Tribunal de Contas da União TCU : 02366520076

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROPOSTAS PRELIMINARES DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SIGILOS FISCAL E EMPRESARIAL. INOPONIBILIDADE. ACESSO A INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PLENO DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS EMPREGADOS VIA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. …

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONTRATOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA, NOS ORÇAMENTOS, DE PROVISÃO PARA IRPJ E CSLL. NECESSIDADE DE OTIMIZAR A OCUPAÇÃO DOS POSTOS DE VIGILÂNCIA. DETERMINAÇÕES…

REPRESENTAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE EM RAZÃO DE CONTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM VALOR ESTIMADO DE ACERVO TÉCNICO E COM PRECATÓRIOS. O ACERVO TÉCNICO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ÚTIL AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DEVE SER EFETIVA E REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO …