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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 02783820086

Tribunal de Contas da União
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02783820086
Julgamento
14 de Abril de 2009
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02783820086_419b1.rtf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO PAÍS E AQUI EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período igual ao da duração de sua bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados.
2. O descumprimento desta obrigação conduz esta Casa a julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito no valor correspondente aos recursos públicos federais investidos em sua formação intelectual
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317885832/2783820086