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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01020620092
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01020620092_29390.rtf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.206/2009-2

1

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 010.206/2009-2

Natureza: Levantamento

Órgão: Secretaria Especial de Portos

Interessado: Congresso Nacional

Advogado: não há

SUMÁRIO: FISCOBRAS 2009. LEVANTAMENTO. DRAGAGEM E ADEQUAÇÃO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARÍTIMOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. FISCALIZAÇÃO TRATADA NO TC-005.788/2009-4. ENCERRAMENTO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução da Unidade Técnica (fls. 4/15):

1 - APRESENTAÇÃO

Como a obra constante nesse programa de trabalho já foi objeto da auditoria Fiscalis nº 101/2009, realizada pela SECOB, e que o manual FISCALIS EXECUÇÃO OBRAS 2009 dispõe, em seu item 2.12.1, que "Se ocorrer a possibilidade indesejável de mesmo número de PT para duas ou mais obras de mesmo objeto, variando apenas a Unidade Orçamentária, recomenda-se escolher um dos relatórios e fazer nesse relatório todos os lançamentos, inclusive dos respectivos indícios de irregularidades. No outro relatório, informar que todos os dados estão sendo lançados no PT da outra UO, mas tomar o cuidado de lançar os indícios de irregularidades, caso contrário, o mesmo PT poderá constar de lista" limpa "e de lista com irregularidades ao mesmo tempo.", foram lançados, neste relatório, os indícios de irregularidades levantados naquela fiscalização.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Objetivo e questões de auditoria

O presente trabalho tem por objetivo realizar levantamento de auditoria nas obras de dragagem no porto de Rio Grande - RS, no período compreendido entre 05/05/2009 e 15/05/2009. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

1 - A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?

2 - Existem estudos de viabilidade que comprovem a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra?

3 - O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esse licenciamento?

4 - Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra?

5 - O procedimento licitatório foi regular?

6 - O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?

7 - Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo?

8 - Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?

2.2 - Metodologia utilizada

-

2.3 - VRF

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 196.241.781,95.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Deficiência na apresentação das informações constantes da planilha orçamentária do Edital / Contrato / Aditivo.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Outras irregularidades

Tipo - Deficiência de projetos

3.1.2 - Situação encontrada:

Esclarece-se, inicialmente, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal cuja alíquota para um mesmo serviço pode variar entre municípios diferentes.

No entanto, todos os editais publicados e que se encontram na fase de licitação, referentes ao PND, consideraram a alíquota do ISSQN de 5%, para o Serviço de Limpeza e Dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, represas e congêneres, independentemente do município onde será prestado o serviço.

Porém, em consulta à legislação aplicável, verificou-se que, para alguns municípios nos quais serão feitos serviços de dragagem (vide tabela ao final do tópico), a alíquota correta é de 3%. Para os municípios de Salvador, Camaçari (Porto de Aratu), Fortaleza e Recife a alíquota para esse serviço é de 5%.

A adoção incorreta da alíquota desse tributo tem impacto no BDI (Lucros e Despesas Indiretas) e conseqüentemente no preço total do serviço. Para exemplificar, recalculou-se o BDI, considerando a metodologia de cálculo adotada pela SEP/PR e alterando-se apenas a alíquota do ISSQN.

==================================================================== |..........................|.BDI do Edital ..|..BDI (Recalculado)... ..|.....Variação......|

|....Municípios....|..(Alíquota de ISSQN 5%)...|...(Alíquota de ISSQN 3%).......|....(Redução).....|

|.Rio Grande......|..........29,6500000%..............|...........26,6000220%.................|.....-3,050%.......|

|.Santos..............|.........29,5400000%...............|...........26,4963117%.................|.....-3,044%.......|

|.Rio de Janeiro.|.........30,15297100%..............|..........27,1031069%......... ........|.....-3,050%.......|

====================================================================

Todavia, o efeito da redução devido à correção da alíquota será compensado pela inclusão do PIS (0,65%) e da COFINS (3,00%) na composição do BDI. Esses tributos não foram computados nos Editais das Licitações referentes às dragagens dos Portos de Santos e Rio Grande, porque havia sido considerada a isenção prevista no REIDI (Regime Especial de Incentivo para Desenvolvimento da Infra-Estrutura), não aplicável ao caso. A partir da publicação do Edital relativo ao Porto de Rio de Janeiro a composição do BDI já contempla os tributos retrocitados.

