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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00562420091
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
JOSÉ JORGE
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00562420091_ad8e2.rtf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.624/2009-1

1

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC-005.624/2009-1 (com 1 volume e 3 anexos)

Natureza: Levantamento de Auditoria

Entidade: Petróleo Brasileiro S/A

Interessado: Congresso Nacional

Advogado constituído nos autos: Idmar de Paula Lopes (OAB/DF n.º 24.882)

SUMÁRIO: LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE PESQUISAS DA PETROBRAS – CENPES (RJ) E DO CENTRO INTEGRADO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (CIPD). DIFICULDADE NO EXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO À EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO DOS ELEMENTOS FALTANTES.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro – Secex/RJ, no âmbito do Fiscobras, junto à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com vistas a fiscalizar a execução das obras de construção do Novo Centro de Pesquisas da Petrobras – Cenpes (RJ) e do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD).

2. Reproduzo a seguir, no essencial, o Relatório levado a efeito pela equipe encarregada dos trabalhos:

1 - APRESENTAÇÃO

A obra fiscalizada compreende a construção do Novo Centro de Pesquisas da Petrobras, do Centro Integrado de Processamento de Dados e da Central de Utilidades, que suprirá todo o complexo com os insumos necessários ao seu funcionamento, como energia elétrica, água fria e quente, ar frio e quente.

O empreendimento recebeu recursos de distintos Programas de Trabalho, até porque, no início, não havia PTs específicos para a obra, sendo utilizados PTs genéricos. Todavia, hoje, existem dois Programas de Trabalho principais, dos quais a obra recebe mais recursos: 25.753.0480.1O29.0033 - Ampliação e Modernização do Centro de Pesquisas da Petrobras/CENPES e 25.126.0807.12BK.0033 - Implantação do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Petrobras.

Importância socioeconômica

A construção do Novo Cenpes mostrou-se necessária ante o fato de que a estrutura original do Cenpes não seria mais capaz de comportar fisicamente todas as demandas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Petrobras. Os técnicos desta entidade acreditam que as novas instalações proporcionarão significativo incremento de atividades científicas, o qual contribuirá para a manutenção sustentável da auto-suficiência de petróleo, a expansão dos negócios da empresa e a opção pela responsabilidade sócio-ambiental. Além disso, haveria reflexos diretos na sociedade, pois a atuação do Cenpes não se restringiria aos limites da Petrobras, já que suas pesquisas impulsionariam a economia nacional.

A instalação do CIPD também assumiria grande importância, pois iria dotar de máxima segurança e credibilidade a veiculação de informações por meio eletrônico no âmbito da Petrobras, uma das maiores empresas do mundo no setor petrolífero, compatibilizando a importância dos dados em circulação com a proteção, agilidade e arquivamento exigidos pelos mais rigorosos órgãos internacionais de controle de qualidade.

Ademais, todo o complexo visaria a representar exemplo de vanguarda tecnológica, baseada nos mais rigorosos padrões de ecoeficiência e sustentabilidade, de maneira a evidenciar a própria importância que assume a Petrobras no contexto global, destacando sua atuação no limite da fronteira do conhecimento científico no ramo petrolífero. Para tanto, a Central de Utilidades assumiria fundamental papel, provendo todo o complexo dos insumos necessários ao seu regular funcionamento.

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação

Em cumprimento ao Acórdão 345/2009 - Plenário, realizou-se auditoria na Petróleo Brasileiro S.A. - MME, no período compreendido entre 23/3/2009 e 5/6/2009.

A razão que motivou esta auditoria foi o atendimento aos critérios de materialidade, regionalidade e obrigatoriedade determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, para efeito de fornecimento de informações ao Congresso Nacional, visando à elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício.

(...)

2.5 - Limitações

Em face da gravidade das limitações, estas constituíram a irregularidade ‘obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU’. No campo ‘Situação Encontrada’ da aludida irregularidade, apresentam-se todas as dificuldades enfrentadas pela equipe no curso da fiscalização.

2.6 - VRF

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 1.687.096.700,94. O montante retratado corresponde ao somatório dos valores atuais dos contratos auditados.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Obstrução ao livre exercício da fiscalização do TCU

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.1.2 - Situação encontrada:

1) Senha negada para acesso livre dos auditores à intranet da Petrobras e Sistema SAP/R3:

A equipe, por intermédio do Ofício de Requisição n.º 01-231/2009, de 24/3/2009, solicitou senha para livre acesso à intranet e ao sistema SAP/R3, atualmente utilizado pela Petrobras.

Todavia, a senha não foi fornecida, sob alegação de que qualquer informação presente no sistema seria produzida por interlocutor devidamente qualificado para tal, de acordo com o Ofício GAPRE – 90/2009, de 27/3/2009.

Por considerar irregular a denegação de concessão da citada senha pela Petrobras, pois obsta o bom andamento dos trabalhos de auditoria, a equipe reiterou o pedido por meio do Ofício de Requisição n.º 02-231/2009, de 2/4/2009.

Mais uma vez, a senha foi negada, conforme o Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 003/2009, de 6/4/2009, empregando a Petrobras o mesmo argumento de outrora.

Não houve nova reiteração por já ser a negativa em questão uma práxis nas auditorias levadas a efeito pelo Tribunal de Contas da União.

Tal ato denegatório prejudica, e muito, o andamento dos trabalhos de auditoria.

Primeiramente, porque os sistemas informatizados são a fonte mais abrangente de informações, as quais, quando devidamente tratadas, dispensam a auditoria por amostragem, podendo-se proceder à auditagem de todos os dados conjuntamente, o que permite uma visão geral das ocorrências, bem como o diagnóstico de falhas pontuais. A ausência de senha prejudica sobremaneira esse trabalho.

Segundo, por uma questão de praticidade, afinal, para a equipe poder aprender a manusear o sistema e retirar dele as informações de que precisa, resta necessária disponibilidade razoável de tempo na coleta dos dados lá presentes. Ora, o interlocutor da equipe, além de suas atividades corriqueiras, ainda tem de prestar apoio e buscar as diversas informações solicitadas em razão dos trabalhos de fiscalização. E isso demanda muito tempo, tempo este que não poderá ser empregado nas buscas ao sistema que a equipe queira fazer. Cabe ressaltar que o próprio coordenador da equipe já participou de fiscalizações quase inteiramente baseadas nos dados levantados em sistemas informatizados do auditado, logrando êxito incomparavelmente maior que se tivesse adotado a técnica de amostragem em processos físicos. Ademais, sistemas como o ERP/ORACLE e o SAP/R3 são de fácil acesso e manuseio, necessitando apenas que o auditor se ambiente com o sistema para dele retirar o que lhe interesse.

Terceiro, por uma questão de técnica de auditagem, pois a equipe, por exemplo, ao ter acesso às pastas contendo documentos relativos a procedimentos licitatórios ou contratos, não as analisa com o interlocutor da entidade controlando todos os atos dos auditores, afinal estes precisam discutir entre si irregularidades encontradas e a melhor forma de abordagem e tratamento das informações recebidas, o que, em geral, não pode ser realizado às vistas do auditado, sob pena de fracasso de todo o estratagema montado pela equipe de fiscalização para identificação das falhas encontradas. Afinal, nenhum auditado, por questões óbvias de auto-proteção, vai ser mais tão prestativo com a equipe de auditoria sabendo que uma série de atos irregulares estão sendo levantados, o que pode prejudicar ainda mais o fluxo das informações necessárias à fiscalização. O mesmo conceito vale no caso de informações coletadas nos sistemas da entidade auditada, inclusive, com as mesmas consequências.

Quarto, em nenhum outro órgão e/ou entidade jurisdicionados a este Tribunal existe este constrangimento de denegação de senha a auditores. E definitivamente não existe justificativa plausível para tal privilégio da Petrobras em relação a todas as demais entidades que integram a Administração Pública.

No caso específico, a falta de senha aos sistemas internos da Petrobras impossibilitou o acesso direto da equipe ao conjunto de informações necessárias à verificação dos orçamentos estimados pela empresa para as obras objeto deste trabalho.

Em razão do exposto e diante de sua obrigação funcional, a equipe vem reportar tal ato denegatório às autoridades competentes desta Egrégia Corte de Contas, para a adoção das providências cabíveis.

2) Arquivos em meio eletrônico solicitados no formato .xls (Excel), mas enviados no formato .pdf (Portable Document Format):

Desde o início da auditoria, a equipe concentrou esforços em realizar o levantamento de serviços, quantitativos e preços unitários atinentes aos contratos formalizados para realização da obra sob fiscalização.

Ocorre que a grande maioria das contratações é efetuada a preço global, inexistindo, nos contratos firmados, qualquer planilha contendo aquelas informações. Constam apenas os Demonstrativos de Formação de Preços, que representam o rol de insumos utilizados na obra, sem especificar para quais serviços serão empregados.

Portanto, a equipe não teve alternativa a não ser buscar junto ao setor de orçamentação da empresa aqueles dados, essenciais à verificação de eventuais sobrepreços/superfaturamentos.

No decorrer da auditoria, a equipe constatou que as informações solicitadas estavam consubstanciadas em planilhas eletrônicas, originalmente produzidas no formato .xls (Excel), pois este aplicativo é o que melhor atende ao trabalho do orçamentista. Todavia, todas as planilhas eram convertidas para o formato.pdf (Portable Document Format) antes de serem apresentadas para a equipe.

Somente quando era impossível a conversão por limitação do programa utilizado para tal, o interlocutor prestava a informação em formato .xls.

A exigência pela equipe do recebimento das aludidas planilhas no formato original tem como fundamento a necessidade de acesso à completa definição do serviço a ser executado, o que não é possível no formato.pdf, já que, na conversão, toda a informação de texto presente na célula do Excel que não estiver visível permanecerá inacessível. Ademais, em .pdf não é possível acessar as fórmulas matemáticas empregadas para se determinar os valores inferidos a cada serviço no processo de orçamentação da Petrobras. Quando da conversão, somente os números aparecem, sendo impossível resgatar as operações matemáticas que os originaram, as quais são de suma importância para a equipe ter conhecimento dos critérios empregados pela Petrobras na elaboração de seu orçamento. Por derradeiro, tem-se o fato óbvio de a equipe poder realizar suas curvas ABC em um arquivo editável, de fácil manuseio, o que traria ganhos de produtividade e relevante celeridade aos trabalhos de auditoria.

A equipe teve a oportunidade de externar a limitação ocorrida por ocasião de reunião realizada em 17/4/2009 com o Sr. Alexandre Luís Bragança Penteado, Gerente Setorial do Jurídico Corporativo junto aos Órgãos de Controle da União da Petrobras. Este, no entanto, defendeu a tese de que a Petrobras somente tem o dever de informar; o meio utilizado para tal ficaria a critério da empresa.

Todavia, como já explicitado, o formato utilizado comprometia, sim, o fluxo das informações, pois, nos arquivos enviados, não havia uma definição completa do serviço e, tampouco, a memória de cálculo utilizada.

Além disso, se havia algum receio da Petrobras de enviar um arquivo que pudesse ser modificado pela equipe, o que supostamente poderia comprometer a fidedignidade da informação enviada, a solução seria deveras simples, bastando remeter o arquivo em dois formatos, um em .xls e outro em .pdf, salientando que o dado oficial da empresa seria o último, não editável, conforme orientado pela equipe durante a execução, porém não atendido pela auditada.

Ressalte-se que, desde o recebimento dos primeiros dados, foi solicitada a apresentação das informações em destaque no formato .xls, tanto verbalmente, como por intermédio dos ofícios de requisição.

Logo no item ‘e’ do Ofício de Requisição n.º 04-231/2009, de 7/4/2009, e ‘c’ do Ofício de Requisição n.º 05-231/2009, de 13/4/2009, por exemplo, restou bem clara a solicitação da equipe das planilhas de medição em formato .xls. No entanto, todos os arquivos foram apresentados em .pdf; somente aqueles em que não foi possível a conversão é que foram enviados em .xls.

A equipe, naquele momento, visando a pelo menos receber as informações possíveis mesmo diante das limitações, de modo a evitar rupturas que comprometessem em definitivo a auditoria, procurou trabalhar com os dados enviados, mesmo em formato prejudicial à consecução dos objetivos da fiscalização.

Todavia, quando da apreciação pela equipe das informações remetidas acerca da construção civil do Novo Cenpes, referente ao contrato firmado com o Consórcio Novo Cenpes de aproximadamente R$ 850 milhões, não foi mais possível manter a tolerância de antes.

Isso porque foram remetidos dois arquivos contendo quantitativos conflitantes entre si dos serviços de toda obra civil em .pdf, sem exposição dos preços unitários, e vários outros arquivos, também em .pdf, com os quantitativos e preços unitários por prédio construído.

Como dentre essas várias planilhas não foi possível identificar o pedido da equipe: quantitativos e preços unitários de todos os serviços, foi reiterada que a informação fosse enviada, por intermédio do Ofício de Requisição n.º 14-231/2009, de 17/4/2009.

A reiteração culminou na reunião do dia 17/4/2009 com o interlocutor, pessoal da área de orçamentação e do Jurídico da Petrobras, em que ficou claramente evidenciada essa dificuldade imposta pela empresa ao trabalho de auditoria, bem como outras que mais à frente serão pormenorizadas.

Todo o ocorrido redundou no reportamento pela equipe ao seu Supervisor e ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro das dificuldades que estavam sendo enfrentadas, no primeiro dia útil seguinte, 20/4/2009. Neste dia, inclusive, por ocasião do retorno da equipe a campo, várias explicações foram efetivadas pela Petrobras em relação à miríade de planilhas, sempre em .pdf, remetidas à equipe.

Para evitar atritos ainda maiores, a equipe optou por trabalhar com o que tinha, destacando um dos membros para se empenhar exclusivamente na curva ABC da aludida obra, que, com esforço hercúleo - não se pode olvidar que se tratava de mais de dois mil serviços -, teve de editar nova planilha, redigitando todos os dados - não se pode olvidar também que o formato .pdf não é editável -, reportando os serviços que considerava mais relevantes e procurando os preços de que precisava nas várias planilhas, em .pdf, referentes a cada um dos prédios a serem construídos.

Entretanto, entre os diversos dados coletados das diferentes planilhas, várias foram as inconsistências encontradas, algumas delas exemplificadas no Ofício n.º 23-231/2009, de 28/4/2009, as quais tornaram o trabalho inviável. Justamente por isso, naquele ofício, a equipe requereu, em formato .xls, resposta oficial da Petrobras no que tange a todos os serviços, respectivos quantitativos e preços unitários, bem como suas fontes, justamente para a equipe não trabalhar com dados imprecisos que pudessem gerar conclusões equivocadas, comprometendo toda a fiscalização.

Inclusive, no mesmo dia, pouco antes da expedição do mencionado ofício, em último esforço para trabalhar com as planilhas enviadas, mesmo com as inconsistências verificadas, o coordenador da equipe remeteu mensagem via e-mail ao interlocutor especificando os arquivos que queria fossem disponibilizados no formato .xls.

Como resposta, a equipe recebeu os arquivos no formato solicitado, só que sem as informações de preço que havia nos arquivos da solicitação original; disponibilizaram-se apenas os dados de quantitativos, sendo que interessavam mesmo à equipe os preços para a produção da curva ABC.

Ressalte-se que, em reunião ocorrida no último dia de execução da auditoria, foi reportada pela equipe de orçamentação da Petrobras a existência das planilhas solicitadas em Excel, porém estas não poderiam ser disponibilizadas por determinação superior.

Quanto ao ofício em questão, a Petrobras se ateve apenas a fornecer informações acerca das inconsistências elencadas naquele ofício, algumas delas impossíveis de serem deduzidas pela equipe sem complementação de informação, que deveria ter sido prestada desde o início da auditoria. De qualquer forma, não foi apresentada a planilha solicitada, o que inviabilizou a adoção pela equipe da melhor metodologia para averiguação dos valores despendidos na obra, que seria o levantamento dos preços de mercado dos diversos serviços compreendidos no empreendimento.

Desta forma, os auditores, sem outra opção, tiveram que proceder à verificação da compatibilidade dos valores presentes no Demonstrativo de Formação de Preços (DFP), apresentado pela contratada, com os de mercado, metodologia esta que não seria a ideal, pois o DFP apresenta somente insumos e não os serviços nos quais são empregados.

Portanto, o não envio da informação solicitada obrigou a equipe a modificar a abordagem inicialmente planejada, prejudicando sobremodo o bom curso da auditoria.

Além disso, considerando que foram elaboradas 8 (oito) curvas ABC referentes aos contratos fiscalizados, constata-se que houve prejuízo considerável na produtividade do trabalho, pois foi necessário redigitar todos os serviços, quantitativos e preços unitários. Não se pode deixar de destacar que a conduta da Petrobras no presente caso acarretou sonegação de informações atinentes às células contendo serviços, cujos textos apareciam com corte de especificações, e valores, cujas memórias de cálculo não podiam ser consultadas nos arquivos remetidos.

Há informação de que o mesmo tipo de obstrução aos trabalhos de fiscalização foi verificado nos TCs n.ºs 006.137/2008-9 e 009.758/2009-3.

3) Emprego de interpretações restritivas e/ou exigência da utilização de termos exatos pela Petrobras, mesmo que não sejam os usualmente empregados no âmbito da empresa, como artifícios para não enviar a informação requerida pela equipe:

Por intermédio do Ofício de Requisição n.º 04-231/2009, de 7/4/2009, a equipe solicitou ‘quais TEJ’s (Termos Extra-Judiciais) encontram-se em andamento e quais já foram negociados e pagos pela Petrobras, detalhando os serviços requeridos e aprovados, com as respectivas quantidades e preços unitários’.

A resposta da Petrobras foi remetida por meio do Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 008/2009, de 13/4/2009: ‘até a presente data, existe apenas o TEJ ajustado com Zanettini Arquitetura, referente ao Contrato n.º 0800.0008047.04.2. O instrumento em questão encontra-se reproduzido em meio digital que segue em anexo à presente resposta, contendo as informações requisitadas’.

