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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00526920059
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00526920059_a23b0.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-005.269/2005-9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.269/2005-9

Gabinete Ministro Aroldo Cedraz

Grupo I – Classe I – 2ª Câmara

TC 005.269/2005-9 (com 3 anexos)

Natureza: Recurso de Reconsideração

Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq

Interessado: Pedro Lourenço Filho (CPF 127.348.704-44)

Advogados constituídos nos autos: não há

SUMÁRIO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DOUTORADO EM PARIS (1988/1991). NÃO-COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO.

1. Descumprimento de compromisso assumido perante a Administração, de atendimento das condições exigidas para a concessão de bolsa de estudo, sem anuência prévia desta, implica a obrigatoriedade de restituir os valores recebidos.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Recursos, cujas conclusões foram acolhidas pelo Diretor Técnico, em conformidade com a Portaria/Serur 1/2008 (fls. 75/77):

“Trata-se de recurso de inominado interposto pelo Sr. Pedro Lourenço Filho (fls. 02, Anexo 3) contra o Acórdão 2804/2007 – 2ª Câmara (fl. 147, v.p.), por meio do qual o Tribunal, com fundamento nos arts. , I, 16, III, c, 19, caput, e 23, III, a, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgou irregulares suas contas e condenou-o em débito no valor original de R$ 126.831,34 (centro e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros de mora calculados a partir de 10/10/2001, bem como a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ADMISSIBILIDADE

2. O exame preliminar de admissibilidade (fls. 71/72, anexo 3), ratificado pelo Ministro Relator (fl. 74, anexo 3), concluiu pelo conhecimento do recurso como Recurso de Reconsideração, com fulcro nos arts. 32, I e parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie; sem efeito suspensivo, com fulcro no art. 285, § 2º, do RI/TCU.

MÉRITO

3. Os argumentos apresentados pelo recorrente serão reproduzidos a seguir, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.

Argumentação

4. Em suas razões (fls. 02, anexo 3), o recorrente pondera que o CNPq não apresentou, ao Tribunal de Contas da União, todos os documentos que dispunha para justificar o descumprimento da legislação vigente no que se refere à comprovação de conclusão dos estudos de doutorado junto à Universidade Paris, bem como da indicação de retorno e permanência no Brasil, após a conclusão dos estudos.

5. Nesse sentido, afirma que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico dispunha de processo que negava a autorização da ‘Pesquisa Comparativa’ – realizada em terreiros e federações localizadas em Recife, Rio de Janeiro e Brasília.

6. Acrescenta que, também, não foi enviada, ao Tribunal de Contas da União, a fotocópia da reserva feita junto à Varig dos trechos aéreos solicitados na proposta de pesquisa; ou seja, Paris– Recife, Recife – Rio de Janeiro, Rio de Janeiro – Brasília e Brasília – Paris.

7. O recorrente conclui com a afirmativa de que esses trechos não foram utilizados, conforme as reservas efetuadas, por falta ‘exclusivamente’ de autorização do supra conselho. Assim, ele afirma que foi prejudicado pela não aprovação de seu projeto junto ao CNPq; não tendo, portanto, atingido os objetivos da pesquisa.

8. Finalmente, anexou cópia da solicitação de renovação de bolsa de estudo para desenvolvimento e conclusão de sua tese de doutorado, cópia do documento intitulado Projeto de Tese e cópia da reserva de passagem referente aos trechos supramencionados.

Análise

9. Inicialmente, destaca-se que, no caso em tela, de acordo com a decisão do TCU ora recorrida, não foram alcançados os objetivos da concessão da bolsa de estudo para realização de doutorado no exterior. Também, não foram atendidos os requisitos estabelecidos nos itens 5.7 e 5.11 da Resolução Normativa CNPq nº 005/87, transcritos no voto da deliberação recorrida; ou seja, a comprovação de retorno ao país após a realização do curso, bem como a apresentação de documentos que demonstram o cumprimento dos compromissos firmados com o CNPq relativos à conclusão do doutorado.

11. Nesse sentido, foi a ausência de obediência a esses requisitos legais que originou a abertura de referida Tomada de Contas Especial e a conseqüente condenação do requerente ao pagamento dos valores supracitados, incluindo-se a multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU.

12. Acrescenta-se que o item 2.0 da Resolução 005/87 do CNPq, afirma que os objetivos da concessão de bolsa de pós-graduação no exterior são a ‘formação de Recursos Humanos de alto nível em centros de pesquisa ou instituição de ensino e pesquisa estrangeiras (...) reforçando os programas do país’, sendo que, segundo o voto do Ministro Relator (fls. 146, v.p.), esses propósitos não foram atingidos no caso em questão.

13. Ademais, segundo a jurisprudência do TCU, a concessão de bolsa de estudos no exterior é condicionada ao retorno e permanência do bolsista no Brasil, por prazo proporcional à duração da bolsa, visando a que a população brasileira seja beneficiada com melhor qualidade de bens e serviços, considerando que o CNPq tem por objetivo promover investimentos voltados ao crescimento do País, via desenvolvimento científico e tecnológico (vide Acórdão 1092/2007 – 2ª Câmara, Decisão 231/2001 – 2ª Câmara e Acórdão 343/2002-Plenário).

