jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU: 01627520089

Tribunal de Contas da União
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01627520089
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01627520089_5d0ec.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS. COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DESSE DEVER, PREVISTO NO ART. 116, XI, DA LEI Nº 8.112/1990. ATENUANTES. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

1. A inobservância do dever estabelecido no art. 116, XI, da Lei nº 8.112/1990 enseja, em tese, a aplicação de advertência ao servidor faltoso, nos termos do art. 129 da mesma lei.
2. A prescrição da pretensão punitiva da Administração impede a aplicação de sanção ao servidor faltoso
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317723830/1627520089

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200802010164607

Guilherme Rogério Umbelino, Cientista Político
Artigoshá 4 anos

Princípio da Urbanidade dos Servidores Públicos

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 0005111-09.2020.8.03.0000 AP