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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00628620097
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00628620097_aa4eb.rtf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.286/2009-7

1

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC-006.286/2009-7 (com 3 volumes e 8 anexos)

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria

Entidade: Agência Espacial Brasileira

Interessado: Congresso Nacional

Sumário: Fiscobras 2009. IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA. AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.

RELATÓRIO

Este processo refere-se a relatório de levantamento de auditoria no programa de trabalho Implantação do Centro Espacial de Alcântara no Município de Alcântara/MA (PT nº 19.572.0464.7F40.0101), no âmbito do Fiscobras 2009.

2. Após a realização dos trabalhos, a equipe da Secex/MA elaborou o relatório que transcrevo a seguir (fls. 564/675):

1 - APRESENTAÇÃO

As obras e serviços objeto da fiscalização receberam recursos do PT 19.572.0464.3704.0020 (2007 e 2008) e do PT 19.572.0464.7F40.0101 (2009).

INVESTIMENTOS DE GRANDE VULTO – EDITAL AEB Nº 03/2006

O conjunto dos principais investimentos para complementação da infraestrutura geral do Centro Espacial de Alcântara tem previsão de ser realizado diretamente pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Visando à implementação desses investimentos de grande vulto, a Agência lançou o edital da Concorrência AEB nº 03/2006, que tinha por objeto a execução integrada das obras e serviços de engenharia e os fornecimentos de Complementação da Infra-Estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara (Centro Espacial de Alcântara), no valor estimado de R$ 678.043.204,24.

Em fiscalização no âmbito do Fiscobras 2006, o TCU identificou diversas irregularidades no referido edital e respectivo projeto básico, tendo determinado uma série de medidas corretivas por meio do Acórdão nº 397/2008 – TCU – Plenário, de 12/03/2008.

Posteriormente, conforme comunicação feita ao TCU no Ofício nº 146/PRE/08, de 28/05/2008, a AEB decidiu pela revogação da Concorrência nº 03/2006, em razão de fatores diversos, entre os quais cita a necessidade de substancial revisão do projeto básico originário, a fim de ajustá-lo não só às determinações do Tribunal, mas também a exigências técnicas decorrentes do Tratado Brasil-Ucrânia e do estatuto da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), aprovado em setembro de 2006.

Em informação prestada mais recentemente (maio/2009), a AEB informa que está revendo a concepção original do Centro Espacial de Alcântara (CEA) em face da já mencionada necessidade de atender a compromissos assumidos pelo governo brasileiro com a Ucrânia, bem como de restrições à expansão originalmente prevista, impostas pela conjuntura política e social da região, marcada pela resistência de movimentos sociais à implantação do projeto.

Segundo a AEB, a pretendida expansão para 14.000ha mostra-se inviabilizada no atual cenário em face da reivindicação por comunidades remanescentes de quilombos de grande parte da área pleiteada para o Centro Espacial, que deverá ficar circunscrito a 9.300ha já de posse do CLA.

Por essa razão, a AEB pretende concentrar esforços em um conjunto de algumas obras e serviços complementares voltados para viabilizar o lançamento do primeiro voo de qualificação do foguete ucraniano Cyclone-4, produto da parceria com a Ucrânia, até fins do ano de 2010.

Nesse sentido, a AEB informa que ainda não lançou novo edital de licitação em substituição ao da Concorrência nº 03/2006 e que os estudos visando à elaboração dos projetos básico e executivo e ao licenciamento ambiental das obras estão sendo desenvolvidos mediante convênio celebrado com o Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas (ISAE/FGV).

DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Ao lado da estratégia centralizada para os investimentos de maior vulto, conforme descrito acima, a AEB, por meio de termos de descentralização de crédito, também tem transferido expressivo volume de recursos alocados aos PTs 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-Estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara (2007 e 2008) e PT 19.572.0464.7F40.0101 – Implantação do Centro Espacial de Alcântara (2009) para órgãos vinculados ao Comando da Aeronáutica, a exemplo do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) (localizado em Natal/RN) e Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP/RJ), visando à contratação da execução de projetos de menor porte definidos como prioritários no PNAE. Para tais contratos, que abrangem desde obras civis variadas, aquisição e instalação de equipamentos até serviços de natureza continuada, as unidades executoras se encarregam de promover as respectivas licitações, bem como de elaborar os projetos básicos e executivos específicos.

Importância socioeconômica

O Centro de Lançamento de Alcântara – CLA foi concebido originalmente para atender aos objetivos da MECB (Missão Espacial Completa Brasileira) em conformidade com o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE). Atualmente, conta com infraestrutura parcialmente implantada em relação ao seu plano diretor original. Localiza-se na península de Alcântara, Estado do Maranhão, e possui características privilegiadas para um centro de lançamento de foguetes, principalmente pela proximidade da linha do Equador e pelo clima da região. Em virtude dessa vantagem competitiva, a Agência Espacial Brasileira passou a vislumbrar a possibilidade de explorar comercialmente o Centro, que passaria também a fazer lançamentos de foguetes de outros países. Para tanto, será necessário complementar e adequar as instalações existentes mediante a contratação do fornecimento/instalação de equipamentos e sistemas específicos e da execução de obras civis.

(...)

2.2 - Visão geral do objeto

(...)

Embora não tenha aplicado recursos diretamente, a AEB tem descentralizado créditos orçamentários para unidades vinculadas ao Comando da Aeronáutica, a fim de que estas executem projetos de menor porte definidos como prioritários no PNAE, nos quais se incluem obras civis variadas, fornecimento de equipamentos e até serviços de natureza continuada. Nessa situação, estão os contratos objeto da presente fiscalização celebrados pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para construção de cercas de proteção patrimonial, modernização de salas de controle, implantação de sistema de rastreio óptico, atualização de plataforma PABX, aquisição de mobiliário, manutenção, limpeza e conservação patrimonial, entre outros, e pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ) para recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento.

Para melhor visualização dos valores descentralizados pela AEB nos exercícios de 2007 a 2009, elaborou-se a relação abaixo a partir de dados extraídos do Siafi, referentes a empenhos emitidos com cobertura de créditos orçamentários oriundos do PT 19.572.0464.3704.0020 – PTRES 004625 (2007 e 2008) e do PT 19.572.0464.7F40.0101 – PTRES 027439 (até julho/2009):

Exercício de 2007:

UG/Denominação da UG/Empenhos emitidos e liquidados:

12006/Grupamento de Apoio de Brasília/R$ 183.687,37;

120013/Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)/R$ 12.781.481,11;

120015/Centro de Lançamento de Barreira do Inferno (CLBI)/R$ 5.468.995,71;

120039/Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ)/R$ 46.282,00;

120071/Centro Logístico da Aeronáutica (Celog)/R$ 1.836.163,36;

120090/Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CAB)/R$ 1.988.249,45;

120093/Subdiretoria e Pagamento de Pessoal/Exterior/R$ 12.174,64;

TOTAL DE 2007: R$ 22.317.033,64

Exercício de 2008:

UG/Denominação da UG/Empenhos emitidos e liquidados:

120013/Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)/R$ 5.453.465,91;

120015/Centro de Lançamento de Barreira do Inferno (CLBI)/R$ 1.350.000,00;

TOTAL DE 2008: R$ 6.803.465,91

Exercício de 2009 - Até 31/07/2009:

UG/Denominação da UG/Empenhos emitidos:

120013/Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)/R$ 23.928.028,33

Observa-se que nos exercícios de 2007 e 2008 as dotações autorizadas no PT 19.572.0464.3704.0020 foram de R$ 22.500.000,00 e R$ 6.803.466,00, respectivamente, o que significa que praticamente todos os recursos alocados à AEB foram descentralizados para aplicação por outros órgãos.

No atual exercício, considerando-se as informações disponíveis no Siafi até julho/2009, dos R$ 100.000.000,00 da dotação autorizada, R$ 23.928.028,33 correspondem a empenhos de verbas descentralizadas.

(...)

2.5 - VRF

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 44.593.053,30 . (...)

(...)

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Falta de publicidade devida ao contrato/aditivo.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - irregularidades esclarecidas

Tipo - Demais Falhas na Administração do Contrato

Alterações de classificação

Contrato 054/CLA/2007, 28/12/2007, Execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Pode-se considerar esclarecida a irregularidade apontada, tendo em vista o órgão contratante ter reconhecido a ocorrência de falhas na administração do contrato, informando a juntada aos autos do processo administrativo de gestão do CLA do extrato de publicação do primeiro termo aditivo.

Contrato 048/CLA/2007, 21/12/2007, Execução do serviço de manutenção das áreas verdes do CLA, R. R. Mendes Construções e Serviços Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Pode-se considerar esclarecida a irregularidade apontada, tendo em vista o órgão contratante ter reconhecido a ocorrência de falhas na administração do contrato, informando a juntada aos autos do processo administrativo de gestão do CLA do extrato de publicação do contrato no DOU, bem como informando que a publicidade do resultado do julgamento do pregão eletrônico deu-se através do site oficial do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

Contrato 066/CLA/2007, 21/12/2007, Serviço continuado de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias do CLA, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e aplicação de instrumentos e equipamentos próprios, por 12 meses, Atrium Serviços Gerais e Vigilância Eletrônica Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Pode-se considerar parcialmente esclarecida a irregularidade apontada, tendo em vista o órgão contratante ter reconhecido a ocorrência de falhas na administração do contrato, providenciando a publicação dos instrumentos aos quais não havia sido dada a devida publicidade na época devida, cabendo determinação corretiva ao órgão.

3.1.2 - Situação encontrada:

Verificou-se não ter sido juntado aos autos do processo administrativo de gestão do Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007 o extrato de publicação no Diário Oficial da União do primeiro Termo Aditivo ao contrato.

Nos Contratos de Despesa nº 066/CLA/2007 e 048/CLA/2007, não foram juntados aos autos os extratos de publicação do resultado da licitação e dos contratos no Diário Oficial da União.

(...)

3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

- CONTRATO DESPESA Nº 054/CLA/2007

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle e por excesso de publicações no mesmo período, no DOU, de extratos da organização, foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007, do extrato de publicação no Diário Oficial da União do primeiro termo aditivo ao contrato, folha nº 26 DOU nº 140, de 23 de julho de 2008, conforme Anexo nº 1.

- CONTRATO DESPESA Nº 048/CLA/2007

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle e por excesso de publicações no mesmo período, no DOU, de extratos da organização, foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 048/CLA/2007, do extrato de publicação no Diário Oficial da União do Contrato de Despesa nº 048/CLA/2007, do Primeiro Termo Aditivo a esse contrato e do extrato de publicação do resultado da licitação, respectivamente, folha nº 40, DOU nº 245, de 17 de dezembro de 2008, conforme Anexo nº 2, da folha nº 43, DOU nº 241, de 11 de dezembro de 2008, conforme Anexo nº 3, e folha 23, DOU nº 148, de 05 de agosto de 2009, conforme Anexo 4, letra C. Com relação à publicação do resultado da licitação, a Administração, por economicidade, optou, à época, por não efetuar a publicação do referido ato no DOU, em conformidade com a faculdade oferecida pela Lei 8.666/93, haja vista que se tratava de pregão eletrônico e a publicidade do ato foi cumprida por meio do site oficial do Governo Federal, no www.comprasnet.gov.br.

- CONTRATO DESPESA Nº 066/CLA/2007

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle e por excesso de publicações no mesmo período, no DOU, de extratos da organização, foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 066/CLA/2007, do extrato de publicação no Diário Oficial da União do Contrato de Despesa nº 066/CLA/2007 e do extrato de publicação do resultado da licitação, folha 23, DOU nº 148, de 05 de agosto de 2009, conforme Anexo 4, letras A e B. Com relação à publicação do resultado da licitação, a Administração, por economicidade, optou, à época, por não efetuar a publicação do referido ato no DOU, em conformidade com a faculdade oferecida pela Lei 8.666/93, haja vista que se tratava de pregão eletrônico e a publicidade do ato foi cumprida por meio do site oficial do Governo Federal, no www.comprasnet.gov.br.

Em resumo:

Foi juntado aos autos do processo administrativo de gestão do Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007 o extrato de publicação do primeiro Termo Aditivo ao contrato, o qual havia sido publicado no Diário Oficial da União nº 140, de 23 de julho de 2008 (Anexo I).

Foram juntados aos autos dos processos administrativos de gestão os extratos de publicação do Contrato de Despesa nº 048/CLA/2007 e do Primeiro Termo Aditivo a esse contrato, os quais haviam sido publicados no Diário Oficial da União nº 245, de 17 de dezembro de 2008 (Anexo II), e nº 241, de 11 de dezembro de 2008, respectivamente (Anexo III).

Foi juntado aos autos do processo administrativo de gestão o extrato de publicação do Contrato de Despesa nº 066/CLA/2007, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2009. (Anexo IV - A).

Foram juntados aos autos do processo administrativo de gestão os extratos de publicação do resultado da licitação dos Contratos de Despesa nº 066/CLA/2007 (Anexo IV - B) e do nº 048/CLA/2007 (Anexo IV), do Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2009. (folhas 327/362 do Volume 1)

3.1.8 - Conclusão da equipe:

Os extratos de publicação no DOU de editais, contratos, aditivos e demais atos administrativos devem sempre ser juntados aos respectivos processos, a fim de ser possível aferir se está sendo dada a devida publicidade aos atos praticados pela Administração.

O responsável reconheceu a ocorrência de falhas na administração dos contratos, informando a juntada aos autos dos processos administrativos de gestão (PAG) do CLA dos extratos de publicação ausentes, bem como providenciando a publicação dos instrumentos aos quais não havia sido dada a devida publicidade na época devida.

3.2 - Falta de retenção da garantia prevista na Lei 8.666/93.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

Alterações de classificação

Contrato 054/CLA/2007, 28/12/2007, Execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se parcialmente esclarecida a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

Contrato 048/CLA/2007, 21/12/2007, Execução do serviço de manutenção das áreas verdes do CLA, R. R. Mendes Construções e Serviços Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se parcialmente esclarecida a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão e acompanhamento posterior das medidas efetivamente adotadas, a ser realizado pela Secex/MA.

Contrato 066/CLA/2007, 21/12/2007, Serviço continuado de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias do CLA, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e aplicação de instrumentos e equipamentos próprios, por 12 meses, Atrium Serviços Gerais e Vigilância Eletrônica Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se parcialmente esclarecida a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão e acompanhamento posterior das medidas efetivamente adotadas, a ser realizado pela Secex/MA.

Contrato 002/CLA/2006, 03/10/2006, Serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA, Omnisys Engenharia Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se saneada a irregularidade.

3.2.2 - Situação encontrada:

Embora os contratos celebrados pelo CLA façam menção ao fato de estar sendo retida a garantia financeira prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas, correspondente a 5% do valor contratual, não consta dos processos analisados pela equipe o comprovante de garantia contratual.

Ademais, nos casos em que é acrescido o valor inicial do contrato, não houve apresentação de garantia complementar, no mesmo percentual, por parte das empresas contratadas.

(...)

3.2.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

- CONTRATO DESPESA Nº 054/CLA/2007

A falha da Administração do contrato ocorreu motivada por deficiência de controle, devido à setorização de guarda de documento, pois o Setor de Finanças é, institucionalmente, o que dispõe na organização, de mobiliário tipo ‘cofre’, o qual oferece segurança mais apropriada para guarda de documentos financeiros de valor, que é o caso das garantias financeiras previstas no art. 56 da lei 8.666/93. Durante a vigência do contrato, a garantia foi guardada em cofre, na Seção de Finanças deste Centro, tendo a mesma, após a conclusão dos serviços, sido restituída à empresa. A falha na Administração do contrato foi a não anexação da cópia da garantia no PAG.

- CONTRATO DESPESA Nº 048/CLA/2007

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle, devido à setorização de guarda de documento, pois o Setor de Finanças é, institucionalmente, o que dispõe, na organização, de mobiliário tipo ‘cofre’, o qual oferece segurança mais apropriada para guarda de documentos financeiros de valor, que é o caso das garantias financeiras previstas no art. 56 da lei 8.666/93, foi sanada com a juntada da cópia da garantia do contrato aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 048/CLA/2007, referente ao valor inicial do contrato, conforme Anexo V, com validade até 14 de janeiro de 2009.

Haja vista o contrato estar em vigor, foi exigida formalmente à contratada, conforme Ofício nº 174, de agosto de 2009 (Anexo VIII), a garantia complementar, referente ao Termo Aditivo, visando suprir a falha apontada e permitir à Administração dispor de garantia para o fiel cumprimento às obrigações assumidas pela empresa contratada.

A Administração apurou que até o presente momento, não houve necessidade da execução da referida garantia, pois a contratada vem cumprindo a execução de todos os serviços, não havendo registro de notificações e/ou multas aplicadas à mesma.

- CONTRATO DESPESA Nº 002/CLA/2006

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle, devido à setorização de guarda de documento, pois o Setor de Finanças é, institucionalmente, o que dispõe na organização, de mobiliário tipo ‘cofre’, o qual oferece segurança mais apropriada para guarda de documentos financeiros de valor, que é o caso das garantias financeiras previstas no art. 56 da lei 8.666/93, foi sanada com a juntada aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 002/CLA/2006, da garantia referente ao valor inicial do contrato e da garantia complementar, conforme Anexos VI e VII, respectivamente.

A Administração apurou que até o presente momento, não houve necessidade da execução da referida garantia, pois a contratada vem cumprindo a execução de todos os serviços, não havendo registro de notificações e/ou multas aplicadas à contratada.

- CONTRATO DESPESA Nº 066/CLA/2007

Haja vista o contrato estar em vigor, foi exigida formalmente à contratada, conforme Ofício nº 154/SLC/375, de 04 de agosto de 2009 (Anexo IX), a garantia atual visando suprir a falha apontada e permitir à Administração dispor de garantia para o fiel cumprimento às obrigações assumidas pela empresa contratada.

A Administração apurou que, até o presente momento, não houve necessidade da execução da referida garantia, pois a contratada vem cumprindo a execução de todos os serviços, não havendo registro de notificações e/ou multas aplicadas à contratada.

Em resumo:

Foram juntados aos autos dos respectivos processos administrativos de gestão os comprovantes de garantia contratual. Durante a vigência dos respectivos contratos, as garantias foram guardadas em cofre, na Seção de Finanças deste Centro, tendo os mesmos, após a conclusão dos serviços, sido restituídos às empresas. Não obstante, os referidos documentos foram reproduzidos de forma autêntica e suas cópias anexadas aos respectivos processos administrativos de gestão dos seguintes contratos:

- Contrato 048/CLA/2007 (Anexo V); e

- Contrato 002/CLA/2006 (Anexo VI) e Termo Aditivo (Anexo VII).

Foi exigida das empresas a apresentação das garantias, haja vista os contratos ainda estarem em vigor, as quais serão anexadas aos autos dos respectivos processos administrativos de gestão os comprovantes respectivos, no mesmo percentual, referente aos seguintes contratos aditivados:

- Contrato 048/CLA/2007;

- Contrato 066/CLA/2007. (folhas 327/390 do Volume 1)

3.2.8 - Conclusão da equipe:

O responsável reconheceu a ocorrência de falhas na administração dos contratos, esclarecendo que, durante a vigência dos contratos celebrados pelo CLA, as garantias financeiras previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/93 permanecem guardadas em mobiliário tipo ‘cofre’ existente no Setor de Finanças do Centro, informando a juntada aos autos dos processos administrativos de gestão do CLA das apólices de seguro ausentes (Contratos 054/CLA/2007 e 002/CLA/2006), bem como notificando as empresas contratadas nos Contratos 048/CLA/2007 e 066/CLA/2007, da necessidade de apresentação do seguro garantia inicial e complementar em função de acréscimo no valor original do contrato.

3.3 - Inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto.

3.3.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Impropriedades no processo licitatório

3.3.2 - Situação encontrada:

- EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A proposta do consórcio vencedor da Concorrência nº 001/CLA/2008 incluiu na composição do BDI parcelas de C. Social de 1,08% e IRPJ Adicional de 3,00%.

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

A proposta da empresa contratada incluiu na composição do BDI parcelas de CSLL no percentual de 1,00% e de IRPJ de 1,20%.

- CONTRATO Nº 054/CLA/2007:

A proposta da empresa contratada incluiu na composição do BDI parcelas de CSLL no percentual de 1,08% e de IRPJ de 1,20%.

- CONTRATO Nº 002/CLA/2006:

A proposta da empresa contratada incluiu na planilha de custo direto parcela de IRPJ no percentual de 4,80%.

- CONTRATO Nº 048/CLA/2007:

A proposta da empresa contratada incluiu na composição do BDI parcelas de CSLL no percentual de 1,08% e de IRPJ de 1,20%.

(...)

3.3.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

O Tribunal de Contas da União somente definiu como irregular a declaração das parcelas referentes ao IRPJ e à CSLL em acórdão de 2007, data posterior ao processo licitatório, à celebração do contrato e ao início dos serviços. A prática adotada é idêntica ao procedimento regular do mercado como indica a literatura até o estabelecimento do referido acórdão. O procedimento instruído pelo TCU enseja que tais emolumentos sejam inclusos no lucro da empresa de forma menos explícita. Este fato, recriminado pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC, na apresentação do livro ‘Novo Conceito de BDI – Obras e Serviços de Consultoria’, de Paulo Roberto Vilela Dias, Rio de Janeiro, 2007, implicaria maior dificuldade de renegociação do contrato na hipótese de modificação dos percentuais tarifários devido à modificação da legislação tributária, pois não seriam identificáveis os reais valores, numerários, de lucro e taxas, que passariam a figurar sob um único título, como restou, enfim, recomendado do livro supracitado. Por este fato, evitou-se a revisão contratual do BDI por ocasião do Acórdão 325/ 2007.

Destaca-se, ainda, que a inclusão do IRPJ e da CSLL encontra suporte no Sicro2, do DNIT, adotado por recomendação do TCU. No ‘Manual de Custos Rodoviários – Volume 1 – Metodologia e Conceitos’ (http://www1.dnit.gov.br/rodovias/sicro/download/Volume1_Un_2003.pdf), observa-se, também, que o Sicro2 instrui a inclusão do ISS na composição do BDI.

ESCLARECIMENTOS DO CLA:

- EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

Nas análises preliminares, motivado por deficiência de controle, por excesso de certames licitatórios no mesmo período, não foi identificada a falha da Administração. A falha está em processo de saneamento, com início da repactuação do valor do contrato, conforme Ofício nº 156/SLC/377, de 04 de agosto de 2009 (Anexo X), formalmente encaminhado à contratada. A continuação das tratativas ensejará o termo aditivo reduzindo o montante devido, tendo em vista o não término da vigência do contrato. A Administração apurou que o efeito da falha identificada, conforme pode ser verificada, não gerou dano ao erário, haja vista que ainda não houve pagamento à empresa. Ademais, há de se ter em fato que o Acórdão nº 235/2007 - Plenário do TCU, que veio orientar tais práticas, conforme texto do mesmo, é contemporâneo às licitações e, na Administração, como qualquer organização, requer um prazo mínimo para implementação de seus ordenamentos. Para os próximos certames, serão observadas as orientações para evitar a reincidência dessa falha.

- CONTRATO Nº 054/CLA/2007

A falha da Administração, motivada por deficiência de controle, por excesso de certames licitatórios no mesmo período, nas análises preliminares não foram identificadas. A Administração, formalmente, está em processo de cobrança do ressarcimento ao erário dos valores potencialmente pagos a maior, restabelecendo a regularização dos dispêndios da União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), conforme Ofício nº 152/SLC/373, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XI). Ademais, há de se ter em fato que o Acórdão nº 235/2007 - Plenário do TCU, que veio orientar tais práticas, conforme texto do mesmo, é contemporâneo às licitações e, na Administração, como qualquer organização, requer um prazo mínimo para implementação de seus ordenamentos. Para os próximos certames, serão observadas as orientações para evitar a reincidência dessa falha.

- CONTRATO Nº 002/CLA/2006:

A falha da Administração, motivada por deficiência de controle, por excesso de certame licitatórios no mesmo período, nas análises preliminares não foram identificadas. A falha está em processo de saneamento, com inicio da repactuação do valor do contrato, conforme Ofício nº 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XII), formalmente encaminhado à contratada, informando sobre o Termo Aditivo para suprimir o percentual do IRPJ. Ademais, há de se ter em fato que o Acórdão nº 235/2007 - Plenário do TCU, que veio orientar tais práticas, conforme texto do mesmo, é contemporâneo às licitações e, na Administração, como qualquer organização, requer um prazo mínimo para implementação de seus ordenamentos. Para os próximos certames, serão observadas as orientações para evitar a reincidência dessa falha.

A Administração elaborará Termo Aditivo para a supressão dos valores referentes a esses percentuais, haja vista que ainda há pagamentos a serem feitos à contratada, além da garantia financeira.

Em resumo:

O licitante vencedor da Concorrência nº 001/CLA/2008 foi notificado por intermédio do Ofício 156/SLC/377, de 04 de agosto de 2009 (Anexo X) para apresentar nova composição de preços, escoimada dos erros identificados. Até a presente data, não foi feito nenhum pagamento à empresa.

A empresa Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda., contratada constante do Contrato nº 054/CLA/2007, foi notificada por intermédio do ofício nº 152/SLC/373, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XI) quanto à necessidade de ressarcimento do percentual do IRPJ e do CSLL, corrigidos, incluído na planilha de BDI, restabelecendo a regularização dos dispêndios da União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

A empresa Omnisys Engenharia Ltda., contratada constante do Contrato nº 002/CLA/2006, foi notificada por intermédio do Ofício 155/SLC/376 (Anexo XII), que será elaborado o Termo Aditivo referente a esse contrato, suprimindo o percentual do IRPJ, corrigido, do valor residual a ser pago até a presente data, a contar da data de publicação do Acórdão nº 325/2007 – Plenário, de 15 de março de 2007. (folhas 295/399 do Volume 1)

3.3.9 - Conclusão da equipe:

A inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto contraria o entendimento do TCU sobre o tema, que considera que tais tributos possuem natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à contratante.

