jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01164720075
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01164720075_18378.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.647/2007-5

1

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 011.647/2007-5

Natureza: Levantamento de Auditoria.

Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

Interessado: Congresso Nacional.

Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); Alexandre de Araujo Lessa (236.555.857-72); Alexsander Cristo Piske (003.700.989-35); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Andre Luiz de Castro Machado (999.241.297-68); Antonio João Ferreira Ávila (017.665.035-00); Carlos Lobagueira Garcia (429.553.000-04); Cláudio Póvoa Gomes da Hora (885.437.307-91); Erardo Gomes Barbosa Filho (161.523.873-53); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Henri Fiorenza de Lima (665.729.750-53); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); Laerte Santos Galhardo (413.600.527-04); Luis Carlos da Costa Nunes (008.484.107-93); Luiz Carlos Loureiro de Oliveira (965.411.307-44); Marcos Guedes Gomes Morais (507.502.757-15); Marcus Tadeu Rodrigues de Paula (040.707.698-03); Messias Regilio de Souza (240.290.179-91); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Cesar Medeiros de Almeida (430.999.557-87); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Roberto Ribeiro da Silva (412.864.217-72); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Subsea7 do Brasil Serviços Ltda. (04.954.351/0001-92); Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A (68.915.891/0001-40); Global Industries Offshore Lic. (glbl Brasil) (08.236.478/0001-27).

Advogados constituídos nos autos: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Marcos César Veiga Rios (OAB/DF 10.610), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP 147.136), Eduardo Luiz de Medeiros Frias (OAB/RJ 115.759), Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), Eduardo Valiante de Rezende (OAB/RJ 114.485), Alexandre Luis Bragança Penteado (OAB/RJ 88.979), André de Almeida Barreto Tostes (OAB/DF 20.596), Janaína Marreiros Guerra Dantas (OAB/DF 23.393), Ellen Cristiane Jorge (OAB/DF 19.821), Rogério Agueda (OAB/RJ 54.673), Lara Regina Miranda (OAB/RJ 114.530), Isabela Tânia Patrício Lacerda (OAB/ES 12.852), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB/ES 6.312), Dayenne Negrelli Vieira (OAB/ES 7.840), Lívia Dias de Azevedo (OAB/RJ 148.886), Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882), Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Ingrid Andrade Sarmento Leal (OAB/RJ 109.690), Clayton Salles Rennó (OAB/RJ 1.416-A), Maria Teresa Santos Dias Rennó (OAB/RJ 58.819), Alexandre Santos de Aragão (OAB/RJ 75.588), Marília dos Santos Dias Rennó (OAB/RJ 83.930), José Andrés Lopes da Costa Cruz (OAB/RJ 85.257), Paulo Fischer Carneiro (OAB/RJ 102.090), Vladimir Mucury Cardoso (OAB/RJ 102.094), Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (OAB/RJ 113.893), Pedro Henrique Schmidt de Arruda (OAB/RJ 114.610), Octávio Carneiro Silva Corrêa (OAB/RJ 117.486), Pedro Henrique Alves Santana (OAB/RJ 137.443), Flávia de Almeida Conceição Miller (OAB/RJ 139.337), Carolina Barros Hidalgo (OAB/RJ 143.792), Cristiane Moraes Carvalho (OAB/RJ 143.869), Alexandre Santos de Aragão (OAB/RJ 75.588), Lenita da Silva Teixeira (OAB/ES 6.318).

Sumário: LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2007. Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES. Investimento com duração superior a 1 ano sem inclusão no PPA. Projeto de grande vulto sem constituir Programa de trabalho específico. Aditivo em contrato relativo a Programa de Trabalho distinto. faltA de cadastramento no siasg. inexistência de estudo de viabilidade técnica. dispensa de licitação. AUDIÊNCIAS. Falhas DE MENOR GRAVIDADE. projeto de caráter emergencial. risco de desabaStecimento. acolhimento das razões de justificativa. outras irregularidades. sobrepreço. Inconsistências no demonstrativo de formação de preços e na planilha de preços unitários. promoção de novas audiências. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL.

RELATÓRIO

Trata-se do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES (Registro Fiscalis nº 116/2007), com o objetivo de fiscalizar as obras constantes do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, no âmbito do Fiscobras 2007. O Levantamento é decorrente do Acórdão nº 307/2007-Plenário.

2. O objeto do Programa de Trabalho é composto de cinco projetos, com valor total estimado de R$ 3.217.452.036,41 (três bilhões, duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

3. Na referida fiscalização, foram avaliados dois projetos – Canapu e Camarupim, de fundamental importância na busca da auto-suficiência do país em gás natural, com volume de recursos da ordem de R$ 1.446.131.171,76 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e trinta e um mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos).

4. Transcrevo a seguir, com vistas ao completo entendimento da fiscalização e das supostas irregularidades apontadas pela equipe de auditoria, os principais excertos do relatório de levantamento (fls.121/245, v.p.), com os ajustes de forma pertinentes:

RESUMO

Trata-se de levantamento de auditoria realizada no Petróleo Brasileiro S.A. - MME, no período compreendido entre 14/05/2007 e 13/07/2007.

(...)

Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade. No presente trabalho de auditoria foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:

- análise documental;

- pesquisa em sistemas informatizados;

- confronto de informações e documentos;

- comparação com a legislação (Lei nº 8.666/1993 e/ou Decreto nº 2.745/1998);

- conferência de cálculos;

- comparação com a jurisprudência do TCU e doutrina e

- entrevista.

Para exame dos seguintes contratos:

- 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, Afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos, Technip Offshore U. K. Ltd.

- 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc.

- 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc.

As principais constatações deste trabalho foram:

. Início de investimento com duração superior a um ano sem constar no Plano Plurianual;

. Projeto de grande vulto sem constituir um projeto orçamentário específico e utilizando contrato que faz parte de PT distinto;

. Contrato não cadastrado no SIASG;

. Inexistência ou inadequação de estudo preliminar comprovando a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra;

. Ausência de ART do projeto básico/executivo;

. Descumprimento de determinação contida em acórdão do Tribunal de Contas da União;

. Modalidade de Licitação Inadequada ou dispensa/ inexigibilidade de licitação indevida;

. Sobrepreço no contrato de Camarupim 12 pol.;

. Sobrepreço no contrato de Canapu:

- contrato nº 0801.0032316.07.2;

. Orçamento Inadequado no Contrato de Camarupim 24 pol.;

. Orçamento Inadequado no Contrato de Canapu;

. Superfaturamento no contrato de Camarupim 12 pol. (nº 0801.0008353.04-2);

. Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria;

. Obra licitada sem licença prévia.

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 1.446.131.171,76.

(...)

As propostas de encaminhamento para as principais constatações contemplam audiência de responsável, determinação a órgão/entidade, determinação de providências internas ao TCU e determinação de realização de fiscalização.

1 - APRESENTAÇÃO

O projeto de desenvolvimento dos Campos de Canapu e Camarupim na Bacia do Espírito Santo permitirá a aceleração da produção e oferta nacional de gás natural, o que acarretará um aumento no número de postos de trabalho e de arrecadação de impostos/royalties, que reverterão em melhorias para a sociedade como um todo. Ademais, o aumento da produção de gás representa uma excelente fonte de energia, menos poluente e menos onerosa, para as indústrias. Merecendo registro, ainda, o fato de que o desenvolvimento desses projetos é fundamental para a busca da auto-suficiência do país em gás natural, eliminando, ou pelo menos reduzindo, a dependência de importações futuras.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação

Em cumprimento ao Acórdão 307/2007 - Plenário, realizou-se auditoria no Petróleo Brasileiro S.A. - MME, no período compreendido entre 14/05/2007 e 13/07/2007.

O PT sob exame é composto por diversos projetos. Todavia, optou-se pela fiscalização de apenas dois projetos - Canapu e Camarupim - em razão da materialidade de seus objetos e dentro destes projetos os contratos mais relevantes. Foi observado, também, o fato de estarem esses projetos em fase inicial, o que permitiria a correção de eventuais irregularidades identificadas em sua consecução antes do efetivo desembolso.

2.2 - Visão geral do objeto

O objeto do Programa de Trabalho 25.753.0286.2D03.0032 refere-se ao ‘Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo’ e, conforme informado pela Petrobras, é composto de cinco projetos:

Projeto Valor Total Estimado Previsto 2007

Pro-ES4157 DESENV PROD PILOTO IBU R$ 59.142.647,50 R$ 22.547.772,00

Pro-ES4156 DESENV PROD IBU FASE 2 R$ 282.401.775,00 R$ 50.487.275,00

Pro-TLD PROJETOS ATPNC R$ 132.701.101,91 R$ 551.775,00

Pro-DESENV CAMPO CANAPU RS 499.815.232,00 R$ 232.136.367,00

ADESS-164 - Camarupim R$ 2.243.391.280,00 R$ 490.616.810,00

2.3 - Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo (FISCOBRAS 2007 - Fiscalização de Obras) o PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo no Estado do Espírito Santo.

[Questões de auditoria]

1 - A execução financeira e orçamentária da obra está adequada?

2 - O projeto básico/executivo está adequado à obra e foi bem caracterizado?

3 - Constam do edital as cláusulas essenciais e elementos mínimos previstos na Lei?

4 - O procedimento licitatório foi regular?

5 - A formalização do contrato foi adequada?

6 - Os critérios de reajuste especificados no contrato e no edital são bem definidos, em conformidade com a legislação?

7 - Os critérios de aceitabilidade de preços estão de acordo com a legislação?

8 - O orçamento-base e o orçamento elaborado pela contratada possuem inconsistências facilmente identificáveis?

9 - A composição do BDI está adequada?

10 - Os preços do contrato estão de acordo com os de mercado?

11 - Há estudos preliminares que comprovem a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra?

12 - O orçamento-base pode ser considerado paradigma para comparação com o orçamento da contratada?

13 - Os termos aditivos são regulares?

14 - O empreendimento exige e possui licença ambiental e está em conformidade com a norma legal que obriga ao licenciamento ambiental?

15 - Os quantitativos estão de acordo com o projeto básico/executivo?

(...)

2.5 - Limitações [aos trabalhos de fiscalização]

Sonegação de informações e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria pode ser citada como a grande limitação ao desenvolvimento do presente trabalho de auditoria, tendo sido inclusive motivo de audiência dos responsáveis.

(...)

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Início de investimento com duração superior a um ano sem constar no Plano Plurianual.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Outras irregularidades/Irregularidades esclarecidas

Tipo - Irregularidades Esclarecidas

3.1.2 - Situação encontrada:

As obras referentes aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001), constantes do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - LOA 2007, não estão previstas no PPA 2003-2007, mas possuem prazo de execução superior a 1 (um) exercício orçamentário, conforme verificado nos cronogramas e nos contratos das obras:

- Camarupim 24 pol. - o cronograma mostra início do projeto em mar/2007 e fim em nov/2008 e o item 4.1 do contrato nº 0801.0032531.07.2 define o prazo de 530 dias corridos para execução dos serviços, contados a partir da data de início fixada na primeira Autorização de Serviço (AS). Sendo que a primeira AS é emitida após a assinatura do contrato e esse foi assinado em 21/05/2007 (530 dias após a assinatura do contrato, terminando em 31/10/2008).

- Camarupim 12 pol. - o cronograma mostra início do projeto em fev/2007 e fim em set/2008 e o contrato nº 0801.0008353.04.2 teve termo aditivo de nº 14 firmado, incluindo a execução deste projeto, aumentando o valor do contrato em R$ 66.687.470,95 e o prazo de execução do contrato em 184 dias corridos (de 960 dias para 1144 dias) com término para 14/09/2008.

- Canapu pipe-in-pipe - o cronograma mostra início do projeto em fev/2007 e fim em out/2008 e o item 4.1 do contrato nº 0801.0032316.07.2 define o prazo de 620 dias corridos para execução dos serviços, contados a partir da data de início fixada na primeira Autorização de Serviço (AS). Sendo que a primeira AS é emitida após a assinatura do contrato e esse foi assinado em 21/05/2007 (620 dias após a assinatura do contrato, terminando em 29/01/2009).

Fica então demonstrado que os projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) possuem prazo de execução superior a 1 (um) exercício orçamentário, sem que haja a devida previsão no PPA 2003-2007 ou em lei que autorize essa previsão.

Assim, diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão n.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) com prazos de execução superior a 1 (um) exercício orçamentário, sem que haja a devida previsão no PPA 2003-2007 ou em lei que autorize essa previsão, nos termos da CF/88 (art. 167, § 1º).

3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc.

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc.

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos, Technip Offshore U. K. Ltd.

3.1.4 - Critérios:

Constituição Federal, art. 167, § 1º

Decreto 4320/1964, art. 34

Lei 8666/1993, art. , § 2º, inciso IV

Lei 11439/2006, art. 104, § 1º, inciso IV, alínea c. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes à Camarupim (contratos nº 0801.0032531.07.2, 1250.0022476.06.2, 2300.0017651.05.2, 0801.0008353.04.2 - apenas parcela referente ao aditivo nº 14 - e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra) e à Canapu (contratos nº 0801.0032316.07.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0031226.07.2, 0200.0017312.05.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0025508.06.2, 2050.0025776.06.2, 0801.0023532.06.2 e 0801.0025659.06.2 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra).

3.1.5 - Evidências:

PPA 2004-2007, programa de trabalho 0286 - oferta de petróleo e gás natural (folhas 5/7 do Anexo 1 - Principal).

LOA 2007, programa de trabalho 0286 - oferta de petróleo e gás natural (folha 3 do Anexo 1 - Principal)

Orçamento 2007 da Petrobras - Alocação de Recursos do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo em projetos (folhas 55/70 do Anexo 1 - Principal)

Cronograma atualizado da obra Camarupim 24 pol. (folhas 1614/1627 do Anexo 1 - Volume 11)

Contrato nº 0801.0032531.07.2 da obra Camarupim 24 pol. - item 4.1 (folhas 1629/1716 do Anexo 1 - Volume 11)

Cronograma atualizado da obra Camarupim 12 pol. (folhas 2508/2541 do Anexo 1 - Volume 16)

Aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2 da obra Camarupim 12 pol. (folhas 2045/2062 do Anexo 1 - Volume 13)

Cronograma atualizado da obra Canapu pipe-in-pipe (folha 997 do Anexo 1 - Volume 6)

Contrato nº 0801.0032316.07.2 da obra Canapu pipe-in-pipe - item 4.1 (folhas 886/956 do Anexo 1 - Volume 6)

3.1.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

A Petrobras apresentou esclarecimentos em 29/06/2007 quanto às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão:

‘Item 2.1 - Início de investimento com duração superior a um ano sem constar no Plano Plurianual.

As ações objeto da fiscalização, iniciadas em 2007, foram incluídas no Plano Plurianual 2004-2007, Lei 10.933/2004, através da revisão implementada pela lei 11.450 de 2007. Tais informações encontram-se disponíveis através do link http://www.sigplan.gov.br/download/ppa/anexoi-programasdegoverno.pdf.

Cabe, ainda, ressaltar, que diferentemente do afirmado no relatório, existe no Capítulo III da Lei 10.933/2004 (‘das revisões e alterações’), previsão de inclusão de ação, mesmo plurianuais, através de lei orçamentária, ou de seus créditos adicionais ou especiais (art. 5º, §§ 10 e 11).’ (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.1.7 - Conclusão da equipe:

Foi verificado, conforme a Lei nº 10.933/2004, art. , § 11, a inclusão no PPA 2004-2007, por meio da Lei nº 11.450/2007, de previsão plurianual para o PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo.

Foram acolhidos os esclarecimentos prestados e a irregularidade é considerada como esclarecida.

3.2 - Projeto de grande vulto sem constituir um projeto orçamentário específico e utilizando contrato que faz parte de PT distinto.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Execução orçamentária irregular

3.2.2 - Situação encontrada:

Os projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) são caracterizados como projetos de grande vulto que deveriam constituir, cada um, um projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário. Entretanto, verifica-se que estes dois projetos, juntamente com outros três projetos (Pro-ES4157 DESENV PROD PILOTO IBU - IN368006002; Pro-ES4156 DESENV PROD IBU FASE 2 - IN368006003 e Pro-TLD PROJETOS ATPNC - IN360006001), formam o PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo. Além de ter sido identificado que a obra do gasoduto de 12 pol. de Camarupim será realizado por meio do aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2, que faz parte de PT distinto, o PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos.

O projeto Camarupim (IN 3683-07-001) é caracterizado como projeto de grande vulto por possuir previsão orçamentária no orçamento 2007 da Petrobras no valor de R$ 232.136.367,00, além de ter valor total estimado do projeto, neste mesmo orçamento, de R$ 499.815.232,00. Adicionalmente, foram identificados contratos assinados para a execução deste projeto que perfazem o valor de R$ 412.568.533,23 (R$ 345.881.062,28 no contrato nº 0801.0032531.07.2 relativo à execução do gasoduto de 24 pol. de Camarupim e R$ 66.687.470,95 no aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2 relativo à execução do gasoduto de 12 pol. de Camarupim).

O projeto Canapu (IN 3681-06-001) é caracterizado como projeto de grande vulto por possuir previsão orçamentária no orçamento 2007 da Petrobras no valor de R$ 490.616.810,00, além de ter valor total estimado do projeto, neste mesmo orçamento, de R$ 2.243.391.280,00. Adicionalmente, foi identificado o contrato assinado para a execução deste projeto no valor de R$ 305.808.841,69 (contrato nº 0801.0032316.07.2 relativo à execução do gasoduto pipe-in-pipe de Canapu).

Fica então demonstrado que esses dois projetos não deveriam fazer parte do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, mas cada um deveria constituir um PT específico. Adicionalmente, foi identificado que a obra do gasoduto de 12 pol. de Camarupim será realizada por meio do aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2, que faz parte de PT distinto, o PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos.

Assim, diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão N.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) dentro do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um destes projetos deveria constituir um PT específico. Também apresentar suas razões de justificativa acerca da utilização do contrato nº 0801.0008353.04.2, por meio do aditivo nº 14, do PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos, para a execução da obra do gasoduto de 12 pol. de Camarupim, tudo conforme preceituado nos arts. , §§ 1º, inciso I, e , da Lei 10933/2004; e art. 104, § 1º, inciso IV, ‘c’, da Lei nº 11.439/2006.

3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, Afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos., Technip Offshore U. K. Ltd.

3.2.4 - Critérios:

Lei 10933/2004, art. , § 1º, inciso I; art. 3º, § 2º

Lei 8666/1993, art. 23, inciso I, alínea c

Lei 11439/2006, art. 104, § 1º, inciso IV, alínea c. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes à Camarupim (contratos nº 0801.0032531.07.2, 1250.0022476.06.2, 2300.0017651.05.2, 0801.0008353.04.2 - apenas parcela referente ao aditivo nº 14 - e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra) e à Canapu (contratos nº 0801.0032316.07.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0031226.07.2, 0200.0017312.05.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0025508.06.2, 2050.0025776.06.2, 0801.0023532.06.2 e 0801.0025659.06.2 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra).

3.2.5 - Evidências:

PPA 2004-2007, programa de trabalho 0286 - oferta de petróleo e gás natural (folhas 5/7 do Anexo 1 - Principal)

LOA 2007, programa de trabalho 0286 - oferta de petróleo e gás natural (folha 3 do Anexo 1 - Principal)

Orçamento 2007 da Petrobras - Alocação de Recursos do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo em projetos (folhas 55/70 do Anexo 1 - Principal)

Contrato nº 0801.0032531.07.2 da obra Camarupim 24 pol. - item 4.1 (folhas 1629/1716 do Anexo 1 - Volume 11)

Aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2 da obra Camarupim 12 pol. (folhas 2045/2062 do Anexo 1 - Volume 13)

Contrato nº 0801.0032316.07.2 da obra Canapu pipe-in-pipe - item 4.1 (folhas 886/956 do Anexo 1 - Volume 6)

Material da Reunião de Abertura da Auditoria (folhas 13/43 do Anexo 1 - Principal)

Ata Diretoria Executiva 4.615/2006, item 23 aprova DIP E&P-SSE 408/2006 (plangas estratégico) e DIP E&P-SSE 408/2006 (plangas estratégico) (folhas 1001/1011 do Anexo 1 - Volume 7)

Ata Diretoria Executiva que aprova DIP 173/2007 e DIP 173/2007

(folhas 2038/2043 do Anexo 1 - Volume 13)

Ata Diretoria Executiva que aprova DIP 296/2007 e DIP 296/2007 (folhas 1278/1286 do Anexo 1 - Volume 8)

Ata Diretoria Executiva que aprova DIP 307/2007 e DIP 307/2007

(folhas 530/542 do Anexo 1 - Volume 3)

Relação de Contratos - PT 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo (folhas 2931/2934 do Anexo 1 - Volume 19)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.2.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão:

‘Item 2.2 - Projeto de grande vulto sem constituir um projeto orçamentário específico e utilizando contrato que faz parte de PT distinto.

Em conformidade com os conceitos legais trazidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 10.707/2003 (a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004), as ações da Petrobras foram classificadas e enquadradas como ‘atividade’, e não como projeto: assim, não houve descumprimento do limite imposto pelo artigo da Lei 10.933/2004. Pelo que entendemos prejudica o presente achado.’ (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.2.7 - Conclusão da equipe:

Entende-se por obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei nº 8.666/2003, art. 6º, inciso I). Verificou-se que os contratos fiscalizados têm como objeto principal novos empreendimentos que envolvem obras de construção de dutos submarinos.

As DESPESAS PÚBLICAS se classificam em correntes e de capital, sendo que DESPESAS PÚBLICAS CORRENTES são formadas por despesas de custeio e por transferências correntes; enquanto DESPESAS PÚBLICAS DE CAPITAL são formadas por investimentos, inversões financeiras e transferências de capital (Lei nº 4.320/64, recepcionada pelo § 9º do art. 165 da CF). Classificam-se como DESPESAS DE CUSTEIO as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (Decreto nº 4.320/1964, art. 12, § 1º). E classificam-se como INVESTIMENTOS as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro (Decreto nº 4.320/1964, art. 12, § 4º). Os projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) são destinados à construção de novos empreendimentos, que aumentam o ativo imobilizado do órgão, e não para a manutenção de empreendimentos já existentes. Assim, as dotações para esses projetos se caracterizam como investimentos. O que fica ainda mais claro com o art. 13 do Decreto nº 4.320/1964: ‘Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:

(...)

DESPESAS DE CAPITAL

>Investimentos:

- OBRAS PÚBLICAS

- Serviços em Regime de Programação Especial

- Equipamentos e Instalações

- Material Permanente

- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas’

Ainda, acrescenta-se o conceito de ATIVIDADE, segundo a Lei nº 11.439/2006, art. ,II: ‘um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.’ Sendo que a atividade apresenta as seguintes características:

- tem como resultado um produto necessário à manutenção da ação de governo, que normalmente pode ser medido quantitativamente e qualitativamente;

- é permanente e contínua no tempo;

- visa à manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes, ou colocados à disposição da comunidade.

E o conceito de PROJETO, segundo a Lei nº 11.439/2006, art. , III: ‘um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo’. Sendo que o projeto apresenta as seguintes características:

- tem como resultado um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, que pode ser medido, física e financeiramente;

- é limitado no tempo;

- representa sempre a expansão, modernização ou aperfeiçoamento da ação governamental;

- geralmente dá origem a uma atividade ou concorre para a expansão e/ou aperfeiçoamento de atividades existentes.

De acordo com o DIP E&P-SSE 000408/2006, verifica-se que os projetos Camarupim e Canapu são novos empreendimentos com o objetivo de aumentar a produção de gás. Conforme a apresentação deste PT elaborado pela UN-ES para a auditoria em questão, os demais projetos do PT em análise (DESENV PROD PILOTO IBU - IN368006002; DESENV PROD IBU FASE 2 - IN368006003 e TLD PROJETOS ATPNC - IN360006001) também tem por objetivo aumentar a produção, seja de gás, seja de óleo. Assim, o PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo apresenta as características de PROJETO, pois é limitado no tempo e concorre para a expansão da ação do governo, cujo produto é o INCREMENTO da capacidade potencial em 50 mil barris de óleo equivalente por dia, conforme a LOA 2007.

A estatal argumenta que o PT em questão está enquadrado como ‘atividade’, sendo que o número da ação é 2D03. Logo, verifica-se que o PT nº 25.753.0286.2D03.0032 apresenta a classificação incorreta como atividade, quando o correto seria sua classificação como projeto. Em seguida, verifica-se que na LOA 2007 - Orçamento de Investimentos - Programa 0286 - Oferta de Petróleo e Gás Natural há outros PTs que deveriam ser classificados como projeto, mas são classificados como atividade. Interessante verificar que no programa 1045 - Brasil com Todo Gás não foi verificada essa discrepância de classificação, pois apenas os PTs com nome ‘Manutenção de (...)’ foram classificados como atividades, enquanto foram classificados como projetos os PTs com nome ‘Ampliação de ...’, ‘Desenvolvimento de ...’, ‘Implantação de (...)’.

Assim, diante do exposto, propõe-se determinar à Petrobras e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, para o próximo exercício financeiro, corrijam para os apelidos dos PTs abaixo citados, a classificação da ação de governo de ATIVIDADE para PROJETO:

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia - Na Região Norte (PT nº 25 753 0286 2D00 0010 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste (PT nº 25 753 0286 2D01 0020 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D02 0030 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo (PT nº 25 753 0286 2D03 0032 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D04 0030 na LOA 2007)

- Exploração de Petróleo e Gás Natural - Nacional (PT nº 25 753 0286 4393 0001 na LOA 2007)

O explanado acima não interfere no achado em análise, pois o que o que foi determinado no § 2º do art. , da Lei nº 10.933/2004 é que ‘A obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1º deverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário.’ Assim, qualquer obra com valor superior a R$ 67.500.000,00 (= 45 x R$ 1.500.000,00) deve constituir projeto orçamentário específico, sendo vedada a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário.

O objeto do projeto Camarupim (IN 3683-07-001) é a construção de um gasoduto formado por um duto de 24 pol. na parte rasa e um duto de 12 pol. na parte profunda, sendo esta obra caracterizada como de grande vulto por possuir previsão orçamentária no orçamento 2007 da Petrobras no valor de R$ 232.136.367,00, além de ter valor total estimado do projeto, neste mesmo orçamento, de R$ 499.815.232,00.

O objeto do projeto Canapu (IN 3681-06-001) é a construção de um gasoduto do tipo pipe-in-pipe, sendo esta obra caracterizada como de grande vulto por possuir previsão orçamentária no orçamento 2007 da Petrobras no valor de R$ 490.616.810,00, além de ter valor total estimado do projeto, neste mesmo orçamento, de R$ 2.243.391.280,00.

Continua demonstrado que esses dois projetos - Canapu e Camarupim - não deveriam fazer parte do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, mas cada um deveria constituir um PT específico. Adicionalmente, foi identificado que a obra do gasoduto de 12 pol. de Camarupim será realizada por meio do aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2, que faz parte de PT distinto, o PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos.

Deste modo, não foram acolhidos os esclarecimentos prestados e a irregularidade é mantida como irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes à Camarupim (contratos 0801.0032531.07.2, 1250.0022476.06.2, 2300.0017651.05.2, 0801.0008353.04.2 - apenas parcela referente ao aditivo nº 14 - e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra) e à Canapu (contratos nº 0801.0032316.07.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0031226.07.2, 0200.0017312.05.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0025508.06.2, 2050.0025776.06.2, 0801.0023532.06.2 e 0801.0025659.06.2 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra) por configurar a situação da alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007).

Observa-se que a Diretoria Executiva autorizou as proposições formuladas no DIP-E&P-SSE-408/2006, tais como:

- contratação direta dos serviços de projeto executivo, instalação de duto de 24 pol., suprimento de materiais e equipamentos e a construção e instalação de um ‘manifold’ submarino na bacia do Espírito Santo, incluindo o afretamento de embarcações, referente ao Projeto da área do Poço 4-ESS-164 (Camarupim)

- aditivação de valor ao contrato 0801.008353.04.2, firmado com a empresa Subsea7 Marine LLC, referente aos serviços de projeto executivo, instalação de um gasoduto de 12 pol., suprimento de materiais e equipamentos, referente ao Projeto 4-ESS-164 (Camarupim)

- contratação direta dos serviços de acompanhamento do projeto básico, elaboração do projeto executivo, suprimento de materiais e equipamentos, instalação de um gasoduto submarino PIP (‘pipe-in-pipe’) com diâmetros de 12 pol. e 8 pol., incluindo o afretamento de embarcações, referente ao Projeto Canapu

- contratação direta para a compra dos tubos para o Projeto da Área do Poço 4-ESS-164 (Camarupim)

- licitação internacional para a compra das válvulas para o Projeto da Área do Poço 4-ESS-164 (Camarupim) e Canapu

- nomeação de Comissão de Negociação e Licitação para conduzir cada um os processos de contratação de Camarupim e Canapu

Posteriormente, a Diretoria Executiva autorizou a assinatura do contrato nº 0801.0032531.07.2 com a empresa Global Industries Offshore Llc para a execução do Projeto Camarupim - duto de 24 pol. (DIP 296/2007), a assinatura do termo aditivo ao contrato nº 0801.0008353.04.2 com a empresa Subsea 7 Marine Llc para a execução do Projeto Camarupim - duto de 12 pol. (DIP 173/2007) e a assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2 com a empresa Technip Offshore U. K. Ltd para a execução do Projeto Canapu duto pipe-in-pipe (DIP 307/2007).

Assim, configura-se que a Diretoria Executiva autorizou tanto as negociações como as contratações destinadas aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um desses projetos deveria constituir um PT específico, conforme o disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004). Essa diretoria era formada por: José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Guilherme de Oliveira Estrella, Paulo Roberto Costa, Ildo Luis Sauer, Nestor Cuñat Cerveró, Almir Guilherme Barbassa e Renato de Souza Duque.

3.2.8 - Responsáveis:

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Conduta: Aprovação tanto das negociações como das contratações destinadas aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um desses projetos deveria constituir um PT específico, conforme o disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004)

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal ser instância autorizadora dos processos de contratação sob exame.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar a constituição de PT específico para cada obra com valor total estimado superior à R$ 67.500.000,00 e que receba recursos do Orçamento da União.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.2.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e ao Ministério do Planejamento e Gestão que, para o próximo exercício financeiro, corrijam para os apelidos dos PTs abaixo citados a classificação da ação de governo de ATIVIDADE para PROJETO:

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia - Na Região Norte (PT nº 25 753 0286 2D00 0010 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste (PT nº 25 753 0286 2D01 0020 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D02 0030 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo (PT nº 25 753 0286 2D03 0032 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D04 0030 na LOA 2007)

- Exploração de Petróleo e Gás Natural - Nacional (PT nº 25 753 0286 4393 0001 na LOA 2007)

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias e ao Ministério do Planejamento e Gestão que constituam um PT específico para cada obra com valor total estimado do projeto superior a R$ 67.500.000,00 e que receba recursos do Orçamento da União, conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito dos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo enquanto cada uma dessas obras não constituir um PT específico, em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de utilizar dotações consignadas no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos para a execução da obra Camarupim - duto de 12 pol. (aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2), conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias que se abstenham de utilizar dotações consignadas em outro crédito orçamentário para obras com valor total estimado do projeto superior a R$ 67.500.000,00 e que recebam recursos do Orçamento da União, conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001), no valor de R$ 490.616.810,00, e Canapu (IN 3681-06-001), no valor de R$ 232.136.367, segundo Orçamento Petrobras 2007, contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - devem ser bloqueados até que cada uma dessas obras constitua um PT específico, em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aprovação tanto das negociações como das contratações destinadas aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um desses projetos deveria constituir um PT específico, conforme o disposto no § 2º do art. , do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004):

José Sérgio Gabrielli de Azevedo, presidente da Petrobras, CPF nº 042.750.395-72

Guilherme de Oliveira Estrella, Diretor de Exploração e Produção, CPF nº 012.771.627-00

Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento, CPF nº 302.612.879-15

Ildo Luis Sauer, Diretor de Gás e Energia, CPF nº 265.024.960-91

Nestor Cuñat Cerveró, Diretor da Área Internacional, CPF nº 371.381.207-10

Almir Guilherme Barbassa, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, CPF nº 012.113.586-15

Renato de Souza Duque, Diretor de Serviços, CPF nº 510.515.167-49

3.2.10 - Provável benefício da proposta:

Melhoria na forma de atuação [da estatal]

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Recolhimento de multa

3.3 - Contrato não cadastrado no SIASG.

3.3.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com continuidade

Tipo - Ausência de cadastramento de contrato ou convênio no SIASG

3.3.2 - Situação encontrada:

Foi solicitado à Petrobras (Ofício de requisição nº 06-116/2007) que informasse o número de cadastro de todos os contratos do Programa de Trabalho sob exame. Em resposta foi informado que, não obstante a efetivação de registro dos contratos no SIASG pelo MPOG, não foi disponibilizado acesso à estatal para verificação da conformidade desse cadastro, ou seja, a Petrobras não dispõe da informação solicitada.

Em atendimento ao solicitado no Ofício de requisição nº 01 e 02-836/2006, a companhia ressaltou que ‘(...) isso não significa descumprimento da LDO, pois a Petrobras vem realizando as transferências eletrônicas, conforme cronograma acordado com o MPOG.

Merece destaque a abordagem do tema no corpo do Acórdão TCU 1.325/2005, quando foram acolhidas as razões de justificativa do Presidente da Petrobras nos seguintes termos:

‘Ficou claro dessa audiência que a ausência de cadastro no Siasg de alguns contratos da Petrobras, identificada por várias equipes de auditoria deste Tribunal em processos de Fiscobras, justifica-se pelas dificuldades enfrentadas tanto pela Empresa quanto pelo MPOG, que é o responsável pelo Siasg. O sistema, tal como inicialmente desenvolvido, não comportou as peculiaridades dos contratos da Petrobras. Da mesma forma, deve ter ocorrido com outras empresas estatais, haja vista que o detalhamento de seus registros difere daqueles definidos para a administração direta.

(...) Por essas razões, considerando que a Petrobras, em conjunto com o MPOG, tem buscado solucionar as pendências que obstaculizam a regularização do cadastro dos dados contratuais no Siasg, acompanho as conclusões da 1ª Secex no sentido de acolher as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Presidente da Petrobras, no tocante ao item 9.1 do Acórdão 1258/2004 - Plenário.’

Segundo o Acórdão TCU nº 1041/2006 – Plenário, foi recomendado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que:

9.3.1. estabeleça uma rotina para monitoramento eletrônico do cadastro de contratos das entidades NÃO SISG, emitindo mensagem eletrônica automática ao órgão responsável, quando o atraso na transferência de informações de contratos superar 60 dias;

9.3.2. implemente, no SIASG, um controle de consistência de dados que rejeite registros com informações inadequadas no campo ‘Programa de Trabalho’, validando essas informações com a tabela de Funcionais Programáticas existente no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

Por ocasião da apreciação do TC 006.567/2005-5, o TCU determinou à Petrobras que aprimorasse o processo de cadastramento de seus contratos no SIASG, buscando compatibilizar as informações disponíveis no sistema SAP/R3 com as incluídas naquele sistema (Acórdão 1.863/2005-P).

Consoante o Acórdão 1041/2006-Plenário, resultado de uma auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob) com o objetivo de verificar a abrangência e qualidade das informações lançadas pelos órgãos e entidades da administração federal no SIASG (TC 019.178/2005-4), constatou-se que a Petrobras está realizando regularmente a transferência eletrônica dos dados, tendo a equipe de auditoria detectado somente inconsistências relacionadas à classificação funcional programática.

De acordo com o Acórdão 1.579/2006-P foi determinado à Petrobras que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse acerca das providências adotadas com vistas à transferência eletrônica de dados relativos a contratos firmados para a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do SIASG, em cumprimento ao disposto no art. 21, § 4º, da Lei n.º 11.178/2005 (LDO/2006).

Nesse mesmo contexto, foi promovida diligência à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que informasse sobre o andamento das providências adotadas, no âmbito do SIASG, com vistas a dar cumprimento ao disposto no art. 21, § 4º, da Lei n.º 11.178/2005 (LDO/2006).

Percebe-se, portanto, que a questão da falta de registro dos contratos da Petrobras no SIASG, embora já detectada por várias equipes de auditoria, ainda não foi totalmente solucionada pela estatal, tampouco pelo MPOG.’

Assim, nos termos do item 9.15.1 do Acórdão 307/2006 – Plenário, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o Presidente da Petrobras apresente, em manifestação preliminar, suas razões de justificativa acerca da ausência do registro de seus contratos relativos aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-00) no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.

3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos, Technip Offshore U. K. Ltd.

3.3.4 - Critérios:

Lei 11439/2006, art. 21, § 1º; art. 21, § 4º; art. 104, § 1º, inciso IV, alínea c; art. 104, § 1º, inciso IV, alínea a; art. 115. Não obstante a ausência de cadastro dos contratos da Petrobras no SIASG seja, segundo a LDO/2007, ensejadora de paralisação do empreendimento, fato é que a estatal somente poderá efetuar os devidos registros após a adequação do sistema pelo MPOG e pela própria estatal.

3.3.5 - Evidências:

Comunicação da Petrobras UN-ES/PG nº 0005/2007, na qual foi informado que a Petrobras não dispõe da informação solicitada (número de cadastro dos contratos no SIASG). (folha 58 do Volume Principal)

3.3.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

(...)

‘Embora seja de conhecimento dessa Egrégia Corte de Contas, vale enfatizar que o trabalho de padronização do sistema - que conforme comprova a inclusa documentação, está sendo realizado conjuntamente pelo MPOG e pelas entidades constantes do Orçamento de Investimentos das Estatais - vem apresentando uma complexidade não prevista inicialmente, em virtude das peculiaridades de cada estatal e das diferenças destas para os entes da Administração Direta.

O detalhamento dos contratos da PETROBRAS não corresponde à padronização até o momento existente para os contratos da Administração Direta e demais entidades constantes do Orçamento de Investimentos das Estatais, vez que a maior parte dos serviços contratados e bens adquiridos pela Companhia são típicos de sua atividade e, por essa razão, inclui peculiaridades de difícil adequação aos padrões do SIASG’. (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.3.7 - Conclusão da equipe:

Examinando as razões de justificativa da Petrobras para esse item específico, verifica-se, de pronto, que os problemas inerentes ao cadastro dos contratos da estatal no SIASG, não obstante reiteradas determinações deste Tribunal, persistem até a presente data, tenha sido noticiado que, por recomendação do TCU, a companhia vem realizando reuniões técnicas regulares com o MPOG para saneamento da questão.

Assim sendo, com o objetivo de se avaliar o contexto atual da resolução desta questão, cabe propor oportunamente a realização de auditoria na Petrobras e no MPOG para que sejam, efetivamente, esclarecidas quais são as reais dificuldades enfrentadas pelos órgãos envolvidos, bem assim quais as responsabilidades de cada um nesse processo de adequação de procedimentos.

3.3.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar a realização de auditoria na Petróleo Brasileiro S/A no Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - MPOG para que sejam, efetivamente, esclarecidas quais são as reais dificuldades enfrentadas pelos órgãos envolvidos, bem assim quais as responsabilidades de cada um nesse processo de adequação de procedimentos.

3.4 - Inexistência ou inadequação de estudo preliminar comprovando a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra.

3.4.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Demais irregularidades graves no processo licitatório

3.4.2 - Situação encontrada:

De acordo com a Petrobras, a contratação do empreendimento inerente ao Projeto Camarupim não foi precedida de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE.

Tal irregularidade fere princípios fundamentais do Estatuto das Licitações, especialmente no que tange aos artigos 6º, inciso IX e 7º, § 4º. Ademais, também não foram observados os arts. 2º, 3º e 4º, § 1º da Resolução nº 361/91, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.

Consoante preconiza o art. , IX, da Lei nº 8.666/1993, ‘o projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica [...] do empreendimento.

Com efeito, não há que se falar em Projeto Básico sem estudos preliminares que o justifiquem como claramente descrito no art. 2º da já citada Resolução do CONFEA. Trata-se de ponto tão elementar que sua não elaboração causou estranheza à equipe, especialmente em razão da magnitude e complexidade do empreendimento em epígrafe. Não se pode iniciar qualquer obra de engenharia sem a elaboração de estudos preliminares consistentes, comprovando que o referido empreendimento é viável sob os aspectos técnico e econômico.

Como resultado das imperfeições de projeto, são habituais as revisões depois da contratação, quase sempre para acrescentar itens de serviços ou materiais não previstos, mas comprovadamente necessários. Por esse motivo, é de grande importância um projeto básico bem elaborado, para que a execução da obra mantenha o equilíbrio financeiro inicialmente pactuado durante toda a duração do contrato, evitando-se, assim, a ocorrência de correções nos quantitativos previstos, o que geraria aditivos e consequentemente acréscimos no valor contratado.

Assim, nos termos do item 9.15.1 do Acórdão 307/2006 - Plenário, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o Presidente da Petrobras apresente, em manifestação preliminar, suas razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim - IN 3683-07-001, sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, nos termos do art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 c/c item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

3.4.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

3.4.4 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. , inciso IX

3.4.5 - Evidências:

Comunicação da Petrobras afirmando que a estatal, consoante seu entendimento, não está obrigada à elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE para consecução de seus empreendimentos. (folha 78 do Volume Principal)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.4.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Os esclarecimentos da Petrobras foram vazados nos seguintes termos:

‘Inicialmente, cumpre esclarecer que não há obrigatoriedade na elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, uma vez que o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS exige apenas a elaboração de Projeto Básico.

(...)

Como já explicitado, o PLANGAS foi desenvolvido emergencialmente, com o objetivo de minimizar risco de desabastecimento de parte significativa do mercado situado no sudeste brasileiro, com graves consequências na matriz energética do gás natural, em virtude da decisão do governo da Bolívia de nacionalizar a exploração do gás naquele país, com notório reflexo nos interesses jurídicos e econômicos da PETROBRAS.

Nesse contexto, importa ressaltar que o objeto contratual encontra-se bem definido, ocasionando perfeita compreensão de seu escopo razão pela qual não há que se falar em prejuízo para a Companhia’. (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.4.7 - Conclusão da equipe:

Mantemos nosso posicionamento.

Os argumentos trazidos à colação pela estatal não merecem prosperar. Aliás, ressalte-se que as justificativas apresentadas nessa fase processual não se constituem em novéis fatos, informações ou argumentos.

Quanto aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE, equivoca-se a companhia quando afirma em suas justificativas (fls. 74-83 - v. p.) que não está obrigada à sua elaboração, afirmando para tal, que seu regulamento simplificado apenas exige a formalização de projeto básico.

Ora, a obrigatoriedade de elaboração dos referidos estudos preliminares são inerentes ao próprio projeto básico, tendo em vista que aqueles servirão de base a este, comprovando que o empreendimento é viável sob os aspectos técnico e econômico.

Além disso, esta é a conceituação estabelecida no art. 2º da Resolução nº 361, de 10/12/1991, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vazada nos seguintes termos:

Resolução nº 361, DE 10/12/1991.

(...)

‘Art. 2º - O Projeto Básico é uma fase perfeitamente definida de um conjunto mais abrangente de estudos e projetos, precedido por estudos preliminares, anteprojeto, estudos de viabilidade técnica, econômica e avaliação de impacto ambiental, e sucedido pela fase de projeto executivo ou detalhamento.’ (sem destaque no original)

Como já relatado em nossa instrução preliminar, um projeto básico bem elaborado reveste-se da maior importância para que a execução da obra mantenha o equilíbrio financeiro inicialmente pactuado durante toda a duração do contrato, evitando-se, assim, correções nos quantitativos e consequentemente, acréscimos no valor contratado.

Portanto, resta inequívoca a obrigatoriedade da Petrobras de elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica para os seus empreendimentos, conforme estabelecido pelo art. da Lei nº 8.666/1993, bem assim no item 1.3 de seu regulamento licitatório simplificado, como salientou a própria estatal nas suas razões de justificativa.

Quanto ao argumento de possuir o projeto caráter emergencial, tal fato não tem o condão de elidir a irregularidade apontada, pois, mesmo na consecução de situações críticas, é estritamente necessária a observância de critérios mínimos de segurança.’

Desse modo, não se revela lícito, além de extremamente temerário, desencadear projetos de tamanha complexidade e onerosidade, prescindindo-se de um mínimo de estudos preliminares que, ao contrário do que afirma a companhia, poderá acarretar prejuízos incalculáveis, resultantes de eventuais serviços mal executados. Assim sendo, as razões de justificativa apresentadas pela estatal para este item não devem ser acolhidas.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, cabe a propositura de audiência da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim - IN 3683-07-001, sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras e art. 2º da Resolução CONFEA nº 361/91.

3.4.8 - Responsáveis:

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Conduta: Autorização para contratação do empreendimento sob exame sem os necessários estudos de viabilidade técnica e econômica.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal, como instância autorizadora do processo de contratação sob exame, a exigência da elaboração dos preliminares e necessários estudos que comprovem que o empreendimento é viável sob os pontos de vista técnico e econômico.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar a elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômica.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.4.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A para que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito do projeto Camarupim (IN 3683-07-001) contido no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo enquanto não providenciar a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do referido empreendimento, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - nº 361/91.

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de utilizar dotações consignadas no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos para a execução da obra Camarupim - duto de 12 pol. (aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2), enquanto não providenciar a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do referido empreendimento, nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - nº 361/91.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes ao Projeto Camarupim (IN 3683-07-001), no valor de R$ 490.616.810,00, segundo Orçamento Petrobras 2007, contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - devem ser bloqueados até que a estatal providencie a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do referido empreendimento, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - nº 361/91.

Determinação de AUDIÊNCIA, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim - IN 3683-07-001, sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras e art. 2º da Resolução CONFEA nº 361/91.

3.4.10 - Provável benefício da proposta:

Melhoria na forma de atuação [da estatal]

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Recolhimento de multa

3.5 - Ausência de ART do projeto básico/executivo.

3.5.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Outras irregularidades/Irregularidades esclarecidas

Tipo - Deficiência quanto à documentação

3.5.2 - Situação encontrada:

De acordo com os arts. e , § 1º, da Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ (ART), a qual define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Nesse sentido, foi solicitado à Petrobras (Ofício de requisição nº 06-116/2007) o número do registro no CREA das Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs , nos termos do art. e 2 º da Lei nº 6.496/77 c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993, dos profissionais/empresas responsáveis pelos projetos básicos/executivos, fiscalização e execução de todos os empreendimentos ou serviços realizados no âmbito deste programa de trabalho, solicitações reiteradas pelo Ofício de requisição nº 09-116/2007.

A resposta da Petrobras quanto a este item foi vazada nos seguintes termos: ‘Ratificamos informação contida em nossa carta UM-ES/PG 006/2007, de 01.06.2007, em atendimento ao item 1.2 do Ofício de Requisição 06-116/2007, onde anexamos a ART referente ao trecho de 12’ do gasoduto submarino de Camarupim, esclarecendo que estamos em processo de emissão das ARTs dos trechos de 24’ de Canapu e Camarupim’.

Portanto, frente à inexistência da ART inerentes aos gasodutos de 24’ dos poços de Canapu e Camarupim, fica evidenciado o risco de execução da obra por empresas e técnicos não reconhecidos pelo respectivo conselho profissional, dificultando eventual responsabilização decorrente da má qualidade dos serviços prestados, tendo em vista que a Petrobras não definiu legalmente todos os responsáveis técnicos pelos empreendimentos sob exame.

Do exposto neste item, cabe determinar à Petrobras que doravante na execução de obras e serviços, nos termos do arts. e , § 1º, da Lei nº 6.496/77, exija da empresa contratada, bem assim daqueles ao seu cargo, a elaboração da Anotação de Responsabilidade Técnica do correspondente empreendimento, providenciando a respectiva inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) competente, devendo no caso vertente dar ordem de início aos serviços tão-somente após a adoção das medidas saneadoras cabíveis para a referida inscrição.

3.5.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, Afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos., Technip Offshore U. K. Ltd.

3.5.4 - Critérios:

Lei 6496/1977, art. . A execução dos contratos quanto a este item deve prosseguir, todavia a ordem de início da execução do empreendimento deve condicionar-se à emissão das competentes Anotações de Responsabilidade Técnica pendentes.

3.5.5 - Evidências:

Exame documental dos processos de contratação respectivos, corroborado pela comunicação da estatal UN-ES/PG 0009/2007. (folhas 67/68 do Volume Principal)

3.5.6 - Conclusão da equipe:

Do exposto neste item, cabe determinar à Petrobras que doravante na execução de obras e serviços, nos termos do arts. e , § 1º, da Lei nº 6.496/77, exija da empresa contratada, bem assim daqueles ao seu cargo, a elaboração da Anotação de Responsabilidade Técnica do correspondente empreendimento, providenciando a respectiva inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) competente, devendo no caso vertente dar ordem de início aos serviços tão-somente após a adoção das medidas saneadoras cabíveis para a referida inscrição.

3.5.7 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias que doravante na execução de obras e serviços, nos termos do arts. e , § 1º, da Lei nº 6.496/77, exijam da empresa contratada, bem assim daqueles responsáveis técnicos empregados da companhia, a elaboração da Anotação de Responsabilidade Técnica do correspondente empreendimento, providenciando a respectiva inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) competente, devendo no caso vertente dar ordem de início aos serviços tão-somente após a adoção das medidas saneadoras cabíveis para a referida inscrição.

3.5.8 - Provável benefício da proposta:

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Melhoria na forma de atuação

3.6 - Descumprimento de determinação contida em acórdão do Tribunal de Contas da União.

3.6.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com continuidade

Tipo - Descumprimento de deliberações do TCU

3.6.2 - Situação encontrada:

Compulsando as pastas relativas às contratações examinadas, foi constatado pela equipe de auditoria que a Petrobras vem descumprindo determinação deste Tribunal de Contas proferida no Acórdão 310/2006 - Plenário, in verbis:

‘9.3.4. cumpra o art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos;’

A ausência de numeração e rubrica nos processos licitatórios é questão recorrente nos casos verificados nas auditorias na estatal, já tendo sido também objeto de determinação na Decisão nº 477/2002 - 2ª Câmara. Acrescenta-se que esta irregularidade também foi objeto de determinação no TC 009.550/2003-5, Acórdão nº 1.458/2003.

Segundo Jesse Torres, o processo administrativo da licitação é o testemunho documental de todos os passos dados pela Administração rumo à contratação daquele que lhe oferecer a melhor proposta. Os autos devem ser autuados, protocolados e numerados em sequência ininterrupta para vedar a possibilidade de ingresso, saída ou substituição de peças a qualquer momento, o que não condiria com a seriedade do procedimento.

Assim, nos termos dos itens 9.15.1 do Acórdão 307/2006 - Plenário, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o Presidente da Petrobras apresente, em manifestação preliminar, suas razões de justificativa acerca do descumprimento da determinação contida no item 9.3.4 do Acórdão 310/2006 - Plenário.

3.6.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, Afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos., Technip Offshore U. K. Ltd.

3.6.4 - Critérios:

Lei 9784/1999, art. 22, § 4º. Não obstante o descumprimento de determinação do TCU seja considerada irregularidade grave, no caso em exame não enseja a paralisação da obra, em virtude de se constituir falha formal, passível de saneamento. Nesse sentido, há que se registrar que a indicação de paralisação do empreendimento constante do relatório preliminar da fiscalização se deu por erro de digitação.

3.6.5 - Evidências:

Exame documental corroborado pela Comunicação da Petrobras, na qual afirma que estatal não está obrigada ao cumprimento de tal procedimento. (folhas 79/80 do Volume Principal)

3.6.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Considerando que as recomendações ora em análise referem-se ao cumprimento de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, deve-se ressaltar que face ao efeito suspensivo conferido ao Pedido de Reexame nos autos do TC 016.176/2000-5, o Decreto 2745/98 é, até o presente momento, a norma vigente e aplicável aos procedimentos licitatórios da PETROBRAS, o que é corroborado com a recente decisão do E. STF no âmbito do Mandado de Segurança nº 25-888, proferido pelo Exmº. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

(...)

Com efeito, o ato de gestão está em consonância com a determinação da Alta Administração da Companhia, embasado em critérios de controle de atos de natureza contratual estabelecidos genericamente a partir do trâmite previamente estabelecido, sendo ordenado por assunto específico e, dentro deste, na ordem cronológica de organização, no sistema informatizado de gestão dos procedimentos administrativos da PETROBRAS.

De outra parte, não causa espécie qualquer prejuízo para a Companhia a modalidade adotada, eis que não há possibilidade de alteração do documento formalmente concebido, devendo ser afastada a irregularidade apontada. (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.6.7 - Conclusão da equipe:

Os argumentos aduzidos pela estatal para este item afirmam, no essencial, que o procedimento de se numerar e rubricar as páginas dos processos não se aplica à Petrobras, haja vista que o referido procedimento está preceituado, segundo seu entendimento, na Lei nº 8.666/1993 e que, em virtude da concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 25.986-8, de 21/03/2006, a sobredita legislação não mais se aplicaria no âmbito da PETROBRAS.

As justificativas da estatal não devem prosperar. Vamos a elas.

Quanto à numeração sequencial e rubrica das páginas dos processos, seu fundamento está no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999 e não, como afirmou equivocadamente a companhia, na Lei nº 8.666/1993. Aliás, cumpre ressaltar, por oportuno, que a aplicabilidade da Lei nº 8.666/1993 à Administração Indireta, inclusive à Petrobras, não foi afastada como alegou a estatal.

O mandamus citado não possui caráter vinculante, vez que limita-se à solução de conflitos específicos, adstritas àquele processo, e, ainda, em juízo de cognição sumária e precária. Assim sendo, em respeito ao princípio da independência das instâncias, não há óbices para que esta Corte de Contas manifeste-se em relação às matérias de sua competência, independentemente do trâmite de ações correlatas em outras instâncias.

