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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02366520076
Julgamento
27 de Fevereiro de 2008
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02366520076_04c6e.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-023.665/2007-6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-023.665/2007-6

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC-023.665/2007-6 (c/ 1 volume e 1 anexo)

Natureza: Representação

Entidade: Caixa Econômica Federal.

Interessado: Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda.

Advogados constituídos nos autos: Arthur Villamil Martins OAB/MG 95.475, Ricardo Silva das Neves OAB/MG 87.075, Jacinto Gomes das Neves OAB/MG 74.252.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE GASTOS COM IRPJ E CSLL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO.

É irregular a inclusão de supostos gastos com os impostos diretos IRPJ e CSLL nas planilhas orçamentárias de contratos administrativos.

.

RELATÓRIO

Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. (Universo), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em face de supostas irregularidades praticadas pela Gerência de Filial de Licitações e Contratações Belo Horizonte (GILIC/BH) da Caixa Econômica Federal (Caixa) no âmbito do Pregão Eletrônico 045/ 7051-2007 (fls. 1/169), cujo objeto é a “prestação de serviços de copeira, telefonista, carregador, operador de máquina copiadora, ascensorista, recepcionista, porteiro e zelador para as unidades da Caixa, vinculadas à Superintendência Regional Leste de Minas” (fl. 47).

2. Alega a representante, no essencial, que sua inabilitação no aludido certame licitatório ocorreu indevidamente, uma vez que seu registro no SICAF estava regular na data de abertura da licitação, 13/7/2007, quando, segundo defende, deveria ter sido verificada a situação cadastral das licitantes. No entanto, a fase de lances somente foi finalizada em 18/7/2007, justamente na data em que o Certificado de Registro Cadastral (CRC) da representante foi renovado no SICAF, conforme documentos comprobatórios às fls. 113/119, e, no momento da verificação, não ficou comprovada sua situação regular.

2.1. Sustenta a interessada que o item 9.1.1 do edital prevê que até mesmo à empresa que esteja com documentos vencidos no SICAF deve ser concedido prazo suficiente para encaminhar documentação atualizada e que o pregoeiro poderia ter realizado diligência ao órgão cadastrador do Comprasnet para verificar a situação do CRC da licitante, de acordo com o item 25.10 do edital.

3. A outra suposta irregularidade apontada pela representante diz respeito à classificação da proposta da licitante Setsys (fls. 19/30), que entende indevida, uma vez que a aludida empresa incluiu o IRPJ e a CSLL na base de cálculo dos custos operacionais da empresa, o que seria contrário à jurisprudência deste Tribunal.

4. Em face do exposto, solicitou a representante a concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, para impedir a implementação do contrato decorrente do pregão em exame, bem como para suspender os efeitos do referido contrato até o julgamento de mérito desta representação.

5. Considerando ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar requerida, uma vez que o contrato em foco já estava assinado e em execução, acolhi a análise preliminar da Unidade Técnica e determinei a oitiva da Caixa a respeito da matéria tratada nos autos, bem como a ciência da contratada com vistas a sua manifestação, caso assim o desejasse (fl. 186).

6. Adotadas as medidas processuais cabíveis (fls. 187/192), a Secex/MG analisa os elementos trazidos aos autos conforme instrução de fls.(427/439 vol. 1) que transcrevo parcialmente a seguir:

OITIVA DA EMPRESA SETSYS SERVIÇOS GERAIS LTDA.

49. Inabilitação da Representante – a decisão de inabilitar a representante foi devidamente fundamentada no processo licitatório, tendo o pregoeiro consultado, por mais de 1 (uma) vez, de forma on line, e constatado que a situação da Universo era irregular, ou seja, constava vencido o próprio cadastro, não se tratando de vencimento de algum documento isolado (fls. 205/206).

