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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00748120070
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00748120070_48f78.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-007.481/2007-0

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-007.481/2007-0

GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara

TC 007.481/2007-0 (com 3 anexos em 6 volumes)

Natureza: Representação

Órgão: Governo do Estado do Pará/Secretaria Executiva de Saúde Pública do Pará

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará – Secex/PA

Responsável: Fernando Agostinho Cruz Dourado (CPF 126.820.422-49), ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do Estado do Pará.

Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AUDIÊNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. CIÊNCIA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada pelo analista Márcio Gomes Sobreira, cujas conclusões foram acatadas pelo escalão dirigente da Secex/PA.

I – Introdução:

Cuidam os autos de processo de Representação, apartado do processo original TC 012.750/2005-4, com o objetivo de verificar a regularidade no processo de seleção da entidade gestora do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), em Ananindeua / PA.

2. O processo TC 012.750/2005-4 foi instaurado por proposta desta Secex/PA, às fls. 01/ 02, com o fito de verificar os fatos noticiados no jornal ‘DIÁRIO DO PARÁ’, às fls. 03 e 11/15, acerca de supostas irregularidades na aplicação dos recursos financeiros referentes ao Convênio nº 1.462/2002 (nº SIAFI nº 456.635), para a Construção do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), em Ananindeua / PA, firmado em 05/07/2002, entre a União, através da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (UG: 257001, Gestão: 0001), e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria Executiva de Saúde Pública (CNPJ: 05.054.919/0001-17) e no processo de seleção da entidade gestora do referido hospital.

3. O Exmo Ministro-Relator Guilherme Palmeira, mediante despacho às fls. 09, conheceu da Representação e determinou a realização de inspeção.

4. Realizada a inspeção, foi produzido o Relatório de fls. 33/105.

5. Ao mesmo tempo foram realizadas diligências aos Sres Antonio Carlos Albério, Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará (CREA-PA) (fls. 29); Raul Pinto de Souza Porto, então Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará (SECTAM) (fls. 30) e Eduardo de Castro Ribeiro Júnior, Secretário de Saneamento e Infra-estrutura do município de Ananindeua / PA (fls. 31).

6. No Relatório de Inspeção, às fls. 33/105, após constatar a existência de inúmeras irregularidades, tanto nas obras de construção do HMUE, como no processo de seleção para a escolha da organização social responsável em gerenciá-lo, resumidas às fls. 71/96 e 96/97, respectivamente, e considerar os diferentes desdobramentos dos assuntos tratados, com a possibilidade de implementar maior celeridade processual aos pontos verificados, foi proposto (resumidamente), às fls. 97/99:

a) a autuação deste processo apartado TC 007.481/2007-0, para dar prosseguimento à verificação dos pontos de inspeção observados quanto ao processo de seleção da Organização Social de Saúde escolhida para gerir o HMUE, com a reprodução de cópias do Volume Principal e o desentranhamento do Anexo 7 do processo original para constituírem, respectivamente, os Volumes Principal e Anexo 1, deste processo;

b) a realização de audiências no processo original TC 012.750/2005-4 aos responsáveis lá definidos;

c) a realização de audiência, nos autos deste processo apartado TC 007.481/2007-0, ao ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do Estado do Pará, FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, para que apresentasse as razões de justificativa para as ocorrências relatadas no parágrafo 279, do Relatório de Inspeção, relacionadas ao processo de seleção para a escolha da Organização Social de Saúde ACEPA para gerir o HMUE;

d) o encaminhamento imediato de cópias dos autos do processo original e deste apartado ao Ministério Público Federal para a adoção de medidas de sua alçada, em especial no que tange aos achados de fiscalização relatados no item VIII, do Relatório de Inspeção;

e) o encaminhamento de cópias dos autos do processo original e deste apartado à Casa Civil, do Governo do Estado do Pará; e

f) a realização de comunicação ao Ministério da Saúde / Diretoria Executiva do Fundo Nacional da Saúde da autuação neste TCU do processo de Representação TC 012.750/2005-4.

7. Tais propostas foram acolhidas in totum, mediante Despacho às fls. 107, pelo Exmo Ministro-Relator Aroldo Cedraz.

8. Cabe registrar, conforme narrado no Relatório, às fls. 70, que, em razão do cadastramento no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES, foi exarada a Portaria Ministerial / Saúde nº 2.509, de 19/10/2006, às 270 A7, com objetivo de incorporar R$ 32.437.320,00 ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Pará, para financiar as ações e serviços de saúde no HMUE, com um repasse mensal do Fundo Nacional de Saúde no montante de R$ 2.703.110,00. Assim, a partir de outubro de 2006, a SESPA passou a receber recursos do Fundo Nacional de Saúde para custear o funcionamento do HMUE.

9. Assim, já nos autos deste processo apartado 007.481/2007-0, constituído para averiguar especificamente o processo de seleção para a escolha da Organização Social de Saúde ACEPA para gerir o HMUE, inicialmente, foi realizada a audiência do Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO mediante ofício Secex/PA nº 354/2007 (fls. 112). Como não houve resposta, foi enviado novamente o ofício Secex/PA nº 354/2007 (fls. 108). Novamente sem resposta, foi encaminhado o ofício Secex/PA nº 1.018/2007 (fls. 110).

10. Em 07/08/2007 o responsável protocolou suas razões de justificativas, às fls. 01/05 A2, anexando aos autos os documentos de fls. 06/151 A2. Tais documentos estão relacionados às fls. 115/116.

11. Como o primeiro ofício da audiência, equivocadamente, foi encaminhado à SESPA, ao invés do endereço do Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, quando ele não exercia mais o cargo de Secretário de Estado, o Sr. PAULO SÉRGIO BARBALHO PRIANTE, Secretário sucessor, apesar de não ter sido instado a se pronunciar, apresentou o memorial à fls. 01/ 03 A3, encaminhando os documentos de fls. 04/481 A3.

12. Também não pode deixar de ser mencionado que tramita na 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Pará, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, processo de Ação Civil Pública nº 2005.39.00.009955-0, movido pelo Ministério Público Federal, pedindo a Nulidade do Contrato de Gestão nº 98/2005 e do de Cessão nº 04/2005.

