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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 01093820043

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01093820043
Julgamento
3 de Setembro de 2008
Relator
AROLDO CEDRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01093820043_38572.doc
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FRAUDES À LICITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DAS EMPRESAS LICITANTES E CONTRATADAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA FÁTICA E A CAPIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA. FRAUDE À LICITAÇÃO COMPROVADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

1. A constatação de fraude à licitação, por si só, não constitui irregularidade que enseje a condenação em débito dos responsáveis.
2. A inexistência das empresas licitantes e contratadas, demonstrada pela incapacidade gerencial e operacional, não possibilita o recebimento da documentação por ela expedida para se estabelecer o nexo de causalidade entre essa documentação e o objeto executado.
3. A participação da comissão de licitação em fraude à licitação que resulte dano ao erário constitui razão suficiente para a condenação dos seus membros como responsáveis pelo dano causado.
4. A participação de empresa em fraude à licitação que resulte dano ao erário constitui razão suficiente para a condenação da licitante em débito, com a aplicação de multa e a decretação de inidoneidade da empresa.
5. A participação em fraude a processo licitatório caracteriza grave infração da norma legal e enseja a inabilitação dos agentes públicos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
6. A existência de fraude em procedimento licitatório enseja a declaração de inidoneidade dos licitantes envolvidos para participarem de licitação na Administração Pública Federal
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/318178035/1093820043

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