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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

VALMIR CAMPELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00208020043_98669.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Valmir Campelo

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Valmir Campelo

TC-XXXXX/2004-3

Grupo I – Classe I – Plenário

TC-XXXXX/2004-3 (com 2 volumes e 1 anexo)

Natureza: Recurso de Reconsideração

Entidade: Prefeitura Municipal de Coroaci – Minas Gerais

Recorrente: Engeminas Construções Ltda. – CNPJ 03.XXXXX/0001-03

Advogado constituído nos autos: Mayram Azevedo Batista da Rocha – OAB/MG 79941

Sumário: CONVÊNIO. FRAUDE A LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE LICITANTE. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE.

1. Deve ser conhecido do recurso quando presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Mantém-se a deliberação atacada quando inexistentes justificativas que amparem a reformulação do juízo anterior.

RELATÓRIO

Em exame, recurso de reconsideração interposto por Engeminas Construções Ltda. – CNPJ 03.XXXXX/0001-03, por intermédio de seu representante legal, ao Acórdão nº 1.133/2007 – TCU/Plenário que a declarou inidônea para participar, pelo período de cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

2. Objetivando historiar os fatos, esclareço que por meio da Decisão nº 440/2002 - Plenário, esta Corte autorizou fiscalizações em diversos municípios de Minas Gerais, visando apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União. A partir de então, trinta municípios foram fiscalizados com especial foco na execução dos objetos conveniados, na existência fática das empresas contratadas, bem assim das demais que participaram dos processos licitatórios, e na coerência da documentação bancária relacionada à execução dos convênios.

3. Ao final dos trabalhos, resultou devidamente caracterizada a existência de um esquema especialmente montado para agenciar convênios, fraudar licitações e desviar recursos públicos federais, conforme ficou bem destacado nos autos do TC XXXXX/2002-4.

4. Em conseqüência, foram instauradas diversas tomadas de contas especiais. Dentre elas, os presentes autos, com o fito de verificar a condução do Convênio nº 1.965/2000, celebrado entre o município de Coroaci/MG e o Fundo Nacional de Saúde objetivando ampliar unidade mista de saúde. De sua apreciação resultou o Acórdão nº 1.133/2007 – TCU – Plenário, em que estas contas foram julgadas irregulares, com imposição de multa a diversos responsáveis, além de declaração de inidoneidade às empresas participantes.

5. Irresignada com a deliberação, a responsável Engeminas Construções Ltda. impetrou o recurso de fls. 1/3 – anexo 1. Exame preliminar de admissibilidade propôs o conhecimento da peça, eis que satisfeitos os requisitos processuais aplicáveis à espécie (fl. 9 – anexo 1).

6. Exame de mérito, elaborado no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur, encontra-se vazado, no essencial, nos seguintes termos, com os ajustes de forma necessários (fls. 12/15 – anexo 1):

“ARGUMENTOS DA RECORRENTE

4. Requer, em síntese, que seja conferido ao presente processo, para evitar julgados conflitantes, o mesmo tratamento que foi concedido à empresa por ocasião da prolação do Acórdão nº 1.880/2007 – TCU – Plenário, em que se excluiu a empresa da relação processual, já que teria sido comprovada sua existência física, e por ocasião do Acórdão nº 1.907/2005 – TCU – Primeira Câmara, em que também se excluiu a empresa da relação processual, já que não existiriam provas robustas de participação na fraude ao Convite nº 1/2001.

ANÁLISE

(...)