Quanto aos argumentos da estatal de que em virtude de seus processos serem ordenados por assuntos específicos e em ordem cronológica, não há possibilidade de alteração de documento formalmente concebido, impende mencionar que esses procedimentos não elidem a vulnerabilidade do processo, tendo em vista, por exemplo, que um documento pode ser substituído por outro com a mesma data, ou, ainda, excluído dos autos, uma vez que, nesse caso a ordem cronológica não seria alterada.

Assim, as razões de justificativa apresentadas pela estatal para este item não devem ser acolhidas.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, cabe a propositura de audiência da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca do descumprimento da determinação contida no item 9.3.4 do Acórdão 310/2006 - Plenário.

3.6.8 - Responsáveis:

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Conduta: Descumprimento do item 9.3.4 do Acórdão TCU nº 310/2006 - Plenário.

Nexo de causalidade: A Diretoria Executiva é o órgão dirigente da estatal, cabendo-lhe dar cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.6.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação de AUDIÊNCIA, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca do descumprimento da determinação contida no item 9.3.4 do Acórdão 310/2006 - Plenário.

3.6.10 - Provável benefício da proposta:

Recolhimento de multa

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Melhoria na forma de atuação

3.7 - Modalidade de Licitação Inadequada ou dispensa/inexigibilidade de licitação indevida.

3.7.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Contratação por dispensa ou inexigibilidade, em desacordo com o Parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993.

3.7.2 - Situação encontrada:

A Petrobras contratou as obras e serviços dos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, respectivamente), por meio de dispensa de licitação, fundamentando-se para tal, no item 2.1, alínea ‘b’, do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da companhia. Esse dispositivo faculta à Petrobras a contratação direta nos casos de emergência quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

Preliminarmente, cabe registrar que não obstante o deferimento de medida liminar pelo Exmº Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança (MS n.º 25.888-8), ordenando a suspensão dos efeitos de decisão prolatada por esta Corte de Contas (Acórdão n.º 39/2006-Plenário) no que tange ao cumprimento de dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 pela Petrobras (TC 008.210/2004-7), fato é que a referida decisão judicial não possui caráter vinculante, visto que adstrita ao caso concreto em que foi prolatada no juízo de cognição sumária e precária cabíveis à espécie.

Todavia, em observância ao disposto no Acórdão TCU nº 624/2007 - Plenário, segue-se neste trabalho, por medida de precaução, a análise das contratações em tela também à luz do Decreto nº 2.745/1998, nos termos do acórdão abaixo reproduzido, com o objetivo de se evitar que este Tribunal profira decisões conflitantes com o STF, caso seja deliberado em caráter definitivo a pretensão da Petrobras no mandamus sobredito.

Acórdão 624/2007-Plenário:

‘(...) Com o intuito de evitar que esta Corte profira decisões conflitantes com a Suprema Corte, caso esta delibere em caráter definitivo no sentido de acolher a pretensão da Petrobras, inclino-me, como medida de prudência, a analisar o presente recurso também à luz dos dispositivos contidos no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado dessa entidade.

Contudo, nessa análise, não se perderá de vista a Lei nº 8.666/1993 e seus dispositivos, em especial aqueles que concretizam a realização de um procedimento licitatório em estrita conformidade com os princípios basilares da legalidade, isonomia, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, bem como os que estabelecem os preceitos básicos a serem observados nas contratações realizadas pela entidade.’

Passando à análise do feito, ressalte-se de início que o órgão jurídico da estatal elaborou, por solicitação do setor de engenharia (DIP ENGENHARIA/IEEPT/IEDS 58/2006), parecer favorável (DIP JURÍDICO JSERV - 5111/06) à contratação direta, por dispensa de licitação, dos serviços e equipamentos diretamente relacionados com as atividades críticas dos empreendimentos de lançamentos dos gasodutos destinados aos Campos de Canapu e Camarupim, em razão de entender caracterizada a emergência justificadora do referido procedimento.

Com efeito, considerou aquele setor jurídico que ‘o atual estado de sujeição do abastecimento nacional de gás natural ao livre alvedrio de um governo alienígena, com reais possibilidades de ensejar desabastecimento de gás natural no sudeste brasileiro, com todos os graves e manifestos prejuízos que essa possibilidade envolve, consubstancia situação caracterizadora de emergência jurídica a justificar as contratações diretas de serviços e equipamentos para os referidos gasodutos integrantes do PLANGAS’.

É importante mencionar nesta análise acerca da conveniência da dispensa de licitação para a contratação sob exame, que a negociação direta efetivada pela Petrobras, diferentemente da contratação direta constante da Lei nº 8.666/1993, não consiste em procedimento célere, sobretudo se levarmos em consideração, no caso concreto, que se trata de contratação de empresas estrangeiras, bem assim o necessário e moroso processo de licenciamento ambiental, a ausência de normas a respeito do sobredito processo de negociação, e, por fim, o fato de que, segundo o cronograma apresentado pela estatal para o empreendimento, as obras somente se iniciarão no exercício de 2008.

Nesse sentido, exsurge questionamento acerca da real necessidade de se dispensar o procedimento licitatório para as contratações em exame. Veja-se, a título de exemplo, a negociação direta implementada para as contratações inerentes ao Campo de Canapu, levado a efeito simultaneamente com as empresas Saipem S/A e Technip Offshore U. K. LTD. De acordo com o relatório da comissão de negociação, sua constituição se deu em 27/11/2006 (DIP ENGENHARIA/IEEPT/IEDS 74/2006), tendo a respectiva assinatura dos contratos ocorrido somente em meados de junho/2007 , ou seja, cerca de 06 (seis) meses após o início dos procedimentos.

Impende mencionar excerto do DIP ENGENHARIA/IEEPT/IEDS 58/2006, no qual aquele setor de engenharia solicita ao órgão jurídico da companhia parecer acerca da possibilidade das contratações diretas examinadas, afirmando para tanto que o interregno de tempo necessário à consecução de um procedimento licitatório seria maior que o cronograma de gás natural das futuras instalações dos projetos. Todavia, não logrou demonstrar objetivamente quanto tempo levariam um e outro procedimentos.

É de se ressaltar que a licitação é viável. Exemplo disso é que no caso da contratação do gasoduto de 24 pol. do Campo de Camarupim, foi sugerido pela comissão a negociação com as empresas que apresentaram propostas para o procedimento licitatório implementado no Campo de Mexilhão, Convite Internacional nº 0152931.06.8, que tinha objeto similar ao contratado no caso vertente.

Assim, não nos parece razoável afirmar de plano que a dispensa de licitação era a única opção saneadora da emergência alegada pela estatal. A contratação precedida de licitação é regra de estatura constitucional, inspirada que é na defesa dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

Compulsando as Estratégias para Implementação dos Projetos de Dutos Submarinos Rígidos, verifica-se que a realização de procedimento licitatório esteve em discussão, todavia, não foi possível vislumbrar no referido processo quais foram os critérios objetivos motivadores da sua preterição.

De acordo com Fernandes, ‘emergência para autorizar a dispensa, requer a caracterização de uma situação para cujo tempo de atendimento implique na necessidade de dispensar o procedimento licitatório. (...) Mais especificamente: um caso é de emergência quando reclama solução imediata, de tal modo que a realização de licitação, com os prazos e formalidades que exige, pode causar prejuízo à empresa (obviamente prejuízo relevante) ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, ou ainda, provocar a paralisação ou prejudicar a regularidade de suas atividades específicas’.

A esse respeito, já decidiu o Tribunal que a dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 só pode ocorrer quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa (Acórdão 628/2005 - 2.ª Câmara).

Quanto ao tema, vale ainda citar a lição de Marçal Justen Filho: ‘A contratação imediata apenas será admissível se evidenciado que será instrumento adequado e eficiente de eliminar o risco. Se o risco de dano não for suprimido através da contratação, inexiste cabimento da dispensa de licitação. Trata-se, portanto, de expor a relação de causalidade entre a ausência de contratação e a ocorrência do dano - ou, mais precisamente, a relação de causalidade entre a contratação e a supressão do risco de dano’ (sem destaque no original).

Neste contexto, merece registro, ainda, o fato de que tanto o item 2.2 do Regulamento Licitatório da Petrobras quanto o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, estabelecem expressamente que a dispensa de licitação dependerá de exposição de motivos do titular da unidade administrativa interessada na contratação da obra, serviço ou compra em que sejam detalhadamente demonstrados: a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido; o dispositivo deste Regulamento aplicável à hipótese; as razões da escolha da firma ou pessoa física a ser contratada; a justificativa do preço de contratação e a sua adequação ao mercado e à estimativa de custo da Petrobras.

Por fim, cabe trazer à colação a Decisão Plenária TCU nº 347/1994, na qual, dentre outras questões, este Tribunal firmou entendimento de que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado. Pelos motivos expostos, resta prejudicada a certeza, no caso examinado, de que a negociação direta teria sido, efetivamente, o meio mais adequado e eficiente para elidir a emergência alegada pela estatal.

Assim, nos termos dos itens 9.15.1 do Acórdão 307/2006 – Plenário, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o Presidente da Petrobras apresente, em manifestação preliminar, suas razões de justificativa acerca da dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, de a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

3.7.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, Afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos, Technip Offshore U. K. Ltd.

3.7.4 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. ; art. 24. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes à Camarupim (contratos nº 0801.0032531.07.2, 1250.0022476.06.2, 2300.0017651.05.2, 0801.0008353.04.2 - apenas parcela referente ao aditivo nº 14 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra) e à Canapu (contratos nº 0801.0032316.07.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0031226.07.2, 0200.0017312.05.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0025508.06.2, 2050.0025776.06.2, 0801.0023532.06.2 e 0801.0025659.06.2 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender a essa obra).

3.7.5 - Evidências:

Ausência de procedimento licitatório corroborada pela comunicação da companhia nesse sentido. (folha 80 do Volume Principal)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.7.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

‘Conforme já explanado nos itens anteriores, os contratos objeto da Fiscalização visam à implantação do projeto de produção de gás natural, pertencentes à carteira do ‘Plano de Antecipação da Produção de Gás’ (PLANGAS 2008/2010).

Assim, os projetos Canapu e Camarupim devem ser analisados dentro do contexto que originou o PLANGAS, bem como o risco de desabastecimento decorrente da crise na Bolívia.

‘Como já explicitado, no caso em tela a eventual concessão de medida cautelar determinando a paralisação da obra ocasionaria inegáveis prejuízos para o desenvolvimento do PLANGAS, colocando em risco o abastecimento de gás no país. Ademais, tem-se que a paralisação da execução contratual é medida notadamente desnecessária, uma vez que os contratos ainda estão em andamento, sendo possível a recuperação de prejuízo para a Companhia eventualmente identificado.’ (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.7.7 - Conclusão da equipe:

Os elementos arrolados nas razões de justificativa da companhia não se traduzem em fato, argumento ou legislação novos. Subsistindo, em síntese, a alegação de risco de desabastecimento de gás no país em virtude da crise na Bolívia.

A ausência de novéis argumentos da Petrobras, oportunizada nesta fase processual, reforça nossa manifestação pretérita. Aliás, o contexto informador do caso sob análise acaba por conspirar em favor da interpretação dada em nossa instrução inicial.

A Petrobras, além de não demonstrar, de forma inequívoca, que a contratação direta, enquanto medida de exceção, era procedimento efetivamente mais célere, adequado e eficiente que a instauração de procedimento licitatório, tampouco logrou comprovar que os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, bem assim no item 2.2 do Regulamento Licitatório da empresa, foram rigorosamente observados.

Nesse sentido, é importante frisar que, mesmo nos casos de contratação direta em razão de comprovada emergência, há procedimentos de observância obrigatória que devem ser seguidos pontualmente por parte do contratante, revelando-se condição indispensável para a lisura do procedimento.

Assim, as razões de justificativa apresentadas pela estatal para este item não devem ser acolhidas.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, cabe a propositura de audiência da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, de a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

3.7.8 - Responsáveis:

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Conduta: Dispensar a realização de procedimento licitatório para a contratação sob exame sem a devida caracterização da emergência e formalidades exigíveis no item 2.2 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal, como instância autorizadora do processo de contratação sob exame, a exigência da elaboração das justificativas, bem como das formalidades contidas no item 2.2 do Regulamento Licitatório Simplificado da companhia c/c com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar a elaboração das justificativas e formalidades que permeiam a efetivação das contratações diretas.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.7.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito dos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo enquanto não apresentar suas razões de justificativa acerca da dispensa de procedimento licitatório para os empreendimentos acima, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, de a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001), no valor de R$ 490.616.810,00 segundo Orçamento Petrobras 2007, e Canapu (IN 3681-06-001), no valor de R$ 232.136.367 segundo Orçamento Petrobras 2007, contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - devem ser bloqueados até que a estatal apresente suas razões de justificativa acerca da dispensa de procedimento licitatório para os empreendimentos acima, em especial no que diz respeito:

e) à escolha das empresas contratadas;

f) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

g) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

h) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, de a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

Determinação de AUDIÊNCIA, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, de a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

3.7.10 - Provável benefício da proposta:

Melhoria na forma de atuação

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Recolhimento de multa

3.8 - Sobrepreço no contrato de Camarupim 12 pol.

3.8.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com continuidade

Tipo - Sobrepreço

3.8.2 - Situação encontrada:

O contrato nº 0801.0008353.04-2, cujo aditivo nº 14 se refere ao projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - duto de 12 polegadas, apresenta sobrepreço no contrato original no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042), devido à:

a) utilização de alíquota de 7,60% sobre o preço de venda referente a COFINS, quando deveria utilizar a alíquota de 3,00%;

b) utilização de alíquota de 1,65% sobre o preço de venda referente a PIS/PASEP, quando deveria utilizar a alíquota de 0,65%;

c) utilização em duplicidade da alíquota de 3,00% sobre o preço de venda referente a ISS;

d) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSSL, quando não deveria incluir estes tributos;

e) utilização de base de cálculo para os valores dos itens 3.3 - seguros e 3.4 - lucro bruto (inclui IRPJ e CSSL), como o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS + PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, no valor de US$ 257.124.392,99, quando deveria usar apenas o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS.

O contrato em questão tem o seguinte objeto: ‘o afretamento de embarcações e a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, dos serviços de detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais, construção e instalação de dutos submarinos pelo IEDS - Implementação de empreendimentos para Dutos Submarinos’.

A e B) QUANTO AO PIS/PASEP E À COFINS

A lei nº 10.833/2003, que trata sobre a COFINS não-cumulativa, em seu art. 10, inciso XX e em seu art. 15, inciso V, estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS e do PIS/PASEP, vigentes anteriormente a esta lei. Assim, essas receitas, caso do contrato em análise, são sujeitas à lei nº 9.718/98, que trata sobre PIS/PASEP E COFINS cumulativos.

A lei nº 9.718/98 define, em seu art. , caput e 3º, § 1º, que a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, são calculadas com base no seu faturamento e que esse faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

A lei nº 9.718/98 estabelece, em seu art. , que as alíquotas para as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS são de 0,65% e 3,00%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta.

É interessante citar que as alíquotas de 0,65% para o PIS/PASEP e de 3,00% para a COFINS foram utilizadas no orçamento da empresa Global referente ao contrato nº 0801.0032531.07.2, cujo objeto (‘o afretamento de embarcações e a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, para o afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto e projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e a construção e instalação de dutos submarinos, através da Implementação de Empreendimentos para Dutos Submarinos - IEDS’) é semelhante ao do contrato em análise.

É relevante transcrever explicação dada pela Petrobras no ofício UM-ES/PG 0010/2007, datado de 08/06/2007, página 5, referente aos contratos (Camarupim 24 pol. - contrato nº 0801.0032531.07.2, Camarupim 12 pol. - contrato nº 0801.0008353.04.2 e Canapu pipe-in-pipe - contrato nº 0801.0032316.07.2):

‘Os contratos em questão têm como objeto elaboração do projeto executivo e a execução dos serviços de instalação de dutos submarinos, compreendendo ainda, o afretamento do barco necessário a sua execução. Do total, cerca de 95% do valor do contrato se referem aos serviços de instalação de dutos e os 5% restantes aos serviços complementares, que compreendem o projeto executivo.’

Assim, verificou-se que o orçamento analítico do contrato nº 0801.0008353.04-2, firmado entre a Petrobras e a empresa Subsea7, apresenta sobrepreço por utilizar alíquotas de PIS/PASEP, no valor de 1,65%, e de COFINS, no valor de 7,60%, acima das definidas pela legislação vigente, respectivamente, 0,65% e 3,00%.

C) QUANTO AO ISS

O orçamento analítico do contrato nº 0801.0008353.04-2, firmado entre a Petrobras e a empresa Subsea7, em sua parte A, referente a PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS, utiliza a alíquota de 3,00% de ISS em duplicidade em seu cálculo.

O item 4 - TOTAL PARCIAL DOS SERVIÇOS apresenta o valor de US$ 115.842.279,29 referente a ‘Custo de Pessoal + Outros Custos + Administração Central, Seguros e Lucro’. O item 5 - CUSTO FINANCEIRO apresenta alíquota de 1,00% referente a ‘Custo Financeiro’. O item 6 - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS apresenta alíquota de 3,00% referente à ‘Alíquota de ISS’. Enquanto o item 7 - IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS apresenta somatório no valor de 12,25% referente a ‘Total dos Impostos Incidentes sobre o Preço Total’, sendo que os 12,25% são compostos de: 7,6% relativo a COFINS, 1,65% relativo a PIS mais 3,00% relativo a ISS.

O item 8 - PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS apresenta o valor de US$ 138.319.139,45, originado do seguinte cálculo:

PTS = __________PPS__________

1 - (TIsPTS + ISS + CF)/100

PTS = _________________________115.842.279,29________________________

1 - (7,60% COFINS + 1,65 PIS + 3,00% ISS + 3,00% ISS + 1,00% de CF/100

PTS =__________115.842.279,29_________ = 138.319.139,45

1 - (12,25% + 3,00% + 1,00%)/100

Onde:

PTS = Preço Total dos Serviços

PPS = Preço Parcial dos Serviços

TIsPTS = Total dos Impostos sobre Preço Total dos Serviços

ISS = Imposto Sobre Serviço

CF = Custo Financeiro

Assim, verificou-se que o orçamento analítico do contrato nº 0801.0008353.04-2, firmado entre a Petrobras e a empresa Subsea7, apresenta sobrepreço por utilizar a alíquota de ISS, no valor de 3,00% em duplicidade no cálculo do preço total dos serviços.

D) QUANTO AO IRPJ E À CSSL

D.1) CONTRIBUINTES

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ):

I – as pessoas jurídicas;

II – as empresas individuais.

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º).

D.2) FATO GERADOR

Em relação às pessoas jurídicas, a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre pela obtenção de resultados positivos (lucros) em suas operações industriais, mercantis e de prestação de serviços, além de acréscimos patrimoniais decorrentes de ganhos de capital (receitas não-operacionais).

D.2.a) IRPJ

‘O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.’ (Lei 5.172/66, art. 43)’

D.2.b) CSSL

‘Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social’ (Lei 7.689/88, art. ).

D.3) BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do IRPJ e CSSL, que deve ser determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado correspondente ao período de incidência (lei 9.430/96, [...], combinado com art. 28).

D.4) CONCLUSÃO

Observa-se que o IRPJ e a CSSL possuem o mesmo fato gerador, obtenção de resultados positivos (lucros), praticamente mesma base de cálculo e legislação tributária e possuem a mesma natureza tributária, quando nos referimos à repercussão econômica.

O IRPJ e a CSSL são tributos que têm como fato gerador a obtenção de resultados positivos (lucros) pelas empresas em suas operações industriais, comerciais e de prestação de serviços, além do acréscimo patrimonial decorrente de ganhos de capital (receitas não-operacionais).

A base de cálculo do IRPJ e da CSSL é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de incidência, e deve ser determinado observando-se a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador (Lei 9.430/96, art. c/c art. 28).

Quanto à sua natureza, esses tributos são classificados como tributos diretos, isto é, não comportam a transferência da carga tributária do contribuinte obrigado por lei ao seu pagamento (contribuinte de direito) para o contribuinte de fato (pessoa não obrigada por lei ao pagamento).

Deve-se lembrar que existe a questão da imprevisibilidade do lucro se realizar em uma determinada empresa, em um determinado ano. Como o lucro será determinado em função de um conjunto de obras ou serviços executados por essa empresa, pode acontecer que ela tenha prejuízo no exercício financeiro em questão e consequentemente não tenha IRPJ e CSSL a pagar. Mendes e Bastos ressaltam esse aspecto conforme abaixo:

‘Mostra-se bastante lógica essa não-inclusão do imposto de renda no BDI, já que por não ser um imposto que incide especificamente sobre o faturamento, não pode ser classificado como despesa indireta decorrente da execução de determinado serviço.’

Se a contratante concordar em pagar determinada taxa percentual do imposto de renda embutida no BDI, estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível, podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta.

Ademais, pode até ser que ao final do exercício o desempenho financeiro negativo de outras obras da contratada suplante o lucro obtido com a obra da contratante, e aquela, de acordo com a atual legislação fiscal, não recolha imposto de renda. Assim, teria sido ressarcido à contratada o valor de uma despesa que, na verdade, não se efetivara.

(...)

Como a legislação que instituiu a CSSL determina que a incidência seja sobre o lucro líquido do exercício, excluída a provisão para o imposto de renda, não se pode, contabilmente, definir este gasto como sendo despesa indireta resultante da execução de alguma obra.

Dessa forma, assim como o IRPJ, não é adequado incluir o CSSL no BDI do orçamento da construção civil, já que ele não está atrelado ao faturamento decorrente da execução de determinado serviço, mas ao desempenho financeiro da empresa como um todo.’ (grifos nossos)

Estudos da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo e da Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO) também não consideram o imposto de renda como integrante do BDI.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, no Sistema de Custos Rodoviários - SICRO-2 (2003), considera uma margem de lucro de 7,2% na composição do BDI, sendo 5,0% de lucro líquido, 1,2% de IRPJ e 1,0% de CSLL.

Assim, independentemente do regime de tributação adotado pela proponente, lucro real ou presumido, bem como desta sofrer ou não retenção na fonte, os tributos Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL), por sua natureza, são tributos personalíssimos, que oneram pessoalmente o contratado e não repercutem economicamente, não sendo pois repassados ao preço do serviço proposto e ao contrato. Assim os encargos financeiros desses tributos são da empresa contratada e não são transferidos ao contratante, consumidor do serviço, em nosso caso a Administração Pública. Portanto, tais tributos não devem estar contidos nos orçamentos elaborados pelo Ministério da Integração Nacional, nem nos preços dos serviços propostos pelos contratados.

Acrescenta-se que esta Corte de Contas já se manifestou a respeito da inadequação da inclusão do IRPJ e da CSSL na composição do BDI em orçamentos de obras nos Acórdãos nºs. 1.542/2003 - TCU - Plenário, 1125/2005 - TCU - Plenário, 1577/2006 - TCU - Plenário, 1595/2006 - TCU - Plenário e 325/2007 - TCU - Plenário.

Sendo que no Acórdão 1595/2006 - TCU - Plenário, foi proferida a seguinte determinação à Petrobras:

‘9.5. determinar à Petrobras que:

(...)

9.5.11. exclua dos seus orçamentos parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL, bem como oriente as licitantes, em seus editais, que tais tributos não deverão ser incluídos no BDI, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que onera pessoalmente o contrato, não devendo ser repassado ao ofertado, conforme, inclusive, conclusões do setor jurídico da estatal, mediante o DIP SEJUR/DITRIB 37216/97 e DIP/Jurídico/JFT 4391/03;’

E no Acórdão 325/2007 - TCU - Plenário, foi estabelecido:

‘9.1. orientar as unidades técnicas do Tribunal que, quando dos trabalhos de fiscalização em obras públicas, passem a utilizar como referenciais as seguintes premissas acerca dos componentes de Lucros e Despesas Indiretas - LDI:

9.1.1. os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do LDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;’

Conforme já analisado acima, o IRPJ e a CSSL, por serem tributos diretos, não permitem a transferência do seu encargo financeiro para outra pessoa, ou seja, a pessoa legalmente obrigada ao seu pagamento suportará efetivamente o ônus. Ressalta-se que essa conclusão abrange tanto contratos que envolvam obras públicas, como também contratos que envolvam serviços, pois a legislação do IRPJ e da CSSL não diferencia as empresas conforme sua atividade.

Dessa forma, considera-se inadequada a inclusão do IRPJ e da CSSL, em quaisquer percentagens, na composição do BDI.

E) QUANTO À BASE DE CÁLCULO

A PARTE B do orçamento da empresa Subsea7 diz respeito ao ‘fornecimento de materiais de aplicação’, no qual a soma do fornecimento é de US$ 93.559.137,17, ao qual é aplicada a alíquota de ‘custo financeiro’ de 1,00% mais ‘total dos impostos incidentes sobre o faturamento dos materiais’ de 21,25% (soma de COFINS 7,60%, PIS 1,65% e OUTROS 12,00%, perfazendo o valor de US$ 118.805.253,55, referente ao item 4 - PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

Na análise da PARTE A desse mesmo orçamento, verificou-se que no item 3 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, SEGUROS E LUCRO, as alíquotas de seguros - 4,00% e de lucro bruto (inclui IRPJ e CSSL) - 10,00% são aplicados sobre o valor de US$ 257.124.393,83, que se refere à soma dos itens 8 - PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS (US$ 138.319.139,45) e 4 - PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS (US$ 118.805.253,55). Para formar o valor do TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, SEGUROS E LUCRO, são incluídas ainda as parcelas relativas aos itens 3.1 - administração central / gestão de contrato - 10,00% e 3.2 - contingências - 3,00%.

A soma do TOTAL DA MÃO-DE-OBRA DIRETA (US$ 9.439.440,00), TOTAL DE INSTALAÇÕES E DESPESAS GERAIS (US$ 61.582.966,40) e TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, SEGUROS E LUCRO (US$ 44.819.872,89) forma o item 4 - TOTAL PARCIAL DOS SERVIÇOS de valor R$ 115.842.279,29.

Em seguida, ao valor do TOTAL PARCIAL DOS SERVIÇOS (R$ 115.842.279,29), são aplicadas as seguintes alíquotas: 1,00% referente a ‘Custo Financeiro’, 3,00% referente à ‘Alíquota de ISS’, 12,25% referente a ‘Total dos Impostos Incidentes sobre o Preço Total’ (soma de 7,6% relativo a COFINS, 1,65% relativo a PIS mais 3,00% relativo a ISS).

Logo, verifica-se que ao valor de ‘fornecimento de materiais de aplicação’ que já havia sido prevista parcela referente a custo financeiro - 1,00% e parcela referente à tributação (COFINS - 7,60%, PIS - 1,65% e OUTROS - 12,00%), foi acrescentada tributação em duplicidade de PIS e COFINS, tributação indevida e em duplicidade de ISS (o valor gasto com materiais deve ser descontado da base de cálculo de ISS) e tributação indevida de custo financeiro, lucro e seguros (só aplicáveis ao valor dos serviços).

Assim, deve se estabelecer correção das alíquotas relativas aos itens 3.4 - lucro para 7,80 %, conforme analisado em D) QUANTO AO IRPJ E À CSSL), e 3.3 - seguros (4,00%) são aplicáveis sobre o 8 - PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS (US$ 138.319.139,45).

Assim, diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão N.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca do sobrepreço encontrado no contrato original nº 0801.0008353.04-2 no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042).

3.8.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

3.8.4 - Critérios:

Acórdão 1595/2006, item 9.5.11, TCU, Plenário

Contrato 0801.0008353.04.2/2004, Petrobras, cláusula 14.1

Contrato 0801.0008353.04.2/2004, Petrobras, cláusula 14.1.1

Contrato 0801.0008353.04.2/2004, Petrobras, cláusula 14.1.2

Lei 9718/1998, art. ; art. ; art.

Lei 10833/2003, art. 10, inciso XX; art. 15, inciso V

Lei 11439/2006, art. 104, § 1º, inciso IV, alínea a. Seria prejudicial para a administração Pública paralisar as obras na Bacia de Campos referente a este contrato (pagamento de aluguel de embarcação parada).

3.8.5 - Evidências:

Contrato nº 0801.0008353.04.2 original (folhas 2122/2197 do Anexo 1 - Volume 14)

Orçamento analítico da empresa Subsea7, referente ao processo licitatório nº 834.8.011.03-0, que deu origem ao contrato nº 0801.0008353.04-2 (folhas 2493/2500 do Anexo 1 - Volume 16)

Análise do orçamento analítico da empresa Subsea7 COM e SEM pis/pasep/cofins (folhas 2502/2505 do Anexo 1 - Volume 16)

Orçamento analítico da empresa Global que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2 (folhas 1571/1610 do Anexo 1 - Volume 10)

Relatório da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, que deu origem ao contrato nº 0801.0008353.04-2 (folhas 2659/2664 do Anexo 1 - Volume 18)

Ata Diretoria Executiva 4.505 - item 7 - pauta 799, de 09/12/2004, que autorizou a contratação com a empresa Special Vessels Consub LLC (folhas 2665/2676 do Anexo 1 - Volume 18)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.8.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão a estatal não apresentou nenhum esclarecimento.

3.8.7 - Conclusão da equipe:

É mantida a posição da equipe de auditoria apresentada no campo ‘Situação encontrada’.

Assim, com relação ao contrato em andamento nº 0801.0008353.04-2 original, assinado em 29/12/2004, firmado com a empresa Subsea 7 Marine Llc, para ‘o afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos’, cujo aditivo nº 14 se refere ao projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - duto de 12 polegadas, foi constatado sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria, conforme demonstrado no campo ‘Situação encontrada’, devido à:

a) utilização de alíquota de 7,60% sobre o preço de venda referente a COFINS, quando deveria utilizar a alíquota de 3,00%;

b) utilização de alíquota de 1,65% sobre o preço de venda referente a PIS/PASEP, quando deveria utilizar a alíquota de 0,65%;

c) utilização em duplicidade da alíquota de 3,00% sobre o preço de venda referente a ISS;

d) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSSL, quando não deveria incluir estes tributos;

e) utilização de base de cálculo para os valores dos itens 3.3 - seguros e 3.4 - lucro bruto (inclui IRPJ e CSSL), como o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS + PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, no valor de US$ 257.124.392,99, quando deveria usar apenas o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS.

Deve-se observar que em 22/01/2007, foi emitida Medida Provisória nº 351/2007 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências) que foi convertida na Lei nº 11.488, em 15/06/2007. O sobrepreço calculado acima não leva em conta esta lei criada a posteriori. A Lei nº 11.488/2007 foi levada em conta na irregularidade superfaturamento no contrato de Camarupim 12 pol. (nº 0801.0008353.04-2).

É interessante informar que a Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, que deu origem ao contrato nº 0801.0008353.04-2, no item 7.2 do relatório final desta licitação, datado de 26/11/2004, considerou aceitável a proposta da empresa Special Vessels Consub LLC (que posteriormente se transformou em Subsea7), para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Essa comissão era formada por: Marcos Guedes Gomes Morais, Carlos Lobargueira Garcia, Laerte Santos Galhardo, Marcus Tadeu Rodrigues de Paula, Cláudio Povoa Gomes da Hora, Messias Regilio de Souza e Alexandre de Araújo Lessa. Adicionalmente, informa-se que a Comissão de Licitação aprovou a proposta comercial da empresa Special Vessels Consub LLC (R$ 738.897.447,70) que era 6,70% superior ao orçamento estimativa da Petrobras (R$ 692.495.375,10), orçamento este aprovado por Paulo César Medeiros de Almeida, gerente setorial de planejamento e controle.

Complementa-se que, em 09/12/2004, na Ata Diretoria Executiva 4.505 - item 7 - pauta 799, a Diretoria Executiva autorizou a contratação (contrato nº 0801.0008353.04-2) com a empresa Special Vessels Consub LLC (que posteriormente se transformou em Subsea7), para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Essa diretoria era formada por: José Eduardo de Barros Dutra, Guilherme de Oliveira Estrella, Ildo Luis Sauer, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Nestor Cunat Cerveró, Renato de Souza Duque e Paulo Roberto Costa.

Adicionalmente, informa-se que o gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), Marcos Guedes Gomes Morais, assinou, em 29/12/2004, o contrato nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

3.8.8 - Responsáveis:

Nome: Laerte Santos Galhardo - CPF: 413.600.527-04 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Nome: Cláudio Póvoa Gomes da Hora - CPF: 885.437.307-91 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Nome: Carlos Lobagueira Garcia - CPF: 429.553.000-04 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Nome: Marcos Guedes Gomes Morais - CPF: 507.502.757-15 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Nome: Alexandre de Araujo Lessa - CPF: 236.555.857-72 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Nome: Messias Regilio de Souza - CPF: 240.290.179-91 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Nome: Marcus Tadeu Rodrigues de Paula - CPF: 040.707.698-03 - Cargo: integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

Conduta: Aceitação e recomendação para a contratação da proposta da empresa Special Vessels Consub LLC (que posteriormente se transformou em Subsea7), para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: No relatório da licitação, a referida comissão informa que a proposta da empresa Special Vessels Consub LLC (que posteriormente se transformou em Subsea7) é a que melhor atende aos interesses da Petrobras e recomenda a celebração do referido contrato. Em função da aceitação e recomendação para a contratação da referida proposta, pela Comissão de Licitação, a Diretoria Executiva aprovou a contratação da empresa.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável verificar se a orçamentação da Petrobras elaborou orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor, além de exigir e verificar que as empresas a serem contratadas também o façam. No caso de um integrante se opor à decisão da comissão, este deveria registrar sua oposição por escrito.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor da Petrobras

Nome: José Eduardo de Barros Dutra - CPF: 347.586.406-10 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Diretor da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor da Petrobras

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Petrobras

Conduta: Aprovação da contratação nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal ser instância autorizadora do processo de contratação sob exame.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar que a orçamentação da Petrobras elabore orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor e exigir que as empresas a serem contratadas também o façam.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Paulo Cesar Medeiros de Almeida - CPF: 430.999.557-87 - Cargo: gerente setorial de planejamento e controle.

Conduta: Aprovação do orçamento estimativa da Petrobras que serviu de base para a assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: O orçamento estimativo da Petrobras, aprovado, serviu de base para as análises da comissão de licitação e propiciou a assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável utilizar as alíquotas de pis/pasep e de cofins para obras - na época - de 0,65% e 3,00%, respectivamente, por ser engenheiro e gerente setorial de planejamento e controle (responsável pela elaboração de orçamentos), e não incluir parcela referente a IRPJ e CSSL, conforme determinação do TCU.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Marcos Guedes Gomes Morais - CPF: 507.502.757-15 - Cargo: gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS)

Conduta: Assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: A assinatura do contrato deu início à ocorrência do sobrepreço no contrato e abriu possibilidade à ocorrência de superfaturamento no contrato.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável saber que as alíquotas de pis/pasep e de cofins para obras - na época - era de 0,65% e 3,00%, respectivamente, por ser engenheiro e gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), e saber da determinação do TCU para não incluir parcela referente a IRPJ e CSSL. Além de ter sido integrante da comissão de licitação também.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.8.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias que elaborem orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor e exijam que as empresas participantes de processos de licitação ou de negociação e todas as empresas a serem contratadas também elaborem orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0 apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Special Vessels Consub LLC (que posteriormente se transformou em Subsea7), para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados/ajustados pela equipe de auditoria. Sendo os integrantes da referida Comissão:

Marcos Guedes Gomes Morais, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 507.502.757-15

Carlos Lobagueira Garcia, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 429.553.000-04

Laerte Santos Galhardo, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 413.600.527-04

Marcus Tadeu Rodrigues de Paula, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 040.707.698-03

Cláudio Povoa Gomes da Hora, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 885.437.307-91

Messias Regilio de Souza, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 240.290.179-91

Alexandre de Araújo Lessa, integrante da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, CPF nº 236.555.857-72

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aprovação da contratação nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Sendo os integrantes da referida Diretoria:

José Eduardo de Barros Dutra, presidente da Petrobras, CPF nº 347.586.406-10

Guilherme de Oliveira Estrella, Diretor, CPF nº 012.771.627-00

Ildo Luis Sauer, Diretor, CPF nº 265.024.960-91

José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Diretor, CPF nº 042.750.395-72

Nestor Cunat Cerveró, Diretor, CPF nº 371.381.207-10

Renato de Souza Duque, Diretor, CPF nº 510.515.167-49

Paulo Roberto Costa, Diretor, CPF nº 302.612.879-15

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, Marcos Guedes Gomes Morais, CPF nº 507.502.757-15, gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), à época, apresente suas razões de justificativa como responsável pela assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, Paulo César Medeiros de Almeida, gerente setorial de planejamento e controle, CPF nº 430.999.557-87, apresente suas razões de justificativa como responsável pela aprovação do orçamento estimativa da Petrobras que serviu de base para a assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

3.8.10 - Provável benefício da proposta:

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Melhoria na forma de atuação

Recomendação para atualização/aprimoramento de textos legais

Recolhimento de multa

3.9 - Sobrepreço no contrato de Canapu.

Contrato nº 0801.0032316.07.2

3.9.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Sobrepreço

3.9.2 - Situação encontrada:

O contrato nº 0801.0032316.07.2, que se refere ao projeto Canapu (IN 3681-06-001), apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 3.219.434,49, devido à:

a) utilização de percentual de 4,51% sobre o preço de venda referente à soma das alíquotas de COFINS e de PIS/PASEP, quando deveria utilizar o percentual de 3,65% sobre o preço de venda (3,00% relativo à alíquota da COFINS e 0,65% relativo à alíquota do PIS/PASEP).

O contrato em questão tem o seguinte objeto: ‘a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, para o afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto e projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e a construção e instalação de dutos submarinos, através da Implementação de Empreendimentos para Dutos Submarinos (IEDS)’.

A e B ) QUANTO AO PIS/PASEP E À COFINS

A lei nº 10.833/2003, que trata sobre a COFINS não-cumulativa, em seu art. 10, inciso XX e em seu art. 15, inciso V, estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS e do PIS/PASEP, vigentes anteriormente a esta lei. Assim, essas receitas, caso do contrato em análise, são sujeitas à lei nº 9.718/1998, que trata sobre PIS/PASEP E COFINS cumulativos.

A lei nº 9.718/1998 define, em seu art. , caput e 3º, § 1º, que a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, são calculadas com base no seu faturamento e que esse faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

A lei nº 9.718/1998 estabelece, em seu art. , que as alíquotas para as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS são de 0,65% e 3,00%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta.

É interessante citar que as alíquotas de 0,65% para o PIS/PASEP e de 3,00% para a COFINS foram utilizadas no orçamento da empresa Global referente ao contrato nº 0801.0032531.07.2, cujo objeto (‘o afretamento de embarcações e a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, para o afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto e projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e a construção e instalação de dutos submarinos, através da Implementação de Empreendimentos para Dutos Submarinos - IEDS’) é semelhante ao do contrato em análise.

É relevante transcrever explicação dada pela Petrobras no ofício UM-ES/PG 0010/2007, datado de 08/06/2007, página 5, referente aos contratos (Camarupim 24 pol. - contrato nº 0801.0032531.07.2, Camarupim 12 pol. - contrato nº 0801.0032316.07.2 e Canapu pipe-in-pipe - contrato nº 0801.0032316.07.2):

‘Os contratos em questão têm como objeto elaboração do projeto executivo e a execução dos serviços de instalação de dutos submarinos, compreendendo ainda, o afretamento do barco necessário a sua execução. Do total, cerca de 95% do valor do contrato se referem aos serviços de instalação de dutos e os 5% restantes aos serviços complementares, que compreendem o projeto executivo.’

Assim, verificou-se que o orçamento analítico do contrato nº 0801.0032316.07.2, firmado entre a Petrobras e a empresa Technip, apresenta sobrepreço no valor de R$ 3.219.434,49 por utilizar percentual de 4,51% sobre o preço de venda referente à soma das alíquotas de COFINS e de PIS/PASEP, quando deveria utilizar o percentual de 3,65% sobre o preço de venda (3,00% relativo à alíquota da COFINS e 0,65% relativo à alíquota do PIS/PASEP).

Assim, diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão N.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca do sobrepreço encontrado no contrato original nº 0801.0032316.07.2 no valor de no valor de R$ 3.219.434,49.

3.9.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos., Technip Offshore U. K. Ltd.

3.9.4 - Critérios:

Contrato 0801.0032316.07.2/2007, Petrobras, cláusula 14.1

Contrato 0801.0032316.07.2/2007, Petrobras, cláusula 14.1.1

Contrato 0801.0032316.07.2/2007, Petrobras, cláusula 14.1.2

Decreto Legislativo 25/2007, art.

Lei 9718/1998, art.

Lei 11488/2007, art.

Lei 9718/1998, art.

Lei 11488/2007, art. , § caput, inciso II; art. 3º, § 2º; art. 3º, § caput, inciso I

Lei 9718/1998, art.

Lei 11488/2007, art. , § caput

Lei 10833/2003, art. 10, inciso XX; art. 15, inciso V

Lei 11439/2006, art. 104, § 1º, inciso IV, alínea a

Medida Provisória 351/2007, art. ; art. , caput, inciso I; art. 3º, caput, inciso II; art. 3º, § 2º; art. 5º, caput. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes à Canapu (contratos nº 0801.0032316.07.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0031226.07.2, 0200.0017312.05.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0025508.06.2, 2050.0025776.06.2, 0801.0023532.06.2 e 0801.0025659.06.2 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra).

3.9.5 - Evidências:

Ata Diretoria Executiva que aprova DIP 307/2007 e DIP 307/2007

(folhas 530/542 do Anexo 1 - Volume 3)

Orçamento sintético da empresa Technip que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2 (folhas 992/993 do Anexo 1 - Volume 6)

Análise do orçamento analítico da empresa Technip (folha 995 do Anexo 1 - Volume 6)

Cronograma atualizado da obra Canapu pipe-in-pipe (folha 997 do Anexo 1 - Volume 6)

Contrato nº 0801.0032316.07.2 da obra Canapu pipe-in-pipe - item 4.1 (folhas 886/956 do Anexo 1 - Volume 6)

Orçamento analítico da empresa Global que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2 (folhas 1571/1610 do Anexo 1 - Volume 10)

Material sobre PAC (folhas 2781/2784 do Anexo 1 - Volume 19)

Relatório da Comissão de Negociação que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2 (folhas 2785/2793 do Anexo 1 - Volume 19)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.9.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão:

‘Entende o relatório de auditoria que o contrato referente ao projeto Canapu apresenta sobrepreço devido à utilização de percentual indevido referente às alíquotas de COFINS e PIS/PASEP.

A indigitada irregularidade está sendo analisada pela área tributária da PETROBRAS e, caso seja identificado erro na aplicação das alíquotas, haverá reembolso dos valores pagos indevidamente.

Note-se, neste sentido, que o contrato encontra-se em início de execução, sendo perfeitamente possível e viável, sem quaisquer transtornos, o saneamento de eventual erro existente. Diante disso, torna-se totalmente descabida a paralisação da obra pretendida pela área técnica, uma vez que constitui meio desproporcional e desnecessário - tendo em vista que o contrato ainda está em andamento - para atingir o fim almejado.’ (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.9.7 - Conclusão da equipe:

Os argumentos apresentados pela estatal não adicionam nenhuma informação relevante que justifique a modificação da posição da equipe de auditoria e a irregularidade é mantida como irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes ao contrato nº 0801.0032316.07.2, referente à construção do duto pipe-in-pipe do projeto Canapu.

Aqui, é melhor paralisar o contrato até que seja assinado termo aditivo com a correção dos preços dos serviços, pois este contrato afeta apenas um empreendimento - Canapu e está em início de execução: não há mobilização de embarcações neste momento na área para a construção do duto - em consequência não haverá pagamento de aluguel de embarcação parada, pois segundo o cronograma da obra, a construção propriamente dita do duto só ocorrerá a partir de jan/2008 (após a obtenção da licença de instalação). Diferentemente da situação encontrada no contrato nº 0801.0008353.04-2, em execução desde 2004, que afeta vários campos de exploração de óleo e gás e pode ter embarcações em operação neste momento.

Assim o melhor é sanear a irregularidade de sobrepreço no contrato, por meio de termo aditivo que diminua os preços dos serviços, antes do início de sua execução e não após o sobrepreço se tornar superfaturamento. Outro risco encontrado é, no caso do contrato se encontrar no meio ou no final de sua execução, o saldo contratual ser insuficiente para a recuperação do superfaturamento, o que pode levar a uma transformação do processo em Tomada de Contas Especial. Acresce-se o costume desta estatal interpor diversos recursos protelatórios nesta Corte de Contas, conforme pode ser verificado no número de interposições de embargos de declarações que têm provimento negado por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido.

A visão da equipe é evitar que ocorra o superfaturamento (alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006), corrigindo de pronto a irregularidade de sobrepreço, do que deixar que o montante do superfaturamento cresça à medida em que o contrato é executado e recursos de efeito suspensivo sejam solicitados.

Deve-se acrescentar que a Medida Provisória nº 351 foi editada em 22/01/2007, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25/2007, para finalmente ter sido convertida na Lei nº 11.488, em 15/06/2007. Assim foi obtida segurança jurídica para ser cobrada a efetivação da medida do Programa de Aceleracao do crescimento (PAC) de utilizar alíquotas de 0,00% para PIS/PASEP e COFINS no caso de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (art. e da Lei nº 11.488/2007), sendo que esse benefício poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 anos contado da data de aprovação do projeto de infraestrutura (art. 5º da mesma lei). Sendo a obra de construção do gasoduto de Canapu pertencente ao PAC, dentro da ações de infraestrutura nos setores de energia, a Lei em análise é aplicável e foi refeito o cálculo do sobrepreço no contrato nº 0801.0032316.07.2 considerando as alíquotas referente a pis, pasep e cofins no valor de 0,00%. Com essas considerações, o contrato nº 0801.0032316.07.2, que se refere ao projeto Canapu (IN 3681-06-001), apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (= US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Adicionalmente, informa-se que a Comissão de Negociação aprovou a proposta comercial da empresa Technip Offshore U.K. ltd (R$ 305.808.841,69) que era 13,28% superior ao orçamento estimativa da Petrobras (R$ 269.958.412,98), aprovado por Paulo César Medeiros de Almeida, gerente setorial de planejamento e controle.

Cita-se que a Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2, recomenda a celebração desse contrato com a empresa citada, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Essa comissão era formada por: Carlos Lobargueira Garcia, Antônio João Ferreira Ávila, Alexsander Cristo Piske, Luis Carlos da Costa Nunes, Luiz Carlos Loureiro de Oliveira, André Luiz de Castro Machado, Cláudio Povoa Gomes da Hora e Paulo Roberto Ribeiro da Silva.

Complementa-se que a Diretoria Executiva autorizou a contratação (contrato nº 0801.0032316.07.2) com a empresa Technip Offshore U.K. ltd, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Essa diretoria era formada por José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Guilherme de Oliveira Estrella, Paulo Roberto Costa, Ildo Luis Sauer, Nestor Cunat Cerveró, Almir Guilherme Barbassa e Renato de Souza Duque.

Adicionalmente, informa-se que o gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), Marcos Guedes Gomes Morais, assinou, em 21/05/2007, o contrato nº 0801.0032316.07.2 com a empresa Technip Offshore U.K. ltd, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

3.9.8 - Responsáveis:

Nome: Cláudio Póvoa Gomes da Hora - CPF: 885.437.307-91 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Carlos Lobagueira Garcia - CPF: 429.553.000-04 - Cargo: coordenador da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Alexsander Cristo Piske - CPF: 003.700.989-35 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Luis Carlos da Costa Nunes - CPF: 008.484.107-93 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Antonio João Ferreira Ávila - CPF: 017.665.035-00 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Luiz Carlos Loureiro de Oliveira - CPF: 965.411.307-44 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Paulo Roberto Ribeiro da Silva - CPF: 412.864.217-72 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Andre Luiz de Castro Machado - CPF: 999.241.297-68 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Conduta: Aceitação e recomendação para a contratação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço de 5,28% sobre o valor contratado e de 5,58% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, perfazendo o valor de US$ 7.651.726,96 (= R$ 16.161.212,51, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: No relatório da licitação, a referida comissão informa que a proposta da empresa Technip Offshore U.K atende aos interesses da Petrobras e recomenda a celebração do referido contrato. Em função da aceitação e recomendação para a contratação da referida proposta, pela Comissão de Licitação, a Diretoria Executiva aprovou a contratação da empresa.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável verificar se a orçamentação da Petrobras elaborou orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor, além de exigir e verificar que as empresas a serem contratadas também o façam. No caso de um integrante se opor à decisão da comissão, este deveria registrar sua oposição por escrito.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Conduta: Aprovação da contratação nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço de 5,28% sobre o valor contratado e de 5,58% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, perfazendo o valor de US$ 7.651.726,96 (= R$ 16.161.212,51, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal ser instância autorizadora do processo de contratação sob exame.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar que a orçamentação da Petrobras elabore orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor e exigir que as empresas a serem contratadas também o façam.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Paulo Cesar Medeiros de Almeida - CPF: 430.999.557-87 - Cargo: gerente setorial de planejamento e controle

Conduta: Aprovação do orçamento estimativa da Petrobras que serviu de base para a assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço de 5,28% sobre o valor contratado e de 5,58% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, perfazendo o valor de US$ 7.651.726,96 (= R$ 16.161.212,51, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: O orçamento estimativo da Petrobras, aprovado, serviu de base para as análises da comissão de licitação e propiciou a assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço de 5,28% sobre o valor contratado e de 5,58% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, perfazendo o valor de US$ 7.651.726,96 (= R$ 16.161.212,51, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável utilizar as alíquotas de pis/pasep e de confis para obras de 0,00% e 0,00%, respectivamente, por ser engenheiro, gerente setorial de planejamento e controle (responsável pela elaboração de orçamentos) e pela ampla divulgação das medidas do Pacote de Aceleração do Crescimento que afetam a Petrobras - área de energia.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Marcos Guedes Gomes Morais - CPF: 507.502.757-15 - Cargo: gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS)

Conduta: Assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço de 5,28% sobre o valor contratado e de 5,58% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, perfazendo o valor de US$ 7.651.726,96 (= R$ 16.161.212,51, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais.

Nexo de causalidade: A assinatura do contrato deu início à ocorrência do sobrepreço no contrato e abriu possibilidade à ocorrência de superfaturamento no contrato.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável saber que as alíquotas de pis/pasep e de confis para obras é de 0,00% e 0,00%, respectivamente, por ser engenheiro, gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS) e pela ampla divulgação das medidas do Pacote de Aceleração do Crescimento que afetam a Petrobras - área de energia.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.9.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito do contrato nº 0801.0032316.07.2, contido no projeto Canapu (IN 3681-06-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, enquanto não assinar termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, reduzindo em 5,28% todos os preços dos serviços existentes neste contrato.

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias que elaborem orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor e exijam que as empresas participantes de processos de licitação ou de negociação e todas as empresas a serem contratadas também elaborem orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes ao contrato nº 0801.0032316.07.2, contido no projeto Canapu (IN 3681-06-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, devem ser bloqueados até que seja assinado termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, reduzindo em 5,28% todos os preços dos serviços existentes neste contrato.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes Comissão da Negociação que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2 apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, , no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Sendo os integrantes da referida Comissão:

Carlos Lobagueira Garcia, coordenador da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 429.553.000-04

Antônio João Ferreira Ávila, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 017.665.035-00

Alexsander Cristo Piske, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 003.700.989-35

Luis Carlos da Costa Nunes, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 008.484.107-93

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 965.411.307-44

André Luiz de Castro Machado, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 999.241.297-68

Cláudio Povoa Gomes da Hora integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 885.437.307-91

Paulo Roberto Ribeiro da Silva, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 412.864.217-72

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aprovação da contratação nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria. Sendo os integrantes da referida Diretoria:

José Sérgio Gabrielli de Azevedo, presidente da Petrobras, CPF nº 042.750.395-72

Guilherme de Oliveira Estrella, Diretor de Exploração e Produção, CPF nº 012.771.627-00

Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento, CPF nº 302.612.879-15

Ildo Luis Sauer, Diretor de Gás e Energia, CPF nº 265.024.960-91

Nestor Cunat Cerveró, Diretor da Área Internacional, CPF nº 371.381.207-10

Almir Guilherme Barbassa, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, CPF nº 012.113.586-15

Renato de Souza Duque, Diretor de Serviços, CPF nº 510.515.167-49

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, Marcos Guedes Gomes Morais, CPF nº 507.502.757-15, gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), à época, apresente suas razões de justificativa como responsável pela assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (= US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, Paulo César Medeiros de Almeida, gerente setorial de planejamento e controle, CPF nº 430.999.557-87, apresente suas razões de justificativa como responsável pela aprovação do orçamento estimativa da Petrobras que serviu de base para a assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (= US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

3.9.10 - Provável benefício da proposta:

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Melhoria na forma de atuação

Redução de valor contratual

Recolhimento de multa

3.10 - Orçamento Inadequado no Contrato de Camarupim 24 pol.

3.10.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Ausência de planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários referentes ao projeto básico e/ou executivo

3.10.2 - Situação encontrada:

Na planilha de preços unitários do contrato nº 0801.0032531.07.2 (anexo II), a maioria dos serviços são expressos como ‘verba’, sem alocação na unidade correspondente, e no orçamento analítico apresentado pela empresa contratada Global Industries Offshore LLC a maioria dos serviços apresenta composição analítica composta por itens expressos como ‘verba’.

O contrato nº 0801.0032531.07.2, cujo objeto é ‘o afretamento de embarcações e a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, para o afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto e projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e a construção e instalação de dutos submarinos, através da Implementação de Empreendimentos para Dutos Submarinos - IEDS’, se refere ao projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - duto de 24 polegadas.

