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2º Grau
Tribunal de Contas da União TCU : 00526920059
Publicado por Tribunal de Contas da União
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00526920059
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
AROLDO CEDRAZ
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Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DOUTORADO EM PARIS (1988/1991). NÃO-COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO.
1. Descumprimento de compromisso assumido perante a Administração, de atendimento das condições exigidas para a concessão de bolsa de estudo, sem anuência prévia desta, implica a obrigatoriedade de restituir os valores recebidos