13. Nesses termos voltam os autos para análise.

II – Do Contrato de Gestão:

14. Para administrar o HMUE, o Governo do Estado do Pará optou por terceirizar a sua gestão, repassando a gerência do hospital para uma Organização Social de Saúde (OSS).

15. Após um processo simplificado de seleção, o Governo do Estado do Pará, mediante a Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, firmou em 21/11/2005 com a Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA (CNPJ: 15.254.949/0001-95) o Contrato de Gestão nº 98/2005 (fls. 203/210 A1).

16. O objeto do contrato, em resumo, é a operacionalização da gestão e execução pela ACEPA das atividades e serviços de saúde no Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência – HMUE.

17. Com prazo de vigência de 5 anos, a partir da assinatura, o contrato tem um valor estimativo global para o período de R$ 242.286.725,00, ou seja, R$ 48.457.345,00 por ano.

18. Em razão da assinatura do Contrato de Gestão, também em 21/11/2005 foi assinado o Termo de Cessão de Uso nº 04/2005, entre SESPA e ACEPA, às fls. 220/222 A1, com o objetivo de ceder à ACEPA o uso dos equipamentos, móvel e imóvel de propriedade da SESPA listados às fls. 223/237 A1.

19. Conforme narrado no Relatório de Inspeção, o HMUE foi inaugurado em 17/03/2006 e a partir de outubro de 2006, com o seu cadastramento no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde), passou a receber verbas federais com um repasse mensal do Fundo Nacional de Saúde no montante de R$ 2.703.110,00.

20. A construção e o aparelhamento do HMUE foram oriundos de recursos públicos federais (Convênio nº 1.462/2002, nº SIAFI nº 456635, entre a União, através da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, e o Estado do Pará, por intermédio da Secretaria Executiva de Saúde Pública) e estaduais.

21. Com uma área construída total de 12.361,80 m², à época da inspeção tinha 187 leitos de internação (20 – Centro de Tratamento de Queimados, 20 – Internação Infantil, 20 – Policlínica, 20 – UTI Adulta, 5 – UTI Pediátrica, 4 – Observação Trauma, 26 – Neurológica, 26 – Clínica Cirúrgica I, 20 – Clínica Cirúrgica II e 26 – Clínica Cirúrgica III), além de 31 leitos de observação (7 – Clínica Médica, 16 – Internação Adulto e 8 – Traumatologia).

III – Razões de Justificativas / Análise:

III.I – Quanto à forma:

22. O primeiro ofício Secex/PA nº 354/2007, às fls. 112, foi enviado para o endereço da SESPA quando o Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO não exercia mais o cargo de Secretário Executivo de Saúde Pública do Estado do Pará.

23. Já o segundo ofício Secex/PA nº 354, de 16/05/2007, às fls. 108, enviado para a residência do responsável, obteve ciência em 24/05/2007, segundo AR de fls. 109.

24. Como o responsável não respondeu àquele expediente, foi enviado o ofício Secex/PA nº 1.018, de 13/07/2007, às fls. 110, com prazo de atendimento de 15 (quinze) dias. Consta do AR de fls. 111 sua ciência em 26/06/2007. Obviamente esta data está errada, pois ela é anterior à própria elaboração do expediente. O AR foi devolvido para esta unidade técnica em 30/07/2007 (fls. 111). Portanto, a data de ciência se supõe ocorrida em 26/07/2007. Destarte, o prazo para atendimento do ofício era 10/08/2007.

25. Como o responsável apresentou suas razões de justificativa em 07/08/2007, segundo protocolo de fls. 01 A2, elas são tempestivas e devem ser conhecidas.

III.II – Quanto ao mérito:

26. Ao ex-Secretário de Estado, FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, foi solicitado que apresentasse razões de justificativa para os 7 (sete) pontos relatados no parágrafo 279, do Relatório de Inspeção, quanto ao processo de seleção para a escolha da OSS ACEPA para gerir o HMUE.

27. Destarte, item por item, serão expostas resumidamente as justificativas apresentadas e efetuadas suas análises.

a) inexistência de Portaria instituindo Comissão para avaliar as propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE.

JUSTIFICATIVAS:

28. O responsável alega que o item 9 do Edital estabelece que: ‘Encerrado o prazo para entrega do projeto técnico, a SESPA procederá à análise e julgamento dos mesmos e publicará, no...’. Assim, afirma que essa análise e julgamento foi delegada ao Grupo Técnico de Controle e Avaliação da Gestão dos Hospitais Metropolitano e Regionais, constituído de técnicos da SESPA e da Secretaria Especial de Proteção Social (SEEPS) e por ele mesmo, na condição de Secretário de Saúde, conforme disposto na Portaria nº 680, de 01/07/2005, publicada no DOE de 05/07/2005 (fls. 06/07 A2).

29. Diz também que a Cláusula Quarta, do contrato celebrado com a OS, cuja minuta fazia parte do Edital de Convocação, define que o referido grupo é citado como responsável pela avaliação, inclusive, do contrato a ser celebrado.

30. Afirma estranhar não ter sido citado o Convênio nº 28/2005, celebrado com a Universidade Federal de São Paulo (fls. 08/14 A2), segundo o qual haveria prestação de assessoria e consultoria ao Grupo Técnico, inclusive, do acompanhamento de todo o processo de escolha.

ANÁLISE:

31. O responsável cita como responsável pela avaliação o Grupo Técnico de Controle e Avaliação da Gestão dos Hospitais Metropolitano e Regionais e encaminha a Portaria nº 680, de 01/07/2005 (fls. 06/07/ A2).

32. Ocorre que, entre as atribuições definidas para esse grupo, relatadas nos itens II e III, da citada Portaria, não consta a de avaliar especificamente as propostas apresentadas em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE. Nitidamente, as atribuições conferidas pela Portaria são de caráter genérico, não sendo relatadas entre essas atribuições a tarefa de analisar e avaliar as propostas apresentadas pelas entidades participantes do processo na escolha da organização social gerenciadora do Hospital Metropolitano.

