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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00255120057
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00255120057_44ce3.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Augusto Nardes

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-002.551/2005-7

GRUPO II – CLASSE I – 1ª Câmara

TC-002.551/2005-7 (c/ 1 volume e 3 anexos)

Natureza: Embargos de Declaração.

Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

Recorrente: Célia Rejane Perazzo.

Advogada constituído nos autos: Juliana Brasil Ponte, OAB/DF 18.243.

Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE BOLSISTA DO CNPQ. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO RELATIVA À APOSENTAÇÃO DA BOLSISTA COMO MOTIVO PARA ABANDONO DO CURSO NO EXTERIOR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões de mérito já devidamente apreciadas pelo acórdão embargado.

RELATÓRIO

Trata-se, nesta etapa processual, de embargos de declaração opostos pela Srª Célia Rejane Perazzo, ex-bolsista do CNPq, por intermédio de advogada devidamente credenciada nos autos, contra o Acórdão 159/2008-1ª Câmara. Esse decisum julgou irregulares as contas especiais da responsável instauradas em razão do descumprimento de obrigações assumidas perante o referido órgão de pesquisa, para cursar doutorado no exterior com bolsa de estudos que lhe foi concedida.

2. A embargante alega omissão desta Corte ao não apreciar alegação de que não haveria vedações legais para a inativação da bolsista, o que a eximiria de responsabilidades pelo abandono dos estudos custeados com a bolsa. Não haveria no Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pela interessada qualquer disposição vedando a aposentadoria da bolsista ou reposição das quantias pagas nesse caso. Assim, considerando que, para efeitos penais, as disposições devem ser interpretadas restritivamente, a inexistência de disposição expressa no Termo vedando a aposentadoria a isenta de repor as quantias recebidas.

3. Como contradição, a embargante defende que esta Corte não seguiu o comando ínsito no art. da Lei nº 9.874/1999 no sentido de que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, sendo o referido diploma o que melhor se amolda à hipótese dos autos, considerando o critério da especialidade da lei, sobrepujando assim a prescrição vintenária do Código Civil Brasileiro.

4. Outra contradição existiria no que se refere ao cálculo do débito a que foi condenada a embargante. Segundo ela, o débito encontra-se distorcido e equivocado por três motivos. Primeiro, por não considerar o fato de que a transferência se deu em moeda estrangeira. Em segundo lugar, o débito deveria ser cobrado em 1992, quando se deram as transferências. E em terceiro lugar, alega a embargante que não deu causa à demora no processamento do fato, não sendo cabível cobrar-lhe juros de mora e correção monetária sobre o valor original das transferências.

5. Segundo a recorrente, só a partir do seu conhecimento da existência do débito poder-se-ia falar na cobrança de juros e correção, o qual implicaria enriquecimento ilícito ou sem causa por parte da União, ao auferir receitas derivadas exclusivamente de sua própria desídia. A seu ver, o débito deveria ser aferido em moeda nacional quando a responsável deixou de apresentar a tese. Cita como exemplo que o débito, apurado em reais em 27/8/1992 era de apenas R$ 138,41. Não aceita que esse valor tenha se transformado em R$ 405.767,63, em 29/8/2003, quando a embargante foi citada por este Tribunal.

6. Em face disso, embora a recorrente não reconheça a validade do processo, pelas alegações já citadas, solicita, em caso de prosseguimento do feito, a fixação de prazo razoável para aferição da metodologia a ser aplicada no cálculo do débito.

7. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, suspendendo-se a execução do julgado embargado de forma a sanar a omissão e contradições indicadas, descaracterizando-se a culpabilidade da responsável e o não-cabimento do débito.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro que os presentes Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 34 da Lei 8.443/1992.

2. Como se pode perceber do Relatório precedente, as contradições a que se refere a embargante, relativas à prescrição e ao valor do débito, não são intrínsecas ao acórdão embargado, representando apenas divergências de entendimento em relação às teses eleitas como razões de decidir. Retomam, dessa forma, a discussão de mérito da matéria tratada nos autos, o que não se coaduna com os embargos de declaração manejados, destinados unicamente à correção de falhas internas da deliberação visada, segundo vasta posição jurisprudencial bem consolidada nesta Corte.