De início, a equipe pensou ter havido um engano, pois o coordenador da equipe tinha conhecimento da existência de outros TEJ’s em curso, tendo em vista auditoria levada a efeito no exercício anterior. Por isso, o pedido foi reiterado nos Ofícios de Requisição n.º 5, de 13/4/2009, e n.º 6, de 14/4/2009.

O Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 011/2009, de 15/4/2009, exarado pela Petrobras, trouxe a seguinte explicação:

‘No tocante ao quesito ‘h’ do ofício de requisição em epígrafe, cumpre esclarecer que o único TEJ formalizado, até a presente data, é o ajustado com a Zanettini Arquitetura e já fornecido em meio digital, contendo a reprodução do documento com todas as informações requisitadas.

Quanto a eventuais pleitos de empresas contratadas, objetivando a repactuações de condições contratuais, deve ser assinalado que os mesmos encontram-se sob análise das instâncias competentes e tanto poderão vir a resultar no ajustamento de TEJ’s, em caso de acolhimento parcial ou total dos pleitos, como poderão também resultar numa comunicação de rejeição dos mesmos.

Portanto, não há propriamente TEJ’s em andamento, mas sim pleitos sob análise. Trata-se de documentos que, via de regra, iniciam um processo de negociação entre a Companhia e a contratada, visando prevenir litígios e evitar demandas judiciais, bem como engendrar soluções consensuais que atendam aos legítimos interesses das partes.

Averbe-se que o ordenamento jurídico nacional prevê que o ato administrativo de controle de competência do Tribunal de Contas tem por intuito verificar a conformidade, ou não, do ato praticado pela Administração às normas legais.

Os atos dos Tribunais de Contas destacam-se pela concretude, ou seja, tem por escopo incidir sobre uma situação concreta e nunca abstrata, sob pena de caracterização do denominado controle ‘a priori’.

No caso ora analisado, não haveria que falar em ato de gestão, pois sequer existe ato que possa ser, concretamente, aferido pela autoridade administrativa; não há documento final, juridicamente perfeito e acabado, passível de fiscalização’.

A partir da resposta em destaque, restou claro que a Petrobras se opunha a prestar a informação em destaque. Por isso, teria procedido, quando da remessa daquela primeira resposta ao Tribunal, ao emprego do termo ‘TEJ’ na sua conotação mais restritiva, que seria apenas o acordo final assinado. Neste contexto, a Petrobras somente reportaria um TEJ, deixando os demais de fora de qualquer questionamento desta Casa de Contas.

Este artifício semântico empregado pela Petrobras, ao mesmo tempo, poderia constituir um argumento em sua defesa - como, de fato, foi - caso a equipe viesse argüir a empresa no que tange à verossimilhança da informação transmitida.

Todavia, ao contrário do que afirma a Petrobras, todos os empregados se reportam corriqueiramente ao TEJ, no âmbito da estatal, como um processo de negociação, que contém diversos atos e não apenas um único instrumento formalizado.

Portanto, mesmo que o TEJ seja literalmente ‘Termo Extra-Judicial’, os empregados da Petrobras habitualmente se apropriam do termo para designar o processo de negociação como um todo.

E ainda que o TEJ fosse interpretado restritivamente, como fez a Petrobras, era obrigação do interlocutor da empresa alertar à equipe que solicitar ‘TEJ’s em andamento’ constituiria uma solicitação inviável de ser atendida, que não faria o menor sentido, pois não existiria um processo em curso, mas tão-somente um documento.

Entretanto, como já relatado, o termo ‘TEJ’ é empregado como um conjunto de atos. Para ilustrar tal afirmação, pode-se utilizar como parâmetro o Ofício de Requisição n.º 05-144/2008, de 16/6/2008, constante das fls. 10 e 11 do anexo 1 do TC n.º 011.529/2008-0, referente à fiscalização do exercício anterior na presente obra.

Naquele ofício, evidencia-se, no item ‘c’, a seguinte solicitação: ‘documentação do TEJ referente à COGEFE’, que foi assim respondida por meio de arquivo eletrônico em formato Power Point: ‘o TEJ não foi concluído’.

Ora, se o TEJ é apenas um documento e não um processo em curso, como não teria sido concluído? Estaria o documento sendo expedido, mas ainda não havia sido concluído seu texto final? A resposta é negativa, haja vista que o dito documento jamais foi expedido, uma vez que a questão se encontra sob apreciação do Poder Judiciário, conforme a informação prestada no Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 026/2009, de 6/5/2009. Portanto, fazia-se referência a um processo contínuo que viria a ser concluído.

Inclusive, este último ofício traz ainda mais evidências que corroboram a argumentação até então empregada. Em resposta ao item ‘j’ do Ofício de Requisição n.º 25-231/2009, de 29/4/2009, que requeria ‘confirmar se somente as negociações referentes ao TEJ da COGEFE foram encerradas em virtude de submissão da questão à esfera judicial’, aquele ofício informou:

‘Sim. Os demais TEJ’s encontram-se em negociação.

As negociações com a COGEFE foram encerradas por não haver, depois de mais de um ano de negociações, espaço para mais discussões.

A Petrobras apresentou sua melhor condição de negociação para encerramento do TEJ. A condição apresentada não atendeu às expectativas da COGEFE, com dívidas na praça muito maiores que os valores oferecidos pela Petrobras. Desta forma, a COGEFE entendeu ser mais proveitoso entrar com cobrança judicial. As negociações já estavam encerradas na ocasião’.

Os trechos ‘os demais TEJ’s encontram-se em negociação’ e ‘a Petrobras apresentou sua melhor condição de negociação para encerramento do TEJ’ não deixam margem a qualquer questionamento acerca da natureza do uso do termo ‘TEJ’ na própria Petrobras como sendo um processo de negociação e não apenas o documento que sacramenta o deslinde das negociações.

Esgotada a argumentação em destaque, faz-se necessário relatar o histórico dos acontecimentos subseqüentes aos já mencionados:

A equipe expediu nova reiteração por intermédio do Ofício de Requisição n.º 11, de 16/4/2009.

Em 17/4/2009, por meio do Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 013/2009, foram enviados somente os pleitos das contratadas, mas não os documentos da Petrobras que espelhavam a negociação até então empreendida.

Mais uma reiteração foi levada a efeito em 20/4/2009, por meio do Ofício de Requisição n.º 16.

Algumas informações, finalmente, foram entregues nos Ofícios ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.ºs 019 e 022/2009, de 24 e 29/4/2009, respectivamente.

A equipe teve de solicitar a complementação dos dados enviados pela Petrobras por meio do Ofício de Requisição n.º 26, de 30/4/2009, que foi finalmente atendido em 6/5/2009, por intermédio do Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 026/2009.

Por fim, cabe ressaltar que não prospera o argumento empregado pela Petrobras de que o TCU estaria realizando controle ‘a priori’, caso tivesse acesso às informações dos TEJ’s não encerrados, pois, a despeito de não haver decisão final sobre os TEJ’s em andamento, há diversos atos jurídicos perfeitos produzidos durante todo o processo de negociação, por meio do qual foram emitidos vários documentos regularmente formalizados, não mais sujeitos a qualquer alteração.

Logo, a análise dos auditores do TCU estaria adstrita aos documentos, já emitidos, constantes da pasta referente aos TEJ’s sob exame da Petrobras e não a futuros, ainda inexistentes. Logicamente, se na documentação avaliada este Tribunal entender que possa vir a existir futuro prejuízo aos cofres da Petrobras, sempre se pode fazer uso da medida cautelar, instituto este que teve, inclusive, sua expedição pelos Tribunais de Contas considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme excerto do União de 30/4/2009, in verbis :

‘Em decisão proferida pela Presidência do STF em 17/4, nos autos da Suspensão de Segurança 3.789, proposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que tornara sem efeito medida cautelar expedida por aquela Corte de Contas Estadual, o ministro Gilmar Mendes reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema – firmada em mandados de segurança contra atos do TCU – acerca da legitimidade constitucional de os tribunais de contas expedirem medidas cautelares, como instrumento indispensável para o adequado exercício das competências outorgadas pela Constituição Federal’.

Na decisão, o presidente do STF ressaltou manifestações de alguns ministros quando do julgamento do MS 24.510, paradigma para o reconhecimento da legitimidade do poder geral de cautela das Cortes de Contas, conforme se vê abaixo:

‘(...) a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais’. (ministro Celso de Mello)

‘O poder cautelar é inerente à competência para decidir’. (ministro Sepúlveda Pertence)

‘O detentor do poder de remediar, também tem o poder de prevenir’. (ministro Cezar Peluso)

Como se vê, trata-se de importante manifestação do STF na consolidação do entendimento acerca da competência implícita dos Tribunais de Contas de expedir medidas cautelares, necessárias a resguardar o erário e garantir a eficácia de suas futuras decisões’.

Ademais, o art. 42 da Lei n.º 8.443/1992 prevê expressamente que ‘nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto’. Portanto, nenhuma razão justifica a sonegação de qualquer documento ou informação.

Do exposto, ficou plenamente comprovado que, não fosse a intervenção de um membro da equipe que havia executado auditoria anterior na obra sob fiscalização, a informação prestada pela Petrobras seria incompleta, abarcando um universo mínimo, no que tange à relevância, de TEJ’s que poderiam ser apreciados pelos auditores do Tribunal de Contas da União.

4) Envio parcial das informações atinentes às estimativas de custos levadas a efeito pela Petrobras:

Por intermédio do Ofício de Requisição n.º 02-231/2009, de 2/4/2009, foi formalizado o pedido para que fossem disponibilizados todos os processos internos completos das Estimativas de Custos relativas aos contratos fiscalizados, contendo os serviços, as quantidades, os preços unitários e as fontes utilizadas para levantamento de custos.

No dia anterior, em reunião com os empregados responsáveis pela orçamentação na Petrobras, a equipe informou de maneira clara e direta as suas demandas relativas ao devido detalhamento dos serviços contratuais.

Todavia, os dados eram remetidos de maneira fracionada, considerados inconsistentes, sendo sempre necessária complementação. Não fosse a equipe diligente de tal modo a executar em campo as curvas ABC, rastreando quais informações estavam sendo omitidas, todo o trabalho restaria comprometido.

Tal postura da Petrobras acabou por acarretar a emissão pela equipe de diversos Ofícios de Requisição, solicitando detalhamentos que deveriam ter sido anteriormente enviados, como nos casos dos Ofícios de n.ºs 4, 5, 7, 8, 9, 12, 18, 19, 20 e 22, além da expedição de seguidas reiterações, a exemplo dos Ofícios de Requisição n.ºs 6, 10, 13, 14, 15, 21, 23, 25 e 27.

O atraso no fornecimento das informações por parte da Petrobras dificultou bastante o trabalho da equipe de auditoria, que foi obrigada a perquirir os dados, item a item, acarretando dilação de prazo para a conclusão da fiscalização.

5) Atraso no envio das informações solicitadas:

Como se pode observar do relato anterior, as informações, em sua maioria, não eram prestadas no prazo, havendo sempre a necessidade de sucessivas reiterações. Algumas solicitações foram reiteradas diversas vezes.

No caso específico das solicitações insculpidas no Ofício de Requisição nº 12-231/2009, de 17/4/2009, com prazo estabelecido de atendimento para 22/4/2009, a resposta final da Petrobras, por intermédio do Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 026/2009, somente foi enviada em 6/5/2009.

6) Entrega parcial de documentos:

No Ofício de Requisição n.º 01-231/2009, foi solicitada no item ‘b’ a ‘documentação original referente a processo licitatório, contratação, aditamentos, pagamentos, fiscalização e quaisquer outros assuntos relacionados ao Contrato n.º 0800.0039920.08.2’.

As pastas foram entregues e apreciadas. No entanto, o coordenador da equipe deu por falta do Relatório de Negociação dos Aditivos n.ºs 5, 6 e 7 do Consórcio CITI, que não constava em nenhuma das pastas disponibilizadas, solicitando-o por meio do Ofício de Requisição n.º 25-231/2009, em seu item ‘a’.

Tal documento foi fornecido com a respectiva pasta, a qual deveria ter sido remetida juntamente com as demais, antes solicitadas.

O interlocutor alegou que precisara da pasta em questão para nela acostar documentos de aditamento recentemente formalizado. Todavia, a alegação não pode prosperar, pois tão-logo a documentação fosse inserida na pasta, esta deveria ter sido devolvida à equipe, o que não ocorreu.

7) Relatório da Auditoria Interna não enviado na fiscalização da obra realizada em 2008:

No item ‘p’ do Anexo ao Ofício de Requisição n.º 01-144/2008, de 26/5/2008, referente à auditoria levada a efeito no mesmo empreendimento em 2008, explicitamente é requerido ‘eventuais relatórios da auditoria interna’.

Todavia, nenhum relatório foi disponibilizado durante a referida fiscalização, apesar de, à época, já ter havido trabalhos de fiscalização da auditora interna, realizados em 2007, cujo relatório final foi encaminhado por intermédio do DIP AUDITORIA 234/2008, em 11/4/2008, data esta, portanto, anterior ao ofício remetido pela equipe.

Desta forma, a Petrobras, naquela oportunidade, não apresentou à equipe o aludido relatório da auditoria interna, apesar de finalizado. Somente neste exercício tal dado foi disponibilizado.

A sonegação da referida informação gerou grande prejuízo à fiscalização da obra pelo TCU em 2008, uma vez que teria poupado muito o tempo dos auditores, que encontraram diversas irregularidades já anteriormente verificadas pela auditoria interna. Se a equipe de auditoria tivesse acesso ao referido documento, teria bem mais tempo para verificar outras ocorrências ou mesmo se aprofundar naquelas reportadas pelo controle interno.

Em tempo, importa ressaltar que, acaso fosse disponibilizado o acesso aos sistemas informatizados à equipe, esta poderia diretamente acessar o dito relatório, o que também evitaria a sonegação em apreço.

8) Interlocução inadequada:

O interlocutor assume fundamental importância para a auditoria, ainda mais quando se trata de uma empresa da envergadura da Petrobras, pois é responsável por identificar e apresentar os indivíduos que detêm as informações de que a equipe precisa para realizar seu trabalho.

Todavia, uma vez apresentado o empregado detentor das informações, a equipe deveria estar livre para obter diretamente os dados necessários à consecução da fiscalização, como ocorre em todas as auditorias. No entanto, ocorre justamente o contrário: a Petrobras inibe o contato direto, de maneira que todas as informações são remetidas e centralizadas no interlocutor antes de chegar à equipe.

Por óbvio, tal procedimento atrasa o curso da auditoria: primeiro, por causa da intermediação, afinal é mais uma pessoa retendo a informação antes de chegar à equipe; segundo, porque ele tem de compilar todos os dados enviados para mandar aos auditores, demandando muito tempo, que seria poupado caso a equipe, em número maior - três -, estivesse recebendo diretamente as informações; terceiro, porque ele ainda tem de alterar a formatação dos arquivos recebidos em meio digital, em especial convertendo do formato ‘.xls’ e ‘.doc’ para ‘.pdf’, um trabalho deveras longo e exaustivo; e quarto, por causa do ‘ruído’ de comunicação, pois ainda que tivesse havido três reuniões com o pessoal da orçamentação, por exemplo, surgiram diversas questões no diaadia - necessitando de maiores esclarecimentos -, as quais tinham de ser reportadas ao interlocutor para depois serem enviadas ao seu destino, o que comprometia a fidedignidade do que realmente a equipe demandava, já que o requerimento chegava na ponta por meio de um intermediário que descrevia a solicitação à sua maneira, muitas vezes de modo diferente do que a equipe realmente queria.

No presente caso, ainda havia o agravante de que o interlocutor não verificava previamente se de fato os dados enviados atendiam à equipe e, por conseguinte, não requeria prontamente a complementação necessária junto à pessoa detentora das informações, limitando-se apenas a repassá-las, o que acabou redundando na emissão de uma série de reiterações de ofícios de requisição e grande atraso nos trabalhos.

9) Sonegação de informação e definição de escopo da auditoria pela Petrobras:

A equipe desde o início informou de maneira inequívoca que o objeto da auditoria era fiscalizar todo o empreendimento, não se limitando a um ou outro PT. Tal intento resta mais que evidenciado na alínea ‘a’ do item II do Anexo ao Ofício de Requisição n.º 01-231/2009 e item ‘c’ do Ofício de Requisição n.º 03-231/2009, em que são solicitados à Petrobras dados referentes ‘a outros PTs que porventura tenham destinado recursos ao empreendimento’.

Na resposta àquelas requisições, não houve qualquer menção ao PT n.º 25.753.0480.117U.0033 - Implantação de Subestação de Energia Elétrica no Centro de Pesquisas da Petrobrás - Cenpes (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro, que conta com recursos totais de R$ 22.822.560,00 no Orçamento Anual de 2009.

A sua existência somente foi conhecida quando, por ocasião da visita à obra, um dos membros da equipe perguntou a que se destinava determinado ponto do empreendimento, cuja resposta foi a construção da subestação referida no PT em comento. Não fosse isso, a equipe jamais saberia que havia previsão orçamentária para o citado programa de trabalho.

Não obstante, quando a equipe solicitou, por intermédio do Ofício de Requisição n.º 17-231/2009, as pastas contendo a documentação referente à contratação da dita subestação, apesar de disponibilizadas, recebeu como resposta, pelos Ofícios ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.ºs 22 e 25/2009, que ‘a documentação ora encaminhada não faz parte do escopo desta auditoria por se tratar do PT 25.753.0480.117U.0033, diferente dos demais mencionados nos ofícios 273/2009 e 329/2009’.

Ora, a equipe não tinha conhecimento do outro PT, que deveria ter sido informado pela Petrobras, por isso não constou de ofício algum.

