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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 01627520089

Tribunal de Contas da União
Publicado por Tribunal de Contas da União
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01627520089
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTCU__01627520089_5d0ec.rtf
​
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS. COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DESSE DEVER, PREVISTO NO ART. 116, XI, DA LEI Nº 8.112/1990. ATENUANTES. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

1. A inobservância do dever estabelecido no art. 116, XI, da Lei nº 8.112/1990 enseja, em tese, a aplicação de advertência ao servidor faltoso, nos termos do art. 129 da mesma lei.
2. A prescrição da pretensão punitiva da Administração impede a aplicação de sanção ao servidor faltoso
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317723830/1627520089

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