Serviço: Limpeza e Dragam de rios, portos, canais, lagos, baías, represas, açudes e congêneres.

Edital Município/Estado Alíquota Legislação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SEP/PR nº 03/2008 Rio Grande - RS 3,00% Lei Municpal nº 3.812/83, alterada pela Lei Municipal nº 5.868/03.

Fonte: Consulta à Secretaria da Fazenda Municipal do Rio Grande (SEFAZ), email de 13/04/2009

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SEP/PR nº 04/2008 Santos - SP 3,00% Lei Complementar nº 482/2003, art. 6º, alterada pela Lei Complementar nº 513/04, art.

Fonte: www.santos.sp.gov.br/fincas2/ctm_2007.pdf, acesso em 31/03/2009

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SEP/PR nº 04/2009 Rio de Janeiro - RJ 3,00% Lei Municpal nº 1.513/89, alterada pela Lei Municipal nº 3.897/05.

Fonte: Coordenadoria de ISSQN do Rio de Janeiro

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3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

• Edital SEP/PR 03/2008, 10/11/2008, CONCORRÊNCIA, Contratação de execução de dragagem de aprofundamento por resultado, compreendendo o aprofundamento e alargamento do canal e bacia de evolução e a manutenção das condições de acesso aquaviário.

3.1.4 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. , inciso IX, alínea f; art. 7º, § 2º, inciso II

3.1.5 - Evidências:

- (folha 1 do Volume Principal)

3.1.6 - Conclusão da equipe:

-

3.2 - Indícios de conluio entre licitantes.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Irregularidade grave com recomendação de continuidade

Tipo - Demais irregularidades graves no processo licitatório

Justificativa - A irregularidade detectada não enseja a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato por não se enquadrar nas alíneas a, b e c do art. 96 da Lei nº 11.768/2008.

3.2.2 - Situação encontrada:

Há pouquíssimas empresas que prestam serviços especializados de dragagem no país. Informações obtidas verbalmente com servidor da SEP/PR indicam que há apenas 32 empresas especializadas em serviços de dragagem em atividade hodiernamente, com porte para os serviços exigidos no PND. É de se esperar um número reduzido de licitantes nos processos licitatórios de dragagem engendrados no âmbito da SEP/PR, portanto, mesmo tratando-se de licitações internacionais.

A presente fiscalização teve que se limitar às licitações com Editais já publicados, ou já concluídas.

Tais casos referem-se às obras de dragagem para os portos de Recife (PE), Fortaleza (CE), Rio Grande (RS), Salvador e Aratu (BA), Santos (SP). As licitações de relativas aos Portos de Fortaleza (CE)

SEP/PR nº 03/2009) terão suas propostas de preços abertas em 30/04/2009 e 28/05/2009,

respectivamente.

Na licitação relativa à obra de dragagem do Porto de Recife (Concorrência Internacional SEP/PR nº 02/2008), houve apenas uma empresa habilitada, de (5) licitantes que entregaram documentação para participação no certame licitatório.

Na licitação relativa à obra de dragagem do Rio Grande (RS), houve (3) empresas habilitadas, de (4) licitantes que entregaram documentação. Ressalte-se que esta equipe de auditoria não teve acesso às propostas de preços das licitantes habilitadas referentes ao Porto de Rio Grande.