Ademais, não é a Petrobras quem define o escopo da auditoria do Tribunal de Contas da União, mas este, que deve ter acesso a toda e qualquer informação, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.443/1992:

‘Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto’.

O trecho do artigo ‘sob qualquer pretexto’ não dá margem à dúvida de que quem estabelece quais documentos, arquivos ou informações serão apreciados em auditorias é o Tribunal de Contas da União, e não o auditado, como ocorrera no presente caso.

10) Conclusão:

Portanto, restaram evidenciadas, de maneira minudente, as dificuldades impostas pela Petrobras à equipe de auditoria, as quais ocasionaram atrasos à finalização dos trabalhos, além de outras conseqüências que poderão advir da possível ausência de informações, prejudicando sobremaneira o trabalho de levantamento de dados - e sua análise - deste Tribunal.

(...)

3.1.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Preliminarmente, a Petrobras destaca os seguintes pontos:

a) a política de segurança da informação nas sociedades de economia mista é mais severa que nas demais entidades da Administração Pública;

b) toda informação deve ser classificada pela Petrobras segundo seu grau de confidencialidade em momento anterior ao seu exame pelos usuários, por isso não podem ser disponibilizadas senhas para equipe de acesso direto aos sistemas, que não contam com processo de classificação automático;

c) ainda que a equipe optasse por classificar no mais alto grau de sigilo os dados coletados na Petrobras, o TCU estaria, de qualquer forma, atuando em desconformidade com as normas de política interna de segurança da Petrobras e, ao mesmo tempo, comprometendo a velocidade de transmissão das informações no próprio âmbito desta Egrégia Corte;

d) os auditores deste Tribunal estão adstritos, nos trabalhos de fiscalização, à apreciação somente dos dados pertinentes ao objeto estabelecido por autoridade, no mínimo, do Ministro-Relator (art. 244 do RITCU), de maneira que não há total liberdade para exame de informações no âmbito das entidades jurisdicionadas;

e) o fornecimento de documentos ao auditor desnecessários ao trabalho caracterizaria publicidade de informação privilegiada, o que acarretaria sanções impostas pela CVM aos responsáveis;

f) se devem ser disponibilizadas todas as informações necessárias à fiscalização, segundo este mesmo raciocínio, também deve ser restringido o acesso a dados que não são indispensáveis à realização do trabalho de auditoria;

g) a publicidade dos atos deste Tribunal podem comprometer a confidencialidade das informações que não forem previamente classificadas pela Petrobras, por isso a restrição ao acesso direto aos sistemas;

h) tal acesso tem sido levado a efeito de maneira assistida, harmonizando as atividades de auditoria com as responsabilidades de uma sociedade de capital aberto, com ações na bolsa de valores.

Em relação ao item ‘1) Senha negada para acesso livre dos auditores à intranet da Petrobras e Sistema SAP/R3’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) a Lei n.º 6.404/1976 estabelece que as Sociedades por Ações somente tem o dever de informar para garantir o direito de fiscalização dos seus acionistas e assegurar condições isonômicas do acesso à informação, a fim de proteger a idoneidade das negociações envolvendo valores mobiliários da Companhia, de maneira que, em caso de vazamento de informação, os administradores podem ser responsabilizados.

Em relação ao item ‘2) Arquivos em meio eletrônico solicitados no formato .xls (Excel), mas enviados no formato .pdf (Portable Document Format)’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) foram entregues todas as planilhas de custos, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, em meio eletrônico;

b) a equipe teria se irresignado tão-somente com a forma de apresentação da informação e não seu conteúdo, o que afrontaria, inclusive, precedentes desta Egrégia Corte, já que os dados teriam sido devidamente prestados, ainda que em meio diverso;

c) a Petrobras em nenhum momento deixou de esclarecer todas as dúvidas acerca das mencionadas planilhas.

Em relação ao item ‘3) Emprego de interpretações restritivas e/ou exigência da utilização de termos exatos pela Petrobras, mesmo que não sejam os usualmente empregados no âmbito da empresa, como artifícios para não enviar a informação requerida pela equipe’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) o TEJ é um documento, portanto não há ‘TEJ's em andamento’, mas pleitos das contratadas sob análise - disponibilizados à equipe -, os quais podem resultar no ajustamento de TEJ's ou não;

b) os citados pleitos não são atos administrativos, mas demandas da contratada, que iniciam um processo de negociação para evitar litígios e processos judiciais;

c) este Tribunal não tem competência para fiscalizar atos jurídicos ainda não aperfeiçoados, como TEJ's ainda não formalizados, já que constituiria controle ‘a priori’, não previsto no ordenamento jurídico pátrio;

d) o único TEJ formalizado, cujo objeto poderia ser auditado pela equipe, foi enviado.

Em relação ao item ‘4) Envio parcial das informações atinentes às estimativas de custos levadas a efeito pela Petrobras’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) o Relatório Preliminar aborda a irregularidade de maneira abstrata e genérica;

b) houve enorme dificuldade da Petrobras em identificar o que era solicitado, pois os auditores eram muito lacônicos na especificação de suas solicitações;

c) a entrega dos dados não era realizada exatamente conforme requerido porque muitos termos utilizados pela equipe poderiam ser interpretados de diferentes maneiras;

d) a Petrobras esteve sempre disposta a entregar a documentação solicitada.

Em relação ao item ‘5) Atraso no envio das informações solicitadas’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) os prazos estabelecidos para resposta seriam muito breves, como no caso do Ofício n.º 26-231/2009, de 30/4/2009, que, recebido às 16:00, solicitava fossem entregues informações de ‘arenosa perquirição’ até às 18:00 do mesmo dia;

b) ter-se-ia também verificado prazo exíguo em relação a outros ofícios, tais como o Ofício n.º 18-231/2009, recebido no dia 27/4/2009 às 10:00, com prazo final no mesmo dia às 18:00;

c) havia sido acordado com o interlocutor que as informações poderiam ser recebidas em um prazo dilatado; caso contrário, os auditores deveriam ter-se negado a receber os dados remetidos intempestivamente.

Em relação ao item ‘6) Entrega parcial de documentos’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) a pasta retirada pelo interlocutor das instalações em que a equipe se encontrava foi entregue tão-logo acostado aditamento, à época, recentemente formalizado;

b) caso não estivessem de posse das pastas, os auditores não teriam condições de pedir - e receber - fotocópias da documentação lá contida.

Em relação ao item ‘7) Relatório da Auditoria Interna não enviado na fiscalização da obra realizada em 2008’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) a resposta à solicitação foi levada a efeito por meio de apresentação em power point , em que os gestores do empreendimento asseveram estarem todos os documentos disponíveis na obra para a equipe de fiscalização do TCU, a serem entregues de acordo com a demanda;

b) a irregularidade teria sido causada pela própria equipe, que não teria requerido em qualquer ofício o documento em questão, mesmo após a Petrobras ter se disponibilizado prontamente a atender qualquer demanda do Tribunal;

c) corroborando o presente relato, bastou a solicitação da equipe para que, neste exercício, o relatório em comento fosse apresentado;

d) se a equipe não se interessou pelo relatório na época não pode alegar ter havido irregularidade, conforme preconiza a teoria da boa fé objetiva, que veda condutas contraditórias - venire contra factum proprium .

Em relação ao item ‘8) Interlocução inadequada’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) o interlocutor não tem a função de ‘identificar e apresentar os indivíduos que detêm as informações’, pois ele não é intermediador entre os auditores e os gestores da Petrobras, mas, sim, representa a companhia perante o TCU;

b) o interlocutor assume papel de fundamental importância em uma auditoria, tendo em vista o desafio de coletar informações em empresa da envergadura da Petrobras, sendo selecionado por meio de rigoroso critério seletivo, com destaque às seguintes atribuições estabelecidas no DIP GAPRE 7: centralização e consolidação das respostas, que somente podem ser realizadas por ele; acesso aos sistemas informatizados de dados, que somente pode ser levado a efeito com a intermediação dele; e informação do grau de confidencialidade do dado prestado;

c) a interlocução, na forma como é concebida, resulta em benefício para a equipe de auditoria, pois há uniformização da informação prestada, além de garantir autenticidade e fidedignidade aos dados enviados.

Em relação ao item ‘9) Sonegação de informação e definição de escopo da auditoria pela Petrobras’, a entidade fiscalizada esclarece:

a) o PT solicitado é dado público, portanto não pode ser sonegado;

b) a equipe de auditoria deveria ter conhecimento dos programas de trabalho afetos ao empreendimento que irá auditar;

c) as atividades financeiras da empresa são atribuídas exclusivamente ao Departamento de Orçamentação, que conta com estrutura administrativa totalmente diversa da estabelecida para o empreendimento, cujos encargos são precipuamente de execução, pois uma empresa do porte da Petrobras tem de ser subdividida em diversos setores para realizar a contento tantas tarefas;

d) os gestores da empresa conduziram os auditores, durante visita à obra, ao ponto do empreendimento em que a Subestação de Energia, objeto do PT em comento, será construída, o que demonstra não ter havido intenção de sonegar a mencionada informação;

e) foi disponibilizada toda a documentação referente à contratação da citada subestação.

3.1.7 - Conclusão da equipe:

A análise será efetuada em relação a cada argumento apontado pela auditada.

a) não procede a alegação. O artigo 11, § 1º, da Resolução-TCU n.º 217, de 15 de outubro de 2008, a qual dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União, estabelece, de maneira evidente, que ‘as informações recebidas de pessoa física ou jurídica externa ao Tribunal serão submetidas, adicionalmente, a medidas de segurança da informação compatíveis com os requisitos pactuados com quem as forneceu’. Portanto, este Tribunal, além dos cuidados já previstos naquele normativo em relação ao manuseio dos dados internamente, ainda segue à risca o grau de sigilo fixado pela origem da informação;

b e c) não procedem as alegações. Antes do acesso aos sistemas informatizados, a Petrobras pode definir, de pronto, o grau de sigilo de todas as informações que serão coletadas, o que não causaria qualquer prejuízo à estatal, pois se pode classificar a confidencialidade em grau superior, protegendo-se ainda mais a informação. Tal ocorrência de modo algum prejudicaria a velocidade de transmissão dos dados no TCU, pois já é de praxe nesta Casa de Contas que o custodiante ‘garanta a segurança da informação sob sua posse, conforme os critérios definidos pelo respectivo gestor’, nos termos do art. 12, inciso I, da retratada resolução. Haveria modificação apenas em relação à disponibilização das informações a terceiros, pois ‘o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal, que não sejam de domínio público, deve ser limitado às atribuições necessárias ao desempenho das respectivas atividades dos usuários internos ou usuários colaboradores’, de acordo com o art. 8º daquela mesma resolução;

d) não procede a alegação. A despeito de as fiscalizações serem estabelecidas por autoridade superior, o auditor tem a liberdade de examinar todas as informações, documentos e processos que considerar pertinentes à realização dos trabalhos, conforme prevê o art. 42 da Lei Orgânica do TCU. Se o próprio auditado pudesse definir o que seria objeto da auditoria, o referido dispositivo legal tornar-se-ia letra morta, pois se poderia restringir o acesso a tal ponto que tornaria inviável a fiscalização.

e e f) não procede a alegação. Os auditores, tais como quaisquer servidores públicos, somente agem por determinação legal. Portanto, os responsáveis pelas informações, ainda que privilegiadas, não podem sofrer qualquer sanção da CVM, pois estão apenas cumprindo a exigência legal de fornecer os dados solicitados pela equipe de auditoria. Se esta foi incumbida de realizar fiscalização por autoridade superior, deve ter acesso a toda e qualquer informação atinente ao objeto auditado, mesmo que privilegiada, devendo guardar o devido sigilo, como estabelece resolução anteriormente citada. Caso obtenha dados além do necessário, a equipe não os utilizará em sua análise, a não ser que se constate conduta irregular, o que obrigaria os auditores a representar perante o TCU, segundo o art. 246 do RITCU. Portanto, o auditado não poderá ser punido por qualquer órgão ou entidade ao fornecer informações ao TCU, mesmo que entenda não serem compatíveis com o objeto fiscalizado. No entanto, se o auditado restringir a informação que deverá ser transmitida ao TCU, aí sim poderá vir a sofrer as sanções previstas no art. 58, inciso VI, da Lei n.º 8.443/1992;

g) não procede a alegação. Como dito anteriormente, o TCU tem uma política corporativa de segurança da informação, portanto não há comprometimento das informações repassadas aos auditores. Apesar de o princípio da publicidade, insculpido na Constituição Federal, dever ser cumprido por qualquer órgão da Administração Direta, não há publicação de informações sigilosas, pois há relevantes bens jurídicos a ser protegidos. O manuseio destes dados, como já alinhavado, é levado a efeito dentro deste Tribunal, obedecendo-se ao grau de sigilo imposto pela entidade de origem das informações, de forma que seu manuseio é limitado, conforme o art. 8.º da resolução do TCU supramencionada;

h) não procede a alegação. Pelos motivos já expostos no detalhamento da irregularidade, o acesso assistido prejudica o andamento dos trabalhos de auditoria.

Análise das respostas à irregularidade do item 1:

a) não procede a alegação. Conforme apontado em momento anterior, o responsável por disponibilizar a informação solicitada pelo TCU não pode sofrer qualquer sanção, pois está agindo em razão de determinação legal, não se podendo esperar dele qualquer atitude diversa.

Análise das respostas à irregularidade do item 2:

a) não procede a alegação. As planilhas não vieram acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, uma vez que fornecidas no formato ‘pdf’, por meio do qual é impossível acessar as fórmulas presentes nas células da planilha original;

b) não procede a alegação. A equipe não se irresignou com a forma, mas com o conteúdo das células das planilhas, que não pode ser acessado no formato ‘pdf’, mas tão-somente no formato ‘xls’;

c) não procede a alegação. Havia muitas informações nas células das planilhas disponibilizadas que não demandariam qualquer explicação complementar por parte da Petrobras, se remetidas em ‘xls’. A necessidade de complementação foi causada justamente pela não disponibilização do dado conforme solicitado pela equipe. Portanto, não se pode alegar que a Petrobras nunca deixou de esclarecer informações, quando não as disponibiliza primariamente de maneira clara, como requer a equipe, indicando que não procurou de fato elucidar dados, mas ocultá-los.

Análise das respostas à irregularidade do item 3:

a) não procede a alegação. Compulsando os documentos presentes nos autos, constatou-se que TEJ é uma palavra que designa ‘Transação Extra-Judicial’ e não ‘Termo Extra-Judicial’, de maneira que TEJ não é um documento. O documento que poria fim a uma TEJ, conforme verificado nos papéis de trabalho coletados na própria Petrobras, seria o ‘Instrumento Particular de Transação Extra-Judicial’. Portanto, TEJ é um processo de negociação, que tem início a partir de pleitos da contratada e finda quando da formalização do instrumento particular de TEJ;

b) não procede a alegação. Apesar de não ser ato administrativo, pleito de contratada é fato jurídico-administrativo, cuja definição é ‘todo o acontecimento, natural ou humano, capaz de criar, conservar, modificar, ou extinguir relações ou situações jurídicas’. No presente caso, os pleitos vão deflagrar uma TEJ, desencadeando uma série de atos administrativos, portanto têm relevância jurídica. Ademais, o art. 230 do RITCU prevê ser de competência deste Tribunal a fiscalização de fatos administrativos, in verbis : ‘Art. 230. O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos’;

c) não procede a alegação. A análise acerca do argumento em tela foi realizada no detalhamento da irregularidade, não necessitando maior complementação, conforme excerto ora transcrito: ‘por fim, cabe ressaltar que não prospera o argumento empregado pela Petrobras de que o TCU estaria realizando controle 'a priori', caso tivesse acesso às informações dos TEJ’s não encerrados, pois, a despeito de não haver decisão final sobre os TEJ’s em andamento, há diversos atos jurídicos perfeitos produzidos durante todo o processo de negociação, por meio do qual foram emitidos vários documentos regularmente formalizados, não mais sujeitos a qualquer alteração. Logo, a análise dos auditores do TCU estaria adstrita aos documentos, já emitidos, constantes da pasta referente aos TEJ’s sob exame da Petrobras e não a futuros, ainda inexistentes. Logicamente, se na documentação avaliada este Tribunal entender que possa vir a existir futuro prejuízo aos cofres da Petrobras, sempre se pode fazer uso da medida cautelar, instituto este que teve, inclusive, sua expedição pelos Tribunais de Contas considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o art. 42 da Lei n.º 8.443/1992 prevê expressamente que ‘nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto’. Portanto, nenhuma razão justifica a sonegação de qualquer documento ou informação’;

d) não procede a alegação. Como explicitado anteriormente, deveriam ter sido disponibilizadas todas as TEJs.

Análise das respostas à irregularidade do item 4:

a) não procede a alegação. A equipe demonstrou terem sido emitidos diversos ofícios de requisição, bem como seguidas reiterações, visando a solicitar informações que deveriam ser disponibilizadas logo na resposta ao Ofício de Requisição n.º 02-231/2009, de 2/4/2009;

b e c) não procede a alegação. Realizaram-se reuniões com o pessoal responsável pela orçamentação em quatro oportunidades, nos dias 01, 08, 17 e 30 de abril, nas quais a equipe de auditoria apresentou de forma clara e objetiva as pretensões do trabalho e informações necessárias para sua consecução. Nas ocasiões em comento, os auditores responderam todos os questionamentos da auditada em relação a todos os temas em discussão;

d) não procede a alegação. Os fatos contradizem o argumento levantado, pois se a Petrobras de fato estivesse sempre disposta a entregar a documentação requerida, não seriam necessárias tantas reiterações.