GAP-RJ:

Não deve ser acatada, quanto ao Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, a justificativa de que o entendimento do TCU sobre a matéria é posterior ao processo licitatório, visto que antes da abertura do referido procedimento, em 18/10/2006, já havia sido publicado o Acórdão nº 1595/2006 - Plenário (DOU de 01/09/2006). Deve-se, ainda, refutar o argumento de que a prática preconizada pelo Acórdão nº 325/2007-TCU-Plenário seria recriminada por outras instituições especializadas, uma vez que o Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que tais tributos não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.

Assim, cabe determinação para que o órgão passe a observar o entendimento do TCU em suas contratações.

CLA:

O responsável reconheceu a ocorrência de impropriedades nos processos licitatórios, informando a notificação das empresas contratadas para a adoção das seguintes providências:

- Edital de Concorrência nº 001/CLA/2008: o licitante vencedor deverá apresentar nova planilha de composição do BDI, excluindo os percentuais de IRPJ e CSLL;

- Contrato nº 054/CLA/2007: a contratada deverá ressarcir o percentual de IRPJ e CSLL acrescidos indevidamente na planilha de composição do BDI, sendo que os valores a serem restituídos serão calculados pelo CLA e informados à empresa; e

- Contrato nº 002/CLA/2006: a contratada deverá ressarcir o percentuasl de IRPJ acrescido indevidamente na planilha de custo direto, o que se dará através da celebração de termo aditivo visando a supressão do valor contratual, bem como pela execução do seguro garantia, caso necessário.

- Contrato nº 048/CLA/2007: A irregularidade deixou de constar do Relatório Preliminar de Auditoria encaminhado ao CLA; entretanto, a exemplo da providência adotada pelo órgão em relação ao Contrato nº 002/CLA/2006, cabe determinação ao Centro a fim de que adote as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de IRPJ e CSLL acrescidos indevidamente na planilha de composição do BDI, através da celebração de termo aditivo visando a supressão do valor contratual, bem como pela execução do seguro garantia, caso necessário.

3.4 - Inclusão inadequada de itens na composição do BDI.

3.4.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Impropriedades no processo licitatório

3.4.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 141/CLA/2008:

No Contrato nº 141/CLA/2008, a planilha do BDI da contratada inclui o item Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro, que pode ser caracterizada como despesas com administração local, cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos, conforme a jurisprudência do TCU. A mesma planilha inclui percentual de ISS de 5% (cinco por cento) sobre o custo direto, enquanto a alíquota prevista na legislação tributária do Município de Alcântara para obras de construção civil e outras semelhantes é de 4% (quatro por cento) incidente sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela aplicação da alíquota reduzida de 50% (cinquenta por cento) sem a redução das parcelas dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços (arts. 37, item 31; 40, § 3º; 46, § 1º, e Tabela III anexa do Código Tributário Municipal de Alcântara/MA).

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A planilha de composição do BDI anexa à proposta do consórcio vencedor da Concorrência nº 001/CLA/2008 inclui os itens Mobilização e Desmobilização (0,43%); Instalação, Manut. e Operação de Canteiro (0,77%), Administração Local (8,07%), cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos, conforme a jurisprudência do TCU, assim como ISS no percentual de 5%, quando a alíquota prevista na legislação tributária do Município de Alcântara para obras de construção civil e outras semelhantes é de 4% (quatro por cento) incidente sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela aplicação da alíquota reduzida de 50% (cinquenta por cento) sem a redução das parcelas dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços (arts. 37, item 31; 40, § 3º; 46, § 1º, e Tabela III anexa do Código Tributário Municipal de Alcântara/MA).

Além disso, a planilha anexa à proposta apresentada pela licitante vencedora inclui inúmeros itens referentes a fornecimento de insumos (notadamente instalação de equipamentos) nos quais a aquisição dos materiais ou equipamentos tem peso relevante no custo direto do item. Em análise envolvendo 17 dos 18 itens de serviço de maior valor da planilha (equivalente a cerca de 53% do preço total ofertado), constatou-se que o fornecimento de insumos (materiais e equipamentos) representa 80,51% do custo direto dos referidos itens. Nesse caso, deveria a Administração pactuar, para o fornecimento dos insumos, BDI diferenciado em relação aos demais serviços, de modo a expressar os custos indiretos e bonificações adequadas a cada subparcela (equipamentos e materiais x serviços), conforme o entendimento do TCU sobre a matéria, que preconiza a diferenciação de BDIs quando não for tecnicamente recomendável o parcelamento do objeto.

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

No Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, a planilha do BDI da contratada inclui os itens Transporte de Pessoal e Transporte de Materiais, caracterizados como despesas com mobilização e desmobilização, cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos, conforme a jurisprudência do TCU.

A mesma planilha inclui percentual referente a ISS/ICMS de 3% (três por cento) sobre o custo direto. Entretanto, o ICMS não deve ser incluído na composição do BDI, uma vez que entra diretamente no preço de aquisição dos insumos. Quanto ao ISS, a alíquota prevista na legislação tributária do Município de Alcântara para obras de construção civil e outras semelhantes é de 4% (quatro por cento) incidente sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, podendo o contribuinte optar pela aplicação da alíquota reduzida de 50% (cinquenta por cento) sem a redução das parcelas dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços (arts. 37, item 31; 40, § 3º; 46, § 1º, e Tabela III anexa do Código Tributário Municipal de Alcântara/MA).

- CONTRATO Nº 054/CLA/2007:

A planilha do BDI da contratada inclui o item Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro, que pode ser caracterizada como despesas com administração local, cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos, conforme a jurisprudência do TCU.

Também verifica-se a inclusão, na composição do BDI, da CPMF, no percentual de 0,38%, que passou a ser indevida a partir do exercício de 2008, ano em que vigorou o contrato.

Além disso, a planilha anexa à proposta apresentada pela licitante vencedora inclui inúmeros itens referentes a fornecimento de insumos, nos quais a aquisição de materiais ou equipamentos tem peso relevante no custo direto do item, no valor total de R$ 561.390,00, alcançando o percentual de 52,41% do total da proposta, esta no valor de R$ 1.071.000,00. Nesse caso, deveria a Administração pactuar, para o fornecimento dos insumos, BDI diferenciado em relação aos demais serviços, de modo a expressar os custos indiretos e bonificações adequadas a cada subparcela (equipamentos e materiais x serviços), conforme o entendimento do TCU sobre a matéria, que preconiza a diferenciação de BDIs quando não for tecnicamente recomendável o parcelamento do objeto.

- CONTRATO Nº 002/CLA/2006:

A carta de apresentação da proposta comercial da empresa Omnisys Engenharia Ltda., contratada para a prestação de serviços de engenharia para fabricação e implantação de sistema de rastreio óptico no CLA não discriminou a composição do BDI, limitando-se a fixá-lo em 25%.

Além disso, a planilha anexa à proposta apresentada pela licitante vencedora inclui itens referentes a fornecimento de insumos, nos quais a aquisição de materiais ou equipamentos tem peso relevante no custo direto do item, no valor total de R$ 2.364.960,00, alcançando o percentual de 41,06% do total da proposta, esta no valor de R$ 5.759.296,45. Nesse caso, deveria a Administração pactuar, para o fornecimento dos insumos, BDI diferenciado em relação aos demais serviços, de modo a expressar os custos indiretos e bonificações adequadas a cada subparcela (equipamentos e materiais x serviços), conforme o entendimento do TCU sobre a matéria, que preconiza a diferenciação de BDIs quando não for tecnicamente recomendável o parcelamento do objeto.

- CONTRATO Nº 048/CLA/2007:

A planilha de composição do BDI da contratada inclui os itens Administração Local e Transporte de Materiais e Equipamentos, cujos detalhamentos deveriam constar nos custos diretos, conforme a jurisprudência do TCU. Também verifica-se a inclusão, na composição do BDI, da CPMF, no percentual de 0,38%, que passou a ser indevida a partir do exercício de 2008.

(...)

3.4.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

Com relação à afirmação de que a ‘contratada incluiu os itens Transporte de Pessoal e Transporte de Materiais, caracterizados como despesas com mobilização e desmobilização, cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos’, entendeu-se na avaliação da proposta que, por não haver item discriminado na lista de serviços licitados, a contratada, para compensar os deslocamentos percebidos durante a elaboração de sua proposta de preços para o processo licitatório, criou tal item entre os custos indiretos visando diminuir os efeitos adversos da ausência de tal serviço na planilha e eventual aditivo para criação deste item. O procedimento reduziria, assim, o ônus para o Tesouro Nacional.

Além disso, observa-se que a Revista do TCU nº 088/2001 afirma que: ‘Contabilmente, mobilizações e desmobilizações são gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços destinados à venda, podendo, portanto, ser classificados como custos diretos. Contudo, como os gastos com mobilização e desmobilização variam com as condições particulares de cada obra e respectiva construtora, e dada a dificuldade de se obterem esses valores mediante cálculos efetuados para cada caso, os orçamentos base de várias instituições públicas têm incluído esse item no BDI e estimado taxas a serem adotadas, embora a classificação dos gastos com mobilização e desmobilização como despesa indireta não se apresente como a mais apropriada. Como no orçamento de obras rodoviárias a inclusão da mobilização e desmobilização no BDI é bastante comum, propõe-se a adoção da taxa de mobilização e desmobilização adotada pelo DNER (...), taxa adequada para gastos com mobilização e desmobilização a ser incluída no BDI.’

Com relação à inclusão de ISS/ICMS no valor de 3,0%, observa-se que o ISS também encontra suporte no Sicro2, do DNIT, adotado por recomendação do TCU. No ‘Manual de Custos Rodoviários – Volume 1 – Metodologia e Conceitos’ (http://www1.dnit.gov.br/rodovias/sicro/download/Volume1_Un_2003.pdf), vide a inclusão do ISS na composição do BDI (conforme anexo 2.3). A Revista do TCU supracitada revela ainda que: ‘Dada essa variabilidade da alíquota do ISS [em função das distintas legislações tributárias municipais], sugere-se a adoção de uma alíquota de 3,0% para fazer face a essa despesa.’

Por fim, há que se ressaltar que o BDI na planilha contratada era de 20%, inferior aos 23,90% recomendados pelo DNIT.

ESCLARECIMENTOS DO CLA:

- CONTRATO Nº 141/CLA/2008:

Foram solicitadas por este Centro à Prefeitura Municipal de Alcântara, por intermédio do Ofício nº 5/SCI/362, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XIII), informações por qual meio foi dada a publicidade ao Código Tributário Municipal de Alcântara, Lei nº 288/2003, uma vez que o material disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município de Alcântara é uma cópia de um projeto de lei, que segundo informações obtidas junto ao Chefe do Gabinete da Prefeitura Municipal de Alcântara teria sido votada pela Câmara dos Vereadores. Entretanto, nenhum registro foi encontrado quanto à divulgação do referido Código Tributário junto ao jornal local ou Diário Oficial do Estado do Maranhão do ano de 2003 até a presente data; nem tampouco consta o referido código no quadro de avisos da Prefeitura, não sendo dada a necessária publicidade ao ato, o que o torna potencialmente ineficaz.

Assim sendo, na falta de instrumento jurídico válido, que regulamentasse a retenção de valores devidos provenientes do ISS emanado pela Prefeitura Municipal de Alcântara este Centro aplicou, nos modelos propostos aos participantes das licitações, a retenção em favor da Prefeitura Municipal de Alcântara o valor máximo permitido em lei da alíquota, 5%, a ser retido a título de ISS.

Com relação ao item Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro incluído na Planilha de BDI, nas análises preliminares, motivado por deficiência de controle, por excesso de certames licitatórios no mesmo período, não foi identificada a falha da Administração. As licitantes participantes do certame também não certificaram esta falha, o que, se ocorresse, poderia inibir a ocorrência dessa. A Administração, formalmente, está em processo de cobrança da contratada do ressarcimento dos valores pagos a maior, referente ao percentual, restabelecendo a regularização dos dispêndios da União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), conforme Ofício nº 157/CLA/378, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XXVII).

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A correção da falha na Administração, devido ao contrato estar em vigor, está sendo exigida formalmente à contratada, conforme Ofício nº 156/SLC/377, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XII). O consórcio vencedor da Concorrência nº 001/CLA/2008 foi notificado para apresentar nova proposta de preços, escoimada dos erros identificados, diferenciando o BDI de serviços do BDI de materiais. Até a presente data, não foi feito nenhum pagamento à empresa e a Administração apurou que, com a falha identificada, conforme pode ser verificado, que não houve dano ao erário. Ressalta-se que a Administração não realizará nenhum pagamento até que a planilha esteja escoimada dos erros de BDI identificados.

- CONTRATO Nº 054/CLA/2007:

Nas análises preliminares, motivado por deficiência de controle, por excesso de certames licitatórios no mesmo período, não foi identificada a falha da Administração. As licitantes participantes do certame também não certificaram esta falha, o que, se ocorresse, poderia inibir a ocorrência dessa. A Administração, formalmente, está em processo de cobrança da contratada do ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior, referente ao percentual da CPMF e do percentual de Administração Local – Despesa Mensal no Canteiro, restabelecendo a regularização dos dispêndios da União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), conforme Ofício nº 152/SLC/373 de 04 de agosto de 2009 (Anexo XI). Bem como a Administração cobrou da empresa a correção da planilha de BDI, com a diferenciação do BDI de serviços do BDI dos materiais fornecidos.

- CONTRATO Nº 002/CLA/2006:

Nas análises preliminares, motivado por deficiência de controle, por excesso de certames licitatórios no mesmo período, não foi identificada a falha da Administração. As licitantes participantes do certame também não certificaram esta falha, o que, se ocorresse, poderia inibir a ocorrência dessa. A Administração, formalmente, está em processo de cobrança da contratada para a apresentação da Planilha de BDI detalhada e a diferenciação do BDI de serviços do BDI dos materiais fornecidos, conforme Ofício nº 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XII).

Em resumo:

Foi solicitada por este Centro à Prefeitura Municipal de Alcântara, por intermédio do Ofício nº 5/SCI/362, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XIII), informações por qual meio foi dada a publicidade ao Código Tributário Municipal de Alcântara, Lei nº 288/2003, uma vez que o material disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município de Alcântara é uma cópia de um projeto de lei.

O consórcio vencedor da Concorrência nº 001/CLA/2008 foi notificado para apresentar nova composição de preços, escoimada dos erros identificados, diferenciando o BDI de serviços do BDI de materiais. Ressalta-se que a Administração não realizará nenhum pagamento até que a planilha esteja escoimada dos erros de BDI identificados.

A empresa Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda., empresa contratada constante do Contrato nº 054/CLA/2007, foi notificada por intermédio do Ofício nº 152/SLC/373, de 04 de agosto de 2009, quanto ao ressarcimento ao erário dos valores pagos potencialmente a maior.

A empresa Omnisys Engenharia Ltda., contratada constante do Contrato nº 002/CLA/2006, foi notificada por intermédio do Ofício nº 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009, sobre a necessidade de apresentar a Planilha de BDI detalhada e a diferenciação do BDI de serviços do BDI dos materiais fornecidos.

É notório que a composição do BDI sempre foi assunto polêmico na Administração Pública e o seu entendimento tem sido mais esclarecido recentemente com as jurisprudências publicadas, ou seja, é patente que antes havia muitas dúvidas sobre os elementos que deveriam compor o BDI. A Administração irá ajustar os valores e solicitar a devolução, pelas empresas, dos valores potencialmente recebidos a maior, caso fique comprovado tal acontecimento. (folhas 295/516 do Volume 1)

3.4.9 - Conclusão da equipe:

A inclusão de itens no BDI como Administração Local, Mobilização e Desmobilização contraria o entendimento do TCU acerca da matéria, que considera que tais itens devem ser especificados na planilha de custo direto da contratada. No caso da CPMF, sua inclusão no BDI tornou-se indevida a partir de 2008, em face da extinção do tributo ocorrida no final do exercício de 2007.

GAP-RJ:

Quanto ao Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, o entendimento prevalente no TCU é o de que itens como Mobilização e Desmobilização e Instalação de Canteiro e Acampamento devem constar na planilha orçamentária e não no BDI, a fim de conferir maior transparência à relação contratual.

Em relação ao ICMS, não deve entrar no BDI tendo em vista que esse tributo já vem embutido no preço de aquisição dos bens adquiridos.

Sobre o ISS, deve onerar o BDI no mesmo percentual a ser recolhido aos cofres do respectivo fisco municipal, cuja legislação pertinente deve ser consultada por ocasião da elaboração do orçamento do objeto a ser licitado.

Assim, cabe determinação ao órgão para que passe a observar esse entendimento.

CLA:

- Contrato nº 141/CLA/2008 - O responsável inicialmente informou ter diligenciado a Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, questionando através de qual meio foi dada publicidade ao Código Tributário Municipal, uma vez que o material disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município consiste em cópia de projeto de lei. Diante da falta de instrumento jurídico válido, informa que o Centro vem retendo dos pagamentos às empresas contratadas o valor máximo permitido em lei, que corresponde à alíquota de 5%. Cabe, no entanto, lembrar, que, caso se confirme a informação de que falta instrumento jurídico eficaz para a instituição do ISS no município de Alcântara/MA, o tributo não pode ser cobrado pelo fisco municipal ao prestador do serviço.

- Edital da Concorrência nº 001/CLA/2008 - O responsável reconheceu a ocorrência das falhas apontadas pela equipe de auditoria, informando ter notificado a licitante vencedora, a fim de que seja apresentada nova composição de preços diferenciando o BDI de serviços do BDI de materiais.

- Contrato nº 054/CLA/2007 - O responsável reconheceu a ocorrência das falhas apontadas pela equipe de auditoria, informando ter notificado a empresa contratada acerca da necessidade de ressarcimento dos valores potencialmente pagos a maior, tendo em vista o contrato estar encerrado, o que se dará por cálculo efetuado pelo Centro e comunicado à contratada.

- Contrato nº 002/CLA/2006 - O responsável reconheceu a ocorrência das falhas apontadas pela equipe de auditoria, informando ter notificado a empresa contratada acerca da necessidade de ressarcimento dos valores potencialmente pagos a maior, bem como da diferenciação do BDI de materiais do BDI de serviços, o que se dará por intermédio de supressão do valor contratual, a ser formalizada por futuro termo aditivo.

- Contrato nº 048/CLA/2007: A irregularidade deixou de constar do Relatório Preliminar de Auditoria encaminhado ao CLA; entretanto, a exemplo das providências adotadas pelo órgão em relação aos demais contratos auditados, cabe determinação ao Centro a fim de que adote as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de CPMF acrescido indevidamente na planilha de composição do BDI, através da celebração de termo aditivo visando a supressão do valor contratual, bem como pela execução do seguro garantia, caso necessário. Deverá ser exigido da contratada, também, nova composição analítica do BDI, deslocando os itens indevidos para a planilha de custos diretos.

Cabe determinação ao órgão para que informe ao TCU sobre o resultado das providências que anuncia, bem como para que passe a observar esse entendimento nas futuras licitações e contratações.

3.5 - O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no edital/contrato/aditivo.

3.5.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Ausência de planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários referentes ao projeto básico e/ou executivo

Alterações de classificação

Contrato 068/GAP-RJ/2006, 27/12/2006, Recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

Contrato 002/CLA/2006, 03/10/2006, Serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA, Omnisys Engenharia Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

Contrato 141/CLA/2008, Construção de cercas para a segurança patrimonial dos prédios de Preparação de Propulsores; Estação Meteorológica, Balões e Subestação; Telemedidas e Antenas; Casamata e Lançador de Porte Médio do Centro de Lançamento de Alcântara, no município de Alcântara/MA, Tacco - Técnicos Associados Comércio e Construções Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

Edital 001/CLA/2008, 19/11/2008, CONCORRÊNCIA, Serviços de modernização e reestruturação física e tecnológica das salas de controle operacionais do Centro Técnico e Centro de Controle Avançado, bem como das Posições Operacionais Complementares

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

3.5.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 141/CLA/2008:

O orçamento-base da Tomada de Preços nº 009/CLA/2008, que resultou no Contrato nº 141/CLA/2008, não está detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A parte do orçamento-base da Concorrência nº 001/CLA/2008 relativa às Posições Operacionais Complementares não está detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O orçamento-base da Concorrência nº 007/GAP-RJ/06, que resultou no Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, não está detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

- CONTRATO Nº 002/CLA/2006:

A proposta comercial da empresa Omnisys Engenharia Ltda. não discriminou os custos em planilhas de composição analítica de preços unitários e listas de custos de insumos, o mesmo se aplicando em relação às taxas de encargos sociais e de BDI, que também não foram discriminadas, contrariando o termo de referência complementar anexo ao edital de licitação, em seus itens 4 a 6.

(...)

3.5.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP/RJ:

Destaca-se que, por se tratar de Estimativa de Custos, foram empregadas composições padronizadas como desempenho produtivo médio de mercado, conforme diversas publicações discriminadas perante a auditoria, a saber: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi); Sistema de Custos Rodoviários (Sicro2), do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT); Empresa de Obras Públicas (EMOP) do Estado do Rio de Janeiro, Revista Construção Mercado, da Editora PINI e Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia (SCO), da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

ESCLARECIMENTOS DO CLA:

- CONTRATO Nº 141/CLA/2008:

A falha na Administração, motivada por deficiência de controle, devido à setorização da confecção e arquivamento dos documentos específicos de engenharia na Subdivisão de Infra-estrutura foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 141/CLA/2008, da composição de todos os custos unitários do orçamento-base da Tomada de Preços nº 009/CLA/2008, conforme Anexo XV.

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A falha na Administração, motivada por deficiência de controle, devido à setorização da confecção e arquivamento dos documentos específicos na Divisão de Operações foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Edital de Concorrência nº 001/CLA/2008, da composição de todos os custos unitários, relativos às Posições Operacionais Complementares (Anexo XIV).

- CONTRATO Nº 002/CLA/2006:

Nas análises preliminares, motivado por deficiência de controle, por excesso de certames licitatórios no mesmo período, não foi identificada a falha da Administração. As licitantes participantes do certame também não certificaram esta falha, o que, se ocorresse, poderia inibir a ocorrência da mesma. A Administração, formalmente, cobrou à contratada a necessidade de apresentar a planilha de composição analítica de preços unitários e a lista de custos de insumos, conforme Ofício nº 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XII).

Em resumo:

Foi juntada aos autos do processo administrativo de gestão a composição de todos os custos unitários do orçamento-base da Tomada de Preços nº 009/CLA/2008.

Foi juntada aos autos do processo administrativo de gestão a composição de todos os custos unitários, parcialmente faltantes, relativos às Posições Operacionais Complementares.

A empresa Omnisys Engenharia Ltda., contratada constante do Contrato nº 002/CLA/2006, foi notificada por intermédio do Ofício 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XII), sobre a necessidade de apresentar a planilha de composição analítica de preços unitários e a lista de custos de insumos. As planilhas apresentadas pela empresa serão juntadas aos autos do processo administrativo de gestão. (folhas 295/422 do Volume 1)

3.5.8 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

Sobre o Contrato nº 068/GAP-RJ/2006: O emprego de referências de custos mantidas por órgãos públicos ou privados para as estimativas de custos de licitações não dispensa a Administração de elaborar as composições de custos unitários e disponibilizá-las aos interessados juntamente com o edital do certame, pois se trata de obrigação legal (art. , parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993), que possibilita a comparação de preços, para verificar sua compatibilidade com os valores de mercado e a uniformidade nos critérios de elaboração das propostas pelos licitantes, conferindo transparência ao processo de licitação/contratação.

Irregularidade não saneada, devendo ser objeto de determinação para que o órgão adote as providências necessárias a fim de prevenir falhas da espécie em futuras licitações/contratações.

CLA:

O responsável reconheceu as falhas levantadas pela equipe de auditoria, informando que, nos casos do Contrato nº 141/CLA/2008 e da Concorrência nº 001/CLA/2008, as composições de custos unitários foram arquivadas na Subdivisão de Infra-estrutura do CLA, já tendo sido providenciada suas juntadas aos autos dos processos administrativos de gestão correspondentes.

No caso do Contrato nº 002/CLA/2006, o responsável informou ter notificado a empresa contratada acerca da necessidade de apresentação da planilha de composição analítica de preços unitários e da lista de custos de insumos.

Deve-se observar, no entanto, que as composições de custos unitários devem estar disponíveis aos interessados juntamente com o edital do certame, a fim de melhor orientar a elaboração das propostas, uma vez que se trata de exigência legal destinada a conferir transparência ao processo de licitação/contratação e a dar efetividade ao princípio da publicidade (art. 7º, parágrafo 2º, inciso II).

Embora a irregularidade não tenha sido completamente saneada, o órgão declara compromisso em cumprir a referida exigência legal. Cabe determinação para que o órgão adote as providências necessárias, a fim de prevenir falhas da espécie em futuras licitações/contratações.

3.6 - Obra de grande vulto utiliza dotações consignadas em outro crédito orçamentário.

3.6.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Execução orçamentária irregular

3.6.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

Embora a dotação orçamentária para o Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 tenha sido alocada no PT 19.572.046.3704.0020 (Complementação da Infraestrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - Na Região Nordeste), vinculada à UO 24205 - Agência Espacial Brasileira, por meio do qual foram empenhados R$ 5.860.000,00 no exercício de 2006 (pagos em 2006, 2007 e 2008), o contrato teve parte das faturas paga com recursos do PT 05.151.0631.5150.0001 (Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional), vinculado à UO 59211 - Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 3.159.181,59.

(...)

3.6.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

O aeródromo de Alcântara é de interesse militar por ser estratégico para o Comando da Aeronáutica e consta do PDAIM – Plano de Desenvolvimento de Aeródromos de Interesse Militar, conforme Plano do Comando da Aeronáutica 11-17, de 01 de setembro de 2005.