Na licitação relativa à obra de dragagem de Santos (SP) (Concorrência Internacional SEP/PR nº 04/2008, das quatro (4) empresas habilitadas, três (3) apresentaram propostas invalidadas por terem preços unitários acima do teto estabelecido no respectivo (EDITAL), o que se revela incoerente, uma vez que esse preço limite era de domínio público, combinado com o fato da licitação ser do tipo MENOR PREÇO. Logo, a apresentação de propostas em valor superior ao orçamento estimativo implicaria na sua desclassificação. Além disso o desconto ofertado pela vencedora foi irrisório (2,04%) com relação ao valor do orçamento estimativo.

O quadro ao final deste tópico apresenta resumo de dados relacionados às licitações mencionadas, para melhor compreensão.

Matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, em 24.4.2009, intitulada Ministério da Justiça investiga cartel em licitação do PAC, informa que a Secretaria de Direito Econômico (SDE), vinculada ao Ministério da Justiça, abriu processo administrativo em 23.4.2009 para apurar a existência de cartel nas licitações de obras de dragagem de portos e hidrovias do PAC (PND).

As denúncias acerca da existência do suposto cartel teriam sido encaminhadas pela própria Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR).

Matéria similar foi noticiada no jornal eletrônico A TARDE em 23.4.2009, sob o título SDE investiga possível cartel em obras do PAC

Considerando o exposto, convém aguardar posicionamento oficial após apuração do processo administrativo instaurado pela SDE. Pelos mesmos motivos, não é plausível chamar em audiência nenhum responsável no âmbito da SEP/PR, haja vista, ainda, que aquela Secretaria Especial tomou as providências que julgou cabíveis.

3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

• Edital SEP/PR 03/2008, 10/11/2008, CONCORRÊNCIA, Contratação de execução de dragagem de aprofundamento por resultado, compreendendo o aprofundamento e alargamento do canal e bacia de evolução e a manutenção das condições de acesso aquaviário.

3.2.4 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; art. 37, caput Lei 8666/1993, art. , caput ; art. 90

3.2.5 - Evidências:

- (folha 1 do Volume Principal)

3.2.6 - Conclusão da equipe:

-

3.3 - Obra de grande vulto não constitui projeto orçamentário específico no nível de título.

3.3.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Irregularidade grave com recomendação de continuidade

Tipo - Execução orçamentária irregular

Justificativa - A irregularidade detectada não enseja a suspensão cautelar das execuções física,orçamentária e financeira do contrato e do convênio por não se enquadrar nas alíneas a, b e c"do art. 96 da Lei nº 11.768/2008.

3.3.2 - Situação encontrada:

As obras contempladas na ação 114G Dragagem e Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos, com localizador de gastos Nacional, referente ao PT 26.784.1470.114G.0001, constituem projetos de grande vulto, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, os quais devem ser objeto de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado, nos termos do § 1º desse artigo.

Conforme informação contida no Ofício nº 312/2009/SEP/PR está tramitando no Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 01, que trata da criação de ações orçamentárias de Dragagem e Adequação da Navegabilidade, específica em nível de título, de forma a atender ao dispositivo legal vigente e, assim, viabilizar a execução de obras portuárias, no âmbito do PAC.

3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

• Edital SEP/PR 03/2008, 10/11/2008, CONCORRÊNCIA, Contratação de execução de dragagem de aprofundamento por resultado, compreendendo o aprofundamento e alargamento do canal e bacia de evolução e a manutenção das condições de acesso aquaviário.

3.3.4 - Critérios:

Lei 10933/2004, art. , § 1º; art. , § 2º; art. , § 3º; art. , § 4º; art. , § 5º; art. , § 1º; art. , inciso I; art. 6º, inciso II; art. , inciso III Lei 11653/2008, art. 10, caput

3.3.5 - Evidências:

- (folha 1 do Volume Principal)

3.3.6 - Conclusão da equipe:

-

3.4 - Orçamento do Edital / Contrato / Aditivo incompleto ou inadequado.

3.4.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Irregularidade grave com recomendação de continuidade

Tipo - Sobrepreço

Justificativa - A irregularidade detectada não enseja a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato e do convênio por não se enquadrar nas alíneas a, b e c do art. 96 da Lei nº 11.768/2008.