Esse contrato apresenta, em sua planilha de preços unitários e em seus critérios de medição, diversos serviços cuja unidade de medição é verba, com quantitativo unitário, cita-se, dentre outros, os seguintes serviços:

A.1.1 - lançamento do duto com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.1.2 - instalação do PLEM com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.1. - pré lay-survey com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.2 - correção de vãos livres com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.3 - limpeza, calibração e teste hidrostático com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.4 - desalagamento, secagem e inertização com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.5 - pós lay-survey do duto com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.1.1 -1 - furo direcional com unidade de medição expressa como ‘verba’

B.1 - ânodos com unidade de medição expressa como ‘verba’

B.4 - miscelânea com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.1 - mobilização na praia com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.2 - execução do furo direcional com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.5 - desmobilização da praia com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.3.4 - pré lay-survey com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.4.1 - mobilização do spread de enterramento com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.4.2 - desmobilização do spread de enterramento com unidade de medição expressa como ‘verba’

D.1.1 - embarcação de apoio ao lançamento do duto com unidade de medição expressa como ‘verba’

D.1.3 - embarcação de lançamento com unidade de medição expressa como ‘verba’

D.2.1 - embarcação de apoio ao lançamento do duto com unidade de medição expressa como ‘verba’

D.2.3 - embarcação de lançamento com unidade de medição expressa como ‘verba’

Esse contrato apresenta, no orçamento analítico da empresa contratada, diversos serviços com composições analíticas em que não é possível identificar os quantitativos previstos em unidades de medida claramente mensuráveis (como por exemplo: horas, dias, meses, metros, quilos, etc.), cita-se, dentre outros, os seguintes serviços:

A.1.1 - lançamento do duto com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.1.2 - lançamento do PLEM com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.2.1. - pré lay-survey com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.2 - correção de vãos livres com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.2.3 - limpeza, calibração e teste hidrostático com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.2.4 - desalagamento, secagem e inertização com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.2.5 - pós lay-survey do duto com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.2.6 - tie-in da interligação marítima (furo com duto) com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.2.7 - tie-in da interligação marítimo (plem com duto) com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

A.1.1 -1 - furo direcional com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

B.2 - calços para vãos livres com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.2.1 - mobilização na praia com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.2.2 - execução do furo direcional com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.2.5 - desmobilização da praia com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.3.4 - pré lay-survey com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.4.1 - mobilização do spread de enterramento com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.4.2 - desmobilização do spread de enterramento com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

C.4.3 - execução do enterramento com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

D.1.1 - embarcação de apoio ao lançamento do duto com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

D.1.3 - embarcação de lançamento com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

D.2.1 - embarcação de apoio ao lançamento do duto com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

D.2.3 - embarcação de lançamento com composição unitária formada por itens cujas unidades são ‘L.S.’

Também foi encontrado o item B.4 - miscelânea, cuja tradução pode ser entendida como vários, alocado como um item de material. Esse item apresenta o quantitativo de uma unidade com preço de US$ 244.378,63 sobre o qual é aplicada a tributação referente a IPI, ICMS, COFINS e PIS.

Assim, foi verificado no contrato nº 0801.0032531.07.2, a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada que não está devidamente detalhada e não expressa a composição de todos os seus custos unitários, o que representa a não observância do inciso IIdo § 2º do art. da Lei 8.666/1993, que se trata de obrigação legal e possibilita a comparação de preços, para verificar sua compatibilidade com os valores de mercado e a uniformidade nos critérios de elaboração das propostas.

A necessidade de discriminar tais custos unitários e eliminar a expressão ‘verba’ já foram objeto de determinações desta Corte, conforme constou do item 9.1.5. do Acórdão nº 1387/2006-TCU-Plenário, dos itens 8.2.1 e 8.2.2 da Decisão nº 930/2001-TCU-Plenário, do item 9.3 do Acórdão nº 1391/2004-TCU-Plenário e do item 9.1 do Acórdão nº 2065/2006-TCU-Plenário.

Diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Diretoria Executiva da Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão N.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca da contratação da obra Camarupim 24 pol. (contrato nº 0801.0032531.07.2) com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada que não está devidamente detalhada e não expressa a composição de todos os seus custos unitários, o que representa a não observância do inciso II do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993.

3.10.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

3.10.4 - Critérios:

Acórdão 1391/2004, item 9.3, TCU, Plenário

Acórdão 1387/2006, item 9.1.5, TCU, Plenário

Acórdão 2065/2006, item 9.1, TCU, Plenário

Decisão 930/2001, item 8.2.2, TCU, Plenário

Decisão 930/2001, item 8.2.1, TCU, Plenário

Lei 8666/1993, art. , § 2º, inciso II

Lei 11439/2006, art. 115. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral do contrato nº 0801.0032531.07.2 referente à obra Camarupim 24 pol.

3.10.5 - Evidências:

Ata Diretoria Executiva que aprova DIP 296/2007 e DIP 296/2007 (folhas 1278/1286 do Anexo 1 - Volume 8)

Contrato nº 0801.0032531.07.2 da obra Camarupim 24 pol. - PPU e critérios de medição (folhas 2889/2906 do Anexo 1 - Volume 19)

Orçamento analítico da empresa Global que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2 (folhas 1571/1610 do Anexo 1 - Volume 10)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

Contrato nº 0801.0032531.07.2 da obra Camarupim 24 pol. (folhas 1629/1716 do Anexo 1 - Volume 11)

Relatório da Comissão de Negociação que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2 (folhas 1221/1230 do Anexo 1 - Volume 8)

3.10.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão:

‘A área técnica desta Corte de Contas aponta, em seu relatório, a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como verba e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada.

A questão apontada como irregularidade está sendo analisada pela PETROBRAS e, caso seja identificado algum equívoco ou desconformidade, haverá reembolso dos valores pagos indevidamente.

Vale repisar que os contratos encontram-se em início de execução, sendo perfeitamente possível e viável, sem quaisquer transtornos, o saneamento de eventual erro existente. Diante disso, torna-se totalmente descabida a paralisação da obra pretendida pela área técnica, uma vez que constitui meio desproporcional e desnecessário - tendo em vista que o contrato ainda está em andamento - para atingir o fim almejado.’ (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.10.7 - Conclusão da equipe:

Os argumentos apresentados pela estatal não adicionam nenhuma informação relevante que justifique a modificação da posição da equipe de auditoria e a irregularidade é mantida como irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes ao contrato nº 0801.0032531.07.2, referente à construção do duto Camarupim 24 pol.

É melhor paralisar o contrato até que essa irregularidade seja sanada por meio de assinatura de termo aditivo que defina as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’, antes do início de sua execução, evitando a possibilidade de ocorrer medições erradas das tais ‘verbas’ e pagamentos subsequentes incorretos. Informa-se que este contrato afeta apenas um empreendimento - Camarupim e está em início de execução: não há mobilização de embarcações neste momento na área para a construção do duto - em consequência não haverá pagamento de aluguel de embarcação parada, pois segundo o cronograma da obra, a construção propriamente dita do duto só ocorrerá a partir de jan/2008 (após a obtenção da licença de instalação).

A estatal em seus esclarecimentos diz que essa questão está sendo analisada pela PETROBRAS e, caso seja identificado algum equívoco ou desconformidade, haverá reembolso dos valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, é a esta Corte de Contas que a CF/88 outorgou competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Em segunda lugar, o citado ‘reembolso dos valores pagos indevidamente’ apresenta o risco do contrato se encontrar no meio ou no final de sua execução e seu saldo contratual ser insuficiente para a recuperação do superfaturamento. Acresce-se o costume desta estatal interpor diversos recursos protelatórios nesta Corte de Contas, conforme pode ser verificado no número de interposições de embargos de declarações que têm provimento negado por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido.

A visão da equipe é evitar que ocorra o superfaturamento (alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006), corrigindo de pronto a irregularidade de existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’.

Assim, é mantida a posição de que o contrato nº 0801.0032531.07.2 apresenta diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, o que representa a não observância do inciso IIdo § 2º do art. da Lei 8.666/1993, que se trata de obrigação legal e possibilita a comparação de preços, para verificar sua compatibilidade com os valores de mercado e a uniformidade nos critérios de elaboração das propostas.

Ressalta-se que a necessidade de eliminar a expressão ‘verba’ já foi objeto de várias determinações desta Corte, conforme constou dos itens 8.2.1 e 8.2.2 da Decisão nº 930/2001-TCU-Plenário, do item 9.3 do Acórdão nº 1391/2004-TCU-Plenário e do item 9.1 do Acórdão nº 2065/2006-TCU-Plenário.

Cita-se que a Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2, recomenda a celebração desse contrato com a empresa citada, no valor de R$ 345.881.062,28. Essa comissão era formada por: Carlos Lobargueira Garcia, Antônio João Ferreira Ávila, Alexsander Cristo Piske, Luis Carlos da Costa Nunes, Luiz Carlos Loureiro de Oliveira, André Luiz de Castro Machado, Cláudio Povoa Gomes da Hora e Paulo Roberto Ribeiro da Silva.

Complementa-se que a Diretoria Executiva autorizou a contratação (contrato nº 0801.0032531.07.2) com a empresa Global Industries Offshore LLC, no valor de R$ 345.881.062,28. Essa diretoria era formada por José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Guilherme de Oliveira Estrella, Paulo Roberto Costa, Ildo Luis Sauer, Nestor Cunat Cerveró, Almir Guilherme Barbassa e Renato de Souza Duque.

Adicionalmente, informa-se que o gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), Marcos Guedes Gomes Morais, assinou, em 21/05/2007, o contrato nº 0801.0032531.07.2 com a empresa Global Industries Offshore LLC, no valor de R$ 345.881.062,28.

3.10.8 - Responsáveis:

Nome: Cláudio Póvoa Gomes da Hora - CPF: 885.437.307-91 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Carlos Lobagueira Garcia - CPF: 429.553.000-04 - Cargo: coordenador da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Alexsander Cristo Piske - CPF: 003.700.989-35 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Antonio João Ferreira Ávila - CPF: 017.665.035-00 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Luis Carlos da Costa Nunes - CPF: 008.484.107-93 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Paulo Roberto Ribeiro da Silva - CPF: 412.864.217-72 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Henri Fiorenza de Lima - CPF: 665.729.750-53 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Nome: Luiz Carlos Loureiro de Oliveira - CPF: 965.411.307-44 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2

Conduta: Aceitação da proposta da empresa Global Industries Offshore LLC, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: No relatório da licitação, a referida comissão informa que a proposta da empresa Global Industries Offshore LLC atende aos interesses da Petrobras e recomenda a celebração do referido contrato. Em função da aceitação e recomendação para a contratação da referida proposta, pela Comissão de Licitação, a Diretoria Executiva aprovou a contratação da empresa.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável verificar se a orçamentação da Petrobras deixou de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Conduta: Aceitação da proposta da empresa Global Industries Offshore LLC, para o contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal ser instância autorizadora do processo de contratação sob exame.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar que a orçamentação da Petrobras deixe de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Marcos Guedes Gomes Morais - CPF: 507.502.757-15 - Cargo: gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS)

Conduta: Assinatura do contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: A assinatura do contrato dá início à possibilidade de ocorrer medições erradas das tais ‘verbas’ e pagamentos subsequentes incorretos.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável saber que a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ abre alas à possibilidade de ocorrer medições erradas das tais ‘verbas’ e pagamentos subsequentes incorretos.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.10.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito do contrato nº 0801.0032531.07.2, contido no projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, enquanto não assinar termo aditivo a esse contrato, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’ e discriminando detalhadamente a composição de preços de todos os itens da planilha de preços unitários, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias que deixem de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes ao contrato nº 0801.0032531.07.2, contido no projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, devem ser bloqueados até que seja assinado termo aditivo a esse contrato, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’ e discriminando detalhadamente a composição de preços de todos os itens da planilha de preços unitários, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Global Industries Offshore LLC, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993. Sendo os integrantes da referida Comissão:

Carlos Lobagueira Garcia, coordenador da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2, CPF nº 429.553.000-04

Antônio João Ferreira Ávila, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2, CPF nº 017.665.035-00

Alexsander Cristo Piske, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 003.700.989-35

Luis Carlos da Costa Nunes, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 008.484.107-93

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 965.411.307-44

André Luiz de Castro Machado, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 999.241.297-68

Cláudio Povoa Gomes da Hora integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2, CPF nº 885.437.307-91

Paulo Roberto Ribeiro da Silva, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032531.07.2, CPF nº 412.864.217-72

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Global Industries Offshore LLC, para o contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993. Sendo os integrantes da referida Diretoria:

José Sérgio Gabrielli de Azevedo, presidente da Petrobras, CPF nº 042.750.395-72

Guilherme de Oliveira Estrella, Diretor de Exploração e Produção, CPF nº 012.771.627-00

Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento, CPF nº 302.612.879-15

Ildo Luis Sauer, Diretor de Gás e Energia, CPF nº 265.024.960-91

Nestor Cunat Cerveró, Diretor da Área Internacional, CPF nº 371.381.207-10

Almir Guilherme Barbassa, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, CPF nº 012.113.586-15

Renato de Souza Duque, Diretor de Serviços, CPF nº 510.515.167-49

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, Marcos Guedes Gomes Morais, CPF nº 507.502.757-15, gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), à época, apresente suas razões de justificativa como responsável pela assinatura do contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

(...)

3.11 - Orçamento Inadequado no Contrato de Canapu.

3.11.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Ausência de planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários referentes ao projeto básico e/ou executivo

3.11.2 - Situação encontrada:

Na planilha de preços unitários do contrato nº 0801.0032316.07.2 (anexo II), a maioria dos serviços são expressos como ‘verba’, sem alocação na unidade correspondente.

O contrato nº 0801.0032316.07.2, cujo objeto é ‘a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, para o afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto e projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e a construção e instalação de dutos submarinos, através da Implementação de Empreendimentos para Dutos Submarinos (IEDS)’, se refere ao projeto Canapu (IN 3681-06-001).

Esse contrato apresenta, em sua planilha de preços unitários e em seus critérios de medição, diversos serviços cuja unidade de medição é verba, com quantitativo unitário, cita-se os seguintes serviços:

A.1.1 - LANÇAMENTO DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.1. - PRE-LAY SURVEY com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.4 - LIMPEZA, CALIBRAÇÃO E TESTE HIDROSTÁTICO com unidade de medição expressa como ‘verba’

A.2.5 - POS LAY SURVEY DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

B.3 - ANODOS com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.1.1 - PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.1.2 - DETALHAMENTO DE PROJETO com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.1.3 - DATA BOOK com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.1 - PRE-LAY SURVEY com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.2 - LANÇAMENTO DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.6 - LIMPEZA CALIBRAÇÃO E TESTE HIDROSTÁTICO DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.7 - POS LAY SURVEY com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.6 - LIMPEZA CALIBRAÇÃO E TESTE HIDROSTÁTICO DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

C.2.6 - LIMPEZA CALIBRAÇÃO E TESTE HIDROSTÁTICO DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

D.1.1 - EMBARCAÇÃO DE LANÇAMENTO DO DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

D.2.1 - EMBARCAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DUTO com unidade de medição expressa como ‘verba’

Assim, foi verificado no contrato nº 0801.0032316.07.2, a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, o que representa a não observância do inciso IIdo § 2º do art. da Lei 8.666/1993, que se trata de obrigação legal e possibilita a comparação de preços, para verificar sua compatibilidade com os valores de mercado e a uniformidade nos critérios de elaboração das propostas.

A necessidade de eliminar a expressão ‘verba’ já foi objeto de determinações desta Corte, conforme constou dos itens 8.2.1 e 8.2.2 da Decisão nº 930/2001-TCU-Plenário, do item 9.3 do Acórdão nº 1391/2004-TCU-Plenário e do item 9.1 do Acórdão nº 2065/2006-TCU-Plenário.

Diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Diretoria Executiva da Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão N.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca da contratação da obra Canapu (contrato nº 0801.0032316.07.2,) com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, o que representa a não observância do inciso IIdo § 2º do art. da Lei 8.666/1993.

3.11.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos., Technip Offshore U. K. Ltd.

3.11.4 - Critérios:

Acórdão 1391/2004, item 9.3, TCU, Plenário.

Acórdão 2065/2006, item 9.1, TCU, Plenário.

Decisão 930/2001, item 8.2.2, TCU, Plenário.

Decisão 930/2001, item 8.2.1, TCU, Plenário.

Lei 8666/1993, art. , § 2º, inciso II. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral do contrato nº 0801.0032316.07.2 referente à obra Canapu.

3.11.5 - Evidências:

Ata Diretoria Executiva que aprova DIP 307/2007 e DIP 307/2007

(folhas 530/542 do Anexo 1 - Volume 3)

Contrato nº 0801.0032316.07.2 da obra Canapu pipe-in-pipe (folhas 886/956 do Anexo 1 - Volume 6)

Relatório da Comissão de Negociação que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2 (folhas 2785/2793 do Anexo 1 - Volume 19)

Contrato nº 0801.0032316.07.2 da obra Canapu pipe-in-pipe - PPU e critérios de medição (folhas 2908/2925 do Anexo 1 - Volume 19)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.11.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão:

‘A área técnica desta Corte de Contas aponta, em seu relatório, a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como verba e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada.

A questão apontada como irregularidade está sendo analisada pela PETROBRAS e, caso seja identificado algum equívoco ou desconformidade, haverá reembolso dos valores pagos indevidamente.

Vale repisar que os contratos encontram-se em início de execução, sendo perfeitamente possível e viável, sem quaisquer transtornos, o saneamento de eventual erro existente. Diante disso, torna-se totalmente descabida a paralisação da obra pretendida pela área técnica, uma vez que constitui meio desproporcional e desnecessário - tendo em vista que o contrato ainda está em andamento - para atingir o fim almejado.’ (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.11.7 - Conclusão da equipe:

Os argumentos apresentados pela estatal não adicionam nenhuma informação relevante que justifique a modificação da posição da equipe de auditoria e a irregularidade é mantida como irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes ao contrato nº 0801.0032316.07.2, referente à construção do duto pipe-in-pipe do projeto Canapu.

É melhor paralisar o contrato até que essa irregularidade seja sanada por meio de assinatura de termo aditivo que defina as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’, antes do início de sua execução, evitando a possibilidade de ocorrer medições erradas das tais ‘verbas’ e pagamentos subsequentes incorretos. Informa-se que este contrato afeta apenas um empreendimento - Canapu e está em início de execução: não há mobilização de embarcações neste momento na área para a construção do duto - em consequência não haverá pagamento de aluguel de embarcação parada, pois segundo o cronograma da obra, a construção propriamente dita do duto só ocorrerá a partir de jan/2008 (após a obtenção da licença de instalação).

A estatal em seus esclarecimentos diz que essa questão está sendo analisada pela PETROBRAS e, caso seja identificado algum equívoco ou desconformidade, haverá reembolso dos valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, é a esta Corte de Contas que a CF/88 outorgou competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Em segunda lugar, o citado ‘reembolso dos valores pagos indevidamente’ apresenta o risco do contrato se encontrar no meio ou no final de sua execução e seu saldo contratual ser insuficiente para a recuperação do superfaturamento. Acresce-se o costume desta estatal interpor diversos recursos protelatórios nesta Corte de Contas, conforme pode ser verificado no número de interposições de embargos de declarações que têm provimento negado por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido.

A visão da equipe é evitar que ocorra o superfaturamento (alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006), corrigindo de pronto a irregularidade de existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’.

Assim, é mantida a posição de que o contrato nº 0801.0032316.07.2 apresenta diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, o que representa a não observância do inciso IIdo § 2º do art. da Lei 8.666/1993, que se trata de obrigação legal e possibilita a comparação de preços, para verificar sua compatibilidade com os valores de mercado e a uniformidade nos critérios de elaboração das propostas.

Ressalta-se que a necessidade de eliminar a expressão ‘verba’ já foi objeto de várias determinações desta Corte, conforme constou dos itens 8.2.1 e 8.2.2 da Decisão nº 930/2001-TCU-Plenário, do item 9.3 do Acórdão nº 1391/2004-TCU-Plenário e do item 9.1 do Acórdão nº 2065/2006-TCU-Plenário.

Cita-se que a Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2, recomenda a celebração desse contrato com a empresa citada, no valor de R$ 305.808.841,69. Essa comissão era formada por: Carlos Lobargueira Garcia, Antônio João Ferreira Ávila, Alexsander Cristo Piske, Luis Carlos da Costa Nunes, Luiz Carlos Loureiro de Oliveira, André Luiz de Castro Machado, Cláudio Povoa Gomes da Hora e Paulo Roberto Ribeiro da Silva.

Complementa-se que a Diretoria Executiva autorizou a contratação (contrato nº 0801.0032316.07.2) com a empresa Technip Offshore U.K. ltd, no valor de R$ 305.808.841,69. Essa diretoria era formada por José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Guilherme de Oliveira Estrella, Paulo Roberto Costa, Ildo Luis Sauer, Nestor Cunat Cerveró, Almir Guilherme Barbassa e Renato de Souza Duque.

Adicionalmente, informa-se que o gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), Marcos Guedes Gomes Morais, assinou, em 21/05/2007, o contrato nº 0801.0032316.07.2 com a empresa Technip Offshore U.K. ltd, no valor de R$ 305.808.841,69.

3.11.8 - Responsáveis:

Nome: Cláudio Póvoa Gomes da Hora - CPF: 885.437.307-91 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Carlos Lobagueira Garcia - CPF: 429.553.000-04 - Cargo: coordenador da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Alexsander Cristo Piske - CPF: 003.700.989-35 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Antonio João Ferreira Ávila - CPF: 017.665.035-00 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Luis Carlos da Costa Nunes - CPF: 008.484.107-93 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Andre Luiz de Castro Machado - CPF: 999.241.297-68 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Paulo Roberto Ribeiro da Silva - CPF: 412.864.217-72 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Nome: Luiz Carlos Loureiro de Oliveira - CPF: 965.411.307-44 - Cargo: integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2

Conduta: Aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: No relatório da licitação, a referida comissão informa que a proposta da empresa Technip Offshore U.K LLC atende aos interesses da Petrobras e recomenda a celebração do referido contrato. Em função da aceitação e recomendação para a contratação da referida proposta, pela Comissão de Licitação, a Diretoria Executiva aprovou a contratação da empresa.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável verificar se a orçamentação da Petrobras deixou de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Conduta: Aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, para o contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal ser instância autorizadora do processo de contratação sob exame.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar que a orçamentação da Petrobras deixe de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

Nome: Marcos Guedes Gomes Morais - CPF: 507.502.757-15 - Cargo: gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS)

Conduta: Assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Nexo de causalidade: A assinatura do contrato dá início à possibilidade de ocorrer medições erradas das tais ‘verbas’ e pagamentos subsequentes incorretos.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável saber que a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ abre alas à possibilidade de ocorrer medições erradas das tais ‘verbas’ e pagamentos subsequentes incorretos.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.11.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A [para] que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito do contrato nº 0801.0032316.07.2, contido no projeto Canapu (IN 3681-06-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, enquanto não assinar termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A e às suas subsidiárias [para] que deixem de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes ao contrato nº 0801.0032316.07.2, contido no projeto Canapu (IN 3681-06-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, devem ser bloqueados até que seja assinado termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993. Sendo os integrantes da referida Comissão:

Carlos Lobagueira Garcia, coordenador da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 429.553.000-04

Antônio João Ferreira Ávila, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 017.665.035-00

Alexsander Cristo Piske, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 003.700.989-35

Luis Carlos da Costa Nunes, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 008.484.107-93

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 965.411.307-44

André Luiz de Castro Machado, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 999.241.297-68

Cláudio Povoa Gomes da Hora integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 885.437.307-91

Paulo Roberto Ribeiro da Silva, integrante da Comissão de Negociação que originou o contrato nº 0801.0032316.07.2, CPF nº 412.864.217-72

Determinação, de AUDIÊNCIA com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, para o contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993. Sendo os integrantes da referida Diretoria:

José Sérgio Gabrielli de Azevedo, presidente da Petrobras, CPF nº 042.750.395-72.

Guilherme de Oliveira Estrella, Diretor de Exploração e Produção, CPF nº 012.771.627-00.

Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento, CPF nº 302.612.879-15.

Ildo Luis Sauer, Diretor de Gás e Energia, CPF nº 265.024.960-91.

Nestor Cunat Cerveró, Diretor da Área Internacional, CPF nº 371.381.207-10.

Almir Guilherme Barbassa, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, CPF nº 012.113.586-15

Renato de Souza Duque, Diretor de Serviços, CPF nº 510.515.167-49.

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, Marcos Guedes Gomes Morais, CPF nº 507.502.757-15, gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), à época, apresente suas razões de justificativa como responsável pela assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

3.11.10 - Provável benefício da proposta:

Melhoria na forma de atuação

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Recolhimento de multa

3.12 - Superfaturamento no contrato de Camarupim 12 pol. (nº 0801.0008353.04-2).

3.12.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com continuidade

Tipo - Superfaturamento

3.12.2 - Situação encontrada:

O contrato em questão tem o seguinte objeto: ‘afretamento de embarcações e a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, dos serviços de detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais, construção e instalação de dutos submarinos pelo IEDS - Implementação de Empreendimentos para Dutos Submarinos’.

O referido contrato possui vigência de 10/01/2005 a 14/09/2008 (até aditivo nº 15), é do tipo ‘guarda-chuva’ e vêm atendendo a vários campos de produção de petróleo inseridos no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos, além da previsão para atender à obra de Camarupim 12 pol. (aditivo nº 14) inserida no PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo.

Conforme descrito no achado: ‘sobrepreço no contrato de Camarupim 12 pol.’, o contrato nº 0801.0008353.04-2, cujo aditivo nº 14 se refere ao projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - duto de 12 polegadas, apresenta sobrepreço no contrato original no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042), devido à:

a) utilização de alíquota de 7,60% sobre o preço de venda referente a COFINS, quando deveria utilizar a alíquota de 3,00%;

b) utilização de alíquota de 1,65% sobre o preço de venda referente a PIS/PASEP, quando deveria utilizar a alíquota de 0,65%;

c) utilização em duplicidade da alíquota de 3,00% sobre o preço de venda referente a ISS;

d) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSSL, quando não deveria incluir estes tributos;

e) utilização de base de cálculo para os valores dos itens 3.3 - seguros e 3.4 - lucro bruto (inclui IRPJ e CSSL), como o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS + PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, no valor de US$ 257.124.392,99, quando deveria usar apenas o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS.

Sabe-se que quando há a existência de sobrepreço em determinados itens do contrato, acompanhada da execução destes mesmos itens, em consequência verifica-se a ocorrência de superfaturamento nesses itens.

No contrato em análise, o sobrepreço foi encontrado na tributação dos serviços (entre utilização de valores incorretos de alíquotas, duplicidade de aplicação do mesmo imposto, inclusão indevida de impostos e utilização de base de cálculo incorreta), o que afeta o valor de todos os itens deste contrato. Assim, a execução de qualquer item do contrato nº 0801.0008353.04-2 resulta em superfaturamento do mesmo. Considerando que o contrato está em execução desde 2005, consequentemente há superfaturamento.

Com o objetivo de analisar a execução desse contrato, foi solicitada à Petrobras, por meio do ofício 12-116/2007, em 13/06/2007, a entrega das informações abaixo para o dia 18/06/2007:

‘1. No que tange ao contrato nº 0801.0008353.04-2, cujo objeto é ‘o afretamento de embarcações e a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, dos serviços de detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais, construção e instalação de dutos submarinos pelo IEDS - Implementação de empreendimentos para Dutos Submarinos’, cujo aditivo nº 14 incluiu a execução do duto de Camarupim (IN 3683-07-001) de 12 polegadas e 5 km de extensão, apresentar:

(...)

1.4. Relatório (s), em meio físico e em meio eletrônico no formato Excel, que demonstre (m) todos os serviços executados desde a assinatura do contrato até a medição de maio/2007, de todos os contratos cadastrados no sistema SAP ou em qualquer outro sistema de controle deste contrato, relativos ao contrato jurídico nº 0801.0008353.04-2, acompanhados das respectivas datas de pagamento.’

As informações não foram entregues na data solicitada. No dia 20/06/2007, foi fornecida pela Petrobras documentação da empresa contratada (Subsea7) referente à execução deste contrato. Não sendo fornecida a informação por meio dos relatórios do sistema SAP em meio eletrônico.

Em função da data fixada para término do relatório (22/06/2007), data esta já postergada em função dos atrasos de fornecimento de documentação pela Petrobras nesta fiscalização, essa equipe de auditoria aponta essa ocorrência de superfaturamento, embora não tenha conseguido calcular o montante superfaturado, o que deve ser feito em etapa posterior no processo.

Assim, diante do exposto neste item, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de manifestação prévia pela Petrobras, nos termos do art. 103, § 1º, VII, da Lei n.º 11.178, de 20/09/2005, c/c item 9.15.1 do Acórdão N.º 307/2006-TCU-Plenário, com suas razões de justificativa acerca do superfaturamento apontado na execução do contrato original nº 0801.0008353.04-2.

3.12.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

3.12.4 - Critérios:

Contrato 0801.0008353.04.2/2004, Petrobras, cláusula 14.1.

Contrato 0801.0008353.04.2/2004, Petrobras, cláusula 14.1.1.

Contrato 0801.0008353.04.2/2004, Petrobras, cláusula 14.1.2.

Lei 9718/1998, art. ; art. ; art.

Lei 10833/2003, art. 10, inciso XX; art. 15, inciso V. Seria prejudicial para a administração Pública paralisar as obras na Bacia de Campos referente a este contrato.

3.12.5 - Evidências:

Contrato nº 0801.0008353.04.2 original (folhas 2122/2197 do Anexo 1 - Volume 14)

Orçamento analítico da empresa Subsea7, referente ao processo licitatório nº 834.8.011.03-0, que deu origem ao contrato nº 0801.0008353.04-2 (folhas 2493/2500 do Anexo 1 - Volume 16)

Análise do orçamento analítico da empresa Subsea7 COM e SEM pis/pasep/cofins (folhas 2502/2505 do Anexo 1 - Volume 16)

Orçamento analítico da empresa Global que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2 (folhas 1571/1610 do Anexo 1 - Volume 10)

Relatório da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0, que deu origem ao contrato nº 0801.0008353.04-2 (folha 10000 do Anexo 1 - Volume 17)

Ata Diretoria Executiva 4.505 - item 7 - pauta 799, de 09/12/2004, que autorizou a contratação com a empresa Special Vessels Consub LLC (folha 10001 do Anexo 1 - Volume 17)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

CÁLCULO DE SUPERFATURAMENTO (folha 3099 do Anexo 1 - Volume 21)

PROJETO PDEG PROFUNDO - FASE B - execução (folhas 3033/3037 do Anexo 1 - Volume 20)

PROJETO CAMARUPIM - execução

(folha 3094 do Anexo 1 - Volume 21)

3.12.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão a estatal não apresentou nenhum esclarecimento. (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.12.7 - Conclusão da equipe:

Assim, com relação ao contrato em andamento nº 0801.0008353.04-2 original, assinado em 29/12/2004, firmado com a empresa Subsea 7 Marine Llc, para ‘afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos’, cujo aditivo nº 14 se refere ao projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - duto de 12 polegadas, é mantida a posição da equipe de auditoria apresentada no campo’ Situação encontrada’ para a execução do referido contrato entre 29/12/2004 e 31/01/2007.

Em função da execução desse contrato, no período de 29/12/2004 a 31/01/2007, foi constatado superfaturamento de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de auditoria, no valor de R$ 48.375.341,86 a preços iniciais, conforme analisado no achado: ‘sobrepreço no contrato de Camarupim 12 pol.’, devido à:

a) utilização de alíquota de 7,60% sobre o preço de venda referente a COFINS, quando deveria utilizar a alíquota de 3,00%;

b) utilização de alíquota de 1,65% sobre o preço de venda referente a PIS/PASEP, quando deveria utilizar a alíquota de 0,65%;

c) utilização em duplicidade da alíquota de 3,00% sobre o preço de venda referente a ISS;

d) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSSL, quando não deveria incluir estes tributos;

e) utilização de base de cálculo para os valores dos itens 3.3 - seguros e 3.4 - lucro bruto (inclui IRPJ e CSSL), como o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS + PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, no valor de US$ 257.124.392,99, quando deveria usar apenas o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS.

Deve-se observar que em 22/01/2007, foi emitida Medida Provisória nº 351/2007 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências) que foi convertida na Lei nº 11.488, em 15/06/2007. Desta forma o sobrepreço neste contrato aumenta DE 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de auditoria (período de 29/12/2004 a 31/01/2007 com pis/pasep/cofins) PARA 21,57% sobre o valor contratado e de 27,50% sobre o valor calculado pela equipe de auditoria (período a partir de 01/02/2007 sem pis/pasep/confins).

Em função da execução desse contrato, no período de 01/02/2007 a 31/05/2007, foi constatado superfaturamento de 21,57% sobre o valor contratado e de 27,50% sobre o valor calculado pela equipe de auditoria, no valor de R$ 42.597.240,58 (parcela em dólar considerou taxa de R$ 2,9042 da data da entrega das propostas) a preços iniciais, devido à:

a) utilização de alíquota de 7,60% sobre o preço de venda referente a COFINS, quando deveria utilizar a alíquota de 0,00%;

b) utilização de alíquota de 1,65% sobre o preço de venda referente a PIS/PASEP, quando deveria utilizar a alíquota de 0,00%;

c) utilização em duplicidade da alíquota de 3,00% sobre o preço de venda referente a ISS;

d) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSSL, quando não deveria incluir estes tributos;

e) utilização de base de cálculo para os valores dos itens 3.3 - seguros e 3.4 - lucro bruto (inclui IRPJ e CSSL), como o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS + PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, no valor de US$ 257.124.392,99, quando deveria usar apenas o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS.

Assim, o valor total do superfaturamento, devido à execução do contrato nº 0801.0008353.04-2, de 29/12/2004 a 31/05/2007, é de R$ 90.972.582,44.

Informa-se que o gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), Marcos Guedes Gomes Morais, assinou, em 29/12/2004, o contrato nº 0801.0008353.04-2 com sobrepreço.

Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Analisando os indícios de irregularidades graves relatados nestes autos, verifica-se que estão presentes os dois pressupostos para a adoção da medida cautelar para o contrato retromencionado.

No contrato nº 0801.0008353.04-2, relativo à ‘afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos’, foi identificada a irregularidade grave que caracteriza o fumus boni iuris: superfaturamento no pagamento do contrato (materiais, serviços, mobilização / desmobilização e afretamento de embarcações). O valor total do débito calculado é de R$ 90.972.582,44.

Quanto à evidenciação do periculum in mora, a soma, em reais, dos pagamentos efetuados perfaz o valor de R$ 461.685.487,95, sendo o valor contratado de R$ 785.441.267,79, resta o saldo de R$ 323.755.779,84.

Além disto, em caso de confirmação dos indícios de irregularidades identificados, poderá haver uma grande dificuldade para se recuperar aqueles valores, pois a empresa contratada está sediada fora do País.

Esses fatos poderão ensejar prejuízos à Petrobras e comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo TCU.

O perigo de paralisação das obras poderá vir a ser alegado como argumento para o periculum in mora reverso. Por isso, vale ressaltar os instrumentos contratuais à disposição da Petrobras no caso de atrasos nas obras, quais sejam: garantias bancárias e previsão de multas por atrasos. Portanto, não representa riscos maiores do que aqueles que poderão advir da não adoção da medida cautelar. Além disso, a cláusula 14.1.2 referente às incidências fiscais determina que:

‘14.1.2 – Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu indevidamente a seus preços ou ao montante das despesas reembolsáveis, quando previstas, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou parafiscais e emolumentos de qualquer natureza incidentes ou não incidentes sobre a realização da obra, fornecimento ou a execução dos serviços contratados ou deixou de fazer deduções tributárias autorizadas por lei, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequente redução dos preços praticados e o reembolso à PETROBRAS dos valores porventura pagos à CONTRATADA.’

A cautelar ora proposta, prevista no art. 276 do Regimento Interno/TCU, deve ser adotada tendo em vista a possibilidade de que sejam realizados novos pagamentos à contratada diminuindo ainda mais o saldo remanescente dos contratos.

3.12.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que a continuidade da execução do contrato nº 0801.0008353.04-2 é condicionada à adoção, das seguintes providências:

a) reduzir em 18,31% todos os preços unitários da Planilha de Quantitativos e Preços do contrato nº 0801.0008353.04-2, do período de 29/12/2004 até 31/01/2007.

b) reduzir em 21,57% todos os preços unitários da Planilha de Quantitativos e Preços do contrato nº 0801.0008353.04-2, a partir de 01/02/2007.

c) determinar, nos termos do art. 276, caput, do RI/TCU, a retenção cautelar de R$ 90.972.582,44 (noventa milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), do contrato nº 0801.0008353.04-2, celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A com a empresa Subsea 7 Marine Llc, referente aos pagamentos de serviços, materiais, mobilização/desmobilização e afretamento de embarcações com preços superfaturados, relativos à execução desse contrato no período de 29/12/2004 a 30/04/2007, até decisão de mérito do TCU;

d) apresentar ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 dias, os documentos referentes à retenção determinada na alínea ‘c’.

3.12.9 - Provável benefício da proposta:

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Melhoria na forma de atuação

Redução de valor contratual

Ressarcimento de valor imputado como débito

3.13 - Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria.

3.13.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com continuidade

Tipo - Obstrução ao livre exercício da fiscalização do TCU

3.13.2 - Situação encontrada:

Inicialmente, ressaltamos que as dificuldades apontadas neste item são recorrentes nos trabalhos realizados na Petrobras, tendo sido registradas por diversas equipes de auditoria por ocasião de fiscalizações naquela estatal.

Há que se compreender que, em sendo a realização de auditorias procedimento inerente às atividades finalísticas desta Corte de Contas, inegavelmente os seus analistas deverão, por dever funcional, ter acesso irrestrito a todo e qualquer tipo de informação, documento ou processo, sob qualquer forma, cabendo ao Tribunal, e tão-somente a ele, definir os meios que devem ser utilizados para obtê-los, consoante expressamente determina o art. 87 da Lei nº 8.443/1992, devendo ser guardado absoluto sigilo dos trabalhos realizados.

Nesse sentido, cumpre relembrar que o art. 42 da Lei nº 8.443/1992 determina que ‘nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto’, sob pena de aplicação de multa e/ou afastamento cautelar do responsável. Aliás, outra não poderia ser a orientação da norma, pois se Constituição deferiu a esta Corte o poder de fiscalizar, não poderia deixar de disponibilizar os meios para esse fim (Teoria dos Poderes Implícitos).

QUANTO AO BDI E AOS ENCARGOS SOCIAIS DO ORÇAMENTO ESTIMATIVA DA PETROBRAS E AOS ENCARGOS SOCIAIS DO ORÇAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA

No caso concreto, apesar de diversas reiterações, NÃO FORAM APRESENTADAS À EQUIPE, no que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3683-07-001 - Camarupim - construção do gasoduto de 24 pol., IN 3683-07-001 - Camarupim - construção do gasoduto de 12 pol. e IN 3681-06-001 - Canapu - construção do gasoduto pipe-in-pipe:

1. A alíquota de todos os impostos incluídos no cálculo de BDI, especialmente:

- Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ);

- Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL);

- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS);

- Cofins;

- PIS / PASEP.

2. fórmula de cálculo de BDI utilizada.

HISTÓRICO: itens 1 e 2 foram solicitados inicialmente no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, reiterados no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007, e no ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras a sonegação da informação.

3. percentual de encargos sociais utilizado no cálculo do Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) da Petrobras para os empreendimentos em questão;

4. percentual de encargos sociais utilizado no cálculo do Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) da empresa contratada para os empreendimentos em questão.

HISTÓRICO: itens 3 e 4 foram solicitados inicialmente no ofício 08-116/2007, em 30/05/2007, reiterados no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007, e no ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras a sonegação da informação.

Quanto aos itens 1, 2, 3 e 4 acima descritos, deve ser citado que no ofício Petrobras UN-ES/PG 0010/2007, do dia 08/06/2007, essa empresa informa que:

‘A Petrobras, visando obter preços mais vantajosos, utiliza-se de uma base de dados histórica para obter um preço de referência e para balizar essas contratações. Essa base de dados é composta dos preços de vendas dos produtos e serviços obtidos a partir dos contratos já celebrados, o que inclui os custos indiretos.

Todavia, sempre que um item da estimativa não possuir um correspondente na base de dados histórica, é necessária a inclusão dos custos indiretos incidentes sobre os mesmos, calculados conforme detalhamento do BDI da estimativa apresentada.’

Em resumo, a empresa não traz nenhuma informação relevante, muito menos a que foi solicitada pelos analistas, e ainda pretende dizer que a estimativa de orçamento traz o BDI detalhado, o que de fato não ocorre, pois o orçamento estimativa da Petrobras não apresenta as alíquotas dos impostos (IRPJ, CSSL, ISS, Cofins, PIS / PASEP) e o percentual de encargos sociais utilizados. Em função da sonegação destas informações, não foi possível realizar os procedimentos relativos ao BDI nos orçamentos estimativa da Petrobras (questões 8 e 9) e os procedimentos relativos aos encargos sociais, tanto nos orçamentos estimativa da Petrobras, como da empresa contratada (questões 10,12 e 13).

QUANTO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO FÍSICA - FINANCEIRA DO PT

No caso concreto, apesar de diversas reiterações, NÃO FORAM APRESENTADAS À EQUIPE, no que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente aos seguintes investimentos:

IN 3680-06-002 - DESENV. PROD. PILOTO IBU;

IN 3680-06-003 - DESENV. PROD. IBU FASE 2;

IN 3600-06-001 - TLD PROJETOS ATPNC;

IN 3683-07-001 - CAMARUPIM (gasodutos de 24 pol. e 12 pol.); e

IN 3681-06-001 - CANAPU.

5. Informações atualizadas, até 28 de maio de 2007, sobre a execução física/financeira, bem como a estimativa para a conclusão de cada contrato inerente ao programa de trabalho em epígrafe.

HISTÓRICO: item 5 foi solicitado inicialmente no ofício 06-116/2007, em 28/05/2007, reiterados no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007, e no ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras a sonegação da informação. Sendo que a Petrobras solicitou a prorrogação de 05 (cinco) dias úteis para o seu atendimento a partir de 08/06/2007, mas não disponibilizou a informação neste prazo.

Em função da sonegação destas informações, foi utilizada a informação atualizada até 2006 que a equipe de auditoria possuía.

QUANTO AO DFP DA PETROBRAS

No caso concreto, apesar de diversas reiterações, HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES:

6. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3683-07-001 - Camarupim, especificamente à negociação direta para a construção do gasoduto de 24 pol.:

- Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) da Petrobras para a negociação em questão com BDI discriminado em todos os seus itens.

HISTÓRICO: item 6 foi solicitado inicialmente no ofício 03-116/2007, em 22/05/2007, reiterado no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, e novamente reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, o documento foi finalmente entregue em 01/06/2007, mas estava ilegível, então foi acordado novo prazo para entrega até 06/06/2007 no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. No ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras que esse item foi parcialmente atendido em 08/06/2007, pois foi fornecido o orçamento estimativa analítico da Petrobras, mas sem a discriminação de todos os itens do BDI, principalmente os tributos conforme solicitado no item 1 e 2. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

7. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3683-07-001 - Camarupim, especificamente ao gasoduto de 12 pol.:

- Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) da Petrobras para o aditivo 14 da obra em questão com BDI discriminado em todos os seus itens

HISTÓRICO: item 7 foi solicitado inicialmente no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, e reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, o documento foi finalmente entregue em 01/06/2007, mas estava ilegível, então foi acordado novo prazo para entrega até 06/06/2007 no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. No ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras que esse item foi parcialmente atendido em 08/06/2007, pois foi fornecido o orçamento estimativo analítico da Petrobras, mas sem a discriminação de todos os itens do BDI, principalmente os tributos conforme solicitado no item 1 e 2. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

8. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3681-06-001 - Canapu:

- Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) da Petrobras para a negociação em questão com BDI discriminado em todos os seus itens.

HISTÓRICO: item 8 foi solicitado inicialmente no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, e reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, o documento foi finalmente entregue em 01/06/2007, mas estava ilegível, então foi acordado novo prazo para entrega até 06/06/2007 no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. No ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras que esse item foi parcialmente atendido em 08/06/2007, pois foi fornecido o orçamento estimativa analítico da Petrobras, mas sem a discriminação de todos os itens do BDI, principalmente os tributos conforme solicitado no item 1 e 2. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

A demora excessiva e sem justificativa no fornecimento das informações acima listadas levou ao atraso no cronograma da auditoria (previsão inicial de finalização do relatório preliminar em 15/06/2007).

QUANTO AO DFP DAS EMPRESAS CONTRATADAS

No caso concreto, apesar de diversas reiterações, HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES:

9. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3683-07-001 - Camarupim, especificamente à negociação direta para a construção do gasoduto de 24 pol.:

- Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) com BDI discriminado em todos os seus itens da empresa contratada pela negociação em questão;

HISTÓRICO: item 9 foi solicitado inicialmente no ofício 03-116/2007, em 22/05/2007, reiterado no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, e novamente reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, o documento foi finalmente entregue em 01/06/2007. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

10. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3683-07-001 - Camarupim, especificamente ao gasoduto de 12 pol.:

- Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) com BDI discriminado em todos os seus itens da empresa contratada para o aditivo 14 da obra em questão;

HISTÓRICO: item 10 foi solicitado inicialmente no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, e reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, o documento foi finalmente entregue em 01/06/2007. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

11. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3681-06-001 - Canapu:

- 8.3. Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) com BDI discriminado em todos os seus itens da empresa contratada pela negociação em questão;

HISTÓRICO: item 11 foi solicitado inicialmente no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, e reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, o documento foi finalmente entregue em 01/06/2007. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

A demora excessiva e sem justificativa no fornecimento das informações acima listadas levou ao atraso no cronograma da auditoria (previsão inicial de finalização do relatório preliminar em 15/06/2007).

QUANTO ÀS PASTAS DOS CONTRATOS CAMARUPIM 24 POL E CANAPU

12. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3683-07-001 - Camarupim, especificamente à negociação direta para a construção do gasoduto de 24 pol.:

- Pasta do contrato assinado com todos os seus anexos.

HISTÓRICO: item 12 foi solicitado inicialmente no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, e novamente reiterado no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. Então foi acordado novo prazo para entrega até 06/06/2007 no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. No ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras que esse item foi atendido em 11/06/2007, em meio magnético. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria. Deve-se citar ainda que, inicialmente, a Petrobras informou que este contrato estava sendo assinado em 23/05/2007, o contrato foi fornecido em 11/06/2007, sendo que nele consta sua data de assinatura em 21/05/2007.

13. No que tange ao PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, referente à IN 3681-06-001 - Canapu:

- Pasta do contrato assinado com todos os seus anexos.

HISTÓRICO: item 13 foi solicitado inicialmente no ofício 05-116/2007, em 24/05/2007, reiterado no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, e novamente reiterado no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. Então foi acordado novo prazo para entrega até 06/06/2007 no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007. No ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras que esse item foi atendido em 11/06/2007, em meio magnético. Nesse último ofício foi informado que o atraso na entrega das informações solicitadas prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria. Deve-se citar ainda que, inicialmente, a Petrobras informou que este contrato havia sido assinado em 18/05/2007, o contrato foi fornecido em 11/06/2007, sendo que nele consta sua data de assinatura em 21/05/2007.

A demora excessiva e sem justificativa no fornecimento das informações acima listadas levou ao atraso no cronograma da auditoria (previsão inicial de finalização do relatório preliminar em 15/06/2007).

CONCLUSÃO

Frise-se que os documentos aos quais a equipe solicitou durante a auditoria já estavam, em sua maioria, prontos, não demandando qualquer trabalho de elaboração, ou seja, em princípio não haveria razões para a demora em seu fornecimento. Diversos itens, por exemplo, tratavam de informações que poderiam ser prestadas prontamente em consulta aos sistemas informatizados.

Por fim, cabe registrar que, não obstante a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos, esses procedimentos por parte da companhia, prejudicaram, de forma decisiva, a boa execução da auditoria, cabendo registrar, ainda, que os fatos relatados neste item são ensejadores de aplicação de multa, nos termos do art. 58, inciso VI da Lei nº 8.443/1992.

Assim, nos termos dos itens 9.15.1 do Acórdão 307/2006 - Plenário, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a Diretoria Executiva da Petrobras apresente, em manifestação preliminar, suas razões de justificativa acerca da sonegação e da demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria durante a execução da fiscalização, conforme relatado neste item.

3.13.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, Afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos, Technip Offshore U. K. Ltd.

3.13.4 - Critérios:

Lei 8443/1992, art. 42; art. 58; art. 87

Regulamento 155/2002, Regimento Interno do TCU, art. 268, inciso VI.Não ocorre a situação do inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007).

3.13.5 - Evidências:

Contrato nº 0801.0032316.07.2 da obra Canapu pipe-in-pipe (folhas 886/956 do Anexo 1 - Volume 6)

Contrato nº 0801.0032531.07.2 da obra Camarupim 24 pol. (folhas 1629/1716 do Anexo 1 - Volume 11)

Ofícios 01-116-2007, 02-116-2007, 03-116-2007, 04-116-2007, 05-116-2007, 06-116-2007, 07-116-2007, 08-116-2007, 09-116-2007, 10-116-2007, 11-116-2007 e 12-116-2007. (folhas 24/50 do Volume Principal)

Disponibilização de Instrumentos Contratuais (21/maio/2007) - UN - ES / PG 0001/2007 (folhas 1483/15152 do Anexo 1 - Volume 10)

Atendimento aos Ofícios de Requisição nºs 03 e 04-116-2007 (23/maio/2007) - UN - ES / PG 0002/2007 (folhas 52/55 do Volume Principal)

Atendimento ao Ofício de Requisição nº 05-116-2007 (25/maio/2007) - UN - ES / PG 0003/2007 (folhas 56/57 do Volume Principal)

Atendimento parcial aos Ofícios de Requisição nºs 06, 07 e 08-116-2007 (01/jun/2007) - último dia de execução de auditoria (folha 60 do Volume Principal)

Resposta ao Ofício de Requisição 09-116-2007 (08/jun/2007) - UN - ES / PG 0010/2007 (folhas 61/66 do Volume Principal)

Resposta ao Ofício de Requisição 10-116-2007 (08/jun/2007) - UN - ES / PG 0009/2007 (folhas 67/68 do Volume Principal)

Camarupim - 24 pol. - ORÇAMENTO ESTIMATIVA SINTÉTICO - PETROBRAS (folhas 1077/1089 do Anexo 1 - Volume 7)

Camarupim - 24 pol. - ORÇAMENTO ESTIMATIVA DETALHADO - PETROBRAS (folhas 1554/1569 do Anexo 1 - Volume 10)

Camarupim - 12 pol. - ORÇAMENTO ESTIMATIVA SINTÉTICO - PETROBRAS (folhas 1797/1807 do Anexo 1 - Volume 12)

Camarupim - 12 pol. - ORÇAMENTO ESTIMATIVA DETALHADO - PETROBRAS (folhas 2484/2491 do Anexo 1 - Volume 16)

Canapu - pipe in pipe - ORÇAMENTO ESTIMATIVA SINTÉTICO - PETROBRAS (folhas 77/83 do Anexo 1 - Volume 1)

Canapu - pipe in pipe - ORÇAMENTO ESTIMATIVA DETALHADO - PETROBRAS (folhas 976/990 do Anexo 1 - Volume 6)

Análise contratual do contrato nº 0801.0008353.04.2 (folhas 2927/2930 do Anexo 1 - Volume 19)

Relações de Contratos - PT 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo (folhas 2931/2933 do Anexo 1 - Volume 19)

Execução Física e Financeira até 2007 - PT 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo (folhas 2934/2936 do Anexo 1 - Volume 19)

DFP Orçamento Petrobras referente à Unidade BA contido no TC 5.483/2005-9 anexo 26, fl. 157 e 158 (folha 2937 do Anexo 1 - Volume 19)

3.13.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em 29/06/2007, a Petrobras apresentou esclarecimentos em relação às irregularidades graves apontadas no relatório preliminar da auditoria fiscalis 116/2007 (TC 011.674/2007-5). Quanto à irregularidade em questão:

‘2.13 - Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria.’

Nos subitens 1, 2, 3 e 4 consta no relatório de fiscalização que a PETROBRAS teria deixado de informar a alíquota de todos os impostos incluídos no cálculo do BDI, a fórmula de cálculo de BDI utilizada e o percentual de encargos sociais constantes no DFP da companhia e no da empresa contratada.

Conforme foi explicado pessoalmente na reunião realizada em 14.06.07, os contratos têm como parte significativa de seu objeto o afretamento de embarcações. Tal atividade dá-se sob o regime de admissão temporária, disciplinado no decreto 4.765/2003, em que há isenção de impostos. Somente nessa reunião, foi compreendido que a unidade técnica pretende saber quais são os impostos incidentes. Posto isso, segue anexa a análise tributária constante no Sistema de Orientações Tributárias - SIOT.

No que diz respeito aos encargos sociais, deve-se esclarecer que as embarcações vêm tripuladas do exterior, sendo que a legislação de regência das obrigações sociais são aquelas do país da bandeira da embarcação, sendo inviável à PETROBRAS apurar a incidência dos encargos sociais no país de origem da contratada.

Posto isso, não há que se falar em negativa de informação, uma vez que estas foram fornecidas com nível de completude adequado ao atendimento das solicitações, tendo sido entregues os documentos existentes.

No subitem 5, afirma a auditoria que não foram apresentadas as informações referentes à execução física-financeira do PT analisado.