Análise das respostas à irregularidade do item 5:

a) não procede a alegação. O Ofício de Requisição n.º 26-231/2009 estava reiterando o envio de informações que deveriam ter sido entregues desde a emissão do item ‘h’ do Ofício de Requisição n.º 04-231/2009, de 7/4/2009, com prazo de atendimento previsto para 13/4/2009, que se mostra bem razoável, dado o exíguo período de execução da auditoria. No entanto, mesmo tal prazo não foi observado, sendo o atendimento ao aludido item do Ofício n.º 4 reiterado nos Ofícios de Requisição n.ºs 5, 6-g, 10-g, 11, 16 e, por fim, 26. Outrossim, as informações solicitadas não eram de ‘arenosa perquirição’ por constituírem anexos a documentos que já haviam sido enviados à equipe. Por derradeiro, cabe salientar que o Ofício n.º 26 foi emitido no último dia de execução da auditoria, não havendo mais tempo hábil para dilatação de prazo, tendo em vista ter sido a solicitação original datada de 7/4/2009;

b) não procede a alegação. O Ofício de Requisição n.º 18-231/2009 foi enviado via e-mail em 24/4/2009, mesmo dia em que foi emitido, conforme rotina cumprida durante todo o decurso da execução da auditoria. Ademais, a informação tratava de detalhamento solicitado desde a emissão do Ofício n.º 02-231/2009, de 2/4/2009, portanto não pode alegar a Petrobras que não teve tempo hábil para levantar as informações requeridas;

c) não procede a alegação. De fato, houve tolerância da equipe relativamente ao cumprimento dos prazos, com a finalidade de evitar qualquer ruptura que pudesse prejudicar em definitivo os trabalhos de auditoria. Esse foi o motivo pelo qual a equipe continuou a receber as informações enviadas mesmo que intempestivas.

Análise das respostas à irregularidade do item 6:

a e b) não procede a alegação. A pasta não foi entregue pelo interlocutor tão-logo acostado o aditamento. Pelo contrário, a equipe teve de expedir o Ofício de Requisição n.º 25-231/2009 para solicitar, no item ‘a’, as informações contidas na aludida pasta, que só então foi disponibilizada e teve seus documentos fotocopiados.

Análise das respostas à irregularidade do item 7:

a) não procede a alegação. O fato de ter havido apresentação em que se asseverava estarem todos os documentos disponíveis na obra não implica atendimento a qualquer solicitação. A equipe fez um pedido muito claro de que eventuais relatórios de auditoria interna fossem disponibilizados. Ora, é impossível para os auditores do TCU saberem se há ou não relatórios, caso a Petrobras não os forneça ou, pelo menos, sinalize sua existência, o que sequer foi feito;

b) não procede a alegação. O interesse pela documentação foi expresso no item ‘p’ do Anexo ao Ofício de Requisição n.º 01-144/2008, de 26/5/2008. Portanto, a equipe emitiu um ofício solicitando a informação, ao contrário do que afirma a Petrobras. Não é demais lembrar que tão-logo emitido um ofício de requisição exsurge o dever de cumprimento pelo auditado, o que não foi observado;

c) não procede a alegação. A letra ‘g’ do item II do Anexo ao Ofício de Requisição n.º 01-231/2009, de 24/3/2009, praticamente reproduz o texto da letra ‘p’ do Anexo ao Ofício de Requisição n.º 01-144/2008, de 26/5/2008. Portanto, foi utilizado, no exercício anterior, o mesmo meio buscando-se o mesmo fim e não houve o atendimento da solicitação;

d) não procede a alegação. Está mais que evidenciado ter a equipe expressado interesse na documentação em destaque. Portanto, no presente caso, quem atuou de maneira contraditória, atentando contra o princípio da boa fé objetiva, foi a Petrobras, a qual, diante do mesmo pedido, adotou posições totalmente contrárias de um exercício para outro.

Análise das respostas à irregularidade do item 8:

a e b) não procede a alegação. As normas internas da Petrobras não podem ser opostas ao TCU quando prevêem uma série de limitações aos trabalhos de fiscalização, em especial no que concerne à conduta do interlocutor. A impossibilidade de a equipe ter contato direto com os gestores, a centralização de informações no interlocutor, o acesso assistido aos sistemas informatizados são previsões normativas que prejudicam o bom andamento da auditoria e não devem ser observadas, sob pena de obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU, sujeita à sanção por determinação de lei em sentido formal, norma esta de hierarquia superior a qualquer regulamento interno da auditada;

c) não procede a alegação. A autenticidade e fidedignidade da informação enviada podem ser garantidas pelo gestor da Petrobras responsável por remeter a informação. Ademais, os dados disponibilizados à equipe não precisam ser uniformes; mais importante é que sejam efetivamente enviados. Afinal, foi a dificuldade de se obterem informações que motivou muitas das irregularidades ora apontadas.

Análise das respostas à irregularidade do item 9:

a e b) não procede a alegação. O PT é, de fato, dado público. No entanto, não há como a equipe de auditoria conhecer todos os PTs da Petrobras a ponto de saber quais deles estão diretamente envolvidos no empreendimento sob fiscalização, razão pela qual a equipe solicitou o dado em questão por intermédio de ofício de requisição, pois somente a própria auditada tem condições de responder a esse questionamento;

c) não procede a alegação. O fato de a informação não estar disponível no empreendimento, mas em outro departamento da Petrobras, não justifica o não atendimento da solicitação, pois bastava consultar o citado Departamento de Orçamentação para obter o dado requerido pela equipe;

d e e) não procede a alegação. Na presente auditoria, constatou-se, de forma reiterada, o recebimento de dados incompletos, apesar de a informação dever ser prestada, de maneira perfeita e acabada, desde a primeira solicitação. Durante a execução da fiscalização, se os auditores se manifestam acerca da incompletude dos dados, as informações são complementadas; se não há manifestação, não há complementação. Este caso espelha bem isso. Todavia, não é uma ocorrência isolada: no item 3 desta irregularidade, se a equipe não tivesse atentado que havia mais TEJs, a Petrobras só informaria uma; nos itens 4 e 5, a incompletude dos dados constitui o cerne da própria atitude irregular, consistente no envio parcial e atraso no atendimento à auditoria; no item 6, se a equipe não solicita a informação contida na pasta, ela não seria disponibilizada; no item 7, como a equipe de 2008 não se deu conta de que havia relatório de auditoria interna, já que não foi informada, esta não foi disponibilizada. Neste caso, somente quando a equipe visitou a obra e teve ciência do presente PT que a informação foi remetida. Para a responsabilização perante o TCU, basta a comprovação de culpa, independentemente se houve intenção ou não, ou seja, se houve dolo ou não, de sonegar a informação, o que já é razão suficiente para a imposição de sanções. Há pelo menos culpa in omittendo na situação em apreço.

Desta forma, nenhuma das alegações apresentadas pela Petrobras foi suficiente para elidir as irregularidades apontadas.

3.2 - O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no Edital/Contrato/Aditivo.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Ausência de planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários referentes ao projeto básico e/ou executivo

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.2.2 - Situação encontrada:

1) Contrato n.º 0800.0038335.07.2:

O valor total estimado pela Petrobras para a obra objeto do presente contrato foi R$ 794.167.792,54.

Deste valor, a equipe teve acesso a informações referentes a R$ 744.183.679,91.

Todavia, não há detalhamento por serviço, quantitativo e preço unitário de parte da obra no valor de R$ 345.456.978,21, que equivale a 46% do orçamento auditado pela equipe.

2) Contrato n.º 0800.0039920.08.2:

Do valor orçado pela Petrobras de R$ 384.383.017,00, R$ 146.023.347,36 não estão detalhados por serviço, quantitativo e preço unitário.

Portanto, inexiste detalhamento para 38% da obra referente a este contrato no orçamento da Petrobras.

Ressalte-se que, em ambos os contratos, mesmo as informações de orçamento que continham algum detalhamento apresentavam dados incompletos, imprecisos e/ou divergentes entre si, como já relatado.

(...)

3.2.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

1) Procedimento adotado pela Petrobras na elaboração da orçamentação:

a) a Petrobras realiza seu orçamento sob a égide do Decreto n.º 2.745/1998, cuja aplicação foi objeto de pronunciamento favorável do Supremo Tribunal Federal em algumas oportunidades;

b) adota-se, com base nos dispositivos do retratado decreto, metodologia própria de elaboração de estimativas de custos, que se diferencia do adotado pelo DNIT (SICRO 2) e pela Caixa Econômica Federal (SINAPI);

c) os bancos de dados em comento podem até ser utilizados pela Petrobras, mas têm de ser adaptados à realidade de cada empreendimento, levando-se em consideração diversos fatores, tais como eventuais descontos/aumentos de preços em função da quantidade adquirida, fidelidade, forma de pagamento; produtividade de mão-de-obra e equipamento, que varia de acordo com a localização, regime de trabalho e características do terreno; custos indiretos referentes à administração local; exigências do edital que venham a majorar ou minorar o ônus assumido pela contratada; etc.;

d) a ‘Estimativa de Custos’ não constitui orçamento detalhado, mas tão-somente estimativa de preços, cujo resultado obtido permite uma margem de aceitabilidade de + 20% e - 15%, de acordo com o que estabelecem organismos internacionais;

e) a ‘Planilha de Preços Unitários’ se presta apenas como critério de medição e pagamento dos serviços executados nos contratos firmados a preços unitários e a ‘Estrutura Analítica de Projeto’ tem a mesma utilidade, mas se aplica a contratos formalizados a preço global, pagos conforme o avanço físico;

f) a Petrobras preocupa-se somente com o preço final da obra ou serviço e o ‘Demonstrativo de Formação de Preços’ apresentado pela contratada, o qual contém os custos diretos, indiretos e BDI propostos pela licitante vencedora, o que permite elucidar a fragmentação dos custos, conferir a razoabilidade dos valores e identificar possíveis falhas na proposta;

g) o objetivo é obter o melhor preço total para a contratação independentemente dos valores unitários apresentados pelas licitantes e do critério de medição e pagamento empregado;

h) à equipe de orçamento da Petrobras somente interessa obter, de forma conservadora, o valor de mercado de três parcelas que compõem o preço de venda de determinado produto ou serviço: custos diretos, custos indiretos e BDI;

i) são adotados como referenciais na orçamentação bancos de dados idôneos e testados pelo mercado, sem prejuízo dos ajustes necessários às exigências da obra, de forma a obter valor próximo ao esperado na licitação;

j) a estimativa de preço da Petrobras tem caráter sigiloso até a abertura das propostas, no intuito de se comparar, com a maior transparência possível, os preços apresentados;

k) a Petrobras entende que, uma vez realizada a estimativa global da obra, recompor os preços em uma Planilha de Preços Unitários seria prejudicial ao processo licitatório, pois interferiria na formação do preço, haja vista existirem inúmeras possibilidades de rateio de custos fixos e variáveis na PPU (linear, proporcional, etc.);

l) para obter o melhor preço necessário se faz analisar a consistência e economicidade do preço total ofertado em comparação à estimativa de custos referencial;

m) não há qualquer prejuízo à Petrobras decorrente da adoção da metodologia exposta, pois o pagamento apenas ocorre após a conclusão dos serviços ou de cada etapa da obra.

2) Da conformidade legal:

a) o art. , § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 estabelece a obrigatoriedade de orçamento detalhado antes da realização de licitação de obras e serviços, exigência esta que não é literalmente reproduzida no Decreto n.º 2.745/1998;

b) justifica-se a edição do Decreto n.º 2.745/1998, nos termos da Exposição de Motivos n.º 034/MME, de 11/8/1998, por se fazer necessária a adoção de um procedimento licitatório menos burocrático e mais flexível para Petrobras, compatível com as atribuições de uma empresa que atua em livre competição e igualdade de condições com as demais entidades privadas;

c) o aludido decreto, apesar de contestado pelo TCU, atende aos mesmos princípios norteadores dos procedimentos de contratação pública, porém com a flexibilização necessária para atuação no setor privado;

d) a retratada flexibilização foi também levada a efeito no que concerne ao orçamento detalhado, que não é exigido pelo item 5.2 daquele decreto, pois este normativo apenas prevê a elaboração de custo global estimado;

e) mesmo não havendo instrumento legal que obrigue seja realizado orçamento detalhado, a Petrobras, ante o alto custo de seus projetos, produz com bastante cautela suas estimativas de custos e conta com funcionários especializados e altamente qualificados na área, reduzindo, assim, o risco de prejuízo à empresa auditada;

f) a licitação do tipo melhor preço está prevista no item 3.2, ‘a’, e 6.19 do Decreto n.º 2.745/1998 e permite melhor avaliação global dos valores ofertados durante a licitação, trazendo maior economicidade para as contratações, mesmo se considerar a margem de aceitabilidade estipulada pela estimativa de preço.

3) Dos itens orçados como verba:

a) a opção pela unidade ‘verba’ não atribui ao serviço caráter indeterminado, impreciso ou incerto, pois cada evento é definido objetivamente em Memoriais Descritivos e o pagamento apenas ocorre após a efetiva execução de cada etapa prevista no critério de medição;

b) no caso, por exemplo, da falta de detalhamento do item ‘Instalações Hidráulicas - Águas Fria e Quente’ do contrato firmado com o Novo Cenpes, há vários Memoriais Descritivos contendo a descrição dos serviços a serem executados, bem como fazendo referência a outros documentos de projeto;

c) a adoção da ‘verba’ visa a resguardar os interesses da Petrobras, pois transfere os riscos da realização do serviço à contratada, já que esta tem de atingir o resultado pretendido qualquer que seja o meio empregado;

d) a imposição do detalhamento do serviço em custo unitário durante a licitação poderia interferir diretamente na forma de execução dos serviços pelas contratadas e eventualmente transferir de volta à Petrobras o ônus e os riscos da implementação;

e) a Planilha de Preços Unitários, os Memoriais Descritivos e os Critérios de Medição, bem como os demais anexos do contrato, devem ser interpretados de forma sistêmica;

f) o emprego de ‘verba’ não fragiliza a estimativa de preço da Petrobras, elaborada por equipe extremamente capacitada, com base em critérios técnicos e publicações especializadas, o que garante grande precisão dos valores levantados em relação aos preços de mercado;

g) no caso do contrato firmado com o Consórcio Novo Cenpes, foi realizada pesquisa de preços previamente à licitação e, após análise dos preços ofertados, tomaram-se, como base, os menores valores.

4) Dos itens em que foi aplicado percentual sobre o custo direto:

4.1) Mobilização e desmobilização:

a) os percentuais utilizados para os itens em epígrafe são tidos como limitadores que permitem manter o fluxo de caixa dos contratos adequado até a finalização dos serviços, pois impedem o aumento do preço dos serviços que ocorrem mais cedo na obra e a diminuição do valor dos que ocorrem mais perto do final da obra;

b) a fixação de tais percentuais é fruto de extenso estudo de fluxo de caixa em obras de grande porte, aceito pelo mercado já há algum tempo e presente em diversos contratos já analisados pelo TCU nos últimos anos;

c) com base no exposto, o percentual de mobilização foi estimado em 5% e o de desmobilização em 1,5 e 2%.

4.2) Custo financeiro:

a) o percentual de ‘custo financeiro’ faz parte da parcela denominada BDI, constituindo-se em fator, portanto, a ser aplicado sobre o custo total do empreendimento;

b) o custo financeiro do contrato decorre de eventuais necessidades de desembolso sem a contrapartida de saldo de caixa proveniente dos pagamentos do contrato, sendo calculado em função da taxa de remuneração desse capital e do período de sua alocação;

c) impactam o custo financeiro o fluxo de caixa, o descompasso entre o prazo de pagamento aos fornecedores da empreiteira e o de recebimento programado para o contrato, a taxa SELIC - que baliza as taxas de juros cobradas no mercado -, TJLP ou CDB, a depender do período médio da necessidade de alocação de capital financeiro;

d) a defasagem entre a execução e o pagamento, nos contratos da Petrobras, pode chegar a 60 dias, pois a fiscalização da obra pode levar 25 dias para atestar a medição e o pagamento pode ocorrer em trinta dias após a apresentação da fatura;

e) como Aldo Dorea Mattos estabelece um percentual de 2,01% de custo financeiro para uma taxa de 1% ao mês (juros compostos), a Petrobras entende razoável o percentual de 1,5% estabelecido pela equipe orçamentista no Contrato n.º 0800.0038335.07.2;

f) o custo financeiro, segundo aquele mesmo autor, não é um benefício para o construtor, mas recomposição do poder de compra do dinheiro com o qual se financia a execução da obra.

4.3) Contingência:

a) mesmo que o orçamento seja muito detalhado e criterioso, sempre existirão fatores imprevistos na obra que causam ônus ao contratado, como chuvas, atraso de terceiros, aumento da inflação, aumento das taxas de juros, oscilações de produtividade, interrupções de trabalho, entre outros;

b) tal percentual, assim como o anterior, deve incidir sobre os custos totais da obra;

c) o estabelecimento do percentual de contingência depende do tipo de contrato: se for por preço global, o risco é maior, pois o preço é fechado para toda a obra, independentemente dos serviços que a compõe; se for por preço unitário, o risco é menor, pois o pagamento é realizado por quantidade de serviço realizado;

d) para obras complexas, aquele percentual varia de 3 a 5%, segundo melhor doutrina;

e) o contrato firmado com o consórcio CITI é de alta complexidade e por preço global, portanto é razoável o percentual orçado de 5%;

f) o contrato firmado com o consórcio Novo Cenpes é por preço unitário e global, sendo razoável o percentual orçado de 3%.

4.4) SMS

a) As exigências contratuais de SMS recaem sobre muitas vertentes da obra, tais como: alimentação; requisitos específicos de meio ambiente; treinamento; equipamentos de proteção individual; máquinas e ferramentas; trabalho em altura; serviços em ambientes confinados; serviços envolvendo atividades de escavação e/ou estaqueamento; transporte de pessoas e cargas; plano de assistência médica e odontológica; emergências médicas e primeiros socorros; entre outras;

b) as referidas exigências não são mera formalidade e, de fato, superam as usualmente impostas na administração pública e até no ramo privado, mas se adequam a parâmetros de qualidade reconhecidos internacionalmente, que devem ser empregados por uma empresa de notória excelência na indústria petrolífera, como a Petrobras;

c) o percentual de 5% adotado foi fruto de amplo estudo sobre o impacto econômico dos referidos requisitos de SMS sobre contratos de mesma natureza e complexidade, com base em inúmeras experiências anteriores de obras de grande porte, e apenas reflete os efetivos custos da contratada.