A aplicação dos recursos do EMAER-32 – Ação 5150 - está correta e é prevista, por se destinar à construção e reforma de aeroportos e aeródromos de interesse militar prevista no PDAIM, conforme Instrução do Comando da Aeronáutica 171-34/2006. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.6.7 - Conclusão da equipe:

GAP/RJ:

O financiamento de parte das despesas do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 com recursos oriundos do PT do Fundo Aeronáutico configura indisciplina orçamentária, com violação da lei que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007 (Lei nº 10.933/2004, art. ), que veda a prática, tendo em vista que a recuperação da pista foi incluída entre os objetos do PT de implantação da infraestrutura do Centro de Lançamento de Alcântara.

Mantém-se a irregularidade, devendo-se promover a audiência dos responsáveis.

3.7 - Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global.

3.7.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos

Alterações de classificação

Contrato 068/GAP-RJ/2006, 27/12/2006, Recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

Contrato 141/CLA/2008, Construção de cercas para a segurança patrimonial dos prédios de Preparação de Propulsores; Estação Meteorológica, Balões e Subestação; Telemedidas e Antenas; Casamata e Lançador de Porte Médio do Centro de Lançamento de Alcântara, no município de Alcântara/MA, Tacco - Técnicos Associados Comércio e Construções Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

Edital 001/CLA/2008, 19/11/2008, CONCORRÊNCIA, Serviços de modernização e reestruturação física e tecnológica das salas de controle operacionais do Centro Técnico e Centro de Controle Avançado, bem como das Posições Operacionais Complementares

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

3.7.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 141/CLA/2008:

O item 8.4 do Edital da Tomada de Preços nº 009/CLA/2008, que resultou no Contrato nº 141/CLA/2008, estabelece que a CPL avaliará as propostas de preço apresentadas, considerando como parâmetros os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e as pesquisas de mercado, podendo exigir dos licitantes a comprovação da viabilidade dos preços ofertados, desclassificando as propostas cujos valores sejam considerados excessivos ou inexeqüíveis, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.666/93. Entretanto, o instrumento editalício não faz referência objetiva aos limites fixados na Lei 11.514/2007, art. 115 (LDO 2008), que determina que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos do orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

O Edital da Concorrência nº 001/CLA/2008 não faz referência aos limites fixados no art. 109 da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), que determina que o custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal; ou, nos casos em que o Sinapi não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, a outros parâmetros de custo disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O Edital da Concorrência nº 007/GAP-RJ/06, que resultou no Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, estabelece critério de aceitabilidade do preço global das propostas, porém não define critério objetivo de aceitabilidade de preços unitários nem faz referência aos limites fixados no art. 112 da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), que determina que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.

(...)

3.7.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

O edital assim descreve sobre o assunto aqui tratado:

‘CLÁUSULA 10 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

10.1 Como critério de aceitabilidade das propostas de preços a CEL avaliará as propostas de preços apresentadas, considerando como teto máximo o PREÇO constante da planilha inserida no projeto básico, (Anexo 06 deste edital), aferido pela Administração, através do levantamento de preços praticados no mercado, sendo desclassificadas as propostas que:

a) após análise da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis, de acordo com a definição constante do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, ou que apresentem preços, globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, conforme definido do parágrafo 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; e

b) contenham rasuras ou emendas em seu texto, sendo as correções, obrigatoriamente, ressalvadas pela licitante sob a rubrica do signatário da proposta.

CLÁUSULA 11 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.1 As propostas de preços serão julgadas pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO mediante o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

11.2 Como critério de aceitabilidade de preços, a CEL submeterá todas as propostas de preços apresentadas à apreciação da SDE, que compatibilizará os preços unitários propostos com os preços praticados no mercado. Com base na conclusão do Parecer Técnico emitido, a CEL poderá exigir das licitantes documentos complementares que comprovem a viabilidade dos preços ofertados.

11.3 Após a análise e com base nos incisos I e II do art. 48 da Lei nº 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei nº 9.648/98, a CEL desclassificará as propostas de preços que não atenderem às exigências discriminadas na CLÁUSULA 8ª – DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, que não discriminarem todos os serviços contidos nas planilhas que constituem o projeto básico e, ainda, que apresentarem valor global superior a R$ 5.860.126,09 (cinco milhões e oitocentos e sessenta mil e cento e vinte e seis reais e nove centavos), ou contendo preços manifestamente inexeqüíveis.

11.4 A viabilidade dos preços propostos na planilha de serviços, se solicitada pela CEL, poderá ser demonstrada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) número, ano e mês da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais, equipamentos e mão-de-obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, fazendo anexar à proposta cópia dessas páginas;

b) quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante adotará o procedimento anterior com relação ao preço da mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o material pelo preço constante da sua proposta de preço e/ou do (s) proprietário (s) do (s) equipamento (s), quando for o caso de locação dos mesmos;

c) em caso de ser alegada a propriedade do material, será necessária a apresentação da respectiva nota fiscal em seu nome;

d) no caso de tão-somente prestação de serviços, os salários apresentados no orçamento e/ou propostas de preços também serão comprovados através de cópia da publicação pesquisada, sendo essa comprovação dispensada, apenas, quando a mão-de-obra oferecida for somente a da própria licitante; e

e) no caso de propriedade de equipamento por parte do licitante, no seu custo horário deverão estar incluídos, pelo menos, as parcelas relativas à sua operação e manutenção.’

Como pode ser observado no item 11.2 do edital, as propostas de preços deveriam ser enviadas à Subdiretoria de Estudos e Projetos da Direng para a compatibilização dos preços unitários apresentados pelas empresas e o orçamento-base da licitação. Esse foi o critério de aceitabilidade dos preços unitários.

Dessa forma, entendeu-se que o critério de aceitabilidade é de conhecimento tácito de todas as empresas participantes do certame licitatório, sendo evidência disto o fato de não ter ocorrido proposição de preço superior aos preços unitários contidos na planilha de Estimativa de Custos que constituiu o critério de aceitabilidade em conformidade com o art. 40 da Lei nº 8.666, de 1988.

À época da elaboração do projeto básico, foram utilizadas composições de preços unitários com valores de insumos retirados, em sua maioria, dos valores de referência da Empresa de Obras Públicas (EMOP) do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a facilidade histórica de obtenção dos dados da EMOP pela Diretoria de Engenharia da Aeronáutica.

O sistema de elaboração das estimativas de custo possui, em grande parte, a composição analítica da reunião de composições EMOP e TCPO. Para a elaboração da estimativa em análise, não se tinha acesso pleno aos insumos Sinapi do Maranhão.

Muitos dos insumos necessários para a realização de obras aeroportuárias não encontram amparo no Sinapi. Conforme a análise exemplificada em anexo (Anexo 2.7) de alguns itens constantes da estimativa de custos, os valores da EMOP são, de maneira geral, inferiores àqueles apresentados pela Sinapi. Desta forma, o preço global da composição de cada item se torna inferior quando utilizados os insumos da EMOP, obedecendo ao disposto no art. 112 da Lei nº 11.178/2005 - LDO 2006, que estabelece o Sinapi como teto para os preços unitários.

ESCLARECIMENTOS DO CLA:

- CONTRATO DE DESPESA 141/CLA/2008

A Administração apurou que o efeito da falha identificada, conforme pode ser verificado, não gerou dano ao erário, haja vista que a Administração se baseou em preços médios da região de Alcântara, consultados e estabelecidos antes do processo licitatório, por meio de pesquisa de mercado e de planilha elaborada pela Subdivisão de Infra-Estrutura (Anexos XV e XXVIII), conforme estabelece a Lei 8.666/93, haja vista que a mediana do Sinapi não atenderia, por fornecer valores medianos ligados à construção civil apenas da capital do Estado do Maranhão. Os valores da região de Alcântara, pelo seu isolamento geográfico e pela dificuldade de acesso, são bastante superiores à mediana da cidade de São Luís, que é o utilizado pelo Sinapi.

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A Administração apurou que o efeito da falha identificada, conforme pode ser verificado, não gerou dano ao erário, haja vista que, apesar de não constar no edital a referência, a Administração se baseou em preços médios da região de Alcântara, consultados e estabelecidos antes do processo licitatório, por meio de pesquisa realizada pela empresa contratada para a elaboração do projeto executivo, conforme estabelece a Lei 8.666/93, haja vista que a mediana do Sinapi não atenderia, por fornecer valores medianos ligados à construção civil apenas da capital do Estado do Maranhão. Os valores da região de Alcântara, pelo seu isolamento e pela dificuldade de acesso, são bastante superiores à mediana da cidade de São Luís, que é o utilizado pelo Sinapi. Ressalta-se que os valores constantes no Projeto Executivo foram exaustivamente analisados pela Diretoria de Engenharia e pelos setores operacionais e de engenharia do Centro. (folhas 295/525 do Volume 1)

3.7.7 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

Segundo o órgão contratante, o critério de aceitabilidade de preços unitários consistia no envio das propostas de preços à Subdiretoria de Estudos e Projetos da Direng para a compatibilização dos preços unitários apresentados pelas empresas e o orçamento-base da licitação.

Entretanto, não se pode aceitar tal justificativa, pois a Administração não adotou nenhum parâmetro objetivo, obrigatoriamente explicitado no edital de licitação, para aceitabilidade dos preços unitários apresentados pelos licitantes, como exige o art. 40, inciso X, da Lei de Licitações. Ao contrário da previsão legal, o GAP-RJ adotou procedimento que implica subjetividade ao deixar a cargo da Diretoria de Engenharia fazer a verificação da compatibilidade dos preços unitários ofertados com o orçamento-base, porém não se fixou previamente nenhum critério objetivo, conhecido dos potenciais interessados, para essa verificação.

Não é verdadeira a afirmação de não ter ocorrido proposição de preço superior aos preços unitários contidos na planilha de Estimativa de Custos, uma vez que muitos dos preços unitários propostos pela licitante SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. são superiores aos do orçamento da estimativa de custos.

Irregularidade não foi saneada, cabendo determinação para que o órgão faça constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em observância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.

CLA:

Quanto aos esclarecimentos prestados pelo CLA, cumpre observar que a LDO 2009 (Lei 11.768/2008, art. 109, par.2º), assim como as precedentes, estabelece que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos unitários exceder a referência do Sinapi.

Embora a irregularidade não tenha sido saneada, o órgão reconhece a falha, cabendo determinação para que faça constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em observância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.

3.8 - Licitação realizada sem contemplar os requisitos mínimos exigidos pela Lei 8.666/93.

3.8.1 - Tipificação do achado:

Classificação - irregularidades esclarecidas

Tipo - Demais irregularidades graves no processo licitatório

Alterações de classificação

Edital 001/CLA/2008, 19/11/2008, CONCORRÊNCIA, Serviços de modernização e reestruturação física e tecnológica das salas de controle operacionais do Centro Técnico e Centro de Controle Avançado, bem como das Posições Operacionais Complementares

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

A aprovação da minuta do edital pela assessoria jurídica da Administração, ainda que a posteriori , corrige a irregularidade apontada. Cabe, porém, determinação para que o órgão previna ocorrências semelhantes nas futuras licitações.

3.8.2 - Situação encontrada:

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

A minuta do Edital da Concorrência nº 001/CLA/2008 foi submetida ao Núcleo de Assessoramento Jurídico da Consultoria-Geral da União em São Luís - NAJ/MA, que, em duas ocasiões, deixou de se manifestar conclusivamente e pediu providências complementares do CLA.

Na primeira intervenção (Diligência AGU/CGU/NAJ/MA/Nº 30/2008, de 17/09/2008), o NAJ/MA, embora tenha registrado que a minuta de edital e seus anexos estavam em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/1993, recomendou que o CLA encaminhasse para análise técnica da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - Direng Relatório em que a empresa autora do projeto executivo respondia a questionamentos outrora levantados pela referida Direng.

Em resposta ao NAJ/MA, o CLA informou que a remessa dos autos à Direng já não se fazia mais necessária, uma vez que o Comando da Aeronáutica havia revogado a determinação superior que antes obrigava essa remessa de projetos à Direng.

Em nova manifestação (Despacho AGU/NAJ/CRJ/MA/Nº 29/2008, de 22/10/2008), sob os argumentos de que não era plausível a mencionada revogação e de que não havia sido juntado nenhum documento atestando a revisão da determinação de encaminhamento dos autos à Direng, o NAJ/MA novamente deixou de emitir parecer conclusivo sobre a matéria, por entender que faltavam elementos essenciais para o melhor esclarecimento do assunto. Solicitou novamente que fosse ouvida a Direng, bem como feitas algumas retificações no texto do edital, e que depois retornassem os autos para apreciação daquele órgão de assessoramento jurídico.

O CLA, expressando opinião desfavorável a que o processo fosse encaminhado à Direng, pois considerava que todas as pendências apontadas no projeto já haviam sido retificadas e que havia sido revogada a determinação para que os processos passassem pelo crivo daquela Diretoria de Engenharia, submeteu o processo à consideração do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, ao qual solicitou aprovação.

Em despacho de 14/11/2008, o Subdiretor de Funções do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, informando tratar-se de aprovação da Autoridade Superior para a minuta de Termo de Contrato refente ao edital em questão, restitituiu o processo ao CLA para que fossem adotadas as medidas posteriores em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, ICA nº 175-1 e demais normas pertinentes.

Em seguida, o CLA deu continuidade ao procedimento licitatório sem encaminhar o edital para novo exame e aprovação do NAJ/MA.

(...)

3.8.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

CLA:

A falha na Administração foi sanada com o encaminhamento do Processo Administrativo de Gestão ao Núcleo de Assessoramento Jurídico para o exame, tendo sido aprovado e emitido o parecer conclusivo sobre a matéria, conforme Ofício nº 360/2009/AGU/CGU/NAJ/MA, Anexo XVI. O encaminhamento do PAG pelo CLA ao Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, sem passar novamente pela Direng, visou a atender a exigência da Lei 8.666/93, de se ter a aprovação da minuta do contrato pela autoridade superior e, também, de regulamento interno da Aeronáutica (ICA 175-1), a qual exige que todos as minutas de contrato devem ser aprovadas pelo órgão imediatamente superior na cadeia hierárquica. (folhas 327/433 do Volume 1)

3.8.7 - Conclusão da equipe:

CLA:

O responsável reconheceu a falha levantada pela equipe de auditoria, informando ter encaminhado o Processo Administrativo de Gestão ao Núcleo de Assessoramento Jurídico para exame, que concluiu pela sua aprovação, já tendo sido juntado o respectivo parecer aos autos do processo.

Ressalta-se que o referido parecer jurídico deve anteceder a emissão e publicação do edital da licitação.

Considera-se saneada a irregularidade, cabendo determinação para que o órgão adote as medidas necessárias, a fim de prevenir novas ocorrências da espécie.

3.9 - Ausência de encaminhamento de contraproposta do pregoeiro à licitante que apresentou o lance mais vantajoso

3.9.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Impropriedades no processo licitatório

3.9.2 - Situação encontrada:

Nos pregões eletrônicos promovidos pelo CLA, embora haja expressa previsão nos editais, de encaminhamento de contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, visando a obtenção de melhor proposta para a Administração, verificou-se que os pregoeiros do órgão sequer tentam manter negociação de preço mais vantajoso junto às licitantes.

(...)

3.9.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

O § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450/2005 estabelece que ‘o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso’, assim como está definido nos editais de licitação elaborados pelo Centro. O pregoeiro, após o encerramento da fase de lances, verifica se o valor proposto pela empresa está abaixo do valor estimado pela Administração e, discricionariamente, encaminha a contraproposta, e, obrigatoriamente, encaminha a contraproposta, caso o valor esteja acima do estimado.

Em todos os pregões eletrônicos citados, o valor final proposto pelas empresas estava abaixo do estimado pela Administração.

(...)

Para os próximos certames, serão observadas as orientações para evitar a reincidência dessa falha. (folhas 327/465 do Volume 1)

3.9.8 - Conclusão da equipe:

Embora o art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005 estabeleça que o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha oferecido o lance mais vantajoso, entende-se que a ausência de negociação impede à Administração a obtenção de melhor proposta de preços, objetivo norteador da licitação, inclusive nos casos em que o valor proposto pela licitante esteja abaixo do valor orçado pela Administração.

Deste modo, considera-se salutar tal prática, mesmo nos casos em que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado, cabendo, ante a inexistência de obrigatoriedade legal ou regulamentar, recomendação ao CLA, a fim de que, nos pregões eletrônicos que vier a promover, independentemente do valor proposto, estabeleça efetiva negociação junto à licitante que tenha oferecido o lance mais vantajoso, visando a obtenção de melhor proposta de preços para a Administração.

3.10 - Ausência de verificação da regularidade de licitante/contratada mediante consulta ao Sicaf

3.10.1 - Tipificação do achado:

Classificação - irregularidades esclarecidas

Tipo - Demais Falhas na Administração do Contrato

Alterações de classificação

Contrato 054/CLA/2007, 28/12/2007, Execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se saneada a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

Contrato 048/CLA/2007, 21/12/2007, Execução do serviço de manutenção das áreas verdes do CLA, R. R. Mendes Construções e Serviços Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se saneada a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

3.10.2 - Situação encontrada:

Quando do pagamento da primeira etapa do Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007, não foi verificada, pelo Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, a manutenção das condições de regularidade fiscal da empresa contratada, Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda., mediante consulta ao Sicaf, conforme previsto nas subcláusulas 3.6 e 3.9 do termo de contrato, que determinam que os pagamentos serão efetuados somente após a verificação da regularidade fiscal da contratada no referido sistema.

Já os pagamentos do Contrato de Despesa nº 048/CLA/2007, com o objeto de serviços de manutenção e limpeza das áreas verdes do CLA, apresentaram as seguintes ocorrências: pagamento da primeira medição com a habilitação parcial (receita estadual) vencida e pagamento da segunda medição desacompanhado de verificação de regularidade no Sicaf.

(...)

3.10.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

- CONTRATO DE DESPESA Nº 054/CLA/2007

A consulta ao Sicaf não foi impressa e anexada ao Processo Administrativo de Gestão à época do pagamento. Entretanto, a empresa havia encaminhado os documentos comprobatórios de que mantinha as condições de regularidade fiscal.

A falha na Administração do contrato foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007, dos comprovantes de regularidade fiscal, a seguir:

Guia de recolhimento do FGTS

Certidão Negativa da Receita Federal, conjunta com o INSS

Protocolo de entrega de documento junto à Unidade Cadastradora

Comprovantes de pagamento DARF

Comprovantes de pagamento Cofins

Comprovantes de pagamento PIS

Comprovantes de pagamento GPS

Histórico FGTS – 2006 a 2009 (Anexo XXI)

- CONTRATO DE DESPESA 048/CLA/2007

Consulta ao Sicaf, de 15 de fevereiro de 2008

Ordem Bancária, de 15 de fevereiro de 2008

Certidão Negativa da Receita Federal, conjunta com o INSS

Certidão Negativa de Débitos do Estado do Maranhão

Consulta ao Sicaf, de 15 de julho de 2008

Ordem Bancária, de 15 de julho de 2008

Certidão Negativa de Débitos do Estado do Maranhão

Consulta ao Sicaf, de 22 de agosto de 2008

Ordem Bancária, de 22 de agosto de 2008

Certidão Negativa da Receita Federal, conjunta com o INSS

Certidão Negativa de Débitos do Estado do Maranhão (Anexo XXII)

Para os próximos pagamentos, serão observadas as orientações para evitar a reincidência dessa falha. (folhas 327/499 do Volume 1)

3.10.8 - Conclusão da equipe:

A ausência de verificação da regularidade da contratada impede à Administração aferir se estão sendo mantidas, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, obrigação da contratada expressamente prevista no Decreto 5.450/2005, art. 27, § 2º, e na Lei 8.666/1993, art. 55, inciso XIII.

O responsável informou que, embora não constem dos autos dos processos administrativos de gestão algumas consultas ao Sicaf visando a verificação das condições de habilitação, fora encaminhada pelas empresas contratadas a documentação comprobatória de regularidade fiscal, já juntadas aos autos, sanando-se, portanto, a irregularidade apontada pela equipe de auditoria.

3.11 - Subcontratação irregular.

3.11.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Sub-rogação/subcontratação irregular de contrato

3.11.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

A empresa contratada, Prescon - Projetos Estruturais e Construções Ltda. subcontratou serviços de terraplenagem com a empresa Civan Construtora e Incorporadora Vanguarda Ltda. e com a empresa Pedrasul Construtora S/A serviços de implantação da via de acesso à pista de pouso, sem que houvesse autorização para isso no Edital da Concorrência nº 007/GAP-RJ/06. Além disso, há referências em oficio de 05/11/2007 da Prescon à Direng/Comando da Aeronáutica a respeito de rescisão de contrato com empresa subcontratada, não especificada, para executar serviços de terraplenagem (corte de material).

(...)

3.11.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

A subcontratação está prevista na letra ‘d’ do item 00.05 das Especificações Técnicas, anexas ao Edital de Concorrência e ao Termo de Contrato, conforme abaixo:

‘00.05 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A pessoa física ou jurídica contratada para a execução de obras e serviços de Engenharia estará obrigada a:

a) executar, com perfeição e segurança, todos os serviços descritos, indicados ou mencionados nesta Especificação e nos desenhos que compõem o Projeto, fornecendo todos os materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários, sendo responsável pela existência de todo e qualquer vício, irregularidade ou simples defeito de execução, mesmo após o recebimento da obra, obrigando-se a repará-lo de imediato;

b) comunicar, por escrito, ao Contratante quaisquer erros ou incoerências verificadas no projeto, não sendo, a eventual existência de falhas, razão para execução incorreta de serviços de qualquer natureza;

c) empregar profissionais devidamente habilitados na execução dos serviços;

d) solicitar autorização à Fiscalização para subempreitar serviços especializados à empresas com comprovada idoneidade técnica, sendo vedado subempreitar a totalidade dos serviços;...’ (folhas 295/326 do Volume 1)

3.11.7 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

A previsão de subcontratação autorizada pela Fiscalização contida nas especificações técnicas do projeto básico da obra licitada não atende à previsão legal (arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993), pelos seguintes motivos:

- a lei exige que a subcontratação esteja prevista nas disposições do edital e do contrato. As especificações técnicas do projeto básico não se prestam a essa finalidade;

- as disposições editalícias e contratuais devem estabelecer os limites admitidos para subcontratação;

- a Fiscalização do contrato não tem competência para autorizar subcontratações;

- as subcontratações, uma vez que admitidas no edital e no contrato, devem ser autorizadas formalmente pela Administração, o que implica a abertura de procedimento administrativo para tal. No caso do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, não há nenhuma subcontratação autorizada pela Administração, nem há nenhum controle quanto à identificação das empresas subcontratadas e aos itens de serviços e respectivos valores subempreitados.

Assim, não se acatam as justificativas apresentadas, devendo-se promover a audiência dos responsáveis.

3.12 - Retenção/pagamento de tributos (contribuição previdenciária, IR, ISS, etc.) em desacordo com os percentuais previstos no BDI da contratada ou na legislação vigente.

3.12.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

Alterações de classificação

Contrato 054/CLA/2007, 28/12/2007, Execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se parcialmente esclarecida a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

Contrato 066/CLA/2007, 21/12/2007, Serviço continuado de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias do CLA, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e aplicação de instrumentos e equipamentos próprios, por 12 meses, Atrium Serviços Gerais e Vigilância Eletrônica Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se parcialmente esclarecida a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão e acompanhamento posterior das medidas efetivamente adotadas, a ser realizado pela Secex/MA.

Contrato 048/CLA/2007, 21/12/2007, Execução do serviço de manutenção das áreas verdes do CLA, R. R. Mendes Construções e Serviços Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Embora a irregularidade não tenha sido objeto de oitiva prévia, e tendo em vista o fato de o contrato ainda estar em vigor, considera-se que seu saneamento possa se operar através de determinação ao CLA, a exemplo do que o órgão já anunciou em relação aos demais contratos auditados, sem prejuízo de acompanhamento posterior das medidas efetivamente adotadas, a ser realizado pela Secex/MA.

Contrato 002/CLA/2006, 03/10/2006, Serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA, Omnisys Engenharia Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se saneada a irregularidade.

3.12.2 - Situação encontrada:

A planilha de composição do BDI da empresa Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda., empresa contratada no Contrato nº 054/CLA/2007, inclui percentual referente a ISS de 3% (três por cento) sobre o custo direto, sendo que a alíquota prevista na legislação tributária do Município de Alcântara para prestação de serviços em geral é de 4% (quatro por cento), incidente sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, podendo o contribuinte optar pela aplicação da alíquota reduzida de 50% (cinquenta por cento) sem a redução das parcelas dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços (arts. 37, item 31; 40, § 3º; 46, § 1º, e Tabela III anexa do Código Tributário Municipal de Alcântara/MA). Não obstante, quando dos pagamentos à contratada, verificou-se que o CLA reteve valores equivalentes a 5% do total das faturas apresentadas, a título de dedução de ISS em benefício da Prefeitura Municipal de Alcântara.

A planilha de custos e formação de preços da empresa Atrium Serviços Gerais e Vigilância Eletrônica Ltda., contratada para a execução de serviços continuados de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias do CLA, objeto do Contrato de Despesa nº 066/CLA/2007 apresenta percentual de ISS de 5%, valor efetivamente retido pelo CLA quando dos pagamentos à contratada, sendo que a alíquota prevista na legislação tributária do Município de Alcântara para prestação de serviços em geral é de 4% (quatro por cento), incidente sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, podendo o contribuinte optar pela aplicação da alíquota reduzida de 50% (cinquenta por cento) sem a redução das parcelas dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços (arts. 37, item 31; 40, § 3º; 46, § 1º, e Tabela III anexa do Código Tributário Municipal de Alcântara/MA).