5.1 No dizer do Relator a quo (...):

‘3. Ao final dos trabalhos, resultou devidamente caracterizada a existência de um esquema especialmente montado (...):

a) participação das mesmas pessoas e empresas em fraudes em diferentes municípios;

b) similaridade de procedimentos adotados pelas prefeituras, desde a emissão de notas de empenho e ordens bancárias - preenchidas evidentemente pela mesma pessoa - até a elaboração de projetos básicos pelos mesmos responsáveis;

c) pagamento para uma mesma empresa (Ponto Alto Ltda.) não relacionadas com o objeto do contrato por diversas prefeituras;

d) situação irregular da maioria das empresas contratadas pelas prefeituras auditadas;

4. Na mesma oportunidade, o Relator destacou as seguintes ocorrências:

a) montagem e direcionamento das licitações;

b) participação de empresas sem registro na junta comercial, inexistentes fisicamente ou desprovidas de estrutura operacional minimamente compatível com a execução dos objetos para os quais foram contratadas;

c) notas fiscais inidôneas ou irregulares;

d) pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas sem vínculo com o contrato.

5. O trabalho então elaborado pela Secex/MG concluiu pela existência de conluio entre os municípios e as empresas, em face da similitude dos modelos gráficos e estilos de preenchimento de formulários e de redação adotados, incluindo a repetição dos mesmos erros ortográficos e gramaticais. Também demonstrou que diversos dos Projetos Básicos que subsidiavam processos licitatórios eram elaborados pelo proprietário de uma mesma empresa envolvida no esquema de fraudes.

6. Com relação às empresas participantes, a fiscalização comprovou que diversos licitantes não possuíam existência física; alguns não possuíam registro na Junta Comercial de Minas Gerais; outros não dispunham de qualquer estrutura administrativa e/ou operacional capaz de suportar a execução dos trabalhos para os quais concorriam.”

5.2 No processo que resultou no Acórdão nº 1.880/2007 – TCU – Plenário, apesar de se ter detectado fraude à licitação e ainda que diante das semelhanças gráficas entre a proposta da empresa Engeminas e de outras duas licitantes (vocabulário empregado, espaçamento e erros ortográficos), a responsabilidade da recorrente foi afastada ante a análise de que foi comprovada sua existência física e de que não se estabeleceu, na fase de fiscalização, nenhum vínculo entre ela e as demais empresas participantes (Construtora Chaves & Rangel Ltda. e Tropical Construções Ltda.).

5.3 De forma semelhante, no processo conducente ao Acórdão nº 1.907/2005 – TCU – Primeira Câmara, afastou-se a responsabilidade da empresa Engeminas ante a análise de que inexistiam provas robustas quanto a sua participação na fraude à licitação, já que, afora as restrições de caráter formal apontadas pela Unidade Técnica, a irregularidade ficou restrita à contratação da Construtora Chaves & Rangel, sem existência fática.

5.4 Apesar da semelhança entre os conteúdos dos processos, entendemos pela não aplicação do mesmo desfecho já que os elementos em análise indicam ser possível a responsabilização da empresa Engeminas no presente caso.

5.5 Ainda que se tenha concluído por sua existência física, o esquema de fraude à licitação montado em Minas Gerais é demasiado grave e amplo e a semelhança entre as propostas é bastante contundente para que possamos afastar a responsabilidade da recorrente.

5.6 De fato, conforme ressaltou o relator a quo, a ‘falta de estrutura administrativa e operacional das empresas ou da capacidade operacional para realizar os trabalhos a que se propunham, aliada à constatação de que os cheques recebidos pela Construtora Chaves & Rangel Ltda. a título de pagamento dos serviços foram endossados para terceiros, em algumas ocasiões para a Construtora Ponto Alto Ltda., confirmam o modus operandi descrito na parte inicial deste Voto. Todos os cheques foram endossados, não se verificando nenhum depósito na conta da Construtora Chaves & Rangel Ltda.’

5.7 Esse esquema de atuação e as verificações de outros processos, conforme ressaltou o Relator a quo, indica a existência pervasiva de prática de irregularidades, tornando altamente provável a necessária participação de outras licitantes e não apenas da vencedora da licitação, já que não se consegue gerir um esquema desse porte se não houver a cooperação de vários atores envolvidos.

5.8 Esse fato, aliado à extrema semelhança entre a proposta de preços das licitantes, entre elas a recorrente, conforme analisado pelo Relator a quo, torna altamente improvável que não tenha havido ajuste, como forma de tornar viável o esquema de fraude montado. Essa verificação pode ser obtida quando se analisam as semelhanças encontradas.