14. Assim, os argumentos apresentados pelo requerente, fundamentados na não-aceitação de pedido de renovação de bolsa de estudo no exterior, para justificar o descumprimento dos objetivos previstos na legislação vigente, não são capazes de elidir os motivos da condenação.

15. Adicionalmente, ressalta-se que não cabe ao Tribunal de Contas da União avaliar se havia ou não fundamento para a renovação da referida bolsa de estudo, devendo se ater à analise da regular utilização dos recursos públicos nos termos em que foram concedidos.

16. Portanto, a atribuição de avaliar a possibilidade de dilação do prazo de concessão do benefício denominado ‘bolsa de estudo para estudo no exterior’ é responsabilidade do CNPq. Nesse sentido, aquela instituição apresentou parecer (fls. 03, anexo 3), informando que a proposta de pesquisa enviada pelo interessado não atingia os requisitos estabelecidos por aquela instituição para a renovação da bolsa.

17. Em suma, a não renovação do auxílio financeiro não exime o requerente do cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente, no que se refere ao acordo anteriormente firmado (vide relatório do Acórdão 440/2007 – Segunda Câmara). Ou seja, os fundamentos para a decisão ora contestada, estão firmados na ausência de comprovação de correta utilização de um benefício (bolsa de estudo) efetivamente pago ao requerente.

18. Finalmente, ressalta-se que, no caso em tela, não houve a comprovação da conclusão dos estudos, bem como de qualquer benefício decorrente da realização dos mesmos, para o desenvolvimento acadêmico, econômico e social do nosso país.

19. Portanto, não foram apresentados documentação ou argumentos que comprovem o cumprimento dos requisitos presentes na Resolução 005/87 do CNPq, referentes à prestação de contas de concessão de bolsa de estudo para estudo no exterior, em favor do requerente. Logo, não é possível afastar a responsabilidade do recorrente.

CONCLUSÃO

20. Ante o exposto, submete-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer como Recurso de Reconsideração o recurso interposto pelo Sr. Pedro Lourenço Filho, com fundamento nos artigos 32, I e parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 2804/2007 – 2ª Câmara;

b) comunicar o recorrente da deliberação que vier a ser adotada pelo Tribunal.”

2. O Ministério Público junto a este Tribunal, em cota singela, manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fls.77v).

É o Relatório.

VOTO

O recurso de reconsideração em apreço pode ser conhecido, tendo em vista que os requisitos legais e regimentais previstos para a espécie estão devidamente preenchidos.

2. No que concerne ao mérito, manifesto concordância com o entendimento apresentado pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

3. A questão tratada nestes autos, relativa à necessidade de comprovação, por parte do beneficiado, de que quitou todos os compromissos assumidos com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq, já está pacificada no âmbito desta Corte, onde se firmou o entendimento de que a não-comprovação da conclusão dos estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais, como também a não-comprovação de retorno e permanência no País, para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável.

4. As alegações sustentadas pelo responsável, conforme Relatório que precede a este Voto, foram calcadas, especificamente, no argumento de que o CNPq não teria apresentado ao Tribunal todos os documentos que dispunha para justificar o descumprimento da legislação vigente no que se refere à comprovação de conclusão dos estudos de doutorado junto à Universidade Paris, bem como da indicação de retorno e permanência no Brasil, após a conclusão dos estudos.

5. Os elementos que menciona dizem respeito à não-aceitação de pedido de renovação de bolsa de estudo no exterior e à não-aprovação de seu projeto pelo CNPq, o que teria prejudicado o atingimento dos objetivos da pesquisa.

6. Conforme bem colocado pela unidade técnica, não cabe ao Tribunal de Contas da União avaliar se havia ou não fundamento para a renovação da referida bolsa de estudo, assim como também de dilação do prazo de concessão do benefício denominado “bolsa de estudo para estudo no exterior”. Tais avaliações são de responsabilidade do CNPq. Nesse sentido, aquela instituição apresentou parecer (fl. 3, anexo 3), informando que a proposta de pesquisa enviada pelo interessado não atingia os requisitos estabelecidos por aquela instituição para a renovação da bolsa.

7. Ante essas considerações, entendo que não há como ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser mantida, em seus exatos termos a deliberação anteriormente adotada por esta Segunda Câmara.

Por todo o exposto, voto por que o Tribunal de Contas de União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 2ª Câmara.

Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 1720/2008 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 005.269/2005-9 (com 3 anexos)

2. Grupo I – Classe I – Recurso de Reconsideração

3. Interessado: Pedro Lourenço Filho (CPF 127.348.704-44)

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secex/PE e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Lourenço Filho contra o acórdão 2804/2007 – 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao interessado.

10. Ata nº 20/2008 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 17/6/2008 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1720-20/08-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor presente: André Luís de Carvalho.

UBIRATAN AGUIAR

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora

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