A planilha de custos e formação de preços da empresa Omnisys Engenharia Ltda., contratada para a prestação de serviços de engenharia para fabricação e implantação de sistema de rastreio óptico no CLA, objeto do Contrato de Despesa nº 002/CLA/2005 apresenta percentual de ISS de 5%, sendo que a alíquota prevista na legislação tributária do Município de Alcântara para prestação de serviços em geral é de 4% (quatro por cento), incidente sobre o preço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, podendo o contribuinte optar pela aplicação da alíquota reduzida de 50% (cinquenta por cento) sem a redução das parcelas dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços (arts. 37, item 31; 40, § 3º; 46, § 1º, e Tabela III anexa do Código Tributário Municipal de Alcântara/MA)

A empresa R. R. Mendes Construções e Comércio Ltda., contratada para a execução do Contrato nº 048/CLA/2007, é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referido regime prevê o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições com alíquotas reduzidas, as quais têm seus valores determinados em função da receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Na planilha de composição analítica do BDI apresentada pela empresa foram discriminados PIS, ISS e Cofins, tributos que se encontram no âmbito de abrangência do Simples Nacional. Ocorre que referidos tributos foram discriminados no BDI com alíquotas superiores às previstas pela LC nº 123/2006, conforme demonstrado abaixo:

TRIBUTO ALÍQUOTA DO BDI ALÍQUOTA DA LC 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

PIS 0,65% até 0,57%

ISS 5% entre 2% e 5%

COFINS 3% entre 1,28% e 2,63%

Ademais, estabelece o § 3º do art. 13 da LC nº 123/2006 que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Não obstante, foram discriminados pela empresa R. R. Mendes, como encargos sociais, os itens A-4. Serviço Social da Indústria (Sesi), no percentual de 1,5%; A-5. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), no percentual de 1% e A-6. Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), no percentual de 0,6%.

(...)

3.12.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:

- CONTRATO DE DESPESA Nº 054/CLA/2007

O percentual apresentado pela empresa na planilha de BDI, referente ao ISS, foi de 3%, tendo a Administração recolhido e enviado o valor de 5% em benefício da Prefeitura Municipal de Alcântara. O recolhimento de 5% pela Administração não gerou dano ao erário e a empresa não solicitou o ressarcimento do percentual potencialmente a maior à Prefeitura Municipal de Alcântara.

- CONTRATO 002/CLA/2006

Os serviços prestados pela empresa são realizados na cidade de São Caetano do Sul, São Paulo, onde o valor do imposto ISS a ser recolhido à prefeitura é de 5%, conforme Anexo XXVI.

- CONTRATO 066/CLA/2007

Foi solicitada por este Centro à Prefeitura Municipal de Alcântara, por intermédio do Ofício nº 5/SCI/362, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XVI), informações por qual meio foi dada a publicidade ao Código Tributário Municipal de Alcântara, Lei nº 288/2003, uma vez que o material disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município de Alcântara é uma cópia de um projeto de lei, que, segundo informações obtidas junto ao Chefe do Gabinete da Prefeitura Municipal de Alcântara, foi votada pela Câmara de Vereadores. Entretanto, nenhum registro foi encontrado quanto à divulgação do referido Código Tributário junto ao jornal local ou Diário Oficial do Estado do Maranhão do ano de 2003 até a presente data, tampouco consta o referido código no quadro de avisos da Prefeitura, não sendo dada à necessária publicidade ao ato, o que o torna ineficaz.

Assim sendo, na falta de instrumento jurídico válido que regulamentasse a retenção de valores devidos provenientes do ISS emanado pela Prefeitura Municipal de Alcântara, este Centro aplicou, nos modelos propostos aos participantes das licitações, a retenção em favor da Prefeitura Municipal de Alcântara o valor máximo permitido em lei da alíquota, 5%, a ser retido a título de ISS.

- CONTRATO Nº 048/CLA/2007:

Não há esclarecimento prestado, uma vez que a ocorrência deixou de constar do Relatório Preliminar de Auditoria encaminhado ao CLA. (folhas 326/513 do Volume 1)

3.12.9 - Conclusão da equipe:

A retenção de tributos dos pagamentos devidos à contratada pela Administração deve ser efetuada em conformidade com percentuais previstos na legislação tributária aplicável.

Em relação ao Contrato nº 066/CLA/2007, o responsável inicialmente informou ter diligenciado a Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, questionando através de qual meio foi dada publicidade ao Código Tributário Municipal, uma vez que o material disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município consiste em cópia de projeto de lei. Diante da falta de instrumento jurídico válido, informa que o Centro vem retendo dos pagamentos às empresas contratadas o valor máximo permitido em lei, que corresponde à alíquota de 5%.

Os serviços prestados no âmbito do Contrato nº 002/CLA/2006 são executados no Município de São Caetano do Sul, onde o valor do ISS a ser recolhido à Prefeitura é de 5%, o que ilide a irregularidade.

Quanto ao Contrato nº 048/CLA/2007, verifica-se que os valores constantes das alíquotas dos tributos PIS, ISS e Cofins discriminadas na planilha de composição do BDI são superiores às alíquotas instituídas pelo Simples Nacional, o que pode estar gerando pagamentos indevidos à contratada, em face da inexistência de retenção na fonte dos aludidos tributos pelo CLA. Do mesmo modo, foram discriminados encargos sociais dos quais a empresa está dispensada do pagamento, conforme previsto no § 3º do art. 13 da LC nº 123/2006. Tal irregularidade deixou de constar do Relatório Preliminar de Auditoria encaminhado ao CLA; entretanto, a exemplo das providências adotadas pelo órgão em relação aos demais contratos, cabe determinação ao Centro, a fim de que adote as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de PIS, ISS e Cofins discriminados no BDI em alíquotas eventualmente superiores às quais a contratada está obrigada a recolher, bem como ao ressarcimento dos encargos sociais referentes ao Sesi, Senai e Sebrae, dos quais a empresa está dispensada do pagamento, conforme previsto na legislação que rege o Simples Nacional e que foram acrescidos indevidamente na planilha de composição de encargos sociais, o que poderá ser realizado através da celebração de termo aditivo visando a supressão do valor contratual, bem como pela execução do seguro garantia, caso necessário.

3.13 - Termo aditivo desacompanhado de discriminação dos serviços/quantidades adicionados.

3.13.1 - Tipificação do achado:

Classificação - irregularidades esclarecidas

Tipo - Ausência de planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários referentes ao projeto básico e/ou executivo

Alterações de classificação

Contrato 054/CLA/2007, 28/12/2007, Execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se saneada a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

3.13.2 - Situação encontrada:

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007 acresceu o valor de R$ 179.427,32 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) ao contrato, em função de uma descarga atmosférica na área do setor de preparação e lançamento, que teria danificado a rede de telefonia e dados que é compartilhada com os sistemas de enlace de dados dos sensores de campo elétrico/descarga elétrica e sensores da torre anemométrica, o que fez aumentar a necessidade de uso de materiais e mão de obra, conforme justificativas apresentadas pela Comissão de Fiscalização do Contrato e pelo Diretor do CLA. Entretanto, não foram apresentadas planilhas orçamentárias discriminando os serviços, quantitativos e custos unitários incrementados ao orçamento original.

(...)

3.13.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle, devido à setorização de guarda de documento, pois os documentos ficaram arquivados no setor responsável pelo acompanhamento do contrato, foi sanada com a juntada aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 054/CLA/2007, das discriminações dos serviços/quantidades aditivadas (Anexo XXIII). (folhas 327/506 do Volume 1)

3.13.8 - Conclusão da equipe:

O responsável reconheceu a falha levantada pela equipe de auditoria, esclarecendo que, embora não juntadas aos autos as planilhas orçamentárias discriminando serviços, quantitativos e custos incrementados ao orçamento original, referida documentação permaneceu arquivada no setor responsável pelo acompanhamento contratual, já tendo sido providenciada sua juntada aos autos do processo administrativo de gestão correspondente.

3.14 - Adiantamento de pagamentos.

3.14.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

3.14.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O serviços de revestimento em CBUQ (Capa e Binder) tiveram o início de sua execução por volta do dia 26/01/2009, logo após a montagem da usina de asfalto, conforme anotações constantes do Diário de Obra entre 26/12/2008 e 26/01/2009. Entretanto, foram pagas faturas de medições que incluíam a cobrança desses serviços antes da sua efetiva execução: 14ª medição (período de 27/10/2008 a 02/11/2008, fatura paga em 10/11/2008, valor de CBUQ de R$ 170.340,00); 15ª medição (período de 03/11/2008 a 09/11/2008, fatura paga em 18/11/2008, valor de CBUQ de R$ 310.018,80); 16ª medição (período de 01/12/2008 a 14/01/2009, fatura paga em 30/01/2009, valor de CBUQ de R$ 277,490,04), totalizando pelo menos R$ 757.848,84 de pagamento antecipado.

(...)

3.14.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

Concernente às medições nºs 14, 15 e 16, mencionadas e consideradas como pagamento antecipado por terem sido quantificados nos Boletins de Medição apresentados como execução de serviços de revestimento em concreto betuminoso usinado a quente (capa e binder), cabem as seguintes considerações:

- No mês de outubro de 2008 encerrou-se a aplicação do volume de aterro planilhado inicialmente;

- A necessidade da manutenção do cronograma hierárquico do contrato, em especial a otimização dos serviços de terraplenagem na sazonalidade climática possível, no caso até o mês de dezembro de 2008, fez com que o complemento de material de jazida e de aterro adicional ao contrato tivesse que ter sua execução física autorizada;

- Assim sendo, a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato fez com que fosse necessária a utilização do recurso disponível, no caso o constante da rubrica do CBUQ;

- Soma-se a dificuldade de extração de matéria prima para o aterro da sub-base na jazida licenciada pela Licença de Operação nº 607/2007 (IBAMA) de 02/05/2007, cuja topografia predominante é planimétrica e que as depressões motivadas com a retirada da primeira camada comprometia a movimentação das máquinas e caminhões, principalmente após as chuvas de 2008 (1º semestre). Outro aspecto foi de que o aterro disponível na projeção autorizada por essa L.O. já havia se consumado, motivando a ampliação da área de extração limítrofe, onde houve maior complexidade operacional de retirada, e também, só disponibilidade de material de granulometria superior a areia ou argila, no caso a laterita pedregulhosa, com conseqüente majoração dos índices de vazios, situação que se agravaria com o novo ciclo do período de chuvas;

- Assim sendo, diante da necessidade do término dos trabalhos de aterro da sub-base, do preparo da base e conseqüente impermeabilização da superfície pela imprimação, impedindo deste modo a contaminação com nova perda de serviço e de material, diante das precipitações previstas para o início no mês de janeiro e também pela impossibilidade da celebração imediata do Termo Aditivo dos Serviços, que já havia sido solicitado pela contratada, considera-se que, com a permuta dos serviços, estaria sendo preservado o contrato de novos sinistros motivados pelas condições climáticas e, conseqüentemente, o erário, já que a quantificação financeira entre os serviços equalizados eram compatíveis;

- Consolidando a expressão de compatibilização financeira, pode-se descrever que no período compreendido (27/10 a 14/01) os serviços excedentes, executados e permutados foram:

- Corte: 26.832,00m3 x R$ 3,90 = R$ 104.644,80

Término: 04/11/2008

- Aterro: 26.832,00m3 x R$ 15,84 = R$ 425.018,88

Término: 08/11/2008

- Base solo granular: 10.331,57m3 x R$ 59,93 = R$ 619.170,99

Término: 18/11/2008

Totalizando: R$ 1.148.832,67; e

- Como pôde ser observado, a permuta dos serviços preservou o aspecto financeiro e permitiu que fosse performada a superfície impermeabilizada e o posterior término do pavimento flexível (binder e capa), antes da chegada das condições climáticas desfavoráveis. O Termo Aditivo dos Serviços, relativo aos já anteriormente mencionados, só ocorreu em março e a parte financeira se deu em abril de 2009, quando efetivamente foram pagos à contratada. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.14.7 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

O órgão confirma que pagou antecipadamente os itens de revestimento com CBUQ (capa e binder), a fim de permitir a utilização dos recursos correspondentes na cobertura da execução de serviços adicionais de terraplenagem (ainda por incluir na planilha original do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006) como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A prática adotada, além da antecipação do pagamento (CBUQ), revela também a execução de serviços antes de sua inclusão na planilha contratual (quantitativos adicionais de terraplenagem).

Deixa-se de acolher as justificativas, devendo-se promover a audiência dos responsáveis.

3.15 - Ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas.

3.15.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

3.15.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O item de serviço da planilha contratual código 03.02.302 - Galeria celular (aduelas), encaixe macho-fêmea, seção int. 1,50x2,00m, mísula 20x20cm, inclusive rejunte e tratamento da junta com manta geotêxtil - deveria ter, de acordo com o projeto básico, as seguintes especificações no que tange às dimensões principais: 1m de comprimento útil, dimensões internas de 150cm de altura por 200cm de largura, paredes com espessura de 25cm com mísulas em todos os cantos, de 20cm tanto na horizontal quanto na vertical, conforme indicado no Projeto Básico de Estruturas.

Contudo, durante a execução do objeto, o projeto executivo elaborado pela contratada apresentou concepção técnica com características distintas para os tubos da galeria, a saber: tubos de seção circular de 1m de comprimento, diâmetro interno de 2m e paredes com espessura de 18cm, conforme detalhado nos desenhos do projeto executivo. Esta última solução é a que veio a ser efetivamente executada e aceita pela Administração, ao mesmo preço da configuração original, sem formalização mediante termo aditivo e sem que tenha sido demonstrada ausência de alteração dos custos envolvidos no serviço, embora o volume das paredes de concreto da galeria executada corresponda a menos de 60% (sessenta por cento) do volume da galeria celular prevista no projeto básico, conforme demonstrativo abaixo:

I) CÁLCULO DO VOLUME DE PAREDES DE CONCRETO DA GALERIA CELULAR, CONFORME O PROJETO BÁSICO:

. Extensão total das duas linhas da galeria = 566,00m

. Espessura da parede do tubo: 0,25m

. Mísulas: 0,20cm x 0.20cm

. Seção externa (a): 2,50m x 2,00m = 5,00m2

. Seção interna (b): 2,00m x 1,50m = 3,00m2

. Seção das paredes sem mísula (a – b) = 2,00m2

. Seção das mísulas: 0,20m x 0,20m/2 x 4 = 0,08m2

. Seção total das paredes com mísula: 2,08m2

. Volume das paredes com mísula: 2,08m2 x 566,00m = 1.177,28m3

II) CÁLCULO DO VOLUME DE PAREDES DE CONCRETO DA GALERIA TUBULAR EXECUTADA:

. Extensão total das duas linhas da galeria = 566,00m

. Espessura da parede do tubo: 0,18m

. Diâmetro interno: 2,00m

. Seção externa (a): 3,14 x (2,36m/2)² = 4,37m2

. Seção interna (b): 3,14 x (2,00m/2)² = 3,14m2

. Seção das paredes (a – b) = 1,23m2

.Volume das paredes: 1,23m2 x 566,00m = 696,18m3

DIFERENÇA DE VOLUME ENTRE AS DUAS GALERIAS = 1.177,28m3 – 696,18m3 = 481,10m3

Além disso, com a mudança do formato da galeria de celular para tubular, deixou de ser executada, por incompatibilidade de forma, a junta seca em concreto simples (item 03.02.440 da planilha contratual), prevista nas especificações técnicas do projeto básico para preenchimento do espaço existente entre as duas linhas de aduelas (10cm de espessura x 2m de altura x 283m de comprimento) de modo que fosse garantido o perfeito confinamento entre as seções transversais. O espaço entre as linhas da galeria executada foi preenchido com material de aterro.

(...)

3.15.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

A concepção do projeto original correspondia a uma solução técnica aceitável. Entretanto, ao se verificar a produtividade na obra, observou-se que o fornecimento de aduelas retangulares não permitiria a execução das duas linhas de aduelas antes do início do período chuvoso subseqüente (dezembro de 2007), o que repercutiria em danos potenciais ao erário, com a perda de serviços já executados, decorrente da drenagem insuficiente no Aeródromo do CLA e a conseqüente necessidade de aditamento da obra. O prazo para fabricação dos tubos era bem menor, o que permitiria o andamento mais rápido da obra, o que vinha a ser favorável à Administração.

A Administração foi consultada informalmente e autorizou verbalmente a substituição após análise dos dados, para evitar a perda da oportunidade favorável à Administração, tendo sido permitida, pela Administração, a realização das galerias circulares, para posterior formalização do processo sem novos ônus ao erário

Ademais, há que se verificar que a diferença de volume de concreto não necessariamente implica em redução de custos, tendo em vista a modificação de armadura de aço – a qual necessitava ser calandrada – e a compra de forma especial de ferro para a fabricação da estrutura da galeria circular. Devido ao grande número de peças produzidas e a suas dimensões elevadas, foi necessário que os fornecedores parassem suas frentes de produção para atender quase exclusivamente à obra de recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA, o que acarretou em condições de custos de aquisição dos tubos.

Além disso, a necessidade da modificação do geométrico foi motivada pelos seguintes aspectos:

- O centro fabril produtivo mais próximo capaz de atender tecnicamente o pré-moldado de seção celular seria o de Fortaleza – Ceará.

- O translado deste material, cujo peso específico por unidade é de 5,2t tornou-se inexeqüível financeiramente, comparado ao preço praticado na planilha e que foi inicialmente considerado mercadológico, mas que na sua composição original, considerou preço FOB e não CIF.

- Como opção para a manutenção do custo foi a procura de local produtivo mais próximo, no caso São Luiz. As matrizes/formas disponíveis neste mercado foram as para galeria de seção circular, em conformidade ao preconizado na ABNT - NBR 8890. Com a modificação do geométrico e a diminuição do frete, passou a ser financeiramente compatível o preço planilhado com o ofertado, sem a necessidade de adição financeira.

- Na vistoria das instalações da fábrica de pré-moldados em São Luiz, com intuito de verificar a potencialidade da fábrica e também da peça ‘laboratório’ solicitada como amostra para rompimento, observou-se a incapacidade técnica deste fornecedor em atender as condições técnicas necessárias solicitadas no projeto, tanto no aspecto resistência à compressão e também na armadura necessária, já que os tubos nesta região só são armados através de telas soldadas, cuja seção de ferro é insuficiente para o combate aos momentos resultantes.

- Diante das adversidades técnico-construtivas e financeiras, a contratada apresentou a alternativa de performar os tubos no local. Com esta modalidade construtiva, atingiu-se compatibilização do custo com o planilhado, sem qualquer adição ao contrato.

- A geometria circular dos tubos, favorável à estabilidade das tensões atuantes, desfez a necessidade de sua proximidade. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.15.7 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

Os esclarecimentos apresentados pelo órgão se concentram em justificar a substituição da concepção original das aduelas retangulares pelas circulares. Contudo, ainda que a opção técnica adotada tenha sido adequada, a alteração exigia formalização mediante aditivo, devidamente acompanhado das justificativas técnicas e jurídicas cabíveis, bem como de demonstração matemática dos custos da nova solução frente aos valores contratuais. Alteração dessa magnitude no principal item do orçamento original não poderia ser feita por meio de autorização verbal, especialmente pela diferença volumétrica entre a aduela inicialmente prevista e a executada.

É de se observar, ainda, que nos esclarecimentos prestados o GAP-RJ afirma que o preço originalmente orçado para as aduelas retangulares seria inexeqüível, tendo em vista que na sua composição original considerou-se preço FOB e não CIF. Com isso, levanta-se contra o procedimento administrativo de licitação/contratação a suspeita de que o principal item de serviço da obra objeto do certame licitatório teria preço inexequível no orçamento-base.

Desse modo, considera-se que a irregularidade permanece não esclarecida, devendo-se promover a audiência dos responsáveis.

3.16 - Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado.

3.16.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Medição/pagamento de serviços não realizados

3.16.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

Os itens de serviço 03.01.311 - Camada de pedra rachão preenchida com brita graduada; 03.02.440 - Junta seca preenchida com concreto simples e 04.04.306A - Plantio de grama em placa (recuperação das áreas verdes danificadas pela obra), previstos na planilha contratual, foram pagos, mas não foram integralmente executados.

O primeiro item (03.01.311 - Camada de pedra rachão preenchida com brita graduada) constou do 3º Boletim de Medição de Serviços, referente ao período de 01/07/2007 a 15/07/2007, como integralmente executado ao preço total de R$ 160.434,96. Entretanto, o item deixou de ser executado, tendo sido utilizado em seu lugar solo laterítico pedregulhoso (jazida) como base para assentamento dos tubos de concreto.

O item 03.02.440 - Junta seca preenchida com concreto simples teve seus dois subitens (03.02.441 - Concreto fck = 15 MPa e 03.02.442 - Lançamento e aplicação de concreto) considerados como executados no 5º Boletim de Medição de Serviços, totalizando o valor de R$ 18.006,84. O item também não foi executado em razão da alteração do formato da galeria de celular para tubular, tendo sido o espaço entre as linhas da galeria preenchido com material de aterro.

Os itens 04.04.306A - Plantio de grama em placa (recuperação das áreas verdes danificadas pela obra) não foi realizada como previsto nas especificações técnicas do projeto básico. Em vez disso, a empresa contratada fez o plantio em mudas em terreno sem preparo adequado do solo, havendo erosões em locais que receberam essas mudas, conforme mostram fotografias tiradas durante a visita da equipe de fiscalização do TCU em 15/07/2009. O plantio de grama, cujos quantitativos sofreram acréscimos com o 6º Termo Aditivo, constou do 16º Boletim de Medição de Serviços, referente ao período de 01/12/2008 a 14/01/2009, no valor de R$ 83.265,70, e no 17º Boletim de Medição de Serviços, que não informa o período de execução, no valor de R$ 215.170,37, totalizando R$ 298.436,07.

(...)

3.16.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em relação aos itens 03.01.311 e 03.02.440 da planilha de custos, tendo em vista a disponibilidade de materiais na região de Alcântara, a camada de pedra rachão preenchida com brita graduada foi substituída pela camada de laterita pedregulhosa preenchida com solo laterítico, cujos custos unitários previstos na planilha da obra se equivalem ao serviço de laterita pedregulhosa preenchida com solo laterítico prevista no item 04.05.351 do contrato. Destarte, para a execução da fundação dos tubos, utilizou-se de uma camada de, no mínimo, 30cm de espessura de laterita, com uma camada adicional de, no mínimo, 20cm de espessura de lastro de concreto magro, obtendo-se uma fundação com preços compatíveis com os preços contratados.

03.01.000 Fundações

03.01.300 Fundações diretas

03.01.310 Pedras-de-mão

03.01.311 Camada de pedra rachão preenchida com brita graduada - Und: m3

- Quantidade: 1.246,00

- Custo unitário contratado: R$ 128,76

- Total: R$ 160.434,96

03.01.320 Lastros

03.01.321 De concreto magro, consumo de cimento 150kg/m3 (incl. preparo, lançamento e aplicação) - Und: m3

- Quantidade: 159,50

- Custo unitário contratado: R$ 315,72

- Total: R$ 50.357,34

Total Contratado: R$ 210.792,30

03.01.000 Fundações

03.01.300 Fundações diretas

04.05.300 Sub-bases e Bases

04.05.351 Base solo laterítico - Und: m3

- Quantidade: 825,66

- Custo unitário contratado: R$ 45,81

- Total: R$ 37.823,48

03.01.320 Lastros

03.01.321 De concreto magro, consumo de cimento 150kg/m3 (incl. preparo, lançamento e aplicação) - Und:m3

- Quantidade: 550,44

- Custo unitário contratado: R$ 315,72

- Total: R$ 173.784,92

Total Executado: R$ 211.608,40

Em relação ao item 04.04.306A, conforme esclarecimentos da Fiscalização, no Projeto Básico constava o plantio de grama em placas; entretanto, não havia a disponibilidade de tais materiais na localidade. Optou-se, então, pelo processo de capim de contenção, constando de preparação do terreno, com aplicação de terra preta e plantio de sementes de capim tipo quicuia (semeadura). Nessa alternativa, a contratada utilizou-se dos serviços de empresa que dispunha de notório saber junto ao local e também era prestadora de serviço para o CLA – R. R. Mendes Construções e Comércio Ltda.

Por ocasião da ocorrência das precipitações de intensidade atípica, no início do ano (janeiro), parte do serviço de grama plantado por semeadura foi perdido pelo fato de que a vegetação ainda não tinha atingido a cobertura verde para a necessária impermeabilização do terreno. Tal fato foi denunciado pela própria contratada em documento datado de 21 de janeiro próximo passado, em que a mesma propôs a utilização de vegetação em muda, permitindo um enraizamento maior no terreno e conseqüente resistência à ação hídrica que ainda persiste nesta região até o presente momento.

Estes resserviços foram feitos pela contratada sem ônus para a contratante, conforme Cláusula 10.8 do contrato.

Atendidas as condições técnicas viáveis e necessárias para a preservação da terraplenagem compactada, foi necessário que fosse feita a equalização de custos entre os serviços.

Esta equalização foi feita e apresentada através de correspondência datada do dia 27 de maio (Anexo 2.16.1), onde foram apresentadas as comparações entre os preços (SINAP/DNIT), que comprova que não houve dano ao erário e tampouco a empresa se locupletou com esta alteração. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.16.7 - Conclusão da equipe:

GAP/RJ:

O órgão afirma que substituiu os serviços de lastro inicialmente previstos para ser executados em pedra rachão preenchida com brita graduada por camada de laterita pedregulhosa preenchida com solo laterítico, em razão da disponibilidade de materiais na região de Alcântara. Afirma, também, que os custos dos serviços executados equivalia ao previsto, se considerados os itens de solo laterítico (em camada de, no mínimo, 30cm de espessura) e do lastro de concreto magro (mínimo de 20cm de espessura). Contudo, além de não ter promovido as alterações mediante termo aditivo, o GAP-RJ não apresenta memória de cálculo dos quantitativos dos serviços substitutos, a fim de confirmar a correção do comparativo de preços apresentados em seus esclarecimentos.