50. Há que se ressaltar que a Universo impetrou mandado de segurança com pedido de liminar perante a Justiça Federal, sendo o feito distribuído sob o nº 2007.38.00.026243-4, tramitado perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais-BH, tendo a liminar sido indeferida, culminando na desistência, pela impetrante do mandamus, do prosseguimento da referida ação, o que foi homologado pelo juízo referido (fl. 206)

51. Classificação da Proposta da Empresa SETSYS – do mesmo modo que há acórdão do TCU no sentido de ser indevida a cotação de IRPJ e CSLL, há acórdão, citado pela própria Caixa Econômica Federal, no sentido de que não é parte integrante do SISG e que estaria subordinada ao BACEN e a Ministério da Fazenda e não ao Ministério do Planejamento, razão pela qual o edital previu a cotação de IRPJ e CSLL, na forma do estatuído e determinado no Acórdão nº 227/2005 (fl. 208).

52. Por fim, em síntese, a SETSYS considera legítima a exigência editalícia, eis que não fora impugnada por nenhum licitante a tempo e modo, bem como cotou e cumpriu a determinação da “lei do certame”, sagrando-se vencedora, respeitados os princípios legais norteadores da matéria (fl. 208).

AUDIÊNCIA DE MARIA DO ROSÁRIO S. BRITO, GLAUCIANE ALVES MACEDO E FELIPE MOREIRA CRUZEIRO

53. Inicialmente a CAIXA informa que a Pregoeira Glauciane Alves Macedo, signatária do instrumento convocatório, foi substituída em 12/7/2007 pelo Sr. Felipe Moreira Cruzeiro, sendo este responsável pela análise e classificação das propostas comerciais e julgamento da habilitação das licitantes, bem como dos demais atos praticados na condução do certame (fl. 232, vol. 1, item 1). A seguir passaremos à análise das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis acima identificados.

54. desclassificação da empresa Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. – às 15:58 horas do dia 18/7/2007 foi efetuada pelo pregoeiro a primeira consulta ao SICAF, ocasião em que se verificou registros de que a empresa encontrava-se com cadastro vencido. Às 16:03 horas e às 16:26 horas da mesma data foram efetuadas novas tentativas de consulta ao SICAF da empresa UNIVERSO, obtendo-se a mesma informação de cadastro vencido da empresa (fl. 232, vol. 1, item 7).

55. Diante de tal situação, a empresa Universo foi inabilitada, tendo a medida sido adotada de acordo com o instrumento convocatório e a legislação pertinente, sob pena de ferir os princípios da vinculação ao ato convocatório, isonomia e legalidade (fl. 233, vol. 1, item 8).

56. não ter sido realizada diligência prevista no item 25.10 do edital com vistas a verificar a situação cadastral da empresa Universo Serviços e Assessoria empresarial Ltda. no SICAF – a promoção de diligências deve ocorrer, nos termos do Edital, quando faz-se necessário o esclarecimento ou a complementação de informações ao processo. Ora, a mensagem do SICAF “fornecedor com cadastramento vencido” é clara per si, além de ser uma situação prevista no Edital como causa de inabilitação da licitante, nos termos do item 9.3.1 do referido edital (fl. 234, vol. 1, item 16).

57. Sendo assim, nenhum esclarecimento ou complementação era necessário para que o pregoeiro declarasse a empresa inabilitada, haja vista a previsão editalícia para tanto (fl. 234, vol. 1, item 17).

58. não ter sido concedida à empresa Universo a oportunidade de encaminhar a documentação de habilitação atualizada, de acordo com o item 9.1.1 do edital – “reiteramos” entendimento de que a faculdade prevista no subitem 9.1.1 do Edital, lei entre as partes, refere-se tão somente a documentos ou certidões vencidos no SICAF, e não ao próprio cadastramento da licitante no sistema (fl. 235, vol. 1, item 22).

59. o subitem 9.1.1 do edital não trata da possibilidade de se regularizar o cadastramento no SICAF. A situação da empresa – Universo – não era a de documentação vencida no sistema, mas sim do próprio cadastramento vencido. Sendo assim, o pregoeiro não poderia agir de outra forma, sob pena de ofender aos princípios da vinculação ao ato convocatório e isonomia (fl. 235, vol. 1, item 25).