33. Quando da realização da inspeção, se anexou ao processo às fls. 01/03 A1 cópias de diversos despachos extraídos dos processos da SESPA, com citações sobre uma Comissão de Implantação dos Hospitais Regionais – CIHR, cujo Presidente, segundo CI nº 26/2005, de 01/09/2005, às fls. 01 A1, era o Sr. LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES MALCHER. De acordo com o despacho no verso das fls. 02 A1, essa Comissão seria responsável em avaliar as propostas. Contudo, à época da inspeção inexistia a Portaria de designação dessa Comissão. Ou seja, quando se questionou o responsável, a expectativa era de verificar a Portaria de nomeação, com a publicação no DOE, dessa comissão CIHR.

34. O responsável, além de não encaminhar a Portaria de designação da CIHR, se refere a outra Comissão, inclusive, cujo Presidente é outro servidor, que não tem entre suas atribuições a avaliação das propostas e também em desacordo com os próprios despachos dos processos da SESPA que atribuíam a CIHR a tarefa ora discutida.

35. Se observa também que na reunião da Comissão para avaliar as propostas das organizações sociais não há menção ao Presidente/Coordenador da Comissão (ata às fls. 198 A1). Por outro lado, se verifica que na citada reunião não se fez presente nem o suposto Coordenador, VÍTOR MANUEL JESUS MATEUS, designado pela Portaria nº 680 (fls. 06 A2) agora encaminhada pelo Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, nem o Presidente da CIHR, LUIZ GONZAGA RODRIGUES MALCHER. Além disso, consta a presença do servidor FRANCISCO CARLO DO CANTO LOPES que sequer consta da citada Portaria nº 680.

36. Ou seja, há diversas inconsistências quanto à legitimidade da Comissão Julgadora das propostas.

37. Quanto ao Convênio nº 28/2005, firmado entre a SESPA e a UNIFESP, citado pelo responsável, a ele não foi feita referência no Relatório simplesmente porque ele não constava dos processos apresentados pela SESPA à equipe de fiscalização. Conforme se observa na cópia anexada aos autos pelo responsável, às fls. 08/14 A2, nas laudas não há carimbo de autuação da SESPA, mas apenas da Procuradoria da UNIFESP e agora deste TCU. Este convênio, de maneira geral, de acordo com a Cláusula Primeira, tinha por objeto elaborar diretrizes gerais para a gestão dos hospitais. Não há no termo de convênio, nem poderia haver, qualquer referência sobre o ponto ora discutido, exatamente por se tratar de responsabilidade administrativa exclusiva, de ofício, da própria SESPA.

38. Portanto, o ponto não foi elidido.

b) utilização pelos técnicos da SESPA, para análise das propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE, de critério não previsto no Edital de Convocação, a saber: ‘3 – Atividades não previstas no Edital’.

JUSTIFICATIVAS:

39. O responsável alega que o Edital de Convocação, publicado no DOE de 06/09/2005, estabelecia que: ‘...A análise e julgamento dos projetos técnicos obedecerão aos seguintes critérios: Ajustamento da propostas às especificações técnicas; Adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados’.

40. Portanto, diz que se pode observar um espectro bastante amplo de análise das propostas.

41. Observa também que a OS vencedora teria se mantido com a melhor pontuação, mesmo que este item, inadequadamente, denominado de ‘3 – Atividades não previstas no Edital’ não fosse considerado. A OS ficaria com 75 pontos e a segunda colocada com apenas 45 pontos, conforme pode ser comprovado na planilha de pontuação obtida (fls. 35 A2).

ANÁLISE:

42. O item 11, do Edital de Convocação, somente especificava como critério de julgamento os quesitos: ‘1 – Projeto / Adequação ao Edital’ e ‘2 – Adequação entre os meios sugeridos, seus custos cronogramas e resultados estimados’ (fls. 05 A1).

43. Ocorre que, conforme constatado no Relatório de Inspeção, ao analisar as propostas apresentadas, a Comissão, além desses itens, utilizou para pontuar e classificar as propostas um terceiro item não previsto no Edital, qual seja, ‘3 – Atividades não previstas no Edital’. Portanto, um item estranho ao Edital.

44. Nesse ponto, cabe enfatizar além da irregularidade quanto ao uso de item de aferição não previsto no Edital, a própria nomenclatura do item introduzido tardiamente ‘3 – Atividades não previstas no Edital’ é flagrantemente irregular. Como pode o participante de um certame fazer proposta para uma atividade não prevista no Edital?

45. A mera alegação de que com a retirada deste item da planilha de avaliação o vencedor ainda seria o mesmo não elide o ponto, haja vista a outra irregularidade analisada a seguir.

46. Portanto, o ponto não foi elidido.

c) utilização pelos técnicos da SESPA, para análise das propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE, de sistema de pontuação não previsto no Edital de Convocação.

JUSTIFICATIVAS:

47. O responsável alega que, se a SESPA fosse informar no Edital qual o sistema de pontuação a ser utilizado, isso permitiria a cada OS elaborar suas propostas com base em parâmetros ‘...que lhe oportunizasse a maior pontuação possível’. Entretanto, diz, que o interesse da administração pública era avaliar o grau, ou seja, a capacidade de gestão de cada OS obtida através de uma espontânea apresentação de projeto de gestão para o estabelecimento de saúde.

ANÁLISE:

48. Por ocasião da inspeção também foi verificado que não constavam do Edital de Convocação os critérios de pontuação e análise que ao final foram utilizados pela SESPA para pontuar e classificar as propostas apresentadas.

49. Simplesmente não há como saber porque foram atribuídas as pontuações do quadro às fls. 199 A1 elaborado pela comissão julgadora. Por que foi atribuída pontuação 93 para a ACEPA? Ou, por que foram atribuídas as outras pontuações ?

Proponente

Pontuação

MATERNIDADE DO POVO

34

FUNDAÇÃO LUIZ DÉCOURT

50

INSTITUTO DE SAÚDE SANTA MARIA (IDESMA)

55

PRÓ-SAÚDE

40

SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES

20

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ (ACEPA)

93

50. A partir do Edital, da documentação presente nos processos na SESPA e também da resposta agora apresentada pelo responsável não é possível saber.