Analisando-se os quantitativos e valores considerados na demonstração de equivalência dos custos desses serviços, verificam-se as seguintes inconsistências:

1) o custo do serviço 03.02.440 - Junta seca preenchida com concreto simples, no valor de R$ 18.006,84, não foi levado em conta no comparativo elaborado pelo GAP-RJ;

2) os quantitativos dos itens 04.05.351 - Base solo laterítico (tomado como parâmetro para a laterita pedregulhosa preenchida com solo laterítico), de 825,66m3, e do lastro de concreto magro executado, de 550,44m3, não se coadunam com as espessuras de 30cm e 20cm, acima referidas, e as dimensões referidas nos desenhos dos tubos executados (283m de comprimento x 7m de largura).

Quanto ao item 04.04.306A - Plantio de grama placa, o órgão afirma ter sido inicialmente executado por semeadura por outra empresa subcontratada (R. R. Mendes Construções e Comércio Ltda.), serviço que teria sido parcialmente perdido por ação das chuvas do início deste ano. Posteriormente, a contratada teria proposto e realizado, sem mais ônus para a Administração, o plantio de grama em mudas ora existente no local. Segundo o GAP-RJ, a substituição do plantio de grama em placa, contratualmente previsto, por grama em muda não implicou alteração dos custos em relação ao serviço contratado.

Entretanto, o órgão nada esclarece a respeito da má qualidade do serviço executado, que, além de não corresponder ao que foi pactuado no contrato, não atende à finalidade a que se destina: proteção do solo contra a erosão, especialmente nos taludes, e recuperação das áreas verdes danificadas pela obra.

Dessa forma, considera-se que a irregularidade apontada não foi esclarecida, devendo-se promover a audiência dos responsáveis.

3.17 - Existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços.

3.17.1 - Tipificação do achado:

Classificação - irregularidades esclarecidas

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

Alterações de classificação

Contrato 068/GAP-RJ/2006, 27/12/2006, Recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

O GAP-RJ informa que está tomando as providências para a correção da irregularidade detectada. Cabe, no entanto, determinação para que o órgão contratante de fato exija da contratada, sem ônus para a Administração e sem mais atrasos injustificados, a completa e adequada reconstrução do dissipador, livre dos vícios verificados na construção original, informando ao Tribunal a conclusão dos trabalhos.

3.17.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 sofreu cinco aditamentos de prorrogação do prazo de execução dos serviços, que passou de 180 dias para 630 dias, tendo o último vencimento ocorrido em 09/12/2008. Apesar disso, por ocasião da visita da equipe de auditoria do TCU ao local da obra, em 15/07/2009, ainda havia operários executando serviços no dissipador de energia da galeria, que havia rompido em 10/04/2009 em razão de falhas construtivas, conforme apontado no Relatório Técnico COMAER/DIRENG/SDE nº 05/EP-30/2009, de 30/04/2009.

(...)

3.17.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

Com relação ao rompimento do dissipador de energia, a Administração observou e relatou os problemas de execução ocorridos na sua construção, motivo pelo qual o serviço será refeito pela empresa contratada, no período sem chuvas na região, sem ônus para a Administração e sem prejuízo da operacionalidade do Aeródromo do CLA. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.17.7 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

Pode-se considerar parcialmente esclarecida a irregularidade apontada em relação à destruição do dissipador, tendo em vista que o órgão contratante informa que está exigindo a reconstrução do item sem ônus para a Administração. Cabe, no entanto, determinação que o órgão contratante de fato exija da contratada, sem ônus para a Administração e sem mais atrasos injustificados, a completa e adequada reconstrução do dissipador, livre dos vícios verificados na construção original, informando ao Tribunal a conclusão dos trabalhos.

3.18 - Prorrogação injustificada de prazo contratual.

3.18.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

3.18.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA), celebrado em 19/12/2006, estabelecia inicialmente, em sua cláusula 7ª, prazo de vigência de 315 dias, contados a partir da ocorrência dos seguintes eventos: a) assinatura pelas partes; e b) publicação do extrato no Diário Oficial da União; bem como prazo de execução dos serviços de 180 dias, contados da data de recebimento da ordem de serviço pela contratada. O extrato do contrato foi publicado no DOU de 27/12/2006 e a ordem de serviço, emitida em 22/01//2007, embora previsse o início da contagem do prazo de execução em 01/03/2007, somente foi recibada pela contratada em 20/03/2007. Desse modo, tomando-se por base os termos iniciais mais recentes, o prazo inicial de vigência do contrato expiraria em 07/11/2007 e o de execução dos serviços em 16/09/2007.

No decorrer da execução, o contrato referido sofreu até o momento os seguintes aditamentos de prorrogação de prazo

- 1º Termo Aditivo: elevou o prazo de vigência para 447 dias e o de execução dos serviços para 240 dias. Com isso, os termos finais passariam a 18/03/2008 e 15/11/2007, respectivamente;

- 2º Termo Aditivo: fixou a vigência em 597 dias e o termo final em 07/08/2008 e elevou o prazo de execução para um total de 390 dias (final em 13/04/2008);

- 3º Termo Aditivo: fixou a vigência total em 720 dias (termo final em 16/12/2008) e elevou o prazo de execução para 510 dias (final em 11/08/2008);

- 4º Termo Aditivo: fixou a vigência total em 975 dias e o termo final em 04/04/2009 e elevou o prazo de execução para 630 dias (final em 09/12/2008);

- 7º Termo Aditivo: fixou a vigência total em 1095 dias e o termo final em 02/08/2009 sem alterar o prazo de execução dos serviços.

Assim, o prazo de vigência passou de 10,5 meses para 36,5, aproximadamente, enquanto o de execução dos serviços cresceu de cerca de 6 meses para 21.

Examinando-se as razões alegadas pela contratada e aceitas pelo GAP-RJ, verifica-se que não há justificativa para tamanha prorrogação.

O 1º Termo Aditivo foi motivado pela perda de dias de trabalho em março, abril e maio/2007, período inicial do prazo de execução, em razão de precipitações pluviométricas. Ainda que seja verdadeira a informação, a Administração não poderia ignorar o fato de que as chuvas são comuns na região durante o primeiro semestre.

O 2º Aditivo, que adicionou mais 150 dias ao prazo de execução anteriormente alterado pelo 1º TA, baseou-se, segundo consta do Parecer Técnico da Fiscalização nº 17/EP-50/2007, de 24/09/2007, em modificação de logística que consistiria na confecção dos tubos PA-4 no próprio canteiro de obra. Essa alteração na logística teria origem no fato de que a empresa São Luiz Pré-moldados de Concreto, terceirizada pela Prescon para produzir os referidos tubos, não estaria atendendo às especificações técnicas devidas. Alegando também a aproximação do período chuvoso que se iniciaria em janeiro/2008, a Fiscalização sugeria o acréscimo de 150 dias no prazo de execução dos serviços por entender que os fatos que motivaram o atraso da obra eram alheios à vontade das partes. A contratada havia solicitado, em oficio de 04/09/2007, prorrogação de prazo por apenas mais 30 dias.

Para o 3º Aditivo (elevação de mais 120 dias no prazo de execução), a justificativa voltou a ser o período chuvoso, agora o dos primeiros meses de 2008, e dificuldades de logística e de execução não discriminadas pela Fiscalização (Parecer Técnico nº 01/EP-50/2008, de 18/02/2008).

Em relação ao 4º Aditivo, o Parecer Técnico da Fiscalização nº 11/EP-50/2008, de 24/06/2008, repete as justificativas do período chuvoso intenso verificado no 1º semestre/2008 e de dificuldades de logística e de execução.

Para a prorrogação do prazo de vigência formalizada com o 7º Aditivo, o Parecer Técnico da Fiscalização nº 06//EP-50/2009, de 30/03/2009, aponta como justificativa o fato de que, embora o prazo de execução já tivesse expirado, ainda havia serviços por executar (recomposição do aterro compactado de taludes nos planos inclinados, colocação de grama lateral por semeadura e recomposição de áreas laterais com reconstituição do tratamento de superfície), razão por que teria sido lavrado Termo de Recebimento Provisório indicando as pendências verificadas.

Contudo, as informações contidas no processo contrariam essas justificativas.

São inúmeras as anotações no Diário de Obras e em informes da própria equipe de fiscalização ao longo da execução que informam o ritmo lento ou a paralisação dos serviços em prolongados períodos de tempo bom, assim como os alertas sobre a morosidade da empresa na execução dos serviços. Entretanto, nunca a empresa contratada foi sancionada por violação de contrato.

Quanto à inadequação dos produtos fornecidos por empresa terceirizada pela contratada para fornecimento de tubos, tal fato não pode ser classificado como alheio à vontade e diligência da contratada, pois esta é responsável pela boa escolha dos seus fornecedores, não podendo a Administração arcar com ônus dessa natureza.

Da mesma forma, a recorrente alegação de chuvas como causa de atrasos no andamento dos serviços não pode ser aceita, tendo em vista que é fato notório a concentração das chuvas nos primeiros meses de cada ano no Estado do Maranhão, o qual não poderia ser ignorado pela Administração ou pela contratada.

Por fim, ainda que se descontasse o período chuvoso correspondente aos meses de março a junho de 2007, restaria tempo mais que suficiente naquele ano para a plena execução de todos os serviços contratados.

(...)

3.18.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

O 1º Termo Aditivo de Prazo foi motivado pela precipitação pluviométrica ocorrida durante o primeiro semestre de 2007. Além disso, com relação à afirmação de que ‘é fato notório a concentração das chuvas nos primeiros meses de cada ano no Estado do Maranhão, o qual não poderia ser ignorado pela Administração ou pela Contratada’, observa-se que, após a elaboração do projeto, não se pôde evitar o trâmite necessário para que a licitação ocorresse dentro dos princípios legais, o que determinou que a celebração do Contrato Nº 068/GAP-RJ/2006 ocorresse justamente no início de um período chuvoso (dezembro de 2006).

O 2º Termo Aditivo ocorreu em função da necessidade de modificação na logística de produção dos tubos, que passaram a ser produzidos no local da obra, facilitando o trabalho de fiscalização. Além disso, a Fiscalização aceitou os argumentos da contratada em relação aos fornecedores, porém considerou o prazo de 30 (trinta) dias solicitado insuficiente, haja vista a necessidade de preparação do local para a confecção dos tubos, o problema das chuvas na região, e evitar a elaboração de outros processos burocráticos de aditivação para o mesmo problema. Os termos aditivos que se sucederam vêm corroborar tais argumentos.

O 3º e 4º Termos Aditivos foram motivados pelos altos índices pluviométricos na região durante o primeiro semestre de 2008 e pelas dificuldades de logística, principalmente em razão da dificuldade de acesso, mobilidade e transporte entre Alcântara e São Luiz.

Finalmente, com relação à afirmação de que ‘ainda que se descontasse o período chuvoso correspondente aos meses de março a junho de 2007, restaria tempo mais que suficiente naquele ano para a plena execução de todos os serviços contratados’, pode-se demonstrar que não era possível executar todos os serviços contratados ainda em 2007 pela análise dos gráficos de chuva do INMET – Instituto Nacional de Meteorologia (http://www.inmet.gov.br/html/observacoes.php?lnk=Gráficos). Tendo em vista que os serviços foram contratados para serem executados em 180 dias, pode-se observar, pelo Gráfico de Chuvas de 2007 na região em questão, que houve apenas 4 meses (agosto/2007 a novembro/2007) com baixo índice pluviométrico no ano de 2007.

Pode-se observar ainda que, em 2008, esta janela de bom tempo foi reduzida para apenas 3 meses (setembro/2008 a novembro/2008) e que em 2009 ainda não se observou nenhum mês com baixa pluviosidade.

Desta forma, observa-se que apenas 7 meses (4 meses em 2007 e 3 meses em 2008) transcorreram, desde o início da obra, com bom tempo para se realizar os serviços necessários. Deve-se ter em mente, também, que, para a boa execução técnica de serviços de drenagem e terraplenagem, faz-se necessário, pelo menos, 3 dias ininterruptos sem registro de chuvas, e que, segundo os registros do INMET, dos 942 dias transcorridos de 2007 a julho/2009, em 470 deles foram registrados precipitações pluviométricas.

[Os gráfico referidos pelo órgão constam do processo físico e se referem a São Luís/MA]. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.18.7 - Conclusão da equipe:

GAP/RJ:

Os esclarecimentos prestados não se sustentam.

Em primeiro lugar, as ditas modificações de logística decorrentes da mudança na confecção dos tubos não podem ser excluídas da responsabilidade da empresa contratada, a quem cabe a escolha de seus fornecedores, não devendo a Administração absorver os ônus resultantes de eventual demora ou má escolha de fornecedores.

Em segundo lugar, não procede a afirmativa do GAP/RJ de que na região da obra houve somente quatro meses com baixo índice pluviométrico em 2007 (agosto a novembro) e três meses em 2008 (setembro a novembro). Para fundamentar essa afirmação, o órgão recorre a gráficos do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) que mostra a chuva acumulada mensal x nº de dias com chuva registrados por estação meteorológica localizada em São Luís/MA.

Os atrasos verificados não podem ser atribuídos somente à mudança na confecção dos tubos e ao mau tempo dos primeiros meses do ano. Embora a contratada tenha recebido a ordem de serviço ainda em 20/03/2007, somente em 03/05/2007 iniciou os trabalhos em campo, com levantamento topográfico na área da via de acesso à pista, e em 18/05/2007 começou a limpeza do imóvel destinado ao canteiro de obras. Contudo, os próprios gráficos acima referidos não amparam a interpretação do órgão, uma vez que este considerou como de mau tempo, por exemplo, os meses de dezembro/2007, agosto/2008 e dezembro/2008, que tiveram precipitação acumulada na casa dos 50mm ou menos.

Além disso, computando-se os dias chuvosos referentes ao local da obra, registrados no Diário de Obras do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, verifica-se que a irrazoabilidade das afirmações do GAP-RJ é ainda mais evidente, pois o documento aponta o seguinte: de 214 dias dos meses de junho a dezembro de 2007, somente em oito dias há registro de chuva; e de 187 dias contados de 27/03/2008 (data de retomada das obras após suspensão em razão do período chuvoso) até 31/12/2008, houve chuva em apenas dois dias. Desse modo, é de se concluir que o período de tempo bom correspondente ao segundo semestre de 2007 era maior que o prazo de 180 dias inicialmente previsto para a conclusão da obra.

Mantém-se, portanto, a irregularidade, devendo-se promover a audiência dos responsáveis.

3.19 - Itens instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização não se encontram detalhados no custo direto da obra.

3.19.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Demais irregularidades graves no processo licitatório

Alterações de classificação

Contrato 068/GAP-RJ/2006, 27/12/2006, Recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

3.19.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O item de serviço 02.01.501 - Instalação de canteiro de obras é apresentado na planilha do orçamento-base da licitação e na planilha contratual de forma agregada como verba (vb).

(...)

3.19.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP/RJ:

O procedimento de detalhar o canteiro de obra e mobilização/desmobilização tem como objetivo pagar os serviços relativos à instalação da empresa, mobilização de equipamentos, caminhos de serviço, apoio de locomoção para a Fiscalização, etc. Esse valor foi estimado pela Administração, de forma que fosse suficiente para que tais requisitos fossem remunerados justamente. O fato de não se detalhar estes custos tem o objetivo de evitar que aditivos sejam requeridos pela contratada, relativos à necessidade de, por exemplo, áreas superiores àquelas previstas na composição ou meses a mais de itens que são avaliados por mês, como o caso de gastos públicos. Dessa forma, tal forma de abordagem seria uma forma de proteger a Administração de aditivos.

Além disso, a informação fornecida pela empresa é que, desde a visita ao local da obra, na época anterior à licitação, uma das instalações do canteiro de obras poderia ser uma das edificações existentes e que como contrapartida, seria reformada no término de sua utilização, conforme ocorrido com a elaboração e apresentação do Termo de Compromisso e Termo de Recebimento firmado, única e exclusivamente, com o CLA. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.19.7 - Conclusão da equipe:

GAP-RJ:

Não tem base legal a explicação de que a forma agregada de orçar o canteiro de obras tem por objetivo proteger a Administração contra possíveis aditivos.

Nada na prática garante que a contratada não irá solicitar aditivo para o item orçado por verba, além do que é exigência legal, em benefício da transparência, o detalhamento dos itens do orçamento em planilhas que expressem todos os seus custos unitários.

Irregularidade não saneada, devendo ser objeto de determinação para que o órgão adote as providências necessárias, a fim de prevenir falhas da espécie em futuras licitações/contratações.

3.20 - Execução de serviços com qualidade deficiente.

3.20.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Deficiência grave na qualidade nos serviços executados

3.20.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

O dissipador de energia da galeria construída sofreu rompimento em 10/04/2009, em razão de falhas construtivas, conforme apontado no Relatório Técnico COMAER/DIRENG/SDE nº 05/EP-30/2009, de 30/04/2009. Embora tenha ocorrido fortes chuvas por ocasião do rompimento do dissipador, o referido Relatório Técnico considerou que as referidas precipitações pluviométricas eram normais para a região no período em questão e que a altura da lâmina d'água foi de cerca de 70% da capacidade do tubo, estando dentro das premissas admitidas para a confecção do projeto básico de drenagem.

Na visita da equipe de auditoria do TCU, em 15/07/2009, havia operários trabalhando no local mas o dissipador ainda não havia sido reconstruído.

O item 02.01.501 - Instalação de canteiro de obras contemplava os seguintes elementos, segundo as especificações do projeto básico e a composição de custos fornecida pelo órgão contratante em resposta à diligência da equipe de fiscalização do TCU:

- Barracão de 310m2:................R$ 46.500,00;

- Escritório - 848un x mês:.........R$ 10.170,00;

- Sanitário - 690un x mês:..........R$ 8.280,00;

- Computador - 360un x mês:.....R$ 2.160,00;

- Água - 1281un:....................... R$ 1.280,76;

- Luz - 6.347un:..........................R$ 6.346,93

- Placa de identificação - 1un.....R$ 148,96

- Usina de asfalto - 1un..............R$ 50.000,00

- Usina de concreto - 1un...........R$ 35.000,00

- Dormitório - 1.256un x mês:.....R$ 30.384,00

- Refeitório de 310m2:................R$ 31.000,00

- Almoxarifado de 310m2:..........R$ 31.000,00

- Aluguel de carro - 70un x dia...R$ 12.600,00

- Equipamentos - 5.000,00un:.....R$ 40.000,00

TOTAL + BDI de 20% .................R$ 365.000,00

Esse item foi cotado na proposta da contratada por preço total muito próximo (R$ 364.992,15), porém a discriminação de insumos e serviços que entram na composição de custos unitários da empresa, que só foi apresentada por ocasião da reivindicação do equilíbrio econômico-financeiro formalizado no 3º Aditivo, diverge radicalmente da composição da Administração, uma vez que a empresa informou em sua composição para a instalação de canteiro de obras custos com transporte e traslado de máquinas e equipamento e com remuneração, traslado e hospedagem de corpo técnico verticalizado.

Não consta do processo planta do canteiro da obra, o qual deveria ter sido submetido à prévia aprovação da fiscalização pela contratada nos termos da subcláusula 12.1.25 do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006.

Considerando-se os elementos constantes da composição da Administração, que guarda mais consonância com as especificações técnicas do projeto básico, a equipe de fiscalização do TCU, durante a visita ao local das obras em 15/07/2009, não encontrou nenhum vestígio dos seguintes itens (levando-se em conta apenas os componentes que importavam em construção de barracão/galpão ou confecção de placa): Barracão de 310m2, Placa de identificação (deveria estar atualmente no local da obra, que ainda tem serviços em execução), Refeitório de 310m2 e Almoxarifado de 310m2.

Há vestígios de Usina de asfalto ao lado da pista de pouso antiga a cerca de 1km do local das obras, de usina de concreto para confecção dos tubos ao lado da obra e prédio de escola cedida pelo CLA e reformada pela contratada para servir como escritório.

(...)

3.20.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP-RJ:

Com relação ao dissipador de energia que sofreu rompimento, foi apresentada a mesma justificativa no item 2.17 [do documento de esclarecimento]

A verificação da planta do canteiro de obra foi apresentada in loco , tendo em vista se tratar de edificação já existente, a qual foi reformada pela contratada e constituiu em uma benfeitoria a mais entregue pela contratada à Administração.

Com relação ao fato da equipe de fiscalização do TCU não haver encontrado vestígios dos itens Barracão, Placa de identificação, Refeitório e Almoxarifado, deve-se observar que não há evidência de tais vestígios devido à execução do item 02.09.501 – Limpeza e Remoção de Canteiro de Obras e ao fato de a contratada ter se utilizado, em parte, das instalações da escola cedida pelo CLA e reformada pela contratada. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.20.7 - Conclusão da equipe:

GAP/RJ:

Sobre a má execução do dissipador, o GAP-RJ informou em esclarecimento prestado para outro item de irregularidade (Existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços) que está exigindo a reconstrução do item sem ônus para a Administração. Acata-se a justificativa, devendo a questão ser objeto de acompanhamento por parte do Tribunal, conforme proposta formulada para aquela irregularidade.

No que se refere ao item 02.01.501 - Instalação de canteiro de obras, cabem algumas observações:

- a forma como o item, de valor expressivo, foi incluído no orçamento prejudica sobremaneira a transparência e o controle, tendo em vista que foi cotado em verba única e a administração deixou de exigir a planta correspondente, em frontal violação a obrigação contratual da empresa contratada;

- nas anotações do Diário de Obras do contrato que se referem a itens relacionados com a Instalação do canteiro de obras, somente há registros sobre serviços de reforma do prédio de escola cedida pelo CLA à contratada para servir de canteiro de obra, sobre a instalação de usina de asfalto e sobre a fabricação de concreto. Deve-se observar, ainda, que a usina de asfalto somente começou a ser instalada em 26/12/2008, embora o item já tivesse constado da 1ª medição (maio/2007);

- em consulta aos servidores do Centro de Lançamento de Alcântara que acompanharam a equipe de auditoria do TCU na visita à obra, todos contemporâneos da execução das obras, nenhum se lembrava da existência de placa da obra ou de qualquer outra instalação utilizada como parte do canteiro de obras, além dos itens cujos locais de instalação esses mesmos servidores souberam, sem dificuldades, mostrar à equipe de auditoria: usina de asfalto, usina de concreto e escolinha cedida pelo CLA para uso como escritório da contratada. Os vestígios dos itens mencionados acima ainda estavam evidentes nos locais indicados.

- A frase ‘A verificação da planta do canteiro de obra foi apresentada in loco , tendo em vista se tratar de edificação já existente’, constante dos esclarecimentos do órgão, leva ao entendimento de que, para o GAP-RJ, todo o canteiro de obra se resumia mesmo à edificação já existente, cedida pelo CLA à empresa.

Diante disso, mantém-se a irregularidade, devendo-se ouvir em audiência os reponsáveis.

3.21 - Descumprimento de cláusulas contratuais.

3.21.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Demais irregularidades graves na administração do contrato

Alterações de classificação

Contrato 068/GAP-RJ/2006, 27/12/2006, Recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

A equipe de fiscalização entende adequado para a ocorrência a determinação de providências corretivas/preventivas.

3.21.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

As subcláusulas 15.10 e 17.5 do Edital da Concorrência nº 007/GAP-RJ/06 estabeleciam que o percentual de 10% do valor global da obra só seria pago após o recebimento definitivo do objeto contratado. O Contrato 068/GAP-RJ/2006, que resultou da referida licitação, repetiu essa condição de pagamento em sua subcláusula 10.5, depois reduzida para o percentual de 5% com o 5º Termo Aditivo. Entretanto, embora não tenha havido ainda o recebimento definitivo do objeto contratado, o órgão contratante já efetuou o pagamento da totalidade do valor contratual acrescido de reajustamentos, descumprindo aquelas disposições editalícias e contratuais.

(...)

3.21.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP/RJ:

A afirmação de que ‘o órgão contratante já efetuou o pagamento da totalidade do valor contratual acrescido de reajustamentos, descumprindo aquelas disposições editalícias e contratuais’ não procede, tendo em vista haver saldo a pagar no valor de R$ 397.422,11 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos), correspondente ao saldo das Notas de Empenho 2008NE000210 e 2008NE000211, na conta 29.511.01.00 – RP Não-Processados a Pagar. (folhas 295/326 do Volume 1)

3.21.7 - Conclusão da equipe:

GAP/RJ:

Assiste em parte razão ao GAP/RJ no que se refere ao não pagamento da totalidade do contrato, tendo em vista o saldo de R$ 397.422,11 ainda inscrito em restos a pagar não processados a liquidar. Contudo, o saldo em questão é inferior ao percentual de 5% do valor do contrato (5% de R$ 9.019.181,59 = R$ 450.959,07).

Irregularidade não saneada plenamente, devendo ser objeto de determinação para que o órgão adote as providências necessárias, a fim de prevenir falhas da espécie em futuras licitações/contratações.

3.22 - Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento.

3.22.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Restrição ao caráter competitivo da licitação

3.22.2 - Situação encontrada:

O edital da Concorrência nº 001/CLA/2005 exigiu, como requisitos para a habilitação dos licitantes, em seus subitens 4.1.2, 6.1.k e 6.1.j, a apresentação de capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concomitantemente com o recolhimento de garantia de manutenção da proposta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que contraria o estabelecido no § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, que dispõe que o instrumento convocatório pode estabelecer a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 da mesma lei.