60. classificação e contratação da empresa SETSYS Serviços Gerais Ltda., que cotou em sua proposta as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em desacordo com o entendimento deste TCU em relação ao tema, conforme pode ser observado na Decisão nº 1147/2002 – Plenário e nos Acórdãos Plenários nºs 1542/2003, 1595/2006 e 950/2007 – o entendimento do TCU em relação à Caixa Econômica Federal por ocasião da publicação do Acórdão 2251/2007 – Plenário, ao analisar representação interposta pela empresa Universo no âmbito do PE 014/7051-2007 (fl. 235, vol. 1, item 27).

61. o Acórdão 2251/2007 – Plenário é claro ao dispor especificamente à CAIXA que se abstenha de incluir o IRPJ e a CSLL em “licitações futuras”, razão pela qual não se aplica ao certame em análise, já que a homologação da licitação ocorreu em 8/8/2007, a assinatura do contrato deu-se em 14/8/2007 e o mencionado acórdão foi publicado em 29/10/2007 (fl. 236, vol. 1, item 29).

62. a jurisprudência do TCU em relação ao tema era controversa, haja vista a existência do Acórdão 227/2005-1ª Câmara, específico para a CAIXA. Observa-se que não há, no citado acórdão, disposição específica acerca de quais os tributos envolvidos na questão. O Tribunal de Contas não excetuou nenhum dos tributos vigentes no ordenamento jurídico, restando interpretado que atingia a todos os tributos aos quais as empresas se obrigam (fl. 236, vol. 1, itens 30/31).

63. a controvérsia jurisprudencial ganha força ao se verificar que o recente Acórdão 2586/2007-1ª Câmara, prolatado em 28/8/2007, corrobora a interpretação pela qual enredou “esta” GILIC/BH (fl. 236, vol. 1, item 34).

64. ressalte-se ser indiscutível a submissão da CAIXA à jurisdição e às determinações dessa Corte de Contas, à vista do disposto no art. 71 da CF e Lei 8.443/92. A não aplicação do Acórdão 950/2007 deveu-se, unicamente, à existência de determinação expressa para a CAIXA em sentido contrário, exarada através do Acórdão 227/2005, corroborada pela controvérsia jurisprudencial acerca do tema, no caso o Acórdão 2586/2007 (fl. 238, vol. 1, item 38).

65. face ao exposto, “destacamos” que o recente Acórdão 2251/2007 – Plenário, pacificou a questão dos tributos IRPJ e CSLL no tocante à CAIXA, razão pela qual, doravante, “esta” GILIC/BH se absterá de incluir, em suas futuras licitações, os mencionados tributos nas estimativas de preços, planilhas de composição de custos e editais (fl. 240, vol. 1, item 50).

ANÁLISE DA OITIVA DA EMPRESA SETSYS SERVIÇOS GERAIS LTDA E DA AUDIÊNCIA DE MARIA DO ROSÁRIO S. BRITO (Gerente de Filial), GLAUCIANE ALVES MACEDO (Pregoeira) E FELIPE MOREIRA CRUZEIRO (Pregoeiro) – da CAIXA – GILIC/BH.

66. A empresa SETSYS, neste episódio relacionado ao Pregão Eletrônico n.º 045/7051-2007, se comportou de acordo com as exigências estabelecidas no edital, não tendo reparos a fazer em seus argumentos resumidos nos itens 49 a 52 desta instrução. Foi a vencedora do certame, não tendo qualquer influência nos fatos considerados irregulares, em debate nestes autos.

67. Em relação à CAIXA, as justificativas por ela apresentadas são procedentes para os seguintes pontos: a) desclassificação da empresa Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda., b) não ter sido realizada diligência prevista no item 25.10 do edital com vistas a verificar a situação cadastral da empresa Universo Serviços e Assessoria empresarial Ltda. no SICAF e, c) não ter sido concedida à empresa Universo a oportunidade de encaminhar a documentação de habilitação atualizada, de acordo com o item 9.1.1 do edital.