51. A alegação do responsável de que o sistema de pontuação não constou do Edital, porque se isso tivesse sido feito permitiria que as organizações sociais formulassem suas propostas para atingir a maior pontuação possível, não pode sob forma nenhuma ser acolhida.

52. Ora, um processo de seleção não é um jogo de esconde-esconde entre a Administração e os participantes. Os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e até da eficiência, além dos princípios licitatórios da isonomia, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo exigem que os critérios de avaliação sejam transparentes, públicos e objetivos.

53. Em qualquer processo de escolha obviamente os seus participantes, conhecidos os critérios de seleção, empreenderão esforços com vistas a oferecer propostas para satisfazer de maneira integral os requisitos estabelecidos pela Administração no Edital. O que a Administração deve ter previamente e divulgar amplamente são os parâmetros que serão utilizados para julgar e classificar essas propostas. A não existência prévia e amplamente divulgada desses parâmetros e critérios de julgamento é frontalmente contrária aos princípios gerais de direito, à Constituição e à Lei das Licitações.

54. O responsável alega em resposta ao item e, da audiência, que não seria obrigatório realizar qualquer processo de seleção para a contratação da Organização Social. À vista do disposto no art. 24, inciso XXIV, da Lei das Licitações, as contratações de organizações sociais, devidamente qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.

55. Contudo, se entende que essa regra deve ser interpretada com cautela e reservas, para evitar inconstitucionalidades, conforme lição de MARÇAL JUSTEN FILHO (in litteris):

É imprescindível adotar processo objetivo de seleção dos interessados relativamente ao contrato de gestão. (...) Não é possível que seja escolhida arbitrariamente uma certa organização social...(...) Os princípios da isonomia e da chamada ‘indisponibilidade do interesse público’ continuam a disciplinar a atividade estatal. Logo, deverá facultar-se a possibilidade de disputa pelo contrato de gestão, selecionando-se a melhor proposta segundo critérios objetivos preestabelecidos.

(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed.. – São Paulo: Dialética, 2005. – p. 25/26)

56. Continua o ilustre jurisconsulto:

Há necessidade de prévia licitação para configurar o contrato de gestão e escolher a entidade privada que será contratada. O edital deverá conter todos os requisitos pertinentes, as metas a serem atingidas e um critério objetivo de seleção. (...). Não é possível, por exemplo, anunciar que a organização social será contratada para prestação de serviços médicos de pequena monta e de valor irrisório e, após selecionada uma determinada entidade, firmar contratos vultosíssimos, com grande amplitude.

57. Cabe enfatizar que no caso em comento, tanto no Edital de Convocação e Anexos, como nos processos analisados na SESPA não há qualquer orçamento ou projeto básico, com detalhamento de estimativa sobre o valor da contratação que iria ser realizada. Situação, portanto, em desacordo com a Lei nº 8.666/1993.

58. Ao final o Contrato nº 98/2005, assinado em 21/11/2005, assumiu o valor anual estimado de R$ 48.457.345,00, por um período de 5 anos, ou seja, um valor global de R$ 242.286.725,00. Inclusive como esse valor total era superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c da Lei nº 8.666/1993, o processo seletivo deveria ter sido iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização (art. 39, da Lei nº 8.666/1993).

59. Assim, a figura do contrato de gestão não pode ser interpretada como uma porta aberta para a ruptura das normas de direito público. Com a vênias de praxe quanto ao disposto no Acórdão TCU/Plenário nº 421/2004, entendido que ele não exaure a discussão sobre o tema, destarte, reconhecido o interesse de múltiplos participantes em um processo para a seleção da organização social, não presentes os outros dispositivos do art. 24, da Lei das Licitações, os princípios da isonomia, da indisponibilidade do interesse público e da escolha da propostas mais vantajosa para a Administração exigem um procedimento cujo julgamento seja balizado pelos princípios constitucionais e licitatórios pertinentes.

60. Marçal Justen Filho na sua já referenciada obra cita exatamente o caso da disputa de organizações sociais para gerir um hospital. Se, por acaso, uma delas pretende implementar investimentos, enquanto a outra nada pretende fazer, como é possível defender, em face dos princípios constitucionais, a liberdade para contratar uma ou outra ? É claro que uma delas apresenta a proposta mais vantajosa para a Administração e, por conseguinte, deveria ser contratada.

61. Salienta-se que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923 no qual é pedida a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/1998 e do art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pelo art. , da Lei nº 9.648/1998.

62. De qualquer forma, in casu, como se tratava de licitação dispensável, mas o gestor decidiu pela realização de um processo de convocação e seleção, ele era responsável em conduzi-lo, com todos os princípios e definições correlatos a uma escolha pública, impessoal, transparente, objetiva e isonômica. Se assim não o for, o processo de seleção estaria fadado a ser apenas uma mero jogo de cena. Não se trata de aplicação do brocardo jurídico ‘quem pode mais pode menos’, ou seja, se no entendimento do gestor a licitação era dispensável, apenas o fato de realizar um processo de seleção, não conferia a ele a liberdade para que esse processo fosse realizado sem os critérios já extensamente discutidos de impessoalidade, publicidade, transparência, objetividade e isonomia.

63. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, deve existir estreito vínculo entre Edital e proposta:

Licitação – Edital – Julgamento da Proposta – Fatores estranhos e considerados pela comissão julgadora.

O edital de licitação dá publicidade a esta e vincula a Administração e concorrentes. Não pode a comissão julgadora levar em conta fatores estranhos ao edital, peça básica da licitação’.

(MOTTA, CARLOS PINTO COELHO, Eficácia nas Licitações e Contratos. 10 ed. –Belo Horizonte: Del Rey, 2005 – p. 89)

64. O Exmo Senhor Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira mediante Voto exarado por ocasião da Decisão TCU/Plenário nº 418/1992, assim se pronunciou:

....................................................................................................................

2-11 É claro que, se a apreciação das propostas é feita de forma subjetiva, ilegal é o procedimento licitatório, posto que então o princípio do julgamento objetivo terá sido violado. 2-12 Mas, para que o julgamento se faça com objetividade, não apenas é necessário que a comissão de licitação se conduza em coerência com as exigências do mencionado princípio, como também é imprescindível (artigo 32, VII, e 37, ‘caput’, ambos do Decreto-lei nº 2300/86) que o edital estabeleça, com clareza e precisão, os fatores e correspondentes critérios que serão utilizados em tal julgamento. E mais, é preciso que esses fatores e critérios (...), citado por Hely Lopes Meirelles (ob. cit., página 142) `sejam objetivos, no sentido de pertinentes e adequados ao objeto da licitação'.