3.4.2 - Situação encontrada:

Os orçamentos estimativos que compõem a documentação das respectivas licitações contêm Encargos Sociais superestimados, tanto para os projetos básicos quanto para os levantamentos de custos feitos sob responsabilidade da SEP/PR utilizados para ratificar aqueles primeiros.

As principais constatações deste achado referem-se à duplicidade de incidência de alguns encargos.

Em todos os casos observados / Editais das obras de dragagem / o percentual de Encargos Sociais está superavaliado:

- Porto de Recife/PE...........................Encargos Sociais = 126%

- Porto de Fortaleza/CE......................Encargos Sociais = 111,32%

- Porto de Rio Grande/RS...................Encargos Sociais = 126%

- Portos de Salvador e Aratu/BA.......Encargos Sociais = 126%

- Porto de Santos/SP..........................Encargos Sociais = 126%

As planilhas utilizadas não consideram os prazos de vigência contratual ou a localidade da execução da obra.

Os profissionais marítimos que prestam os serviços de dragagem sob regime de remuneração mensal (mensalistas). Nenhum caso de exceção foi descoberto nas pesquisas feitas sobre os acordos trabalhistas (ACTs) do setor.

Segundo averiguado nos ACTs, como praxe, compõem a remuneração dos profissionais de trabalhos marítimos (embarcados), além de outras, as seguintes parcelas:

- alimentação mínima (Etapa);

- horas extras fixas mensais;

- adicional noturno;

- soldada-base (vencimento básico);

- adicional de insalubridade ou de periculosidade, a depender do cargo.

A partir da remuneração definida nos acordos coletivos, podem ser calculados coeficientes padronizados que, multiplicados pelo salário mínimo, resultam na remuneração de cada cargo de serviço marítimo. Os custos de mão-de-obra referenciais (levantamentos de custos feitos pelo CENTRAN para a SEP/PR, e até mesmo no SINCTRAN do DNIT) são descritos dessa forma, por esses coeficientes padronizados multiplicados pelo valor do salário-mínimo, resultando tal produto na remuneração média obtida de acordos coletivos de trabalho do segmento.

Assim, tais coeficientes já encerram, em si, a previsão da remuneração dos encargos do parágrafo antecedente, não sendo procedente repisá-los como percentual de encargos sociais a incidir sobre a remuneração pelo trabalho dos profissionais contratados, haja vista caracterizar-se duplicidade de incidência.

Como não há informações de mercado atualizadas para o segmento de dragagem, e número insignificante de empresas brasileiras que prestam tais serviços, o CENTRAN, em auxílio à SEP/PR, está elaborando composições de custos para cada obra de dragagem, as quais servem como referência de preço de mercado.

A documentação elaborada pelo CENTRAM expõe, como fonte de informações sobre dados e valores de mão-de-obra, tabelas da ABEAM (Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo). Tais tabelas corroboram as assertivas de que a remuneração dos profissionais marítimos (embarcados) já englobam as verbas retrocitadas.

Outra inconsistência verificada na elaboração da planilha de encargos sociais do CENTRAN refere-se ao cálculo do aviso prévio trabalhado com redução diária de jornada de trabalho. Parece inviável, na prática, exercer a opção de uma redução diária de jornada de trabalho para um profissional marítimo embarcado, como assumido. Adotar-se-á a alternativa de redução de 7 dias, conforme art. 488, § único, in fine, c/c art. 477, II, ambos da CLT, ainda que não haja variação no resultado numérico.

Refeita a planilha de encargos sociais, o valor obtido, adotando-se algumas das premissas e dos dados apresentados pelo CENTRAN (como percentuais de ocorrência e de rotatividade, e dos encargos complementares obrigatórios), por sua coerência, o valor final obtido foi de 80,48%.

