jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU : 02940920073

Tribunal de Contas da União
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02940920073
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02940920073_e844b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

OUVIDORIA. PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONSIDERAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

1. Segundo o art. do Decreto n.º 3.931/2001 que regulamenta adequadamente o art. 15, II e § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, homenageando os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, o prazo de validade da ata de registro de preços pode ser prorrogado - por até 12 meses, em caráter excepcional, por ato devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, - e essa única prorrogação é admitida tanto para aquisições de bens quanto para contratações de serviços, mas desde que o ato de prorrogação seja devidamente motivado, instruído com documentação que ateste a justificativa de preços, e, destarte, comprove a economicidade da medida, dando provas de que houve seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
2. No primeiro período, de 1 (um) ano, correspondente ao prazo de validade original da ata de registro de preços, o registro goza de presunção legal relativa de economicidade, dispensando-se, então, a justificativa de preços para a contratação do bem ou do serviço regularmente registrado mas desde que os preços registrados se mostrem iguais ou inferiores aos de mercado (ex vi do art. 15, § 3º, III, e §§ 4º e , da Lei n.º 8.666/1993).
3. No segundo período, que trata da prorrogação por até 12 meses, correspondente à vigência adicional atribuída em caráter excepcional à ata de registro de preços, o registro não goza dessa presunção legal relativa de economicidade e, assim, o ato de prorrogação deve ser devidamente motivado, com indicação, inclusive, da respectiva justificativa de preços.
4. O primeiro prazo, definido literalmente no art. 15, II e § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, refere-se à validade da ata de registro de preços e, assim, é insusceptível de suspensão, devendo a validade ser contada em ano, de data a data.
5. O segundo prazo, definido pela regulamentação atribuída pelo art. do Decreto n.º 3.931/2001 ao art. 15, II e § 3º, da Lei n.º 8.666/1993, refere-se à prorrogação da vigência da ata de registro de preços e, assim, embora improrrogável, pode ser suspenso, por ato devidamente motivado, de modo a permitir que a única prorrogação excepcional tenha eficácia jurídica, diante de paralisações que, de fato ou de direito, sejam efetivadas sobre as respectivas contratações, por força de questionamentos suscitados perante o Judiciário ou mesmo o TCU
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/318121549/2940920073