Foi exigida também para a habilitação dos licitantes, no item 6.1, c, do edital, prova de inscrição ou registro e quitação das anuidades da empresa e dos seus responsáveis técnicos junto ao CREA nos exercícios de 2004 e 2005, o que extrapola a exigência contida no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93, que faz referência tão-somente ao registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Não foi apresentada pela Administração justificativa para o alto valor de retirada do edital, fixado no subitem 1.2 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Também não foi apresentada justificativa para a proibição de participação de consórcio de empresas, expressa no subitem 4.2.a do edital, tema questionado pela empresa EBCOP Systems Ltda. em fax enviado ao CLA no dia 28/12/2005 e cuja resposta não consta dos autos do processo administrativo de gestão.

(...)

3.22.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:

O Edital da Concorrência nº 001/CLA/2005 foi analisado e aprovado pelo NAJ, pelo Parecer nº AGU/CGU/NAJ/MA/Nº 089/2005, e encaminhado pelo Ofício nº 069/2005/NAJ/MA, datado de 14 de novembro de 2005, folha número 252 do PAG, à Organização.

Analisando os requisitos para a habilitação dos licitantes e os documentos integrantes do PAG, potencialmente, deixam transparecer pequenas ocorrências que podem ter implicado em restrição de competitividade e a falha relatada não configurou requisito relevante que causasse a restrição ou frustrasse definitivamente o caráter competitivo do certame. A exigência de quitação das anuidades da empresa e dos seus responsáveis técnicos não onerou as interessadas na licitação, e a Administração julgou, à época, que seria uma melhor condição para apreciação deste item, sendo uma providência administrativa facilmente exeqüível por seus pseudoparticipantes interessados, e considerado, pela Administração, como item acessório no escopo das exigências.

Quanto ao valor de retirada do edital, fixado pela Administração, à época, devido às dificuldades administrativas, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), não foi considerado excessivo, pois foi o valor julgado necessário para custear as despesas totais de reprodução dos instrumentos convocatórios.

Em relação à proibição de participação de consórcio de empresas, a Administração reconhece a falha apontada e para os próximos certames, serão observadas as orientações para evitar a reincidência dessa falha. Ademais, deveu-se também à natureza singular do objeto, cuja concepção dependia de insumos importados de classificação militar controlado, de interesse estratégico para a execução dos lançamentos efetuados pela organização. No documento citado da empresa EBCOP Systems Ltda. consta um pedido de adiamento de 60 (sessenta) dias para os prazos do edital, porém a publicação do edital ocorreu no dia 22 de novembro de 2005, e a solicitação da empresa somente ocorreu, de modo tardio, após 36 dias de publicidade, em 28 de dezembro de 2005, e a abertura dos envelopes ocorreu em 09 de janeiro de 2006. Ademais, não há registros de pedido de impugnação de edital durante o todo o período de publicação e a Administração julgou que, caso fosse concedido o adiamento da abertura da licitação, conforme solicitado pela empresa, haveria um favorecimento indevido em prol da EBCOP. Ressalta-se que, apesar da resposta não estar anexada ao PAG, a empresa não apresentou nenhum questionamento posterior ou intenção de impugnação ao Edital.

Em resumo, a Administração ratifica que foi a interpretação do dispositivo feito pela Administração do CLA à época. Atualmente, já se entende que os institutos não podem ser cobrados simultaneamente. Como pode ser observado no âmbito do PAG, não houve impugnação ao Edital. À época, entendia-se que poderia, em função do art. 67 da Lei 5.194/66, c/c o art. 30, inc. IV da Lei 8.666/93, exigir-se o pagamento de anuidade, mas hoje, sabe-se que devemos nos ater ao art. 37, inc. XXI, da CF. Quanto ao valor cobrado à época, não houve impugnação. A Lei 8.666/93 em seu Art. 33 faculta a participação ou não de consórcios pela Administração, e atualmente, entende-se que a Administração deve justificar quando age discricionariamente. Não foi encontrada no PAG a justificativa do porquê de não ter sido dada a resposta, porém a interessada não impugnou o Edital. (folhas 327/525 do Volume 1)

3.22.9 - Conclusão da equipe:

A exigência de comprovação de capital social integralizado mínimo cumulativa com o recolhimento de garantia de manutenção da proposta constitui indício de restrição ao caráter competitivo da licitação, em face de a lei autorizar no instrumento convocatório a exigência de uma ou outra garantia.

Ademais, quanto à exigência de apresentação de capital social integralizado mínimo e prova de quitação das anuidades da empresa e do responsável técnico junto ao CREA, deve-se ressaltar não existir referência na Lei nº 8.666/1993 ao fato de o capital necessitar estar integralizado, tampouco à necessidade de se comprovar a quitação junto ao respectivo conselho de classe, o que revela a inserção de cláusulas sem amparo legal no edital, extrapolando, portanto, as exigências contidas na Lei de Licitações.

Os emolumentos referentes ao fornecimento do edital devem ser limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, conforme previsto no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.666/1993. Embora o responsável alegue que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) foi considerado necessário para custear as despesas de reprodução do edital, não há comprovação dessa adequabilidade de custos de reprodução gráfica nos autos do processo.

A participação na licitação de empresas sob a forma de consórcio poderia ter ampliado a competitividade da concorrência, da qual apenas uma empresa participou, tendo em vista a especificidade e complexidade do objeto licitado, bem como o valor da proposta comercial apresentada, superior ao valor orçado pela Administração.

Tendo em vista apenas uma empresa ter comparecido à licitação, verifica-se que as ocorrências acima relatadas podem ter influído na restrição à competitividade do certame; portanto, considera-se não saneada a irregularidade, devendo ser procedida a audiência dos responsáveis.

3.23 - Orçamento do edital/contrato/aditivo incompleto ou inadequado.

3.23.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades

Tipo - Demais irregularidades graves no processo licitatório

Alterações de classificação

Contrato 002/CLA/2006, 03/10/2006, Serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA, Omnisys Engenharia Ltda.

Classificação alterada para outras irregularidades.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, embora não saneada a irregularidade, entende-se cabível determinação corretiva ao órgão.

Edital 001/CLA/2008, 19/11/2008, CONCORRÊNCIA, Serviços de modernização e reestruturação física e tecnológica das salas de controle operacionais do Centro Técnico e Centro de Controle Avançado, bem como das Posições Operacionais Complementares

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

O CLA informa ter adotado as providências saneadoras adequadas, cabendo determinação para que o órgão comprove ao TCU as correções anunciadas.

3.23.2 - Situação encontrada:

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2005:

Não consta no edital da Concorrência nº 001/CLA/2005, ao qual vincula-se o Contrato nº 002/CLA/2006, como anexo, o orçamento-base ou a pesquisa de preços realizada pela Administração, que estimou o valor global do certame em R$ 5.250.152,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e dois reais), conforme consta do subitem 7.9 do edital.

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

Os orçamentos que serviram de base à licitação deixaram de contemplar quatro itens de serviço/fornecimento que tiveram preços cotados na proposta da licitante vencedora, a saber:

. item 06.08.810 F SLA - Visualização Gráfica (Suporte e Manutenção Local) - CAV - 1 cj no valor total de R$ 48.495,80 (item constante do orçamento proposto para o Centro de Controle Avançado - CAV);

. item 06.08.810 G SLA - Visualização Gráfica (Suporte e Manutenção Local) CCT - 1 cj no valor total de R$ 95.706,46 (item constante do orçamento proposto para o Centro de Controle Técnico - CCT);

. item 0701 NO BREAK Trifásico 120KVA c/ SNMP entrada 380V, Saída 220V c/ autonomia de 60min. Modelo: Powerware 9390 - 1 um. no valor de 451.775,92 (item constante do orçamento proposto para as Posições Operacionais Complementares);

. item 0702 NO BREAK Trifásico 200KVA c/ SNMP entrada 380V, Saída 220V c/ autonomia de 60min - 1 un. no valor de R$ 1.243.744,72 (item constante do orçamento proposto para as Posições Operacionais Complementares).

(...)

3.23.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2005:

A Administração reconhece a falha de não ter sido anexado ao PAG o orçamento-base ou a pesquisa de preços realizada pela Administração, que estimou o valor global, haja vista que o mesmo não foi localizado. Entretanto, foi feita a reanálise da Proposta Comercial, conforme Anexo XXIV, a qual está anexada ao PAG, folhas 997 e 998.

- EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/CLA/2008:

Os itens citados constavam no Memorial Descritivo, o qual compõe o Processo Administrativo de Gestão que serviu de base para o início do certame licitatório. A Administração forneceu um CD-ROM, no ato da aquisição do Edital, às empresas interessadas em participar da licitação, no qual constavam as planilhas em que são listados os itens acima, referentes aos no-breaks . Nesse CD-ROM, foi salva a planilha com os orçamentos que serviram de base à licitação para os dois itens de serviço/fornecimento que tiveram preços cotados na proposta da licitante vencedora, a saber:

NO BREAK Trifásico 120KVA

NO BREAK Trifásico 200KVA

Com relação aos itens: 06.08.810 G SLA - Visualização Gráfica (Suporte e Manutenção Local) CCT e 06.08.810 G SLA - Visualização Gráfica (Suporte e Manutenção Local) CCT, a falha da Administração do contrato, motivada pela grande quantidade de itens componentes da proposta de preços, será sanada, tempestivamente, à execução do contrato, por intermédio de Termo Aditivo, suprimindo esses itens. Ressalta-se que a Administração não efetuará o pagamento relativo aos itens supracitados. (folhas 327/509 do Volume 1)

3.23.8 - Conclusão da equipe:

Em relação ao Contrato nº 002/CLA/2006, o responsável reconheceu a falha levantada pela equipe de auditoria, informando não ter sido localizado o orçamento-base ou a pesquisa de preços realizada pela Administração que estimou o valor da contratação, ressaltando ter sido realizada pelo Centro a reanálise da proposta comercial apresentada pela licitante vencedora.

Quanto à Concorrência nº 001/CLA/2008, o CLA afirma que dois dos itens citados ( no breaks ) constavam de planilha disponibilizada em CD-ROM aos interessados em participar do certame e que os outros dois itens (visualização gráfica) serão suprimidos da planilha contratual.

Desse modo, entende-se que a irregularidade pode ser considerada parcialmente saneada, devendo determinar-se ao CLA que junte ao processo administrativo cópia completa do orçamento-base da licitação e remeta ao TCU os documentos que comprovem todas as correções informadas.

3.24 - Falhas relativas à publicidade do edital de licitação.

3.24.1 - Tipificação do achado:

Classificação - irregularidades esclarecidas

Tipo - Demais irregularidades graves no processo licitatório

Alterações de classificação

Contrato 002/CLA/2006, 03/10/2006, Serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA, Omnisys Engenharia Ltda.

Classificação alterada para irregularidades esclarecidas.

Face ao teor das justificativas apresentadas pelo Diretor do CLA, considera-se saneada a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

3.24.2 - Situação encontrada:

Nos autos do Processo Administrativo de Gestão nº 671/CLA/2005, tendo por objeto o Contrato nº 002/CLA/2006, decorrente da Concorrência nº 001/CLA/2005, consta apenas o extrato de publicação do edital no DOU, não tendo sido juntado aos autos o comprovante de publicação do aviso contendo o resumo do edital em jornal diário de grande circulação no Estado, conforme determina o art. 21, III, da Lei nº 8.666/93, que tem por finalidade a ampliação da área de competição.

(...)

3.24.8 - Esclarecimentos dos responsáveis:

A falha da Administração do contrato, motivada por deficiência de controle e por excesso de publicações da organização no mesmo período, foi sanada com a juntada, aos autos do PAG do Contrato de Despesa nº 002/CLA/2006, do Aviso de Licitação publicado no Jornal O Estado do Maranhão do dia 23 de novembro de 2005, quarta-feira, conforme Anexo XXV. (folhas 327/511 do Volume 1)

3.24.9 - Conclusão da equipe:

O responsável reconheceu a falha apontada pela equipe de auditoria, já tendo providenciado a juntada aos autos do processo administrativo de gestão correspondente, do aviso de licitação publicado no jornal O Estado do Maranhão do dia 23 de novembro de 2005, o que ilide a irregularidade, cabendo determinação corretiva ao órgão.

3.25 - Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

3.25.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Superfaturamento

3.25.2 - Situação encontrada:

- CONTRATO Nº 068/GAP-RJ/2006:

Análise preliminar de cinco dos principais itens de serviço da planilha contratual final (topo da curva ABC), representando 59,89% do valor do contrato com as alterações introduzidas pelo 3º e 6º termos aditivos, indica a ocorrência de sobrepreço nesse grupo de serviços, no valor de R$ 1.523.091,23, em relação ao Sistema de Custos Rodoviários - Sicro2 do DNIT (Estado do Pará, novembro/2006), referência de preço oficial compatível com os serviços de recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA, objeto do contrato acima. O valor da diferença a maior nos preços da planilha contratual constitui superfaturamento, tendo em vista que os serviços contratados foram integralmente faturados e pagos à empreiteira contratada.

Os serviços objeto da análise de custos foram os seguintes:

ITEM SERVIÇO UND QUANT PR.UNIT PREÇO TOTAL

02.04.306 [Aterro Compactado] m³ 43.354,29 41,06 1.780.127,15

+ 02.04.306- Mat prov jazida

V.Ac. (95%PM) DMT = 5km

C/ Reequilíbrio

02.04.303 [Aterro Compactado] m³ 86.770,94 15,84 1.374.451,69

(Mat prov corte

(95%PM) DMT = 1km

04.05.610A Revestimento CBUQ m³ 555,64 1.703,40 946.477,18

+04.05.610A- - PU reequilibrado

Rec

+04.05.610B

04.05.351 Base solo laterítico m³ 12.572,25 59,93 753.454,94

+via acesso - Reequilíbrio

C/Reequilíbrio

02.04.201 [Corte] Em material m³ 127.870,00 3,90 498.693,00

de 1ª cat.(DMT=1km)

TOTAL DO GRUPO 5.353.203,96

(Continuação)

SERVIÇO PR.UNIT PREÇO TOT SOBREPREÇO %SOBREPREÇO

REFER. REFER.

[Aterro Compactado] 30,07 1.303.663,50 476.463,65 36,5%

Mat prov jazida

(95%PM) DMT = 5km

[Aterro Compactado] 10,43 905.020,90 469.430,79 16,2%

(Mat prov corte

(95%PM) DMT = 1km

Revestimento CBUQ 526,06 292.297,76 654.179,42 223,8%

- PU reequilibrado

Base solo laterítico 29,54 371.384,27 382.070,68 102,9%

-Reequilíbrio

[Corte] Em material 7,49 957.746,30 (459.053,30) (47,9%)

de 1ª cat.(DMT=1km)

TOTAL DO GRUPO 3.830.112,73 1.523.091,23 39,8%

Os quantitativos e valores dos itens [Aterro Compactado] Mat prov jazida (95%PM) DMT = 5km; Revestimento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ - Capa) - PU reequilibrado e Base solo laterítico - Reequilíbrio agregam os quantitativos dos diversos subitens do mesmo serviço constantes da planilha do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006.

O item [Aterro Compactado] Mat prov jazida (95%PM) DMT = 5km foi ajustado para DMT=12km, distância da jazida utilizada para a extração do material.

(...)

3.25.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

ESCLARECIMENTOS DO GAP/RJ:

A metodologia adotada para afirmar a existência de superfaturamento ou sobrepreço, como está demonstrado no Relatório Preliminar de Auditoria, diverge daquilo que preconizam as Leis de Diretrizes Orçamentárias em vigor na ocasião da celebração do contrato e seus aditivos (art. 112 da Lei nº 11.178/2005 - LDO 2006, art. 115 da Lei nº 11.439/2006 - LDO 2007; art. 115 da Lei nº 11.514/2007 – LDO 2008).

Destaca-se que a mediana constante do Sinapi constitui a coluna central da tabela de preços de insumos do referido sistema. O Sinapi não possui mediana de preços unitários compostos para serviços edificados/realizados.

Como se observa no texto legal, que preserva o procedimento regular de mercado, os valores a serem comparados com as tabelas de preços citadas são aqueles referentes aos custos de insumos – cujas vantagens obtidas pela contratada junto ao mercado são transmitidas à Administração – e não os preços unitários compostos para os serviços.

O fato que o legislador observou foi a impossibilidade de obrigar a execução de serviços pela iniciativa privada na forma de um único coeficiente de produtividade em todas as situações do país, a partir de apropriações experimentais obtidas em condições ideais experimentais, em desrespeito às características de pluralidade de operários, equipamentos, materiais e condições naturais que se manifestam em cada canteiro de obras.

Destarte, as condições pressupostas nas composições para a execução de estradas de rodagem na região de Belém – local de apropriação de custos para o Estado do Pará – não podem ser aplicadas para a execução de uma obra de recuperação de pista de pouso e decolagem no Centro de Lançamento de Alcântara – MA.

Por mais que se considerem similares os valores da aquisição dos insumos componentes nas duas capitais, as condições de execução no CLA são por demais diferentes das condições construtivas na capital mais próxima. Os valores dos insumos foram verificados à época do aditamento de reequilíbrio, quanto à compatibilidade com o Sinapi e o Sicro2 (DNIT), na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias 11.514/2007 (LDO 2008), em vigor na ocasião, conforme abaixo:

‘Art. 115 Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na Internet.

§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, com base nas informações prestadas pelos órgãos públicos federais de cada setor, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo Sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão.

§ 3º Nos casos ainda não abrangidos pelo Sistema, poderá ser usado, em substituição ao Sinapi, o custo unitário básico – CUB.’

Também é necessário observar que a variabilidade de coeficientes de emprego de insumos é fato registrado pela literatura técnica especializada, a exemplo do que consta na 12ª edição do livro TCPO, da Editora PINI.

Esse procedimento realizado pelo COMAER, em conformidade com o texto da citada LDO, verifica-se também, compatível com o método proposto por Márcio Soares da Rocha, José Alysson Benício Correia e Ernesto Ferreira Nobre Júnior, no trabalho ‘Superfaturamento de Obras Públicas’ apresentado no ‘VI Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – VI SINAOP’, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE-SC, em novembro de 2001.

Destaca-se, ainda, a incompatibilidade entre as composições apresentadas no Relatório Preliminar de Auditoria e as Especificações Técnicas contratadas, como se pode observar, por exemplo, pela adoção, nas planilhas da Auditoria, de um aterro compactado a 95% da energia Proctor Normal, bem abaixo da energia de compactação especificada (Proctor Modificado). A especificação técnica afirma que ‘Os serviços de aterros deverão empregar material com CBR superior a 10%, compactado em camadas com espessuras máximas de 20cm e devendo atingir 95% de grau de compactação em relação à densidade máxima obtida em laboratório na energia modificada.’. A energia de compactação mencionada pela Auditoria, adquirida da composição do DNIT, é adotada para a execução de obras rodoviárias, não se aplicando ao contexto aeroportuário, em que se requer uma especificação e um controle tecnológico mais rigorosos, com a conseqüente necessidade de maior utilização de máquinas e equipamentos e emprego de maior quantidade de solo solto (não compactado) para a execução do mesmo volume de solo compactado (devido ao maior adensamento do solo).

Da mesma forma, as composições de preço apresentadas pela equipe de auditoria apresentam um valor de escavação, carga e transporte de R$ 21,09/m3 para o item 02.04.306 da planilha contratada (Aterro compactado com material proveniente de jazida – DMT=12 km), ao passo que o mesmo serviço de escavação, carga e transporte possui valor de apenas R$ 13,03/m3 na composição do item 04.05.351 (Base de solo laterítico). Isto evidencia incoerência no procedimento de verificação ora proposto, por apresentar um preço unitário para a camada de base menor do que o preço unitário para a camada de aterro, o que não deveria ocorrer, tendo em vista que, conforme a especificação técnica, a camada de base possui uma resistência e qualidade bem superiores (CBR>80%) e um controle tecnológico mais apurado que a camada de aterro (CBR>10%). (folhas 295/326 do Volume 1)

3.25.7 - Conclusão da equipe:

GAP/RJ:

No que se refere à suposta divergência alegada pelo GAP-RJ entre a metodologia utilizada para determinar o sobrepreço e as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias relativas ao Sinapi, verifica-se que a divergência apontada não existe, uma vez que as referidas leis fazem menção a custos unitários de materiais e serviços, conforme abaixo:

Lei 11.178, de 20/09/2005 (LDO 2006)

Art. 112. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

Parágrafo 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Lei 11.514, de 13/08/2007 (LDO 2008):

Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

Parágrafo 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Além disso, nas composições elaboradas pela equipe de fiscalização, utilizou-se majoritariamente o Sicro 2 como referência, incluindo-se do Sinapi apenas alguns insumos, como brita e areia comercial utillizada no cálculo do preço do CBUQ.

Quanto à afirmação de que as condições de execução no CLA são por demais diferentes das condições do Estado do Pará (referência do Sicro 2 utilizada pela equipe de auditoria), o GAP-RJ não especifica que diferenças seriam essas e em que medida elas afetariam os custos de cada serviço. Nesse particular, cabe destacar a informação do próprio GAP-RJ (apresentada para a irregularidade referente a orçamento do contrato não acompanhado das composições dos custos unitários) segundo a qual na elaboração da estimativa de custos que serviu de base à licitação foram empregadas composições padronizadas como desempenho produtivo médio de mercado conforme diversas publicações, a saber: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi); Sistema de Custos Rodoviários (Sicro 2), do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT); Empresa de Obras Públicas (EMOP) do Estado do Rio de Janeiro, Revista Construção Mercado, da Editora PINI e Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia (SCO), da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Como visto, a estimativa de custos do orçamento-base se valeu de informações até do Estado do Rio de Janeiro. Não se encontra, portanto, nos esclarecimentos ora analisados, nenhum argumento consistente capaz de desqualificar as composições do Sicro 2 - Estado do Pará como referência válida para os custos do Contrato nº 068/GAP-RJ/2006.

Sobre a alegada variabilidade de coeficientes de emprego de insumos, o órgão também não explicita como e em que escala esse fator impactaria os custos da obra.

O GAP-RJ aponta suposta incompatibilidade entre as composições apresentadas no Relatório Preliminar de Auditoria e as Especificações Técnicas contratadas. Exemplifica o que seria essa suposta incompatibilidade com o serviço de aterro compactado, que nas composições do Sicro 2, utilizado pela equipe de fiscalização, prevê execução a 95% da energia Proctor Normal, bem abaixo da energia de compactação constante nas especificações técnicas do projeto básico (Proctor Modificado). Acrescenta que a energia de compactação mencionada pela Auditoria (composição do DNIT) é adotada para a execução de obras rodoviárias, não se aplicando ao contexto aeroportuário, em que se requer uma especificação e um controle tecnológico mais rigorosos, com a consequente necessidade de maior utilização de máquinas e equipamentos e emprego de maior quantidade de solo solto para a execução do mesmo volume de solo compactado.

O órgão, no entanto, não demonstra como tais ponderações repercutem no uso dos insumos, assim como também não menciona fatores diversos que baixam os preços, mas que o Sicro 2 deixa de computar, tais como: o Sicro não considera fator de negociação ou barganha de pelo menos 0,90; adota custo irreal de depreciação; utiliza parâmetros de equipamentos antigos cujas produtividades atualmente são melhores, conforme já reconhecido pelo TCU (Acórdão 2061/2006 - Plenário).

Quanto à outra suposta incoerência que o órgão aponta nas composições elaboradas pela equipe de fiscalização, relativamente ao custo de escavação, carga e transporte de R$ 21,09/m3 para o item 02.04.306 da planilha contratada (Aterro compactado com material proveniente de jazida – DMT=12 km), e do mesmo serviço ao custo de R$ 13,03/m3 incluso na composição do item 04.05.351 (Base de solo laterítico), cabe observar que a comparação foi feita com itens de natureza distinta, já que este último se refere apenas ao transporte de material escavado.

Dos itens de serviço com sobrepreço, três deles haviam sido objeto de reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses legais.

O GAP/RJ promoveu esse reequilíbrio econômico-financeiro por meio do 3º aditivo, acatando a motivação alegada pela contratada, segundo a qual os preços do mercado local da região da obra seriam superiores aos que compuseram o processo licitatório.

Com o 3º aditivo, foram elevados os preços contratuais dos itens de terraplenagem com material proveniente de jazida (02.04.306 - Aterro Compactado com Mat prov jazida (95%PM) DMT = 5km, cujo preço unitário passou de R$ 28,73 para R$ 41,06, e 04.05.351 - Base solo laterítico, de R$ 45,81 para R$ 59,93) e de revestimento em CBUQ - capa e binder, que passou de R$ 502,79/m3 para 1.703,40/m3.

Os motivos alegados não têm base legal, já que o reequilíbrio econômico-financeiro, fundado na teoria da imprevisão, só deve ser concedido quando sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, conforme o art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.

Os motivos alegados não se referem a nenhuma das hipóteses legais, uma vez que a empresa ofertante visitou o local da obra antes de participar do certame licitatório e deveria conhecer as condições de mercado e de execução dos serviços da região onde se propunha a trabalhar.

Por essas razões, mantém-se a irregularidade, devendo-se promover a audiência dos responsáveis quanto ao sobrepreço/superfaturamento e ao reequilíbrio econômico-financeiro em desacordo com a previsão legal.