5.9 Além desses fatos, corrobora ainda mais a verificação da existência de um esquema amplo de fraudes, a celeridade com que foi concluído o procedimento licitatório: a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjudicação, a homologação, a lavratura de parecer jurídico manifestando-se de acordo com a regularidade do certame, a assinatura do contrato e a expedição de ordem de início dos serviços ocorreram todos em um mesmo dia.

5.10 Diante de todos esses elementos, da amplitude do esquema de fraude montado, da extrema coincidência das propostas das licitantes e da celeridade do procedimento licitatório, não vemos como possa ser afastada a responsabilidade da recorrente no caso em questão, que, portanto, participou em esquema de licitação fraudulenta”.

7. Assim, conclui, propondo:

“I – conhecer do presente Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;

II – manter os exatos termos do Acórdão recorrido; e

III - dar ciência ao recorrente e ao órgão da deliberação que vier a ser tomada”.

8. A Diretora da unidade técnica manifestou-se de acordo.

9. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador-Geral, em exercício, Paulo Soares Bugarin, à fl. 17 – anexo 1, anui à proposta, aduzindo:

“2. Conforme demonstrado na análise efetuada pela Serur (fls. 12/15), os argumentos apresentados pela recorrente não têm o condão de eximir a sua co-participação nas irregularidades apontadas nos autos e que fundamentaram a declaração de sua inidoneidade para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, sendo, dessa forma, insuficientes para alterar a deliberação recorrida”.

É o relatório.

V O T O

Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por Engeminas Construções Ltda., objetivando rever o Acórdão nº 1.133/2007 – TCU/Plenário, que a declarou inidônea para participar, pelo período de cinco anos, de licitação no âmbito da Administração Pública Federal.

2. O presente processo decorreu de fiscalizações realizadas em diversos municípios de Minas Gerais, visando apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União, em que resultou caracterizado esquema especialmente montado para agenciar convênios, fraudar licitações e desviar recursos públicos federais, conforme ficou bem destacado nos autos do TC XXXXX/2002-4.

3. Registro, inicialmente, deva o recurso ser conhecido, posto que satisfeitos os requisitos aplicáveis à espécie, notadamente os arts. 32, I e 33 da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do TCU.

4. Quanto às questões de fundo, insurge-se a empresa recorrente, por entender deva lhe ser dado tratamento idêntico àquele a que se referem os Acórdãos nºs 1.880/2007 – TCU/Plenário e 1.907/2005 – TCU/1ª Câmara. No seu entender “dentre as supostas irregularidades apontadas pelo TCU (...), foi imputada à Engeminas (...), o fato de não ter sede física, razão pela qual deveria ser responsabilizada, juntamente com as demais empresas e os gestores públicos” (fl. 1), motivo pelo qual requer “que a decisão proferida (...) seja estendida a todos os outros procedimentos de tomada de contas especial, que tenham como responsável a empresa Engeminas Construções Ltda., em razão da alegação de não comprovação de sua existência física (fl. 3 –anexo 1).

5. Acrescenta, em seu arrazoado, que todas as TCEs instauradas “originaram do mesmo acórdão e apontam para a mesma irregularidade, qual seja, inexistência física da empresa requerente”.

6. A tomada de contas especial é instrumento que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Neste sentido, é a letra do art. 8º da LO/TCU. Essa linha de proceder foi adotada pelo Tribunal ao apreciar estas contas e, ao final, prolatar o acórdão ora vergastado.

7. Ocorre que, dentre as irregularidades apontadas, e por fim ensejadoras da deliberação em exame, não figura a ausência de comprovação de existência física da ora recorrente. Manifestou-se o relator a quo, no voto condutor do Acórdão nº 1.133/2007 – TCU/Plenário:

“III

11. As alegações trazidas pela Engeminas Construções Ltda. lograram êxito em descaracterizar, de fato, sua suposta inexistência física. Contudo, divirjo dos pareceres quanto à exclusão de sua responsabilidade, por entender que resta configurada a quebra do sigilo das propostas, dando ensejo a uma competição fictícia.