Conforme foi explicado para a equipe na reunião de 01.06, foram constatadas inconsistências no sistema, tendo sido pedida prorrogação de prazo. Sendo assim, seguem anexas planilhas contendo execução física-financeira do projeto e relação atualizada dos instrumentos contratuais do PT.

Nos subitens 6, 7 e 8, alega a área técnica que houve demora injustificada na entrega do Demonstrativo de Formação de Preços da PETROBRAS nos contratos analisados.

A demora mencionada pela área técnica deveu-se em grande parte por erro de comunicação entre a auditoria e a Companhia. Tal ocorreu tendo em vista que não havia Demonstrativo de Formação de Preços da PETROBRAS, tendo em vista que esta elabora Estimativa de Preços e Orçamento, e DFP é elaborado apenas pelas empresas contratadas. Sendo assim, algum tempo se perdeu para a compreensão dos funcionários da Companhia sobre o objeto da solicitação da auditoria.

Ressalta-se, por oportuno, que tais explicações foram fornecidas à auditoria na reunião de encerramento.

Da mesma forma, afirma o relatório, nos subitens 12 e 13, que houve demora no fornecimento das pastas dos contratos. A justificativa para o tempo despendido foi apresentada pessoalmente à equipe de auditoria. Os contratos foram enviados às empresas contratadas que, provavelmente, obedecem aos seus procedimentos internos para assinatura do referido instrumento, ocasionando uma certa demora no retorno das vias assinadas à Companhia.

Posto isso, conforme esclarecido não há que se falar em sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações.’ (folhas 73/83 do Volume Principal)

3.13.7 - Conclusão da equipe:

Os argumentos apresentados pela estatal não adicionam nenhuma informação relevante que justifique a modificação da posição da equipe de auditoria e a irregularidade é mantida como irregularidade grave com recomendação de continuidade.

Conforme descrito anteriormente, NÃO FORAM APRESENTADOS os itens 1 (alíquota de todos os impostos incluídos no cálculo de BDI; especialmente IRPJ, CSSL, ISS, Cofins e PIS / PASEP) e 2 (fórmula de cálculo de BDI utilizada) do orçamento estimativa da Petrobras. Sendo que esses itens foram solicitados inicialmente no ofício 07-116/2007, em 29/05/2007, reiterados no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007, e no ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras a sonegação da informação.

É importante acrescentar que a equipe tomou a atitude de solicitar essas informações detalhadas em virtude da demora injustificada na apresentação do DFP, ou Estimativa de Preços e Orçamento, da estatal (vide item 7 desta irregularidade).

A Petrobras apresentou suas Estimativas no último dia de auditoria em documento ilegível. O documento legível foi apresentado no ofício UN-ES/PG 0010/2007, no qual a empresa faz crer que fornece o detalhamento do BDI. Entretanto, estas Estimativas não continham a discriminação do BDI, conforme solicitado nos itens 1 e 2. Foi necessário que a equipe apontasse a presente irregularidade para que, só então, recebesse um documento intitulado análise contratual do contrato nº 0801.0008353.04.2 - referente à Camarupim 12 pol., sem que fosse apresentada a mesma informação referente aos contratos nº 0801.0032531.07.2 e 0801.0032316.07.2. A análise do documento apresentado mostra que este ainda não apresenta a informação solicitada, posto que é a análise que a Petrobras efetua para definir as alíquotas dos impostos que serão retidos pela mesma no seu papel de substituto tributário. Sobre a fórmula de cálculo do BDI, nenhuma informação adicional foi fornecida pela estatal.

Considera-se que as informações dos itens 1 (alíquota de todos os impostos incluídos no cálculo de BDI; especialmente IRPJ, CSSL, ISS, Cofins e PIS / PASEP) e 2 (fórmula de cálculo de BDI utilizada) continuam na situação de ‘SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES’.

Da mesma maneira, conforme detalhado, os itens 3 (percentual de encargos sociais utilizado no DFP da Petrobras) e 4 (percentual de encargos sociais utilizado no DFP da empresa contratada) não haviam sido apresentados até o último fornecimento de informações (ofício UN-ES/PG 0010/2007, de 08/06/2007). Neste documento a estatal informa que havia acordado novo prazo para entrega das informações relativas aos itens 1, 2, 3 e 4 para até 06/06/2007. Atente que, no último dia de auditoria (01/06/2007), a equipe definiu novo prazo (06/06/2007) para a empresa apresentar as informações faltantes. Parte dessas informações foi apresentada com atraso (08/06/2007) e o restante não foi fornecida, sequer justificada. Veja que os itens 3 e 4 foram solicitados inicialmente no ofício 08-116/2007, em 30/05/2007, reiterados no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007, e no ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras a sonegação da informação.

Somente com a presente irregularidade, a Petrobras se dignou a apresentar a seguinte resposta: ‘No que diz respeito aos encargos sociais, deve-se esclarecer que as embarcações vêm tripuladas do exterior, sendo que a legislação de regência das obrigações sociais são aquelas do país da bandeira da embarcação, sendo inviável à PETROBRAS apurar a incidência dos encargos sociais no país de origem da contratada’. Acredita-se que a tripulação do barco que o faz navegar é realmente do exterior, entretanto um questionamento deve ser levantado: toda a mão-de-obra que executará o serviço de construção do duto também é do exterior, nenhum operário brasileiro será contratado para esta obra?

Considera-se que as informações dos itens 3 (percentual de encargos sociais utilizado no DFP da Petrobras) e 4 (percentual de encargos sociais utilizado no DFP da empresa contratada) continuam na situação de ‘SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES’.

Conforme descrito anteriormente, NÃO HAVIA SIDO APRESENTADO o item 5 (informações atualizadas, até 28 de maio de 2007, sobre a execução física/financeira, bem como a estimativa para a conclusão de cada contrato inerente ao programa de trabalho em epígrafe). Sendo que esse item foi solicitado inicialmente no ofício 06-116/2007, em 28/05/2007, reiterados no ofício 09-116/2007, em 01/06/2007, e no ofício 11-116/2007, de 13/06/2007, foi formalizada à Petrobras a sonegação da informação). Sendo que a Petrobras solicitou a prorrogação de 05 (cinco) dias úteis para o seu atendimento a partir de 08/06/2007, mas não disponibilizou a informação neste prazo.

Somente nos esclarecimentos adicionais à esta irregularidade, apontada no relatório preliminar, que a estatal apresentou a informação solicitada (29/06/2007). Assim foram necessários a inclusão de uma irregularidade e 32 dias para que a equipe de auditoria obtivesse uma informação que é obtida por meio de relatórios no sistema de controle financeiro da empresa (SAP/R3).

Considera-se que HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DA INFORMAÇÃO referente ao item 5.

Conforme detalhado, HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES referentes aos itens 6 (DFP da Petrobras para o gasoduto - Camarupim 24 pol.), 7 (DFP da Petrobras para o gasoduto - Camarupim 12 pol.) e 8 (DFP da Petrobras para o gasoduto de Canapu).

A empresa informa nos esclarecimentos adicionais à esta irregularidade, que:

‘A demora mencionada pela área técnica deveu-se em grande parte por erro de comunicação entre a auditoria e a Companhia. Tal ocorreu tendo em vista que não havia Demonstrativo de Formação de Preços da PETROBRAS, tendo em vista que esta elabora Estimativa de Preços e Orçamento, e DFP é elaborado apenas pelas empresas contratadas. Sendo assim, algum tempo se perdeu para a compreensão dos funcionários da Companhia sobre o objeto da solicitação da auditoria.

Ressalta-se, por oportuno, que tais explicações foram fornecidas à auditoria na reunião de encerramento.’

Cita-se que os orçamentos sintético (ou resumido) constavam das pastas das obras em análise. Como o orçamento sintético é resultante do orçamento analítico (ou detalhado), nada mais justo supor que o orçamento detalhado já existia.

Acrescenta-se que, em 22/05/2007, foi realizada entrevista com o engenheiro Alexsander Cristo Piske e nesse momento foi informado a ele que a equipe queria analisar os orçamentos detalhados dessas obras - foi explicado o conteúdo que se queria do orçamento. A resposta do mesmo foi que era fácil de conseguir este orçamento, pois o mesmo já estava feito e era apenas necessário localizar quem tinha acesso aos orçamentos. Verifica-se que houve falta de comunicação dentro da Petrobras neste momento.

O argumento apresentado pela empresa de erro de comunicação entre a auditoria e a Companhia é correto na parte que os interlocutores nomeados pela Petrobras para atender à auditoria (Décio - interlocutor da Unidade do ES e Carlos - interlocutor da Unidade do RIO) se limitaram a encaminhar a solicitação da equipe à área de orçamentação da Petrobras e no que obtiveram desta área a informação de que não existia o chamado DFP voltaram com a resposta negativa à equipe. Enfatiza-se que não houve neste momento preocupação de entender o conteúdo da informação que a equipe de auditoria desejava obter. O deslinde da questão ocorreu com a introdução de terceira pessoa da Petrobras (Tina - interlocutora da Exploração e Produção) que entendeu qual documentação a equipe de auditoria desejava obter, pois a contrário do afirmado, a Unidade da Bahia denomina ‘DFP do Orçamento Petrobras’ como o documento classificado no RJ como ‘Estimativa de Preços e Orçamento’. Conforme a própria Tina informou, no dia 01/06/2007 - reunião de encerramento, a Unidade da BA é a única a utilizar este nome.

Mantêm-se a situação de DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES referentes aos itens 6, 7 e 8.

Quanto aos itens 9, 10 e 11, a estatal não apresentou nenhum esclarecimento.

Mantêm-se a situação de DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES referentes aos itens 9, 10 e 11.

Conforme detalhado, HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES referentes aos itens 12 (pasta do contrato assinado com todos os seus anexos - obra de Camarupim 24 pol.) e 13 (pasta do contrato assinado com todos os seus anexos - obra de Canapu).

A empresa informa nos esclarecimentos adicionais à esta irregularidade, que: ‘A justificativa para o tempo despendido foi apresentada pessoalmente à equipe de auditoria. Os contratos foram enviados às empresas contratadas que, provavelmente, obedecem aos seus procedimentos internos para assinatura do referido instrumento, ocasionando uma certa demora no retorno das vias assinadas à Companhia’.

Deve-se citar ainda que, inicialmente, os interlocutores Décio e Jansen informaram, em 23/05/2007, que o pessoal da engenharia não estava disponível para atender aos questionamentos da equipe porque todos estavam, neste dia, na assinatura do contrato da obra Camarupim 24 pol. Acrescenta-se que o contrato foi fornecido em 11/06/2007, sendo que nele consta sua data de assinatura em 21/05/2007.

Complementa-se ainda que, inicialmente, os mesmos interlocutores afirmaram, em 21/05/2007 - primeiro dia da auditoria, que o contrato obra Canapu havia sido assinado em 18/05/2007 e no dia seguinte o contrato seria disponibilizado. Acrescenta-se que o contrato foi fornecido em 11/06/2007, sendo que nele consta sua data de assinatura em 21/05/2007.

A justificativa de que os contratos haviam sido enviados às empresas contratadas foi dada pela Tina no último dia de auditoria (01/06/2007) e nesta mesma ocasião a equipe apontou as falhas nas informações fornecidas anteriormente. Aqui cabe salientar que não houve simplesmente uma dificuldade de comunicação entre a auditoria e a Companhia ou dentro da própria Petrobras, como foi comentado nos itens 6, 7 e 8 (relativos ao DFP DA PETROBRAS) e sim o fornecimento de informação incorreta à equipe, seja levianamente, seja com o propósito de evitar o fornecimento da informação.

Mantêm-se a situação de DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES referentes aos itens 12 e 13.

A equipe de auditoria gostaria de registrar que a informação solicitada no item 1.4 do ofício nº 12-116/2007 não foi entregue de acordo com o solicitado.

O material foi entregue apenas em meio físico, gerado pela empresa contratada Subsea7 e é composto de 2 relatórios mensais. O primeiro é referente ao projeto OS 505 - projeto PDEG Profundo - fase B - relatório mensal nº 29 de maio de 2007. O segundo relatório é do projeto OS 505 - projeto Camarupim (aditivo ao Projeto PDEG-B) - relatório mensal nº 2 de maio de 2007.

Faltou a informação em meio eletrônico e as respectivas datas de pagamento.

Acrescenta-se o fato de a equipe de auditoria, desde o ofício de requisição nº 08-116/2007, de 30/05/2007, ter acrescentado aviso que a sonegação de informações ensejaria a aplicação de multa, nos termos do art. 268, inciso VI do Regimento Interno e art. 58, inciso VI da Lei nº 8.443/1992, e ter registrado em dois ofícios de comunicação (9 e 11-116/2007), direcionados ao presidente da Petrobras, o atraso na entrega das informações e que este atraso prejudicou o andamento dos trabalhos na auditoria.

3.13.8 - Responsáveis:

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Conduta: Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria contrariando determinações do art. 42 da Lei nº 8.443/1992.

Nexo de causalidade: Em função do tamanho da estatal e das atribuições de seu cargo, o presidente da Petrobras designa interlocutores (responsabilidade in eligendo) para realizar o papel de interface entre a estatal e o TCU durante as fiscalizações desse órgão nessa empresa. Sendo todos os ofícios, seja de solicitação de informação, seja de comunicação, entregues aos interloculores designados, mas endereçados à autoridade máxima da Petrobras - seu presidente.

ORLANDO GOMES esclarece ‘quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal - male electio - aquele que praticou o ato. Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu’ (Obrigações, 8ª ed., Ed. Forense, 1988, p. 327).

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável não praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável designar interlocutores com conhecimentos e habilidades para realizar seu papel com efetividade.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.13.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, CPF nº 042.750.395-72 apresente suas razões de justificativa pela sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria contrariando determinações do art. 42 da Lei nº 8.443/1992.

3.13.10 - Provável benefício da proposta:

Recolhimento de multa

Exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade

Melhoria na forma de atuação

3.14 - Obra licitada sem licença [ambiental] prévia.

3.14.1 - Tipificação do achado:

Classificação - Grave com paralisação

Tipo - Irregularidades graves concernentes ao aspecto ambiental

3.14.2 - Situação encontrada:

Os contratos referentes aos Projetos Canapu e Camarupim foram assinados sem a expedição da competente licença ambiental prévia. De acordo com a Coordenação de Licenciamento Ambiental da Petrobras - Unidade de Negócios do Espírito Santo, as licenças inerentes aos referidos empreendimentos estão aguardando aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Atualmente o procedimento administrativo de licenciamento ambiental aguarda a realização de audiência pública, nos termos do art. 10, inciso V c/c art. 14 da Resolução Conama nº 237/97, para que a comunidade interessada possa discutir o conteúdo do Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente - RIMA.

Como visto acima, constata-se que a licença prévia não foi concedida antes da efetivação da contratação dos empreendimentos, o que significa um flagrante desrespeito à legislação ambiental, conforme art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97, haja vista os estudos ambientais destinarem-se, entre outras coisas, à definição de alternativas menos impactantes da obra.

É de se notar que as preocupações com a conservação ambiental, mais que simples instrumentos burocráticos, podem auxiliar o gestor público a gerenciar suas obras sem futuras paralisações. Por exemplo, a ausência de estudos de análise de risco pode acarretar, no futuro, acidentes operacionais nos quais as multas podem vir a significar milhões de reais de prejuízos [O vazamento de petróleo da refinaria da Petrobras S.A. na Baía de Guanabara, em 2000, acarretou uma multa de R$ 50 milhões de reais à empresa], em decorrência da Lei nº 9.605/98. A necessidade dos estudos ambientais prévios, além de uma obrigação legal, evita prejuízos econômicos futuros.

Nesse sentido, a defesa do meio ambiente como princípio geral da atividade econômica é dispositivo de status constitucional, onde restam preceituados tanto dispositivos sobre os assuntos ambientais quanto a obrigatoriedade da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei n.º 6.938/81 e nas Resoluções nºs 1/86 e 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. A Resolução Conama nº 237/97 regulamentou os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.

Licença ambiental, nos termos da legislação sobredita, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica ao instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras consideradas potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade deve-se emitir a licença ambiental prévia, a qual atesta a viabilidade ambiental, tendo como etapas o termo de referência, estudo de impacto ambiental - EIA, relatório de impacto ambiental - RIMA e realização de audiência pública com a participação da população interessada;

De acordo com o art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento deve ser caracterizado já na elaboração do respectivo projeto básico. No mesmo sentido, o item 1.3 do Regulamento de Licitações da Petrobras estabelece que nenhuma obra ou serviço será licitado sem a aprovação do competente projeto básico. Dessa forma, resta inequívoca a obrigatoriedade da Petrobras de ter providenciado a expedição da licença ambiental prévia bem antes da assinatura dos contratos referentes aos projetos objeto deste exame.

Assim, nos termos dos itens 9.15.1 do Acórdão 307/2006 - Plenário, cabe assinalar prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o Presidente da Petrobras apresente, em manifestação preliminar, suas razões de justificativa da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

3.14.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contrato 0801.0032531.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações, elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Global Industries Offshore Llc

Contrato 0801.0008353.04.2, 10/01/2005, afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos submarinos, Subsea 7 Marine Llc

Contrato 0801.0032316.07.2, 21/05/2007, afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projetos, Technip Offshore U. K. Ltd.

3.14.4 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. , inciso IX; art. 12

Resolução 237/1997, CONAMA, art. 1º. Conforme a alínea c, inciso IV, § 1º, art. 104 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007), o achado configura indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação integral das obras referentes à Camarupim (contratos nº 0801.0032531.07.2, 1250.0022476.06.2, 2300.0017651.05.2, 0801.0008353.04.2 - apenas parcela referente ao aditivo nº 14 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra) e à Canapu (contratos nº 0801.0032316.07.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0031226.07.2, 0200.0017312.05.2, 2050.0016623.05.2, 0801.0025508.06.2, 2050.0025776.06.2, 0801.0023532.06.2 e 0801.0025659.06.2 e quaisquer outros firmados com o objetivo de atender à essa obra).

3.14.5 - Evidências:

Ausência de licença prévia. (folhas 82/83 do Volume Principal)

Tabela de Limites de Competência da Petrobras (folhas 9/11 do Anexo 1 - Principal)

3.14.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

‘Inicialmente, importa ressaltar que a Petrobras, por atender a todas as exigências do órgão licenciador em seus processos de licenciamento, jamais teve uma licença recusada. Deste modo, decisões de contratação que garantam o cumprimento dos prazos de implantação dos projetos podem e devem ser tomadas de forma a garantir sua implantação sem que ocorram prejuízos para a sociedade e o meio ambiente.

Ademais, conforme já dito exaustivamente, os contratos objeto da Fiscalização visam a implantação do projeto de produção de gás natural, pertencentes à carteira do ‘Plano de Antecipação da Produção de Gás’ (PLANGAS 2008/2010).

Assim, os projetos Canapu e Camarupim devem ser analisados dentro do contexto que originou o PLANGAS, bem como o risco de desabastecimento decorrente da crise na Bolívia.

No caso em tela, a eventual concessão de medida cautelar determinando a paralisação da obra ocasionaria inegáveis prejuízos para o desenvolvimento do PLANGAS, colocando em risco o abastecimento de gás no país. Ademais, tem-se que a paralisação da execução contratual é medida notadamente desnecessária, uma vez que os contratos ainda estão em andamento, sendo possível a recuperação de prejuízo para a Companhia eventualmente identificado’. (folhas 74/83 do Volume Principal)

3.14.7 - Conclusão da equipe:

Os argumentos apresentados pela estatal para este item limitam-se tão-somente a alegar que os projetos fazem parte do ‘Plano de Antecipação da Produção de Gás’ (PLANGAS 2008/2010), ressaltando, ainda, que a companhia jamais tivera licença ambiental reprovada.

Em princípio, registre-se que o fato de os órgãos ambientais nunca terem denegado as licenças ambientais requeridas pela estatal não permite inferir que doravante todos os requerimentos protocolizados pela companhia serão deferidos, porque se assim o fosse, os órgãos ambientais seriam totalmente desnecessários.

Consoante, relatado em nossa instrução anterior, a preocupação com a conservação ambiental no sentido de se condicionar a consecução do empreendimento à prévia expedição de licença ambiental não é simples instrumento burocrático, uma vez que podem subsidiar a gestão da obra sem eventuais paralisações, além de evitar acidentes ambientais, o que poderá causar enormes prejuízos à empresa e à sociedade.

Assim, as razões de justificativa apresentadas pela estatal para este item não devem ser acolhidas.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, cabe a propositura de audiência da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

3.14.8 - Responsáveis:

Nome: Paulo Roberto Costa - CPF: 302.612.879-15 - Cargo: Diretor de Abastecimento da Petrobras

Nome: Almir Guilherme Barbassa - CPF: 012.113.586-15 - Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

Nome: Nestor Cunat Cervero - CPF: 371.381.207-10 - Cargo: Diretor da Área Internacional da Petrobras

Nome: Ildo Luis Sauer - CPF: 265.024.960-91 - Cargo: Diretor de Gás e Energia da Petrobras

Nome: Guilherme de Oliveira Estrella - CPF: 012.771.627-00 - Cargo: Diretor de Exploração e Produção da Petrobras

Nome: José Sérgio Gabrielli de Azevedo - CPF: 042.750.395-72 - Cargo: Presidente da Petrobras

Nome: Renato de Souza Duque - CPF: 510.515.167-49 - Cargo: Diretor de Serviços da Petrobras

Conduta: Autorização para contratação do empreendimento sob exame sem a necessária e prévia licença ambiental.

Nexo de causalidade: De acordo com a Tabela de Limites de Competência da Petrobras, é atribuição inerente à Diretoria Executiva da estatal, como instância autorizadora do processo de contratação sob exame, a exigência da elaboração da necessária e prévia licença ambiental.

Culpabilidade: Não é possível afirmar que houve boa fé do responsável.

O responsável praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico.

É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara.

É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam, pois deveria o responsável determinar aos órgãos competentes da companhia a instauração do necessário e preliminar procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.14.9 - Proposta de encaminhamento:

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito dos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo enquanto não for expedida a licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que se abstenha de utilizar dotações consignadas no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos para a execução da obra Camarupim - duto de 12 pol. (aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2), enquanto não for expedida a licença ambiental prévia inerente aos empreendimentos sob exame, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que os recursos atinentes aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001), no valor de R$ 490.616.810,00 segundo Orçamento Petrobras 2007, e Canapu (IN 3681-06-001), no valor de R$ 232.136.367 segundo Orçamento Petrobras 2007, contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - devem ser bloqueados até a expedição da licença ambiental prévia inerente aos empreendimentos sob exame, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Determinação de AUDIÊNCIA, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, da Diretoria Executiva da Petrobras, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

(...)

4 - CONCLUSÃO

Não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para as questões de auditoria nº 5, 6, 7 e 15 formuladas para esta fiscalização.

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 1 -

Início de investimento com duração superior a um ano sem constar no Plano Plurianual. (item 3.1)

Projeto de grande vulto sem constituir um projeto orçamentário específico e utilizando contrato que faz parte de PT distinto. (item 3.2)

Contrato não cadastrado no SIASG. (item 3.3)

Questão 2 -

Inexistência ou inadequação de estudo preliminar comprovando a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra. (item 3.4)

Ausência de ART do projeto básico/executivo. (item 3.5)

Questão 3 -

Descumprimento de determinação contida em acórdão do Tribunal de Contas da União. (item 3.6)

Questão 4 -

Modalidade de Licitação Inadequada ou dispensa/ inexigibilidade de licitação indevida. (item 3.7)

Questão 8 -

Sobrepreço no contrato de Camarupim 12 pol. (item 3.8)

Sobrepreço no contrato de Canapu.

contrato nº 0801.0032316.07.2 (item 3.9)

Orçamento Inadequado no Contrato de Camarupim 24 pol. (item 3.10)

Orçamento Inadequado no Contrato de Canapu. (item 3.11)

Superfaturamento no contrato de Camarupim 12 pol. (nº 0801.0008353.04-2). (item 3.12)

Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria. (item 3.13)

Questão 9 -

Sobrepreço no contrato de Camarupim 12 pol. (item 3.8)

Sobrepreço no contrato de Canapu.

contrato nº 0801.0032316.07.2 (item 3.9)

Superfaturamento no contrato de Camarupim 12 pol. (nº 0801.0008353.04-2). (item 3.12)

Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria. (item 3.13)

Questão 10 -

Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria. (item 3.13)

Questão 11 -

Inexistência ou inadequação de estudo preliminar comprovando a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra. (item 3.4)

Questão 12 -

Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria. (item 3.13)

Questão 13 -

Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria. (item 3.13)

Questão 14 -

Obra licitada sem licença prévia. (item 3.14)

Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade, melhoria na forma de atuação e recolhimento de multa.

5 - ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Nardes, com as seguintes propostas:

1) Determinação ao Ministério do Planejamento e Gestão que:

1.1) para o próximo exercício financeiro, corrija para os apelidos dos PTs abaixo citados a classificação da ação de governo de ATIVIDADE para PROJETO:

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia - Na Região Norte (PT nº 25 753 0286 2D00 0010 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste (PT nº 25 753 0286 2D01 0020 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D02 0030 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo (PT nº 25 753 0286 2D03 0032 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D04 0030 na LOA 2007)

- Exploração de Petróleo e Gás Natural - Nacional (PT nº 25 753 0286 4393 0001 na LOA 2007)

1.2) constitua um PT específico para cada obra com valor total estimado do projeto superior a R$ 67.500.000,00 e que receba recursos do Orçamento da União, conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

2) Determinação à Petróleo Brasileiro S/A que:

2.1) para o próximo exercício financeiro, corrija para os apelidos dos PTs abaixo citados a classificação da ação de governo de ATIVIDADE para PROJETO:

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia - Na Região Norte (PT nº 25 753 0286 2D00 0010 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste - Na Região Nordeste (PT nº 25 753 0286 2D01 0020 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D02 0030 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo (PT nº 25 753 0286 2D03 0032 na LOA 2007)

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos - Na Região Sudeste (PT nº 25 753 0286 2D04 0030 na LOA 2007)

- Exploração de Petróleo e Gás Natural - Nacional (PT nº 25 753 0286 4393 0001 na LOA 2007)

2.2) constitua um PT específico para cada obra com valor total estimado do projeto superior a R$ 67.500.000,00 e que receba recursos do Orçamento da União, conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

2.3) se abstenha de utilizar dotações consignadas no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos para a execução da obra Camarupim - duto de 12 pol. (aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2), conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

2.4) se abstenham de utilizar dotações consignadas em outro crédito orçamentário para obras com valor total estimado do projeto superior a R$ 67.500.000,00 e que recebam recursos do Orçamento da União, conforme determinado no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

2.5) se abstenha de utilizar dotações consignadas no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos para a execução da obra Camarupim - duto de 12 pol. (aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2), enquanto não providenciar a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do referido empreendimento, nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - nº 361/91.

2.6) se abstenha de utilizar dotações consignadas no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos para a execução da obra Camarupim - duto de 12 pol. (aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2), enquanto não for expedida a licença ambiental prévia inerente aos empreendimentos sob exame, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

2.7) doravante na execução de obras e serviços, nos termos do arts. e , § 1º, da Lei nº 6.496/77, exijam da empresa contratada, bem assim daqueles responsáveis técnicos empregados da companhia, a elaboração da Anotação de Responsabilidade Técnica do correspondente empreendimento, providenciando a respectiva inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) competente, devendo no caso vertente dar ordem de início aos serviços tão-somente após a adoção das medidas saneadoras cabíveis para a referida inscrição.

2.8) elaborem orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor e exijam que as empresas participantes de processos de licitação ou de negociação e todas as empresas a serem contratadas também elaborem orçamentos de acordo com a legislação tributária em vigor.

2.9) deixem de elaborar orçamentos com serviços cujas unidades de medida sejam expressas como ‘verba’ ou ‘percentagem’.

2.10) a continuidade da execução do contrato nº 0801.0008353.04-2 é condicionada à adoção, das seguintes providências:

a) reduzir em 18,31% todos os preços unitários da Planilha de Quantitativos e Preços do contrato nº 0801.0008353.04-2, do período de 29/12/2004 até 31/01/2007.

b) reduzir em 21,57% todos os preços unitários da Planilha de Quantitativos e Preços do contrato nº 0801.0008353.04-2, a partir de 01/02/2007.

c) determinar, nos termos do art. 276, caput, do RI/TCU, a retenção cautelar de R$ 90.972.582,44 (noventa milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), do contrato nº 0801.0008353.04-2, celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A com a empresa Subsea 7 Marine Llc, referente aos pagamentos de serviços, materiais, mobilização/desmobilização e afretamento de embarcações com preços superfaturados, relativos à execução desse contrato no período de 29/12/2004 a 30/04/2007, até decisão de mérito do TCU;

d) apresentar ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 dias, os documentos referentes à retenção determinada na alínea ‘c’.

2.11) se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito do projeto Camarupim (IN 3683-07-001) contido no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo enquanto:

- essa obra não constituir um PT específico, em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004)

- não providenciar a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do referido empreendimento, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - nº 361/91.

- não apresentar suas razões de justificativa acerca da dispensa de procedimento licitatório para os empreendimentos acima, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

- não assinar termo aditivo ao contrato nº 0801.0032531.07.2, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’ e discriminando detalhadamente a composição de preços de todos os itens da planilha de preços unitários, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

- não for expedida a licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

2.12) se abstenha de proceder à execução orçamentária, financeira e física no âmbito do projeto Canapu (IN 3681-06-001) contido no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo enquanto:

- essa obra não constituir um PT específico, em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004)

- não apresentar suas razões de justificativa acerca da dispensa de procedimento licitatório para os empreendimentos acima, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

- não assinar termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, reduzindo em 5,28% todos os preços dos serviços existentes neste contrato.

- não assinar termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

- não for expedida a licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

3) Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria das Sessões: Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, que:

3.1) os recursos atinentes ao Projeto Camarupim (IN 3683-07-001), no valor de R$ 490.616.810,00, segundo Orçamento Petrobras 2007, contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - devem ser bloqueados até que:

- cada uma dessas obras constitua um PT específico, em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

- a estatal providencie a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do referido empreendimento, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras c/c art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA - nº 361/91.

- a estatal apresente suas razões de justificativa acerca da dispensa de procedimento licitatório para os empreendimentos acima, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

- a expedição da licença ambiental prévia inerente aos empreendimentos sob exame, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

3.2) os recursos atinentes ao projeto Canapu (IN 3681-06-001), no valor de R$ 232.136.367 segundo Orçamento Petrobras 2007, contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo - devem ser bloqueados até que:

- cada uma dessas obras constitua um PT específico, em atenção ao disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

- a estatal apresente suas razões de justificativa acerca da dispensa de procedimento licitatório para os empreendimentos acima, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

- seja assinado termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, reduzindo em 5,28% todos os preços dos serviços existentes neste contrato.

- a expedição da licença ambiental prévia inerente aos empreendimentos sob exame, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

3.3) os recursos atinentes ao contrato nº 0801.0032316.07.2, contido no projeto Canapu (IN 3681-06-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, devem ser bloqueados até que:

- seja assinado termo aditivo ao contrato nº 0801.0032316.07.2, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

3.4) os recursos atinentes ao contrato nº 0801.0032531.07.2, contido no projeto Camarupim (IN 3683-07-001) - Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, devem ser bloqueados até que:

- seja assinado termo aditivo ao contrato nº 0801.0032531.07.2, definindo as unidades de medida dos serviços atualmente alocados como ‘verba’ e discriminando detalhadamente a composição de preços de todos os itens da planilha de preços unitários, em atendimento ao art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

4) Determinar a realização de auditoria na Petróleo Brasileiro S/A no Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - MPOG para que sejam, efetivamente, esclarecidas quais são as reais dificuldades enfrentadas pelos órgãos envolvidos, bem assim quais as responsabilidades de cada um nesse processo de adequação de procedimentos.

5) Determinação de AUDIÊNCIA, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 201, § 1º e 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar da ciência:

5.1) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aprovação tanto das negociações como das contratações destinadas aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um desses projetos deveria constituir um PT específico, conforme o disposto no § 2º do art. 3º, do PPA 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004).

5.2) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras apresentem suas razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim - IN 3683-07-001, sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE, nos termos do art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 c/c item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras e art. 2º da Resolução CONFEA nº 361/91.

5.3) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras apresentem suas razões de justificativa acerca do descumprimento da determinação contida no item 9.3.4 do Acórdão 310/2006 - Plenário.

5.4) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras apresentem suas razões de justificativa acerca da dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa prévia de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e em especial quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como já explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

5.5) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aprovação da contratação nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, [...] que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados/ajustados pela equipe de auditoria.

5.6) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aprovação da contratação nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados/ajustados pela equipe de auditoria.

5.7) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Global Industries Offshore LLC, para o contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

5.8) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras, à época, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, para o contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

5.9) todos os integrantes da Diretoria Executiva da Petrobras apresentem suas razões de justificativa acerca da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim - IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001, sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

5.10) José Sérgio Gabrielli de Azevedo, CPF nº 042.750.395-72 apresente suas razões de justificativa pela sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria contrariando determinações do art. 42 da Lei nº 8.443/1992.

5.11) todos os integrantes da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0 apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Special Vessels Consub LLC (que posteriormente se transformou em Subsea7), para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço de 18,31% sobre o valor contratado e de 22,42% sobre o valor calculado pela equipe de fiscalização, no valor de US$ 47.082.026,59 (= R$ 136.735.621,61, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais.

5.12) todos os integrantes da Comissão da Negociação que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2 apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, , no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

5.13) todos os integrantes da Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032531.07.2, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Global Industries Offshore LLC, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

5.14) todos os integrantes da Comissão da Negociação, que deu origem ao contrato nº 0801.0032316.07.2, apresentem suas razões de justificativa como responsáveis pela aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

5.15) Marcos Guedes Gomes Morais, CPF nº 507.502.757-15, gerente de implementação de empreendimentos para dutos submarinos (IEDS), à época, apresente suas razões de justificativa como responsável:

- pela assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (= US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

- pela assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (= US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

- pela assinatura do contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’ e também diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

- pela assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

5.16) Paulo César Medeiros de Almeida, gerente setorial de planejamento e controle, CPF nº 430.999.557-87, apresente suas razões de justificativa como responsável:

- pela aprovação do orçamento estimativa da Petrobras que serviu de base para a assinatura do contrato nº 0801.0008353.04-2, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (= US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.

- pela aprovação do orçamento estimativa da Petrobras que serviu de base para a assinatura do contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados / ajustados pela equipe de auditoria.(...)’

5. Por meio do despacho de 21/12/2007 (fls. 317/320, vol. 8), retificado pelo despacho proferido em 24/9/2008 (fl. 561, vol. 9), determinei, dentre outras medidas, a promoção das audiências dos responsáveis, bem como a alteração, em caráter excepcional, da classificação das irregularidades classificadas como “grave com paralisação” para “grave com continuidade”, dada a importância e complexidade do empreendimento, a exiguidade do prazo estipulado para a manifestação prévia da Petrobras (5 dias úteis), e a possibilidade de eventual adoção de medida acautelatória no caso de fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito. A seguir, transcrição de excerto da mencionada decisão interlocutória:

5. Do percuciente trabalho produzido pela equipe de auditoria, destacam-se, dentre outros, os achados de auditoria a seguir, os quais resultaram na tipificação de ‘irregularidade grave com paralisação (IG-P)’, consoante numeração constante do mencionado Relatório:

‘3.2 – Projeto de grande vulto sem constituir um projeto orçamentário específico e utilizando contrato que faz parte de PT distinto.

(...)

3.4 – Inexistência ou inadequação de estudo preliminar comprovando a viabilidade técnica e ambiental da obra.

(...)

3.7 – Modalidade de Licitação Inadequada ou dispensa/inexigibilidade de licitação indevida.

(...)

3.9 – Sobrepreço no contrato de Canapu. (...) O contrato nº 0801.0032316.07.2, que se refere ao projeto Canapu (IN 3681-06-001), apresenta sobrepreço no contrato original no valor de R$ 3.219.434,49, devido à:

a) utilização de percentual de 4,51% sobre o preço de venda referente à soma das alíquotas de Cofins e de PIS/PASEP, quando deveria utilizar o percentual de 3,65% sobre o preço de venda (relativo à alíquota de Cofins e 0,65% relativo à alíquota de PIS/PASEP).

O contrato em questão tem o seguinte objeto: ‘a execução, sob o regime de empreitada por preços unitários, para o afretamento de embarcações e a execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto e projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e a construção e instalação de dutos submarinos,’

(...)

3.10 – Orçamento inadequado no Contrato de Camarupim 24 pol.

(...)

Na planilha de preços unitários do contrato nº 0801.0032531.07.2 (anexo II), a maioria dos serviços são expressos como ‘verba’, sem alocação na unidade correspondente, e no orçamento analítico apresentado pela empresa contratada Global Industries Offshore LLC a maioria dos serviços apresenta composição analítica composta por itens expressos como ‘verba’. (...)’ (grifei)

6. Instada a apresentar manifestação prévia acerca das irregularidades apontadas pela Equipe do TCU, consoante o disposto no inciso V, § 1º, art. 104, da Lei nº 11.439/2006, c/c o item 9.15.1, do Acórdão nº 307/2006-TCU-Plenário, a Petrobras, por meio do expediente de fls. 74/83 e documentação anexa, encaminhou esclarecimentos iniciais, mas que, segundo a equipe de auditoria, não foram capazes de sanear a totalidade das irregularidades consignadas no relatório.

7. Desse modo, propôs a Unidade Técnica, em síntese, o endereçamento de determinações à referida estatal e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com vistas ao saneamento das irregularidades, bem assim a promoção de audiências dos gestores da Petrobras.

8. Após o despacho do Titular da Unidade Técnica, concordando com a proposta de encaminhamento da equipe de auditoria, a Petrobras solicitou, tendo em vista a exiguidade do prazo estipulado para a manifestação prévia (5 dias úteis), a realização de reunião técnica no Tribunal, objetivando a apresentação de informações adicionais quanto ao feito, vez que a primeira intervenção da estatal nos autos pouco contribuiu para o esclarecimento dos achados de auditoria.

9. Verificando que não houve tempo hábil, dada a complexidade do tema abordado na fiscalização, para a devida intervenção da estatal, autorizei a realização do evento. Na reunião realizada em 29/11/2007, contando com a presença de analistas da Secob, bem assim da minha assessoria, a estatal, após apresentação de mídia acerca do empreendimento e da explanação pormenorizada acerca de sua importância estratégica para o país, fez juntar mais elementos ao processo e, em 4/12/2007, a documentação de lote nº 428344748, com uma miríade de esclarecimentos visando justificar as supostas irregularidades aduzidas pela equipe do Tribunal.

10. A Petrobras justifica, em síntese:

10.1. Quanto ao item 3.2 do Relatório: as ações da empresa foram classificadas e enquadradas em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

10.2. Quanto ao item 3.4 do Relatório: o Projeto Camarupim deve ser analisado dentro do contexto que originou o PLANGAS, que foi desenvolvido emergencialmente com o objetivo de minimizar risco de desabastecimento de parte significativa do mercado nacional situado no sudeste brasileiro, e que considerando os fatores de prazo e custo para implantação, a estratégia utilizada visou adotar medidas a fim de evitar risco de prejuízo à Petrobras, tais como a aquisição antecipada de equipamentos padronizados; o risco de sobra dos mesmos, uma vez que caso o projeto associado não tivesse sucesso seria minorado pelo fato de o equipamento ser padrão, permitindo seu uso em outros projetos; a utilização de projetos similares, sempre que possível, visando reduzir o tempo necessário à execução dos projetos conceitual e básico. Em acréscimo, assevera que o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras não obrigaria a elaboração do EVTE, exigindo apenas a elaboração de projeto básico, o qual foi realizado.

10.3. Quanto ao item 3.7 do Relatório: ‘A fim de garantir o abastecimento de gás no mercado nacional e dar cumprimento aos prazos de implantação do PLANGAS, observados os princípios da competitividade e da isonomia e em conformidade com as normas jurídicas e legais aplicáveis, foram convidadas empresas para participar dos processos de contratação direta dos gasodutos de Canapu e Camarupim, fundamentados item 2.1 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.(...) As obras de implantação de dutos submarinos são de alta complexidade [gasodutos em profundidades superiores a 1.000 metros], realizadas em ambientes marítimos adversos e que demandam recursos navais altamente especializados e tecnologia de ponta, o que torna a oferta de empresas bastante reduzida no contexto de um mercado altamente demandado. A escolha das empresas convidadas a participar dos processos de contratação dos projetos em referência foi realizada com base nas experiências dessas empresas em projetos similares, recursos tecnológicos, disponibilidade de recursos navais no período previsto para a instalação e situação econômico-financeira satisfatória.’

10.4. Quanto ao item 3.9 do Relatório: não haveria sobrepreço nos projetos Canapu e Camarupim relativamente à utilização de percentual indevido de alíquotas de Cofins e PIS/PASEP. A equipe do Tribunal, ao verificar que uma das empresas contratadas encontrava-se submetida ao regime cumulativo do PIS/Cofins, supôs erroneamente que tal empresa estaria enquadrada na exceção relativa à construção civil para a tributação sob o regime cumulativo (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003), e que as demais empresas contratadas também estariam na mesma condição. Sobre esse ponto, arguiu ainda a Petrobras que o objeto contratual (lançamento marítimo e montagem submarina de dutos) não se enquadraria como obra de construção civil.

10.5. Quanto aos itens 3.10 e 3.11 do relatório: ‘O relatório de auditoria aponta a existência de diversos serviços cujos quantitativos estariam expressos em ‘verba’ na planilha de preços unitários referente aos contratos dos gasodutos Camarupim 24 pol. e Canapu. Aduz a auditoria que tais serviços não se encontram devidamente detalhados e não expressam a composição de todos os seus custos unitários. O tópico em questão pode ser esclarecido através da observação do anexo VII do contrato – Critérios de Medição, no qual se encontram detalhadamente definidos os critérios de medição dos itens questionados. Esse anexo deve ser considerado simultaneamente ao anexo II que trata da Planilha de Preços. Ressalte-se que dessa metodologia de quantificação não decorre qualquer prejuízo para a Companhia, principalmente porque esses itens da PPU ou são pagos após a total conclusão dos serviços a eles relacionados, ou são pagos proporcionalmente à realização dos serviços, em total conformidade com o critério de medição (anexo VIII).’

10.6. Quanto ao item 3.14 do Relatório: ‘A Petrobras tem atendido a todas as exigências dos órgãos responsáveis em seus processos de licenciamento e jamais teve uma licença recusada. A Petrobras assegura que a implantação dos projetos questionados não trará nenhum prejuízo ao meio ambiente, pois nenhuma instalação será realizada sem que haja a competente licença emitida pelo Ibama. Cabe esclarecer que a licença de instalação de Canapu já foi emitida em 24/8/2007 e a de Camarupim será emitida em breve.’

11. Da análise das informações adicionais apresentadas pela estatal, entendo, com a devida vênia por discordar, em parte, da Unidade Técnica no tocante à tipificação das irregularidades, que as questões referentes aos achados de auditoria podem e devem, considerando a magnitude, singularidade e complexidade das ações relativas ao ‘Plano de Antecipação da Produção de Gás – PLANGAS’, ser devidamente avaliadas após a promoção das audiências alvitradas pela equipe de auditoria, sem olvidar a franquia, às empresas contratadas, da manifestação a respeito dos pontos inquinados. Esse é o tratamento usual utilizado por esta Corte quando o que está em discussão são fatos vinculados à relação contratual, estando o entendimento em sintonia com o disposto na Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal.

12. Para tanto, julgo, em caráter de cognição inicial, e considerando o interesse público inerente à questão e a necessidade de maior aprofundamento dos temas abordados, que a indicação de paralisação orçamentária de parte do PLANGAS pode, nessa fase processual, ensejar maiores prejuízos à sociedade do que o indicativo de continuidade. Ademais, é de se ter por razoável que o empreendimento, por encontrar-se em sua etapa inicial, com baixa execução financeira, possui amplas possibilidades de correção durante o processo, caso não completamente elididas, após a promoção das audiências, as supostas irregularidades, como, por exemplo, por meio da constituição de garantias ou retenção de valores, no caso de comprovação de sobrepreço ou superfaturamento.

13. De qualquer modo, entendo não ser possível, no presente, resolver o confronto entre as alegações iniciais da Petrobras e o Relatório de Levantamento de Auditoria, o que decerto requer maiores esclarecimentos. Outrossim, tenho por certo que a perfeita cognição das imputações lançadas no processo, de modo a permitir um maior conhecimento dos fatos e objetivamente fixar responsabilidades pelas ocorrências, bem como a avaliação exata dos resultados da auditoria, serão possíveis a partir dos esclarecimentos que vierem a ser juntados aos autos, em atendimento às comunicações processuais a cargo da Unidade Técnica, o que não afasta, de qualquer modo, a possibilidade da pronta atuação corretiva desta Corte de Contas, se necessário, com a adoção de medida acautelatória, no caso de fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito.

14. Ante o exposto, determino à Secex/ES e Secob, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno/TCU, que, preliminarmente:

14.1. altere, em caráter excepcional, o status de ‘irregularidade grave com paralisação’ para ‘irregularidade grave com continuidade’, relativamente aos achados de auditoria constantes do TC-011.647/2007-5 (itens 3.2, 3.4, 3.7, 3.9, 3.10, 3.11 e 3.14 do Relatório de Levantamento), promovendo a devida retificação das informações no Sistema Fiscalis;

14.2. promova as audiências dos gestores da Petrobras, na forma indicada no item 5 do mencionado Relatório (fl. 233, v.p.);

14.3. faculte às empresas contratadas a oportunidade de manifestação acerca das irregularidades;

14.4. promova a juntada da documentação adicional apresentada pela Petrobras na reunião técnica, para análise em conjunto com as audiências;

15. A medida ora adotada se faz necessária por não ter havido tempo hábil para inserção, na pauta da última Sessão Plenária (5/12/2007), dos presentes autos, tendo em conta a elevada quantidade de processos no âmbito do Fiscobras/2007 que foram remetidos ao gabinete no final do ano e o fato de que a demora na apreciação poderia impedir o desbloqueio, na Lei Orçamentária de 2008, das obras em comento, ensejando severos prejuízos à sua execução.”

6. Promovidas as comunicações processuais pertinentes, os responsáveis acudiram aos autos apresentando razões de justificativa e esclarecimentos adicionais, que foram analisados na instrução final de fls. 495/555 (vol. 9), aprovada de modo uniforme no âmbito da Secex/ES e transcrita parcialmente a seguir com os pertinentes ajustes de forma:

I - INTRODUÇÃO

Trata-se da análise das audiências realizadas por determinação do Relator, Exmo. Ministro Augusto Nardes, nos termos do despacho de fls. 317/320 – vol. 8, relativas às irregularidades detectadas no curso da fiscalização realizada no âmbito do Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, nas Unidades de Negócios de Exploração e Produção do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (UN-RIO e UN-ES, respectivamente), no período compreendido entre 14/05 e 13/07/2007. O escopo de trabalho da fiscalização cingiu-se, apenas, às contratações e desenvolvimento das obras e serviços referentes aos projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001).

Estas contratações foram realizadas no âmbito do Plano de Produção Antecipada de Gás - PLANGAS, desenvolvido pelo governo federal como resposta à ameaça de desabastecimento de gás no mercado nacional em decorrência da crise desencadeada pela Bolívia. Este plano visa aumentar a capacidade de produção e processamento de gás nacional, de 15 milhões de m 3 /dia em 2006, para 40 milhões de m 3 /dia em 2008 e 55 milhões de m 3 /dia em 2010. Para atingir estes objetivos, fez-se necessário que a Petrobras antecipasse e reprogramasse os seus projetos, dando ênfase aos relacionados à produção de gás natural, dividindo-os em duas carteiras, uma de curto prazo, o PLANGAS 2008, e outra de médio prazo, o PLANGAS 2010. No PLANGAS 2008 o primeiro gás está previsto para fins de 2008 e dele fazem parte os projetos objeto desta auditoria.

I.1 – Projeto Camarupim

O projeto Camarupim consiste na construção de um sistema de dutos submarinos para o transporte do gás produzido no poço ESS-164 para a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas – UTCG e contempla dois trechos distintos:

a) o primeiro trecho, com cerca de 55km de extensão, 24 polegadas de diâmetro e lâmina d’água variando de 0 a 86m, interliga a UTCG a um manifold submarino (PLEM) e poderá receber gás de campos futuros, que poderão ser interligados através do PLEM;

b) o segundo trecho, com cerca de 5 km de extensão, 12 polegadas de diâmetro e lâmina d’água variando de 86 a 800m, interliga o campo ao manifold (PLEM) e será de uso exclusivo do campo de Camarupim.

Por questões técnicas, associadas ao tipo de embarcação e equipamentos necessários para a instalação de cada tipo de duto, em profundidades distintas, foram adotadas estratégias diferentes para as respectivas contratações, inclusive para a compra dos tubos de 24’.

I.2 – Projeto Canapu

O Projeto Canapu consiste na instalação de um duto encamisado – Pipe in Pipe, com 22 km de extensão e diâmetros externos de 8’ (tubo principal) e 14’ (tubo camisa), interligando o poço ESS-138 ao FPSO Cidade de Vitória. Esta tecnologia foi adotada em virtude da lâmina d’água (varia entre 1380m e 1680m) e as consequentes condições de temperatura e pressão.

II. AUDIÊNCIAS

II.1 – Projeto Camarupim – duto de 12’

II.1.1 – Razões de Justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo relacionados (fls. 02/51 – anexo 4), todos representados pelos seus procuradores, legalmente constituídos:

Ref.

Responsável

Cargo/Função na Petrobras na época das ocorrências

Ofício TCU/

SECEX-ES

Localização do Ofício

(fls.xxx – V.8)

Questões de Audiência (RA)

Localização Procurações

(fls.xxx – A2)

1

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

- Presidente

- Diretor

8/2008

348/350

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.8

84

2

José Eduardo de Barros Dutra

Presidente

17/2008

369/370

3.8

111

3

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor de Exploração e Produção

11/2008

351/353

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14 3.8

101

4

Paulo Roberto Costa

Diretor de Abastecimento

12/2008

354/356

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.8

86

5

Ildo Luis Sauer

Diretor de Gás e Energia

13/2008

357/359

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.8

96

6

Nestor Cuñat Cerveró

Diretor da Área Internacional

14/2008

360/362

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.8

100

7

Almir Guilherme Barbassa

Diretor Financeiro e de Relações c/ Investidores

15/2008

363/365

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

85

8

Renato de Souza Duque

Diretor de Serviços

16/2008

366/368

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.8

87

9

Paulo César Medeiros de Almeida

Gerente Setorial de Planejamento e Controle

31/2008

397/398

3.8

95

10

Marcos Guedes Gomes Morais

Integrante da CL

18/2008

371/372

3.8

94

11

Carlos Lombagueira Garcia

Integrante da CL

19/2008

373/374

3.8

89

12

Laerte Santos Galhardo

Integrante da CL

20/2008

375/376

3.8

112

13

Marcus Tadeu Rodrigues de Paula

Integrante da CL

21/2008

377/378

3.8

106

14

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Integrante da CL

22/2008

379/380

3.8

83

15

Messias Regilio de Souza

Integrante da CL

23/2008

381/382

3.8

88

16

Alexandre de Araújo Lessa

Integrante da CL

24/2008

383/384

3.8

98

CL – Comissão de Licitação

Justificativas (fls. 13/14 – anexo 4):

Genericamente, a Petrobras alega que, em julgados recentes, o TCU vem entendendo ser mais adequado apreciar os atos praticados pela Petrobras, em suas licitações e contratos, com base no Decreto 2.745/1998, ao menos enquanto perdurarem as liminares deferidas pelo STF em diversos mandatos de segurança.

Cita, a título de exemplo, o AC-1.678/2007-P, prolatado nos autos do TC-008.725/2006-3, onde teria havido o reconhecimento de que a análise das licitações da Petrobras com base na Lei nº 8.666/1993 ensejaria um grau de insegurança indesejável aos trabalhos do TCU, além de fomentar, cada vez mais, novas ações, sobrecarregando o Poder Judiciário que, reiteradamente, já se posicionou pela aplicabilidade do Decreto Federal até o julgamento definitivo do caso.

Menciona, ainda, a seguinte expressão contida na ementa do referido acórdão: ‘3. A fim de evitar prolação de decisão sem efeitos concretos, deve ser suprimida, de ofício, fundamentação legal contestada pelo STF em caráter liminar’.

Análise:

7.1. Não há, na realidade, entendimento deste Tribunal no sentido de ser mais adequado utilizar o Decreto 2.745/1998 como base para a análise das licitações e contratações realizadas pela Petrobras, mas sim o de alguns de seus integrantes de que seria mais prudente e mais efetivo, até o julgamento de mérito das impugnações realizadas pela Petrobras junto ao STF, pautar os seus julgamentos com base nos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que devem nortear todos os atos da Administração Pública, princípios estes também expressos tanto na Lei 8666/93 como no Regulamento da Petrobras, em especial no princípio da eficiência, conforme se observa no Voto do Relator do Recurso (voto vencido), que culminou na prolação do referido AC-1678/2007-P:

‘Voto do Ministro Relator

9. Por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade, o presente pedido de reexame pode ser conhecido.

10. No mérito, verifico, inicialmente, que têm razão a Serur e o Ministério Público no tocante à discussão sobre a aplicação da Lei 8666/1993 às licitações da Petrobras.

11. Desde a prolação da pioneira decisão 663/2002 - Plenário, que considerou inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478/1997 e o Decreto 2745/1998 e determinou à Petrobras que observasse os ditames da Lei 8666/1993, é pacífica a jurisprudência do Tribunal acerca da matéria, como se pode ver nos recentes acórdãos do Plenário 501 e 624/2007.

