12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX
Publicado por Tribunal de Contas da União
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Julgamento
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
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Ementa
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. INCLUSÃO DE GASTOS COM IRPJ E CSLL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO.
É irregular a inclusão de supostos gastos com os impostos diretos IRPJ e CSLL nas planilhas orçamentárias de contratos administrativos. .