Isso corresponde a uma redução superior a 38% na parcela de custo de mão-de-obra contratual, ou de 3%, em média, do valor do contrato, para os editais averiguados (Dragagem dos portos de Recife/PE, Rio Grande/RS, Fortaleza/CE, Salvador e Aratu/BA e Santos/SP). O valor global relativo a esses editais perfaz 36% do valor total previsto para a execução do PND.

Para tal amostra, corresponde a uma redução de cerca de R$ 13,57 milhões nos valores orçados. Esse valor desconsidera o Contrato nº 01/2009 referente ao Porto de Recife, pois o desconto obtido na licitação (15%) já compensa eventual decréscimo da redução dos Encargos Sociais.

Extrapolando para o valor do PND, de R$ 1.476.000,00, o montante de redução seria da ordem de R$ 40 milhões.

Cabe relembrar que no caso do Porto de Santos já houve abertura das propostas de preços, mas ainda não foi homologada a licitação.

3.4.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

• Edital SEP/PR 03/2008, 10/11/2008, CONCORRÊNCIA, Contratação de execução de dragagem de aprofundamento por resultado, compreendendo o aprofundamento e alargamento do canal e bacia de evolução e a manutenção das condições de acesso aquaviário.

3.4.4 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. , inciso IX; art. 6º, inciso X; art. 7º, § 2º, inciso II; art. 7º, § 4º; art. 12; art. 40, § 2º, inciso II; art. 55, inciso II; art. 55, inciso III; art. 55, inciso XI; art. 65, § 3º; art. 65, inciso I, alínea b Resolução 237/1997, Conama, art. 1º

3.4.5 - Evidências:

- (folha 1 do Volume Principal)

3.4.6 - Conclusão da equipe:

-

3.5 - Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

3.5.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Irregularidade grave com recomendação de continuidade

Tipo - Sobrepreço

Justificativa - Enquadra-se nas alíneas a e c da Lei nº 11.768/2008 (LDO 2009). Porém, há apenas um contrato em andamento, mas em fase inicial, o que significa que eventuais correções podem ser feitas por ajustes contratuais. Nos demais casos as licitações ainda encontram-se em andamento, o que possibilita saneamento antes da formalização dos contratos.

3.5.2 - Situação encontrada:

Sobrepreço nos orçamentos-base dos Portos de Recife (PE), Rio Grande (RS), Aratu e Salvador (BA). Foi adotada pela equipe de auditoria, para compor os preços paradigma, a mesma metodologia de cálculo de preços utilizada pelo CENTRAN para a SEP/PR, ou seja, com os mesmos parâmetros da composição de custos (custos diretos: operacionais e patrimoniais; custos indiretos: eventuais e os inclusos no BDI).

Isso porque não há referência oficial para servir de paradigma, para serviços de dragagem.

Verificou-se sobrepreços conforme Planilha anexa -"Comparativo Preço Edital X Preço Paradigma".

O principal fator verificado que originou os sobrepreços, ao que consta, é a superavaliação do valor de aquisição do equipamento (Draga), que serve de base para o cálculo de todas as rubricas componentes dos custos patrimoniais (grandes reparos, seguro, assistência técnica, juros sobre o capital próprio, depreciação e grandes equipamentos sem contrato). Vide tabela anexa que mostra comparativo entre os preços constantes nos projetos básicos, nos orçamentos elaborados pelo CENTRAN e nos preços paradigamas calculados pela equipe de auditoria.

Quanto aos custos operacionais, o custo do combustível consumido (estimado) é a base para os demais custos (lubrificantes e manutenção). Não foi verificada incoerência com relação aos referenciais averiguados (verificação em campo, por dados de operação da draga HAM 309 na obra de dragagem do porto de Recife/PE e de artigo técnico).