68. De fato, o item 9.1.1 do Edital - Pregão Eletrônico n.º 045/7051-2007 – assegura ao licitante o direito de encaminhar documentação atualizada, caso estivesse com algum documento vencido no SICAF. Por outro lado, o item 9.3.1 definiu a inabilitação da empresa que estivesse como o próprio cadastro no SICAF vencido (v. fls. 334, vol. 1), sendo este o motivo da inabilitação da empresa UNIVERSO. É isso que precisamos equacionar para atribuir razão ao procedimento da CAIXA ou à reclamação da representante.

69. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF é um módulo informatizado, integrante do SIASG, de operação ON-LINE, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP desenvolveu visando desburocratizar e facilitar o cadastramento dos fornecedores do Governo Federal. Tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em participar de licitações realizadas por órgão/entidades da Administração Pública Federal, integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), bem como acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo Federal.

70. As empresas poderão realizar o seu cadastramento e habilitação parcial no SICAF com os seguintes documentos comuns:

Contrato Social (última alteração consolidada)

Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente

Última Ata de eleição dos Administradores registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente

Cédula de Identidade e CPF dos dirigentes

Prova de Registro da Entidade de Classe competente, se aplicável

Registro ou Certificado de Fins Filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, se aplicável

Balanço Patrimonial (CNPJ da Matriz)

Certidão Negativa de Falência/Concordata (CNPJ da Matriz)

Certidão Negativa da Dívida Ativa da União (CNPJ da Matriz quando o tributo for recolhido centralizadamente)

Certidão Negativa do FGTS (CNPJ da Matriz quando o tributo for recolhido centralizadamente)

Certidão Negativa do INSS (CNPJ da Matriz quando o tributo for recolhido centralizadamente)

71. O cadastramento tem validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado, mediante o requerimento do Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo IX – Formulário III), junto à Unidade Cadastradora onde foi realizado.

72. A renovação dos documentos específicos da HABILITAÇÃO PARCIAL deve ser feita mediante requerimento do Recibo de Solicitação de Serviço, até a data de seus vencimentos respectivos, exclusivamente, junto à Unidade Cadastradora onde o fornecedor efetuou seu cadastramento/habilitação, com vistas a:

a) Observar o disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, atualizada pelas Leis n.º 8.883/94 e nº 9.648/98;

b) Evitar invalidação automática de sua Habilitação Parcial no SICAF, fato que constitui impedimento de sua participação nas aquisições a serem realizadas.

73. Nesse contexto, a CAIXA apresenta cópia da pesquisa indicando que o fornecedor com o CNPJ nº 20.525.090/0001-85 – Universo Serviços e Assessoria Emp. Ltda., até às 16:26:07h do dia 18/7/2007, encontrava-se com o cadastramento vencido junto ao SICAF (v. fls. 274/276 do vol. 1)

74. Em consulta ao SIASG verificamos que a certidão FGTS da empresa UNIVERSO tinha validade para o período de 19/6/2007 a 18/7/2007, enquanto a certidão relativa à Fazenda Municipal tinha validade para o período de 12/6/2007 a 12/7/2007, portanto, antes da abertura da licitação, em 18/7/2007 (v. fl. 425 deste volume 1). Da consulta, constatamos, ainda, que exatamente em 18/7/2007, às 17:16 horas, houve nova movimentação no sistema, tendo a certidão do FGTS sido revalidada para 7/8/2007 e a da Fazenda Municipal para 9/8/2007 (v. fl. 426 deste volume 1). Desta forma, não há como recriminar a CAIXA por ter feito a última consulta às 16:26 horas do dia 18/7/2007 e, a partir de então, declarado inabilitada a empresa UNIVERSO.