12. Tal panorama, como destacou o Ministério Público, não se alterou com a liminar concedida pelo Ministro do STF Gilmar Mendes no mandado de segurança 25888, que, aliás, chegou a ser debatida neste processo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão cujo reexame ora se pleiteia.

13. Naquela oportunidade, como visto no relatório que antecede este voto, considerou este Plenário que aquela deliberação do STF restringia-se ao caso concreto tratado naquela ação judicial, sem afetar outras deliberações desta Corte concernentes ao tema, inclusive a ora reexaminada.

14. Do ponto de vista estritamente jurídico, reconheço o acerto do posicionamento desta Corte acerca da matéria, inclusive no tocante à inexistência de efeitos erga omnes no pronunciamento do STF em foco.

15. Entretanto, o exame da questão não pode cingir-se unicamente a esse ângulo, eis que outros aspectos materiais também devem ser considerados.

16. A liminar obtida pela Petrobrás junto ao Supremo Tribunal Federal para eximi-la de cumprir as determinações de observância da Lei 8.666/1993 formuladas pelo TCU neste feito não foi caso isolado. Manifestações do STF no mesmo sentido, também em caráter precário, foram registradas em outros feitos, como foi o caso dos mandados de segurança 24610 e 26783.

17. É provável que, ao deliberar sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal venha a endossar o entendimento do TCU acerca da aplicação da Lei 8666/1993 às licitações da Petrobrás até que seja editada lei específica para regulamentar aquisições de bens e serviços por aquela sociedade de economia mista.

18. Até que isso ocorra, entretanto, a insistência desta Casa na formulação de determinações à empresa estatal para que cumpra a Lei de Licitações tenderá, dados os precedentes acima mencionados, a forçar novos pronunciamentos liminares do STF para sustar os comandos deste Tribunal.

19. Com isso, haveria a movimentação da estrutura administrativa desta Corte para gerar deliberações cujos efeitos não chegariam a se concretizar, o que está em desacordo o princípio da efetividade, que deve nortear as ações de controle externo e deriva do princípio da eficiência consagrado no art. 37 da Constituição Federal.

20. Haveria, também, sobrecarga e desgaste da máquina judiciária, posto que o STF, ao invés de confrontar-se apenas com os casos concretos já ajuizados pela empresa estatal, provavelmente se veria às voltas com uma miríade de processos concernentes ao mesmo tema, já que a notória resistência da Petrobrás às ações de fiscalização desta Corte - apesar de serem estas empreendidas em defesa dos melhores interesses da empresa, da administração pública que ela integra e da sociedade brasileira a que ela pertence - levaria à impetração de novos mandados de segurança, cujo encaminhamento tenderia a seguir o dos já ajuizados.

21. Não creio que tal panorama seja do interesse do poder público. Assim, apesar de reiterar minha convicção no acerto do posicionamento do TCU acerca dessa questão, que espero ver definitivamente confirmado pelo STF, entendo que, até o desfecho da matéria no âmbito judicial, está Corte poderá, neste processo, abster-se de exigir da Petrobrás a observância da Lei 8666/1993, a fim de evitar a impetração de mais um mandado de segurança, que poderá, eventualmente, retirar a eficácia das determinações aqui formuladas.

22. Isso, todavia, não significa eximir a empresa de observar seu próprio regulamento de aquisições e os princípios constitucionais que pautam a ação dos órgãos e entidades que integram a administração pública.

23. Um desses princípios, mencionado há pouco, é o da eficiência - que, aliás, a própria Petrobrás rotineiramente invoca para esquivar-se do cumprimento de determinações desta Corte, que, segundo aquela empresa alega, pretensamente comprometem sua flexibilidade para buscar os melhores resultados em sua atuação.

24. Se observarmos os comandos constantes do acórdão atacado, constatamos que, em sua essência, são todos eles, sem exceção, voltados ao aperfeiçoamento de metodologias de trabalho da empresa e à prevenção de eventuais prejuízos em empreendimentos encetados pela Petrobrás, pois buscam: aprimoramento da metodologia de orçamentação (item 9.1.2), avaliação da correção de alterações contratuais (item 9.1.3), apuração da exatidão e da vantagem de preços contratados (item 9.1.4), prevenção de reajustes de preços danosos à Petrobrás (item 9.1.4), aperfeiçoamento de procedimentos operacionais e de editais de licitação (itens 9.1.5 e 9.1.6).

(...)

28. Como se vê, ainda que não se fundamentem na Lei de Licitações, as determinações desta Corte no acórdão atacado, em especial as constantes dos criticados itens 9.1.4 a 9.1.6, são todas compatíveis com os princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa e podem ser mantidas mesmo que - equivocadamente, insisto - venha a se considerar que a Lei 8666/1993 não se aplica às aquisições da Petrobrás, já que não há qualquer óbice legal a sua implementação.

(...)

34. Constata-se, pois, que as determinações deste Tribunal, além de terem apoio no princípio da eficiência estampado no art. 37 da Constituição Federal e de estarem voltadas à garantia da seleção da proposta mais vantajosa - o que, também por princípio, é a finalidade de qualquer certame licitatório - foram feitas com o intuito de proteger os interesses da Petrobrás, já que os procedimentos hoje adotados pela empresa, conforme demonstrado na auditoria realizada, são imprecisos, dão margem à eventual ocorrência dos chamados ‘jogos de planilhas’ em futuros aditivos contratuais e não asseguram a contratação mais vantajosa para a empresa (itens 3.1 e 3.2 do relatório acima).

35. Reitere-se, finalmente, que a adoção das determinações desta Corte a que ora resiste a Petrobrás, além de conformes aos princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa, não são incompatíveis com qualquer norma legal, podem ser implementadas pela empresa administrativamente, contribuem para aperfeiçoar seus procedimentos operacionais de aquisição de bens e serviços e certamente ajudarão, em razão das maiores objetividade e segurança que oferecem, a prevenir irregularidades semelhantes às detectadas nas licitações e nos contratos recentemente investigados pela Polícia Federal. Tais benefícios, inegavelmente, estão em consonância com as aspirações dos gestores da Petrobrás, da própria empresa e, como já mencionado, da administração pública que ela integra e da sociedade a que ela pertence.

36. Assim, os comandos contestados, no mérito, devem ser mantidos, o que implica a denegação de provimento ao recurso. Cabe apenas, de ofício, alterar a redação dos itens do acórdão que se referem à Lei 8666/1993, dada a já demonstrada desnecessidade de tal referência e de modo a dirimir a controvérsia que a Petrobrás procura suscitar nestes autos para esquivar-se da implementação de providências inequivocamente compatíveis com o aperfeiçoamento de sua gestão.

(...)

7.2. No entanto, tal entendimento não obteve a acolhida da maioria dos integrantes desta Corte de Contas, haja vista que este foi voto vencido no julgamento do recurso impetrado pela Petrobras. Da mesma forma, não foi acolhido o recurso da estatal nos autos do TC-007.277/2003-3, AC-1801/2007-P, que trata, também, de questões relacionadas à aplicação da Lei nº 8.663/93 no âmbito daquela empresa, no qual o Relator, em seu voto, se referiu ao AC-1678/2007-P da seguinte forma:

‘16.Cumpre-me destacar, ainda, que, na Sessão Plenária de 22/8/2007, esta Corte ratificou o entendimento, já pacificado por seus julgados, por meio do Acórdão nº 1678/2007-TCU-Plenário, segundo o qual, tanto o Decreto nº 2.745/1998 quanto o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 apresentam vícios de inconstitucionalidade que os impedem de serem adotados como normas norteadoras para os procedimentos licitatórios da Petrobras.’

II.1.1.1 – Item 3.2 do Relatório de Auditoria: Aprovação tanto das negociações como das contratações destinadas aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um desses projetos deveria constituir um PT específico, conforme disposto no § 2º, do art. 3º, do PPA 2007-2007 (Lei nº 10.933/2004).

Justificativas (fl. 21 – anexo 4):

Em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 – Lei nº 10.707/2003 (a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004) as ações da Petrobras foram classificadas como atividade e não como projeto. Além disso, a aprovação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional ratifica a classificação adotada pela empresa.

Análise:

Tanto a LDO 2003 (art. da Lei nº 10.707/2003) quanto outras mais recentes, tais como a LDO 2006 (art. da Lei nº 11.439/2006), a LDO 2007 (art. da Lei nº 11.514/2007) e a LDO 2008 (art. da Lei nº 11.768/2008), apresentam os mesmos conceitos para atividades e projetos, quais sejam:

a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

As obras e serviços relacionados aos projetos de Camarupim e Canapu, assim como das demais IN’s que compõem o Programa de Trabalho – Desenvolvimento dos Sistema de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, constituem um conjunto de operações com prazo determinado para serem concluídas, o que caracteriza a limitação no tempo, e que têm por objetivo aumentar a produção nacional de gás, o que caracteriza uma expansão da ação de governo.

Desta forma, não resta a menor dúvida que o Programa de Trabalho - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, que abriga as obras e serviços de Camarupim e Canapu, deve ser classificado como projeto no conceito orçamentário. Da mesma forma, diversos outros programas de trabalho que abrigam ações desenvolvidas pela Petrobras, similares ao aqui tratado, ora classificados como atividade, deverão passar a ser classificados como projeto.

Além disso, as IN’s que englobam as obras e serviços de Camarupim (Gasoduto 24’ - Contrato 0801.0032531.07.2 no valor de R$ 345.881.062,28 e Gasoduto 12’ - Aditivo 14 ao Contrato 0801.0008353.04-2 no valor de R$ 66.687.470,95) e Canapu (Gasoduto Pipe in Pipe - Contrato 0801.0032316.07.2 no valor de R$ 305.808.841,69) deveriam constituir Programas de Trabalho específicos, a teor do comando inserto no § 2º, do art. , da Lei nº 10.933/2004 (abaixo transcrito), uma vez que o valor total estimado de cada uma delas ultrapassa o limite estabelecido do § 1º, inc. I, alínea ‘c’, da mesma lei (limite igual a R$ 67.500.000,00).

‘Art. 3º As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano, constituem-se, a partir do exercício de 2006, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, respeitada a respectiva regionalização.

§ 1o Para efeito desta Lei, entende-se por projeto de grande vulto:

I - os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, I, ‘c’, da Lei n o 8.666, de 1993;

II - os financiados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadram no disposto no art. 3o , § 1o , I, cujo valor total estimado seja superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, I, ‘c’, da Lei n o 8.666, de 1993.

§ 2 o A obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1 o deverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário.

§ 3o Para efeito deste artigo, aplica-se a definição de obra constante do art. 6o , I, da Lei n o 8.666, de 1993.

§ 4 o A extrapolação dos limites de que trata o caput condicionará a continuidade da execução física do projeto de grande vulto à alteração de sua meta prevista no Plano.

§ 5 o Os órgãos centrais dos sistemas de programação financeira e de administração de serviços gerais assegurarão, no âmbito do Siafi e do Siasg, o cumprimento do disposto no § 2º.’.

No entanto, há um dado concreto do qual não podemos olvidar, que é o fato do Congresso Nacional ter aprovado o orçamento da empresa da forma como foi enviado, isto é, não observando os limites estabelecidos para os Projetos de Grande Vulto, tal como estatuído no Plano Plurianual 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.318/2006).

Desta forma, embora a Petrobras não tenha logrado elidir a irregularidade, a sua gravidade foi mitigada, razão pela qual ela deverá ter sua classificação alterada para OI (outras irregularidades). Como consequência, deverão ser realizadas determinações à Petrobras e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que, nas futuras peças orçamentárias, o Programa de Trabalho que abriga as operações objeto desta fiscalização, e outros similares, sejam corretamente classificadas como PROJETO, assim como para que se seja observado o limite de R$ 100.000.000,00, estabelecido no Plano Plurianual 2008-2011 (art. 10º, inc. I, da Lei nº 11.653/2008), para a classificação dos projetos de grande vulto.

II.1.1.2 – Item 3.4 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim (IN 3683-07-001), sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE, nos termos do art. , inciso X, da Lei nº 8.666/1993, c/c o item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras, e art. 2º da Resolução CONFEA nº 361/91.

Justificativas (fls. 14/16 – anexo 4):

Não há, no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, obrigatoriedade da elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, sendo exigível, apenas, o Projeto Básico. Também este, com todas as características usualmente exigidas, poderá, nos termos do inc. III, do art. 5º, da Resolução nº 361/91 – CONFEA, ter a sua execução dispensada em casos de emergência, situação que estaria caracterizada nas contratações realizadas no âmbito do PLANGAS, conforme consignado no DIP JURÍDICO/JSERV-5111/06.

Ressalta que, apesar da natureza de direito privado da Companhia, por vezes ela se vê obrigada a desenvolver projetos de relevante interesse nacional e não somente a observar seus interesses econômicos. Neste contexto, a decisão acerca da implementação do Projeto Camarupim não levou em consideração tão-somente aspectos técnicos e econômicos à luz dos interesses privados da Companhia, tendo sido considerada a urgente necessidade de aumento da oferta de gás no País. Na realidade, a decisão para a implementação do projeto privilegiou, acima de tudo, o interesse público, sem, todavia, abandonar os custos, riscos e perspectivas de retorno.

Em que pese a não realização do EVTE, estudos de identificação de soluções técnicas e econômicas foram empreendidos pela Gerência de Implementação de Dutos Submarinos, da Engenharia/IEEPT, em conjunto com a área de Negócios do Espírito Santo – UN-ES, conforme assinalado no DIP ENGENHARIA/IEEPT/IEDS 58/2006.

Análise:

Embora a estatal não tenha sequer apresentado o EVTE do projeto conceitual de Camarupim, obteve-se, em recente auditoria realizada na Petrobras (Fiscobras 2008), o Projeto do FPSO Cidade de São Mateus, desenvolvido pela E&P-SERV/US-SUB/ISBM (fls.36/114 – anexo 11), que contempla o estudo conceitual de engenharia para a seleção do projeto de desenvolvimento do Campo de Camarupim, com a avaliação das alternativas para: tipo de Unidade Estacionária de Produção – UEP; sistema de coleta; e sistema de exportação.

No item 5.4 do mencionado estudo, foi descrito o sistema de exportação do trecho FPSO Cidade de São Mateus (UEP) - Continente, objeto dos contratos sob análise, da seguinte forma (fl. 46 – anexo 11):

‘EXPORTAÇÃO DO FPSO CIDADE DE SÃO MATEUS x TERRA

Instalação de um Gasoduto pela Engenharia de 24’ (duto rígido), indo para a UTCG de Cacimbas acompanhando o traçado do gasoduto de Golfinho (em fase de implantação). Este Gasoduto será interligado a um PLEM (PLEM-1) com duas esperas de 18 e 24 polegadas. Deste PLEM segue um trecho rígido de 12,75’OD para um PLET a ser interligado ao FPSO através de flowline e riser flexíveis de 11,13’.

Os dutos rígidos de 24’OD e 12,75’OD são escopo da E&P-ENGP. Ficará a cargo da US-SUB a instalação dos dutos flexíveis flowline e riser e um PLEM-Y (derivação para Golfinho) para interligação ao FPSO CIDADE DE SÃO MATEUS. Os detalhes destas interligações estão nos arranjos submarinos e unifilares em anexo.’

Dessa forma, considera-se que esse projeto supre a necessidade do estudo de viabilidade, pelo menos no que se refere ao aspecto técnico. Com relação à questão da viabilidade econômica, que realmente não foi demonstrada até o momento, as justificativas apresentadas apontam na direção de que a decisão de se implementar o Projeto Camarupim foi eminentemente política, independentemente da sua lucratividade, visando basicamente reduzir a dependência externa do fornecimento de gás. Neste contexto, a estatal realçou a sua natureza de membro da administração pública, que por vezes se vê compelida a desenvolver projetos de relevante interesse nacional em detrimento de sua lucratividade. Em vista disso, é possível aceitar que o projeto tenha sido implementado sem que tivesse sido demonstrada a sua viabilidade econômica.

II.1.1.3 – Item 3.6 do Relatório de Auditoria: Descumprimento de determinação contida no item 9.3.4, do Acórdão nº 310/2006-TCU-Plenário (9.3. determinar à Refinaria Gabriel Passos que: 9.3.4. cumpra o art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos).

Justificativas (fls.21/23 – anexo 4):

O ato de gestão atacado está em plena conformidade com o disposto nos princípios do texto constitucional, tais como os princípios da razoabilidade e economicidade e, ainda, o princípio da eficiência.

Pelo dispositivo inserto no art. 173, da CRFB, em especial no § 1º e incisos II e III, que preveem regime jurídico próprio das empresas privadas e regulamentos próprios para licitações e contratos, percebe-se a intenção do legislador constitucional de submeter as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica a regime diferenciado dos demais entes da Administração Pública.

Nas licitações realizadas pela Petrobras, aplicam-se as disposições do Decreto 2.745/1998 e o manual de procedimentos contratuais, os quais, em nenhum momento, determinam que em seus documentos e pastas haja rubrica e numeração das folhas.

O artigo da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme a Constituição, excluindo-se, assim, da sua abrangência as entidades de caráter privado exploradoras de atividade econômica e comercializadoras de bens ou serviços em geral

Análise:

A este respeito, cabe reproduzir o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, proferido nos autos do TC-018.112/2004-0, por ocasião do Pedido de Reexame interposto pela Petrobras contra o AC-310/2006-P, que culminou na prolação do AC-446/2007-P, denegando o pedido, e o Voto do Relator deste acórdão:

‘Relatório do Ministro Relator

Cuidam os autos de Pedido de Reexame (fls. 1 a 14 do anexo 2) interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em relação aos subitens 9.2.2, 9.3.4 e 9.4 do Acórdão n. 310/2006-TCU-Plenário (fls. 84 e 85 do v. 24), por meio do qual esta Corte deliberou no sentido de:

‘9.2.2 após o encaminhamento das informações acima, realize a citação dos responsáveis em razão do superfaturamento observado nos contratos nºs 250.2.078/01-8 e 250.2.092/00-4, uma vez que os valores efetivamente pagos a título de mão-de-obra no âmbito desses contratos foram inferiores àqueles contidos no demonstrativo de formação de preços (contrato nº 250.2.078/01-8) e no demonstrativo de composição do orçamento detalhado (contrato nº 250.2.092/00-4), aos quais estavam vinculadas as empresas contratadas;

(...)

9.3.4 cumpra o art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos;

(...)

9.4 determinar à Petrobras que estruture adequadamente a auditoria interna da Regap, com pessoal qualificado, para que realize, em particular, o acompanhamento e fiscalização dos processos de licitação e execução de contratos, utilizando os respectivos relatórios como ferramentas para a tempestiva correção de falhas e irregularidades’

(...)

8. O Ministério Público junto a este Tribunal, por intermédio de sua ilustre Procuradora, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, pronuncia-se quanto ao mérito nos seguintes termos:

‘2. Em atendimento ao pedido de audiência feito pelo Relator, eminente Ministro Valmir Campelo (fl. 21), consignamos inicialmente nossa concordância com o exame preliminar procedido pela Unidade Técnica, no sentido da inviabilidade de ser conhecido o recurso no tocante à impugnação do subitem 9.2.2 do Acórdão recorrido (fls. 18/19). De fato, em virtude das reiteradas deliberações acerca da matéria em situações semelhantes, o entendimento jurisprudencial assim consolidado passou a integrar norma do Regimento Interno do TCU, especificamente no art. 279, quanto ao descabimento de ‘recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial, ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria’. No parágrafo único, prevê a referida norma que ‘a documentação encaminhada será aproveitada como defesa, sempre que possível, sem prejuízo da realização da citação ou da audiência, quando for obrigatória’.

3. Por sua vez, as matérias tratadas nos subitens 9.3.4 e 9.4 do Acórdão n.º 310/2006-TCU-Plenário atingem o mérito de parte das análises concluídas ainda na fase da representação, constituindo, portanto, decisão definitiva sujeita a recurso, na modalidade de Pedido de Reexame. Tempestiva a peça e legitimada a recorrente, conhece-se do recurso.

4. Todavia, não assiste razão à recorrente na pretensão de impugnar a determinação para que se ‘cumpra o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos’ (subitem 9.3.4 da deliberação recorrida).

5. O ponto determinante da questão consiste em apreender que a Lei n.º 9.784/1999 constitui norma jurídica básica, de aplicação genérica a processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta (art. 1.º). A confirmar o limite de sua abrangência normativa, dispõe no art. 69 que ‘os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei [n.º 9.784/1999]’.

6. Nesse contexto, o desfecho da matéria independe, a nosso ver, da questão convertida e ainda sujeita à conclusão final no processo TC 016.176/2000-5 (cuja Decisão n.º 663/2002-TCU-Plenário está sob efeito suspensivo em virtude de Pedido de Reexame), acerca da inconstitucionalidade do Decreto n.º 2.745/1998 e do art. 67 da Lei n.º 9.478/97 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Ora, como a recorrente mesmo reconhece que tal Regulamento é omisso em regular os aspectos formais dos processos licitatórios da Petrobras quanto à numeração de páginas e aposição de rubricas, incide, na lacuna dessa disciplina regulamentar (partindo-se aqui do pressuposto apenas para argumentar, por epítrope, que não haveria óbices de inconstitucionalidade), a aplicação da Lei n.º 9.784/1999.

7. A bem da verdade, parece-nos que a referência feita pelo TCU à disposição do art. 22 da Lei n.º 9.784/1999 constituiria um preciosismo. Bastaria o conteúdo da determinação - numeração de páginas e aposição de rubrica -, em sede do princípio do formalismo moderado que rege os atos administrativos, conformando-se, na espécie de licitação e contratos das estatais exploradoras de atividade econômica, à parte final do art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98: ‘III - licitação e contratos de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública’. Ainda nessa perspectiva, a determinação é um desdobramento lógico-racional da norma do art. 38, caput, da Lei n.º 8.666/1993: pode-se dizer, então, que o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999 é um complemento do art. 38, caput, da Lei n.º 8.666/1993, não se olvidando, também, que esta é uma norma geral de licitações e contratos.

8. A corroborar a subsistência da determinação do TCU, a formalidade exigida para os procedimentos administrativos de licitações e contratos, no qual a numeração e a rubrica de páginas auxiliam o exercício de direitos pelas partes e terceiros ao processo administrativo, em especial em sede dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica, representa mecanismo de controle pela autoridade superior e outras instâncias competentes. Por isso, não haveria motivos por que dela recorrer, pois se destina também a proteger a esfera de interesse dos gestores. A propósito, trazemos excerto de entendimento semelhante expendido em voto pelo insigne Ministro Benjamin Zymler no processo TC 009.204/2003-6 (Acórdão n.º 854/2006-TCU-Plenário):

‘(...) Os autos do processo - sejam eles de natureza administrativa, judicial ou mesmo privado - devem conter todos os documentos que o compõem. Não fosse assim, não haveria falar em processo, dada a falta de encadeamento lógico entre a decisão e seus fundamentos. Não há como dissociar a contratação realizada dos elementos que a ela deram ensejo. Se assim não for, compromete-se a transparência do processo decisório, bem assim a eficácia dos controles interno e externo.

De ressaltar, inclusive, que a determinação em comento [inclusão, nos processos administrativos referentes às contratações, de toda a documentação necessária à comprovação das condições de habilitação dos licitantes] encontra-se em perfeita consonância não só com a Lei n.º 8.666/1993 como também com o Decreto n.º 2.745/1998, tantas vezes invocado pela recorrente. Nessa seara, o item 6.3 do Regulamento prevê que todos os documentos de habilitação e propostas serão rubricados pelos licitantes e pela Comissão de Licitação. Evidente que os documentos são rubricados para fins de controle, inclusive da autoridade superior. E não haveria controle se os mesmos documentos rubricados não passassem a integrar os autos do processo de licitação.’’

Voto do Relator

3. Quanto ao mérito dos subitens 9.3.4 e 9.4, destaco do acima relatado como razões de decidir o que segue.

4. Com respeito à pretensão da Petrobras de impugnar a determinação do Tribunal para que a Entidade ‘cumpra o art. 22, § 4.º, da Lei n. 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos’, creio que não lhe assiste razão.

5. A Lei n. 9.784/1999 é norma jurídica básica, de aplicação genérica a processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta (art. 1.º). Em razão disso, os processos administrativos específicos continuam regendo-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

6. Como a própria recorrente reconhece que o seu Regulamento (Decreto n. 2.745/1998)é omisso em regular os aspectos formais dos processos licitatórios da Petrobras quanto à numeração de páginas e aposição de rubricas, incide, na lacuna dessa disciplina regulamentar, a aplicação da Lei n. 9.784/1999. Em razão desse fato, a meu ver, a Decisão n. 663/2002-TCU-Plenário, objeto de Mandado de Segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal, não interfere no deslinde da questão tratada nestes autos.

7. Além disso, concordo com o entendimento do Ministério Público no sentido de que ‘a numeração e a rubrica de páginas auxiliam o exercício de direitos pelas partes e terceiros ao processo administrativo, em especial em sede dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica, representa mecanismo de controle pela autoridade superior e outras instâncias competentes. Por isso, não haveria motivos por que dela recorrer, pois se destina também a proteger a esfera de interesse dos gestores’.

A estatal não aduziu qualquer argumento novo à questão, razão pela qual permanecem válidos todos os argumentos alinhados pelo MP-TCU, acima transcritos. Por esta razão, a irregularidade apontada deve ser mantida.

Tendo em vista que já está configurado o descumprimento sistemático de determinações anteriores deste Tribunal no mesmo sentido desta e como se trata de um procedimento administrativo da estatal, emanado de orientações de sua diretoria executiva, os seus membros deverão ser penalizados com base no artigo 58, inc. VII, LOTCU.

II.1.1.4 – Item 3.7 do Relatório de Auditoria: Dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta, em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e, em especial, quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

Justificativas (fls. 16/21 – anexo 4):

Urgência das contratações

Nos termos do DIP JURÍDICO/JSERV-5111/06, fica caracterizada a necessidade da dispensa para a contratação do gasoduto Camarupim 12’:

‘Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima expendida, respeitada a necessária avaliação gerencial quanto à criticidade do empreendimento, este parecer é no sentido de considerar juridicamente caracterizada a emergência justificadora das pretendidas contratações diretas, com dispensa de Licitação, dos serviços e equipamentos diretamente relacionados com as atividades críticas dos empreendimentos de lançamentos dos gasodutos destinados aos poços ESS-164 e ESS-138, do PLANGAS, de molde a serem as metas de produção e processamento de gás natural de 40 milhões de m3/d em setembro de 2008 e 55 milhões de m3/d em 2010, nos termos do permissivo da alínea ‘b’, do item 2.,1 do Decreto nº 2.745/1998’.

O planejamento inicial era realizar a contratação conjunta com o Projeto ESS-130, mas, com a decisão de não efetivar a instalação do gasoduto deste campo e com a identificação de um contrato em curso contemplando dutos da mesma característica de Camarupim 12’, cuja embarcação da contratada possuía disponibilidade para realizar o lançamento deste último, no período previsto, decidiu-se pela celebração de aditivo ao contrato.

O Contrato nº 0801.0008353.04-2, antes mencionado, refere-se ao Plano Diretor de Escoamento de Gás da Bacia de Campos – fase B - PDEG B, foi celebrado em 29/12/2004, com a empresa Subsea7 Marine LLC, e contemplava o lançamento, montagem e instalação de 160km de dutos de 10 e 12 polegadas em lâmina d’água parecida com a de Camarupim 12’, de forma que a técnica de lançamento e os equipamentos eram perfeitamente compatíveis.

Além disso, a extensão relativamente curta do gasoduto Camarupim 12’, de aproximadamente 5km, dificultava a sua contratação isolada, uma vez que grande parte dos custos envolvidos em serviços de lançamento de dutos decorrem de despesas de mobilização de embarcações.

Neste contexto, a celebração do mencionado aditivo representou grande economia para a Companhia, uma vez que o canteiro da empresa já estava mobilizado e em operação e a embarcação a ser utilizada em Camarupim 12’ estava e permaneceria no Brasil, visto que a mesma empresa havia vencido outra licitação da Petrobras, além de estar realizando outros projetos no litoral brasileiro.

Procedimento utilizado nas contratações

O procedimento adotado encontra-se integralmente descrito no Relatório da Comissão de Negociação e nas atas de reuniões. A estratégia adotada deverá proporcionar uma economia da ordem de US$ 7 milhões, em razão de eventual subtração de custos de mobilização e desmobilização de embarcações.

A adequação da proposta aos preços de mercado se confirma pelo fato de ela ter ficado entre 7 e 13% abaixo da estimativa da Companhia, em todos os cenários considerados, não havendo porque se falar na inadequação dos preços contratados ou em irregularidade no procedimento adotado.

Celeridade das contratações

A estratégia adotada para a contratação de Camarupim 12’ proporcionou uma considerável economia de tempo, se comparado o tempo gasto neste procedimento com os referentes a certames licitatórios realizados para contratações de similar complexidade. Para esta contratação foram consumidos 155 dias enquanto que para o PDEG B (o de menor tempo da amostra) foram gastos 313 dias, o dobro do tempo.

Embora o lançamento e montagem dos dutos esteja prevista para 2008, foi necessária a contratação em data bem anterior, uma vez que grande parte do cronograma de execução da contratação em tela é ocupado com a aquisição de materiais e desenvolvimento de equipamentos e estudos. Apenas a título de exemplo, o PLET leva de 12 a 14 meses para ser projetado, fabricado, montado e testado.

Análise:

Embora a solução adotada, de aditar um contrato já existente, com objeto similar ao do Gasoduto de Camarupim 12’ e em execução, pareça razoável, algumas aspectos das justificativas merecem ser analisados mais detidamente.

Alegou-se que uma contratação isolada, para a construção de um gasoduto de pequeno porte tal como o de Camarupim 12’, seria antieconômica, uma vez que grande parte dos custos envolvidos em lançamentos de dutos decorrem de despesas efetuadas com a mobilização/desmobilização de embarcações, e que poderia ser obtida uma economia de US$7.000.000 em razão de eventual subtração destes custos.

Vejamos, então, como foi contemplada a mobilização/desmobilização de embarcações na proposta da empresa Subsea 7, encaminhada por intermédio do Ofício nº LB0505-L-PB-139, de 24/01/2007 (fls. 2077/2082 – anexo 1 – vol. 13).

Foi estabelecida a realização de duas campanhas offshore (item 11), a primeira com previsão para ocorrer após a emissão da licença pela Petrobras e imediatamente após a instalação da parte profunda do duto MLS-O12-01, onde seria feita a instalação do duto de 12’, para a qual não foi considerado nenhum custo de mobilização/desmobilização das embarcações de apoio e de instalação. Foi prevista, ainda, a aplicação das compensações estipuladas nas alíneas a/e do item 11 (taxas de Stand by e/ou de mobilização/desmobilização), caso não fosse possível instalar o duto em continuidade à última campanha do PDEG-B, por qualquer razão não imputável à Subsea 7.

Para a segunda campanha, com previsão para ocorrer entre início de março e final de abril de 2008, na qual seria feita a instalação do PLET e comissionamento do duto, foi estipulado que, caso fossem utilizadas embarcações da empresa em disponibilidade no Brasil, não seriam devidos os custos de mobilização/desmobilização previstos na proposta. No caso de não haver embarcações disponíveis no Brasil com capacidade para a realização dos serviços, seria efetuada a mobilização de embarcações no exterior e os referidos custos seriam integralmente devidos. Os custos contratados para estes itens em Camarupim 12’ (fl. 2061 – anexo 1 – vol. 13) alcançam USD 6.405.000, sendo USD 3.875.000 para as embarcações lançadoras de dutos e USD 2.530.000 para as embarcações de apoio.

Podemos concluir, portanto, que este tipo de contratação somente será econômica, sob o ponto de vista da mobilização/desmobilização das embarcações, se as etapas previstas para a execução dos serviços, em especial as duas campanhas offshore, forem rigorosamente cumpridas e se ocorrer a disponibilidade das embarcações no Brasil.

Durante recente fiscalização realizada na Petrobras (Fiscobras 2008), foi efetuado o acompanhamento das obras referentes ao Aditivo 14, verificando-se que não foi necessária a utilização dos recursos de mobilização/desmobilização das embarcações, uma vez que a licença de instalação foi emitida antes do término do Contrato PDEG-B, configurando a economicidade pretendida nestes itens.

É interessante observar que os preços unitários adotados para os serviços do gasoduto de Camarupim 12’, constantes na PPU do Aditivo 14, não são, de um modo geral, os mesmos praticados no contrato original para itens idênticos. No item 4.12.2 do Relatório da Comissão de Negociação (fls. 1905/1919 – anexo 1 – vol. 13) foram apresentados os preços praticados no aditivo 14, porém sem uma justificativa adequada para as diferenças encontradas. Tal tipo de prática não encontra amparo nem na Lei 8666/93 e nem no Decreto 2745/1998, mas, como esta questão não foi objeto de audiência, não há como propor, por ora, qualquer tipo de penalidade aos responsáveis.

De qualquer forma, a Petrobras deverá ser instada a apresentar as razões de justificativa para a alteração contratual, por meio do aditivo 14, sem observar as prescrições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 2.745/1998, uma vez que diversos preços unitários de serviços relacionados ao Gasoduto de Camarupim 12’ são diferentes dos preços de itens idênticos constantes na planilha original do contrato.

Além disso, observa-se, na coluna ‘Preço/Extensão’ (preço do item dividido pela extensão do gasoduto em metros) da PPU do Contrato (com todas as alterações até o Aditivo 14) (fls. 229/234 – anexo 10 – vol. 1), que os valores do Gasoduto Camarupim 12’ são, em geral, os mais elevados, chegando a ser até 840% superior ao maior valor encontrado para os demais gasodutos, no caso do item ‘Afretamento de Embarcações - correção de vãos livres’.

Dessa forma, os responsáveis deverão apresentar justificativa circunstanciada para cada um dos itens da planilha de preços unitários – PPU relacionados a serviços do Gasoduto de Camarupim 12’, em especial para os itens cujos preços unitários sejam mais elevados do que os preços de itens idênticos do contrato original e para os itens cuja relação ‘Preço/Extensão’ da planilha de fls. 229/234 – anexo 10 – vol. 1 seja superior à das demais linhas de 12’, uma vez que todos os preços se referem a uma mesma data-base.

Com relação à celeridade da contratação, considerando os dados relativos aos prazos para a realização de diversos procedimentos licitatórios realizados pela estatal para serviços de complexidade similar, utilizados para a comparação com o prazo da negociação do aditivo relativo a Camarupim 12’, sobre os quais não temos como efetuar qualquer juízo de valor, fica evidente o ganho auferido com a solução adotada.

No entanto, como não se trata aqui de um caso de dispensa de licitação, mas sim de celebração de aditivo, deixaremos de analisar a questão da urgência, pois ela não traz qualquer repercussão na aceitação, ou não, das justificativas da Petrobras.

II.1.1.5 – Item 3.14 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97, c/c art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Justificativas (fls. 23/24 – anexo 4):

Não há que se falar na violação da Resolução Conama 237/97 ante a existência de ato normativo especial que regula a concessão de licenças ambientais para as atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, a Resolução Conama 023/1994.

O PLANGAS acarretou a antecipação do cronograma de vários projetos, surgindo daí o problema da ausência de licença prévia para alguns deles. No entanto, a fase inicial das contratações de lançamento e montagem de dutos envolve a disponibilização dos equipamentos e materiais necessários, o que não gera qualquer risco ao meio ambiente.

No período compreendido entre a celebração do contrato e o início da montagem das instalações a licença certamente será expedida, uma vez que a política da Companhia é a de atendimento às exigências dos órgãos ambientais e jamais teve uma licença recusada ou efetuou qualquer instalação sem a existência da mesma. Além disso, a Petrobras não pode ser penalizada pela demora na concessão da licença pelo IBAMA.

Foi concedida pelo IBAMA a Licença de Instalação nº 495/2008, de 20/03/2008, para o trecho em águas profundas do gasoduto do Sistema de Produção e Escoamento de Gás Natural e Petróleo no Campo de Camarupim, Bacia do Espírito Santo.

Análise:

A Resolução Conama 023/94 instituiu procedimentos específicos para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, assim definidas:

‘Art. 2º Considera-se como atividade de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural:

I - A perfuração de poços para identificação das jazidas e suas extensões;

II - A produção para pesquisa sobre a viabilidade econômica;

III - A produção efetiva para fins comerciais.’

O Projeto Camarupim envolve atividades de exploração, produção e transporte do material produzido. O gasoduto Camarupim 12’ se enquadra neste último conceito e, portanto, não está regido pela Resolução 023/94, mas sim pela Resolução Conama 237/97, que é a legislação referenciada no RIMA do Projeto (item II.7.2.10 – fl. 1346 – verso – anexo 1 - vol. 9).

A alegada urgência do empreendimento, que justificaria a contratação sem a licença prévia, foi afastada, conforme mostrado no item II.2.1.1 deste relatório, onde tratou-se da contratação por dispensa de licitação para as obras do Gasoduto Camarupim 24’.

Também a certeza de que a licença ambiental seria expedida não atenua a irregularidade, uma vez que a sua concessão pode ocorrer às custas de mudanças radicais na concepção do projeto contratado, trazendo inevitáveis prejuízos à estatal.

Por fim, a apresentação da licença de instalação atenua a irregularidade, mas de forma alguma a elide, razão pela qual entendemos que os membros da Diretoria Executiva da Petrobras deverão ser penalizados nos termos do art. 58, inc. II, da LOTCU.

II.1.1.6 – Item 3.8 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A + B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculado/ajustados pela equipe de auditoria.

Justificativas (fls. 24/30 – anexo 4):

Tanto a Petrobras quanto as empresas participantes de suas licitações são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, atuam no mercado em regime de livre competição. Assim, nas licitações de menor preço, a proposta e a forma de composição (revelada pelo Demonstrativo de Formação de Preços – DFP) são definidas ao livre alvitre das licitantes, desde que obedecidas as mínimas instruções previstas no instrumento convocatório. No final, o que importa à Companhia é escolher na licitação a melhor proposta que, ao mesmo tempo, represente maior vantagem econômica e garanta a qualidade e a segurança necessárias.

O contrato PDGE foi fruto de uma licitação internacional, na qual foram convidadas 8 (oito) empresas, sagrando-se vencedora aquela que ofereceu a proposta mais vantajosa para a Petrobras.

O valor do contrato é legítimo e justo. Legítimo, porque a melhor proposta foi selecionada através de licitação, e justo, porque está de acordo com o mercado, comparando-se com os valores ofertados pelos demais competidores.

A Petrobras não pode, após a seleção da melhor proposta, com o valor já reduzido através de negociação, adentrar no DFP da vencedora e excluir itens e reduzir o preço de modo a obter uma proposta ainda mais favorável. Vantagens obtidas nestas condições configurariam enriquecimento ilícito.

PIS/PASEP e COFINS

Conforme correspondência encaminhada pela contratada à Petrobras, demonstrada pelos comprovantes de recolhimento dos tributos, a contratada não se encontra submetida ao regime cumulativo, seja porque não é tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, seja porque os serviços objetos do contrato não dizem respeito à construção civil.

A empresa Global Industries Offshore LCC, adotada como referência no relatório de auditoria, encontra-se submetida ao regime cumulativo em virtude de sua tributação pelo imposto de renda ser com base no lucro presumido e não por estar enquadrada na exceção prevista para as empresas de construção civil.

Na conceituação jurídica Construção Civil diz respeito ao conjunto de processos que objetivem introduzir, retirar ou modificar um objeto físico agregado ao solo. Tendo em vista que os dutos não se configuram como objeto agregado ao solo, o objeto contratual não se enquadra nas definições de obra de construção civil, devendo ser entendido como obra de construção e montagem.

REIDI

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído nos termos da Lei nº 11.488/2007, de 15/06/2007 (alíquotas de PIS/PASEP e COFINS reduzidas a 0%), é posterior ao período de negociação e assinatura do contrato (21/05/2007), motivo pelo qual não foi considerada na estimativa da Petrobras nem na proposta da Contratada.

Nos termos do Decreto nº 6.144/2007, somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Porém, segundo informação constante no site da Receita, até 18/12/2008 não constavam pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas, razão pela qual resta inviabilizada a concessão do benefício.

ISS

A suposta duplicidade da cobrança do ISS decorreu da análise do DFP, que não serviu de critério para definição do vencedor da licitação, no qual a contratada lançou duas vezes a alíquota do imposto, em que pese não tenha assim considerado para a composição do preço.

O modelo de DFP Corporativo na época da licitação, no qual foi identificada a irregularidade, continha observação no sentido de que a informação nele prestada não fazia parte do processo de licitação e, por conseguinte, do contrato. Desta forma, ainda que o DFP contivesse incorreções, o preço contratado, refletido na PPU, não considerou alíquota de ISS em duplicidade.

IRPJ e CSLL

A citação destes tributos no item 3.4 do DFP é meramente ilustrativa e visa demonstrar à contratante que a margem de lucro da contratada engloba o IRPJ e a CSLL, que são de sua responsabilidade e não devem ser inseridos no BDI.

A composição do preço contratado não levou em consideração os tributos mencionados. Primeiro, porque o percentual relativo ao Lucro Bruto, de 10%, é bem inferior ao somatório das alíquotas estabelecidas para IRPJ e CSLL que é de 34%. Segundo, porque se a contratada tivesse embutido no Lucro Bruto os percentuais do IRPJ e CSLL, certamente o percentual do Lucro seria bem maior.

Base de cálculo do IRPJ e Seguros

O contrato em análise prevê, em sua cláusula 20, a contratação de algumas espécies de seguro pela Contratada, dentre os quais se destaca o Seguro de Riscos do Construtor previsto no item 20.2.6, que é definido como: seguro de danos materiais abrangendo os materiais, serviços, estruturas temporárias de apoio às obras (canteiros, áreas de armazenamento, oficinas, etc.) com limite de indenização igual ao valor dos materiais e serviços previstos para todas as etapas do projeto.

O Seguro de Riscos do Construtor é espécie de seguro garantia disciplinado pela Circular Susep 214/2002, cujo objetivo é garantir a indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da contratada, não havendo absolutamente qualquer restrição quanto à abrangência, não podendo exceder o valor do contrato.

Análise:

A alegação inicial da estatal de que não pode adentrar ao DFP da contratada para reduzir o valor contratual, por ter sido ele firmado entre duas empresas de direito privado após o devido processo licitatório e por estar de acordo com o valor de mercado, não pode ser sustentado se for constatado, como de fato o foi na auditoria, que o DFP da contratada apresenta irregularidades, como veremos mais adiante.

A respeito da personalidade de direito privado da estatal, convém reproduzir parte do Voto do Relator do AC-676/2006-P, prolatado no autos do TC-006.355/2002-9:

‘5. Em síntese, a Petrobras alega que, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e, por isso, seu patrimônio é autônomo em relação ao de seus acionistas, incluindo a União.

6. Desse modo, diferentemente do que consta no subitem 5.1.2.2 do voto que integra o acórdão recorrido, a recorrente sustenta que os convênios, acordos, ajustes ou contratos firmados pela Petrobras envolvem recursos privados (que compõem o seu capital), e não recursos públicos.

7. De fato, as empresas estatais, dentre as quais situam-se as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito privado. Contudo, tais entidades são, fundamentalmente, instrumentos de ação do Estado, isto é, auxiliares do Poder Público, o que as torna, por definição, entidades voltadas à busca de interesses transcendentes aos meramente privados. Essa vocação, destaca-se, é inafastável mesmo nas sociedades de economia mista, em que há concorrência de capitais privados, razão pela qual a lei estabelece que a supremacia acionária votante terá de ser governamental.

8. Com base nesse raciocínio é que se deve fazer a interpretação dos princípios jurídicos que serão obrigatoriamente aplicáveis às empresas estatais, evitando-se, assim, que a característica essencial dessas entidades - sujeitos auxiliares do Estado - seja superada por um de seus traços secundários - personalidade de direito privado.

9. Nesse sentido, vale ressaltar o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello (in: Curso de Direito Administrativo, 17. ed., 2004, p. 180), verbis:

‘É preciso, pois, aturado precato para não incorrer no equívoco de assumir fetichisticamente a personalidade de Direito Privado (como costumava ocorrer no Brasil) das estatais e imaginar que, por força dela, seu regime pode ensejar-lhes uma desenvoltura equivalente à dos sujeitos cujo modelo tipológico inspirou-lhes a criação. Deveras, a personalidade de Direito Privado que as reveste não passa de um expediente técnico cujo préstimo adscreve-se, inevitavelmente, a certos limites, já que não poderia ter o condão de embargar a positividade de certos princípios e normas de Direito Público cujo arrendamento comprometeria objetivos celulares do Estado de Direito’.

10. Assim, o regime correspondente às pessoas tipicamente de direito privado, ao ser transposto para as empresas públicas e sociedades de economia mista, sofrerá algumas adaptações para que as peculiaridades destas últimas sejam atendidas. Se, ao contrário, as empresas estatais desfrutassem da mesma liberdade comum às empresas privadas, haveria o comprometimento de seus objetivos e funções essenciais, o que poderia afetar a lisura no manejo dos recursos advindos, total ou parcialmente, do cofres públicos.

11. Desta sorte, diferentemente do que pretende a recorrente, as sociedades de economia mista, sejam exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, por força da própria Constituição Federal, veem-se colhidas por normas ali contidas que impedem a perfeita simetria de regime jurídico entre elas e a generalidade dos sujeitos de direito privado.

12. Dentre os dispositivos constitucionais que merecem destaque está o artigo 37, caput, que declara submetidas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a Administração direta, indireta ou fundacional, em todas as esferas e níveis de governo. Da mesma forma, o artigo 71, inciso II, submete ao julgamento do TCU as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

13. Portanto, o conteúdo do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que proclama que as empresas públicas e sociedades de economia que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico típico das empresas privadas, deve ser interpretado com as restrições que a própria Carta Magna encarregou-se de estabelecer em vários de seus artigos, conforme acima retratado. Esses artigos, acrescidos a outros tantos, demonstram, inequivocamente, que o regime das sociedades de economia mista, exploradoras ou não de atividade econômica, não é o mesmo das empresas privadas em geral.

14. Em face do exposto, não merece acolhida a alegação da recorrente de que o artigo 173 da Constituição Federal possui o condão de modificar a natureza - de pública para privada - dos recursos pertencentes à União no momento da constituição da sociedade e da formação de seu capital social.’

Fica claro, portanto, que a personalidade de direito privado da Petrobras fica mitigada ante à sua atuação como agente auxiliar do Poder Público.

PIS/PASEP E COFINS

O fato de a contratada ter demonstrado que está contribuindo para o PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo, o mesmo das alíquotas utilizadas no seu DFP, saneia, em parte, a irregularidade apontada, de sobrepreço decorrente destas contribuições.

No entanto, ao efetuar o recolhimento destes tributos, a contratada levou em conta créditos tributários não previstos no DFP, o que reduziu a base de cálculo e, por conseguinte, o valor do tributo. Como esta redução não foi levada em conta na proposta da contratada, considera-se este aumento de lucro como enriquecimento sem causa.

Por esta razão, deverá ser determinado à Petrobras que apure o valor da diferença entre o valor calculado com alíquota cheia, sem descontos, e o efetivamente recolhido, valor este que deverá ser devolvido pela contratada à estatal.

REIDI

Assiste razão à Petrobras quando alega que não poderia se beneficiar da isenção decorrente do REIDI uma vez que ela não estava habilitada neste regime.

Além disso, não faz sentido exigir que a Petrobras venha a se habilitar no REIDI, uma vez que um eventual aumento de sua lucratividade, obtida com a redução dos preços praticados pelas empresas por ela contratadas sob a égide deste regime, considerando a redução para 0% da alíquota das contribuições destinadas ao PIS/PASEP e COFINS, deveria ser repartido com os demais acionistas da estatal, enquanto que as receitas provenientes destas contribuições se destinam integralmente aos cofres públicos.

ISS

A justificativa da empresa no sentido de que o DFP da empresa não serviu de critério para definição do vencedor da licitação e de que ele não fazia parte do processo licitatório e, por conseguinte, do contrato, não merece prosperar, uma vez que, pelo menos em tese, o DFP e a PPU são peças intimamente relacionadas.

A PPU contempla, de forma discriminada, todos os itens de serviços e fornecimentos, com as respectivas unidades de medida, quantitativos, preços unitários e preços parciais. Associando-se esta planilha à composição analítica dos preços unitários dos serviços e fornecimentos obtém-se o DFP do contrato.

Desse modo, como a equipe de auditoria demonstrou que o ISS foi considerado em duplicidade no DFP da proposta da contratada (Relatório fls. 161/162 – P), da mesma forma ele deveria ter sido utilizado na PPU, a menos que estes demonstrativos não tenham sido preenchidos corretamente e não reflitam adequadamente a proposta da contratada.

É importante ressaltar, que o custo tributário com o ISS não é explicitado na PPU, havendo apenas a indicação das alíquotas consideradas no cálculo do IPI, ICMS e PIS/COFINS sobre o fornecimento dos materiais. Não há, portanto, como a Petrobras afirmar, apenas com base na PPU, que a contratada não considerou a alíquota do ISS em duplicidade.

A estatal afirmou que não poderia reduzir ainda mais os preços obtidos no processo de negociação realizado com a contratada, pois isso configuraria enriquecimento sem causa. No entanto, a simples exclusão da incidência em duplicidade do ISS na proposta original reduz o preço a um patamar inferior ao preço negociado, conforme explicitado no quadro abaixo:

Proposta/Contrato

Preço Total (US$)

Preço Total (R$)

Original com ISS em duplicidade

257.124.392,99

746.760,662,13

Original corrigida (incidência única do ISS)

252.341.022,18

732.848.796,63

Contrato (preço com desconto)

254.401,884,01

738.833.951,53

Na realidade este equívoco constatado na proposta da contratada, mesmo que não intencional, deverá ser devidamente corrigido. No entanto, como não foi ainda analisada a justificativa apresentada pela empresa, deixamos de formular, por ora, qualquer tipo de proposta para solucionar a questão.

IRPJ e CSLL

A abordagem da equipe auditoria, no sentido de que o IRPJ e a CSLL não podem ser cobrados pelas contratadas, por serem tributos personalíssimos e de difícil mensuração a priori, está absolutamente correta.

Na conceituação contábil, ‘Lucro Bruto’ significa a diferença entre as receitas líquidas das vendas e serviços (receita bruta – impostos diretos) e o custo dos bens vendidos e serviços. O lucro apontado no item 3.4 do DFP considera, também, o abatimento das despesas indiretas, sem, porém, contemplar o desconto dos tributos CSLL e IRPJ.

Na realidade, o que pode ser pleiteado pela contratada é o lucro obtido após o abatimento da CSLL e IRPJ, uma vez que estes tributos são de sua exclusiva competência e não podem ser repassados para o contratante.

Não obstante, o importante, para se estabelecer a existência ou não de sobrepreço, é se o valor adotado para esta rubrica está coerente com os valores usualmente aceitos. No Acórdão nº 325/2007 – TCU – P, prolatado nos autos do TC-03.478/2006-8, foi aceito como limite máximo para o lucro, em obras de linhas de transmissão , o percentual de 9,96% incidente sobre o custo direto, lembrando que a fórmula de cálculo prevista no mencionado acórdão contempla incidências cumulativas. Aqui, o percentual de lucro adotado foi de 10%, incidente sobre a receita total da empresa, aí considerados os serviços e o fornecimento de materiais.

Neste ponto abre-se uma nova discussão, qual seja, se o percentual de lucro deve ser único para todo o contrato, incidindo igualmente tanto na prestação de serviços como no fornecimento de materiais e equipamentos.

Este Tribunal vinha adotando, de forma pacífica, nos termos da Súmula nº 247, o entendimento de que as licitações para empreendimentos que contemplassem a execução de serviços de engenharia e a aquisição de equipamentos deveriam, preferencialmente, ser efetuadas em separado, de tal forma que fossem administrados em paralelo contratos de compras e de implementação de obras, a teor do Voto do Relator do AC-1020/2007 – TCU – Plenário, prolatado nos autos do TC-004.920/2001-9. Neste acórdão, admitiu-se a manutenção de um único contrato, desde que com a incidência de BDIs distintos para serviços e fornecimentos. Transcreve-se, abaixo, parte do voto do Relator (negritos nossos):

‘(...)

38.No tocante ao aspecto abordado pela Secob de necessidade de adoção de BDI diferenciado para aquisição de equipamentos e materiais e para prestação de serviços, cabem as seguintes considerações:

38.1. Primeiramente, este Tribunal, mediante a Súmula n. 247, já firmou entendimento de que licitações de empreendimentos que contemplem execução de serviços de engenharia e aquisição de equipamentos devem, preferencialmente, ser efetuadas em separado, de tal forma que sejam administrados em paralelo contratos de compras e de implementação de obras.

SÚMULA n. 247: ‘É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.’

38.2. Contudo, tendo sido celebrado contrato único para prestação de serviço e fornecimento de bens, há que se ressaltar que a prestação de serviços por parte da construtora demanda uma mobilização muito maior de sua estrutura administrativa e gerencial do que a simples aquisição de materiais e equipamentos junto a fornecedores.

38.3. Esse fato repercute no BDI a ser cobrado, de tal forma que as despesas indiretas incorridas com simples aquisição de materiais e equipamentos são significativamente menores, tendo em vista que a construtora apenas mobiliza seu departamento de compras para adquirir o produto e se responsabiliza pelo seu estoque.

38.4. Admite-se, portanto, a existência apenas de despesas indiretas que efetivamente ocorreram durante esse procedimento de aquisição de produtos. Numa análise comparativa com o BDI que incide sobre os serviços de engenharia, verifico que há que se fazer alguns ajustes nos itens que compõem essa taxa, em especial no que concerne aos custos incorridos com administração local, para adequação à situação de simples aquisição de materiais e equipamentos.