4 - CONCLUSÃO

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 1

Obra de grande vulto utiliza dotações consignadas em outro crédito orçamentário. (item 3.6)

Questão 6

Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global. (item 3.7)

Licitação realizada sem contemplar os requisitos mínimos exigidos pela Lei 8.666/93. (item 3.8)

Ausência de encaminhamento de contraproposta do pregoeiro à licitante que apresentou o lance mais vantajoso (item 3.9)

Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento. (item 3.22)

Falhas relativas à publicidade do edital de licitação. (item 3.24)

Questão 7

Falta de publicidade devida ao contrato/aditivo. (item 3.1)

Falta de retenção da garantia prevista na Lei 8.666/93. (item 3.2)

Ausência de verificação da regularidade de licitante/contratada mediante consulta ao Sicaf (item 3.10)

Subcontratação irregular. (item 3.11)

Retenção/pagamento de tributos (contribuição previdenciária, IR, ISS, etc.) em desacordo com os percentuais previstos no BDI da contratada ou na legislação vigente. (item 3.12)

Termo aditivo desacompanhado de discriminação dos serviços/quantidades adicionados. (item 3.13)

Adiantamento de pagamentos. (item 3.14)

Ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas. (item 3.15)

Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado. (item 3.16)

Existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços. (item 3.17)

Prorrogação injustificada de prazo contratual. (item 3.18)

Execução de serviços com qualidade deficiente. (item 3.20)

Descumprimento de cláusulas contratuais. (item 3.21)

Questão 8

Inclusão inadequada de itens na composição do BDI. (item 3.4)

O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no edital/contrato/aditivo. (item 3.5)

Itens instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização não se encontram detalhados no custo direto da obra. (item 3.19)

Questão 10

Inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto. (item 3.3)

Orçamento do edital/contrato/aditivo incompleto ou inadequado. (item 3.23)

Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado. (item 3.25)

Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a retificação de incorreções em objeto a contratar, glosa de despesa, redução de valor contratual, expectativa de controle e fornecimento de subsídio para a atuação do Congresso Nacional, sendo o total dos benefícios quantificáveis desta auditoria de cerca de R$ 1.500.000,00.

CONTRATOS DE UNIDADES DO COMANDO DA AERONÁUTICA COM EMPRESA PRESCON

Entre os objetos da presente fiscalização incluiu-se o Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, celebrado inicialmente entre a Diretoria de Engenharia da Aeronáutica – Direng e a empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. para a execução de serviços de recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara, que havia sofrido afundamento em razão do rompimento do canal de drenagem da pista. Durante a execução, mediante aditivo, o órgão contratante foi substituído pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro – GAP/RJ, também vinculado à estrutura administrativa do Comando da Aeronáutica.

Nesse contrato foram constatados diversos indícios de irregularidade graves, entre os quais a alteração de estrutura construtiva sem formalização de aditivo, má execução de serviços contratados, prorrogação injustificável do prazo de vigência e superfaturamento decorrente de serviços não realizados e de sobrepreço, especialmente em itens de serviço que tiveram preços majorados pela concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.

Conforme informações prestadas pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica/Subsecretaria de Auditoria, a referida empresa tem sido contratada, desde 2000, para realizar diversas outras obras e serviços de interesse de órgãos da Aeronáutica, entre as quais se destacam as seguintes:

OBRA: Construção do novo hospital da Base Aérea de Natal (em execução)

- UG contratante: 120017/Segundo Comando Aéreo Regional (II Comar)

- Valor inicial: R$ 8.940.770,92

- Acréscimo de serviços: R$ 1.499.093,21

- Reequilíbrio econômico-financeiro: R$ 8.088.836,65

- Reajustes: R$ 930.854,43

- Valor atual: R$ 19.459.555,21

OBRA: Construção do Centro de Treinamento de Especialistas na EEAR (em recebimento provisório)

- UG contratante: 120039/Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ)

- Valor inicial: R$ 3.952.175,34

- Acréscimo de serviços: R$ 1.068.188,97

- Supressão: R$ 436.090,67

- Reequilíbrio econômico-financeiro: R$ 376.609,34

- Reajustes: R$ 40.873,67

- Valor atual: R$ 5.001.756,65

OBRA: Construção do novo hospital da Base Aérea de Santa Cruz (em execução)

- UG contratante: 120039/Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ)

- Valor inicial: R$ 9.945.360,00

- Acréscimo de serviços: R$ 3.299.931,42

- Reequilíbrio econômico-financeiro: R$ 4.765.748,93

- Reajustes: R$ 380.287,97

- Valor atual: R$ 18.391.328,32

OBRA: Elaboração de projetos executivos e construção de 56 próprios nacionais em Jacarepaguá (concluído e recebido)

- UG contratante: 120039/Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-RJ)

- Valor inicial: R$ 9.450.000,00

- Acréscimo de serviços: R$ 2.361.492,95

- Supressão: R$ 138.126,48

- Reequilíbrio econômico-financeiro: R$ 2.149.245,47

- Reajustes: R$ 585.009,91

- Valor atual: R$ 14.407.621,85

As quatro obras acima identificadas, cujos processos de licitação/contratação não foram objeto de análise nesta fiscalização, apresentam algumas peculiaridades comuns à obra de recuperação da pista do CLA, além da empresa contratada, quais sejam:

a) Os contratos passaram por seguidas prorrogações de prazo de vigência;

b) Tiveram acréscimos significativos de serviços;

c) Sofreram significativa majoração de preços contratuais, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro.

Diante disso, considerando-se que as irregularidades graves constatadas na presente fiscalização na obra de recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA têm relação com os fatores acima apontados, seria recomendável que este Tribunal determinasse a realização de trabalhos específicos de inspeção ou auditoria, na extensão que julgar adequada, sobre os demais contratos de obras e serviços de engenharia celebrados com a empresa referida.

(...)

5 - ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo , com a (s) seguinte (s) proposta (s):

Proposta da equipe

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Determinar, em relação ao Contrato nº 002/CLA/2006, tendo por objeto a execução de serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA, a adoção das seguintes providências, bem como o encaminhamento da respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

I) informar as medidas adotadas em relação à repactuação do valor do contrato, conforme notificado no Ofício nº 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XII), formalmente encaminhado à contratada, em razão da necessidade de confecção de termo aditivo para suprimir o percentual de IRPJ indevidamente incluído na planilha de custo direto;

II) informar as medidas adotadas em relação à necessidade de apresentação, pela empresa contratada, da planilha de BDI detalhada, da planilha de composição analítica de preços unitários, da lista de custos de insumos e da diferenciação do BDI de serviços do BDI dos materiais fornecidos, conforme já notificado à contratada, sem prejuízo de verificar a existência de pagamentos realizados potencialmente a maior, em função da inexistência de diferenciação do BDI;

III) providenciar a juntada aos autos do processo administrativo de gestão, de cópia completa do orçamento-base da licitação; e

IV) promover as gestões necessárias junto à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, a fim de esclarecer a alíquota praticada pelo Município para o recolhimento do ISS, verificando a compatibilidade com a alíquota prevista na composição do BDI da contratada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Determinar, em relação ao Contrato nº 048/CLA/2007, tendo por objeto a execução do serviço de manutenção das áreas verdes do CLA, a adoção das seguintes providências, bem como o encaminhamento da respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

I) informar as providências adotadas em relação à exigência de apresentação, pela empresa contratada, da garantia complementar, em decorrência da celebração de termo aditivo, conforme comunicado formalmente à contratada, pelo Ofício nº 174, de agosto de 2009 (Anexo VIII);

II) adotar as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de IRPJ, CSLL e CPMF acrescidos indevidamente na planilha de composição do BDI, através da celebração de termo aditivo visando a supressão do valor contratual, bem como pela execução do seguro garantia, caso necessário;

III) adotar as medidas necessárias à apresentação, por parte da empresa contratada, de nova planilha de composição do BDI, excluindo os itens ‘Administração Local’ e ‘Transporte de Materiais e Equipamentos’, cujos detalhamentos devem constar da planilha de custos diretos, conforme entendimento já pacífico da jurisprudência do TCU, sem prejuízo de verificar a existência de pagamentos realizados potencialmente a maior;

IV) adotar as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de PIS, ISS e Cofins discriminados na planilha de composição do BDI em alíquotas eventualmente superiores às quais a contratada está obrigada a recolher, em face de ser optante do Simples Nacional, bem como ao ressarcimento dos encargos sociais referentes ao Sesi, Senai e Sebrae, dos quais a empresa está dispensada do pagamento, conforme previsto no art. 13, § 3º, da LC nº 123/2006 e que foram acrescidos indevidamente na planilha de composição de encargos sociais; e

V) promover as gestões necessárias junto à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, a fim de esclarecer a alíquota praticada pelo Município para o recolhimento do ISS, verificando a compatibilidade com a alíquota prevista na composição do BDI da contratada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Determinar, em relação ao Contrato nº 054/CLA/2007, tendo por objeto a execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, a adoção das seguintes providências, bem como o encaminhamento da respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

I) informar as providências adotadas em relação à necessidade de ressarcimento do percentual do IRPJ, da CSLL e da CPMF, corrigidos, incluídos na planilha de composição do BDI, restabelecendo a regularização dos dispêndios da União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), já formalmente comunicada à empresa Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda., por intermédio do Ofício nº 152/SLC/373, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XI); e

II) informar as providências adotadas em relação à necessidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos potencialmente a maior, em razão da inclusão, na planilha de composição do BDI, do item ‘Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro’, bem como da ausência de adoção de BDI diferenciado para o fornecimento dos insumos, em relação ao BDI adotado para os demais serviços. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Determinar, em relação ao Contrato nº 066/CLA/2007, tendo por objeto o serviço continuado de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias do CLA, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e aplicação de instrumentos e equipamentos próprios, por 12 meses, a adoção das seguintes providências, bem como o encaminhamento da respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

I) informar as providências adotadas em relação à necessidade de apresentação do seguro garantia inicial e complementar em função de acréscimo no valor original do contrato, conforme formalmente já notificado à empresa contratada; e

II) Promover as gestões necessárias junto à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, a fim de esclarecer a alíquota praticada pelo Município para o recolhimento do ISS, verificando a compatibilidade com a alíquota prevista na composição do BDI da contratada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Determinar, em relação ao Contrato nº 141/CLA/2008, tendo por objeto a construção de cercas para a segurança patrimonial dos prédios de Preparação de Propulsores; Estação Meteorológica, Balões e Subestação; Telemedidas e Antenas; Casamata e Lançador de Porte Médio do Centro de Lançamento de Alcântara, no município de Alcântara/MA, a adoção das seguintes providências, bem como o encaminhamento da respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

I) informar as providências adotadas visando ao ressarcimento dos valores potencialmente pagos a maior, em razão da inclusão indevida, na planilha de composição do BDI, do item ‘Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro’, cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TCU, já notificado à empresa contratada, através do Ofício nº 157/CLA/378, de 04 de agosto de 2009 (Anexo XXVII); e

II) promover as gestões necessárias junto à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, a fim de esclarecer a alíquota praticada pelo Município para o recolhimento do ISS, verificando a compatibilidade com a alíquota prevista na composição do BDI da contratada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Determinar, em relação à Concorrência nº 001/CLA/2008, tendo por objeto a contratação de serviços de modernização e reestruturação física e tecnológica das salas de controle operacionais do Centro Técnico e Centro de Controle Avançado, bem como das Posições Operacionais Complementares, a adoção das seguintes providências, bem como o encaminhamento da respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

I) informar as providências adotadas visando à repactuação do valor do contrato, conforme informado à contratada no Ofício nº 156/SLC/377, de 04 de agosto de 2009 (Anexo X), em face da inclusão indevida, na composição do BDI, de parcelas de contribuição social e IRPJ;

II) informar as providências adotadas visando à apresentação, pela contratada, de nova proposta de preços, em face da inclusão indevida, na planilha de composição do BDI, dos itens ‘Mobilização e Desmobilização’; ‘Instalação, Manut. e Operação de Canteiro’ e ‘Administração Local’, cujo detalhamento deveria constar na planilha de custos diretos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TCU, bem como da diferenciação do BDI de serviços do BDI de materiais;

III) juntar ao processo administrativo cópia completa do orçamento-base da licitação; e

IV) promover as gestões necessárias junto à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, a fim de esclarecer a alíquota praticada pelo Município para o recolhimento do ISS, verificando a compatibilidade com a alíquota prevista na composição do BDI da contratada. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Determinação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: I) Em relação à organização dos processos administrativos de gestão, determinar a juntada aos autos:

- dos comprovantes de garantia contratual inicial e complementar, quando for o caso, referentes à garantia financeira prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93, apresentados pelas empresas contratadas com a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por ocasião da celebração dos contratos;

- dos comprovantes de publicação de avisos de editais, julgamento, adjudicação e homologação de procedimentos licitatórios, bem como extratos de contratos e termos aditivos no DOU, jornais e no site www.comprasnet.gov.br, quando aplicável;

- a cada pagamento realizado, dos comprovantes de regularidade fiscal apresentados pela empresa contratada, bem como a consulta ao Sicaf para a verificação da manutenção das condições de habilitação; e

- no caso de celebração de termos aditivos que incrementem o valor inicial do contrato, das planilhas orçamentárias discriminando serviços, quantitativos e custos incrementados ao orçamento original.

II) Em futuras licitações e contratações, passe a observar o entendimento do TCU em relação aos seguintes temas:

- não devem ser incluídos a CSLL e o IRPJ na composição do BDI e na planilha de custos diretos, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à contratante;

- itens como ‘Mobilização e Desmobilização’ e ‘Instalação de Canteiro e Acampamento’ devem constar na planilha orçamentária e não do BDI, a fim de conferir maior transparência à relação contratual;

- o orçamento-base da licitação deve estar detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

- faça constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em observância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993;

- adote as providências necessárias, a fim de cumprir a exigência legal, em benefício da transparência, em futuras licitações/contratações, no sentido de que os itens do orçamento devem ser detalhados em planilhas que expressem todos os seus custos unitários; e

- deve ser aplicado BDI reduzido para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, em relação ao percentual de BDI adotado para o empreendimento, sempre que não for viável o parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois não é adequada a utilização do mesmo BDI de obras civis para a compra de bens.

Recomendação a Órgão/Entidade: CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA: Recomendar que, nos pregões eletrônicos que vier a promover, mesmo nos casos em que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado, estabeleça efetiva negociação junto à licitante que tenha oferecido o lance mais vantajoso, visando a obtenção de melhor proposta de preços para a Administração.

Determinação a Órgão/Entidade: GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO: Determinar a adoção das seguintes providências:

I) passe a observar o entendimento do TCU em suas contratações, no que se refere à inclusão indevida, na composição do BDI e na planilha de custos diretos, da CSLL e de IRPJ, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à contratante;

II) passe a observar o entendimento do TCU em suas contratações, de que itens como ‘Mobilização e Desmobilização’ e ‘Instalação de Canteiro e Acampamento’ devem constar na planilha orçamentária e não no BDI, a fim de conferir maior transparência à relação contratual e de que o ICMS não deve constar no BDI, tendo em vista que esse tributo já vem embutido no preço de aquisição dos bens;

III) adote as providências necessárias a fim de detalhar, em futuras licitações/contratações, o orçamento-base em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

IV) faça constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em observância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993;

V) adote as providências necessárias a fim de dar efetivo cumprimento às disposições dos editais de licitação e dos instrumentos de contratos; e

VI) em relação ao Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, 27/12/2006, tendo por objeto a recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara – CLA, exija da contratada, sem ônus para a Administração e sem mais atrasos injustificados, a completa e adequada reconstrução do dissipador de energia, livre dos vícios verificados na construção original, informando ao Tribunal a conclusão dos trabalhos. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS.

Audiência de Responsável: Amilton de Albuquerque Santos: Apresentar, na condição de presidente da Comissão de Fiscalização, razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Adiantamento de pagamentos: Os serviços de revestimento em CBUQ (Capa e Binder) tiveram o início de sua execução por volta do dia 26/01/2009, porém foram incluídos na 14ª medição (período de 27/10/2008 a 02/11/2008, fatura paga em 10/11/2008, valor de CBUQ de R$ 170.340,00); 15ª medição (período de 03/11/2008 a 09/11/2008, fatura paga em 18/11/2008, valor de CBUQ de R$ 310.018,80); 16ª medição (período de 01/12/2008 a 14/01/2009, fatura paga em 30/01/2009, valor de CBUQ de R$ 277,490,04), totalizando pelo menos R$ 757.848,84 de pagamento antecipado;

II) Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado: Referente ao item de serviço 04.04.306A - Plantio de grama em placa. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Carlos Henrique Santoro: Apresentar, na condição de diretor do órgão contratante (GAP-RJ), razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Adiantamento de pagamentos: Os serviços de revestimento em CBUQ (Capa e Binder) tiveram o início de sua execução por volta do dia 26/01/2009, porém foram incluídos na 14ª medição (período de 27/10/2008 a 02/11/2008, fatura paga em 10/11/2008, valor de CBUQ de R$ 170.340,00); 15ª medição (período de 03/11/2008 a 09/11/2008, fatura paga em 18/11/2008, valor de CBUQ de R$ 310.018,80); 16ª medição (período de 01/12/2008 a 14/01/2009, fatura paga em 30/01/2009, valor de CBUQ de R$ 277,490,04), totalizando pelo menos R$ 757.848,84 de pagamento antecipado;

II) Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado: Referente ao item de serviço 04.04.306A - Plantio de grama em placa. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Cícero Augusto Meira de Vasconcelos: Apresentar, na condição de diretor do órgão contratante (GAP-RJ), razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Obra de grande vulto utiliza dotações consignadas em outro crédito orçamentário: Emissão do Empenho nº 2009NE000183 vinculado a crédito orçamentário estranho ao previsto para a obra. Embora a dotação orçamentária para o Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 tenha sido alocada no PT 19.572.046.3704.0020 (Complementação da Infra-Estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - Na Região Nordeste), vinculada à UO 24205 - Agência Espacial Brasileira, por meio do qual foram empenhados R$ 5.860.000,00 no exercício de 2006 (pagos em 2006, 2007 e 2008), o contrato teve parte das faturas paga com recursos do PT 05.151.0631.5150.0001 (Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional), vinculado à UO 59211 - Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 3.159.181,59;

II) Prorrogação injustificada de prazo contratual: Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA): assinatura, como representante do órgão contratante, do 7º Termo Aditivo, que fixou a vigência total em 1095 dias e o termo final em 02/08/2009 sem alterar o prazo de execução dos serviços;

III) Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado: Referente aos itens de serviço 03.01.311 - Camada de pedra rachão preenchida com brita graduada; 03.02.440 - Junta seca preenchida com concreto simples e 04.04.306A - Plantio de grama em placa. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Filipe Augusto Cinque de Proença Franco: Apresentar, na condição de presidente da Comissão de Fiscalização, razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado: Referente ao item de serviço 03.01.311 - Camada de pedra rachão preenchida com brita graduada;

II) Execução de serviços com qualidade deficiente: Falta de comprovação da correta execução de serviços constantes do item 02.01.501 - Instalação de canteiro de obras. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Francimar Nogueira Ventura: Apresentar, na condição de Diretor do CLA a época de lançamento do edital, razões de justificativa em razão das seguintes irregularidades, verificadas na Concorrência nº 001/CLA/2005, da qual resultou o Contrato nº 002/CLA/2006, tendo por objeto a execução de serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA:

Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, em função de:

I) exigência, no edital, como requisitos para a habilitação dos licitantes, nos subitens 4.1.2, 6.1.k e 6.1.j, de apresentação de capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concomitantemente com o recolhimento de garantia de manutenção de proposta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que contraria o estabelecido no § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;

II) exigência, no edital, como requisito para a habilitação dos licitantes, no item 6.1, c, de prova de inscrição ou registro e quitação das anuidades da empresa e dos seus responsáveis técnicos junto ao CREA nos exercícios de 2004 e 2005, o que extrapola a exigência contida no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93;

III) ausência de justificativa para o alto valor de retirada do edital, fixado no subitem 1.2 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e

IV) ausência de justificativa, no edital, para a proibição de participação de consórcio de empresas. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Herman Rubens Walenkamp: Apresentar, na condição de diretor do então órgão contratante (Direng), razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Obra de grande vulto utiliza dotações consignadas em outro crédito orçamentário: Emissão dos Empenhos nºs 2008NE000210 e 2008NE000211 vinculados a crédito orçamentário estranho ao previsto para a obra. Embora a dotação orçamentária para o Contrato nº 068/GAP-RJ/2006 tenha sido alocada no PT 19.572.046.3704.0020 (Complementação da Infra-Estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - Na Região Nordeste), vinculada à UO 24205 - Agência Espacial Brasileira, por meio do qual foram empenhados R$ 5.860.000,00 no exercício de 2006 (pagos em 2006, 2007 e 2008), o contrato teve parte das faturas paga com recursos do PT 05.151.0631.5150.0001 (Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional), vinculado à UO 59211 - Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 3.159.181,59;

II) Subcontratação irregular: A empresa contratada, Prescon - Projetos Estruturais e Construções Ltda., subcontratou serviços sem que houvesse autorização no edital e no contrato;

III) Prorrogação injustificada de prazo contratual: Mediante o 1º, 2 e 3º Termos Aditivos, que elevaram o prazo de execução dos serviços de 180 dias para 510 dias, e a vigência de 315 dias para 720 dias;

IV) Ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas: Alteração de galeria de seção retangular para seção circular com volume de concreto significativamente inferior à original;

V) Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado: Referente aos itens de serviço 03.01.311 - Camada de pedra rachão preenchida com brita graduada; 03.02.440 - Junta seca preenchida com concreto simples e 04.04.306A - Plantio de grama em placa;

VI) Execução de serviços com qualidade deficiente: Falta de comprovação da correta execução de serviços constantes do item 02.01.501 - Instalação de canteiro de obras;

VII) Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e promoção de reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses legais. Análise preliminar de cinco dos principais itens de serviço da planilha contratual final (topo da curva ABC), representando 59,89% do valor contratado, indica a ocorrência de sobrepreço de R$ 1.523.091,23, apenas nesse grupo de serviços. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Hugo Vieira de Vasconcelos: Apresentar, na condição de membro da Comissão de Fiscalização e parecerista técnico, razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e promoção de reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses legais, tendo por base o Parecer Técnico DIRENG/SDE nº 04/EP-50/2008, de 28/02/2008. Análise preliminar de cinco dos principais itens de serviço da planilha contratual final (topo da curva ABC), representando 59,89% do valor contratado, indica a ocorrência de sobrepreço de R$ 1.523.091,23, apenas nesse grupo de serviços. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Israel Batista Ferreira: Apresentar razões de justificativa, na condição de diretor do então órgão contratante (Direng) e de Subdiretor de Estudos e Projetos da Direng, quanto às seguintes irregularidades verificadas em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Prorrogação injustificada de prazo contratual: Mediante o 4º Termo Aditivo, que fixou a vigência total em 975 dias e o termo final em 04/04/2009 e elevou o prazo de execução para 630 dias (final em 09/12/2008);

II) Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e promoção de reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses legais, tendo por base o Parecer Técnico DIRENG/SDE nº 01/EP-20/2008, de 03/03/2008, e o Parecer Técnico DIRENG/SDE nº 04/EP-50/2008, de 28/02/2008. Análise preliminar de cinco dos principais itens de serviço da planilha contratual final (topo da curva ABC), representando 59,89% do valor contratado, indica a ocorrência de sobrepreço de R$ 1.523.091,23, apenas nesse grupo de serviços. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: João Paulo Boia: Apresentar, na condição de presidente da Comissão de Fiscalização, razões de justificativa quanto à seguinte irregularidade verificada em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado: Referente ao item de serviço 03.02.440 - Junta seca preenchida com concreto simples. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Marcos de Leu Araujo: Apresentar, na condição de parecerista técnico, razões de justificativa quanto à seguinte irregularidade verificada em relação ao Contrato nº 068/GP-RJ/2006 (Recuperação da pista de pouso e decolagem do CLA):

I) Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e promoção de reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses legais, tendo por base o Parecer Técnico DIRENG/SDE nº 01/EP-20/2008, de 03/03/2008. Análise preliminar de cinco dos principais itens de serviço da planilha contratual final (topo da curva ABC), representando 59,89% do valor contratado, indica a ocorrência de sobrepreço de R$ 1.523.091,23, apenas nesse grupo de serviços PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Roberto Sérgio do Nascimento Pinheiro: Apresentar, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do CLA, razões de justificativa em razão das seguintes irregularidades, verificadas na Concorrência nº 001/CLA/2005, da qual resultou o Contrato nº 002/CLA/2006, tendo por objeto a execução de serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA:

Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, em função de:

I) exigência, no edital, como requisitos para a habilitação dos licitantes, nos subitens 4.1.2, 6.1.k e 6.1.j, de apresentação de capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concomitantemente com o recolhimento de garantia de manutenção de proposta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que contraria o estabelecido no § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;

II) exigência, no edital, como requisito para a habilitação dos licitantes, no item 6.1, c, de prova de inscrição ou registro e quitação das anuidades da empresa e dos seus responsáveis técnicos junto ao CREA nos exercícios de 2004 e 2005, o que extrapola a exigência contida no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93;

III) ausência de justificativa para o alto valor de retirada do edital, fixado no subitem 1.2 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e

IV) ausência de justificativa, no edital, para a proibição de participação de consórcio de empresas. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Audiência de Responsável: Rogerio Luiz Verissimo Cruz: Apresentar, na condição de Diretor do CLA à época da adjudicação e homologação do resultado da licitação, razões de justificativa em razão das seguintes irregularidades, verificadas na Concorrência nº 001/CLA/2005, da qual resultou o Contrato nº 002/CLA/2006, tendo por objeto a execução de serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico no CLA:

Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, em função de:

I) exigência, no edital, como requisitos para a habilitação dos licitantes, nos subitens 4.1.2, 6.1.k e 6.1.j, de apresentação de capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concomitantemente com o recolhimento de garantia de manutenção de proposta no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que contraria o estabelecido no § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;

II) exigência, no edital, como requisito para a habilitação dos licitantes, no item 6.1, c, de prova de inscrição ou registro e quitação das anuidades da empresa e dos seus responsáveis técnicos junto ao CREA nos exercícios de 2004 e 2005, o que extrapola a exigência contida no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93;

III) ausência de justificativa para o alto valor de retirada do edital, fixado no subitem 1.2 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e

IV) ausência de justificativa, no edital, para a proibição de participação de consórcio de empresas. PRAZO PARA ATENDIMENTO: 15 DIAS.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Sec. de Fiscalização de Obras, 3ª Secretaria de Controle Externo: Realizar trabalhos específicos de fiscalização, na extensão que julgar adequada, sobre os demais contratos de obras e serviços de engenharia celebrados por unidades gestoras vinculadas ao Comando da Aeronáutica com a empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Remeter cópia do acórdão que vier a ser adotado no presente processo, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhe que não há óbices ao prosseguimento das obras de Implantação do Centro Espacial de Alcântara – CEA, no Município de Alcântara - MA.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo - MA: Encaminhar cópia do acórdão que vier a ser adotado no presente processo, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, à Agência Espacial Brasileira – AEB, ao Centro de Lançamento de Alcântara – CLA e ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro – GAP/RJ.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo - MA: Realizar o acompanhamento das determinações que vierem a ser proferidas.

