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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00866820014

Tribunal de Contas da União
há 11 anos
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. REGULARIDADE COM RESSALVA. IRREGULARIDADE. MULTA.

Não representa bis in idem a aplicação de multa em razão de irregularidades que não guardam correlação com os fatos que ensejaram a aplicação da referida pena em outros feitos
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