4.5) Custos Indiretos

a) os custos que, embora imprescindíveis à obra, não forem incluídos nos custos diretos, como salário do engenheiro, custo de vigilância do canteiro, conta de telefone, salário do atendente ou da secretária, devem ser computados como custo indireto;

b) segundo Aldo Dórea Mattos, em ‘Como Preparar Orçamentos de Obras’, não importa se o custo é direto ou indireto, mas, sim, que seja computado na orçamentação;

c) Tal custo indireto pode variar de 5 a 30% do custo total da construção, a depender da localização geográfica, das políticas da empresa relativas à mão-de-obra (quantidade de supervisores por turma, faixa salarial adotada, padrão de canteiro), prazo da obra, complexidade do serviço, etc.;

d) como exemplo, a Petrobras cita a exigência contratual para o consórcio CITI de que o piso dos refeitórios seja revestido de cerâmica (piso frio), impermeável e tenha condicionadores de ar;

e) a estimativa da Petrobras para o contrato firmado com o consórcio CITI é de cerca de 15% de custos indiretos aplicáveis ao custo direto e de 7% de custos indiretos inclusos no BDI de subempreiteiros;

f) a aplicação dos percentuais em separado dos custos indiretos de subcontratados em relação aos incidentes sobre o contrato de serviços principal evita a sobreposição dos citados custos, o que demonstra o cuidado e a rigorosa atenção da equipe orçamentista;

g) além de ter sido utilizado percentual amplamente aceito para estimar custos indiretos da contratada e das subcontratadas, não há qualquer indício nos autos de que os valores atribuídos a tais custos não sejam razoáveis, especialmente porque foi possível contratar por preço global situado dentro da margem de aceitabilidade admitida pela Petrobras, após amplo certame licitatório do qual participaram as principais empresas de construção do país;

h) há de se considerar também o fator improdutividade, causado por interrupções e oscilações que ocorrem durante a execução dos serviços, tais como: deslocamento entre uma frente de trabalho e outra, paradas (programadas ou imprevistas), eventual falta de material, condições climáticas adversas, etc.;

i) a Petrobras não pode deixar de observar o fator em comento, até porque os trabalhos diários somente podem ser iniciados após a fiscalização da obra verificar que os serviços serão realizados com total segurança e eficiência e, em decorrência, emitir a Permissão para Trabalho;

j) tal permissão visa a preservar a saúde e a integridade da força de trabalho, do meio ambiente e das instalações e equipamentos, motivo pelo qual somente pode ser expedida por um número limitado de pessoas com qualificação adequada e profundo conhecimento do empreendimento;

k) a improdutividade se aplica, inclusive, às subcontratadas, pois é justo e necessário que a estimativa de custos contemple o percentual de improdutividade para todos os custos da obra;

l) o percentual utilizado é fruto da coleta de vários dados e elementos de diversas obras complexas anteriores, sendo, por isso, considerado adequado pela equipe de orçamento da Petrobras;

m) os auditores teriam afirmado que os custos em comento estariam incluídos no custo da mão-de-obra, mas tal inferência não poderia prosperar, pois com certeza não houve sobreposição de custos no presente caso.

3.2.7 - Conclusão da equipe:

1) Procedimento adotado pela Petrobras na elaboração da orçamentação:

As letras ‘a’ a ‘m’ do presente tópico não requerem maior exame, pois não constituem argumentos estritamente relacionados com a irregularidade em apreço, mas apenas retratam o procedimento adotado pela Petrobras na elaboração de seu orçamento estimado, o que auxiliará a equipe em futuras análises.

2) Da conformidade legal:

a e d) não procede a alegação. O orçamento detalhado em planilhas em momento anterior à realização de licitação de obras e serviços não é obrigatório somente porque estaria previsto em lei. Sua exigência decorre de norma jurídica bem mais relevante, prevista em sede constitucional: o próprio princípio da economicidade. Portanto, mesmo não constando do Decreto n.º 2.745/1998, o dito orçamento é compulsório. Ora, como exigir da licitante até mesmo o menor preço global, se a contratante não dispuser de orçamento que abarque no mínimo os preços de cada um dos serviços e respectivos quantitativos da obra? A própria Petrobras admite realizar apenas estimativa de custos e não orçamento detalhado, procedimento este que inviabiliza uma crítica mais aprofundada sobre os preços propostos em licitação, haja vista muitos deles não apresentarem detalhamento, dando margem a sobrepreços, como os neste relatório constatados. E a problemática não se limita somente ao valor contratado. Em verdade, mostra-se inviável, também, exigir da empresa licitante que execute a obra conforme esperado, se nem mesmo a entidade contratante possui, de maneira pormenorizada e consolidada, os serviços a serem realizados e respectivos quantitativos. Por fim, e este é o contra-argumento mais importante, cabe ressaltar que a obrigatoriedade do orçamento detalhado não decorre apenas do princípio constitucional da economicidade, pois há norma infraconstitucional que determina sua elaboração: a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta lei, ano após ano, tem determinado que ‘os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal’. Por certo, não há como realizar a verificação dos custos unitários de cada serviço e, assim, cumprir a lei, se não houver orçamento detalhado. Sem este instrumento, a norma torna-se letra morta, pois inviável se torna sua observância;

b e c) não procede a alegação. Ainda que a Petrobras adote procedimento licitatório simplificado, menos burocrático e mais flexível, não pode deixar de orçar a obra de forma a explicitar de maneira clara os serviços exigidos, os respectivos quantitativos e preços unitários, mesmo no caso de execução a preço global, conforme prevêem as últimas LDOs;

e) não procede a alegação. Não está sendo objeto de crítica a capacidade dos funcionários que realizam as estimativas de custos, mas tão-somente a metodologia de orçamentação empregada pela Petrobras;

f) não procede a alegação. A licitação por melhor preço global pode ser levada a efeito, desde que o valor de todo o contrato seja igual ou inferior ao somatório de todos os preços unitários compatíveis com o mercado e não haja aditamentos. No entanto, não é o que ocorre na grande maioria dos contratos auditados. A Petrobras alega que uma das vantagens da execução a preço global é repassar o risco para a contratada, que seria obrigada a realizar o objeto da obra por determinado valor, independentemente de futuros percalços durante a execução da obra. No entanto, tal benefício não se constata na prática, pois normalmente há aditamentos sempre que a contratada entenda estar sendo minimamente lesada. Ressalte-se que a LDO é muito clara ao estabelecer que cada custo unitário deve estar compatível com o SINAPI. No entanto, se houver orçamento detalhado, de forma a se verificar o cumprimento da LDO, e não houver aditivos, pode-se contratar por preço global inferior ao total orçado, pois, na prática, o efeito é o mesmo.

3) Dos itens orçados como verba:

a, b e f) não procede a alegação. A despeito de o item estar previsto em memoriais descritivos, a falta de consolidação dos diversos serviços e respectivos quantitativos dificulta o controle, pois são muitos os documentos referentes ao projeto a serem consultados, o que pode dar azo a futuras complementações desnecessárias de quantidades. Além disso, ‘verba’ não é unidade de medida, mas representa o valor total de diversos serviços, cujos preços unitários não são detalhados, prejudicando a análise dos valores propostos em licitação e, por conseguinte, favorecendo a ocorrência de sobrepreços, conforme anteriormente relatado. Ademais, essa modalidade de orçamentação por verba não atende ao prescrito na LDO, que impõe seja realizado controle custo a custo;

c) não procede a alegação. Conforme retratado em momento anterior, a transferência dos riscos da realização da obra para a contratada não é observada na prática, haja vista o quantitativo de aditivos formalizados nos contratos auditados;

d) não procede a alegação. A adoção de contratação a preços unitários em nada interfere na execução da obra, pois a contratada tem liberdade para realizar o serviço, pelo meio que entender adequado. A única alteração reside no fato de que a contratada somente vai receber valores compatíveis com o mercado para cada serviço executado. Obviamente, não há nada de ilegal se a contratada conseguir reduzir ainda mais seus custos operacionais e obtiver maior lucro mesmo sendo remunerada a preço de mercado. Outrossim, contratar a preço unitário não transfere os riscos da implementação da obra à Petrobras. Pelo contrário, ao se definir o valor unitário do serviço a priori, evita-se o risco de se formalizarem aditamentos em valores acima dos de mercado, pois o preço de cada serviço já está preestabelecido. Na verdade, maior risco corre a Petrobras contratando a preço global, por não constar da contratação qualquer preço unitário, abrindo a possibilidade de aditamentos com sobrepreço;

e) não procede a alegação. A existência de diversos documentos contratuais sem que suas informações tenham sido consolidadas por serviços, respectivos quantitativos e preços unitários, dificulta o controle sobre a execução da obra, conforme antes explicitado;

g) não procede a alegação. A questão central é a falta de detalhamento de preço e não o sobrepreço, que será mais adiante analisado.

4) Dos itens em que foi aplicado percentual sobre o custo direto:

4.1) Mobilização e desmobilização:

a, b e c) não procede a alegação. Mobilização e desmobilização é custo direto e como tal deve ser detalhado por serviço, quantitativo e preço unitário. A doutrina acerca do assunto é pacífica ao estabelecer que todos os custos indiretos devem estar inseridos no BDI, quais sejam: garantia, risco, despesas financeiras, administração central, lucro, tributos, COFINS, PIS, ISS e CPMF (até sua extinção). Quaisquer outros custos senão estes constituem custos diretos e devem ser detalhados, não podendo ser obtidos por meio de aplicação de percentual sobre o custo direto, nos termos do Acórdão-TCU 325/2007 – Plenário.

4.2) Custo financeiro:

a) procede em parte a alegação. As despesas financeiras fazem parte da parcela denominada BDI, assistindo razão à auditada. Cabe ressaltar que o percentual utilizado de 1,5% é superior em 25% àquele estipulado como máximo para o item no Acórdão-TCU 325/2007 – Plenário (1,2%).

4.3) Contingência:

a a f) procede em parte a alegação. Pela definição do item realizada pela Petrobras, pode-se considerá-lo equivalente ao risco, o qual faz parte do BDI. Todavia, questionam-se os percentuais empregados de 3% e 5%, 46,34% e 143,90% superiores ao limite máximo estipulado no Acórdão-TCU 325/2007 – Plenário (2,05%).

4.4) SMS

a, b e c) não procede a alegação. O referido item não compõe o BDI, portanto é custo direto e não pode ser calculado por intermédio da aplicação de percentual sobre os demais custos diretos, necessitando de detalhamento.

4.5) Custos indiretos:

a a e) não procede a alegação. Salário do engenheiro, custo de vigilância do canteiro, conta de telefone, salário do atendente ou da secretária, custo do piso e dos condicionadores de ar dos refeitórios constituem custos diretos e devem ser detalhados por serviço, quantitativo e preço unitário. Como já ressaltado, somente são considerados custos indiretos aqueles que constam do BDI, o que não é o caso de nenhum dos itens mencionados;

f e g) não procede a alegação. Quando a subempreiteira realiza uma cotação já faz constar de seus preços o percentual de custos indiretos. Portanto, a adição de custo indireto, que já foi anteriormente computado pela subempreiteira, sobre os custos diretos de toda obra acarreta sobreposição de custos, ao contrário do que afirma a Petrobras;

h a m) não procede a alegação. O fator improdutividade não consta do BDI, configurando, portanto, custo direto, o que impede seja calculado por intermédio de percentual sobre os custos diretos, devendo ser, nestes custos, portanto, detalhado. No presente caso, o cômputo do aludido fator deve se dar nos custos de mão-de-obra e de equipamentos. Se, nestes custos, já havia sido considerada a improdutividade, então, certamente, há também sobreposição de custos. Em se tratando das subcontratadas, estas, quando cotam, já deixam consignados todos os seus custos, inclusive com improdutividade, motivo pelo qual nova previsão de custos de improdutividade ocasiona sobreposição de custos.

3.3 - Orçamento do Edital/Contrato/Aditivo incompleto ou inadequado.

3.3.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Ausência de justificativa para preços acima dos de sistemas de referência, conforme determinado na LDO

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.3.2 - Situação encontrada:

O orçamento da Petrobras costuma fundamentar seus preços em fontes referenciais, tais como SBC, Editora PINI, por meio do software ‘Volare’ e Revista Construção Mercado, assim como consulta a empresas especializadas do mercado.

Verifica-se que o sistema de orçamentação da Petrobras não considera fatores específicos. A própria Revista Construção Mercado, na seção ‘Preços Negociados’, presente em diversas edições, ressalta que as ‘construtoras obtêm descontos com fornecedores em relação aos preços pesquisados pela PINI, em função de negociação, quantidades de compra, frequência, fidelidade, forma de pagamento e programação de entrega’.

Para exemplificar como os preços da dita revista já são conservadores, a edição de julho de 2007, mês de referência do orçamento-base do maior contrato fiscalizado, traz um demonstrativo por meio do qual se observa que o concreto convencional dosado em central - resistência 25 MPa, vendido no DF, pode ser adquirido com valor 22,23% menor que o descrito pela Editora PINI.

A propósito, o mesmo ocorre na principal fonte referencial adotada pelo TCU, qual seja o SINAPI, previsto nas últimas LDOs.

Outrossim, a pesquisa ao mercado costuma abranger poucas ou somente uma empresa, não obtendo também economia relevante decorrente de ampla cotação.

Portanto, pode-se reputar que o valor obtido pela metodologia exposta é de relevante conservadorismo, não podendo ser aceito valor global acima desse patamar.

Todavia, nas licitações de obras, a Petrobras estabelece faixa de variação para aceitabilidade do valor global da contratação, que, nos ajustes analisados nesta auditoria, adotou patamar superior de 20% do montante orçado.

A Petrobras alega que o nível de imprecisão de seus orçamentos requer seja estabelecida a citada faixa, de acordo com normas internacionais referentes ao assunto.

Contudo, reitera-se, em condições competitivas de mercado, não se podem aceitar valores globais acima dos orçados com base em sistemas referenciais e pesquisas pontuais de mercado.

Ocorre que, à exceção de um contrato fiscalizado, o preço final de todas as contratações foi superior ao orçado.

Ademais, a equipe apurou que, nos contratos em que foi observada tal irregularidade, o próprio valor global estimado já contava com sobrepreço, de modo que os ajustes correspondentes apresentavam preços ainda superiores.

Por agravante, no caso específico do Contrato n.º 0800.0038335.07.2, foram orçados pela Petrobras, como se fizessem parte do objeto a ser contratado, materiais e serviços referentes a instalações de automação, instalações de segurança - detecção e alarme e instalações de telefonia e transmissão de dados.

No entanto, estas instalações, estimadas pela Petrobras no expressivo valor de R$ 88.591.571,87, sequer constaram da proposta do consórcio vencedor da respectiva licitação, ao menos na seção ‘Subempreiteiros’ do DFP, o que leva a crer que não foram consideradas na formação do valor global ofertado, denotando que não estão incluídos no presente ajuste.

Fato ainda mais grave foi a ausência de qualquer questionamento formal, por parte da Petrobras, relativamente aos itens citados.

Portanto, a verdadeira diferença entre o que foi orçado e o contratado é ainda maior, já que serviços anteriormente constantes do orçamento, pelo menos em princípio, não serão executados pela contratada.

Inclusive, no detalhamento de custos de todo o empreendimento consta o aludido contrato no valor de R$ 849.981.400,25 e, separadamente, ‘serviços e materiais TCOM’, no valor de R$ 25.910.727,33, os quais segundo o Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC 23 - 2009 ainda serão adquiridos, indicando que estes serviços não se encontram incluídos naquela contratação.

(...)