....................................................................................................................

65. O que redundou no item 1, alínea ‘a’, da mencionada Decisão:

a) os procedimentos a seguir indicados não têm amparo na legislação pertinente: a.1 – utilização de critérios de julgamento de propostas técnicas baseados em tópicos que dão ensejo a valorações subjetivas por parte da Comissão de Licitação ou do responsável pelo Convite;

66. Portanto, como ficou demonstrada a ausência no Edital de Convocação de sistema de pontuação com critérios objetivos para avaliar as propostas apresentadas, o ponto não foi elidido. Como objetivamente essa situação favoreceu a contratação da OSS ACEPA, há evidências de subsunção ao art. 90, da Lei nº 8.666/1993.

d) atribuição pelos técnicos da SESPA, para análise das propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE, de pontuação não fundamentada em critérios objetivos previstos no Edital de Convocação.

JUSTIFICATIVAS:

67. O responsável considera o item explicado através das justificativas dos itens ‘b’ e ‘c’.

ANÁLISE:

68. Ponto já analisado no item anterior, considerado não elidido.

e) aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde da forma de gerência do HMUE mediante Organização Social apenas em 17/10/2005, portanto, após a divulgação do Edital de Convocação e o recebimento das propostas das Organizações Sociais.

JUSTIFICATIVAS:

69. Alega o responsável que, apesar da entrega do HMUE à organização social tratar-se de prerrogativa em Lei estadual, que não sujeitaria essa condição à aprovação prévia de nenhum nível de controle social, inclusive o Conselho Estadual de Saúde, diz que resolveu submeter à apreciação do referido Conselho a decisão de fazê-lo.

70. Diz que a aprovação naquele Conselho ocorreu em 17/10/2005 e apenas no dia 09/11/2005 é que, mediante Portaria nº 1.235, resolveu declarar a proposta vencedora do processo.

ANÁLISE:

71. De acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

72. Por ocasião da inspeção foi verificado que, apenas em 17/10/2005, portanto, após a divulgação do Edital de Convocação e do recebimento das propostas das Organizações Sociais, o Conselho Estadual de Saúde, mediante Resolução nº 060, aprovou que o HMUE fosse administrado por uma Organização Social (fls. 197 A1):

item 1, da Resolução nº 060/2005: ‘Aprovar que o Hospital Metropolitano seja administrado por Organização Social’’.

73. Ora, se essa aprovação pelo CES para que o HMUE fosse administrado por Organização Social somente foi formalizada após a divulgação do Edital e entrega das propostas, de um lado, é óbvio que se tratou de mera formalidade, não tendo sido permitido ao CES executar a sua missão estabelecida nos normativos qual seja, de deliberar sobre as estratégias para a política de saúde. Por outro lado, também se conclui que a formalização do procedimento deixou de atender a requisito essencial, uma vez que essa deliberação e aprovação deveria necessariamente ser prévia ao processo de seleção da organização social.

74. A Lei Estadual nº 5.980, em seu art. 8º, dispõe que as organizações sociais qualificadas na forma da lei poderão assumir a execução de serviços sociais em substituição aos oferecidos por órgãos públicos. Ocorre que, obviamente, esse processo deverá obedecer aos outros normativos gerais, como aqueles aplicáveis da Lei das Licitações, ou específicos, que tratem o assunto em pauta, in casu a execução das políticas de saúde.

75. A própria Lei Estadual nº 5.751/1993, dispõe em seu art. 2º, inciso V, que é competência do CES opinar, previamente, sobre qualquer projeto público ou privado que implique política de saúde. Procedimento que não ocorreu no caso sob exame.

76. Portanto, o ponto não foi elidido.

f) aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde do processo de escolha da ACEPA para gerenciar o HMUE em 27/12/2005, portanto, após a SESPA ter celebrado com a ACEPA o Contrato nº 98/2005 e do Termo de Cessão nº 04/2005.

JUSTIFICATIVAS:

77. Diz que houve equívoco no Relatório de auditoria, porque não teria havido nenhuma decisão do Conselho Estadual de Saúde em relação à escolha da ACEPA para a gestão do Hospital Metropolitano.

78. Afirma que o papel do CES é de deliberar sobre os princípios do sistema de saúde e o mesmo já havia aprovado a gestão do HMUE por OS, conforme diz que demonstrou em item anterior.

79. Alega que talvez o que tenha sido visto foi a resolução Comissão Intergestores Bipartite – CIB, visto que, para que houvesse lisura e publicidade no processo de escolha, ele foi submetido à CIB, instância de operacionalização do SUS, que após exposição e debate na reunião de 27/12/2007, referendou o processo, conforme Resolução nº 137, de 27/12/2005 (fls. 39/45 A2). A CIB é constituída de 14 membros (sete técnicos da SESPA e 7 secretários municipais de saúde), todos indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde – COSEMS/PA.

80. Diz que a SESPA não poderia ter submetido o processo à CIB sem que ele tivesse terminado todas as suas etapas, conforme se atesta no conteúdo da citada Resolução.

ANÁLISE:

81. Assiste razão ao responsável quanto ao equívoco do questionamento, pois efetivamente o documento autuado aos autos às fls. 240 A1 é de lavra da CIB – Resolução nº 137, de 27/12/2005.

82. Portanto, o ponto está prejudicado.

g) homologação do processo de seleção e contratação da ACEPA mesmo com todos esses óbices no processo.