3. O secretário emitiu o seguinte parecer (fls. 691/693):

Manifesto-me de acordo, em essência, com as conclusões e a proposta de encaminhamento apresentadas pela equipe de fiscalização em excelente trabalho. Apenas proponho alguns ajustes. O ajuste essencial consiste na adição de proposta de realização de FOC (Fiscalização de Orientação Centralizada) para verificar a regularidade de contratos celebrados entre o Comando da Aeronáutica e a firma Prescon, sob coordenação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão. Coerentemente, em ajuste menor à proposta apresentada pelo Sr. Supervisor, não me alinho, neste momento processual, à determinação de realização de fiscalizações por parte da 3ª Secretaria de Controle Externo. No mais, o trabalho desenvolvido, de acentuada complexidade, mostra-se impecável.

Informação da própria Subsecretaria de Auditoria da Aeronáutica (Ofício 987/SUAUD-2/13892) dá conta da ocorrência de sucessivos acréscimos de serviços combinados com sucessivos reequilíbrios econômico-financeiros em diferentes contratos que envolvem a firma Prescon. A elevação de valores contratados é significativa, aproximando-se de 100% (cem por cento) em alguns casos, o que chama a atenção para a conveniência, ora submetida ao escrutínio do Excelentíssimo Senhor Relator, de se tratar o caso de forma mais abrangente e coordenada.

O caso do Contrato 001/II COMAR/2006, vigente no âmbito do II Comando Aéreo Regional, para construção do novo hospital da Base Aérea de Natal é um dos que suscita questionamentos. E de natureza grave. Assinado em 25.07.2006, com valor inicial de cerca de R$ 8,9 milhões, em 08.04.2009, já totalizava cerca de R$ 19,4 milhões. Isso após 2 (dois) reajustes, 2 (dois) reequilíbrios econômico-financeiros e um acréscimo de serviços que fizeram mais do que dobrar o valor inicialmente contratado. Somente os dois reequilíbrios econômico-financeiros representaram um aumento de 81% (oitenta e um por cento). Ainda, é importante contar que foram dois reequilíbrios assinados com um intervalo de menos de 3 (três) meses entre si: o primeiro em 29.01.2009, no valor aproximado de R$ 5 milhões, e o segundo em 08.04.2009, no valor de cerca de R$ 3 milhões. Três prorrogações de prazo fizeram-se presentes na gestão da avença. Este contrato, quando da realização da fiscalização, havia sido executado em 74,39% (fl. 102, v.p.).

Chama a atenção, também, o Contrato 062/GAP RJ/2006, vigente no âmbito do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, para construção do novo Hospital da Base Aérea de Santa Cruz. Assinado em 20.12.2006, no valor inicial aproximado de R$ 9,9 milhões, em 02.04.2008, montou a R$ 18,3 milhões. Esse incremento foi resultado de 2 (dois) acréscimos de serviços, 2 (dois) reajustes e 2 (dois) reequilíbrios econômico-financeiros que fizeram quase dobrar o valor contratual. Somente os dois reequilíbrios econômico-financeiros elevaram em cerca de 50% (cinqüenta por cento) o contrato inicial. Esses dois reequilíbrios foram celebrados com intervalo de apenas 1 (um) mês entre si, em 18.08.2008 (R$ 2,9 milhões) e 22.09.2008 (1,8 milhão), sendo seguidos, quase que imediatamente, de acréscimo de serviços de mais de R$ 1,2 milhão, já referidos ao valor ‘reequilibrado’. No que se refere aos reajustes, verifica-se que ocorreram com intervalo de apenas 3 (três) meses entre si, em 24.12.2008 e 25.03.2008, o que não condiz, em princípio, com as regras vigentes, que pressupõem o interregno mínimo de um ano. Três prorrogações de prazo fizeram-se presentes na gestão da avença. Este contrato encontrava-se em execução quando da fiscalização realizada (fl.110, v.p.).

O Contrato 015/GAP RJ/2005, vigente no âmbito do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, para construção de imóveis próprios nacionais em Jacarepaguá, é outro ajuste que pede a atenção desta Corte. Assinado em 24.06.2005, no valor inicial aproximado de R$ 9,4 milhões, em 10.10.2008 chegou a R$ 14,4 milhões, um acréscimo de mais de 50% (cinqüenta por cento). Isso somente foi possível porque um reequilíbrio econômico-financeiro datado de 26.03.2008 tratou de elevar em 23% (vinte e três por cento) o valor inicialmente contratado. Dois reajustes, celebrados em intervalo inferior a 1 (um) ano entre si, elevaram em mais 6% o valor inicialmente contratado e o restante ficou por conta de 2 (dois) acréscimos de serviços. Quatro prorrogações de prazo fizeram-se presentes na gestão da avença. Este contrato encontra-se concluído (fl. 112, v.p.).

Finalmente, o Contrato 1278/GAP RJ/2006, também vigente no âmbito do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, para construção do Centro de Treinamento de Especialistas na Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAer), merece a atenção de nosso Tribunal. Assinado em 19.12.2006, no valor inicial aproximado de R$ 3,9 milhões, em 02.04.2008 chegou a R$ 5,0 milhões, um acréscimo já superior aos 25% (vinte e cinco por cento) normalmente previstos em lei. Isso somente foi possível porque um reequilíbrio econômico-financeiro datado de 16.05.2008, elevou o valor inicialmente contratado. No presente caso, o que chama a atenção não são os números e percentuais envolvidos, mas a repetição de um padrão de conduta que inclui reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste de preço, acréscimos de serviços e sucessivas prorrogações de prazo (cinco, ao todo), em que pese a existência de uma supressão de serviços (fl. 108, v.p.).

A coordenação em uma unidade técnica visa a permitir uma visão sistêmica das contratações realizadas entre a Prescon e o Comando da Aeronáutica. Vale ressaltar que, entre 2000 e 2009, a Prescon teve vigentes com o Comando da Aeronáutica mais de 20 (vinte) contratos (fls. 102/115, v.p.). E as contratações são de valores quase sempre relevantes. A proposta de que seja a Secretaria no Maranhão a unidade coordenadora decorre do fato de haver sido a primeira a tomar contato com questões graves envolvendo a firma Prescon, pelo que poderá, com a experiência adquirida nesta fiscalização e as informações iniciais já obtidas, orientar as outras unidades e otimizar resultados. Decorre, ainda, do desejo desta equipe de colaborar no máximo de suas competências, para com os propósitos do Controle Externo.

De destacar, por fim, que as inspeções a serem realizadas não exigem, em princípio, maiores conhecimentos de engenharia. Não se trata de inspeções nas obras propriamente ditas, mas na gestão contratual das referidas obras. Caso necessário, entretanto, a unidade coordenadora poderá requisitar o auxílio da Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob).

Assim, a proposta ora adicionada à da equipe de fiscalização é a de FOC na qual esta Secretaria atuará como coordenadora. As Secretarias no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Norte realizariam inspeções nos contratos em questão e entregariam as conclusões e os papéis de trabalho para esta unidade, a qual faria a consolidação das informações e elaboraria o relatório final. O secretário da Secretaria no Maranhão estabeleceu contato prévio com as duas unidades em questão, cujos titulares mostraram-se altamente cooperativos e prontos a apoiar a presente proposta.

Esclareço, ainda, que as diligências constantes da proposta de encaminhamento devem ser desconsideradas, uma vez que já foram realizadas ao longo da fiscalização.

É o relatório.

VOTO

Este processo trata do relatório de levantamento de auditoria no programa de trabalho Implantação do Centro Espacial de Alcântara no Município de Alcântara/MA (PT nº 19.572.0464.7F40.0101), no âmbito do Fiscobras 2009.

2. Destaco que a Agência Espacial Brasileira lançou o edital da Concorrência AEB nº 03/2006, que tinha por objeto a execução integrada das obras e serviços de engenharia e os fornecimentos de Complementação da Infraestrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara, no valor estimado de R$ 678.043.204,24.

3. Em razão de irregularidades no referido edital e respectivo projeto básico, detectadas no Fiscobras 2006, o Tribunal determinou uma série de medidas corretivas por meio do Acórdão nº 397/2008 – Plenário.

4. Posteriormente, a Agência Espacial Brasileira comunicou a revogação da Concorrência nº 03/2006, em razão de fatores diversos, entre os quais cita a necessidade de revisão do projeto básico originário, a fim de ajustá-lo às determinações desta Corte de Contas e a exigências técnicas decorrentes do Tratado Brasil-Ucrânia e do estatuto da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

5. Em seguida, a Agência Espacial Brasileira informou que está revendo a concepção original do Centro Espacial de Alcântara; pretende realizar obras e serviços complementares voltados para viabilizar o lançamento do primeiro voo de qualificação do foguete ucraniano Cyclone-4, até o fim de 2010; e os estudos visando à elaboração dos projetos básico e executivo e ao licenciamento ambiental das obras estão sendo desenvolvidos mediante convênio celebrado com o Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas.

6. Também merece destaque o fato de que, mesmo tendo centralizado os investimentos de maior vulto, a AEB tem transferido recursos para órgãos vinculados ao Comando da Aeronáutica, a exemplo do Centro de Lançamento de Alcântara e do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, para contratar a execução de projetos de menor porte definidos como prioritários no PNAE.

7. Nesses casos, que abrangem desde obras civis variadas, aquisição e instalação de equipamentos até serviços de natureza continuada, as unidades executoras se encarregam de promover as licitações, bem como de elaborar os projetos básicos e executivos específicos.

8. Cabe ressaltar que essas obras e serviços não são diretamente abrangidos pela Concorrência nº 03/2006, revogada pela AEB.

9. Na presente auditoria, a Secex/MA examinou os contratos celebrados pelo Centro de Lançamento de Alcântara, para construção de cercas de proteção patrimonial, modernização de salas de controle, implantação de sistema de rastreio óptico, atualização de plataforma PABX, aquisição de mobiliário, manutenção, limpeza e conservação patrimonial, e pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, para recuperação da pista de pouso e decolagem daquele Centro.

10. Nos trabalhos de fiscalização, a Secex/MA apontou indícios de irregularidades que podem ser divididos em dois grupos.

11. O primeiro grupo é composto por ocorrências que ensejam a formulação de determinações corretivas e preventivas ao Centro Espacial de Alcântara e ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro:

a) inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto;

b) falta de publicidade devida ao contrato/aditivo;

c) inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global;

d) licitação realizada sem contemplar os requisitos mínimos exigidos pela Lei nº 8.666/93;

e) ausência de encaminhamento de contraproposta do pregoeiro à licitante que apresentou o lance mais vantajoso;

f) inclusão inadequada de itens na composição do BDI;

g) o orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no edital/contrato/aditivo;

h) retenção/pagamento de tributos (contribuição previdenciária, IR, ISS, etc.) em desacordo com os percentuais previstos no BDI da contratada ou na legislação vigente;

i) existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços;

j) itens instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização não se encontram detalhados no custo direto da obra;

k) descumprimento de cláusulas contratuais;

l) orçamento do edital/contrato/aditivo incompleto ou inadequado;

m) falhas relativas à publicidade do edital de licitação;

n) falta de retenção da garantia prevista na Lei nº 8.666/93;

o) ausência de verificação da regularidade de licitante/contratada mediante consulta ao Sicaf; e

p) termo aditivo desacompanhado de discriminação dos serviços/quantidades adicionados.

12. O segundo grupo é constituído por irregularidades que não foram esclarecidas e, em conseqüência, a unidade técnica propõe realizar a audiência dos responsáveis:

a) adiantamento de pagamentos;

b) superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado;

c) obra de grande vulto utiliza dotações consignadas em outro crédito orçamentário;

d) prorrogação injustificada de prazo contratual;

e) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento;

f) subcontratação irregular;

g) ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas;

h) execução de serviços com qualidade deficiente; e

i) superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

13. Observo que algumas dessas irregularidades são graves, a exemplo de adiantamento de pagamentos e de superfaturamento, mas não impedem o prosseguimento das obras e serviços objeto dos contratos analisados nesta fiscalização.

14. Em que pese a Secex/MA ter apresentado irregularidades que sugerem a ocorrência de débito, não houve ainda a quantificação preliminar dos valores referentes ao superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado.

15. Diante disso, torna-se necessário determinar à unidade técnica que apure esses valores, cuja responsabilidade foi atribuída a Amilton de Albuquerque Santos (ex-presidente da Comissão de Fiscalização), Carlos Henrique Santoro (diretor do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro), Cícero Augusto Meira de Vasconcelos (diretor do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro), Filipe Augusto Cinque de Proença Franco (ex-presidente da Comissão de Fiscalização), Herman Rubens Walenkamp (ex-diretor de Engenharia da Aeronáutica) e João Paulo Boia (ex-presidente da Comissão de Fiscalização).

16. Ressalto que, ante a impropriedade da proposta de realizar audiência, em vez de converter o processo em tomada de contas especial e promover citação, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/92, cabe determinar à Secex/MA que reavalie a forma indicada para questionar os responsáveis por possíveis danos causados ao erário.

17. Por fim, endosso as providências destinadas a sanear as demais questões, com as alterações necessárias, exceto a sugestão de realizar Fiscalização de Orientação Centralizada para verificar a regularidade de contratos celebrados entre o Comando da Aeronáutica e a firma Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., por entender que a matéria deve ser submetida à avaliação da Segecex.

Assim sendo, acolho, em parte, o parecer da Secex/MA e Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de dezembro de 2009.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 3037/2009 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC-006.286/2009-7 (com 3 volumes e 8 anexos)

  • 2. Grupo I – Classe V – Relatório de Levantamento de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Agência Espacial Brasileira

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/MA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria no programa de trabalho Implantação do Centro Espacial de Alcântara no Município de Alcântara/MA (PT nº 19.572.0464.7F40.0101), no âmbito do Fiscobras 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex/MA que:

9.1.1. apure os valores referentes ao indício de superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado, cuja responsabilidade está sendo atribuída a Amilton de Albuquerque Santos (ex-presidente da Comissão de Fiscalização), Carlos Henrique Santoro (diretor do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro), Cícero Augusto Meira de Vasconcelos (diretor do Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro), Filipe Augusto Cinque de Proença Franco (ex-presidente da Comissão de Fiscalização), Herman Rubens Walenkamp (ex-diretor de Engenharia da Aeronáutica) e João Paulo Boia (ex-presidente da Comissão de Fiscalização);

9.1.2. reavalie a proposta de audiência para apresentação de razões de justificativa sobre indício de superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado e de preços excessivos frente ao mercado e promoção de reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses legais, uma vez que a existência de indício de débito exige a conversão do processo em tomada de contas especial e a citação dos responsáveis por possíveis danos causados ao erário;

9.2. determinar ao Centro de Lançamento de Alcântara que, no prazo de 60 (sessenta) dias:

9.2.1. em relação ao Contrato nº 002/CLA/2006, tendo por objeto a execução de serviços de detalhamento de projetos, fabricação, implantação, instalação, disponibilização e de operação assistida do sistema de rastreio óptico, adote as seguintes providências, bem como encaminhe a respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

9.2.1.1. informe as medidas adotadas em relação à repactuação do valor do contrato, conforme notificado no Ofício nº 155/SLC/376, de 04 de agosto de 2009, formalmente encaminhado à contratada, em razão da necessidade de confecção de termo aditivo para suprimir o percentual de IRPJ indevidamente incluído na planilha de custo direto;

9.2.1.2. informe as medidas adotadas em relação à necessidade de apresentação, pela empresa contratada, da planilha de BDI detalhada, da planilha de composição analítica de preços unitários, da lista de custos de insumos e da diferenciação do BDI de serviços do BDI dos materiais fornecidos, conforme já notificado à contratada, sem prejuízo de verificar a existência de pagamentos realizados potencialmente a maior, em função da inexistência de diferenciação do BDI;

9.2.1.3. providencie a juntada aos autos do processo administrativo de gestão de cópia completa do orçamento-base da licitação;

9.2.2. em relação ao Contrato nº 048/CLA/2007, tendo por objeto a execução do serviço de manutenção das áreas verdes, adote as seguintes providências, bem como encaminhe a respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

9.2.2.1. informe as providências adotadas em relação à exigência de apresentação, pela empresa contratada, da garantia complementar, em decorrência da celebração de termo aditivo, conforme comunicado formalmente à contratada, pelo Ofício nº 174, de agosto de 2009;

9.2.2.2. adote as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de IRPJ, CSLL e CPMF acrescidos indevidamente na planilha de composição do BDI, por meio da celebração de termo aditivo visando a supressão do valor contratual, bem como pela execução do seguro garantia, caso necessário;

9.2.2.3. adote as medidas necessárias à apresentação, por parte da empresa contratada, de nova planilha de composição do BDI, excluindo os itens “Administração Local” e “Transporte de Materiais e Equipamentos”, cujos detalhamentos devem constar da planilha de custos diretos, conforme entendimento já pacífico da jurisprudência do TCU, sem prejuízo de verificar a existência de pagamentos realizados potencialmente a maior;

9.2.2.4. adote as medidas necessárias ao ressarcimento do percentual de PIS, ISS e Cofins discriminados na planilha de composição do BDI em alíquotas eventualmente superiores às quais a contratada está obrigada a recolher, em face de ser optante do Simples Nacional, bem como ao ressarcimento dos encargos sociais referentes ao Sesi, Senai e Sebrae, dos quais a empresa está dispensada do pagamento, conforme previsto no art. 13, § 3º, da LC nº 123/2006 e que foram acrescidos indevidamente na planilha de composição de encargos sociais;

9.2.3. em relação ao Contrato nº 054/CLA/2007, tendo por objeto a execução do serviço de atualização total das plataformas PABX Alcatel modelos 4300L e OMNI PCX 4400, adote as seguintes providências, bem como encaminhe a respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

9.2.3.1. informe as providências adotadas em relação à necessidade de ressarcimento do percentual do IRPJ, da CSLL e da CPMF, corrigidos, incluídos na planilha de composição do BDI, restabelecendo a regularização dos dispêndios da União, por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), já formalmente comunicada à empresa Lettel Distribuidora de Telefonia Ltda., por intermédio do Ofício nº 152/SLC/373, de 04 de agosto de 2009; e

9.2.3.2. informe as providências adotadas em relação à necessidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos potencialmente a maior, em razão da inclusão, na planilha de composição do BDI, do item “Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro”, bem como da ausência de adoção de BDI diferenciado para o fornecimento dos insumos, em relação ao BDI adotado para os demais serviços;

9.2.4. em relação ao Contrato nº 066/CLA/2007, tendo por objeto o serviço continuado de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e aplicação de instrumentos e equipamentos próprios, por 12 meses, informe as providências adotadas em relação à necessidade de apresentação do seguro garantia inicial e complementar em função de acréscimo no valor original do contrato, conforme formalmente já notificado à empresa contratada, bem como encaminhe a respectiva documentação comprobatória ao Tribunal;

9.2.5. em relação ao Contrato nº 141/CLA/2008, tendo por objeto a construção de cercas para a segurança patrimonial dos prédios de Preparação de Propulsores; Estação Meteorológica, Balões e Subestação; Telemedidas e Antenas; Casamata e Lançador de Porte Médio, informe as providências adotadas visando ao ressarcimento dos valores potencialmente pagos a maior, em razão da inclusão indevida, na planilha de composição do BDI, do item “Despesas Administrativas - Despesa Mensal no Canteiro”, cujo detalhamento deveria constar nos custos diretos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TCU, já notificado à empresa contratada, através do Ofício nº 157/CLA/378, de 04 de agosto de 2009, bem como encaminhe a respectiva documentação comprobatória ao Tribunal;

9.2.6. em relação à Concorrência nº 001/CLA/2008, tendo por objeto a contratação de serviços de modernização e reestruturação física e tecnológica das salas de controle operacionais do Centro Técnico e Centro de Controle Avançado, bem como das Posições Operacionais Complementares, adote as seguintes providências, bem como encaminhe a respectiva documentação comprobatória ao Tribunal:

9.2.6.1. informe as providências adotadas visando à repactuação do valor do contrato, conforme informado à contratada no Ofício nº 156/SLC/377, de 04 de agosto de 2009, em face da inclusão indevida, na composição do BDI, de parcelas de contribuição social e IRPJ;

9.2.6.2. informe as providências adotadas visando à apresentação, pela contratada, de nova proposta de preços, em face da inclusão indevida, na planilha de composição do BDI, dos itens “Mobilização e Desmobilização”; “Instalação, Manutenção e Operação de Canteiro” e “Administração Local”, cujo detalhamento deveria constar na planilha de custos diretos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TCU, bem como da diferenciação do BDI de serviços do BDI de materiais;

9.2.6.3. junte ao processo administrativo cópia completa do orçamento-base da licitação;

9.2.7. em relação aos Contratos nºs 002/CLA/2006, 048/CLA/2007, 066/CLA/2007 e 141/CLA/2008 e à Concorrência nº 001/CLA/2008, promova as gestões necessárias junto à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA, a fim de esclarecer a alíquota praticada pelo município no recolhimento do ISS, verificando a compatibilidade com a alíquota prevista na composição do BDI das contratadas;

9.3. determinar ao Centro de Lançamento de Alcântara que:

9.3.1. em relação à organização dos processos administrativos de gestão, determine a juntada aos autos:

9.3.1.1. dos comprovantes de garantia contratual inicial e complementar, quando for o caso, referentes à garantia financeira prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93, apresentados pelas empresas contratadas com a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por ocasião da celebração dos contratos;

9.3.1.2. dos comprovantes de publicação de avisos de editais, julgamento, adjudicação e homologação de procedimentos licitatórios, bem como de extratos de contratos e termos aditivos no DOU, em jornais e no site www.comprasnet.gov.br, quando aplicável;

9.3.1.3. a cada pagamento realizado, dos comprovantes de regularidade fiscal apresentados pela empresa contratada, bem como a consulta ao Sicaf para a verificação da manutenção das condições de habilitação;

9.3.1.4. no caso de celebração de termos aditivos que incrementem o valor inicial do contrato, das planilhas orçamentárias discriminando serviços, quantitativos e custos incrementados ao orçamento original;

9.3.2. em futuras licitações e contratações, observe o entendimento do TCU em relação aos seguintes temas:

9.3.2.1. não inclua a CSLL e o IRPJ na composição do BDI e na planilha de custos diretos, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à contratante;

9.3.2.2. inclua itens como “Mobilização e Desmobilização” e “Instalação de Canteiro e Acampamento” na planilha orçamentária e não do BDI, a fim de conferir maior transparência à relação contratual;

9.3.2.3. detalhe o orçamento-base da licitação em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

9.3.2.4. faça constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em observância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993;

9.3.2.5. aplique BDI reduzido para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, em relação ao percentual de BDI adotado para o empreendimento, sempre que não for viável o parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois não é adequada a utilização do mesmo BDI de obras civis para a compra de bens;

9.4. recomendar ao Centro de Lançamento de Alcântara que, nos pregões eletrônicos que vier a promover, mesmo nos casos em que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado, estabeleça efetiva negociação junto à licitante que tenha oferecido o lance mais vantajoso, visando a obtenção de melhor proposta de preços para a Administração;

9.5. determinar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro que:

9.5.1. observe o entendimento do TCU em suas contratações, no que se refere a não incluir a CSLL e o IRPJ na composição do BDI e na planilha de custos diretos, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassados à contratante;

9.5.2. observe o entendimento do TCU em suas contratações, de que itens como “Mobilização e Desmobilização” e “Instalação de Canteiro e Acampamento” devem constar na planilha orçamentária e não no BDI, a fim de conferir maior transparência à relação contratual, e de que o ICMS não deve constar no BDI, tendo em vista que esse tributo já vem embutido no preço de aquisição dos bens;

9.5.3. detalhe, em futuras licitações/contratações, o orçamento-base em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

9.5.4. faça constar critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais em editais de licitação, em observância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993;

9.5.5. adote as providências necessárias, a fim de dar efetivo cumprimento às disposições dos editais de licitação e dos instrumentos de contratos; e

9.5.6. em relação ao Contrato nº 068/GAP-RJ/2006, exija da contratada, sem ônus para a Administração e sem mais atrasos injustificados, a completa e adequada reconstrução do dissipador de energia, livre dos vícios verificados na construção original, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão dos trabalhos;

9.6. determinar à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de realizar Fiscalização de Orientação Centralizada para verificar a regularidade da execução dos Contratos nºs 062/GAP RJ/2006 – Construção do novo Hospital da Base Aérea de Santa Cruz, 015/GAP RJ/2005 – Construção de imóveis próprios nacionais em Jacarepaguá, 1278/GAP RJ/2006 – Construção do Centro de Treinamento de Especialistas na Escola de Especialistas da Aeronáutica e 001/II COMAR/2006 – Construção do novo hospital da Base Aérea de Natal;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Agência Espacial Brasileira, ao Centro de Lançamento de Alcântara e ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro; e

9.8. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que os indícios de irregularidades encontrados na obra em referência não exigem, até o momento, a paralisação da execução orçamentária ou financeira dos contratos analisados.

10. Ata nº 53/2009 – Plenário.

11. Data da Sessão: 9/12/2009 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3037-53/09-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Auditores presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

UBIRATAN AGUIAR

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício

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