75. No tocante à classificação e contratação da empresa SETSYS Serviços Gerais Ltda. (que cotou em sua proposta as alíquotas do IRPJ e da CSLL), a CAIXA aduz, em seu favor, controvérsia na jurisprudência do TCU. Em seguida, alega que somente agora com o Acórdão 2251/2007-Plenário, houve a comunicação direta e objetiva, do TCU, no sentido de a CAIXA se abster em incluir em suas licitações, os mencionados tributos nas estimativas de preços, planilhas de composição de custos e editais.

76. De fato, há divergência entre o Acórdão 2586/2007-1ª Câmara e o Acórdão 950/2007-Plenário acerca dos tributos IRPJ e da CSLL. Por meio do Acórdão n.º 950/2007 – Plenário, foi proferida a seguinte determinação:

“9.1. determinar ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão que instrua os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais da Administração Federal a se absterem, doravante, de fazer constar dos orçamentos básicos das licitações, dos formulários para proposta de preços constantes dos editais e das justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento;”

77. Neste ponto, a CAIXA argüi que não faz parte do Sistema de Serviços Gerais da Administração Federal (SISG) e que estaria subordinada ao Banco Central (Bacen) e ao Ministério da Fazenda, e não ao Ministério do Planejamento. Por isso, entende que não tinha obrigação de seguir o acórdão. Com efeito, a determinação constante do item 9.1 do Acórdão nº 950/2007-P (acima transcrita) é bem clara ao ser dirigida ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão e ao se referir às entidades integrantes do SISG.

78. Em contraponto, o Acórdão 2586/2007-1ª Câmara traz um conteúdo que dá margem a interpretação distinta do Acórdão n.º 950/2007 – Plenário. Vejamos o seguinte trecho do Voto do Ministro-Relator Marcos Bemquerer Costa que conduziu o Acórdão 2586/2007 da 1ª Câmara:

“12. Além disso, cumpre ter-se em conta que a jurisprudência do TCU mencionada pela unidade técnica, em especial o Acórdão n. 1.595/2006 - Plenário, que trata mais expressamente sobre o assunto, apenas obsta a inclusão desses tributos na composição das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e não a sua inserção na composição dos custos das empresas privadas, tal como ocorreu no caso em análise.

13. Com efeito, se assim o fizesse, o TCU estaria se imiscuindo na formação de preços privados e impedindo as empresas de embutir nos seus custos tributos ditos diretos, o que, além de não encontrar respaldo legal, creio não tenha sido a intenção desta Corte.

14. Veja-se que mesmo quando não incluídos destacadamente no BDI, este TCU não pode obstar a inserção de percentual destinado à satisfação do IRPJ e da CSSL no bojo do lucro da empresa, eis que este é livremente arbitrado por ela segundo as condições de mercado e suas próprias aspirações.

15. Nesse sentido, diferentemente do que sustenta a unidade técnica, reputo correta a inclusão no Anexo IV da Concorrência CP-TRT 6ª Região n. 02/2005 de item específico prevendo a possibilidade de inserção do IRPJ e da CSSL no item relativo aos Tributos (não compondo o BDI), haja vista que, naturalmente, não se pode obstar a inserção desses tributos na formação dos preços privados, pois o Poder Público não pode impor prejuízos econômicos às empresas ou obter um lucro indevido não extensível ao mercado em geral.

16. Dessa forma, tenho por desnecessária as determinações sugeridas ao TRT/PE para que exclua o IRPJ e a CSSL de seus orçamentos e promova ajustes no contrato celebrado com a Soservi, bem assim aquela relativa ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que retifique as Planilhas de Custos e Formação de Preços, constantes dos anexos da IN/Mare n. 18/1997, de forma a eliminar destas o IRPJ e a CSSL.

17. Por fim, apenas a título de argumentação acessória, registro posicionamento que defendi, ao relatar o TC 004.920/2001-9, de que mesmo em se tratando da inclusão do IRPJ e da CSSL no BDI, esta situação não pode ser rechaçada de plano, pois deve-se apurar em cada caso concreto se as empresas participantes do certame têm suas contabilidades regidas pelo lucro real ou lucro presumido.