38.5. Nesse sentido, devem ser expurgados os seguintes itens constantes no BDI dos orçamentos das construtoras OAS Ltda. e Gautama Ltda.: alimentação; medicina e segurança do trabalho; transporte de pessoal (vale transporte e locomoção na obra); licenças e franquias; transportes de materiais e equipamentos (já embutidos no preço de aquisição dos produtos); ferramentas e equipamentos de pequeno porte; pessoal técnico e administrativo ligado diretamente à obra; suprimento de materiais e equipamentos; equipamentos de segurança e proteção de materiais para primeiros socorros; aluguéis e despesas indiretas; comunicação e locomoção do pessoal administrativo; mão de obra indireta; material de consumo administrativo e conservação e manutenção do canteiro de apoio.

38.6. Em contraposição, vislumbro a ocorrência, além dos impostos incidentes, de despesas relacionadas estritamente com o estoque e controle tecnológico dos produtos adquiridos, quais sejam: gastos com efetivação das compras e emissão de faturas; custo financeiro incorrido no lapso temporal entre o pagamento de fornecedores e o repasse de recursos pela Administração Pública; e despesas com seguro dos produtos adquiridos e vigilância do local em que estão armazenados.

38.7. Cabe ressaltar, ainda, que há jurisprudência desse Tribunal no sentido de que a utilização de mesmo BDI para prestação de serviços e para aquisição de materiais e equipamentos deve ser rechaçada (Acórdãos ns. 267/2005, 1.772/2004, 1.120/2004, 790/2003, 268/2003 e Decisão 1.433/2002, todos do Plenário).

38.8. Diante desse contexto, considero adequada a taxa de BDI adotada pela Secob à fl. 1.219, incidente sobre itens de fornecimento de materiais e equipamentos.

38.9. Contudo, caso as empresas contratadas detectem peculiaridades administrativas e gerenciais que impliquem necessidade de ajustes nesse percentual estipulado pela Secob, cumpre-lhes encaminhar a este Tribunal estudo detalhado indicando gastos incorridos especificamente nesse procedimento de compra e estoque de produtos que não tenham sido devidamente contemplados no orçamento.’

No caso tratado no TC-004.920/2001-9, referenciado no item anterior, o BDI proposto pela Secob para ser aplicado ao fornecimento de materiais e equipamentos era de 10%, sendo que, na sua composição, foi admitido um lucro de 2% incidente sobre o custo direto dos materiais e equipamentos.

Recentemente, foram prolatados acórdãos acerca do tratamento diferenciado dado para os serviços e fornecimentos, com posicionamento diverso do entendimento até então vigente (AC-155/2006-P, AC-406/2006-P e AC-2114/2006-P). Nestes acórdãos, passou-se a considerar que era suficiente uma pequena diferenciação entre os BDI da prestação de serviços e o do fornecimento de materiais e equipamentos, sendo que este deveria ser obtido excluindo-se, apenas, o percentual do ISS, não aplicável ao fornecimento de materiais e equipamentos.

A Petrobras entendeu adequada, no caso em tela, a aquisição simultânea, em uma única contratação, de prestação de serviços e de fornecimento de materiais e equipamentos, sendo estes responsáveis por cerca de 59 % dos custos totais, muito embora, em diversas outras ocasiões, tenha procedido de maneira contrária.

O percentual de lucro adotado no contrato, de 10% incidente sobre a receita total, pode ser considerado elevado se o compararmos com o máximo admitido por esta Corte para o mercado de obras de linha de transmissão, de 9,96% incidente sobre o custo direto.

No entanto, é importante atentar para o fato de que o mercado no qual está inserido o contrato objeto desta análise é bastante diferente do que foi considerado no mencionado acórdão, uma vez que trata-se de um mercado globalizado, que trabalha com recursos escassos e extremamente disputados em todo mundo. Dessa forma, considerando não haver um balizamento confiável para o lucro aceitável neste mercado, somos por aceitar o percentual adotado no DFP.

No caso de fornecimentos de materiais e equipamentos, o contratado assemelha-se a um mero intermediário entre os fabricantes e a Petrobras, não sendo aceitável, por isso, a incidência de um percentual de lucro sobre a receita de fornecimento de materiais e equipamentos idêntico ao incidente sobre a receita de prestação de serviços.

No DFP da negociação (fls. 215/223 – anexo 10 – vol. 1), documento obtido em recente fiscalização realizada na estatal, não mais foi observada a incidência do percentual de lucro sobre o valor do fornecimento de materiais, o que aponta no sentido de que a estatal não teria aceito esta incidência como uma prática correta, levando a contratada à excluí-la na negociação realizada. A análise deste novo documento será mais aprofundada ao apreciarmos as razões de justificativa da Subsea.

De todo modo, deverá ser determinado à estatal que, na execução de empreendimentos que demandem a prestação de serviços de engenharia e de fornecimento de materiais e equipamentos, deverão ser realizadas licitações autônomas para cada um deles, a menos que haja justificativa técnica e econômica para a realização de um certame único, no qual deverá ser prevista lucratividade diferenciada para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos.

Base de cálculo do IRPJ e Seguros

As justificativas trazidas pela Petrobras apenas tratam da abrangência do Seguro de Riscos do Construtor, sem qualquer abordagem sobre o seu valor. Este tema será tratado com mais profundidade quando da análise das justificativas da empresa Subsea 7.

II.1.2 – Razões de justificativa apresentadas pela empresa Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda., representada pelos seus procuradores, legalmente constituídos (procurações às fls. 80/81 – Anexo 2):

II.1.2.1 – Item 3.8 do Relatório de Auditoria: Existência de sobrepreço/superfaturamento no contrato nº 0801.0008353.04-2, cujo aditivo nº 14 se refere ao projeto Camarupim (IN 3683-07-001) – duto de 12 polegadas, devido à:

a) utilização de alíquota de 7,60% sobre o preço de venda referente a COFINS, quando deveria utilizar a alíquota de 3,00%;

b) utilização de alíquota de 1,65% sobre o preço de venda referente a PIS/PASEP, quando deveria utilizar a alíquota de 0,65%;

c) utilização em duplicidade da alíquota de 3,00% sobre o preço de venda referente a ISS;

d) inclusão da parcela referente ao IRPJ e à CSLL, quando não deveria incluir estes tributos;

e) utilização de base de cálculo para os valores dos itens 3.3 – seguros e 3.4 – lucro bruto (inclui IRPJ e CSLL), como o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS + PREÇO TOTAL DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, no valor de US$ 257.124.392,99, quando deveria usar apenas o PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS.

Justificativas (fls. 02/254 – anexo 8):

Impossibilidade de o TCU auditar contratos voltados às atividades-fim da Petrobras

Embora a União tenha mantido o monopólio das atividades de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos, foi extinto, nos termos da Emenda Constitucional nº 9, de 9/11/1995, o regime de exclusividade na sua execução, que cabia à Petrobras, possibilitando a sua transferência a outras empresas públicas e privadas mediante celebração de concessões públicas, na forma da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo).

A natureza das atividades econômicas stricto sensu exercidas por pessoas privadas da Administração Indireta acarretam uma série de derrogações nas restrições e controles a elas aplicadas. Também o regime de fiscalização incidente sobre as atividades-fim dessas entidades deve ser diferenciado, para não comprometer a sua competitividade e eficiência de atuação no mercado.

Se por um lado, os controles externos das sociedades de economia mista não devem ser afastados de forma absoluta, devem ser exercidos compativelmente com a necessidade de garantir a igualdade de condições para a sua atuação no mercado, permitindo-lhes agir com a maior eficiência possível. Um meio essencial de compatibilização é justamente a impossibilidade do controle sobre as atividades-fim dessas entidades.

O controle do TCU sobre as atividades-fim das sociedades de economia mista traz, pelo menos, três ordens de consequências negativas para a competição dessas empresas no mercado:

a) redução da independência dessas entidades, tendo em vista o receio de virem a ser penalizadas por suas condutas;

b) o aumento dos gastos administrativos das empresas, decorrentes dos processos de fiscalização;

c) o mais relevante, que é o aumento dos riscos do negócio, uma vez que, em sendo cabível tal controle, eventuais empresas contratadas pela estatal incorporarão aos seus custos os riscos decorrentes de eventuais auditorias desse Tribunal.

O objeto do aditivo contratual em tela é diretamente relacionado com as atividades-fim da Petrobras e, portanto, não há dúvida quanto à impossibilidade de fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre o mesmo.

Impossibilidade de o TCU fiscalizar empresa privada alheia à Administração Pública

O controle do TCU sobre empresas privadas só se torna possível quando a empresa utiliza, guarda, gerencia ou administra dinheiros ou bens públicos.

O aditivo em tela não versa sobre a guarda ou administração de dinheiros ou bens públicos, muito embora haja uma transferência de valores da Contratante para a Peticionária a título de remuneração, paga como contraprestação por um serviço prestado.

Não pode o TCU fiscalizar a Peticionária ou aplicar-lhe qualquer tipo de penalidade, cabendo-lhe, caso entenda pela existência de indícios de irregularidades, tão-somente remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

Alíquotas de COFINS e PIS/PASEP

Os serviços prestados pela contratada não consubstanciam serviços de construção civil, razão pela qual aplicou o regime não-cumulativo previsto nas Leis nº 10.833/03 (COFINS) e nº 10.637/02 (PIS/PASEP).

Os valores recolhidos aos cofres públicos a título de PIS/PASEP e COFINS foram exatamente aqueles informados na planilha de custos, conforme demonstram os recibos de entrega de demonstrativo de apuração de tais contribuições sociais anexos.

O superfaturamento só teria ocorrido se as alíquotas informadas não fossem aquelas efetivamente utilizadas quando do recolhimento daqueles tributos.

Duplicidade de incidência do ISS

A planilha do DFP foi preenchida rigorosamente conforme as instruções da entidade contratante. Como a planilha era protegida por senha digital, o que impossibilitava qualquer alteração de sua estrutura e visualização de fórmulas aplicadas em seu cálculo, os licitantes tiveram de acondicionar os custos específicos dos serviços nos itens inflexivelmente constantes da planilha padrão, mantendo o valor final dos serviços sempre dentro do razoável no mercado, até porque, se assim não resultasse, a proposta seria desclassificada.

O item 6 da planilha tratava especificamente do ISS. Já o item 7 versava sobre os ‘impostos incidentes sobre o preço total dos serviços’. Ora, logicamente o ISS é um dos impostos incidentes sobre o preço total dos serviços e, por essa razão, foi incluído também nesse item da planilha. Se assim não fosse, o título do item deveria ser ‘outros impostos incidentes sobre o preço total dos serviços’.

Não se pode responsabilizar a contratada pelo preenchimento de campos previamente determinados e cuja repercussão formal no preço final estava fora de sua esfera volitiva. Face à impossibilidade de alterar o formato da planilha para realizar eventuais adaptações a seu ver necessárias e de visualizar as fórmulas de cálculo inseridas, a contratada preocupou-se em seguir as instruções fornecidas e por zelar para que seu preço não ficasse acima daquele por ela inicialmente fixado através de suas próprias fórmulas de cálculo e de acordo com os valores normalmente por ela praticados no mercado.

Não se pode, portanto, responsabilizar a Peticionária por prática de superfaturamento em decorrência de eventual preenchimento equivocado de planilha a cujas fórmulas não teve acesso à época e que não refletiram preço materialmente fora de mercado.

Inclusão de parcela referente aos IRPJ e CSSL na margem de lucro

O campo 3.4 da planilha do DFP não fora criado com vistas à inclusão dos valores referentes ao IRPJ e à CSLL, mas ao valor pretendido pela empresa a título de lucro bruto, valor este cujo arbitramento é, obviamente, afeto à empresa. A menção àqueles dois tributos apenas indicava que a empresa contratada, logicamente, deveria considerar no percentual de lucros pretendidos eventuais gastos com IRPJ e CSLL, justamente porque estes não poderiam ser repassados ao contrato a título de custo indireto.

Base de cálculo utilizada para os valores dos itens 3.3 (seguros) e 3.4 (lucro bruto)

No preenchimento das planilhas do DFP, somente a planilha referente à Parte A continha linhas específicas para a informação referentes a custos de administração central e seguros, ao passo que a relativa à parte B trazia apenas valores específicos referentes ao fornecimento de materiais, tais como o preço unitário de cada item e os impostos incidentes sobre o faturamento. Não havia nessa 2ª planilha sequer um campo específico para a informação dos custos incorridos com o seguro dos materiais fornecidos, ou, ainda, para a indicação dos lucros pretendidos pela Peticionária com o fornecimento de materiais.

No preenchimento da planilha da Parte A, nas rubricas relativas aos custos de contratação de seguro e ao valor pretendido a título de lucro pela contratação, a Peticionária considerou também o fornecimento de materiais.

A Peticionária efetivamente incorreu em custos atinentes ao seguro dos materiais fornecidos, em decorrência de cláusulas expressas do contrato celebrado com a Petrobras, não havendo porque se falar em superfaturamento desses valores. Anexou, a título de exemplo dos custos incorridos, as seguintes apólices:

a) Responsabilidade Civil nº 51900007 – Bradesco Seguros – Prêmio Total: R$ 19.346,60;

b) Risco de Petróleo Construtor/Reparador nº 51900001 – Bradesco Seguros – Prêmio Total: R$ 20.687.645,33 (US$ 9.377.048,92)

Não há que se falar, também, em irregularidade decorrente da utilização do custo total do contrato (custo do serviço + custo do fornecimento de materiais) como base para a fixação do lucro. O direito ao lucro decorre do próprio direito à livre iniciativa, erigido como um dos fundamentos da República e a fundamento da Ordem Econômica Constitucional, não como um favor à iniciativa privada, mas como um princípio fundamental para o desenvolvimento sustentável da Nação.

A Peticionária, de acordo com a legislação tributária, tem a obrigação de incluir a sua margem de lucros na composição de seu preço. Caso não o faça, a empresa é submetida ao lançamento de ofício pelo Fisco, o qual arbitrará o valor do lucro por ele considerado normal.

Considerações gerais

A Peticionária não deveria estar sendo acusada de superfaturamento, que é um fato econômico, sequer aventado enquanto tal na notificação, mas simplesmente do preenchimento errado de uma planilha.

O superfaturamento não pode ser presumido, devendo ser aferido cotejando o valor global contratado com os preços praticados no mercado. Meras irregularidades que não afetem a economicidade do contrato face às condições de mercado não ensejam a caracterização de superfaturamento.

Independentemente dos supostos equívocos cometidos no preenchimento da planilha, o preço global proposto pela Peticionária para a realização dos serviços demandados pela Petrobras foi inferior à própria estimativa de preço da estatal realizada à época da contratação do aditivo 14, estimativa esta dotada da presunção de legitimidade, já que emanada por entidade estatal.

Desta forma, se os valores globais são inferiores à própria estimativa, só se poderia cogitar haver superfaturamento se desconstituída previamente a própria verossimilhança da estimativa oficial que balizou a contratação.

A Petrobras optou por firmar o Aditivo 14 com a Peticionária para a instalação de novos dutos submarinos destinados ao escoamento de parte da produção de gás natural do Espírito Santo, já que o contrato original entre elas firmado previa a instalação de dutos semelhantes e, dessa forma, além da comprovada expertise da empresa contratada para esse serviço, era possível otimizar as mobilizações que já haviam sido realizadas, como aquelas atinentes a espaços para a construção dos dutos e às embarcações necessárias ao seu transporte.

Não há dúvida de que a contratação se deu de forma vantajosa para a Administração, inclusive em valor inferior ao estimado à época pela Petrobras. Não há, portanto, que se falar em superfaturamento ou em prejuízo para a Administração Pública. Em não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade, impondo-se o julgamento pela regularidade do contrato fiscalizado, ainda que, eventualmente, com ressalvas.

A constatação de irregularidade em alguns itens contratados não pode impor automática e diretamente a irregularidade do contrato como um todo se o seu preço total estiver adequado, sendo este um entendimento do próprio TCU. Se o preço global for vantajoso para a Administração e aceitável de acordo com parâmetros pré-definidos – no caso, a estimativa realizada previamente pela Petrobras –, não há que se falar em qualquer lesão ao patrimônio público.

Análise:

As justificativas apresentadas pela empresa Subsea 7 são complementares às apresentadas pelos responsáveis da Petrobras para a questão, tratadas no item II.1.1.6, e desta forma serão analisadas.

Competência do TCU para fiscalizar os atos das estatais

Não há, na realidade, nenhum impedimento de as fiscalizações realizadas pelo TCU nas empresas estatais alcançarem os atos relacionados às atividades finalísticas dessas empresas, mas existe, sim, o entendimento de que a sua atuação deverá ser diferenciada nestes casos, uma vez que nem sempre os referidos atos podem se submeter aos ritos administrativos típicos dos órgãos públicos.

Porém, é necessário que se estabeleça, desde já, para uma melhor compreensão do alcance deste entendimento, que atividades se consideram como atividades-fim, stricto sensu, da Petrobras: compra de matéria prima para processamento e refino; aquisição de concessões para a pesquisa, lavra e exploração de petróleo, xisto e gás; etc. A esse respeito, é interessante transcrever parte do Voto Complementar do Relator do AC-1268/2003-P, prolatado nos autos do TC-008.232/1999-7 (negritos nossos):

‘(...)

2. Após a vista dos autos, o Ministro Benjamin Zymler apresentou Voto Revisor com posição discordante daquela por mim defendida, argumentando, no geral, que este Tribunal tem manifestado entendimento de que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, nas contratações diretamente relacionadas à sua atividade-fim, não devem observância à Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses em que a referida Lei representar óbice intransponível à sua atividade negocial, haja vista estarem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Citou como precedentes a Decisão nº 1.383/2002-Plenário e o Acórdão 121/98-Plenário.

3. Todavia, quanto às contratações de que tratam os autos, rechaçou a hipótese de não-incidência da Lei de Licitações, uma vez que restou evidenciada a possibilidade jurídica de sua compatibilização com a exploração da atividade econômica da PETROBRAS. Adicionalmente, manifestou o entendimento de que, ainda que cabível a licitação para as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, as regras da Lei nº 8.666/1993 deveriam ser flexibilizadas e adaptadas ao regime concorrencial dessas empresas. Nesse sentido, conduziu o seu raciocínio para concluir que as irregularidades apontadas nos autos estariam afastadas.

4. Incluído novamente o processo em pauta para julgamento na Sessão Extraordinária de 26.02.2003, diante das conclusões do Ministro-Revisor, elaborei o Voto Complementar que a seguir transcrevo:

‘Submetida a presente Denúncia à deliberação do Plenário na Sessão de 25.09.2002, o Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler solicitou, ainda na fase de discussão, vista dos autos, restituindo o processo ao meu gabinete em novembro, acompanhado de seu Voto Revisor que, desde já, quero registrar, traz contribuições significativas para a discussão de matéria tão controversa, relativa às regras licitatórias a que devem obediência as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

2. Todavia, ainda que reconheça a propriedade dos argumentos que defende o ilustre Par, não posso deixar de registrar minha discordância quanto às conclusões consignadas em seu Voto Revisor.

3. Gostaria de destacar o meu entendimento acerca da amplitude da aplicação das normas de licitação às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Não sem antes salientar que partilho a idéia de que referidas empresas, quando no exercício de sua atividade finalística, não devem sofrer as restrições de amarras impostas às demais estatais, sob pena de ver inviabilizada a sua própria atuação. Todavia, a abrangência de tais atividades finalísticas deve, a meu ver, ser definida restritivamente, relacionando-se efetivamente aos negócios da entidade em que a agilidade é fator essencial para o seu desempenho, inclusive perante a concorrência do segmento de mercado em que se inserir. Cito, a título de exemplo, no caso específico da PETROBRAS, as aquisições de petróleo no mercado mundial, mediante importação. Nesse sentido, aliás, vem caminhando a jurisprudência da Casa.

4. Sobre a matéria, já tive oportunidade de consignar em meu Voto proferido no processo que examinou o Regulamento Simplificado de Licitações da PETROBRAS, baixado com a edição do Decreto nº 2.745/1998 (TC 016.176/2000-5, Decisão nº 663/2002-Plenário), a convicção acima. Como delineado naquela assentada, entendo que não se coaduna com os princípios da administração pública conferir a extensão vislumbrada pelo nobre Par a tal entendimento, ou seja, atividade-fim das empresas estatais exploradoras de atividade econômica, para os fins aqui discutidos, não deve ser examinada sob uma ótica abrangente, como registrado no Voto Revisor do Ministro Benjamin Zymler. E, para melhor fundamentar o meu ponto de vista, trago as considerações a seguir.

5. A propósito, um dos precedentes sempre lembrado neste Colegiado, em casos similares, é o relatado pelo Ministro Iram Saraiva e que resultou no provimento de recurso interposto pela Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, quando se discutiu a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de frete para transporte de derivados de petróleo, uma vez que constituíam atividade-fim da empresa (TC 010.124/1995-0, Acórdão 121/98-Plenário). E, da leitura do Relatório e Voto que fundamentaram a deliberação, verifica-se que o termo ‘atividade-fim’, apesar de genérico, foi utilizado para designar os insumos adquiridos e os produtos vendidos pelas empresas. A reforçar essa convicção o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, então transcrito: ‘Veja-se: não faria sentido pretender que uma sociedade de economia mista ou empresa pública exploradoras de atividade econômica (art. 173 e § 1º da Constituição) efetuassem licitação para adquirir os insumos que rotineiramente necessitam para a regularidade da produção industrial ou comercial a que estejam legalmente prepostas. Tanto quanto não o faria pretender que instaurassem dito certame para colocarem no mercado o que produzem.’ (in Curso de Direito Administrativo, 1996, p. 330).

6. Com a Emenda Constitucional nº 19/98, sobrevieram alterações nas normas definidas para a matéria, como as promovidas nos arts. 22, inciso XXVII, e 173, § 1º, inciso III, em confronto com o art. 37, caput, e inciso XXI, todos da Constituição Federal. Todavia, em que pese toda a discussão doutrinária acerca da matéria, o que se tem de concreto é que a lei específica a que se refere o § 1º do art. 173 ainda não foi editada, prevalecendo o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas, de que, regra geral, devem as estatais exploradoras de atividade econômica obediência à Lei nº 8.666/1993 até a edição da referida lei. Nesse sentido, cito como exemplos as manifestações do Plenário nos TC’s 007.923/99-6 (Decisão nº 156/2000-Plenário), Relator o Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, e 000.214/97-3 (Decisão nº 587/98-Plenário), Relator o Ministro Humberto Guimarães Souto. Como bem ressaltado por Carlos Pinto Coelho Motta, em artigo publicado no Boletim de Licitações e Contratos de junho de 1999 (Impactos da Emenda Constitucional nº 19/98 e da Lei nº 9.648/98 na Lei de Licitações), ‘enquanto tal estatuto não for sancionado, devem as empresas, ainda, obediência aos ditames da Lei nº 8.666/1993, porquanto a regra constitucional é de eficácia contida’.’

A aquisição de bens e de serviços necessários à realização das atividades relacionadas à exploração e ao transporte de petróleo e gás, à construção de refinarias, ao afretamento de embarcações para atuação em obras offshore, à construção de plataformas, etc., estão, necessariamente, submetidas à salutar ação fiscalizadora rotineira do TCU.

Se assim não fosse, apenas as atividades administrativas da empresa (compra de materiais de escritório, contratação de empresas de limpeza e vigilância, etc.), que são, seguramente, pouco relevantes frente às atividades finalísticas da estatal, se submeteriam ao crivo do controle externo, o que não tem o menor cabimento.

No mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do acórdão prolatado no MS 25.092-5, de 10/11/2005, a seguir transcrito, juntamente com a ementa e o elucidativo voto do Ministro Cezar Peluso:

Ementa : Constitucional. Administrativo. Tribunal de Contas. Sociedade de Economia Mista. Fiscalização pelo Tribunal de Contas. Advogado empregado da empresa que deixa de apresentar apelação em questão rumorosa.

- Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. , I).

- As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

- Numa ação promovida pela CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente da dilação probatória, o que não é possível no processo de mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos.

- Mandado de segurança indeferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, preliminarmente, resolver a questão de ordem formulada pelo Ministro Marco Aurélio, Relator do MS nº 215.181, e decidir que o Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União pode, em nome deste, sustentar oralmente as razões do Tribunal, quando esteja em causa controvérsia acerca da competência do Órgão; e, no mérito, por unanimidade, indeferir o mandato de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inc. I do RISTF).

Voto do Sr. Ministro Cezar Peluso – Sr. Presidente, apenas algumas observações. A mim me parece que o artigo 71, inciso II, da Constituição, repele interpretação expansiva, no sentido de que não tolera leitura capaz de restringir o alcance do controle, pelo Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas, da gestão de dinheiros, bens e valores públicos. Trata-se da tutela de bens do povo.

Sociedades de economia mista são concebidas e, em concreto, criadas em função de finalidades públicas, não apenas como se fossem sociedades de direito privado, guiados pela atração do lucro, mas sobretudo como prolongamento do Estado, de modo que os seus dirigentes devem agir no cumprimento do dever público de resguardo dos interesses e das finalidades públicos que presidem a instituição dessas mesmas sociedades. Tampouco me parece discutível o caráter público das ações do Estado, que são apenas bens públicos sujeitos a regime singular de destinação especial e de administração particular. Não apenas as referências feitas a normas constitucionais sobre orçamento, etc., comprovam tal assertiva, senão também a legislação infraconstitucional. O memorial do Tribunal bem o demonstrou, e dele, apenas a título de exemplo, cito o artigo 17 da Lei nº 8.666, que regula a forma de alienação dessas ações, submetendo-a a autorização legislativa, a avaliação e, até, a concorrência pública, tudo o que confirma tratar-se de campo absolutamente incompatível com a idéia de disponibilidade que caracteriza o regime jurídico dos bens privados.

Outra interpretação a mim me parece que tornaria inviáveis as auditorias previstas no inciso IV do art. 71 e, portanto, frustraria uma competência do Congresso Nacional.

Outras duas observações, que, penso, são importantes, dizem respeito ao artigo 173, § 1º, e à questão da metodologia de fiscalização.

Artigo 173, § 1º, acho que não pode ser interpretado senão como previsão de uma norma ou de uma lei tendente a regulamentar a competência que já está no artigo 71. Em outras palavras, remete-se a lei que atenderá às particularidades das empresas e sociedades de economia mista, podendo, se for o caso, segundo as circunstâncias e a natureza dessas empresas, dispor sobre outras formas de fiscalização, que, sem estatuição expressa, não se concebe nem admite.

Portanto, a falta dessa lei não inutiliza o comando constitucional do artigo 71 e, portanto, não impede a fiscalização do Tribunal de Contas.

A questão que me pareceu algo mais complexa, mas apenas na aparência, é a da natureza de controle adequado a sociedade ou sociedades que atuam segundo as regras do mercado e da concorrência. Mas, aí, parece-me que o problema é de metodologia de fiscalização, não problema de competência para fiscalizar, isto é, deve o Tribunal de Contas, e de certo o fará por competência técnica, seriedade e bom senso de seus agentes, conciliar as exigências da autonomia empresarial e do interesse público, até porque, no caso das sociedades de economia mista e das empresas públicas, tais requisitos são complementares, não antagônicos.

Sr. Ministro Carlos Brito – Se Vossa Excelência me permite, essa lei desempenharia papel de calibragem da fiscalização, para usar de uma palavra que é muito cara ao modelo pragmático de ciência jurídica. É uma questão de calibragem.

Sr. Ministro Cezar Peluso – Mas, enquanto não seja editada, é bom advertir que o Tribunal de Contas deve preocupar-se sobretudo com essa metodologia para não inviabilizar, vamos dizer, a operacionalidade dessas empresas.

Sr. Ministro Carlos Brito – sem dúvida.

Sr. Ministro Cezar Peluso – Respondo agora ao argumento de que tais sociedades não comportariam esse tipo de fiscalização. Eu não diria que seja argumento sofístico, mas, sem dúvida, é argumento especioso, porque, se tais sociedades fossem insuscetíveis de fiscalização pública, nem fiscalização de caráter privado poderia dar-se. O fato de essas sociedades terem auditorias e controles internos prova por si que, embora atuando na área empresarial, comportam formas de fiscalização compatíveis com sua natureza, isto é, de entidades destinadas a operar em mercado altamente competitivo.

[O] que não pode é o Tribunal de Contas interferir em decisões de políticas e de estratégias empresariais, devendo restringir-se aos termos do artigo722 para resguardar o interesse público contra procedimentos capazes de acarretar danos ao erário.

De modo que, acompanho integralmente o voto do eminente Relator. Denego a segurança.’

Não resta, portanto, nenhuma dúvida quanto à competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar o contrato em tela, firmado entre a Petrobras e a empresa Subsea 7, tanto no aspecto da legalidade, como no da economicidade. Se realmente ficar comprovada a existência de superfaturamento, não há como afastar a responsabilidade solidária da Subsea 7, dada a incidência, por analogia, do preceito constante do artigo 16, § 2º, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443/1992.

Alíquotas de COFINS e PIS/PASEP

A empresa Subsea 7 não trouxe nenhum fato ou argumento diferente dos apontados pela Petrobras, não havendo, portanto, razão para efetuar nova análise a respeito.

Duplicidade de incidência do ISS no DFP da contratada

A contratada atribui a deficiências da planilha do DFP da Petrobras o uso em duplicidade da alíquota do ISS. A empresa afirma que não utilizou o ISS em duplicidade nos cálculos realizados em seus sistemas próprios, onde foi determinado o preço final proposto.

Como o preço final contido no DFP seria o mesmo calculado nos sistemas próprios da contratada e como foi demonstrada, pela equipe de auditoria, a utilização em duplicidade do ISS na planilha do DFP, podemos concluir que os dados nela inseridos não são os mesmos dos constantes nos sistemas próprios e, portanto, não seriam fidedignos.

Além disso, esta questão transcende unicamente à utilização em duplicidade da alíquota do ISS, uma vez que, embora o ‘Afretamento de Embarcações Estrangeiras’ e a ‘Mobilização / Desmobilização das Embarcações do / para o Estrangeiro’ não sejam tributados pelo PIS/COFINS e ISS, no DFP da Subsea 7 estes itens compõem a base de cálculo dos citados tributos.

Durante recente fiscalização realizada na Petrobras, nas mesmas obras objeto deste processo, foi solicitado, por meio do Ofício de Requisição nº 01 – 106/2008 – TCU/SECEX-ES, de 11/06/2008, com relação ao contrato em tela, que fossem apresentados os orçamentos detalhados da proposta inicial e da proposta obtida após as negociações, constituídas das seguintes peças extraídas dos sistemas próprios da Contratada:

a) planilha de preços unitários;

b) composição analítica dos preços unitários, onde estejam devidamente explicitados os tributos incidentes para cada tipo de serviço e fornecimento;

c) demonstrativo de formação de preços.

Apenas o DFP da proposta obtida após a negociação, que se encontrava na pasta da licitação, foi apresentado pela Petrobras, uma vez que os demais documentos solicitados dependiam de encaminhamento pela Subsea 7, que solicitou prazo dilatado para fornecê-los (30 dias), conforme podemos observar na correspondência trocada entre a empresa e a Petrobras (fls. 206/214 – anexo 10 – vol. 1). Ainda assim decorridos mais de 30 dias da solicitação, tais documentos não foram entregues.

Analisando o DFP da negociação (fls. 215/223 – anexo 10 – vol. 1), verificamos que ele é compatível com a PPU do contrato e que não há duplicidade de incidência de ISS, assim como não se observa incidência de tributos sobre o afretamento de embarcações.

Para o ‘Afretamento de Embarcações’ e para o ‘Fornecimento de Materiais’, o DFP da negociação repete, de forma resumida, as informações da PPU, não demonstrando os custos com a Administração Central, Contingências, Seguros e Lucro. No caso do ‘Fornecimento de Materiais’ os tributos foram apresentados.

Comparando-se os dois DFPs (planilha às fls. 235/238 – anexo 10 – vol. 1), observa-se uma grande diferença entre eles, em especial no que se refere aos custos dos serviços e do afretamento, assim como na base de cálculo utilizada para a determinação do valor da administração central, contingências, seguros e lucro. Ao contrário, no que se refere ao fornecimento de materiais, os DFPs são muito semelhantes.

No DFP original, as bases de cálculo para a determinação dos valores dos itens ‘Administração Central’ e ‘Contingências’ eram rigorosamente as mesmas e incluíam o preço dos serviços e o do afretamento (base de cálculo = US$ 67.865.059,61). No DFP da negociação essas bases de cálculo sofreram uma redução acentuada, incluindo, apenas, o preço dos serviços (base de cálculo = US$ 12.017.186,25), enquanto as alíquotas permaneceram as mesmas (10% para Administração Central e 3% para Contingências).

Dessa forma, o valor do item ‘Administração Central’ foi reduzido de US$ 6.766.505,96 para US$ 1.201.718,62 e o do item ‘Contingências’ de US$ 2.035.951,79 para US$ 360.515,59. Supõe-se que estas reduções tenham sido incorporadas ao preço do ‘Afretamento de Embarcações’, que sofreu um aumento significativo.

O mesmo efeito foi observado no cálculo dos itens ‘Seguros’ e ‘Lucro’. No DFP original, as bases de cálculo eram idênticas e correspondiam ao preço total proposto (US$ 257.124.393,63). No DFP da negociação, as bases de cálculo dos dois itens são diferentes: a do item ‘Seguros’ é a mesma dos itens ‘Administração Central’ e ‘Contingências’ (base de cálculo = US$ 12.017.186,25); a do ‘Lucro’ é acrescida dos valores calculados para os outros três itens (base de cálculo = US$ 14.060.107,91). As alíquotas permaneceram as mesmas para os dois itens (4% para ‘Seguros’ e 10% para ‘Lucro’).

Assim, o valor do item ‘Seguros’ foi reduzido de US$ 10.284.975,75 para US$480.687,45 e o do item ‘Lucro’ de US$ 25.712.439,38 para US$ 1.406.010,79. Considerando que a própria Subsea 7 alegou que a inclusão do fornecimento de materiais na base de cálculo dos itens ‘Seguros’ e ‘Lucro’ da Parte A do DFP original se devia ao fato de que ela havia incorrido em custos de contratação de seguros dos materiais fornecidos e de que era seu direito pleitear lucro sobre o fornecimento de materiais e como o fornecimento de materiais não foi incluído na base de cálculo dos itens ‘Seguros’ e ‘Lucro’ da Parte A do DFP da negociação, é lícito supor que tais valores foram incorporados ao preço do fornecimento de materiais.

No entanto, observa-se que o preço dos materiais fornecidos apresentado na proposta da negociação é praticamente o mesmo do informado na proposta original, com pequenas diferenças de detalhamento (a proposta da negociação é mais detalhada), donde se conclui que, em ambas as situações, ele já incluía os custos com seguros e a parcela de lucro a ele correspondente e que os itens ‘Seguros’ e ‘Lucro’, na realidade, estavam sendo cobrados em duplicidade na Parte A do DFP da proposta original.

Dessa forma, a redução observada nos itens ‘Seguros’ e ‘Lucros’ na Parte A do DFP da negociação, no que se refere à exclusão do valor do fornecimento de materiais da base de cálculo, deve ser considerada como uma redução de US$ 16.632.735,49, no preço originalmente proposto. Este valor foi calculado considerando a incidência dos percentuais previstos para estes itens (4% e 10%, respectivamente) sobre o valor total do fornecimento de materiais (US$ 118.805.253,52), que acrescido do custo financeiro e dos tributos atinge o montante de US$ 19.859.982,68 (item 12 da planilha de fls. 235/238 – anexo 10 – vol. 1).

No que se refere a não inclusão do afretamento de embarcações na base de cálculo dos itens Administração Central, Contingências, Seguros e Lucro, não é possível realizar uma análise conclusiva, uma vez que o DFP da negociação não apresentou qualquer detalhamento para o item ‘Afretamento de Embarcações’. Entretanto, é viável supor que estes custos tenham sido incorporados à composição do preço do item ‘Afretamento de Embarcações’ que sofreu significativo aumento.

Continuando a análise, verifica-se, com relação aos itens ‘Custos de Pessoal’ e ‘Instalações e Despesas Gerais’, que houve uma significativa redução no preço consignado no DFP da negociação, decorrente da redução dos quantitativos das parcelas que os compõem, da ordem de US$ 4.269.502,74, que acrescido dos gastos com administração central, contingências, seguros e lucro, além dos custos financeiros e com tributos, alcançam o montante de US$ 6.334.121,07 (item 11 da planilha de fls. 235/238 – anexo 10 – vol. 1).

Somando-se a redução no preço dos itens ‘Seguros’ e ‘Lucro’ com a dos itens ‘Custos de Pessoal’ e ‘Instalações e Despesas Gerais’, verifica-se que deveria ter havido uma diminuição de, pelo menos, US$ 26.194.103,75 no valor da proposta da Subsea 7, o que não se observou no valor contratado, onde o desconto obtido na negociação foi de apenas US$2.407.222,00, restando US$ 23.786.881,75 não concedidos.

É interessante observar que o item ‘Afretamento de Embarcações’ passou de US$50.554.029,85 no DFP original (US$ 33.000.000 mais administração central, contingências, seguros, lucro, custos financeiros e tributos) para US$ 117.246.080 no DFP da negociação, mais do que o dobro do valor anterior. O valor deste item na PPU original era de US$ 120.561.080,00, compatível com o valor do DFP da negociação, mas totalmente incoerente com relação ao DFP original.

Também o item ‘Fabricação de Linhas e de Revestimentos’ sofreu uma significativa redução de valor, de US$ 27.158.600 no DFP original, para apenas US$ 5.422.882 no DFP da negociação.

Convém ressaltar que, neste momento, descarta-se a possibilidade de ocorrência de superfaturamento por preços superiores aos de mercado, uma vez que, conforme se verifica no Relatório da Comissão de Licitação (fls. 2660/2664 – anexo 1 – vol. 18), o preço ofertado pela contratada situava-se 8% acima da estimativa da Petrobras e o valor obtido após a negociação era 6,7% acima do mesmo valor (R$ 738.897.447,70 contra R$ 692.495.375,10), portanto, dentro da margem de erro da estimativa considerada pela estatal (+/-10%).

No entanto, não é possível descartar a possibilidade de que a proposta resultante da negociação tenha sobrepreço, uma vez que foi constatado que descontos significativos, da ordem de US$ 23.786.881,75, decorrentes da cobrança em duplicidade de ‘Seguros’ e ‘Lucro’ sobre o fornecimento de materiais, no DFP original, e da diminuição dos quantitativos dos itens ‘Custos de Pessoal’ e ‘Instalações e Despesas Gerais’ e a consequente redução do valor destes itens, no DFP da negociação, não foram repassados à proposta final da contratada.

Dessa forma, deverá ser determinada a realização de audiência aos responsáveis pela contratação da empresa Special Vessels Consub LLC, no caso a Diretoria Executiva da Petrobras e os Membros da Comissão de Licitação, para que apresentem razões de justificativa para que o valor da contratação não tenha levado em conta os descontos apontados no item anterior, assim como para a grande variação dos valores dos itens ‘Afretamento de Embarcações’ e ‘Fabricação de Linhas e de Revestimentos’ observadas nos DFPs original e da negociação.

Inclusão IRPJ e CSSL na estimativa de lucros da empresa

A empresa Subsea 7 não trouxe nenhum fato ou argumento diferente dos apontados pela Petrobras, não havendo, portanto, ra zão para efetuar nova análise a respeito.

Base de cálculo utilizada para os valores dos itens 3.3 (seguros) e 3.4 (lucro bruto)

A contratada trouxe aos autos apólices de seguro que comprovam a adequação da estimativa do DFP da proposta original, embora esteja conflitante com o DFP da negociação. De qualquer modo, consideramos elidida esta questão.

A contratada não trouxe nenhum fato ou argumento diferente dos apontados pela Petrobras com relação à base de cálculo adotada para cálculo do seu lucro, não havendo, portanto, razão para efetuar nova análise a respeito.

II.2 – Projeto Camarupim – duto de 24’

II.2.1 – Razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo relacionados (fls. 2/88 – anexo 6), todos representados pelos seus procuradores, legalmente constituídos:

Ref.

Responsável

Cargo/Função na Petrobras na época das ocorrências

Ofício TCU/

SECEX-ES

Localização do Ofício

(fls.xxx – V.8)

Questões de Audiência (RA)

Localização Procurações

(fls.xxx – A2)

1

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Presidente

8/2008

348/350

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

84

2

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor de Exploração e Produção

11/2008

351/353

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

101

3

Paulo Roberto Costa

Diretor de Abastecimento

12/2008

354/356

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

86

4

Ildo Luis Sauer

Diretor de Gás e Energia

13/2008

357/359

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

96

5

Nestor Cuñat Cerveró

Diretor da Área Internacional

14/2008

360/362

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

100

6

Almir Guilherme Barbassa

Diretor Financeiro e de Relações c/ Investidores

15/2008

363/365

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

85

7

Renato de Souza Duque

Diretor de Serviços

16/2008

366/368

3.2, 3.4, 3.6, 3.7, 3.14

3.10

87

8

Paulo César Medeiros de Almeida

Gerente Setorial de Planejamento e Controle

31/2008

397/398

3.10

95

9

Marcos Guedes Gomes Morais

Gerente de IEDS

18/2008

371/372

3.10

94

10

Carlos Lombagueira Garcia

Coordenador da CN

19/2008

373/374

3.10

89

11

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Integrante da CN

22/2008

379/380

3.10

83

12

Antônio João Ferreira Ávila

Integrante da CN

25/2008

385/386

3.10

99

13

Alexsander Cristo Piske

Integrante da CN

26/2008

387/388

3.10

97

14

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira

Integrante da CN

27/2008

389/390

3.10

93

15

Luiz Carlos da Costa Nunes

Integrante da CN

28/2008

391/392

3.10

92

16

André Luiz de Castro Machado

Integrante da CN

29/2008

393/394

3.10

91

17

Paulo Roberto Ribeiro da Silva

Integrante da CN

30/2008

395/396

3.10

90

CN – Comissão de Negociação

As justificativas aqui apresentadas para os itens 3.2, 3.4, 3.6 e 3.14 do Relatório de Auditoria são as mesmas do Projeto Camarupim – duto de 12’, item II.1 deste relatório, já analisadas.

II.2.1.1 – Item 3.7 do Relatório de Auditoria: Dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), em especial no que diz respeito:

e) à escolha das empresas contratadas;

f) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

g) à estimativa de custos da Petrobras; e

h) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta, em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e, em especial, quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

Justificativas (fls. 16/21 – anexo 6):

O contexto no qual foi celebrado o contrato nº 0801.0032531.07.2, com a empresa Global Industries Offshore LLC, configurando a exceção prevista na alínea ‘b’ do item 2.1 do Decreto nº 2.745/1998, justifica a dispensa de licitação pela urgência.

Não era razoável pôr em risco o atendimento aos prazos previstos no PLANGAS e o próprio abastecimento de gás natural ao mercado nacional, a fim de se elaborar procedimento licitatório do qual não decorreriam melhores resultados do que os obtidos, notadamente diante do alto grau de especialização dos serviços a serem contratados e das restrições do mercado.

Estratégia adotada na seleção das empresas

Na mesma época em que surgiu a urgência na implementação do PLANGAS, a Petrobras estava realizando licitação para o campo de Mexilhão (Convite Internacional nº 0152931068), visando contratar a instalação de um duto de 34’, de lâmina de água de 170m até a praia.

Diante da similaridade entre o objeto dessa contratação e o de Camarupim 24’, inclusive com relação aos recursos navais que seriam utilizados, já que ambas contemplavam dutos de grande diâmetro (34’ e 24’, respectivamente), que iam de profundidades parecidas até a praia e teriam de ser enterrados, decidiu-se chamar as empresas que tivessem apresentado proposta para Mexilhão.

Havia um cenário favorável para a obtenção de um bom preço para Camarupim 24’ pelas seguintes razões:

a) a licitante que ganhasse em Mexilhão apresentaria um melhor preço para Camarupim 24’ em razão de já estar com equipamento e embarcação no país; ou,

b) quem perdesse em Mexilhão poderia oferecer uma boa proposta para não correr o risco de perder também negócio de Camarupim 24’.

Para a licitação de Mexilhão foram convidadas 7 (sete) empresas, das quais 3 (três) apresentaram propostas e foram convidadas para a negociação direta para Camarupim 24’: Global Industries Ltd, Saipem S.A e Acergy M.S Ltd.

Procedimento adotado na negociação direta

O procedimento adotado na negociação direta encontra-se integralmente descrito no Relatório da Comissão de Negociação e foi realizado em obediência ao Decreto nº 2.745/1998, ao Manual de Procedimentos Contratuais da Companhia e aos princípios aplicáveis, a fim de possibilitar a contratação pelo menor preço, sem pôr em risco a exequibilidade do negócio.

Do processo de negociação resultou redução de aproximadamente R$ 22 milhões em relação à proposta original da empresa Global, tendo sido o negócio celebrado por R$ 345.881.062,28, dentro da margem de aceitabilidade, tendo como parâmetro a estimativa da Companhia, cabendo destacar que a finalidade desta é aferir a compatibilidade da proposta ao mercado.

A adequação dos preços contratados ao mercado se confirma por dois motivos. Primeiro, por estar dentro da margem de aceitabilidade da Companhia. Segundo, pelo fato de que a proposta vencedora não foi a única, mas a melhor, e ainda assim com substancial redução no decorrer da negociação.

Celeridade na realização das contratações

A contratação deve ser analisada considerando a alta complexidade dos serviços envolvidos e o tempo gasto com a negociação direta, comparada a procedimentos licitatórios de similar complexidade, de modo a possibilitar a visualização da celeridade e das vantagens do procedimento adotado.

A negociação direta proporcionou uma considerável economia de tempo, se comparado ao gasto com os certames licitatórios realizados para contratações de similar complexidade. Para esta contratação foram consumidos 196 dias enquanto que para o PDEG B (o de menor tempo da amostra) foram gastos 313 dias, quase o dobro do tempo.

Embora o lançamento e montagem dos dutos esteja prevista para 2008, foi necessária a contratação em data bem anterior, uma vez que grande parte do cronograma de execução da contratação é ocupado com a aquisição de equipamentos e estudos. Apenas a título de exemplo, as válvulas submarinas, os equipamentos para desvio da produção e passagem de equipamentos para inspeção interna dos dutos levam de 9 a 12 meses para serem projetados, fabricados, montados e testados. Além disso, são necessários de 4 a 5 meses adicionais para que todos sejam montados no PLEM e, após isto, serem feitos os testes de integridade, operação e o comissionamento para instalação.

Dispensa de licitação

A contratação se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação por urgência prevista na alínea ‘b’ do item 2.1 do Decreto nº 2.745/1998, nos termos do DIP JURÍDICO/JSERV-5111/06.

Além disso, os requisitos para a dispensa estabelecidos no item 2.2 do referido decreto, foram expostos nos DIPs E-P-SSE 000408/2006 (solicitação de autorização para início de contratação – fls. 1001/1011 –anexo 1 – vol. 7), JURÍDICO/JSERV-5111/06 (solicitação de parecer jurídico quanto ao enquadramento do processo de contratação direta – fls. 1061/1064 – anexo 1 – vol. 7) e ENGENHARIA 296/2007 (solicita autorização para assinatura de contrato – gasoduto 24’ – fls. 1278/1286 – anexo 1 – vol. 8), além do Relatório da Comissão de Negociação (fls. 1221/1230 – anexo 1 – vol. 8).

Análise:

Com relação à celeridade da contratação, considerando os dados relativos aos prazos para a realização de diversos procedimentos licitatórios realizados pela estatal para serviços de complexidade similar, utilizados para a comparação com o prazo da negociação do contrato de Camarupim 24’, sobre os quais não temos como efetuar qualquer juízo de valor, fica evidente o ganho auferido com a solução adotada.

Porém, há que se questionar a urgência alegada para a contratação. Convém relembrar a previsão de dispensa de licitação estabelecida no inc. IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/1993, para casos caracterizados como de emergência, no qual não se enquadra este contrato, uma vez que sua duração é superior a 1 (um) ano:

‘IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. ’

O Regulamento Simplificado da Petrobras prevê a possibilidade de contratação por dispensa de licitação em caso de emergência (item 2.1.b), nas mesmas hipóteses do inciso IV, acima transcrito, porém, ao contrário da Lei 8666/93, não especifica qualquer marco temporal que limite a duração dessas contratações, possibilitando a celebração de contratos de longa duração, o que não se mostra coerente com a própria conceituação de emergência.

É importante verificar se a emergência para as contratações está realmente configurada. Conforme descrito no DIP ENGENHARIA/IEEP/IEDS 58/2006, de 10/10/2006 (fls. 1772/1777 – anexo 1 – vol. 12), o Governo Federal criou no ano de 2006 um plano político denominado Plano de Produção Antecipada de Gás – PLANGAS visando aumentar a capacidade de produção e processamento de gás natural, estabelecendo metas para serem atingidas em 2008 e 2010.

Para a implementação das metas do PLANGAS 2008 a Petrobras decidiu antecipar a aquisição de recursos considerados críticos e necessários para atender aos projetos selecionados e entendeu ser, a partir de estudos de suas áreas técnicas e de negócios, a contratação direta a melhor solução. Por meio do citado DIP ENGENHARIA/IEEP/IEDS 58/2006, foi solicitado o parecer do jurídico da empresa acerca do enquadramento destas contratações como emergenciais.

O jurídico da empresa assim se manifestou por meio do DIP JURÍDICO/JSERV-5111/06 (fls. 1778/1781 – anexo 1 – vol. 12), do qual transcrevemos parte:

‘(...)

II – Análise Jurídica

Como se sabe, em virtude dos recentes acontecimentos amplamente noticiados na imprensa – públicos e notórios, portanto – relacionados à decisão do governo da Bolívia de nacionalizar a exploração do gás daquele país, seguida de outras medidas supervenientes aos contratos então firmados com notório reflexo nos interesses jurídicos e econômicos da PETROBRAS, bem como em face da possibilidade concreta de desabastecimento de parte significativa do mercado nacional situado no sudeste brasileiro com graves consequências na matriz energética do gás natural, o Governo Federal e a PETROBRAS estão a implementar medidas específicas que visam ao aumento da produção e oferta do gás natural proveniente das Bacias petrolíferas nacionais, gerando assim, o Plano de Produção Antecipada de Gás – PLANGÁS.

Esse plano subdivide-se em três partes: (i) construção de plataformas. (ii) lançamento de dutos submarinos e, finalmente, (iii) construção de estações terrestres de tratamento e bombeio de combustíveis (UTGN situada em Cacimbas). Todas estão em fase de rápidos desenvolvimentos.

O Objeto da presente consulta consiste na solicitação de parecer jurídico quanto ao escorreito enquadramento no dispositivo legal da pretendida contratação direta dos serviços de lançamentos dos referidos gasodutos submarinos para os poços de produção ESS-164 e ESS-138.

Com efeito, o Decreto nº 2.745/1998 – em consonância com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 – estabeleceu a regra geral consistente na obrigação desta Companhia licitar suas aquisições de bens e serviços. Todavia, essa norma jurídica previu, também, na alínea ‘b’, do item 2.1, que, em situações excepcionais, poder-se-ia realizar a contratação direta, com dispensa de Licitação, ‘nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens’.

No caso em análise, o atual estado de sujeição do abastecimento nacional de gás natural ao livre alvedrio de um governo alienígena, com reais possibilidades de ensejar desabastecimento de gás natural no sudeste brasileiro, com todos os graves e manifestos prejuízos que essa possibilidade envolve, consubstancia situação caracterizadora de emergência jurídica a justificar as contratações diretas de serviços e equipamentos para os referidos gasodutos integrantes do PLANGÁS, com dispensa de Licitação, para reverter o mais rápido possível essa situação de dependência externa. (...)’

Na realidade, a implementação de uma política de governo que visa eliminar ou diminuir uma dependência externa do País no médio prazo não pode ser confundida como uma situação emergencial, tal como faz crer a exposição da Engenharia e o parecer do Jurídico da Petrobras. Se assim o fosse, seria forçoso admitir que as obras do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC do governo federal, que visam eliminar gargalos na infraestrutura do País, em especial as do setor de energia, também deveriam receber a chancela de emergenciais, dispensando-se as respectivas licitações.

Os marcos temporais estabelecidos no PLANGAS refletem muito mais decisões gerenciais do governo federal e da Petrobras do que datas-limite a partir das quais o País seria carreado a uma situação calamitosa no que diz respeito à oferta de gás, caso os projetos em tela não estivessem concluídos.

Neste momento, é possível vislumbrar que a conclusão destes empreendimentos em prazos superiores aos estabelecidos no PLANGAS não teria o condão de comprometer a segurança energética do País. Frise-se que, em momento algum, seja na exposição da Engenharia da Petrobras, seja no parecer jurídico da empresa, foi discutida a real necessidade de serem cumpridos tais prazos. Portanto, considera-se que o princípio geral da realização da licitação deveria ter sido observado e que foi indevida a contratação direta com dispensa de licitação para execução do Gasoduto Camarupim 24’.

Como a autorização dos atos de contratação por dispensa de licitação estão na alçada da diretoria executiva da estatal, deverá ser proposto que os seus membros sejam penalizados nos termos do inciso II, do artigo 58, da LOTCU, considerando que não foi caracterizada a situação emergencial alegada para a realização da contratação por dispensa de licitação, em flagrante afronta ao artigo 26, I, da Lei nº 8.666/1993 e ao item 2.2.a do Decreto nº 2.745/1998, este em caráter suplementar.

II.2.1.2 – Item 3.10 do Relatório de Auditoria: Aceitação da proposta de empresa Global Industries Offshore LLC, para o contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, e outros diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Justificativa (fls. 24/28 – anexo 6):

O tópico em questão pode ser esclarecido através da observação do anexo VII do Contrato – Critérios de Medição, no qual se encontram detalhadamente definidos os critérios de medição dos itens questionados. Esse anexo deve ser considerado simultaneamente ao anexo II que trata da planilha de preços.

