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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 00551720059

Tribunal de Contas da União
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00551720059
Julgamento
13 de Maio de 2008
Relator
VALMIR CAMPELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00551720059_3bf2d.doc
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Ementa

PEDIDOS DE REEXAME CONTRA O ACÓRDÃO N. 1.780/2007-TCU-PLENÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA). INOBSERVÂNCIA DO ART. 23, § 5º, DA LEI N. 8.666/93. MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

- É indevida a realização de licitações distintas para a contratação de serviços de mesma natureza, mesmo em locais diversos, quando os potenciais interessados são os mesmos, por contrariar o art. 23, § 5º, da Lei n. 8.666/93.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/319633669/551720059