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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00091720066

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIAS. ILEGALIDADE.

Tribunal de Contas da União
há 12 anos
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Ementa

PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIAS. ILEGALIDADE.
O servidor inativo pode fazer jus a duas aposentadorias apenas nos casos em que ambas provêem de cargos acumuláveis