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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 02940920073

OUVIDORIA. PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

Tribunal de Contas da União
há 11 anos
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Processo
02940920073
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO

Ementa

OUVIDORIA. PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Segundo o art. do Decreto n.º 3.931/2001 que regulamenta adequadamente o art. 15, II e § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, homenageando os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, o prazo de validade da ata de registro de preços pode ser prorrogado - por até 12 meses, em caráter excepcional, por ato devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, - e essa única prorrogação é admitida tanto para aquisições de bens quanto para contratações de serviços, mas desde que o ato de prorrogação seja devidamente motivado, instruído com documentação que ateste a justificativa de preços, e, destarte, comprove a economicidade da medida, dando provas de que houve seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
2. No primeiro período, de 1 (um) ano, correspondente ao prazo de validade original da ata de registro de preços, o registro goza de presunção legal relativa de economicidade, dispensando-se, então, a justificativa de preços para a contratação do bem ou do serviço regularmente registrado mas desde que os preços registrados se mostrem iguais ou inferiores aos de mercado (ex vi do art. 15, § 3º, III, e §§ 4º e , da Lei n.º 8.666/1993).
3. No segundo período, que trata da prorrogação por até 12 meses, correspondente à vigência adicional atribuída em caráter excepcional à ata de registro de preços, o registro não goza dessa presunção legal relativa de economicidade e, assim, o ato de prorrogação deve ser devidamente motivado, com indicação, inclusive, da respectiva justificativa de preços.
4. O primeiro prazo, definido literalmente no art. 15, II e § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, refere-se à validade da ata de registro de preços e, assim, é insusceptível de suspensão, devendo a validade ser contada em ano, de data a data.
5. O segundo prazo, definido pela regulamentação atribuída pelo art. do Decreto n.º 3.931/2001 ao art. 15, II e § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, refere-se à prorrogação da vigência da ata de registro de preços e, assim, embora improrrogável, pode ser suspenso, por ato devidamente motivado, de modo a permitir que a única prorrogação excepcional tenha eficácia jurídica, diante de paralisações que, de fato ou de direito, sejam efetivadas sobre as respectivas contratações, por força de questionamentos suscitados perante o Judiciário ou mesmo o TCU