JUSTIFICATIVAS:

83. O responsável alega que pode ser comprovado, apesar da legislação vigente (art. 8º, da Lei Estadual nº 5.980, de 19/07/1996; e Lei Estadual nº 6.773, de 23/08/2005) prever que as instituições sociais qualificadas pelo Governo do Estado do Pará possam assumir a execução de serviços sociais em substituição aos oferecidos pelos órgãos públicos, ele, o Governador de Estado e a Secretária Especial de Proteção Social decidiram conferir ao processo inúmeras etapas e condições não exigíveis pela legislação vigente, não somente para que muitas Organizações Sociais pudessem participar do processo (diz que os editais de convocação foram publicados em jornais de grande circulação no Brasil, e não só no Pará), bem como, para que as diversas instâncias de controle do SUS pudessem ter oportunidade de conhecer o procedimento e nele interferirem.

84. Ressalta que no ato convocatório, publicado no DOE de 06/09/2007, foi divulgado não somente o Edital de Convocação, como também a minuta do contrato de gestão e seus anexos.

85. Alega, assim, não ter restado após tantas etapas vencidas, nenhuma dúvida sobre a decisão, não em homologar, como quer fazer crer o relatório, mas em declarar a proposta apresentada pela entidade vencedora, pois o processo realizado não foi um processo licitatório.

86. Ao final, enumera os documentos anexados às fls. 06/151 A2 (listagem à fls. 115/116), relata a situação que esta situação está sub judice na ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pede o arquivamento do processo.

ANÁLISE:

87. Ao longo do exame dos itens anteriores foram verificadas diversas irregularidades consideradas não elididas.

88. O Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, à época da escolha da organização social ACEPA era o Secretário Executivo de Saúde Pública.

89. Ocorre que, mesmo diante das situações apontadas, com infringência a diversos dispositivos legais, o responsável homologou o processo, devendo, por conseguinte, ser sancionado com a imputação de multa, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

90. Quanto à eventual configuração de débito, em razão da extrema especificidade do objeto, resta impossível sua eventual quantificação, porque para isso deveria ser respondida a questão: por qual valor uma outra entidade prestaria os mesmo serviços, com as mesmas especificações, que a ACEPA? É evidente que não é possível essa valoração, pois as estruturas das entidades, a forma de atendimento e até os profissionais são diferentes.

IV – Conclusão:

91. Sem adentrar no mérito dos aspectos referentes ao processo de qualificação da Organização Social de Saúde ACEPA junto ao Estado do Pará, situação não discutida neste processo, condição sine qua non para que participasse do processo de seleção para a escolha da entidade responsável para gerir o HMUE, se observa que este próprio processo de seleção incorreu em diversas graves irregularidades.

92. Contudo, a despeito de não ter se perquirido essa questão, isso não impede de se observar que a ACEPA foi qualificada como organização social de saúde junto ao Estado do Pará apesar de, segundo se verifica da sua própria proposta, às fls. 51/53 A1, no capítulo ‘V – A Atuação da CESUPA na Área de Saúde’, não dispor de experiência, nem qualificação técnica anterior na gestão de hospitais.

93. A ACEPA é mantenedora do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Este, por sua vez, é um estabelecimento privado de nível superior (fls. 40 A1), que possuía à época os seguintes cursos de nível superior na área de saúde Farmácia, Odontologia, Nutrição, Licenciatura em Biologia, Fisioterapia e Bacharelado em Ciências Ambientais (ver proposta às fls. 51 A1). Ao consultar o site do CESUPA na Internet, se observa que após aquela época foram acrescidos ao seu portfólio os cursos de Enfermagem e Medicina.

94. Como informação complementar, também oriunda do site da CESUPA, às fls. 117, consta uma lista atual de professores/colaboradores do seu curso de Medicina. Dentre eles constam o ex-Coordenador do Grupo Técnico de Controle e Avaliação da Gestão do Hospitais Metropolitano e Regionais, VÍTOR MANUEL JESUS MATHEUS, e a ex-Presidente substituta do Conselho Estadual de Saúde, REJANE OLGA OLIVEIRA JATENE. Segundo o ex-Secretário, FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, aquele Grupo foi o encarregado de avaliar as propostas das organizações sociais. Por outro lado, o CES, durante o período em que a Srª REJANE JATENE estava no exercício da presidência, aprovou a gestão do HMUE por organização social. (Resolução nº CES/Pará nº 060, às fls. 197 A1).

95. Em resumo, as irregularidades observadas no processo de seleção da OSS ACEPA para gerenciar o HMUE, em resumo, foram as seguintes:

a) inconsistências na legitimidade da comissão julgadora do processo de seleção, em desacordo com a Lei nº 8.666/1993, a Portaria SESPA nº 680, de 01/07/2005 e os despachos encontrados nos autos;

b) utilização pela comissão julgadora para análise das propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE, de critério não previsto no Edital de Convocação, a saber: ‘3 – Atividades não previstas no Edital’, em desacordo com a Lei nº 8.666/1993;

c) utilização pela comissão julgadora para análise das propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE, de sistema de pontuação não previsto no Edital, em desacordo com a Lei nº 8.666/1993;

d) atribuição pela comissão julgadora para análise das propostas apresentadas pelas concorrentes em razão do Edital de Convocação para selecionar Organização Social para gerenciar o HMUE, de pontuação não fundamentada em critérios objetivos previstos no Edital, em desacordo com a Lei nº 8.666/1993; e

e) aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde da forma de gestão do HMUE mediante Organização Social apenas em 17/10/2005, portanto, após a divulgação do Edital de Convocação e o recebimento das propostas das Organizações Sociais, em desacordo com os arts. , § 2º, da Lei nº 8.142/1990, e 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 5.751/1993.

96. Quanto à formalização do processo de seleção das organização sociais, também não pode deixar de se mencionar, em razão do volume total do contrato – mais de 240 milhões de reais, a ausência de procedimento essencial descrito no art. 39, da Lei das Licitações, quanto à realização de audiência pública sobre a referida contratação.

97. Isto posto, se conduz à conclusão e à necessidade de se considerar o processo de seleção nulo ab initio, uma vez que diversos aspectos referentes aos princípios constitucionais deixaram de ser respeitados. Essa conclusão redundaria na nulificação do Contrato nº 98/2005 e do Termo de Cessão nº 04/2005 dele decorrente.