Foi feita também uma composição tendo como base os valores do SINCTRAN. Os valores obtidos não foram tomados como paradigma, pelos seguintes motivos: (1) o SINCTRAN ainda encontra-se em fase de consulta pública, não podendo ser adotado como referencial oficial; (2) foram acrescidos os valores dos custos patrimoniais calculados pelo CENTRAN (para SEP/PR), ajustado ao valor corrigido de encargos sociais (de 126% para 80,48%) no caso da mão-de-obra. Como não há acesso aos componentes das composições dos serviços do SINCTRAN, não há como certificar-se de que os custos que essa referência adota como MANUTENÇÃO, por exemplo, já englobam parte dos custos dos itens GRANDES REPAROS ou ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

Assim, esses valores ajustados foram utilizados apenas para observar a tendência de sobrepreço com relação ao preço do respectivo Edital.

Apesar de adotada pela equipe de auditoria a mesma metodologia empregada pelo CENTRAN, na laboração de custos referenciais a fim de subsidiar a análise dos preços dos Projetos Básicos (PB) por parte da SEP/PR (haja vista a inviabilidade de cotação direta de preços), as seguintes premissas foram assumidas:

1) Preço médio da draga (em dólar americano) obtido diretamente da mesma fonte de referência adotada pelo CENTRAN (sítio eletrônico www.dredgebrokes.com), para equipamento novo. O CENTRAN calculou o valor de aquisição do equipamento (DRAGA) a partir da depreciação inversa aplicada ao valor de mercado.

2) Adoção da maior cotação do dólar americano do mês de referência (data-base) da elaboração dorespectivo projeto básico;

3) Assunção da importação de equipamento novo (Draga) com incidência de todos os tributos e despesas aduaneiras (frete e seguro) aplicáveis;

3.1) Seguro de transporte (frete) adotado 4% do valor de aquisição;

3.2) Frete de 3% (dragas Hopper) a 4% (Dragas ClamShell e Dragas Sucção e Recalque);

4) Adotados os mesmos percentuais assumidos pelo CENTRAN relativos aos custos patrimoniais (grandes reparos, seguro, assistência técnica, juros sobre o capital próprio, depreciação e grandes equipamentos sem contrato);

5) Adotados os mesmos valores calculados pelo CENTRAN para os custos operacionais, à exceção da parcela relativa à mão-de-obra, alterada pelos Encargos Sociais corrigidos, calculados pela equipe de auditoria e exclusão de duplicidade referente à mão-de-obra administrativa;

5.1) Adoção de encargos sociais corrigidos (de 126% para 80,48%);

5.2) Exclusão do custo de mão-de-obra administrativa (Engenheiro, Encarregado Administrativo, Motorista e Sondador), no caso de haver mais de uma draga por obra, para evitar duplicidade.

Ressalte-se que o CENTRAN não apresentou composição da equipe embarcada para os casos de dragas ClamShell e dragas Sucção e Recalque;

6) Adotado o mesmo percentual assumido pelo CENTRAN para Despesas Eventuais (5% sobre o Custo Mensal de Operação do Casco);

7) Adotado o BDI do edital ou, se necessário, o corrigido (por conta da inclusão de PIS e COFINS e adequação da alíquota de ISS);

8) Adotado o mesmo coeficiente relativo a Eficiência Operacional assumido pelo CENTRAN ao respectivo caso. Isso foi feito para evitar as variações dos valores adotados nos projetos básicos. Os valores do CENTRAN são ligeiramente superiores aos dos PBs, mas há que se considerar a compensação decorrente dos arredondamentos (a maior) de prazo de execução dos PBs.

9) Adotada a Produção Mensal (in situ) informada nos respectivos projetos básicos, com base na produtividade horária (expurgados os coeficientes de Eficiência Operacional, porquanto foram adotados os do CENTRAN);

10) No caso da dragagem do porto de Salvador (BA), foi acrescido ao valor do serviço de dragagem / 2.1 - Dragagem e aterro hidráulico sucção e recalque /, calculado pela equipe de auditoria, o valor do espalhamento do material do bota-fora em terra, a partir de dados do Sicro2/DNIT para a referência adequada (novembro-2008; Bahia).