3. Além disso, tanto a alegação relativa à prescrição vintenária seguida por esta Corte, quanto aquela sobre o cálculo do débito, foram amplamente discutidas nas fases anteriores à produção do acórdão, como expressamente registrado no relatório e no voto que o fundamentaram.

4. Quanto à omissão que a embargante afirma ter ocorrido, em razão de não ter sido considerada sua alegação de que o termo de compromisso por ela firmado com o CNPq não vedava a possibilidade de a bolsista vir a se aposentar, entendo que, do ponto de vista estritamente formal, também não procede tal imputação. De fato, embora não tenha tratado especificamente dessa alegação no voto que apresentei para o acórdão em questão, nele fiz registrar “minha concordância com os fundamentos contidos na instrução da Unidade Técnica”, adotando-os como razões de decidir, conforme também consignei expressamente na minha manifestação.

5. E na instrucao da Secex/PB, integralmente transcrita no Relatório que acompanha a deliberação recorrida, consta a seguinte passagem tratando da inativação alegada pela responsável como motivo para extinção de seus compromissos para com o CNPq:

“7.3. No tocante ao pedido de sua aposentadoria, em face da conturbada situação política que o Brasil viveu durante o período em que foi beneficiária da bolsa, resta informar a não existência de qualquer vedação a tal benefício, conforme já foi mencionado pelo CNPq à fl. 57 do vol. principal, onde afirma que ‘na verdade existe uma obrigação da ex-bolsista, perante àquele conselho de conclusão de tese, que independe de seu ‘status funcional’, não havendo nenhuma conseqüência jurídica para aquele órgão, uma vez que não existe relação jurídica entre a concessão da bolsa do CNPq e o vínculo empregatício da ex-bolsista. Acrescenta ainda que a aposentadoria não tem o condão de desonerar a beneficiária em questão. Ademais, a aposentadoria ocorreu por vontade própria da ex-bolsista, não podendo o CNPq influenciar nesta órbita’.

7.4. A posição do CNPq se coaduna com o posicionamento desta Corte sobre esta matéria em tela, exposta no voto do Ministro Relator, em Acórdão 281/2001-2ª Câmara que menciona que ‘mesmo na situação de inativo, permanecia em vigor a obrigação assumida quando da obtenção do auxílio’. Restando desta forma configurada a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado e consequentemente da conclusão da tese, por tantas vezes solicitada a dilatação de prazo para este fim.”

6. Portanto, a omissão alegada absolutamente não se verifica. Todas as alegações apresentadas pela recorrente foram devida e suficientemente analisadas no curso do processo, não havendo espaço para reclamação nesse sentido. É importante destacar, de qualquer modo, que a tese segundo a qual a aposentadoria da responsável não teria o condão de eximir a responsável de qualquer uma de suas obrigações perante o CNPq já é forte por si própria. Ganha ainda mais força quando se sabe que tais obrigações foram quase que totalmente negligenciadas pela recorrente, inclusive a principal delas, talvez, qual seja, a de comprovar seu retorno ao país por tempo igual ao de concessão da bolsa, para o desempenho de atividades aproveitadoras dos conhecimentos adquiridos no exterior. Sem isso, pouco sobra da finalidade pública dos recursos aplicados no aperfeiçoamento da embargante. Aliás, a crer-se que a responsável passou a residir definitivamente na França, onde cursou o doutorado custeado com os recursos da bolsa, tais recursos terão prestado um verdadeiro desserviço ao país, ao patrocinar a evasão de cérebros.

7. Feita essa observação, com o exclusivo fito de destacar a gravidade da falta que pesa sobre a embargante, permanece a manifesta inviabilidade da via recursal utilizada, por total ausência da omissão e contradições alegadas, razão pela qual voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 1ª Câmara.

T.C.U., Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008.

AUGUSTO NARDES

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1579/2008 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 002.551/2005-7 (c/ 1 volume e 3 anexos).

2. Grupo: II; Classe de assunto: I – Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Célia Rejane Perazzo.

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Advogada constituídos nos autos: Juliana Brasil Ponte, OAB/DF 18.243.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de ex-bolsista do CNPq em que foram interpostos embargos de declaração contra o Acórdão 159/2008-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas da embargante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão embargado;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata nº 16/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 20/5/2008 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1579-16/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

GUILHERME PALMEIRA

AUGUSTO NARDES

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador

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