Nesse anexo VII é possível identificar itens nos quais consta o termo ‘verba’ que dizem respeito ao agrupamento de atos ou de operações que serão cobrados por preço fixo apenas uma vez durante a execução do objeto do contrato, não sendo possível a sua expressão em determinada unidade de medida.

Mesmo quando um serviço não é medido uma única vez, as etapas da medição são criteriosamente definidas nos Critérios de Medição, de modo que a cada etapa do serviço realizado há um percentual do valor total pré-definido a ser pago à Contratada.

A discriminação em verba não faz com que o serviço seja indeterminado. O objeto de cada etapa é descrito de forma precisa, com todos os detalhes técnicos necessários à sua compreensão, resguardando a Petrobras quanto a eventuais reivindicações da Contratada.

Caso se exigisse o detalhamento do serviço em quantitativos na planilha de preços unitários, a Petrobras estaria diretamente interferindo na forma de execução do serviço pela Contratada. Com a adoção da verba, a Companhia garante o resultado pretendido, nos padrões previamente exigidos, deixando que a Contratada busque os melhores meios para atingi-lo.

Na contratação em exame, que envolvia a instalação de dutos submarinos, a impossibilidade de quantificar determinados itens decorreu de características naturais do local, onde as incertezas climáticas e as variações de assentamento do duto no solo submarino inviabilizam, pela metodologia adotada pela Companhia, a precisa estimação dos quantitativos relativos a tais serviços. Daí a decisão de agrupá-los.

Foram apresentados, a título de exemplo, alguns serviços cotados por verba, com uma descrição sucinta das etapas de execução, os requisitos a serem observados e a forma de medição.

Sobre o item ‘B.4 – Miscelânea’, que é medido uma única vez, após o lançamento do duto, e que contempla os demais materiais necessários à prestação do serviço, justifica-se a sua adoção para evitar a alegação, pela Contratada, de que teria sido necessária a utilização de determinado material não contemplado na descrição dos serviços prestados. Dessa forma, todo material que a contratada identificar como necessário, a partir de seu projeto, deve estar incluído no preço. Esse procedimento visa proteger a Petrobras, tendo em vista que, sendo o Projeto Detalhado de responsabilidade da Contratada, se discriminados os itens que compõem a Miscelânea, ela poderia, em seu projeto, determinar a utilização indevida desses elementos.

Ainda sobre o item ‘Miscelâneas’, a justificativa aponta que, caso a Petrobras especificasse o material a ser utilizado, estaria interferindo diretamente no projeto da Contratada, vez que não é possível precisar o que é necessário antes do detalhamento do projeto. Em virtude da técnica adotada pela Contratada, de seu nível de eficiência e da embarcação a ser utilizada, a Contratada pode necessitar de mais ou menos de determinado material. Destaca, ainda, que este item responde por apenas 0,02% do Contrato.

Por fim, a estatal esclarece que os acórdãos citados no relatório de auditoria para justificar a necessidade de eliminação da expressão ‘verbas’, não contém qualquer determinação para a Petrobras (se dirigem para outras entidades) e não são dotados de efeito ‘erga omnes’.

Análise:

Tem razão a estatal quando afirma que os acórdãos citados no relatório de auditoria não a tem como destinatária e nem tem efeito erga omnes. No entanto, as determinações mencionadas no relatório traduzem um entendimento pacífico desta Corte de Contas, no sentido de que deve ser evitado o uso da unidade de medida ‘verba’ nos serviços constantes nas planilhas de preços dos orçamentos e contratos.

Além disso, no AC-2354/2006-P, abaixo transcrito, o TCU já havia proferido determinações neste sentido à Petrobras:

‘ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras que:

9.1.1. informe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, acerca da conclusão da contratação do Lote B1 do gasoduto Urucu-Manaus;

9.1.2. em consonância com o disposto no artigo , § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei 8.666/1993, aprimore a metodologia de orçamentação utilizada para se chegar aos orçamentos estimativos, em especial nas licitações para serviços de construção e montagem de gasodutos, atentando para a distribuição dos custos diretos e indiretos nos itens das Planilhas de Custo Unitário - PPU, de forma que expressem o custo dos serviços a serem executados, com unidades quantificáveis por meio do projeto básico, abstendo-se de utilizar a unidade ‘verba - vb’, ressalvadas as hipóteses excepcionais, as quais devem estar devidamente justificadas no respectivo processo;

9.1.3. remeta a este Tribunal todos os eventuais termos de aditamento dos contratos relativos aos Lotes A, B2 e B1, caso este último já tenha sido contratado, no prazo de quinze dias para os termos já firmados, em meio físico e eletrônico, indicando, quando for o caso, as alterações de quantitativos provenientes da execução do projeto executivo para cada item das Planilhas de Preço Unitário - PPU, bem como as inclusões e exclusões de itens;

9.1.4. exija dos Consórcios vencedores dos Lotes A, B2 e B1, caso este último já tenha sido contratado, o demonstrativo de composição de custo para cada item contido nas Planilhas de Preço Unitário - PPU, tanto para os custos diretos quanto para os indiretos; apure as variações em relação à PPU; proceda aos ajustes necessários para que os preços unitários dos Consórcios tornem-se adequados aos da PPU, com especial ênfase aos itens potencialmente pertencentes a futuros aditivos e remeta os estudos ao TCU, tão logo conclusos;

9.1.5. tendo em vista o princípio do julgamento objetivo, insculpido no art. da Lei 8.666/1993, desenvolva e disponibilize, nos editais de licitação, modelo/padrão para que as empresas licitantes demonstrem suas composições de custo unitário dos itens contidos nas Planilhas de Preço Unitário - PPU, tanto para os custos diretos quanto para os indiretos, exigindo das proponentes o devido preenchimento;

9.1.6 estabeleça em seus instrumentos convocatórios critérios objetivos de aceitabilidade das propostas das licitantes, tanto para o preço global como para os preços unitários, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, técnica e analiticamente justificadas e demonstradas nos respectivos processos, em observância ao disposto nos arts. 40, caput e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.2. remeter cópia da presente deliberação, acompanhada dos relatório e voto que a fundamentam, à Secretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia, à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e à 1ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob que acompanhe o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4 acima e os resultados delas advindos;

9.4. converter os presentes autos em monitoramento.’

A estatal interpôs recurso contra os itens 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6, não provido quanto a esses tópicos, nos termos do AC-1678/2007-P, do qual transcrevemos, em parte, o Voto do Relator:

‘ (...)

21. Não creio que tal panorama seja do interesse do poder público. Assim, apesar de reiterar minha convicção no acerto do posicionamento do TCU acerca dessa questão, que espero ver definitivamente confirmado pelo STF, entendo que, até o desfecho da matéria no âmbito judicial, esta Corte poderá, neste processo, abster-se de exigir da Petrobrás a observância da Lei 8666/1993, a fim de evitar a impetração de mais um mandado de segurança, que poderá, eventualmente, retirar a eficácia das determinações aqui formuladas.

22. Isso, todavia, não significa eximir a empresa de observar seu próprio regulamento de aquisições e os princípios constitucionais que pautam a ação dos órgãos e entidades que integram a administração pública.

23. Um desses princípios, mencionado há pouco, é o da eficiência - que, aliás, a própria Petrobrás rotineiramente invoca para esquivar-se do cumprimento de determinações desta Corte, que, segundo aquela empresa alega, pretensamente comprometem sua flexibilidade para buscar os melhores resultados em sua atuação.

24. Se observarmos os comandos constantes do acórdão atacado, constatamos que, em sua essência, são todos eles, sem exceção, voltados ao aperfeiçoamento de metodologias de trabalho da empresa e à prevenção de eventuais prejuízos em empreendimentos encetados pela Petrobrás, pois buscam: aprimoramento da metodologia de orçamentação (item 9.1.2), avaliação da correção de alterações contratuais (item 9.1.3), apuração da exatidão e da vantagem de preços contratados (item 9.1.4), prevenção de reajustes de preços danosos à Petrobrás (item 9.1.4), aperfeiçoamento de procedimentos operacionais e de editais de licitação (itens 9.1.5 e 9.1.6).

25. Note-se, também, que as determinações constantes dos itens 9.1.3 a 9.1.6 do acórdão decorrem, na prática, das deficiências da metodologia de orçamentação apontadas nos itens 3.1 e 3.2 do relatório que antecede este voto e que motivaram a determinação contida no item 9.1.2 do acórdão criticado.

26. Atente-se, igualmente, para o fato de que a Petrobrás, em seu recurso, limitou-se a contestar os itens 9.1.4 9.1.5 e 9.1.6, sem impugnar o aludido item 9.1.2. Isso significa que a empresa, tacitamente, reconhece a necessidade de aprimorar sua metodologia de orçamentação - problema, frise-se, responsável pela gênese das demais determinações contra as quais a empresa, paradoxalmente, se insurge.

27. Além disso, os aperfeiçoamentos preconizados por esta Casa conferem maior objetividade ao julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes e, consequentemente, permitem aferir e selecionar a proposta mais vantajosa para a empresa, o que é princípio e objetivo da licitação.

28. Como se vê, ainda que não se fundamentem na Lei de Licitações, as determinações desta Corte no acórdão atacado, em especial as constantes dos criticados itens 9.1.4 a 9.1.6, são todas compatíveis com os princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa e podem ser mantidas mesmo que - equivocadamente, insisto - venha a se considerar que a Lei 8666/1993 não se aplica às aquisições da Petrobrás, já que não há qualquer óbice legal a sua implementação.

29. Em primeiro lugar, porque o comando contido no item 9.1.4, concernente à demonstração de composição de custos unitários e eventuais ajustes destes, pode ser cumprido mediante mera negociação com os contratados e, caso necessário, celebração de aditivos contratuais - ainda que, como alega a recorrente, não haja previsão de tais procedimentos nas avenças originais ou nos regulamentos próprios da Petrobrás.

30. Em segundo lugar, porque as determinações relativas aos itens 9.1.5 (inclusão nos editais de modelos para demonstração de custos unitários diretos e indiretos dos produtos a serem adquiridos) e 9.1.6 (inclusão nos editais de critérios objetivos de aceitação de preços globais e unitários) também são de fácil execução, não contrariam os regulamentos da Petrobrás e, como dito, estão em consonância com o princípio da eficiência, já que auxiliam a empresa a detectar discrepâncias com preços de mercado, a negociar melhores contratações e a se prevenir de prejuízos em futuros reajustes ou aditivos contratuais.

31. Vê-se, também, a improcedência dos argumentos da recorrente relativos à incompatibilidade de consideração de preços unitários em licitação realizada por menor valor global (item 2.1.2 do relatório acima) e da ausência de necessidade de preocupação com futuros aditivos (item 2.1.3 do relatório acima).

32. No tocante ao primeiro, tem-se que - ao contrário do equívoco a que a argumentação da recorrente procura induzir - a demonstração de custos unitários não se destina a preterir a proposta de menor valor global em favor de outras em que haja preços unitários menores. Visa, isso sim, a permitir que haja, como mencionado há pouco, apuração de eventuais discrepâncias de preços, de modo a subsidiar negociações para eventual contratação de menores preços iniciais com o licitante que apresentar proposta de menor valor global.

33. No que se refere ao segundo, observa-se que existem, sim, motivos para preocupação com futuros aditivos, dadas: a) a rotineira prática da Petrobrás em celebrá-los, b) a ausência de demonstração de preços unitários - a não ser que se cumpram as determinações desta Corte nesse sentido, que afasta parâmetros objetivos de negociação, e c) a ausência de garantias robustas para proteção da empresa, já que o compromisso das contratadas de reservar à Petrobrás o direito de renegociar os contratos segundo sua conveniência foi assumido em ‘notas de reunião’ (item 3.7 do relatório acima), o que, apesar de demonstrar a preocupação do gerente do projeto em resguardar os interesses da empresa, pode ser objeto de futura contestação pelos contratados.

34. Constata-se, pois, que as determinações deste Tribunal, além de terem apoio no princípio da eficiência estampado no art. 37 da Constituição Federal e de estarem voltadas à garantia da seleção da proposta mais vantajosa - o que, também por princípio, é a finalidade de qualquer certame licitatório - foram feitas com o intuito de proteger os interesses da Petrobrás, já que os procedimentos hoje adotados pela empresa, conforme demonstrado na auditoria realizada, são imprecisos, dão margem à eventual ocorrência dos chamados ‘jogos de planilhas’ em futuros aditivos contratuais e não asseguram a contratação mais vantajosa para a empresa (itens 3.1 e 3.2 do relatório acima).

35. Reitere-se, finalmente, que a adoção das determinações desta Corte a que ora resiste a Petrobrás, além de conformes aos princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa, não são incompatíveis com qualquer norma legal, podem ser implementadas pela empresa administrativamente, contribuem para aperfeiçoar seus procedimentos operacionais de aquisição de bens e serviços e certamente ajudarão, em razão das maiores objetividade e segurança que oferecem, a prevenir irregularidades semelhantes às detectadas nas licitações e nos contratos recentemente investigados pela Polícia Federal. Tais benefícios, inegavelmente, estão em consonância com as aspirações dos gestores da Petrobrás, da própria empresa e, como já mencionado, da administração pública que ela integra e da sociedade a que ela pertence.

36. Assim, os comandos contestados, no mérito, devem ser mantidos, o que implica a denegação de provimento ao recurso. Cabe apenas, de ofício, alterar a redação dos itens do acórdão que se referem à Lei 8666/1993, dada a já demonstrada desnecessidade de tal referência e de modo a dirimir a controvérsia que a Petrobrás procura suscitar nestes autos para esquivar-se da implementação de providências inequivocamente compatíveis com o aperfeiçoamento de sua gestão.

37. Vislumbro, também, a necessidade de pequenos ajustes na redação dos itens impugnados pela Petrobrás, de modo a, sem qualquer alteração de seu conteúdo e de sua finalidade, evitar dúvidas em sua implementação que possam suscitar novos questionamentos pela recorrente ou trazer-lhe dificuldades operacionais ou jurídicas intransponíveis.

(...)’

Observe-se que no contrato em análise, que foi firmado para ser executado sob o regime de preços unitários, cerca de 80% do seu valor total corresponde a itens cotados por meio de verbas. Neste caso, qualquer modificação de projeto que altere a extensão do gasoduto trará sérias dificuldades para um ajuste objetivo e transparente da planilha de preços, notadamente para os serviços cotados por meio de ‘verba’ e cujo preço seja relacionado à extensão do gasoduto, como por exemplo os itens A1.1 – Lançamento do Duto; A.2.1 – Pré-Lay Survey; A.2.3 – Limpeza, Calibração e Teste Hidrostático; A.2.4 – Desalagamento, Secagem e Inertização. Apenas uma renegociação do contrato possibilitará esta alteração.

É importante, também, que as composições analíticas dos preços dos serviços contemplem todos os elementos necessários à sua execução (equipamentos e materiais) e que estes sejam expressos em unidades de medida que permitam a sua aferição. Apenas como exemplo, na composição apresentada pela empresa Global para o item A.1.1 – Lançamento do Duto, todos os insumos são cotados pelo seu valor global, considerando o lançamento completo de toda a extensão do duto, tal como prevista no projeto, e não especificam quantos dias de embarcação serão necessários para a completa execução do serviço. Caso seja necessário alterar a extensão do duto, não há como calcular, diretamente, o novo preço do serviço.

Portanto, na esteira do entendimento predominante neste Tribunal e com base, inclusive, em determinações anteriores dirigidas à estatal, consideramos que as justificativas apresentadas não elidem a questão.

No entanto, tendo em vista que, recentemente, em 13/05/2008, o STF concedeu medida liminar em sede de mandado de segurança (MS 27.232/5-DF) suspendendo os efeitos do AC-2442/2007-P que confirmou o AC-2354/2006-P, nos pontos em que determina a aplicação da Lei nº 8.666/1993, as determinações anteriores dirigidas à Petrobras, que relacionamos nos itens 26.2 deste Relatório, têm a sua eficácia suspensa, razão pela qual considera-se prudente não se propor qualquer penalidade para os responsáveis ou determinação para a estatal.

Além disso, como o contrato foi firmado em maio de 2007, com conclusão prevista para outubro de 2008, estando, neste momento, em grande parte executado, não faz sentido determinar a sua paralisação ou a alteração da Planilha de Preços, a menos que seja detectada alguma irregularidade relacionada à utilização de verbas na planilha da obra.

II.2.1 – Razões de justificativa apresentadas pela empresa Global Industries Offshore, LLC, relativa ao item 3.10 do Relatório de Auditoria:

Justificativa (fl. 2 – anexo 3):

A adoção da expressão ‘verba’, sem utilização da unidade de medida correspondente, deve ser atribuída à Petrobras, uma vez que recebeu as planilhas de preços com esta nomenclatura e formulou o seu orçamento baseando-se no princípio de que este termo dizia respeito ao preço global do serviço, com escopo e critério de medição perfeitamente definidos nas especificações técnicas, nas atas de reunião, nos esclarecimentos efetuados durante a fase de negociação e no anexo VII – Critérios de Medição dos Serviços.

Análise:

A singela justificativa apresentada pela Contratada pouco ou quase nada acrescentou ao que foi trazido aos autos pela Petrobras, razão pela qual não tem o condão de alterar o nosso entendimento a respeito desta questão.

II.3 – Projeto Canapu – duto de 12’ – ‘Pipe in Pipe’

II.3.1 – Razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo relacionados (fls. 02/53 – anexo 5), todos representados pelos seus procuradores, legalmente constituídos:

Ref.

Responsável

Cargo/Função na Petrobras na época das ocorrências

Ofício TCU/

SECEX-ES

Localização do Ofício

(fls.xxx – V.8)

Questões de Audiência (RA)

Localização Procurações

(fls.xxx – A2)

1

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Presidente

8/2008

348/350

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

84

2

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor de Exploração e Produção

11/2008

351/353

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

101

3

Paulo Roberto Costa

Diretor de Abastecimento

12/2008

354/356

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

86

4

Ildo Luis Sauer

Diretor de Gás e Energia

13/2008

357/359

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

96

5

Nestor Cuñat Cerveró

Diretor da Área Internacional

14/2008

360/362

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

100

6

Almir Guilherme Barbassa

Diretor Financeiro e de Relações c/ Investidores

15/2008

363/365

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

85

7

Renato de Souza Duque

Diretor de Serviços

16/2008

366/368

3.2, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.14

87

8

Paulo César Medeiros de Almeida

Gerente Setorial de Planejamento e Controle

31/2008

397/398

3.9

95

9

Marcos Guedes Gomes Morais

Gerente de IEDS

18/2008

371/372

3.9, 3.11

94

10

Carlos Lombagueira Garcia

Coordenador da CN

19/2008

373/374

3.9, 3.11

89

11

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Integrante da CN

22/2008

379/380

3.9, 3.11

83

12

Antônio João Ferreira Ávila

Integrante da CN

25/2008

385/386

3.9, 3.11

99

13

Alexsander Cristo Piske

Integrante da CN

26/2008

387/388

3.9, 3.11

97

14

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira

Integrante da CN

27/2008

389/390

3.9, 3.11

93

15

Luiz Carlos da Costa Nunes

Integrante da CN

28/2008

391/392

3.9, 3.11

92

16

André Luiz de Castro Machado

Integrante da CN

29/2008

393/394

3.9, 3.11

91

17

Paulo Roberto Ribeiro da Silva

Integrante da CN

30/2008

395/396

3.9, 3.11

90

CN – Comissão de Negociação

As justificativas aqui apresentadas para os itens 3.2 e 3.6 do Relatório de Auditoria são as mesmas do Projeto Camarupim – duto de 12’, item II.1 deste relatório, já analisadas, razão pela qual não serão novamente transcritas.

II.3.1.1 – Item 3.7 do Relatório de Auditoria: Dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), em especial no que diz respeito:

i) à escolha das empresas contratadas;

j) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

k) à estimativa de custos da Petrobras; e

l) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta, em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e, em especial, quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

Justificativas (fls. 12/16 – anexo 5):

O contexto no qual foi celebrado o Contrato nº 0801.0032316.07.2, com a empresa Technip Offshore UK,LTD, configurando exceção prevista na alínea ‘b’ do item 2.1 do Decreto nº 2.745/1998, justifica a dispensa de licitação pela urgência.

Não era razoável pôr em risco o atendimento aos prazos previstos no PLANGAS e o próprio abastecimento de gás natural ao mercado nacional, a fim de se elaborar procedimento licitatório do qual não decorreriam melhores resultados que os obtidos, notadamente diante do alto grau de especialização dos serviços a serem contratados e das restrições do mercado.

Escolha das empresas

A instalação de dutos submarinos, em especial os de Canapu, que envolvem uma tecnologia altamente avançada, ‘Pipe in Pipe’, dominada por um número restrito de prestadores de serviço, demanda recursos navais muito especializados, com alta demanda e oferta restrita. Em razão disso, decidiu-se por convidar para a negociação direta as empresas que já tivessem realizado projetos de semelhante magnitude e que envolvessem a tecnologia em questão.

Consultadas as oito empresas mundialmente reconhecidas pela prestação de serviços de montagem de dutos submarinos, tão-somente a Technip Offshore UK LTD e a Saipem S.A informaram e comprovaram ter experiência em projetos similares. A empresa Global também apresentou dossiê demonstrando ter realizado uma instalação ‘pipe in pipe’ em profundidade da ordem de 100m, porém não comprovou experiência para o desafio de Canapu, com lâmina de água entre 1350m e 1680m.

O lançamento de dutos com características de Canapu demanda embarcações especiais dotadas de grande capacidade para manuseio das cargas presentes durante a instalação do duto e todas as operações realizadas em grandes profundidades são realizadas por robôs controlados remotamente. A embarcação utilizada pela Technip tem capacidade para movimentar cargas da ordem de 770 t.

A contratação da empresa Technip foi realizada após a análise das propostas das duas empresas que comprovaram expertise para a realização do serviço e a negociação realizada separadamente com cada uma delas, que alcançou substancial redução dos valores propostos.

Rapidez na realização das contratações

A contratação deve ser analisada considerando a alta complexidade dos serviços envolvidos e o tempo gasto com a negociação direta, comparada a procedimentos licitatórios de similar complexidade, de modo a possibilitar a visualização da celeridade e das vantagens do procedimento adotado.

A negociação direta proporcionou uma considerável economia de tempo, se comparado ao gasto com os certames licitatórios realizados para contratações de similar complexidade. Para esta contratação foram consumidos 196 dias enquanto que para o PDEG B (o de menor tempo da amostra) foram gastos 313 dias, quase o dobro do tempo.

Embora o lançamento e montagem dos dutos esteja prevista para 2008, foi necessária a contratação em data bem anterior, uma vez que grande parte do cronograma de execução da contratação é ocupado com a aquisição e desenvolvimento de equipamentos. Apenas a título de exemplo, o PLET leva de 12 a 14 meses para ser projetado, fabricado, montado e testado.

Dispensa de licitação

A contratação se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação por urgência prevista na alínea ‘b’ do item 2.1 do Decreto nº 2.745/1998, nos termos do DIP JURÍDICO/JSERV-5111/06.

Além disso, os requisitos para a dispensa estabelecidos no item 2.2 do referido decreto, foram expostos nos DIPs E-P-SSE 000408/2006 (solicitação de autorização para início de contratação – fls. 542/552 –anexo 1 – vol. 3), JURÍDICO/JSERV-5111/06 (solicitação de parecer jurídico quanto ao enquadramento do processo de contratação direta – fls. 1061/1064 – anexo 1 – vol. 7) e ENGENHARIA 307/2007 (solicita autorização para assinatura de contrato – gasoduto pipe in pipe – fls. 530/541 – anexo 1 – vol. 3), além do Relatório da Comissão de Negociação (fls. 416/433 – anexo 1 – vol. 3).

Análise:

A urgência das contratações para a implementação do PLANGAS já foi discutida no item II.2.1.1 deste relatório, quando da análise da contratação das obras para a construção do Gasoduto Camarupim 24’, onde concluímos não ter havido a devida caracterização da emergência que pudesse justificar a dispensa de licitação. Portanto, consideramos, também aqui, que o princípio geral da realização da licitação deveria ter sido observado e que foi indevida a contratação direta com dispensa de licitação para execução do Gasoduto Canapu.

Como a autorização dos atos de dispensa estão na alçada da diretoria executiva da estatal, deverá ser proposto que os seus membros sejam penalizados nos termos do inciso II, do artigo 58, da LOTCU.

II.3.1.2 – Item 3.9 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original, no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados/ajustados pela equipe de auditoria.

Justificativas (fls. 17/19 – anexo 5):

O percentual de 4,51% não se refere à alíquota de COFINS e de PIS/PASEP, ou qualquer outro tributo, mas tão-somente ao quanto do total do preço do contrato é representado pelo PIS/COFINS.

A contratada não se encontra submetida ao regime cumulativo, seja porque não é tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, seja porque os serviços objetos do contrato não dizem respeito à construção civil.

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído nos termos da Lei nº 11.488/2007, de 15/06/2007 (alíquotas de PIS/PASEP e COFINS reduzidas a 0%), é posterior ao período de negociação e assinatura do contrato (21/05/2007), motivo pelo qual não foi considerada na estimativa da Petrobras nem na proposta da Contratada. Além disso, não há, ainda, pessoas habilitadas no REIDI, razão pela qual não há como se pleitear a concessão do benefício.

Análise:

As justificativas apresentadas pela estatal não nos possibilitam compreender o significado do percentual de 4,51% utilizado pela contratada para o PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual deixamos de nos posicionar, neste momento, a respeito dessa questão, o que será feito por ocasião da análise das justificativas apresentadas pela contratada.

Quanto ao REIDI, vale a análise empreendida no item II.1.1.6 deste relatório.

II.3.1.3 – Item 3.11 do Relatório de Auditoria: Aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K., para o contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Justificativas (fls. 22/24 – anexo 5):

As justificativas apresentadas são idênticas às apresentadas para o Gasoduto Camarupim 24’, no item II.2.1.2 deste relatório, que trata da mesma ocorrência para o contrato daquele gasoduto, consignada no item 3.10 do Relatório de Auditoria.

Análise:

Vale aqui a mesma análise empreendida para a irregularidade consignada no item 3.10 do Relatório de Auditoria, registrada no item II.2.1.2 deste relatório, bem como a mesma conclusão.

Como o contrato referente ao Gasoduto de Canapu também foi firmado em maio de 2007, com conclusão prevista para outubro de 2008, estando, neste momento, em grande parte executado, não faz sentido determinar a sua paralisação ou a alteração da Planilha de Preços, a menos que seja detectada alguma nova irregularidade.

II.3.1.4 – Item 3.14 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97, c/c art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Justificativas (fls. 24/26 – anexo 5):

As mesmas apresentadas no item II.1.1.5 deste relatório, sendo que, neste caso, a Licença de Instalação nº 463/2007, autorizando a instalação da FPSO Cidade de Vitória e respectivas instalações submarinas referentes à Ampliação do Sistema de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural do Campo de Golfinho (Módulo II), incluindo o campo de Canapu, Bacia do Espírito Santo, foi expedida, em 24/08/2007.

Análise:

Valem as mesmas considerações expedidas anteriormente no mencionado item II.1.1.5 deste relatório, assim como as mesmas conclusões.

II.3.2 – Razões de justificativa apresentadas pela empresa Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A. (fls. 02/29 – anexo 9), representada pela sua procuradora, legalmente constituída (procuração às fls. 26/27 – Anexo 2):

II.3.2.1 – Item 3.9 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original, no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados/ajustados pela equipe de auditoria.

Justificativas (fls. 2/4 – anexo 9):

O Demonstrativo de Formação de Preços – DFP para o projeto Canapu foi elaborado contemplando o escopo de trabalho total. Assim, como o escopo foi subdividido em 4 (quatro) planilhas de preços, com cargas tributárias diferenciadas, conforme tabela abaixo, cumpre esclarecer que as alíquotas dos tributos demonstrados no DFP foram calculadas em relação ao valor total contratual.

Anexo do Contrato

IPI

PIS-COFINS

ICMS

ISS

Anexo II-A: Planilha de Afretamento de Embarcações de Bandeira Estrangeira

n/a

n/a

n/a

n/a

Anexo II-B: Planilha de Fornecimento de Materiais

5%

9,25%

12%

n/a

Anexo II-C: Planilha de Serviços

n/a

9,25%

n/a

2%

Anexo II-D: Planilha de Mobilização e Desmobilização

n/a

n/a

n/a

n/a

Além da tabela acima, foi apresentada uma tabela de valores para os impostos, obtida a partir da aplicação das alíquotas apresentadas na tabela acima, que são os mesmos constantes nos anexos do contrato (fl. 961 – anexo 1 – vol. 6), onde ficou demonstrado que o valor do PIS/COFINS previsto corresponde 4,51% do valor total do contrato.

Análise:

A contratada conseguiu comprovar a origem do percentual de 4,51% adotado no DFP para o PIS/PASEP e COFINS. Este percentual corresponde à adoção do regime não-cumulativo e a uma média ponderada que leva em conta os vários itens objeto do contrato (afretamento e mobilização/desmobilização de embarcações não sofrem incidência destes tributos e os demais itens estão sujeitos a ela). No entanto, não foi demonstrada a efetiva utilização do regime não-cumulativo, uma vez que não foi trazido aos autos os documentos probatórios das contribuições realizadas.

Em recente fiscalização realizada na Petrobras (Fiscobras 2008), foram apresentadas as guias de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos (fls. 76/81 – anexo 12), restando comprovado que a empresa utilizou o regime não-cumulativo e não se utilizou de qualquer forma de crédito tributário, saneando a questão.

II.3.2.2 – Item 3.11 do Relatório de Auditoria: Aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K., para o contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69,com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Justificativas (fl. 04 – anexo 9):

A Technip não trouxe qualquer fato novo à elucidação da questão.

Análise:

Mantida a conclusão do item II.3.1.3, deste relatório.

II.4 – Razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo – Presidente da Petrobras, em atendimento ao item X do Ofício TCU/Secex-ES nº 8/2008 (fls. 348/350 – vol. 8)

II.4.1 – Item 3.13 do Relatório de Auditoria: Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria, contrariando determinações do art. 42 da Lei nº 8.443/1992.

Justificativas (02/09 – anexo7):

BDI e Encargos Sociais da Estimativa de Preços da Petrobras e Encargos Sociais do Orçamento da Empresa Contratada

A Petrobras não elabora Demonstrativo de Formação de Preços – DFP, mas tão-somente fornece modelo para ser preenchido pelas licitantes.

A estimativa de preços realizada pela Petrobras é elaborada com base no preço de venda dos insumos e serviços, de modo que não considera tributos, encargos sociais ou BDI, uma vez que a Companhia desconhece os seus custos, que é de conhecimento exclusivo das licitantes.

Nos DFPs das contratadas, em que pese não constar a expressão BDI, constam as alíquotas dos tributos e demais itens que compõem o BDI, tanto é que em relação à Camarupim 12 e Canapu constam supostas irregularidades relativas a alíquotas utilizadas.

Com relação ao IR e a CSLL não havia qualquer informação a ser fornecida uma vez que são tributos de responsabilidade exclusiva da contratada e não fizeram parte da composição do preço.

Quanto ao PIS/COFINS e ISS, tais informações já constam expressamente dos autos para Camarupim 24 (fl. 1583 – anexo 1 – vol. 10) e Camarupim 12 (fls. 2016 – anexo 1 – vol. 13 e 2494 – anexo 1 – vol. 16). Com relação a Canapu, em que pese a PPU (fls. 957/961 – anexo 1 – vol. 6) não mencionar expressamente as alíquotas, faz menção aos valores correspondentes a cada tributo, de modo que é possível chegar facilmente às respectivas alíquotas.

Com relação à fórmula de cálculo do BDI e encargos sociais, a estatal reitera resposta anterior à equipe de auditoria, onde ressalta a natureza dos contratos objeto do questionamento, nos quais 95% do valor referem-se aos serviços de instalação de dutos e os 5% restantes aos serviços complementares, assim como informa que utiliza-se de uma base de dados histórica para obter preços de referência e para balizar as contratações e que para itens da estimativa que não possuam um correspondente na base de dados é necessária a inclusão dos custos indiretos sobre os mesmos, calculados conforme detalhamento do BDI da estimativa já apresentada.

Nas contratações em exame, a maior parte dos preços se refere a custos com afretamento de embarcações que já vêm dos seus países devidamente equipadas, guarnecidas e tripuladas, de modo que as relações jurídicas entre os tripulantes e as contratadas sequer são regidas pelas leis brasileiras.

Informações sobre a execução físico-financeira

Os contratos de Canapu e Camarupim 24’ foram assinados em 21/05/2007 e o Aditivo de Camarupim 12’ em 10/04/2007, portanto, em 28/05/2007, eventuais avanços físicos dos empreendimentos, se porventura existentes, eram por demais reduzidos, sequer tendo sido gerado novo relatório ou cronograma.

Os documentos mais atualizados existentes à época encontram-se acostados nos autos às fls. 996/997 do anexo – vol. 6 (Canapu), 1613/1627 do anexo 1 – vol. 11 (Camarupim 24’) e 2507/2543 do anexo 1 – vol. 16 (Camarupim 12’).

As informações sobre o avanço da execução dos serviços contratados não se encontram no sistema da Companhia, mas sim com os respectivos gerentes de cada contrato, o que pode ocasionar eventual demora no fluxo das informações.

Demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria

À época da realização da auditoria os procedimentos de contratação referentes a Camarupim 24’ e Canapu se encontravam em andamento, de modo que várias informações necessárias não estavam disponíveis para pronto fornecimento.

A assinatura dos contratos, principalmente de Camarupim 24’ e Canapu, por envolver empresas estrangeiras, são demoradas, haja vista que são enviados para a sede das contratadas, no exterior, onde ainda se sujeitam à disponibilidade dos representantes dos signatários.

O porte da Petrobras e o grande número de unidades espalhadas por todo o país, inviabilizam o pronto fornecimento de documentos. Some-se a isto o fato de que nem todos os documentos solicitados se encontravam em poder da Petrobras.

Limite de responsabilidade do responsável

Os interlocutores indicados para atender ao TCU não o fazem em nome próprio do Presidente da empresa e sim em nome da Petrobras.

Não é privativo do Presidente da Petrobras o contato com o TCU, sendo que aqueles designados para tanto o fazem regularmente.

A magnitude da Petrobras não permite ao seu Presidente o atendimento pessoal de todas as demandas do TCU sob pena de desrespeito à eficiência administrativa.

Análise:

A alegação de que a Petrobras não considera tributos, encargos sociais ou BDI em seus orçamentos e que não conhece os custos dos serviços não é procedente, uma vez que em diversos outros trabalhos realizados em diferentes áreas da empresa constatamos a existência de orçamentos que contemplam composições de custos unitários dos serviços, encargos sociais sobre a mão-de-obra e BDI.

É possível que para os serviços objeto desta auditoria, provavelmente mais complexos que os das demais áreas da empresa, os orçamentos sejam feitos de forma diferenciada, mas, com certeza, esta não é uma realidade da empresa como um todo. O que se observa é que a estatal, que atua em diversas áreas e em diferentes regiões do país e do mundo, não possui uma metodologia uniforme para a elaboração de seus orçamentos de obras.

Ressalte-se que o TCU vem tendo grande dificuldade na fiscalização de obras realizadas pela empresa, tanto com relação à obtenção de documentos e informações, como no que diz respeito à sistemática de elaboração de orçamento. Com relação a este último, os principais entraves às fiscalizações têm sido a ausência de uniformização de critérios e a falta de acesso ao sistemas orçamentários da empresa.

Deste modo, faz-se necessário que este tema seja tratado de forma sistêmica com relação à Petrobras, razão pela qual consideramos essencial a realização de auditoria nas diversas áreas da empresa que elaborem orçamentos.

Com relação às informações dos avanços dos empreendimentos, parece-nos que os documentos acostados aos autos suprem as demandas da equipe de auditoria. No entanto, é importante que a estatal adote medidas que permitam conferir maior celeridade no atendimento às equipes de fiscalização desta Corte de Contas, evitando-se assim a reiteração das ocorrências verificadas nestes autos, comuns em diversas outras fiscalizações realizadas na estatal.

É importante observar que os interlocutores designados pela Petrobras são, na realidade, intermediários entre os agentes detentores dos documentos e informações e as equipes de fiscalização do TCU e não podem ser responsabilizados pela sonegação e demora no fornecimento dos mesmos.

Devemos atentar, também, para o caráter multidisciplinar dos projetos executados pela Petrobras, que envolvem diversas áreas de atuação da empresa, o que dificulta, senão inviabiliza, a individualização das responsabilidades.

Não há, portanto, como escapar da responsabilização do Presidente da Petrobras pela eventual sonegação e demora no fornecimento de documentos e informações ao TCU, a menos que se possa individualizar a conduta danosa dos agentes da empresa.

Embora tenha sido amplamente demonstrado nos autos que houve uma demora excessiva para o fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria, não houve necessidade da intervenção do Tribunal ou do Relator para que este fornecimento fosse finalmente realizado. Não há dúvida de que houve obstrução ao livre exercício da fiscalização, porém esta não foi devidamente configurada, nos termos do artigo 42 da LOTCU, razão pela qual deixaremos de propor penalidade para o gestor.

III. CONCLUSÃO

Apresentaremos, a seguir, um resumo das principais conclusões, para cada uma das questões objeto das audiências realizadas nestes autos.

III.1. Item 3.2 do Relatório de Auditoria: Aprovação tanto das negociações como das contratações destinadas aos Projetos Camarupim (IN 3683-07-001) e Canapu (IN 3681-06-001) contidos no Programa de Trabalho nº 25.753.0286.2D03.0032 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, quando cada um desses projetos deveria constituir um PT específico, conforme disposto no § 2º, do art. 3º, do PPA 2007-2007 (Lei nº 10.933/2004)– (fl. 21 – anexo 4)

Conclusões:

Embora a Petrobras não tenha logrado elidir a irregularidade, não há porquê mantê-la como Grave com Paralisação – IGP, uma vez que o Congresso Nacional aprovou o orçamento da empresa da forma como foi enviado, isto é, não observando os limites estabelecidos para os Projetos de Grande Vulto, tal como estabelecido no Plano Plurianual 2004-2007 (Lei nº 10.933/2004 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.318/2006), razão pela qual ela deverá ter sua classificação alterada para OI (outras irregularidades).

Como consequência, deverão ser realizadas, nos termos do inciso II, do artigo 250, do RITCU, determinações à Petrobras e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que, nas futuras peças orçamentárias, o Programa de Trabalho que abriga os empreendimentos objeto desta fiscalização, e outros similares, sejam corretamente classificadas como PROJETO, assim como para que seja observado o limite de R$100.000.000,00, estabelecido no Plano Plurianual 2008-2011 (art. 10º, inc. I, da Lei nº 11.653/2008), para a classificação dos projetos de grande vulto.

III.2. Item 3.4 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim (IN 3683-07-001), sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE, nos termos do art. , inciso X, da Lei nº 8.666/1993, c/c o item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras, e art. 2º da Resolução CONFEA nº 361/91.

Conclusões:

A Petrobras logrou comprovar a regularidade da contratação da obra, mediante a celebração do Aditivo 14 ao Contrato PDEG-B, no caso de Camarupim 12’, e nova contratação, no caso de Camarupim 24’, sem a prévia elaboração do EVTE, uma vez que o Projeto do FPSO Cidade de São Mateus obtido em recente fiscalização realizada na Petrobras (Fiscobras 2008) supre os aspectos técnicos, enquanto que o enfoque de que o Projeto de Camarupim é de relevante interesse nacional permite que se releve a ausência do estudo de viabilidade econômica.

III.3. Item 3.6 do Relatório de Auditoria: Descumprimento de determinação contida no item 9.3.4, do Acórdão nº 310/2006-TCU-Plenário (9.3. determinar à Refinaria Gabriel Passos que: 9.3.4. cumpra o art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos).

Conclusões:

A Petrobras não trouxe argumentos novos capazes de mudar o entendimento deste Tribunal no sentido de que é necessária a numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos licitatórios e de contratações, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

Desta forma, tendo em vista que já está configurado o descumprimento sistemático de determinações anteriores deste Tribunal no mesmo sentido e como se trata de um procedimento administrativo da estatal, emanado de orientações de sua diretoria executiva, os membros desta deverão ser penalizados com base no artigo 58, inc. VII, LOTCU.

III.4. Item 3.7 do Relatório de Auditoria: Dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), em especial no que diz respeito:

a) à escolha das empresas contratadas;

b) à justificativa do preço de contratação e de sua adequação ao mercado;

c) à estimativa de custos da Petrobras; e

d) aos critérios objetivos utilizados na escolha da sistemática de negociação direta, em detrimento da realização de procedimento licitatório, sob os aspectos da adequação, efetividade, eficiência e, em especial, quanto ao Princípio da Economicidade, em razão de, como explicitado neste relatório, a sobredita negociação não ter se mostrado procedimento de grande celeridade.

III.4.1.Camarupim 12’

Conclusões

Neste caso, que não se refere a uma nova contratação, mas sim à celebração de um aditivo ao contrato do PDEG-B, acrescendo a este a construção do gasoduto de Camarupim 12’, com objeto similar ao original do contrato, considera-se adequada a solução adotada, mormente pela celeridade, já confirmada, e pela economicidade no que se refere à mobilização/desmobilização de embarcações, aferida em recente fiscalização realizada no Petrobras (Fiscobras 2008), ocasião em que se verificou não ter sido necessário medir tais itens da PPU do Contrato para Camarupim, uma vez que a licença de instalação foi emitida antes do término do Contrato PDEG-B.

Entretanto, constatou-se que a alteração contratual por meio do Aditivo 14 não observou as prescrições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 2.745/1998, uma vez que diversos preços unitários adotados para os itens relacionados ao Gasoduto de Camarupim 12’ são diferentes dos preços de itens idênticos constantes na planilha original do contrato, razão pela qual os responsáveis deverão apresentar razões de justificativa a respeito.

Além disso, observa-se, na coluna ‘Preço / Extensão’, da PPU do Contrato com todas as alterações até o Aditivo 14 (fls. 229/234 – anexo 10 – vol. 1), que os preços do Gasoduto Camarupim 12’ são, em geral, os mais elevados, chegando a ser até 840% superior ao maior valor encontrado para os demais gasodutos, no caso do item ‘Afretamento de Embarcações - correção de vãos livres’, embora todos os preços se refiram a uma mesma data-base, razão pela qual os responsáveis deverão apresentar razões de justificativa a respeito.

III.4.2. Camarupim 24’ e Canapu 12’ – ‘Pipe in Pipe’

Conclusões:

A Petrobras não logrou comprovar a existência de situação emergencial que pudesse dar suporte à realização de contratações diretas por dispensa de licitação. Na realidade, os marcos temporais estabelecidos no PLANGAS refletem muito mais decisões gerenciais do governo federal e da Petrobras do que datas-limite a partir das quais o País seria carreado a uma situação calamitosa, no que diz respeito à oferta de gás, caso os projetos em tela não estivessem concluídos.

Como os atos de autorização destas contratações por dispensa de licitação partiram da diretoria executiva da estatal, deverá ser proposto que os seus membros sejam penalizados nos termos do inciso II, do artigo 58, da LOTCU, considerando que não foi caracterizada a situação emergencial alegada para realizá-las desta forma, em flagrante afronta ao artigo 26, I, da Lei nº 8.666/1993 e ao item 2.2.a do Decreto nº 2.745/1998, este em caráter suplementar.

III.5. Item 3.8 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação nº 0801.0008353.04-2, para os lotes A+B, no valor de R$ 738.897.447,70, que apresenta sobrepreço no valor de R$ 136.735.621,61 (=US$ 47.082.026,59, ao dólar de R$ 2,9042) a preços iniciais, o que representa 18,31% do valor contratado ou 22,42% do mesmo contrato com preços calculado/ajustados pela equipe de auditoria.

Conclusões:

No que diz respeito ao regime adotado para o PIS/PASEP e COFINS foi demonstrado que a contratada realmente utilizou o regime não-cumulativo, de forma que as alíquotas adotadas no DFP estavam corretas.

Entretanto, como no DFP não foram considerados os créditos legalmente permitidos, utilizados no efetivo recolhimento das contribuições pela contratada, deverá ser determinado à Petrobras, nos termos do inciso II, do artigo 250, do RITCU, que apure a diferença entre o valor calculado com alíquota cheia, sem descontos, tal como apresentado na proposta, e o efetivamente recolhido, assim como adote providências no sentido de ser ressarcida deste valor.

Quanto ao REIDI, não faz sentido exigir que a Petrobras venha a se habilitar neste regime, uma vez que um eventual aumento de sua lucratividade, obtida com a redução dos preços praticados pelas empresas por ela contratadas sob a égide deste regime, considerando a redução para zero da alíquota das contribuições destinadas ao PIS/PASEP e COFINS, deveria ser repartido com os demais acionistas da estatal, enquanto que as receitas provenientes destas contribuições se destinam integralmente aos cofres públicos.

Com relação aos tributos previstos no DFP da proposta original, que inclui a incidência em duplicidade do ISS e, também, a incidência indevida do ISS, PIS/PASEP e COFINS sobre o ‘Afretamento de Embarcações Estrangeiras’ e a ‘Mobilização/ Desmobilização das Embarcações do e para o Estrangeiro’, verificou-se, no DFP da negociação, que estas irregularidades não mais subsistem.

Verificou-se, ainda, no DFP da negociação, que na determinação dos valores dos itens ‘Seguros’ e ‘Lucro’ o valor do fornecimento de materiais foi excluído da base de cálculo, o que corresponde a uma redução de cerca de US$ 19.257.451,91 no valor destes itens, já considerada a incidência de tributos. Além disso, verificou-se, no mesmo DFP, uma diminuição significativa dos quantitativos dos itens ‘Custos de Pessoal’ e ‘Instalações e Despesas Gerais’ correspondente a uma redução de US$ 6.250.452,52 nos preços destes itens, já considerados os tributos.

Como os valores das reduções apontadas no item anterior não foram repassados ao preço total resultante da negociação realizada com a empresa Subsea 7, deverá ser determinada a realização de audiência dos responsáveis pela contratação da empresa Subsea 7, para que apresentem justificativas circunstanciadas para que estes valores não tenham sido contemplados no valor da contratação. Também deverão ser apresentadas justificativas para a grande variação observada no preço dos item ‘Afretamento de Embarcações’ e ‘Fabricação de Linhas e de Revestimentos’, considerando o DFP original e o DFP da negociação.

Além disso, deverá ser determinado à Petrobras que apresente a composição analítica dos preços unitários de todos os itens da PPU da proposta inicial da Special Vessels Consub LLC e da obtida após a negociação realizada com esta empresa, onde estejam devidamente explicitados os tributos incidentes para cada tipo de serviço e fornecimento.

No que diz respeito ao lucro estimado pela Special Vessels Consub LLC no contrato celebrado para a execução das obras do PDEG-B, verificou-se, no DFP da proposta da negociação, que não houve a incidência do percentual de lucro sobre o valor do fornecimento de materiais, o que aponta no sentido de que a estatal não teria aceito esta incidência como uma prática correta, levando a contratada à excluí-la na negociação realizada.

De todo modo, deverá ser determinado à estatal que, na execução de empreendimentos que demandem a prestação de serviços de engenharia e de fornecimento de materiais e equipamentos, deverão ser realizadas licitações autônomas para cada um deles, a menos que haja justificativa técnica e econômica para a realização de um certame único, no qual deverá ser prevista lucratividade diferenciada para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos.

Quanto à base de cálculo utilizada para a estimativa do item seguros, as justificativas e os documentos apresentados pela Subsea 7 elidiram a questão.

III.6. Item 3.9 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69, que apresenta sobrepreço no contrato original, no valor de R$ 16.161.212,51 (=US$ 7.651.726,96, ao dólar de R$ 2,1121) a preços iniciais, o que representa 5,28% do valor contratado ou 5,58% do mesmo contrato com preços calculados/ajustados pela equipe de auditoria.

Conclusões:

A contratada (Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A) conseguiu demonstrar a origem do percentual de 4,51% para o PIS/PASEP e COFINS utilizado no DFP, que corresponde à adoção do regime não-cumulativo e a uma média ponderada que leva em conta os vários itens objeto do contrato, porém não demonstrou a efetiva utilização do regime não-cumulativo, uma vez que não trouxe aos autos os documentos probatórios das contribuições realizadas.

Em recente fiscalização realizada na Petrobras (Fiscobras 2008), foram apresentadas as guias de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos (fls. 76/81 – anexo 12), restando comprovado que a empresa utilizou o regime não-cumulativo e não se utilizou de qualquer forma de crédito tributário, saneando a questão.

III.7. Item 3.10 do Relatório de Auditoria: Aceitação da proposta de empresa Global Industries Offshore LLC, para o contrato nº 0801.0032531.07.2, no valor de R$ 345.881.062,28, com a existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, e outros diversos serviços com composição analítica orçada pela empresa contratada sem estar devidamente detalhada, contrariando o art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e

Item 3.11 do Relatório de Auditoria: Aceitação da proposta da empresa Technip Offshore U.K., para o contrato nº 0801.0032316.07.2, no valor de R$ 305.808.841,69,com existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como ‘verba’, contrariando o art. , § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993.

Conclusões:

Considerando a jurisprudência existente no TCU e as determinações anteriores dirigidas à Petrobras no AC-2354/2006-TCU-P, no sentido de se evitar a utilização da unidade de medida ‘verba’, as justificativas apresentadas não foram suficientes para elidir a questão.

No entanto, tendo em vista que, recentemente, em 13/05/2008, o STF concedeu medida liminar em sede de mandado de segurança (MS 27.232/5-DF) suspendendo os efeitos do AC-2442/2007-P que confirmou o AC-2354/2006-P, nos pontos em que determina a aplicação da Lei nº 8.666/1993, as determinações dirigidas à Petrobras tiveram a sua eficácia suspensa, razão pela qual considera-se prudente não se propor qualquer penalidade para os responsáveis ou determinação para a estatal.

Além disso, como ambos os contratos foram firmados em maio de 2007, com conclusão prevista para outubro de 2008, estando, neste momento, em grande parte executados, não faz sentido determinar a paralisação de ambos ou a alteração das suas Planilhas de Preços, a menos que seja detectada alguma irregularidade relacionada à utilização de verbas nas planilhas das obras.

III.8. Item 3.13 do Relatório de Auditoria: Sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria, contrariando determinações do art. 42 da Lei nº 8.443/1992.

Conclusões:

O TCU vem tendo grande dificuldade na realização de fiscalizações de obras executadas pela Petrobras, tanto com relação à obtenção de documentos e informações como no que diz respeito à sistemática de elaboração dos orçamentos, esta decorrente da ausência de uniformização de critérios nas diversas áreas da empresa e da dificuldade de acesso ao sistemas orçamentários imposta pela estatal.

Faz-se necessário, portanto, que este tema seja tratado de forma sistêmica, razão pela qual consideramos essencial que seja determinada a realização de auditoria operacional nas diversas áreas da empresa responsáveis pela elaboração de orçamentos.

Foi amplamente demonstrado nos autos que houve uma demora excessiva para o fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria, embora não tenha sido necessária a intervenção do Tribunal ou do Relator para que este fornecimento fosse finalmente concretizado. Não há dúvida de que houve obstrução ao livre exercício da fiscalização, porém esta não foi devidamente configurada, nos termos artigo 42 da LOTCU, razão pela qual deixa-se de propor penalidade para o gestor.

III.9. Item 3.14 do Relatório de Auditoria: Aprovação da contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos denominados Projetos Canapu e Camarupim (IN 3681-06-001 e IN 3683-07-001), sem a expedição da licença ambiental prévia, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97, c/c art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras.

Conclusões:

A apresentação das licenças de instalação para os dois projetos (Canapu e Camarupim) expedidas após as contratações, não elide a irregularidade constatada que é a contratação das empresas antes da expedição das licenças prévias, em flagrante desrespeito ao artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras, razão pela qual os membros da Diretoria Executiva da Petrobras deverão ser penalizados nos termos do art. 58, inc. II, da LOTCU.

IV - PROPOSTAS

Ante o exposto, submeto estes autos à consideração superior, propondo:

Com fulcro no inciso I, do artigo 43, da Lei nº 8.443/1992 c/c com o inciso II, do artigo 250, do RITCU, determinar à Petrobras que:

Nos futuros Orçamentos de Investimentos da empresa, classifique, nos termos do art. da Lei nº 11.768/2008 (LDO 2008), os Programas de Trabalho abaixo relacionados, além de outros com características similares, como PROJETO, uma vez que eles são instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia – Na Região Norte (PT nº 25.753.0286.2D00.0010 na LOA 2008);

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste – Na Região Nordeste (PT nº 25.753.0286.2D01.0020 na LOA 2008);

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos – Na Região Sudeste (PT nº 25.753.0286.2D02.0030 na LOA 2008);

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo – No Estado do Espírito Santo (PT nº 25.753.0286.2D03.0032 na LOA 2008);

- Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos – Na Região Sudeste (PT nº 25.753.0286.2D04.0030 na LOA 2008);

- Exploração de Petróleo e Gás Natural – Nacional (PT nº 25.753.0286.4393.0001 na LOA 2008).

Nos futuros Orçamentos de Investimentos da empresa, os projetos por ela desenvolvidos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 100.000.000,00, tal como os Projetos Canapu e Camarupim, deverão ser considerados, nos termos do disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 11.653/2008 (PPA 2008/2011), como Projetos de Grande Vulto e constituir ação orçamentária específica a nível de título, com objeto determinado, vedada sua execução à conta de outras programações.

