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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00390420070_ab016.rtf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO BRASIL E NELE EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período igual ao da duração de sua bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados, conforme preconizado na então vigente Resolução Normativa CNPq nº 36/1996. 2. O descumprimento desta obrigação conduz esta Casa a julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito no valor correspondente aos recursos públicos federais investidos em sua formação intelectual
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317805027/390420070