12. Nesse sentido, a análise das planilhas orçamentárias apresentadas pelas firmas Construtora Chaves & Rangel Ltda. e Tropical Construções Ltda. revelam montagem das propostas a partir do prévio conhecimento de seus conteúdos, uma vez que os itens de preços apresentados pela Tropical Construções Ltda. se situavam sempre 10% acima dos valores apresentados pela Construtora Chaves & Rangel Ltda. Da mesma forma, os preços apresentados pela Engeminas Construções Ltda. se situaram, na análise individual de cada item, 12% acima dos preços apresentados pela Construtora Chaves & Rangel Ltda.

13. Tais fatos constituem prova inequívoca de que não houve, portanto, elaboração de preços a partir das composições de custos de cada licitante, mas a simples aplicação de percentual fixo sobre os diversos valores apresentados por aquele que viria a ser declarado como o licitante vencedor.

14. Para melhor ilustrar a questão, reproduzo, a seguir, a primeira página da planilha orçamentária, tal qual apresentadas pelos licitantes, com a inserção dos valores cotados por cada licitante, bem assim como as diferenças existentes entre seus preços. (...)

[segue-se a planilha]

15. A simples leitura dos percentuais de diferença entre os preços cotados pelas diversas licitantes demonstra a existência de um padrão de constância que não poderia ser obtido de forma aleatória ou casual, somente sendo possível com o prévio conhecimento, pelos demais licitantes, dos preços que seriam apresentados por aquele que viesse a ser declarado vencedor.

16. Incorreram os licitantes, portanto, no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, a saber:

‘Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação’.

17. Outro elemento que corrobora a convicção de existência de irregularidade nos procedimentos havidos na condução do Convênio nº 1965/2000 é a celeridade com que foi concluído o procedimento licitatório: a abertura dos envelopes, o julgamento das propostas, a adjudicação, a homologação, a lavratura de parecer jurídico manifestando-se de acordo com a regularidade do certame, a assinatura do contrato e a expedição de ordem de início dos serviços ocorreram todos em um mesmo dia, 15.01.2001.

(...)”.

8. À luz do texto acima reproduzido, fica evidenciado que as irregularidades que ensejaram a cominação adotada não se referem a inexistência física da empresa recorrente. Em seu arrazoado de reconsideração, a responsável não apresentou elementos suficientes a descaracterizá-las, razão pela qual impende dar seguimento às proposições de mérito constantes dos autos, no sentido de negar provimento ao recurso interposto e manter deliberação recorrida.

Isto posto, concluo e VOTO por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de maio de 2008.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 953/2008 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC - TC-XXXXX/2004-3 (com 2 volumes e 1 anexo)

2. Grupo I, Classe de Assunto: I – Recurso de Reconsideração

3. Entidade: Prefeitura Municipal de Coroaci – Minas Gerais

4. Recorrente: Engeminas Construções Ltda. – CNPJ 03.XXXXX/0001-03

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos – Serur

8. Advogado constituído nos autos: Mayram Azevedo Batista da Rocha – OAB/MG 79941

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Engeminas Construções Ltda., objetivando rever o Acórdão nº 1.133/2007 – TCU/Plenário, que a declarou inidônea para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei Orgânica do TCU, c/c o art. 277, I, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Engeminas Construções Ltda. – CNPJ 03.XXXXX/0001-03 para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. via de conseqüência, manter em seus exatos termos o Acórdão nº 1.133/2007 – TCU/Plenário, de 13/6/2007, Ata nº 24/2007; e

9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a sustentam, ao recorrente.

10. Ata nº 20/2008 – Plenário

11. Data da Sessão: 28/5/2008 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-20/08-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

VALMIR CAMPELO

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício

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