98. No entanto, outro aspecto deve ser considerado. Apesar dessas irregularidades no processo de seleção da ACEPA, o HMUE está em efetivo funcionamento, desde março de 2006, atendendo à população da região metropolitana de Belém. Nesses termos, a eventual definição pela nulidade do processo de seleção e do contrato dele decorrente, em um Estado carente de opções de atendimento público à população, especialmente a mais necessitada, poderia acarretar prejuízos imensuráveis para a saúde pública do Estado do Pará.

99. Quanto ao processo de Ação Civil Pública nº 2005.39.00.009955-0, movido na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal, pedindo a Nulidade do Contrato de Gestão nº 98/2005 e do Termo de Cessão nº 04/2005, em razão do princípio da independência das instâncias, se entende que este processo pode prosseguir normalmente seu deslinde, inclusive com a proposta de encaminhar cópias destes autos ao MPF para, se for o caso, subsidiar seus procedimentos.

100. Destarte, se entende, em razão das irregularidades já anunciadas quanto ao processo de seleção da ACEPA para gerir o HMUE, como pertinente a recomendação ao Governo do Estado do Pará para que não prorrogue o Contrato de Gestão nº 98/2005, firmado com a ACEPA, mas se planeje para que, sem provocar solução de continuidade nas atividades do HMUE, proceda a novo processo de seleção de entidade responsável pela sua gestão, ou a seu critério, de modo diverso, defina e adote as medidas para implementar um novo modelo de gestão do hospital, elaborando, de um modo ou de outro, os instrumentos legais e normativos pertinentes, sempre respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e eficiência, além da transparência e da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Isso tudo, sem prejuízo das ações a serem adotadas, caso necessário, sobre os gestores responsáveis pela contratação da ACEPA por ocasião do Contrato de Gestão nº 98/2005.

101. Por último, um aspecto não menos importante a ser considerado, é que os recursos para a construção, aparelhamento e gestão do HMUE foram e são todos públicos, tanto de origem estadual como federal. Por outro lado, a entidade selecionada para geri-lo – ACEPA – é também mantenedora de uma faculdade privada de cursos de ensino superior – CESUPA.

102. Assim, é recomendável que o Governo do Estado do Pará, à vista da origem dos recursos públicos federais e estaduais injetados no HMUE, adote mecanismos para possibilitar aos estudantes, especialmente das áreas de saúde e de ciências biológicas, de outras instituições públicas de ensino superior, como a Universidade do Estado do Pará (UEPA) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), a possibilidade de acesso ao hospital, seja para realizar estágios ou para executar outras atividades para sua formação profissional.

V – Propostas de Encaminhamento:

Ante o exposto, submete-se estes autos propondo:

V.I – com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o arts. 250, inciso IV, e 160, do RI/TCU, sejam conhecidas as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO;

V.II – com fulcro no 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, sejam rejeitadas as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO, quanto aos pontos relatados no parágrafo 279, alíneas a a e e g, do Relatório de Inspeção, referenciados no ofício de audiência Secex/PA nº 1.018/2007;

V.III – com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, seja considerado prejudicado o ponto relatado no parágrafo 279, alínea f, do Relatório de Inspeção, referenciado no ofício de audiência Secex/PA nº 1.018/2007;

V.IV – com fulcro no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, seja aplicada a multa prevista no art. 268, inciso II, do RI/TCU, ao Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO (CPF 126.860.422-49), ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do Estado do Pará, em razão das graves irregularidades verificadas neste processo, resumidas nos parágrafos 95/96, retro, referentes ao processo de seleção que culminou com a escolha da Organização Social de Saúde Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA (CNPJ: 15.254.949/0001-95) para gerir o Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência, na cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém, no Estado do Pará, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU;

V.V – com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;

V.VI – com fulcro no art. 2º, da Decisão Normativa / TCU nº 45/2002, com redação dada pela Decisão Normativa nº 52/2003, seja determinado que esta Secex/PA comunique a Secretaria do Tesouro Nacional para que inclua no CADIN, nos termos da legislação vigente, o nome do Sr. FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO (CPF 126.860.422-49), apenado com multa neste processo;

V.VII – com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, seja recomendado ao Governo do Estado do Pará / Secretaria de Saúde Pública, que:

V.VII.I – em razão das graves irregularidades verificadas neste processo, resumidas nos parágrafos 95/96, retro, referentes ao processo de seleção que culminou com a escolha da Organização Social de Saúde Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA (CNPJ: 15.254.949/0001-95) para gerir o Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência, na cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém, no Estado do Pará, não prorrogue o Contrato de Gestão nº 98/2005, com data de vigência até 20/11/2010, e o Termo de Cessão nº 04/2005 daquele decorrente, mas se planeje com antecedência para que, sem provocar solução de continuidade nas atividades do HMUE, proceda a novo processo de seleção de entidade responsável pela sua gestão, ou a seu critério, de modo diverso, defina e adote as medidas para implementar um novo modelo de gestão do hospital, elaborando, de um modo ou de outro, os instrumentos legais e normativos pertinentes, sempre respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e eficiência, além da transparência e da supremacia e indisponibilidade do interesse público, sem prejuízo de adotar as ações cabíveis sobre os gestores responsáveis pela contratação da ACEPA por ocasião do Contrato de Gestão nº 98/2005;

V.VII.II – à vista da origem dos recursos públicos federais e estaduais injetados no Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), adote mecanismos para possibilitar aos estudantes, especialmente das áreas de saúde e de ciências biológicas, de outras instituições públicas de ensino superior, como a Universidade do Estado do Pará (UEPA) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), acesso ao hospital, seja para realizar estágios ou para executar outras atividades para sua formação profissional; e

V.VIII – com fulcro no art. 102, da Lei nº 8.666/1993, sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal no Estado do Pará cópias deste processo, bem como, do Relatório, do Voto e da Decisão, que vier a ser adotada.”

É o relatório.

VOTO

Aprecia-se, nesta oportunidade, processo apartado do TC 012.750/2005-4, que trata de representação formulada pela Secex/PA, acerca de indícios de irregularidades na execução do Convênio 1.462/2002 (Siafi 456635), pelo qual foram repassados recursos da ordem de R$ 5.523.247,15 do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde – ao governo do estado do Pará visando à construção e ao aparelhamento do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), na cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém/PA. A mencionada representação originou a realização de inspeção por parte da Secex/PA com vistas à apuração dos fatos.