3.3.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

a) a Petrobras critica o exemplo selecionado pelos auditores para aferir que os bancos de dados empregados pela petrolífera apresentam preços conservadores, pois não foi indicada a contratação tomada por referência, restando impossível avaliar fatores como localização do empreendimento, volume contratado, aplicação do material, entre outros, além do fato de ter sido utilizado o preço de concreto do Distrito Federal e não do Rio de Janeiro, onde, desde 2005, tem havido obras de grande vulto, as quais acarretam condições de mercado adversas aos compradores;

b) o sistema PINI, ‘Volare’ e a Revista Construção Mercado são bases de preço consagradas e amplamente utilizadas;

c) o aplicativo ‘Volare’, inclusive, representa a mais nova geração de softwares desenvolvidos para orçar, planejar, controlar e fiscalizar os serviços e insumos de construção;

d) como os sistemas não são adaptados à indústria do petróleo, a Petrobras não aplica diretamente os preços constantes de tais bancos de dados, pois procura sempre acomodar as características específicas de cada obra ou serviço;

e) o orçamento é realizado de maneira rigorosa, com base no edital, documentos do projeto básico e peculiaridades próprias do mercado, sendo permitida apenas uma variação em torno da margem de aceitabilidade ratificada por organismos internacionais;

f) a Petrobras não se utiliza do SINAPI, por entender que há grande discrepância entre o objeto deste banco de dados e o escopo das obras que realiza, pois aquele sistema se presta apenas a obras civis restritas à edificação residencial ou comercial, em que são empregados material e mão-de-obra corriqueiros, não se adequando, dessarte, à construção de fábricas, usinas, refinarias ou centros de pesquisa de alta tecnologia, os quais demandam técnicas específicas, bem mais rebuscadas;

g) em particular, o Projeto de Ampliação do Cenpes, apesar de ser um empreendimento caracterizado como construção civil, para efeitos de contratação, tem características particulares que o diferenciam de uma obra padrão de construção civil, tais como: destinação da construção a laboratórios de pesquisa de alta tecnologia; instalação do Centro Integrado de Processamento de Dados, contando com sistemas de alto desempenho para processamento de dados críticos da Petrobras, que exigem o fornecimento confiável de grande quantidade de eletricidade e água gelada; implantação de usina de geração de energia e outras utilidades, caracterizada como instalação industrial; utilização de soluções de ecoeficiência e sustentabilidade pouco comuns no mercado de construção civil; atendimento a rígidos requisitos de segurança, saúde e meio ambiente; e construção do Centro de Realidade Virtual, projeto inovador da petrolífera;

h) o SINAPI também não contabiliza, em sua base de dados, conforme consta de sua página na internet, as despesas com projetos em geral, licenças, seguros, administração, financiamentos, equipamentos mecânicos (elevadores, compactadores, exaustores, ar condicionado e outros), bem como os Benefícios e Despesas Indiretas – BDI;

i) a Lei n.º 11.439/2006, que dispunha sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007, exercício no qual foram orçados os dois principais contratos do empreendimento, referia-se à utilização do SINAPI apenas para obras executadas com recursos da União;

j) como a Petrobras emprega recursos próprios na obra, de natureza privada, e tem personalidade jurídica própria, de maneira que possui patrimônio autônomo em relação a seus acionistas, inclusive quanto à União, deve ser considerada e adotada a sujeição da auditada ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, qual seja a Lei n.º 6.404/1976, nos termos de seu art. 235, pois assim determina o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

k) com base em interpretação teleológica e sistemática da Carta Magna, não se aplica, desta forma, aquele dispositivo da LDO às sociedades de economia mista, principalmente àquelas que exercem atividade econômica, mas tão-somente aos entes da Fazenda Pública;

l) o SINAPI somente poderia ser empregado no caso de obras e empreendimentos análogos aos tratados em seu banco de dados, conforme entende o próprio TCU ao utilizar em diversos julgados o SICRO 2 como referencial de preços para obras rodoviárias;

m) no presente caso concreto, mesmo o SICRO 2 não seria aplicável, pois está direcionado a obras com grau de complexidade e especificidade bem distinto do empreendimento em apreço, o que poderia gerar graves distorções na comparação de orçamentos;

n) o SICRO 2 até é utilizado pela Petrobras, quando há pequenas obras de estradas marginais em seus projetos, mas, mesmo assim, devem ser feitos os ajustes necessários, de acordo com as especificações da obra;

o) a Petrobras emprega todas as referências de preços cabíveis, consolidadas e idôneas, podendo, sim, usar o SICRO 2, quando adequado, mas nunca integralmente para toda obra, tendo em vista as peculiaridades da indústria petrolífera;

p) também não se podem utilizar os custos diretos do SICRO, adicionando-se apenas o BDI, sem se agregar os custos indiretos associados a cada evento concreto, sob pena de gerar análises distorcidas e inconsistentes;

q) na formação do preço de qualquer produto ou serviço devem ser consideradas três parcelas: custos diretos, compostos pelos materiais, equipamentos e mão-de-obra diretamente envolvidos na execução do produto ou serviço; custos indiretos, que suportam a produção do produto ou realização do serviço, tais como projeto de engenharia associado, mão-de-obra de supervisão e gerência da obra (Administração Local), construção de canteiro de obras, utilidades (rede de energia, água, esgoto, comunicações, consumíveis, material de escritório, etc.), alimentação da mão-de-obra, planos de saúde, serviços subcontratados, veículos de apoio, passagens, hospedagens, seguros e outros custos a depender do produto ou serviço; e BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, composto de Administração Central (despesas da sede da empresa e remuneração da diretoria), Contingências, Lucro e Tributos sobre o faturamento - PIS, COFINS, ISS (serviço) ou ICMS e IPI (bens e produtos);

r) a equipe de auditoria não contestou a adequação das parcelas supracitadas, que estão claramente previstas na estimativa de preços, limitando-se a testar os preços informados em face dos valores constantes do SICRO 2 e do SINAPI e sobre estes aplicar o BDI pertinente;

s) o SICRO 2 não contempla os custos indiretos dos serviços, como atesta seu próprio manual ao externar que os custos de referência ‘não levam em conta nenhum aspecto peculiar de qualquer obra em particular’, razão pela qual seu emprego é inadequado para as condições contratuais e especificidades dos serviços da Petrobras;

t) a análise deve ser levada a efeito comparando cada uma das parcelas da estimativa com o referencial adequado;

u) o SCO também é inadequado como fonte de referência de preço de mercado para obras da Petrobras, pois se propõe a orçar materiais corriqueiros direcionados a obras ordinárias.

Quanto ao Contrato n.º 0800.0038335.07.2:

v) o item 5 da Parte ‘B’ do DFP – ‘Projeto e Fornecimento’ - faz referência ao Anexo II D, do qual, nos itens de planilha 5.13, 6.9, 7.3, 8.3, 9.3, 10.2, 11.3, 12.3, 13.3, 14.3, 15.9, 16.4, 17.3 e 18.4, consta a informação de que os ‘Painéis de Automação e Controle’ serão efetivamente fornecidos pela contratada;

w) o Memorial Descritivo MD-0250.00-8100-800-ZAF-001 define integralmente o escopo de fornecimento das instalações do Sistema de Automação e Controle;

x) no mesmo Anexo II D, podem ser identificados diversos itens referentes a ‘Instalações de telefonia e transmissão de dados’, tais como: 5.23, 5.24, 5.25, 5.26, 5.27, 5.28 e seguintes;

y) os Memoriais Descritivos MD-0250.00-5510-760-PPT-001, 0250.00-5510-760-PPT-002 e 0250.00-5510-760-PPT-004 definem todos os requisitos afetos ao Sistema de Telefonia e Comunicação de Dados;

z) o Memorial Descritivo MD-0250-00-5522-855-ZAF-001 também define todos os requisitos a serem aplicados na montagem do Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio.

3.3.7 - Conclusão da equipe:

a) não procede a alegação. Como está muito bem explicitado no detalhamento da irregularidade, o serviço em questão apenas foi mencionado para demonstrar o conservadorismo da fonte, ou seja, que mesmo os preços contidos na Revista Construção Mercado estão acima daqueles que podem ser obtidos se considerados outros fatores comumente presentes no mercado, os quais não são observados pela Editora PINI, como negociação, quantidades de compra, freqüência, fidelidade, forma de pagamento e programação de entrega;

b e c) não procede a alegação. Os preços contidos nas bases de dados mencionadas, conforme relatado acima, não consideram diversos fatores na formação de preços regularmente observados no mercado. Desta forma, essas fontes apresentam preços já considerados conservadores, razão pela qual não se podem tolerar contratações com valores em patamar superior. Isso não quer dizer que não sejam fontes confiáveis, mas apenas que seus valores são superiores aos de fato vigentes no mercado. Este é um dos motivos de a própria equipe ter justamente se utilizado da Revista Construção Mercado para pesquisa de preços de alguns itens, pois o objetivo da auditoria era estimar o valor de cada contrato de maneira bem conservadora, de forma que o sobrepreço encontrado fosse dotado de um grau de certeza extremamente elevado. Desta forma, a referida base de dados é digna de confiança, podendo ser empregada pela Petrobras; o que não se pode fazer é contratar por valor superior àquele contido na fonte citada, dado o seu conservadorismo;

d, f, g e u) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os insumos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

e) não procede a alegação. A variação a maior não pode ser admitida, pois a Petrobras utiliza, em seus orçamentos, referências de preços conservadoras, como anteriormente retratado. O esmero na elaboração do orçamento pela Petrobras, realizada de maneira rigorosa, como afirma a auditada, revela-se motivo ainda mais sólido de que não podem ser consentidos valores superiores aos orçados;

h) não procede a alegação. Para serviços não contidos no SINAPI, a equipe utilizou como referência outras fontes de preços, também confiáveis e consagradas no mercado;

i, j e k) não procede a alegação. O art. 115 da lei de diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 estabelece, in verbis : ‘art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos Orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet’. Como resta bem claro do texto do dispositivo citado, o SINAPI deve ser empregado como referencial de preço em todas as obras realizadas com recursos dos Orçamentos da União, e não com recursos da União, como afirma a Petrobras. Afinal, entendem-se como recursos dos Orçamentos da União não os cofres da União, mas todos os valores especificados nos Orçamentos da União, dentre eles os contidos no Orçamento de Investimento. Ademais, a Constituição Federal, no art. 165, § 5º, inciso II, determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, o que abrange, por certo, a Petrobras. Portanto, infundado é o argumento de que a Constituição Federal teria desobrigado a Petrobras de observar os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois todos os recursos de investimento da estatal devem estar previstos no orçamento, e todos os órgãos/entidades com dotação de recursos orçamentários devem obediência à LDO, já que esta orienta a elaboração da lei orçamentária anual;

l) não procede a alegação. Como referido anteriormente, todas as peculiaridades dos objetos contratados, retratadas nas memórias de cálculo enviadas pela própria Petrobras, foram consideradas pela equipe no cálculo do sobrepreço. Apenas foram pesquisados no SINAPI os insumos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo;

m, n e o) não procede a alegação. A equipe utilizou o SICRO 2 para avaliação de alguns itens, por se mostrar uma fonte bastante confiável, largamente empregada, não só em obras rodoviárias, já que muitos dos insumos lá presentes são empregados em diversas outras obras. Todavia, reitera-se, foram pesquisados os custos unitários presentes nas memórias de cálculo remetidas pela própria auditada;

p) não procede a alegação. Como já relatado em momento anterior, os únicos custos indiretos, segundo doutrina pacífica sobre o tema, são os especificados no BDI, portanto não há outros custos indiretos associados que teriam acarretado análises distorcidas e inconsistentes da equipe;

q, r e s) não procede a alegação. A equipe, por limitação de tempo, priorizou criticar os serviços mais relevantes, procurando, a partir das memórias de cálculo fornecidas pela Petrobras, realizar pesquisas de preços nos mais conceituados bancos de dados existentes de valores de mercado do ramo da construção civil, em especial o SINAPI, por determinação expressa da LDO. Por óbvio, com vistas a tornar o trabalho da equipe o mais fiel possível à realidade de mercado, sobre esses serviços, fez-se incidir o respectivo BDI. Como anteriormente ressaltado, não compõem o BDI e, portanto, não constituem custos indiretos projeto de engenharia, mão-de-obra de supervisão e gerência da obra (Administração Local), construção de canteiro de obras, utilidades (rede de energia, água, esgoto, comunicações, consumíveis, material de escritório, etc.), alimentação da mão-de-obra, planos de saúde, serviços subcontratados, veículos de apoio, passagens, hospedagens, seguros. Portanto, estes itens devem ser considerados nos custos diretos, que são justamente os custos sobre os quais a equipe de auditoria se debruçou para o cálculo do superfaturamento. Logo, não prospera a alegação de que alguns custos não foram objeto da análise de preços dos auditores. Reitera-se que a equipe baseou-se nas próprias memórias de cálculo enviadas pela Petrobras, considerando em sua análise todos os custos unitários lá contidos. Desta forma, também o argumento de que, no SICRO 2 ou em qualquer outra base de dados, não constam determinados custos não tem fundamento. A pesquisa dos auditores se deu para cada custo de cada serviço encontrado nas fontes disponíveis, de maneira que nenhum custo foi desconsiderado;

t) não procede a alegação. A equipe realizou estudo comparativo entre cada um dos custos unitários de cada serviço e os referenciais adequados, corroborando o procedimento que a Petrobras entende ser o mais apropriado;

v a z) procede em parte a alegação. De fato, o Anexo II D – Bens de Procedência Nacional – do DFP contém os materiais referentes à automação, telefonia, transmissão de dados e detecção e alarme, além de bombas, câmaras frigoríficas e equipamentos para cozinhas e laboratórios. No entanto, a mão-de-obra para instalação dos equipamentos de automação, de segurança - detecção e alarme e de telefonia e transmissão de dados não consta do DFP, nem mesmo no grupo ‘Subempreiteiros’, a despeito de existir tal previsão para instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de combate a incêndio, de ar-condicionado e de CFTV, bem como para elevadores e equipamentos especiais. Então, havendo algum aditivo referente à instalação desses equipamentos ou nova contratação para ‘serviços e materiais TCOM’, no valor de R$ 25.910.727,33, os quais segundo o Ofício ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 23 - 2009 ainda serão adquiridos, o valor contratual a maior em relação ao orçamento da Petrobras será ainda mais elevado, indicando um sobrepreço superior ao encontrado pela equipe.

3.4 - Descumprimento de determinação exarada pelo TCU.

3.4.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.4.2 - Situação encontrada:

Primeiro Descumprimento:

Em todos os contratos auditados, não existe critério de aceitabilidade de preços unitários máximos, em desacordo com determinação deste Tribunal à Petrobras exarada no Acórdão 1.324/2005 - Plenário. O descumprimento da presente determinação somente será considerado em relação aos contratos formalizados a partir da publicação do mencionado acórdão.

Segundo Descumprimento:

Em todos os contratos auditados, não consta qualquer demonstração, solicitada pela Petrobras e disponibilizada pela contratada, das composições de custo unitário dos serviços atinentes a cada um dos ajustes, em desacordo com determinação deste Tribunal à auditada no Acórdão 2.354/2006 - Plenário. O descumprimento da presente determinação somente será considerado em relação aos contratos formalizados a partir da publicação do mencionado acórdão.

(...)

3.4.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

a) a determinação contida no Acórdão 2.354/2006 – Plenário, que adota o mesmo entendimento do Acórdão 1.324/2005, no que tange ao tema do critério de aceitabilidade de preços unitários máximos, teve sua eficácia afastada por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, nos autos do mandado de segurança n.º 27.232-5 DF;

b) até o julgamento do mérito da mencionada ação, portanto, não está a Petrobras obrigada a aplicar o art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993, mas tão-somente o Decreto n.º 2.745/1998, que diverge daquele normativo no que tange ao critério de julgamento das licitações do tipo melhor preço;

c) o texto do art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993 apenas facultaria a fixação de preços máximos;

d) aquele mesmo dispositivo, outrossim, apenas estabelece que a estipulação do critério de aceitabilidade de preços unitário e global será levada a efeito ‘conforme o caso’, dependendo de se tratar de empreitada por preço global ou por preço unitário;

e) foi empregado critério de julgamento de melhor preço, previsto no item 6.19 do Decreto n.º 2.745/1998, haja vista a adoção da modalidade de execução de empreitada por preço global;

f) o julgamento também deve levar em consideração ‘a qualidade e o rendimento da obra ou serviço ou do material ou equipamento a ser fornecido, os prazos para execução ou de entrega, os preços e condições de pagamento’, nos termos do item 6.10 do Decreto n.º 2.745/1998;

g) não são estabelecidos parâmetros a priori para o preço de cada item das propostas, pois o que devem ser considerados, de forma a atingir maior economicidade, são condições de preço mais vantajosas ao longo de toda a execução da obra, em vista dos referenciais de mercado e das especificidades do empreendimento;

h) o importante é verificar se a proposta vencedora é exeqüível e compatível com a estimativa de custos realizada pela Petrobras, que permite uma margem de variabilidade de - 15% a + 20% em relação ao valor global, conforme metodologia estabelecida nos procedimentos gerais de Estimativa de Custos de Investimentos da Petrobras/Engenharia (PG-12-SL/ECP-001), a qual está alinhada ao modelo adotado por organismos internacionais, como AACE International, e pela Resolução Confea n.º 361, de 10/12/1991;

i) a análise da melhor proposta de preços e o estabelecimento de melhores condições de preço e pagamento em processos de negociação com o licitante vencedor (item 6.23 do Decreto n.º 2.745/1998)é realizada a partir do Demonstrativo de Formação de Preços, previsto nos itens 4.1.3.5.1 e 4.1.3.5.2 do Manual de Procedimentos Contratuais da auditada, em que os licitantes explicitam o processo de formulação das respectivas propostas comerciais (preço global) para os serviços licitados, o qual pode variar conforme as despesas de operação e funcionamento, a disponibilidade de equipamentos exigidos no contrato, as condições obtidas junto a fornecedores, a existência de pessoal no quadro para executar o objeto contratual, bem como conforme a maneira utilizada pela empresa para diluir custos gerais (estrutura e funcionamento) em seus contratos;

j) a metodologia adotada pela Petrobras, embora diferente da estabelecida a partir da interpretação do TCU ao art. 40, X, da Lei n.º 8.666/1993, adota parâmetros impessoais, transparentes e isonômicos, constituindo solução apta a selecionar a proposta mais vantajosa, além de consistente e legalmente admitida (art. 22, XXVII, c/c o art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, c/c o art. 67 da Lei n.º 9.478/1997).

k) repisa-se o argumento de que a Petrobras deve ter um regime licitatório diferenciado já que atua em um mercado de acirrada competição, extremamente dinâmico, capitalizado e tecnologicamente desenvolvido como o de energia, em especial após a Emenda Constitucional n.º 9/1995, sendo transcrito, inclusive, excerto do Mandado de Segurança n.º 25.888, favorável a tal entendimento;

l) como atua na iniciativa privada, a Petrobras tem total interesse de que os custos sejam os menores possíveis, para que tenha condições de competir nos mercados interno e externo com as maiores empresas do segmento petrolífero;

m) a escolha da melhor proposta, que garanta economicidade, qualidade e segurança, é o mais importante para a Petrobras, não sendo relevante a composição de custos unitários da futura contratada, motivo pelo qual não é avaliada, pois a empresa petrolífera entende que constituiria uma intervenção ilegítima no próprio processo de concorrência;

n) as normas que regulam o procedimento licitatório no âmbito da Petrobras optaram por não interferir na composição de custos unitários da licitante vencedora, mas apenas inquirir a respeito do preço total ofertado, sendo indevida a desconsideração de uma determinada proposta por incompatibilidade de um dos preços unitários apresentados;

o) a metodologia, consistente na análise do DFP da licitante e na contratação pelo melhor preço total, não é adotada de maneira discricionária, mas exsurge do item 4.1.2.6.3 do Manual de Procedimentos Contratuais da Petrobras;

p) a divulgação de preços máximos do orçamento da Petrobras surtiria efeitos indesejados, pois poderia funcionar como uma espécie de ‘preços sugeridos ou indicados’, o que induziria os licitantes a elaborar suas propostas com valores próximos ao patamar máximo;

q) o critério de aceitabilidade de preço unitário ainda prejudicaria, eliminando ou diminuindo, a margem de negociação com a melhor proposta, prevista no item 6.23 do Decreto n.º 2.745/1998;

r) a Petrobras, desta forma, segundo legislação aplicável, autou no sentido de obter preços compatíveis com os de mercado, consideradas as especificidades da obra e os requisitos de qualidade, segurança e proteção ao meio ambiente exigidos pela empresa petrolífera, segundo critérios objetivos, imparciais, equânimes e economicamente vantajosos;

s) a matéria referente ao ‘Segundo Descumprimento’ já foi, de maneira pormenorizada, abordada na resposta ao item 3.3 do Relatório Preliminar.

