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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 00781720089

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00781720089
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00781720089_0281f.doc
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE EM RAZÃO DE CONTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM VALOR ESTIMADO DE ACERVO TÉCNICO E COM PRECATÓRIOS. O ACERVO TÉCNICO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ÚTIL AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DEVE SER EFETIVA E REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM PRECATÓRIOS CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. Sabendo-se que a qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do objeto da contratação, só será titular de direito de licitar com a Administração Pública aquele que comprovar, em termos efetivos, as condições mínimas exigidas no edital para satisfazer tal requisito, rejeitando-se, para esse fim, o know-how e créditos titularizados com execução suspensa por decisão judicial utilizados na integralização de capital social porquanto tais elementos não revelam concretude na disponibilidade de recursos a ser demonstrada para confirmar a viabilidade da execução contratual
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/318177712/781720089