Há também que se registrar que o CENTRAN não informa a data-base relativa aos seus orçamentos referenciais. Em vista disso, utilizaram-se as datas-bases dos respectivos projetos básicos de dragagem.

Essas premissas adotadas pela equipe de auditoria são, modo geral, bastante conservadoras.

Assim, é mister que a SEP/PR se manifeste acerca do presente achado, especialmente pelo fato de que as discrepâncias nos preços foram observadas utilizando-se a mesma metodologia e a mesma referência de preços de Draga que aquela Secretaria Especial está adotando para corroborar os preços dos orçamentos dos projetos básicos de dragagem, para os editais do PND.

3.5.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

• Edital SEP/PR 03/2008, 10/11/2008, CONCORRÊNCIA, Contratação de execução de dragagem de aprofundamento por resultado, compreendendo o aprofundamento e alargamento do canal e bacia de evolução e a manutenção das condições de acesso aquaviário.

3.5.4 - Critérios:

Acórdão 2649/2007, TCU-Plenário

Decisão 1332/2002, TCU-Plenário

Lei 8666/1993, art. ; art. , inciso IX; art. 6º, inciso X; art. 7º, § 2º, inciso II; art. 7º, § 4º; art. 12; art. 40, § 2º, inciso II; art. 55, inciso II; art. 55, inciso III; art. 55, inciso XI; art. 65, § 3º; art. 65, inciso I, alínea b

Lei 10934/2004, art. 105, § 1º; art. 105, caput

Lei 11178/2005, art. 112, § 1º; art. 112, caput

Lei 11439/2006, art. 115, § 1º; art. 115, caput

Lei 11514/2007, art. 115, § 1º; art. 115, caput

Resolução 237/1997, Conama, art. 1º

3.5.5 - Evidências:

- (folha 1 do Volume Principal)

3.5.6 - Conclusão da equipe:

-

4 - CONCLUSÃO

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 1 Obra de grande vulto não constitui projeto orçamentário específico no nível de título. (item 3.3)

Questão 5: Indícios de conluio entre licitantes. (item 3.2)

Questão 6: Deficiência na apresentação das informações constantes da planilha orçamentária do Edital / Contrato / Aditivo. (item 3.1)

Questão 8: Orçamento do Edital / Contrato / Aditivo incompleto ou inadequado. (item 3.4)

Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. (item 3.5)

Como a obra constante neste programa de trabalho já foi objeto da auditoria Fiscalis nº 101/2009, realizada pela SECOB, a proposta da equipe de auditoria é o arquivamento do presente processo.

5 - ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, com a (s) seguinte (s) proposta (s):

Proposta da equipe

Arquivamento de Processo: ENCERRAR PROCESSO: 10206/2009-2.”

É o relatório.

VOTO

A obra constante do programa de trabalho 26.784.1470.114G.0103, ano 2008, dragagem e adequação da navegabilidade em portos marítimos no município de Rio Grande - RS já foi objeto de auditoria, realizada pela SECOB, registro Fiscalis nº 101/2009, TC-005.788/2009-4.

Naquela fiscalização, foram registrados os indícios de irregularidades informados no relatório precedente e, para evitar duplicidade de lançamentos e/ou informações inconsistentes, o presente processo deve ser encerrado, em cumprimento ao que dispõe o item 2.12.1 do manual Fiscalis Execução Obras 2009.

Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento da unidade técnica e voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de junho de 2009.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 1321/2009 - TCU – Plenário

1. Processo nº TC 010.206/2009-2.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Levantamento.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Secretaria Especial de Portos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - RS (Secex-RS).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria no PT 26.784.1470.114G.0103 – Dragagem e Adequação da Navegabilidade em Portos Marítimos no município de Rio Grande/RS, em cumprimento ao Plano de Fiscalizações do Tribunal para 2009, aprovado pelo Acórdão 345/2009 - TCU – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em arquivar o processo.

10. Ata nº 24/2009 – Plenário.

11. Data da Sessão: 17/6/2009 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1321-24/09-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

UBIRATAN AGUIAR

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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