TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO BRASIL E NELE EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. Tribunal de Contas da União TCU : 00390420070

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO BRASIL E NELE EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período igual ao da duração de sua bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados, conforme preconizado na então vigente Resolução Normativa CNPq nº 36/1996. 2. O descumprimento desta obrigação conduz esta Casa a julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito no valor correspondente aos recursos públicos federais investidos em sua formação intelectual