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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 01554820083

Tribunal de Contas da União
há 11 anos
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Ementa

APOSENTADORIA. PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE DOS ATOS CORRESPONDENTES.

É ilegal a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, sem a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época dessa atividade, ressalvado o recolhimento posterior de forma indenizada
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