3.4.7 - Conclusão da equipe:

a) não procede a alegação. De fato, no Mandado de Segurança n.º 27.232/DF, foi deferida medida liminar suspendendo os efeitos do Acórdão TCU 2.442/2007 – Plenário, que confirmou o Acórdão TCU 2.354/2006 – Plenário. Todavia, a aludida suspensão limitou-se aos ‘pontos em que se determina a aplicação dos preceitos da Lei n.º 8.666/1993’. No presente caso, a determinação para a Petrobras solicitar às contratadas que estas disponibilizem as composições de custos unitários dos serviços atinentes a cada um dos ajustes não está relacionada com a Lei de Licitações e Contratos, mas sim com as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Estes normativos têm estabelecido, todo ano, pelo menos desde antes do início da obra, que ‘os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal’. Por óbvio, para que se tenha ciência de quais custos unitários estariam com valores superiores aos do SINAPI, devem-se solicitar da contratada os referidos custos. Sem a análise desses dados, o aludido dispositivo legal torna-se letra morta. No que tange ao Acórdão 1.324/2005, este não é de maneira alguma alcançado pela medida liminar em comento, haja vista que esta tem sua eficácia limitada apenas ao acórdão atacado no aludido Mandado de Segurança;

b a s) não procede a alegação. Como anteriormente destacado, a adoção de critério de aceitabilidade de preços máximos é decorrência das últimas LDO, que obrigam sejam os custos unitários dos serviços inferiores aos do SINAPI. A despeito dos vários argumentos empregados pela Petrobras, nenhum deles justifica a adoção de procedimento flagrantemente ilegal. Por fim, cabe ressaltar que o cerne da irregularidade não é a divulgação ou não dos valores unitários estimados pela Petrobras, mas a existência de critério de aceitabilidade desses preços máximos.

3.5 - Ausência de cadastramento de contrato no SIASG.

3.5.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Ausência de cadastramento de contrato ou convênio no SIASG

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.5.2 - Situação encontrada:

Nenhum dos contratos fiscalizados está registrado no SIASG.

A Petrobras alega, no Ofíco ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC 001- 2009, que realiza a transferência eletrônica dos dados contratuais ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para que este providencie a atualização do sistema SIASG. Se este órgão não consegue realizar a tarefa por erros nas citadas transferências, segundo a Petrobras, esta não pode ser responsabilizada, pois tem enviado as informações e cumprido o papel que lhe cabe.

No entanto, a equipe questiona os impedimentos para solicitação de perfis aos empregados da Petrobras, visando ao acesso e lançamento das informações dos contratos - obrigatórias por lei - no SIASG, procedimento este realizado por toda a Administração Pública Federal.

Os dados a serem inseridos são os mais básicos, os quais constam de todos os contratos da Petrobras, razão pela qual não há de prosperar o argumento de que as contratações da empresa são repletas de peculiaridades que impossibilitariam o regular lançamento das informações requeridas pelo sistema.

Desta forma, não há razão para que a Petrobras deixe de efetuar o lançamento no SIASG de seus contratos, tão-logo estes sejam formalizados.

(...)

3.5.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

a) a Petrobras tem efetuado as transferências eletrônicas dos dados contratuais no formato solicitado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que é responsável por efetuar a carga no SIASG das informações recebidas;

b) a responsabilidade pela não inclusão no SIASG ou pela existência de erro no processo de inclusão não pode ser imputada à Petrobras, já que esta vem cumprindo a determinação legal imposta pela LDO, que se restringe às transferências;

c) o TCU, por diversas vezes, tem reconhecido o empenho da Petrobras em superar os problemas que dificultam o pleno atendimento da LDO.

3.5.7 - Conclusão da equipe:

a a c) não procede a alegação. Pelo menos desde a Lei n.º 10.524/2002, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, vem sendo previsto que ‘os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG informações referentes aos contratos e convênios firmados’. Todavia, o presente dispositivo não tem sido observado no âmbito da Petrobras, pois, mesmo a auditada tendo alegado que está efetuando as transferências eletrônicas dos dados contratuais ao MPOG, não há sequer um único dado contratual da estatal lançado no sistema. Ora, passaram-se sete anos desde a expedição da primeira LDO que compelia o lançamento daquelas informações no SIASG. Se os dados não estão lá disponibilizados depois de tanto tempo, há, no mínimo, culpa in omittendo da Petrobras, por não ter até hoje adotado as medidas cabíveis para tal. Essencial se faz ressaltar que a finalidade última da lei é que as informações contratuais estejam contidas no SIASG e não que as transferências eletrônicas sejam efetivadas.

3.6 - Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

3.6.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Superfaturamento

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.6.2 - Situação encontrada:

1) Contrato n.º 0800.0014694.05.2:

Para realizar os cálculos de superfaturamento, a equipe extraiu informações de planilha contendo os pagamentos efetivamente realizados para cada um dos serviços contratados, a partir da qual se elaborou a curva ABC, de forma a destacar os serviços mais relevantes.

Como o objeto da contratação foi executado por duas empresas distintas, COGEFE e Andrade Gutierrez, foram elaboradas duas curvas ABC com os serviços mais relevantes realmente pagos a cada uma das empresas.

As fontes adotadas para os custos referenciais foram o SINAPI, o SICRO 2 e o SCO/RJ, com eventuais ajustes, conforme o caso.

Desta feita, verificou-se que alguns dos serviços foram pagos à COGEFE com preços superiores às referências de mercado adotadas. Todavia, o valor global da amostra verificada apresentou-se compatível com o de mercado.

Em relação à parcela do contrato medida e paga à Andrade Gutierrez, foi verificado superfaturamento de R$ 12.958.688,08 somente no item ‘remoção de resíduos’. Considerando todos os serviços orçados pela equipe (amostra em anexo representativa de 78,44% do total pago à AG), o superfaturamento global constatado foi de R$ 10.800.575,33, já que os outros itens pesquisados mitigaram parcialmente o superfaturamento. Mesmo assim, em relação aos serviços analisados, constata-se um superfaturamento de 75,5%.

O serviço de bota-fora foi acrescentado com a execução do contrato em andamento, por intermédio do Aditivo n.º 6 ao contrato em apreço.

2) Contrato n.º 0800.0029043.07-2:

O contrato contava apenas com um serviço, que era o descarte de resíduos.

Para efeito de cálculo de superfaturamento, a equipe adotou todo o valor efetivamente despendido com o referido serviço e utilizou como fontes os custos referenciais de mercado do SICRO 2 e SINAPI.

Os itens referentes à mobilização, desmobilização e montagem do canteiro de obras foram desconsiderados, uma vez que a empresa Andrade Gutierrez já se encontrava mobilizada em razão do Contrato n.º 0800.0014694.05.2, com o canteiro de obras devidamente montado.

Também não houve desmobilização da empresa ao final do contrato, pois esta continuou a executar serviços em mais dois contratos de complementação de fundações e no contrato para construção predial do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD).

O BDI adotado foi o mesmo do Contrato n.º 0800.0014694.05.2, uma vez que o item contratado consistia em um serviço complementar ao aludido ajuste, não havendo razão para a existência de outros custos indiretos que pudessem onerar o contrato.

O cálculo do superfaturamento, há de se destacar, foi realizado da maneira mais conservadora possível, considerando, inclusive, para o item ‘remoção de resíduos’, o preço unitário aceito pela Petrobras de R$ 264,00 para a quantidade descartada no CTR (0,95% do total).

O montante superfaturado alcança o valor de R$ 4.851.345,01, equivalente a 348,3% em relação ao que deveria ter sido despendido se fossem adotados preços de mercado.

3) Contrato n.º 0800.0034581.07.2:

A metodologia utilizada para o cálculo de superfaturamento consistiu na análise da pertinência dos preços unitários previstos no orçamento realizado pela Petrobras com os de mercado. Assim, empregou-se como orçamento paradigma pela equipe o orçamento da Petrobras sem sobrepreço.

A alteração da maneira de proceder da equipe se justifica ante o fato de que a Petrobras realizou a contratação em tela por preço global, cuja planilha contratada, denominada DFP (Demonstrativo de Formação de Preços), não retrata os serviços que integram a obra, com os respectivos quantitativos e preços unitários. O DFP consiste em uma relação de insumos, subcontratações e gastos indiretos, inexistindo, no contrato, especificação de serviço, quantitativo e respectivo preço unitário, o que impossibilita a adoção das planilhas de pagamento para avaliação do superfaturamento. Por outro lado, nas planilhas de orçamentação da Petrobras há detalhamento da contratação por serviço, quantitativo e preço unitário, o que permitiu sua aplicação no presente caso.

Primeiramente, conforme observado na irregularidade ‘Orçamento do Edital/Contrato/Aditivo incompleto ou inadequado’, há de se destacar que o orçamento da Petrobras já utiliza fontes de preços de mercado conservadoras. Portanto, o preço global do contrato que ultrapassar o valor orçado constitui sobrepreço. Se tal diferença foi paga, superfaturamento.

Como o valor contratado e, também, pago é de R$ 54.102.847,01 e o valor orçado é de R$ 50.184.427,05, tem-se de pronto um superfaturamento de R$ 3.918.419,96.

Além do levantamento do montante encontrado, a equipe ainda efetuou, conforme já relatado, pesquisa de mercado nos itens mais significativos do orçamento da Petrobras cujos valores somados totalizam 61,55 % do montante orçado, utilizando como fontes referenciais de mercado o SINAPI, SICRO 2, Revista Construção Mercado e SCO, nesta ordem.

Deste trabalho, foi constatado um superfaturamento de R$ 14.140.891,92 do próprio orçamento da Petrobras em relação ao mercado. Este superfaturamento corresponde a 84,4% no que concerne somente aos itens verificados.

Somando-se os dois valores de débito, tem-se um superfaturamento de R$ 18.059.311,88.

Adotou-se o BDI da própria contratada, já que retrata a realidade de custos indiretos efetivamente considerada na contratação. Além disso, atestando ser o BDI da contratada adequado, tem-se que o valor superfaturado se deve apenas ao custo direto dos serviços.

4) Contrato n.º 0800.0034135.07.2:

A metodologia utilizada para este contrato foi exatamente igual à adotada na contratação anterior.

Desta vez, o valor contratado (R$ 11.408.502,60) foi inferior ao orçado (R$ 12.542.561,17), portanto a Petrobras teria economizado R$ 1.134.058,57 em relação a seu orçamento.

Todavia, analisando 63,12% do total orçado pela Petrobras, apurou-se um sobrepreço de R$ 2.368.940,62, equivalente a 42,7%, levando em consideração somente os itens pesquisados.

Deduzindo o montante a maior apurado pela equipe do que a Petrobras teria economizado, tem-se sobrepreço de R$ 1.234.882,05.

Como do objeto inicialmente contratado - que é exatamente o mesmo do orçado - não foi pago o valor de R$ 404.529,53, então, de fato, para efeito de superfaturamento, este montante tem de ser debitado, alcançando-se o valor final de R$ 830.352,52.

Buscando ser o mais conservador possível em sua análise, a equipe adotou o mesmo BDI empregado pela Petrobras no orçamento.

No mesmo orçamento, também se previu verba para mobilização e desmobilização e instalação de canteiro, que seria indevida, pois o aludido canteiro já restava devidamente instalado e a empresa mobilizada desde antes do início do contrato, tendo em vista a execução pela própria Andrade Gutierrez de mesmo objeto em contratação anterior, de n.º 0800.0014694.05.2. De igual forma, não houve desmobilização, pois esta mesma empresa continuou mobilizada em razão do contrato de construção do CIPD, assinado enquanto a execução deste contrato ainda se encontrava em andamento.

Os itens referentes a canteiro de obras, mobilização e desmobilização foram desconsiderados na própria planilha utilizada pela equipe, relativa aos serviços por esta pesquisados.

5) Contrato n.º 0800.0038456.07.2:

Com o emprego da mesma metodologia para apuração do superfaturamento, primeiramente, tem-se que foi orçado pela Petrobras o valor de R$ 24.501.672,99 e contratado o montante de R$ 28.260.000,00. Então, o sobrepreço inicial já é de R$ 3.758.327,01.

Realizando a pesquisa de preços, a equipe constatou que os serviços objeto de análise (79,27% do valor total) foram orçados com valores 132,8% acima dos encontrados no mercado, sendo apurado o sobrepreço de R$ 11.080.065,97.

Somando-se ambos os sobrepreços, encontra-se o montante de R$ 14.838.392,98. Como todo o valor do contrato original foi pago, então o superfaturamento é exatamente igual ao sobrepreço.

O BDI adotado, mantendo a postura conservadora da equipe, é o mesmo do empregado pela Petrobras em sua orçamentação. Também, neste caso, não há que se pagar mobilização, desmobilização ou construção de canteiro de obras para a empresa UTC, uma vez que esta já se encontrava mobilizada em razão do Contrato n.º 0800.0020154.06.2, com canteiro de obras devidamente construído e desmobilização prevista somente no final do Contrato n.º 0800.0020154.06.2, ainda em andamento.

6) Contrato n.º 0800.0020154.06.2:

Continuando a análise e adotando os mesmos critérios, tem-se que o valor contratado foi de R$ 178.150.000,00 e o montante orçado, R$ 159.652.431,74. Então, de pronto, já há um sobrepreço de R$ 18.497.568,26.

Em relação ao exame dos preços orçados, este ficou prejudicado em razão do fato de o Ofício de Requisição n.º 12-231/2009, de 17/4/2009, ter sido plenamente atendido pela Petrobras somente em 6/5/2009, não deixando tempo hábil à equipe para uma pesquisa aprofundada dos valores propostos. Ademais, quase a totalidade do contrato é composta de equipamentos muito específicos, todos fabricados sob encomenda, havendo sérias restrições no que concerne à existência de preços referenciais de mercado.

Todavia, em relação aos serviços previstos na Construção Civil, a Petrobras remeteu à equipe a tabela ‘Volare’ de outubro de 2005, utilizada como fonte de referência para os preços estabelecidos no orçamento da estatal.

Naquela tabela paradigma, o setor de orçamentação da Petrobras já havia previsto BDI de 48,75%. No entanto, a estatal, sobre os aludidos valores, ainda acrescentou fator de 22%.

O valor da Construção Civil orçado foi de R$ 14.931.243,43, tomando por base a tabela ‘Volare’, mas no orçamento final consta o preço de R$ 18.216.116,98 (22% superior).

Além disso, ainda subsiste o acréscimo irregular de ‘SMS’ (5%) e ‘Administração Local’ (10%) no cálculo do BDI de 48,75%, itens estes, que, segundo melhor doutrina, não devem estar incluídos no BDI. Assim, expurgados os aludidos itens, o BDI deveria ser de 30%.

Contudo, a despeito desta impropriedade, não se constatou, preliminarmente, previsão em separado dos itens em comento na planilha de orçamento, razão pela qual não há duplicidade de valor orçado no presente caso (SMS e Administração Local).

Desta forma, sempre procurando analisar de maneira conservadora, a equipe manterá os 48,75%, excluindo do total apenas o fator de 22% acrescido em duplicidade ao BDI.

Portanto, adiciona-se ao sobrepreço encontrado o valor de R$ 3.284.873,55, referente à diferença entre os preços orçados pela tabela ‘Volare’ e os finais.

A equipe também verificou que, em itens cujos custos diretos totalizam R$ 1.500.860,40, há um sobrepreço de R$ 360.531,60 - 31,6% em relação aos custos de mercado dos referidos serviços. Ressalte-se que somente foram pesquisados custos, pois a análise do BDI já foi realizada e o referido sobrepreço apreciado.

Ainda deve ser acrescido ao sobrepreço o adicional de periculosidade orçado indevidamente no valor de R$ 3.447.879,50, uma vez que tal adicional somente seria devido no caso de os equipamentos estarem em operação, formando seu conjunto um estabelecimento industrial, o que não é o caso, em se tratando de obra ainda em andamento. Se fosse regular tal pagamento, todos os empregados das empresas que executaram a obra até o momento deveriam ter percebido aquele adicional, o que não é o caso.

Conforme o disposto no art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas somente ‘são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado’.

Logo, o sobrepreço total apurado é R$ 18.497.568,26 + R$ 3.284.873,55 + R$ 360.531,60 + R$ 3.447.879,50, que totaliza R$ 25.590.852,91.

Como do valor inicial de R$ 178.150.000,00, foram pagos R$ 108.478.389,25 até março de 2009, equivalente a 60,9% do originalmente contratado, então o superfaturamento apurado é de 60,9% deste valor, pois a Petrobras efetua os pagamentos contratuais à medida que as diversas etapas da obra vão sendo concluídas e não por serviço executado.

Assim, o superfaturamento até o momento é de R$ 15.584.829,42.