18. É que, no caso da adoção do lucro presumido, há como se preverem as despesas incorridas com IRPJ e CSSL, de tal forma a identificá-las como custos indiretos que incidem no faturamento obtido pelas construtoras mediante a execução de cada obra. Nessa hipótese, portanto, é tecnicamente admissível a inclusão desses impostos no BDI, tendo em vista que há liame de causalidade entre os valores recolhidos ao fisco e o montante total percebido para implementação de determinado empreendimento. Nesse linha, veja-se o que diz a doutrina especializada:

“Alguns órgãos consideram que a totalidade dos participantes tem suas contabilidades regidas por Lucro Real, desconhecendo que as pequenas e médias empresas são regidas na sua maioria pelo Lucro Presumido, o que está errado. Além disso, a opção pelo Lucro Real impossibilita a consideração do PIS, IRPJ e CSSL no BDI. Portanto, como a Lei exige que os dados sejam objetivos, adotam-se para os fins do cálculo do BDI os impostos de Lucro Presumido”. (Maçahiko Tisaka, Orçamento na Construção Civil - Consultoria, Projeto e Execução, editora Pini, São Paulo, 2006, nota de rodapé à pág. 37)

19. Em outras palavras, ainda que se admitisse tratar-se de BDI, estaria facultada a inclusão do IRPJ e da CSSL em sua composição, de forma destacada, para as empresas optantes pelo lucro presumido. Eventual inclusão desses itens por empresa regida pelo lucro real deve ser apurada no caso concreto pelo órgão contratante, o qual deve, então, obstar essa prática, não sendo o caso, contudo, de desautorizar tal procedimento de antemão e para todas licitantes antes mesmo da abertura dos procedimentos licitatórios.

20. À vista dessas ponderações, não me parece acertada a conclusão de que devem ser excluídos, de antemão, o IRPJ e a CSSL da rubrica “Tributos”, constante dos anexos da IN/MARE n. 18/1997, atinentes à composição dos custos e formação dos preços dos serviços de vigilância, limpeza e conservação.”

79. Por outro lado, a própria CAIXA acena no sentido da pacificação da matéria ao mencionar o recente Acórdão 2257/2007-Plenário a ela especificamente dirigido. Realmente, esse acórdão foi produzido nos autos do TC-023.556/2007-1, que tratou de outra representação da empresa Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda., envolvendo tema semelhante. Na oportunidade, o Plenário desta Corte resolveu adotar as seguintes determinações à GILIC/MG:

“9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.3.1. com fundamento no art. 45 da Lei n nº 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno desta Corte de Contas, adote as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, para o exato cumprimento da Lei e da jurisprudência deste Tribunal, visando à anulação do Pregão Eletrônico nº 014/ 7051-2007 e de todos os atos dele decorrentes, excluindo as rubricas do IRPJ e CSLL nas estimativas de preços dos licitantes;

9.3.2. exclua, em licitações futuras, as rubricas relativas ao IRPJ e à CSLL de suas estimativas de preços e dos formulários utilizados por licitantes para preenchimento de propostas, bem como faça constar dos editais de licitação que tais tributos não podem ser incluídos nos preços propostos de bens e serviços, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento, inclusive, para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;”

80. Ocorre, todavia, que naquela ocasião a licitação tratada no TC-023.556/2007-1 (Pregão Eletrônico nº 014/7051-2007) ainda estava em andamento, razão da medida adotada no Acórdão 2257/2007-Plenário (transcrito no item 78 retro). No caso presente, a licitação já se processou e, conforme informações da própria representante (a empresa UNIVERSO), o contrato com a empresa Setsys Serviços Gerais Ltda. já foi assinado. Nestes casos, consoante recente decisão, o Tribunal tem adotado medida mais cautelosa (não-anulação da licitação já processada), no sentido de evitar a descontinuidade dos serviços contratados pela Administração Pública.

(...)