2. Autorizei a formação do presente apartado, conforme despacho proferido à fl. 107 dos autos da citada representação, em atendimento à solicitação da Secex/PA, com vistas a que se desse prosseguimento à verificação dos pontos relacionados ao processo de seleção da organização social de saúde escolhida para gerir o mencionado hospital, oportunidade em que foi autorizada a audiência do Sr. Fernando Agostinho Cruz Dourado, ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do estado do Pará, para que se pronunciasse sobre as irregularidades apontadas no citado processo de seleção.

3. Referido processo de seleção ensejou a celebração do Contrato de Gestão 98/2005, cujo objeto é a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do mencionado estabelecimento hospitalar. O termo foi firmado em 21/11/2005 entre o governo do estado do Pará, por intermédio da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública (Sespa), e a Associação Cultural e Educacional do Pará (Acepa), com prazo de vigência fixado em 5 anos, ao custo global de R$ 242.286.725,00, ou R$ 48.457.345,00 ao ano.

4. Para viabilizar a execução do referido contrato de gestão, foi acordado o Termo de Cessão 04/2005, pelo qual a Sespa cedeu à Acepa o uso dos equipamentos, móveis e imóveis, relacionados às fls. 223/237 do Anexo 1.

5. Como visto, as irregularidades apontadas pela Secex/PA dizem respeito exclusivamente aos procedimentos para contratação da Associação Cultural e Educacional do Pará. Em resumo, tais irregularidades se referem a:

a) inexistência de portaria instituindo comissão para avaliar as propostas apresentadas pelas concorrentes que participaram da convocação para escolha da organização social que iria gerenciar o hospital:

b) utilização de critério não previsto no edital de convocação;

c) utilização de sistema de pontuação não previsto no edital de convocação;

d) atribuição de pontuação não fundamentada em critérios objetivos previstos no edital de convocação;

f) aprovação, pelo Conselho Estadual de Saúde, da forma de gerência do hospital, apenas em 17/10/2005, portanto, após a divulgação do edital de convocação e do recebimento das propostas;

g) homologação do processo de seleção e contratação da Acepa mesmo diante das irregularidades constatadas.

6. As razões de justificativa apresentadas pelo responsável foram devidamente analisadas pela unidade técnica, que as considerou insuficientes para elidir as irregularidades.

7. Com efeito, foram constatadas várias inconsistências no processo de seleção, a começar pela legitimidade da comissão julgadora das propostas. Segundo relatado pela equipe de inspeção, não foi possível verificar a portaria de nomeação da comissão, uma vez que o responsável não apresentou o documento necessário a essa comprovação.

8. A utilização do critério denominado “3 – Atividades não previstas no edital”, para análise das propostas apresentadas, mostrou-se irregular, uma vez que é inadmissível do ponto de vista legal e até mesmo lógico pontuar e classificar uma proposta formulada para atividades não previstas no instrumento convocatório.

9. Também irregular foi a utilização de sistema de pontuação não previsto no edital. Segundo alegou o responsável, isso ocorreu porque a divulgação pelo edital permitiria que cada participante elaborasse suas propostas com base em parâmetros “que lhe oportunizasse a maior pontuação possível”. Ora, isso não faz o menor sentido, pois as licitações públicas devem ser regidas por regras claras, objetivas e de amplo conhecimento.

10. O teor das irregularidades apontadas indica que o responsável deixou de conduzir o processo de seleção em causa com a devida transparência, dando margem a que se entenda que a escolha da Acepa não se pautou pelos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, à falta, como restou demonstrado, de critérios objetivos preestabelecidos.

11. Feitos esses destaques acerca das ocorrências verificadas, ressalto que a competência deste Tribunal para atuar no feito em questão funda-se no fato de que a construção e o aparelhamento do hospital em comento foram custeados em parte com recursos federais, oriundos do Convênio 1.462/2002. Além disso, por meio da Portaria Ministerial 2.509/2006, o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde transferiu recursos ao governo do estado do Pará/Fundo Estadual de Saúde, da ordem de R$ 32.437.320,00, com vistas ao financiamento das ações e serviços de saúde na implantação do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência do estado do Pará.

12. A propósito, também destaco que o Ministério Público Federal moveu a Ação Civil Pública 2005.39.00.009955-0, requerendo a nulidade do Contrato de Gestão 98/2005 e do Termo de Cessão 4/2005, ora questionados.

13. Nesse contexto, considerando a gravidade das irregularidades apontadas e a ausência de justificativas suficientes para descaracterizá-las, endosso a proposição da unidade técnica no sentido de aplicar multa ao Sr. Fernando Agostinho Cruz Dourado.

14. Também entendo de bom alvitre que se encaminhe cópia da deliberação proferida nesta oportunidade ao governo do estado do Pará para que adote as providências que julgar convenientes.

15. Deixo de acolher a proposta de recomendação ao governo do estado do Pará com vistas a que adote mecanismos para possibilitar que estudantes de instituições públicas de ensino superior realizem estágios ou outras atividades visando à sua formação profissional, tendo em vista que essa medida insere-se na esfera discricionária do administrador.

16. Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este colegiado.

Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 1752/2008 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo: n.º TC - 007.481/2007-0 (com 3 anexos em 6 volumes)

2. Grupo I – Classe: VI – Representação

3. Responsável: Fernando Agostinho Cruz Dourado (CPF 126.820.422-49), ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do estado do Pará.

4. Órgão: Governo do Estado do Pará/Secretaria Executiva de Saúde Pública do Pará

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará – Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, autuada como apartado do processo TC 012.750/2005-4, com vistas à apuração de irregularidades na contratação da organização social de saúde Associação Cultural e Educacional do Pará (Acepa) para gerenciar o Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE) de Ananindeua/PA, construído parcialmente com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando Agostinho Cruz Dourado;

9.2. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar multa ao responsável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.4. dar conhecimento do presente acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao governo do Estado do Pará e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para adoção das providências que julgar cabíveis, bem assim ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do estado do Pará.

10. Ata nº 20/2008 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 17/6/2008 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-20/08-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor presente: André Luís de Carvalho.

UBIRATAN AGUIAR

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora

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