Com relação ao Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Special Vessels Consub LLC, para o afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos, apure a diferença entre o valor calculado com alíquota cheia, sem descontos, para os tributos PIS/PASEP e COFINS (forma de cálculo indicada no DFP) e o valor efetivamente recolhido pela empresa, assim como adote providências no sentido de ser ressarcida pela diferença apurada.

Com relação ao Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Special Vessels Consub LLC, para o afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos, apresente a composição analítica dos preços unitários de todos os itens das PPU da proposta inicial e da obtida após a negociação com a empresa, onde estejam devidamente explicitados os tributos incidentes para cada tipo de serviço e fornecimento.

Realizar, para os empreendimentos que demandem a prestação de serviços de engenharia e de fornecimento de materiais e equipamentos, nos termos da Súmula nº 247 e do Acórdão nº 1020/2007 – TCU – Plenário, licitações autônomas para cada um deles, a menos que haja justificativa técnica e econômica para a realização de um certame único, no qual deverá ser prevista lucratividade diferenciada para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos.

Com fulcro no inciso II, do artigo 43, da Lei nº 8.443/1992 c/c com o inciso IV, do artigo 250, do RITCU, realizar a audiência dos responsáveis especificados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem as razões de justificativa, circunstanciadas, acerca das seguintes questões:

Adoção, na Planilha de Preços Unitários – PPU do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Subsea Marine LLC, de preços unitários para alguns serviços do Gasoduto de Camarupim 12’ mais elevados do que os preços de itens idênticos do contrato original, conforme apontado no Relatório da Comissão de Negociação (fls. 1905/1919 – anexo 1 – vol. 13), contrariando o disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 e no item 7.2 do Decreto nº 2.745/1998, e de preços para diversos itens de serviço do Gasoduto Camarupim 12’ cuja relação ‘Preço/Extensão ’ é superior à das demais linhas de 12’, conforme mostrado na planilha de fls. 229/234 – anexo 10 – vol. 1, uma vez que todos os preços se referem a uma mesma data-base. Os itens que deverão ter seus preços justificados são os seguintes:

ANEXO II-A - AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA

1.7

Afretamento de Embarcações - Lançamento de Dutos - 12’ – CAMARUPIM / PLEM

2.14

Afretamento de Embarcações - início/abandono dos equipamentos das extremidades - 12’ - CAMARUPIM / PLEM - EXTREMIDADE PROFUNDA

4.7

Afretamento de Embarcações - correção de vãos livres - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

5.7

Afretamento de Embarcações - limpeza, calibração e teste hidrostático - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

6.4

Afretamento de Embarcações - desalagamento / secagem / inertização - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

11.1

Afretamento de Embarcações - Survey detalhado (geotecnia e geofísica na rota do duto) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

ANEXO II-B1 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS

1.2.7

Revestimento de Tubos - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

3.7

Miscelânea (flanges, estojos, juntas, revestimento de juntas, mantas, blocos de concreto, caps, etc.) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

5.12

Equipamentos para as Extremidades dos Dutos - (terminações, PLE, PLEM Y, MCV, jumper, incluindo estrutura, tubulação, válvulas, hub, swivels, acessórios para instalação, etc.) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM - extremidade profunda

7.7

Equipamentos para Derivação Intermediária (In-Line T, MCV, incluindo estrutura, tubulação, válvulas, hub, swivwls, acessórios para instalação, etc.) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

ANEXO II-C - SERVIÇOS

12.7

Fabricação Onshore dos Dutos - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

13.1.8

Documentação Técnica – Projeto - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

13.2.7

Documentação Técnica – Procedimento de Instalação - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

13.3.7

Documentação Técnica – Documentação - Data Book - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

Responsável

Cargo/Função

CPF

Alexander Cristo Piske

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

003.700.989-35

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

885.437.307-91

Paulo Roberto Ribeiro da Silva

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

412.864.217-72

Henri Fiorenza de Lima

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

665.729.750-53

Luiz Carlos da Costa Nunes

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

808.181.027-72

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

965.411.307-44

Pedro José Barusco Filho

Gerente Executivo Engenharia

987.145.708-15

José Antônio de Figueiredo

Gerente Executivo E&P Sul-Sudeste

507.172.357-34

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Presidente da Petrobras

042.750.395-72

Almir Guilherme Barbassa

Diretor da Petrobras

012.113.586-15

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor da Petrobras

012.771.627-00

Ildo Luís Sauer

Diretor da Petrobras

265.024.960-91

Nestor Cunat Cerveró

Diretor da Petrobras

371.381.207-10

Paulo Roberto Costa

Diretor da Petrobras

302.612.879-15

Renato de Souza Duque

Diretor da Petrobras

510.515.167-49

Com relação à contratação da empresa Special Vessels Consub LLC, vencedora do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0:

a) não ter sido levado em conta, na negociação do preço ofertado, a redução no valor de US$ 19.859.982,68, decorrente da diminuição dos valores alocados às rubricas ‘Seguros’ e ‘Lucro’ na Parte A do DFP, decorrente da exclusão do valor do item ‘Fornecimento de Materiais’ da sua base de cálculo, e a redução de preço no valor de US$ 6.334.121,07, decorrente da diminuição dos quantitativos dos itens ‘Custos de Pessoal’ e ‘Instalações e Despesas Gerais’, também da Parte A do DFP, conforme demonstrado na Planilha de fls. 238/238 anexo 10 – vol. 1. Os valores apontados já consideram a incidência do custo financeiro e dos tributos;

b) grande variação nos preços dos itens ‘Afretamento de Embarcações’ e ‘Fabricação de Linhas e de Revestimentos’, observada na comparação realizada entre os DFPs da proposta original e da negociação do preço do Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Special Vessels Consub LLC, assim como a total incompatibilidade entre o preço do item ‘Afretamento de Embarcações’ no DFP e na PPU originais.

Responsável

Cargo/Função

CPF

Laerte Santos Galhardo

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

413.600.524-04

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

885.437.307-91

Carlos Lobagueira Garcia

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

429.553.000-04

Marcos Guedes Gomes Morais

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

507.502.757-15

Alexandre de Araujo Lessa

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

236.555.857-72

Messias Regilio de Souza

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

240.290.179-91

Marcus Tadeu Rodrigues de Paula

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

040.707.698-03

Pedro José Barusco Filho

Gerente Executivo Engenharia

987.145.708-15

José Antônio de Figueiredo

Gerente Executivo E&P Sul-Sudeste

507.172.357-34

Erardo Gomes Barbosa Filho

Gerente Executivo E&P Serviços

161.523.873-53

José Eduardo de Barros Dutra

Presidente da Petrobras

347.586.406-10

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Diretor da Petrobras

042.750.395-72

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor da Petrobras

012.771.627-00

Ildo Luís Sauer

Diretor da Petrobras

265.024.960-91

Nestor Cuñat Cerveró

Diretor da Petrobras

371.381.207-10

Paulo Roberto Costa

Diretor da Petrobras

302.612.879-15

Renato de Souza Duque

Diretor da Petrobras

510.515.167-49

Aplicar, aos responsáveis abaixo relacionados, a multa prevista no inciso VII, do artigo 58, da Lei nº 8.443/1992 c/c o inciso VII, do artigo 268 do RITCU, por descumprimento injustificado de decisão do Tribunal, no caso a determinação para que a estatal cumpra o disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e oposição de rubricas nas páginas dos processos.

Responsável

Cargo/Função

CPF

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Presidente da Petrobras

042.750.395-72

Almir Guilherme Barbassa

Diretor da Petrobras

012.113.586-15

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor da Petrobras

012.771.627-00

Ildo Luís Sauer

Diretor da Petrobras

265.024.960-91

Nestor Cunat Cerveró

Diretor da Petrobras

371.381.207-10

Paulo Roberto Costa

Diretor da Petrobras

302.612.879-15

Renato de Souza Duque

Diretor da Petrobras

510.515.167-49

Aplicar, aos responsáveis abaixo relacionados, a multa prevista no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.443/1992 c/c o inciso II, do artigo 268 do RITCU, com relação à contratação das empresas Global Industries Offshore LLC – Contrato nº 0801.0032531.07.2 e Technip Offshore UK,LTD – Contrato nº 0801.0032316.07.2 pelos seguintes motivos:

a) desrespeito ao artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97 c/c art. , inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 e item 1.3 do Regulamento Licitatório Simplificado da Petrobras, por autorizar as contratações antes da expedição das licenças prévias; e,

b) afronta ao artigo 26, I, da Lei nº 8.666/1993 e ao item 2.2.a do Decreto nº 2.745/1998, este em caráter suplementar, por autorizar as contratações por dispensa de licitação com base na exceção prevista na alínea ‘b’ do item 2.1 do Decreto nº 2.745/1998 – nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, muito embora não tenha sido devidamente caracterizada a emergência alegada.

Responsável

Cargo/Função

CPF

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Presidente da Petrobras

042.750.395-72

Almir Guilherme Barbassa

Diretor da Petrobras

012.113.586-15

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor da Petrobras

012.771.627-00

Ildo Luís Sauer

Diretor da Petrobras

265.024.960-91

Nestor Cunat Cerveró

Diretor da Petrobras

371.381.207-10

Paulo Roberto Costa

Diretor da Petrobras

302.612.879-15

Renato de Souza Duque

Diretor da Petrobras

510.515.167-49

Dar ciência à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional do Acórdão que vier a ser proferido.”

É o Relatório.

VOTO

Como visto no relatório precedente, os projetos Canapu e Camarupim, constantes do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, revestem-se de fundamental importância para o País, na busca de sua autossuficiência energética, permitindo a aceleração da produção e oferta nacional de gás.

2. O projeto Camarupim consiste na construção de sistema de dutos submarinos de transporte do gás produzido no Poço ESS-164, para a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, e inclui dois trechos: i) 55 km de extensão, 24 polegadas de diâmetro e lâmina d’água variando de 0 a 86 m de profundidade; e ii) 5 km de extensão, 12 polegadas de diâmetro e lâmina d’água variando de 86 a 800 m de profundidade.

3. O projeto Canapu consiste na instalação de duto encamisado (pipe-in-pipe), com 22 km de extensão e diâmetros externos de 8 polegadas (tubo principal) e 14 polegadas (tubo camisa), interligando o Poço ESS-18 à Plataforma FPSO Cidade de Vitória/ES, com tecnologia adotada em razão da lâmina d’água (1380 a 1680 m) e das complexas condições de temperatura e pressão.

4. Referidos empreendimentos fazem parte do “Plano de Antecipação da Produção de Gás – PLANGAS” e objetivam mitigar os riscos de eventual desabastecimento, contribuindo também para eliminar a dependência de importações (a oferta de gás à região Sul-Sudeste, em 2006, era de 40 milhões de m³/d, sendo 24 milhões de m³/d provenientes da Bolívia), com reflexos diretos no aumento do número de postos de trabalho e na arrecadação de impostos/royalties.

5. São projetos que totalizam recursos fiscalizados da ordem de R$ 1.446.131.171,76 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e trinta e um mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos) e a equipe de auditoria do Tribunal verificou a existência de irregularidades/impropriedades na execução dos dois empreendimentos, ensejando a promoção de audiências dos responsáveis.

6. Em síntese, os contratos objeto da auditoria tratam de afretamento de embarcações, execução dos serviços de elaboração e detalhamento de projeto, fornecimento de materiais e equipamentos, bem assim construção e instalação de dutos submarinos.

7. Cumpre esclarecer que foram franqueados a todos os responsáveis e às empresas contratadas a oportunidade de manifestação, inclusive com prorrogações de prazos para a juntada de documentos e promoção de reuniões técnicas com os especialistas da Petrobras, com vistas à apresentação das justificativas necessárias ao pleno esclarecimento das ocorrências apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal, restando atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

II

8. O Relatório de Levantamento de Auditoria trouxe a lume os seguintes indícios de impropriedades/irregularidades nos empreendimentos:

i) as obras referentes aos projetos Camarupim e Canapu, constantes da LOA 2007, não estavam previstas no PPA 2003-2007, mas possuíam prazo de execução superior a 1 (um) exercício orçamentário, conforme verificado nos cronogramas e nos contratos das obras;

ii) referidos projetos são caracterizados como de grande vulto, foram enquadrados erroneamente como “Atividade” e não constituíram projeto orçamentário específico, no nível de título. Ademais, foi utilizado no empreendimento contrato que faz parte de PT distinto, em desacordo com a legislação, uma vez que é vedada, para a execução de projetos da espécie, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário;

iii) os contratos fiscalizados não foram cadastrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;

iv) inexistência ou inadequação de estudo preliminar comprovando a viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra;

v) ausência de registro no CREA das Anotações de Responsabilidade Técnica relativas ao projeto básico/executivo;

vi) descumprimento de determinação do TCU, quanto à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nos processo licitatórios, em consonância com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999;

vii) contratação das obras e serviços por meio de dispensa de licitação, com fundamento no item 2.1, alínea b, do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras;

viii) possível sobrepreço no contrato de Camarupim (12 pol.), em razão de suposta utilização incorreta de alíquotas tributárias;

ix) possível sobrepreço no contrato de Canapu, em razão de suposta utilização incorreta de alíquotas tributárias;

x) orçamento inadequado no contrato de Camarupim (24 pol.), tendo em vista a apresentação da composição analítica de parte dos serviços sob a forma de “verba”, ou seja, sem alocação na unidade correspondente;

xi) orçamento inadequado no contrato de Canapu (24 pol.), tendo em vista a apresentação da composição analítica de parte dos serviços sob a forma de “verba”, ou seja, sem alocação na unidade correspondente;

xii) possível superfaturamento no contrato de Camarupim (12 pol.), tendo em vista a execução dos serviços objeto do subitem “viii” acima (utilização incorreta de alíquotas tributárias);

xiii) sonegação e demora injustificada no fornecimento de informações e documentos à equipe de auditoria; e

xiv) licitação e contratação dos projetos Canapu e Camarupim sem a expedição das competentes licenças ambientais prévias.

9. Após a análise da documentação de defesa dos responsáveis, a Secex/ES, na instrução final do processo, concluiu pelo acolhimento apenas de parte das justificativas apresentadas pela Petrobras, além de verificar novas irregularidades nos contratos, consoante passo a expor.

10. Com referência à contratação de projeto de grande vulto sem constituir projeto orçamentário específico e com duração superior a 1 (um) ano sem constar do Plano Plurianual, manifesto concordância com a unidade instrutiva, no sentido de rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis e de endereçar determinação corretiva à estatal e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, nas futuras peças orçamentárias, o Programa de Trabalho em tela, bem assim outros similares, sejam corretamente classificados como “Projeto”, bem como seja observado o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), estabelecido no Plano Plurianual 2008-2011 (inciso I do art. 10º da Lei nº 11.653/2008), para classificação dos projetos de grande vulto.

11. Com efeito, o programa de trabalho que abriga as obras e serviços de Canapu e Camarupim encontra-se mais próximo do conceito de “instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo”, conforme definição disposta no art. da Lei nº 11.768/2008.

12. Ademais, a falha não se reveste de gravidade suficiente para sancionar os responsáveis, até porque o próprio Congresso Nacional, a quem cabe realizar a verificação da adequação da proposta encaminhada, aprovou o orçamento da Petrobras da forma como foi enviado, ou seja, com a classificação equivocada e sem observar os limites estabelecidos para projetos de grande vulto.

III

13. Com relação às justificativas para a aprovação dos contratos das obras e serviços relativos ao Projeto Camarupim sem a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, considero adequado o entendimento da Secex/ES no sentido de aceitá-las.

14. Conquanto tenha a Petrobras arguido a possibilidade de dispensa de tais documentos nos casos emergenciais, como os dos projetos do Plangas, a teor do inciso III, art. 5º, da Resolução nº 361/1991 – CONFEA, na auditoria Fiscobras 2008 a unidade técnica verificou a existência de estudo conceitual de engenharia para a seleção do projeto Camarupim, com avaliação das alternativas para o tipo de unidade estacionária de produção, sistema de coleta e sistema de exportação.

15. Demais disso, a estatal informa restarem assinalados no documento DIP Engenharia/IEEPT/IEDS 58/2006 estudos de identificação de soluções técnicas e econômicas empreendidos pela Gerência de Implementação de Dutos Submarinos (Engenharia/IEEPT), razão pela qual me alio ao posicionamento externado pela unidade instrutiva e considero saneada a questão.

16. Quanto à irregularidade consistente no descumprimento de determinação do TCU para o atendimento do art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à necessidade de numeração sequencial e aposição de rubricas nas páginas dos processos licitatórios e de contratação, peço vênias para divergir da unidade técnica acerca da proposta de apenação da diretoria executiva da Petrobras, por entender que o tema comporta abordagem mais ampla, inclusive quanto a escalões menores da estatal.

17. O Exmo. Ministro Benjamim Zymler, no voto proferido para o Acórdão nº 854/2006-Plenário, definiu com nitidez a obrigatoriedade de tal procedimento por parte da empresa, consoante excerto transcrito pela Secex/ES no relatório precedente, o qual, por seu conteúdo esclarecedor, permito-me mais uma vez trazer a lume:

(...) Os autos do processo - sejam eles de natureza administrativa, judicial ou mesmo privado - devem conter todos os documentos que o compõem. Não fosse assim, não haveria falar em processo, dada a falta de encadeamento lógico entre a decisão e seus fundamentos. Não há como dissociar a contratação realizada dos elementos que a ela deram ensejo. Se assim não for, compromete-se a transparência do processo decisório, bem assim a eficácia dos controles interno e externo.

De ressaltar, inclusive, que a determinação em comento [inclusão, nos processos administrativos referentes às contratações, de toda a documentação necessária à comprovação das condições de habilitação dos licitantes] encontra-se em perfeita consonância não só com a Lei n.º 8.666/1993 como também com o Decreto n.º 2.745/1998, tantas vezes invocado pela recorrente. Nessa seara, o item 6.3 do Regulamento prevê que todos os documentos de habilitação e propostas serão rubricados pelos licitantes e pela Comissão de Licitação. Evidente que os documentos são rubricados para fins de controle, inclusive da autoridade superior. E não haveria controle se os mesmos documentos rubricados não passassem a integrar os autos do processo de licitação.’’

18. Com efeito, embora concorde com os fundamentos da análise empreendida pela unidade instrutiva quanto à obrigatoriedade de a estatal cumprir a mencionada norma, a delimitação de responsabilidades deve ser melhor avaliada, consoante o entendimento constante do Voto que proferi para o Acórdão nº 1.732/2009-Plenário, in verbis:

(...)

28. Destarte, considero que a apenação por descumprimento de determinação do TCU deve estar assentada em exame de responsabilização que leve em conta conhecimentos acerca da estrutura organizacional da empresa, seus procedimentos internos, a tomada de decisões, e outras variáveis que possam apontar especificamente os agentes que deram causa à ocorrência. Será possível, então, verificar se a falha origina-se da omissão dos dirigentes ocupantes de cargos de alto escalão da companhia, ao deixarem de exigir a elaboração de normativos internos ou a implementação de procedimentos que reflitam o cumprimento das determinações do Tribunal, ou dos próprios gestores no que se refere à sua margem de atuação e poder decisório, segundo suas competências funcionais.

29. Basta ver que o problema que ora se apresenta infelizmente é uma constante em se tratando da Petrobras. Pesquisa realizada na base de dados da jurisprudência desta Casa aponta uma série de situações em que houve algum tipo de desatendimento de determinações dirigidas à estatal (v.g. Acórdãos nºs 1.329/2003, 1.359/2003, 1.418/2003, 1.429/2003, 1.457/2003, 1.542/2003, 1.804/2003, 1.263/2004, 1.352/2004, 1.602/2004 e 346/2007, do Plenário).

30. Especificamente quanto à irregularidade em destaque, noto que inicialmente foi apontada no TC-016.176/2000-5, quando da prolação da Decisão nº 663/2002-Plenário, ocasião em que o Tribunal determinou à Petrobras que: "8.4.3. numere e rubrique, obedecida a ordem cronológica de inclusão, todos os processos/pastas de documentos de qualquer de suas áreas".

31. De lá para ca, em diversas oportunidades repetiu-se a mesma situação, dando início à era dos incontáveis casos de descumprimento das determinações do TCU. Além da mencionada decisão e do Acórdão nº 1.359/2003-Plenário, cito os Acórdãos nºs 1.458/2003, 1.542/2003, 1.804/2003, 390/2004, 1.602/2004, 1.603/2004, 1.126/2005, 1.705/2005, e 310/2006, do Plenário; e a Decisão nº 477/2002-2ª Câmara. Convém ressaltar que em muitas dessas deliberações não houve determinação de mesmo teor à Petrobras ou a alguma de suas subsidiárias/controladas em razão das já existentes. Assim, apenas constou da parte dispositiva dos acórdãos alerta às entidades no sentido de que o descumprimento de determinação do Tribunal enseja a aplicação de multa aos gestores que lhe tenham dado causa.

32. Diante desse quadro, entendo conveniente que a Segecex oriente as unidades técnicas deste Tribunal no sentido de que observem, em fiscalizações realizadas na Petrobras ou em alguma de suas subsidiárias/controladas, aspectos relacionados ao funcionamento da entidade que possam influenciar a definição dos responsáveis por irregularidades porventura detectadas, segundo as diretrizes apontadas no item 28 deste voto.”

19. Nesse contexto, deixo de acompanhar a proposta de aplicação de multa, tendo em vista o prejuízo quanto ao exame de culpabilidade da diretoria executiva da Petrobras, bem como por entender que não se reveste de razoabilidade suficiente inferir que o alto escalão da empresa deveria acompanhar pari passu todo e qualquer processo de licitação e contratação, que para a Petrobras são milhares por ano, conferindo-lhes, ademais, a necessária aposição de rubricas e numeração de páginas, tarefas de cunho eminentemente operacional e dirigidas a gestores que atuam na própria execução dos procedimentos licitatórios e de contratação, diversamente da competência reservada à diretoria executiva, que aprova o projetos.

20. O posicionamento que defendo não confere à estatal a possibilidade de atuar segundo seu alvedrio, sem as amarras da lei, ao não dar cumprimento imediato à determinação do Tribunal quanto ao tema, mas indica que é necessário à empresa definir, com urgência, em suas normas internas, os setores e agentes responsáveis e com competência para tal mister.

IV

21. Com referência à dispensa de licitação na contratação das obras e serviços relativos aos projetos Canapu e Camarupim, peço vênias mais uma vez para divergir de entendimento esposado pela Secex/ES.

22. O próprio conceito do Plangas – “Plano de Antecipação da Produção de Gás”, aliado às circunstâncias políticas e econômicas à época, traz embutida a percepção de emergencialidade, sem olvidar o fato de que o país passou por riscos de desabastecimento no âmbito da crise desencadeada com a nacionalização, pelo governo boliviano, das refinarias da Petrobras, e o decreto do Presidente Evo Morales estatizando as reservas naquele país, responsável pelo suprimento, em 2006, de aproximadamente 60 % do gás da região Sul-Sudeste.

23. Ademais, há também que se considerar a interligação existente entre o setor elétrico e o abastecimento de gás para as termelétricas. Assim, quando do evento ocorrido em fins de 2007, consistente na escassez de chuvas e redução do volume mínimo de água nos reservatórios das hidrelétricas (os reservatórios do Sudeste estavam com armazenamento de 46,2%), o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS se viu forçado a acionar as termelétricas, com consequentes efeitos sobre o fornecimento de gás para o setor industrial e de serviços, principalmente no estado do Rio de Janeiro.

24. E como já esclarecido no relatório precedente, os dirigentes da estatal aprovaram o procedimento de contratação direta fundados em manifestação de seu setor jurídico, como faz prova o documento DIP JURÍDICO/JSERV-5111/06 (fls. 1.778/1.781, anexo 1, vol. 12).

V

25. A seguir, julgo pertinente trazer à baila a questão relativa à utilização de aditivo para contrato constante de Programa de Trabalho distinto, pois, como verificado na auditoria, a obra do gasoduto de 12 pol. de Camarupim foi realizada por meio do aditivo nº 14 ao contrato nº 0801.0008353.04.2, o qual faz parte do PT nº 25.753.0286.2D02.0030 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos.

26. Diversos condicionantes concorreram para que a estatal procedesse de tal forma, com destaque para a disponibilidade, na costa, de embarcação específica para tal serviço e já mobilizada, tendo em vista a empresa ter vencido outra licitação da Petrobras. Eis o teor das justificativas da estatal:

“14.2. O planejamento inicial era realizar a contratação conjunta com o Projeto ESS-130, mas, com a decisão de não efetivar a instalação do gasoduto deste campo e com a identificação de um contrato em curso contemplando dutos da mesma característica de Camarupim 12’, cuja embarcação da contratada possuía disponibilidade para realizar o lançamento deste último, no período previsto, decidiu-se pela celebração de aditivo ao contrato.

14.3. O Contrato nº 0801.0008353.04-2, antes mencionado, refere-se ao Plano Diretor de Escoamento de Gás da Bacia de Campos – fase B - PDEG B, foi celebrado em 29/12/2004, com a empresa Subsea7 Marine LLC, e contemplava o lançamento, montagem e instalação de 160km de dutos de 10 e 12 polegadas em lâmina d’água parecida com a de Camarupim 12’, de forma que a técnica de lançamento e os equipamentos eram perfeitamente compatíveis.

Além disso, a extensão relativamente curta do gasoduto Camarupim 12’, de aproximadamente 5km, dificultava a sua contratação isolada, uma vez que grande parte dos custos envolvidos em serviços de lançamento de dutos decorrem de despesas de mobilização de embarcações.

14.5. Neste contexto, a celebração do mencionado aditivo representou grande economia para a Companhia, uma vez que o canteiro da empresa já estava mobilizado e em operação e a embarcação a ser utilizada em Camarupim 12’ estava e permaneceria no Brasil, visto que a mesma empresa havia vencido outra licitação da Petrobras, além de estar realizando outros projetos no litoral brasileiro.

Procedimento utilizado nas contratações

14.6. O procedimento adotado encontra-se integralmente descrito no Relatório da Comissão de Negociação e nas atas de reuniões. A estratégia adotada deverá proporcionar uma economia da ordem de US$ 7 milhões, em razão de eventual subtração de custos de mobilização e desmobilização de embarcações.

14.7. A adequação da proposta aos preços de mercado se confirma pelo fato de ela ter ficado entre 7 e 13% abaixo da estimativa da Companhia, em todos os cenários considerados, não havendo porque se falar na inadequação dos preços contratados ou em irregularidade no procedimento adotado.

Celeridade das contratações

14.8. A estratégia adotada para a contratação de Camarupim 12’ proporcionou uma considerável economia de tempo, se comparado o tempo gasto neste procedimento com os referentes a certames licitatórios realizados para contratações de similar complexidade. Para esta contratação foram consumidos 155 dias enquanto que para o PDEG B (o de menor tempo da amostra) foram gastos 313 dias, o dobro do tempo.

14.9. Embora o lançamento e montagem dos dutos estejam previstos para 2008, foi necessária a contratação em data bem anterior, uma vez que grande parte do cronograma de execução da contratação em tela é ocupado com a aquisição de materiais e desenvolvimento de equipamentos e estudos. Apenas a título de exemplo, o PLET leva de 12 a 14 meses para ser projetado, fabricado, montado e testado.”

27. Conquanto não vislumbre que a estratégia utilizada, dadas as condições especialíssimas do empreendimento, se revista de gravidade suficiente para sancionar, nesta etapa processual, os gestores, entendo ser necessário o endereçamento de determinação corretiva à estatal para que se abstenha de utilizar tal procedimento em empreendimentos futuros e efetue as contratações no âmbito do Programa de Trabalho específico, evitando a utilização de contratos do tipo “guarda-chuva”, já repelidos pela jurisprudência dessa Corte de Contas, como agora verificado no caso do contrato de Camarupim 12 pol. (nº 0801.0008353.04-2), que atende a vários campos de produção de petróleo inseridos no PT nº 25.753.0286.2D02.0030 – Desenvolvimento dos Sistema de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos, além de atender também a obras inseridas no PT nº 25.753.0286.2D03.0032 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo.

28. Nesse ínterim, entendo cabível o posicionamento da Secex/ES, de aceitar como razoável a estratégia da Petrobras com vistas a solucionar questão pontual e crucial relativa à continuidade das obras do gasoduto de Camarupim 12’, considerando a compatibilidade dos serviços de outra contratação (v.g. equipamentos e técnica de lançamento do duto) e a possível onerosidade excessiva de uma contratação isolada para trecho relativamente curto (5 km) do gasoduto Camarupim 12’.

29. De outro lado, impende registrar que a zelosa unidade técnica laborou com extrema perspicácia ao analisar não apenas o modus operandi e a estratégia de contratação que trouxeram ganhos quanto à desnecessidade de nova mobilização/desmobilização de embarcações, mas perscrutou a própria composição e preços dos serviços e equipamentos no aditivo celebrado, conforme transcrição a seguir:

“15.7. Durante recente fiscalização realizada na Petrobras (Fiscobras 2008), foi efetuado o acompanhamento das obras referentes ao Aditivo 14, verificando-se que não foi necessária a utilização dos recursos de mobilização/desmobilização das embarcações, uma vez que a licença de instalação foi emitida antes do término do Contrato PDEG-B, configurando a economicidade pretendida nestes itens.

É interessante observar que os preços unitários adotados para os serviços do gasoduto de Camarupim 12’, constantes na PPU do Aditivo 14, não são, de um modo geral, os mesmos praticados no contrato original para itens idênticos. No item 4.12.2 do Relatório da Comissão de Negociação (fls. 1905/1919 – anexo 1 – vol. 13) foram apresentados os preços praticados no aditivo 14, porém sem uma justificativa adequada para as diferenças encontradas. Tal tipo de prática não encontra amparo nem na Lei 8666/93 e nem no Decreto 2745/1998, mas, como esta questão não foi objeto de audiência, não há como propor, por ora, qualquer tipo de penalidade aos responsáveis.

15.9. De qualquer forma, a Petrobras deverá ser instada a apresentar as razões de justificativa para a alteração contratual, por meio do aditivo 14, sem observar as prescrições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 2.745/1998, uma vez que diversos preços unitários de serviços relacionados ao Gasoduto de Camarupim 12’ são diferentes dos preços de itens idênticos constantes na planilha original do contrato.”

Além disso, observa-se, na coluna ‘Preço/Extensão’ (preço do item dividido pela extensão do gasoduto em metros) da PPU do Contrato (com todas as alterações até o Aditivo 14) (fls. 229/234 – anexo 10 – vol. 1), que os valores do Gasoduto Camarupim 12’ são, em geral, os mais elevados, chegando a ser até 840% superior ao maior valor encontrado para os demais gasodutos, no caso do item ‘Afretamento de Embarcações - correção de vãos livres’.

Dessa forma, os responsáveis deverão apresentar justificativa circunstanciada para cada um dos itens da planilha de preços unitários – PPU relacionados a serviços do Gasoduto de Camarupim 12’, em especial para os itens cujos preços unitários sejam mais elevados do que os preços de itens idênticos do contrato original e para os itens cuja relação ‘Preço/Extensão’ da planilha de fls. 229/234 – anexo 10 – vol. 1 seja superior à das demais linhas de 12’, uma vez que todos os preços se referem a uma mesma data-base.”

30. Como visto, embora tenham ocorrido ganhos quanto à celeridade na execução de trecho do gasoduto a partir do aditivo celebrado, restaram diversas inconsistências quanto aos preços contratados.

31. A Secex/ES verificou, por exemplo, que na coluna “Preço/Extensão” (preço do item dividido pela extensão do gasoduto em metros), constante da PPU do contrato (dados até a celebração do inquinado aditivo 14), os valores do gasoduto Camarupim 12’ são substancialmente mais elevados, chegando a ser até 840 % superior ao maior valor encontrado para os demais gasodutos, razão pela qual os responsáveis devem ser chamados aos autos para justificar a possível irregularidade, como propõe a unidade técnica.

VI

32. Quanto ao tema referente à aprovação do processo de contratação das obras e serviços relativos aos empreendimentos Canapu e Camarupim, sem a expedição da licença ambiental prévia, embora vislumbre o desatendimento da legislação regente, peço vênias para acolher, excepcionalmente, as justificativas dos gestores da Petrobras.

33. Primeiro, porque o Plangas “acarretou a antecipação do cronograma de vários projetos” e a fase inicial das contratações envolveu a disponibilização de equipamentos, não o lançamento imediato dos dutos. Segundo, porque foram obtidas, em 24/8/2007 e 20/3/2008, respectivamente, as competentes Licenças de Instalação nº 463/2007 (FPSO Cidade de Vitória e respectivos dutos submarinos, com assinatura contratual em 21/5/2007 e término previsto para 29/1/2009) e nº 495/2008 (trecho em águas profundas do gasoduto Camarupim, cujo contrato tinha término previsto para 14/9/2008).

34. Demais disso, é razoável inferir que a Petrobras não deve ser penalizada por quaisquer demoras na concessão da licença pelo Ibama, tendo em vista ter utilizado estratégia de contratação mais célere (dispensa e aproveitamento de aditivo em contrato) e o caráter emergencial dos empreendimentos, como defendido pelos próprios gestores da estatal.

35. Nesse contexto, deixo de acompanhar, também nesse particular, a proposta de aplicação de multa para a diretoria executiva da Petrobras, por entender que a irregularidade foi bastante mitigada, não se revestindo de gravidade suficiente para o exercício da função sancionadora desta Corte de Contas.

VII

36. Com relação às impropriedades verificadas nas contratações, consistentes na existência de diversos serviços com unidade de medida expressa como “verba”, esclareço que o tema já foi objeto de deliberação por parte do Tribunal, não assistindo razão à Petrobras em suas justificativas.

37. Tal metodologia de orçamentação revela-se por demais imprecisa, desviando-se do princípio do julgamento objetivo, uma vez que impossibilita a comparação de preços com vistas à verificação da compatibilidade com os valores de mercado, além de dar ensejo a alterações contratuais que podem ser danosas à entidade.

38. Nesse contexto, como bem destacado pela Secex/ES, faz-se necessário que as composições analíticas dos serviços contemplem todos os elementos necessários à sua execução (equipamentos e materiais) e que estes sejam expressos em unidades de medida que permitam a correta aferição.

39. Em um contrato executado sob o regime de preços unitários, cuja maioria dos serviços é expressa como “verba”, como no caso desse gasoduto, eventual modificação na extensão do projeto não terá seus efeitos financeiros identificados diretamente, de forma transparente, na planilha de preços, de modo que as conclusões apresentadas pela unidade técnica revelam-se adequadas.

40. Como bem exemplificado pela unidade técnica, “na composição apresentada pela empresa Global para o item A.1.1 – Lançamento do Duto, todos os insumos são cotados pelo seu valor global, considerando o lançamento completo de toda a extensão do duto, tal como prevista no projeto, e não especificam quantos dias de embarcação serão necessários para a completa execução do serviço. Caso seja necessário alterar a extensão do duto, não há como calcular, diretamente, o novo preço do serviço”.

41. A advertência do Tribunal se reveste, portanto, de instrumento para aperfeiçoar a orçamentação da estatal, possibilitando a prevenção de eventuais prejuízos e a correta avaliação quanto a alterações contratuais vindouras.

VIII

42. Nesse ponto, passo a tratar mais especificamente da questão relacionada aos erros na orçamentação dos projetos, revelados a partir do cotejo entre as estimativas da Petrobras e os Demonstrativos de Formação de Preços – DFP, os quais decorreram, em grande parte, do manejo equivocado de alíquotas tributárias.

43. Quanto ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, entendo isentas de reparos a análise e a conclusão final da Secex/ES. A legislação regente é posterior às negociações e contratações, restando devidamente esclarecido o tema e inviabilizada a concessão de tal benefício aos projetos em tela, não havendo falar em utilização de alíquotas de 0,00%, ao invés de 7,60 % e 1,65 %, respectivamente, sobre o preço de venda referente a COFINS e ao PIS/PASEP, o que descaracteriza os supostos sobrepreço e superfaturamento apontados inicialmente no relatório de levantamento de auditoria, no que tange à não-aplicação do referido regime especial de incentivos. Em resumo, a Petrobras não poderia se beneficiar da isenção decorrente do REIDI, pois a estatal não estava habilitada nesse regime.

44. De igual modo, restou comprovado, para a contratação nº 0801.0008353.04-2, no que respeita à questão do PIS/PASEP e COFINS, que a empresa Special Vessels Consub LLC (atual Subsea 7) efetuou o recolhimento de tais tributos valendo-se de créditos tributários não previstos no DFP, acarretando redução na respectiva base de cálculo, fato não considerado quando da apresentação de sua proposta à Petrobras, o que lhe permitiu auferir aumento substancial no lucro apurado.

45. A Secex/ES caracterizou o evento como enriquecimento sem causa, em detrimento da Petrobras, e propôs determinação para que a estatal apurasse o valor da diferença entre o montante dos tributos devidos pela contratada, calculados com alíquota cheia, sem descontos, e o efetivamente recolhido (desconsiderando os créditos tributários não previstos no DFP), devendo a estatal providenciar, junto à contratada, o ressarcimento da diferença apurada.

46. Não me parece, todavia, que a questão possa ser resolvida, de pronto, por meio do endereçamento de determinação. A suposta irregularidade foi definitivamente delimitada pela unidade técnica somente após as audiências iniciais, o que, decerto, requer a necessária manifestação da contratada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

47. Nesse sentido, deixo de acompanhar, nessa fase, parte da proposta de determinação, especificamente quanto às providências de ressarcimento, e julgo que deve ser facultada à contratada a oportunidade de apresentar suas razões sobre o tema, sem prejuízo de a Petrobras proceder, de imediato, à apuração do valor, como subsídio ao aprofundamento da análise pelo Tribunal, valor este que somente deixará de ser restituído caso a manifestação da contratada comprove a insubsistência da irregularidade.

IX

48. Quanto à análise referente à lucratividade diferenciada para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos, bem assim a inclusão, nos preços das contratadas, do IRPJ e CSLL, manifesto concordância com as conclusões da Secex/ES.

49. Assim, pertinente o endereçamento de determinação à Petrobras para que, na execução de empreendimentos que demandem a prestação de serviços de engenharia e de fornecimento de materiais e equipamentos, deverão ser realizadas licitações autônomas para cada um deles, a menos que haja justificativa técnica e econômica para a realização de certame único, no qual a lucratividade será diferenciada para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos.

50. Outrossim, é pacífica a jurisprudência dessa Corte de Contas no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL não se constituem em despesa indireta passível de inclusão na taxa de BDI, tendo em vista a natureza direta e personalística de tais tributos, os quais oneram pessoalmente o contratado.

X

51. Por fim, como relatado pela unidade instrutiva, a equipe de auditoria passou por dificuldades na finalização do relatório de levantamento e demais instruções, dada a demora excessiva no fornecimento de informações e documentos, bem como entraves no acesso aos sistemas orçamentários, impostos pela estatal.

52. Conquanto não se tenha configurado explicitamente a sonegação, o episódio em nada contribui para a efetividade das ações do controle externo e quero crer que a demora injustificada no fornecimento de informações, contrariando determinações do art. 42 da Lei nº 8.443/1992, consistiu em um evento isolado.

53. De todo modo, entendo que deve ser endereçado alerta aos gestores da Petrobras no sentido de que o não-fornecimento de informações e documentação no âmbito dos trabalhos de fiscalização poderá ser caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei.

Ante o exposto, com as vênias por divergir, em parte, das instruções da unidade técnica, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto à consideração deste Tribunal Pleno.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de dezembro de 2009.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 2991/2009 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 011.647/2007-5 (c/2 volumes e 13 anexos).

2. Grupo II – Classe de Assunto: V – Relatório de Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

3.1. Responsáveis: Alexandre de Araujo Lessa (236.555.857-72); Alexsander Cristo Piske (003.700.989-35); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Andre Luiz de Castro Machado (999.241.297-68); Antonio João Ferreira Ávila (017.665.035-00); Carlos Lobagueira Garcia (429.553.000-04); Cláudio Póvoa Gomes da Hora (885.437.307-91); Erardo Gomes Barbosa Filho (161.523.873-53); Global Industries Offshore Lic. (glbl Brasil) (08.236.478/0001-27); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Henri Fiorenza de Lima (665.729.750-53); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Laerte Santos Galhardo (413.600.527-04); Luis Carlos da Costa Nunes (008.484.107-93); Luiz Carlos Loureiro de Oliveira (965.411.307-44); Marcos Guedes Gomes Morais (507.502.757-15); Marcus Tadeu Rodrigues de Paula (040.707.698-03); Messias Regilio de Souza (240.290.179-91); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Cesar Medeiros de Almeida (430.999.557-87); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Roberto Ribeiro da Silva (412.864.217-72); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Subsea7 do Brasil Serviços Ltda. (04.954.351/0001-92); Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo S/A (68.915.891/0001-40).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES.

8. Advogados constituídos nos autos: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Marcos César Veiga Rios (OAB/DF 10.610), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP 147.136), Eduardo Luiz de Medeiros Frias (OAB/RJ 115.759), Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), Eduardo Valiante de Rezende (OAB/RJ 114.485), Alexandre Luis Bragança Penteado (OAB/RJ 88.979), André de Almeida Barreto Tostes (OAB/DF 20.596), Janaína Marreiros Guerra Dantas (OAB/DF 23.393), Ellen Cristiane Jorge (OAB/DF 19.821), Rogério Agueda (OAB/RJ 54.673), Lara Regina Miranda (OAB/RJ 114.530), Isabela Tânia Patrício Lacerda (OAB/ES 12.852), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB/ES 6.312), Dayenne Negrelli Vieira (OAB/ES 7.840), Lívia Dias de Azevedo (OAB/RJ 148.886), Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882), Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Ingrid Andrade Sarmento Leal (OAB/RJ 109.690), Clayton Salles Rennó (OAB/RJ 1.416-A), Maria Teresa Santos Dias Rennó (OAB/RJ 58.819), Alexandre Santos de Aragão (OAB/RJ 75.588), Marília dos Santos Dias Rennó (OAB/RJ 83.930), José Andrés Lopes da Costa Cruz (OAB/RJ 85.257), Paulo Fischer Carneiro (OAB/RJ 102.090), Vladimir Mucury Cardoso (OAB/RJ 102.094), Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (OAB/RJ 113.893), Pedro Henrique Schmidt de Arruda (OAB/RJ 114.610), Octávio Carneiro Silva Corrêa (OAB/RJ 117.486), Pedro Henrique Alves Santana (OAB/RJ 137.443), Flávia de Almeida Conceição Miller (OAB/RJ 139.337), Carolina Barros Hidalgo (OAB/RJ 143.792), Cristiane Moraes Carvalho (OAB/RJ 143.869), Alexandre Santos de Aragão (OAB/RJ 75.588), Lenita da Silva Teixeira (OAB/ES 6.318).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras constantes do PT nº 25.753.0286.2D03.0032 – Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo, no âmbito do Fiscobras 2007, especificamente nos Projetos Canapu e Camarupim,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S/A, com fulcro nos arts. 43, inciso I, e 45, da Lei nº 8.443/1992, c/c com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. nos futuros “Orçamentos de Investimentos” da empresa, classifique, nos termos do art. das Leis nº 11.768/2008 (LDO 2009) e nº 12.017/2009 (LDO 2010), os Programas de Trabalho abaixo relacionados, além de outros com características similares, como PROJETO, uma vez que eles são instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:

9.1.1.1. Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia – Na Região Norte (PT nº 25.753.0286.2D00.0010 na LOA 2008);

9.1.1.2. Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Região Nordeste – Na Região Nordeste (PT nº 25.753.0286.2D01.0020 na LOA 2008);

9.1.1.3. Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos – Na Região Sudeste (PT nº 25.753.0286.2D02.0030 na LOA 2008);

9.1.1.4. Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia do Espírito Santo – No Estado do Espírito Santo (PT nº 25.753.0286.2D03.0032 na LOA 2008);

9.1.1.5. Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos – Na Região Sudeste (PT nº 25.753.0286.2D04.0030 na LOA 2008);

9.1.1.6. Exploração de Petróleo e Gás Natural – Nacional (PT nº 25.753.0286.4393.0001 na LOA 2008).

9.1.2. nos futuros “Orçamentos de Investimentos” da empresa, os projetos por ela desenvolvidos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), tal como os Projetos Canapu e Camarupim, deverão ser considerados, nos termos do disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 11.653/2008 (PPA 2008/2011), como Projetos de Grande Vulto e constituir ação orçamentária específica a nível de título, com objeto determinado, vedada sua execução à conta de outras programações;

9.1.3. com relação ao Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Special Vessels Consub LLC, para o afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos, apure a diferença entre o valor calculado com alíquota cheia, sem descontos, para os tributos PIS/PASEP e COFINS (forma de cálculo indicada no DFP) e o valor efetivamente recolhido pela empresa, encaminhando o resultado da apuração ao Tribunal, para prosseguimento da análise da possível irregularidade e demais medidas cabíveis;

9.1.4. com relação ao Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Special Vessels Consub LLC, para o afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a composição analítica dos preços unitários de todos os itens das PPU’s da proposta inicial e da obtida após a negociação com a empresa, onde estejam devidamente explicitados os tributos incidentes para cada tipo de serviço e fornecimento;

9.1.5. realize, para os empreendimentos que demandem a prestação de serviços de engenharia e de fornecimento de materiais e equipamentos, nos termos da Súmula nº 247 e do Acórdão nº 1020/2007 – TCU – Plenário, licitações autônomas para cada um deles, a menos que haja justificativa técnica e econômica para a realização de um certame único, no qual deverá ser prevista lucratividade diferenciada para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e equipamentos.

9.2. com fulcro no artigo 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c com o artigo 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, autorizar a realização da audiência dos responsáveis abaixo especificados, para que, no prazo de quinze dias, contado da notificação, apresentem razões de justificativa circunstanciadas acerca das seguintes questões:

9.2.1. adoção, na Planilha de Preços Unitários – PPU do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Subsea Marine LLC, de preços unitários para alguns serviços do Gasoduto de Camarupim 12’ mais elevados do que os preços de itens idênticos do contrato original, conforme apontado no Relatório da Comissão de Negociação (fls. 1905/1919 – anexo 1 – vol. 13), contrariando o disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 e no item 7.2 do Decreto nº 2.745/1998, e de preços para diversos itens de serviço do Gasoduto Camarupim 12’ cuja relação “Preço/Extensão” é superior à das demais linhas de 12’, conforme mostrado na planilha de fls. 229/234 (anexo 10, vol. 1), uma vez que todos os preços se referem a uma mesma data-base. Os itens que deverão ter seus preços justificados são os seguintes:

ANEXO II-A-AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA

1.7

Afretamento de Embarcações - Lançamento de Dutos - 12’ – CAMARUPIM / PLEM

2.14

Afretamento de Embarcações - início/abandono dos equipamentos das extremidades - 12’ - CAMARUPIM / PLEM - EXTREMIDADE PROFUNDA

4.7

Afretamento de Embarcações - correção de vãos livres - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

5.7

Afretamento de Embarcações - limpeza, calibração e teste hidrostático - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

6.4

Afretamento de Embarcações - desalagamento / secagem / inertização - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

11.1

Afretamento de Embarcações - Survey detalhado (geotecnia e geofísica na rota do duto) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

ANEXO II-B1 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS

1.2.7

Revestimento de Tubos - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

3.7

Miscelânea (flanges, estojos, juntas, revestimento de juntas, mantas, blocos de concreto, caps, etc.) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

5.12

Equipamentos para as Extremidades dos Dutos - (terminações, PLE, PLEM Y, MCV, jumper, incluindo estrutura, tubulação, válvulas, hub, swivels, acessórios para instalação, etc.) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM - extremidade profunda

7.7

Equipamentos para Derivação Intermediária (In-Line T, MCV, incluindo estrutura, tubulação, válvulas, hub, swivels, acessórios para instalação, etc.) - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

ANEXO II-C-SERVIÇOS

12.7

Fabricação Onshore dos Dutos - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

13.1.8

Documentação Técnica – Projeto - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

13.2.7

Documentação Técnica – Procedimento de Instalação - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

13.3.7

Documentação Técnica – Documentação - Data Book - 12’ - CAMARUPIM / PLEM

Responsável

Cargo/Função

CPF

Alexander Cristo Piske

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

003.700.989-35

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

885.437.307-91

Paulo Roberto Ribeiro da Silva

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

412.864.217-72

Henri Fiorenza de Lima

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

665.729.750-53

Luiz Carlos da Costa Nunes

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

808.181.027-72

Luiz Carlos Loureiro de Oliveira

Membro da Comissão de Negociação do Aditivo nº 14 ao Contrato nº 0801.0008353.04.2

965.411.307-44

Pedro José Barusco Filho

Gerente Executivo Engenharia

987.145.708-15

José Antônio de Figueiredo

Gerente Executivo E&P Sul-Sudeste

507.172.357-34

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Presidente da Petrobras

042.750.395-72

Almir Guilherme Barbassa

Diretor da Petrobras

012.113.586-15

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor da Petrobras

012.771.627-00

Ildo Luís Sauer

Diretor da Petrobras

265.024.960-91

Nestor Cunat Cerveró

Diretor da Petrobras

371.381.207-10

Paulo Roberto Costa

Diretor da Petrobras

302.612.879-15

Renato de Souza Duque

Diretor da Petrobras

510.515.167-49

9.2.2. com relação à contratação da empresa Special Vessels Consub LLC, vencedora do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0:

9.2.2.1. não ter sido levado em conta, na negociação do preço ofertado, a redução no valor de US$ 19.859.982,68, decorrente da diminuição dos valores alocados às rubricas “Seguros” e “Lucro” na Parte A do DFP, decorrente da exclusão do valor do item “Fornecimento de Materiais” da sua base de cálculo, e a redução de preço no valor de US$ 6.334.121,07, decorrente da diminuição dos quantitativos dos itens “Custos de Pessoal” e “Instalações e Despesas Gerais”, também da Parte A do DFP, conforme demonstrado na Planilha de fl. 238 (anexo 10, vol. 1), tendo em vista que os valores apontados já consideram a incidência do custo financeiro e dos tributos;

9.2.2.2. grande variação nos preços dos itens “Afretamento de Embarcações” e “Fabricação de Linhas e de Revestimentos”, observada na comparação realizada entre os DFPs da proposta original e da negociação do preço do Contrato nº 0801.0008353.04.2, firmado com a empresa Special Vessels Consub LLC, assim como a total incompatibilidade entre o preço do item “Afretamento de Embarcações” no DFP e na PPU originais;

Responsável

Cargo/Função

CPF

Laerte Santos Galhardo

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

413.600.524-04

Cláudio Póvoa Gomes da Hora

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

885.437.307-91

Carlos Lobagueira Garcia

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

429.553.000-04

Marcos Guedes Gomes Morais

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

507.502.757-15

Alexandre de Araujo Lessa

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

236.555.857-72

Messias Regilio de Souza

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

240.290.179-91

Marcus Tadeu Rodrigues de Paula

Membro da Comissão de Licitação do Convite Internacional nº 834.8.011.03-0

040.707.698-03

Pedro José Barusco Filho

Gerente Executivo Engenharia

987.145.708-15

José Antônio de Figueiredo

Gerente Executivo E&P Sul-Sudeste

507.172.357-34

Erardo Gomes Barbosa Filho

Gerente Executivo E&P Serviços

161.523.873-53

José Eduardo de Barros Dutra

Presidente da Petrobras

347.586.406-10

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Diretor da Petrobras

042.750.395-72

Guilherme de Oliveira Estrella

Diretor da Petrobras

012.771.627-00

Ildo Luís Sauer

Diretor da Petrobras

265.024.960-91

Nestor Cuñat Cerveró

Diretor da Petrobras

371.381.207-10

Paulo Roberto Costa

Diretor da Petrobras

302.612.879-15

Renato de Souza Duque

Diretor da Petrobras

510.515.167-49

9.3. alertar os gestores da Petrobras no sentido de que o não-fornecimento de informações e documentação no âmbito dos trabalhos de fiscalização poderá ser caracterizado como obstrução aos trabalhos de auditoria deste Tribunal e, por consequência, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, bem como a medida prevista no art. 44 da mesma Lei;

9.4. acolher as razões de justificativa dos responsáveis quanto ao suposto descumprimento de decisão do Tribunal, no que tange à necessidade de numeração sequencial e oposição de rubricas nas páginas dos processos, como determina o artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999;

9.5. acolher as razões de justificativa dos responsáveis, relativamente à autorização para contratação, por dispensa de licitação com base na exceção prevista na alínea b do item 2.1 do Decreto nº 2.745/1998 – nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, das empresas Global Industries Offshore LLC – Contrato nº 0801.0032531.07.2 e Technip Offshore UK,LTD – Contrato nº 0801.0032316.07.2;

9.6. acolher, excepcionalmente, dado o caráter emergencial do Plangas, as razões de justificativa dos responsáveis, relativamente à contratação das empresas Global Industries Offshore LLC – Contrato nº 0801.0032531.07.2 e Technip Offshore UK,LTD – Contrato nº 0801.0032316.07.2, antes da expedição das licenças ambientais prévias, considerando que foi obtida, pela Petrobras, em tempo oportuno, a competente permissão do órgão ambiental para os projetos Canapu e Camarupim, antes do início da execução dos respectivos contratos;

9.7. fixar prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação, para que a empresa Special Vessels Consub LLC (Subsea 7) se manifeste acerca da ocorrência consignada no subitem 9.1.3 acima, referente ao recolhimento do PIS/PASEP e COFINS no âmbito do Contrato nº 0801.0008353.04.2, tendo como objeto o afretamento de embarcações, detalhamento de projeto, elaboração de projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais e construção e instalação de dutos;

9.8. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e voto, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata nº 53/2009 – Plenário.

11. Data da Sessão: 9/12/2009 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2991-53/09-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Valmir Campelo, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Auditores presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

UBIRATAN AGUIAR

AUGUSTO NARDES

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317608043/1164720075/inteiro-teor-317608115