VI. Proposta de Encaminhamento

84. Ante o exposto, submetemos este processo à consideração superior com as seguintes propostas:

84.1 conhecer da presente representação, nos termos do § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993 c/c o inciso VII do art. 237 do Regimento Interno/TCU, para no mérito considerá-la parcialmente procedente;

84.2 determinar à Caixa Econômica Federal-CAIXA que se abstenha de renovar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico n.º 045/7051-2007, promovido pela Gerência de Filial de Licitações e Contratações Belo Horizonte (GILIC/BH) da CAIXA, para prestação de serviços de copeira, telefonista, carregador, operador de máquina copiadora, ascensorista, recepcionista, porteiro e zelador para as unidades da Caixa, vinculadas à Superintendência Regional Leste de Minas Gerais.

84.3 dar ciência da decisão que vier a ser proferida à representante.”

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, a representação em exame merece ser conhecida uma vez que atende os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Quanto ao mérito, mostrou-se improcedente a alegação de que a representante teria sido indevidamente inabilitada no Pregão Eletrônico 045/7051-2007, promovido pela Gerência de Filial de Licitações e Contratações Belo Horizonte (GILIC/BH) da CAIXA. Conforme apurado, a entidade promotora da licitação obedeceu estritamente às disposições do edital, inabilitando a licitante cujo cadastramento encontrava-se vencido no SICAF.

Com respeito à suposta classificação e contratação indevidas da empresa SETSYS Serviços Gerais Ltda., que cotou em sua proposta as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, há que se ressaltar que a aludida empresa obedeceu ao exigido no edital da licitação, não havendo, dessa forma, incorrido em irregularidade.

Cabe observar que, à época dos fatos, subsistia, no âmbito da Caixa Econômica Federal, controvérsia a respeito da observância à orientação contida no Acórdão 950/2007 – Plenário, a qual somente foi dirimida a partir da prolação do Acórdão 2251/2007-Plenário, sessão de 24/10/2007, que determinou diretamente à Caixa excluir “... em licitações futuras, as rubricas relativas ao IRPJ e à CSLL de suas estimativas de preços e dos formulários utilizados por licitantes para preenchimento de propostas, bem como faça constar dos editais de licitação que tais tributos não podem ser incluídos nos preços propostos de bens e serviços, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento, inclusive, para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (subitem 9.3.2)”.

Dessa forma, tendo em conta que a determinação deste Tribunal dirigida diretamente à Caixa somente foi feita após a realização do Pregão Eletrônico em exame, bem como da contratação dele decorrente, considero que, embora dissonante da jurisprudência recente desta Corte de Contas, o aludido contrato pode ter prosseguimento, sem que, no entanto, tenha sua vigência prorrogada, conforme proposto pela Secex/MG.

Face ao exposto, acolho as propostas da Secex/MG e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 27 de fevereiro 2008.

RAIMUNDO CARREIRO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 293/2008 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo: TC-023.665/2007-6 (com 1 volume e 1 anexo)

2. Grupo I, Classe de Assunto VII – Representação.

3. Interessado: Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/MG

8. Advogados constituídos nos autos: Arthur Villamil Martins OAB/MG 95.475, Ricardo Silva das Neves OAB/MG 87.075, Jacinto Gomes das Neves OAB/MG 74.252.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. (Universo), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em face de supostas irregularidades praticadas pela Gerência de Filial de Licitações e Contratações Belo Horizonte (GILIC/BH) da Caixa Econômica Federal (Caixa) no âmbito do Pregão Eletrônico 045/ 7051-2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal-CAIXA que não prorrogue o contrato decorrente do Pregão Eletrônico n.º 045/7051-2007, promovido pela Gerência de Filial de Licitações e Contratações Belo Horizonte (GILIC/BH) da CAIXA, para prestação de serviços de copeira, telefonista, carregador, operador de máquina copiadora, ascensorista, recepcionista, porteiro e zelador para as unidades da Caixa, vinculadas à Superintendência Regional Leste de Minas Gerais;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e à empresa SETSYS Serviços Gerais Ltda.

10. Ata nº 5/2008 – Plenário

11. Data da Sessão: 27/2/2008 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0293-05/08-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício

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