7) Contrato n.º 0800.0039920.08.2:

Com base na mesma metodologia adotada nos contratos anteriores, apurou-se sobrepreço inicial de R$ 68.516.983,00, resultante da diferença entre o valor global contratado de R$ 452.900.000,00 e o total orçado de R$ 384.383.017,00.

Após pesquisa de preços de mercado de itens presentes no orçamento estimado da Petrobras (21,99% do valor total), a equipe encontrou um montante adicional de R$ 41.744.184,15 de sobrepreço, equivalente a 98% do preço global de mercado dos serviços analisados.

Portanto, tem-se um sobrepreço total apurado de R$ 110.261.167,15.

O valor percentual de verificação dos itens do orçamento foi reduzido porque a parcela de R$ 146.023.347,36, correspondente a 38% da contratação, não apresentava qualquer detalhamento, seja pela adoção de índices percentuais (improdutividade, contingência, custos indiretos etc), seja pela adoção de valores globais, sem detalhamento adequado, propostos por empresas especializadas (paisagismo, instalações etc.).

Os demais 40% não apreciados representam itens de difícil obtenção de preços referenciais, tais como instalações de ventilação e ar condicionado, de automação predial, de segurança, de telefonia e comunicação de dados, dentre outras, as quais foram objeto de proposta da empresa Ansett, utilizada como referencial de valor de mercado pela orçamentação da Petrobras.

Considerando que a empreitada é por preço global e o pagamento é realizado de acordo com a conclusão das diversas etapas da obra, o superfaturamento será calculado com base no percentual já despendido pela Petrobras no presente contrato.

Constata-se, pelas medições, que o total pago até março de 2009 foi de R$ 156.367.834,86, que representa 34,53% do valor global inicialmente contratado. Com isso, o superfaturamento apurado seria de 34,53% do sobrepreço de R$ 110.261.167,15, que resulta em R$ 38.073.181,02.

8) Contrato n.º 0800.0038335.07.2:

Como já relatado na irregularidade ‘obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU’, reiteradas e infrutíferas vezes, a equipe de fiscalização do TCU buscou informações que pudessem detalhar a orçamentação do empreendimento e, por conseguinte, aumentar o espaço amostral da análise de custos/preços unitários em curso. Desta forma, a metodologia até então empregada para levantamento do superfaturamento teve de ser alterada, passando a ser realizada pesquisa de preços em relação aos valores constantes do DFP.

Realizou-se pela equipe pesquisa de valores de mercado dos preços ajustados com o Consórcio Novo Cenpes correspondentes a 34,25% do total contratado, apurando-se um sobrepreço de R$ 135.007.307,87. Este montante equivale a 86,5% do valor global dos serviços examinados, caso tivessem sido observados os preços comumente empregados no mercado.

Não foi possível realizar um trabalho de maior amplitude, pois mesmo itens do próprio DFP são estimados em verba, ou unidade de medida equivalente, não apresentado detalhamento suficiente e adequado à crítica que se pretendia estabelecer, como nos exemplos abaixo:

1 MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS

R$ 4.725.000,00

2 MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO

R$ 6.661.206,36

3 TERRAPL., PAV., DRENAGEM E SERVIÇOS DIVERSOS

R$ 32.182.793,21

4 INSTALAÇÕES EL., HIDR., SANITÁRIAS E DE INCÊNDIO

R$ 131.829.705,20

5 INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO E CFTV

R$ 28.424.945,75

6 ACABAMENTOS

R$ 8.356.867,91

TOTAL

R$ 212.180.518,43

Tendo em vista que a contratação se deu com base em seu valor global e o pagamento é levado a efeito por etapa da obra, o superfaturamento será calculado da mesma forma que o contrato anterior.

Assim, com base nos pagamentos realizados até março de 2009, no valor de R$ 327.635.980,25, apura-se que foi despendido 38,55% do montante total da contratação. Portanto, o superfaturamento é de 38,55% de R$ 135.007.307,87, que resulta em R$ 52.045.317,18.

9) Sobrepreços e superfaturamentos apurados por empresa:

Andrade Gutierrez - R$ 34.541.584,74 de sobrepreço e superfaturamento

UTC - R$ 40.429.245,89 de sobrepreço e R$ 30.423.222,40 de superfaturamento

Consórcio CITI - R$ 110.261.167,15 de sobrepreço e R$ 38.073.181,02 de superfaturamento

Consórcio Novo Cenpes - R$ 135.007.307,87 de sobrepreço e R$ 52.045.317,18 de superfaturamento

Total de sobrepreço: R$ 320.239.305,65

Total de superfaturamento: R$ 155.083.305,34

Percentual de sobrepreço nos itens verificados:

Contrato n.º 0800.0014694.05.2 - 75,5%

Contrato n.º 0800.0029043.07-2 - 348,3%

Contrato n.º 0800.0034581.07.2 - 84,4%

Contrato n.º 0800.0034135.07.2 - 42,7%

Contrato n.º 0800.0038456.07.2 - 132,8%

Contrato n.º 0800.0020154.06.2 - 22%

Contrato n.º 0800.0039920.08.2 - 98%

Contrato n.º 0800.0038335.07.2 - 86,5%

Os percentuais encontrados, a maioria deles em relação aos próprios preços do orçamento da Petrobras, corroboram a tese da equipe de que a contratação com valor global superior ao orçado, per si, constitui sobrepreço, assim como antes demonstrado.

10) Aditivos e TEJ's

Não foi possível verificar os preços constantes dos aditivos e TEJ's em curso, tendo em vista a falta de tempo hábil para tal, motivada pela dificuldade encontrada no que concerne ao levantamento de informações no âmbito da Petrobras, conforme já relatado na irregularidade ‘obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU’.

Portanto, os sobrepreços/superfaturamentos apurados no presente trabalho limitaram-se aos valores contratuais iniciais.

Outrossim, o Contrato n.º 0800.0049265.09.2, referente ao fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para a construção de subestação de energia 138 KV, não pôde ser fiscalizado, tendo em vista receber o ajuste recursos do PT n.º 25.753.0480.117U.0033 - Implantação de Subestação de Energia Elétrica no Centro de Pesquisas da Petrobrás - Cenpes (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro, cuja existência foi reportada pela Petrobras intempestivamente, apesar de fazer parte do empreendimento.

Desta maneira, deve ser remetida a auditorias futuras no empreendimento a apreciação da documentação em epígrafe.

(...)

3.6.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

1 - Contrato n.º 0800.0014694.05-2:

a) primeiramente, cabe salientar que a adoção dos preços do SICRO 2 é impertinente para a apuração de sobrepreços nos orçamentos da Petrobras, conforme já abordado em itens anteriores do Relatório Preliminar;

b) a COGEFE, contratada original, cujos preços foram aceitos pelo TCU, deixou de incluir em sua planilha o item referente à remoção de resíduos, por ter optado pela utilização do material para aterro;

c) a estratégia adotada pela contratada original se mostrou equivocada, pois, apesar de a Petrobras não ter identificado em sondagem padrão, havia inúmeros materiais rochosos e resíduos não inertes, que impossibilitaram o aterro;

d) havia muita urgência em eliminar os resíduos da obra, pelos seguintes motivos: formação de grande montanha de entulhos, que ameaçava o meio ambiente e, ao mesmo tempo, impedia os demais contratados da obra de desenvolver suas frentes de trabalho; e a conseqüente paralisação da obra, a qual geraria grande prejuízo à imagem da Petrobras, em especial porque esta se comprometera a obstruir a pista principal de circulação de veículos para realizar a obra da passagem subterrânea por determinado prazo, mas já existia atraso de três meses em relação à data prevista de reabertura da via ao tráfego;

e) a Petrobras, para formulação do orçamento do item em questão, realizou pesquisa de preços junto aos únicos três aterros licenciados no entorno do Município do Rio de Janeiro capazes de receber o material descartado: WTorre, que ofereceu R$ 55,00/m³ para resíduos de Classe II B - Inertes; CTR, que ofereceu R$ 77,00/ton para resíduos de Classe II B e entulho limpo (convertidos pela auditada para R$ 144/m³) e R$ 88,00/ton para resíduos da Classe II A (convertidos pela auditada para R$ 176/m³); e Tribel, que ofereceu R$ 98,00/ton para entulho da obra a granel (convertidos pela auditada para R$ 196,00/m³);

f) não houve possibilidade de se classificar os resíduos quanto ao risco de contaminação - Classe I, Classe II A (não inerte) e Classe II B (inerte) -, pois os tipos de materiais haviam sido misturados, formando pilhas de entulho de classe indefinida;

g) havia evidências de resíduos não inertes, mas a incerteza era grande, em especial após a contaminação do solo por hidrocarbonetos, em razão de obra em posto de gasolina da BR localizado em frente ao empreendimento;

h) dada a divergência de opinões entre técnicos sobre a quantidade de entulho por classe de resíduos e a urgência de remoção do material, os gestores da obra tomaram as seguintes decisões: para fins orçamentários, considerou-se que 1/3 do volume total de resíduo seria depositado em cada local autorizado para descarte (WTorre, CTR e Tribel); o contrato seria formalizado por m³ de resíduos, deixando os riscos da indefinição dos volumes de cada classe de resíduo para a contratada; e a contratação seria licitada entre as empresas instaladas ou parcialmente instaladas no canteiro, de forma a permitir a mais rápida mobilização para a execução dos serviços;

i) o orçamentista, embora os gestores tivessem definido a proporção de 1/3 para cada local, entendeu não haver razão para considerar o descarte na Tribel, o que acarretaria orçamento mais enxuto, restando demarcada, dessarte, a distribuição de 50% de resíduos para as duas empresas restantes;

j) como, considerando, além do royalty, transporte e carregamento do material, os preços da WTorre totalizaram R$ 85,00 e da CTR, R$ 264,00, foi levada a efeito a média aritmética entre os dois valores, que resulta em R$ 174,50, adotando-se, como parâmetro para orçamento, o montante de R$ 170,00, o qual, acrescido do BDI de 25%, alcança um valor aceitável de R$ 212,00/m³;

k) o valor adotado no Contrato n.º 0800.0014694.05-2 pelo aditivo 6, que tratava justamente do descarte de resíduos, foi de R$ 201,39/m³, tomando por base - pois as indefinições de classes eram as mesmas - o Contrato n.º 0800.0029043.07-2, específico para a remoção de entulho, o qual foi licitado em momento anterior, tendo sido ajustado o valor de R$ 208,88/m³, resultante de negociação sobre valores propostos pelas licitantes, entre os quais não foi observado desvio considerável, indicando que as estimativas estariam corretas e as premissas adotadas, razoáveis;

l) os valores contratados estavam abaixo dos orçados, mesmo os riscos tendo ficado por conta da contratada;

m) a proposta vencedora ainda foi rediscutida, redundando em maior economia para a Petrobras;

n) a adoção do preço constante do SICRO 2 é inadequado, pois o mercado não emprega o valor de R$ 20,00 de royalty, como consta do cadastro, uma vez que nenhuma proposta entre as existentes alcançou valor próximo ao mencionado;

o) a Petrobras não tem meios de obrigar que as prestadoras de serviço adotem em sua formação de preço o banco de dados do SICRO 2 ou qualquer outra referência, haja vista o Princípio da Livre Iniciativa, previsto no art. da Carta Magna, e o fato de que a petrolífera não possui poder de polícia interventor da atividade econômica;

p) buscam-se os valores de mercado mais próximos das condições específicas de execução da futura contratação, que refletem preços reais, ao contrário do que afirmam os auditores;

q) os custos com a demora ou mesmo não-efetivação da contratação em tela poderiam ser superiores ao valor contratual, haja vista o risco ambiental iminente, trazido pela pilha de resíduo acumulado no canteiro, o que poderia acarretar o pagamento de multas, reparos de danos ambientais, além de danos à própria imagem da Petrobras;

r) poderia haver também paralisação da obra, com cobrança pelas contratadas dos custos decorrentes da interrupção dos serviços por culpa da contratante;

s) outrossim, a administração da UFRJ poderia levar a efeito medidas para interrupção da obra, prejudicando ainda mais o prazo de conclusão da implantação do empreendimento;

t) desta forma, a contratação e o preço pago eram inevitáveis, sendo este valor compatível com a realidade do contexto mercadológico.

2 - Contrato n.º 0800.0029043.07-2:

a) o valor de R$ 352.508,53 cobria três itens: mobilização de pessoal, modificação de canteiro e entrega de documento, não se referindo apenas à mobilização de pessoal;

b) quanto à alegada desnecessidade de pagamento de mobilização à contratada por já possuir canteiro de obras devidamente montado decorrente de execução de contrato anterior, a Petrobras informa que a contratada não utilizou caminhões e motoristas seus ou já mobilizados no canteiro para efetuar o serviço, até porque o contrato cedido pela COGEFE não contemplava a remoção de resíduo, que foi assumida pela contratada;

c) houve custos de contratação de novos empregados, pois a contratada teve de transferir mão-de-obra do contrato cedido pela COGEFE para o presente contrato, visando a agilizar o serviço, o que acarretou mais custos para execução de treinamentos de SMS;

d) as documentações de planejamento, SMS e procedimentos de trabalho foram entregues, logo seu custo é devido;

e) até à época do contrato, o canteiro não havia sido pago pela Petrobras, o que somente ocorreu sete meses após, por intermédio de negociação entre a Petrobras e a Andrade Gutierrez, fato que não deixaria margem a dúvidas quanto à legalidade e legitimidade do pagamento do canteiro, por ser devido, uma vez realizado;

f) o item relativo à entrega de relatório dos serviços e desmobilização, na verdade, tencionava garantir a retenção de pagamento de 10% do valor contratual, até que o serviço fosse integralmente concluído, sendo a última tarefa realizada o envio do relatório;

g) a desmobilização, de fato, teria ocorrido quando da retirada da obra dos caminhões, rescisão de contratos de análise de material, etc.;

h) não houve coincidência entre o período de execução dos contratos mencionados pelos auditores, pois o contrato de resíduos se encerrou em março de 2007, os contratos de Complementação de Fundações somente foram assinados em agosto de 2007 e a contratação de construção do CIPD foi formalizada em 2008, concluindo-se não ter havido continuidade de contratos que ensejasse o aproveitamento de máquinas e pessoal já mobilizado;

i) procurando atender às recomendações do TCU, a Petrobras reuniu-se com a empresa Andrade Gutierrez visando a realizar análise crítica do citado contrato, resultando em desconto de R$ 66.000,00, conforme DIP ENGENHARIA/IEABAST/IECP/CMCP n.º 000004/2009;

j) conforme já exposto na resposta ao item 3.3, tanto o SINAPI como o SICRO 2 não poderiam ser aplicados diretamente aos contratos da Petrobras, dada a contextualização das especificidades da obra;

k) o SICRO 2 apresenta preços de serviços de natureza diversa e não retrata a realidade do mercado, como comprovado pelas propostas dos três únicos aterros que prestam o serviço em apreço no entorno do Município do Rio de Janeiro;

l) a Petrobras negociou novas condições com a contratada Andrade Gutierrez, referentes à remoção de resíduos, conseguindo uma redução de R$ 101.254,00, de acordo com o DIP ENGENHARIA/IEABAST/IECP/CMCP n.º 3/2009, acompanhando a recomendação do TCU contida no relatório de auditoria referente ao exercício de 2008;

m) como restou demonstrada a execução de serviços desconsiderados pela equipe de auditoria e a impropriedade da aplicação direta do SINAPI e SICRO 2 às obras da Petrobras, inexistem as irregularidades apontadas.

3 – Contrato n.º 0800.0034581.07.2:

3.1 – Da diferença entre o montante do orçamento e do preço contratado:

a) a Petrobras adota como base, para verificação da variação dos montantes estimados, padrão internacionalmente aceito, consistente na técnica desenvolvida pela Association for the Advancement of Cost Engeneering, maior organização mundial de gerenciamento de custos, com mais de 5.500 membros e presente em mais de 78 países;

b) a referida metodologia divide em cinco classes as fases de obtenção da estimativa do projeto, de acordo com o grau de maturação;

c) para cada classe, é definida a variação permitida de oscilação das estimativas prévias, de acordo com o nível de definição do projeto;

d) na classe 5, que abrange empreendimentos com nível de definição do projeto entre 0% e 2%, a estimativa pode variar entre -50% e +100%; na classe 04, que abrange empreendimentos com nível de definição do projeto entre 1% e 15%, a estimativa pode variar entre -30% e +50%; na classe 3, que abrange empreendimentos com nível de definição do projeto entre 10% e 40%, a estimativa pode variar entre -20% e +30%; na classe 2, que abrange empreendimentos com nível de definição do projeto entre 30% e 70%, a estimativa pode variar entre -15% e +20%; e na classe 1, que abrange empreendimentos com nível de definição do projeto entre 50% e 100%, a estimativa pode variar ente -10% e +15%;

e) além da referida classificação, ainda é avaliado se o projeto está na Fase I (FEL I), II (FEL II) ou III (FEL III), conforme estabelecido pelo Independent Project Analysis (IPA);

f) o projeto referente ao presente contrato estava na fase FEL III;

g) para cada fase do projeto, o PG e o AACEI definem documentos que servem de base para a estruturação da estimativa de custos de investimento;

h) o item 7.16 do referido PG da área de Estimativa de Custos da Petrobras estabelece o grau de precisão da Estimativa de Custos de Investimento em cada uma das fases do Projeto em função do seu nível de desenvolvimento, baseado no Sistema de Classificação de Custos da AACEI, por meio da Prática Recomendada 18R-97;

i) buscando o melhor enquadramento da classe, é utilizada a tabela de verificação da documentação e a matriz de maturidade da estimativa de custos, também inclusa no PG, a partir de que se constata que a contratação em comento enquadra-se na Classe 2 e, portanto, na faixa de variação entre -15% e +20%;

j) a contratação foi celebrada por valor 7,8% acima do preço estimado, portanto não houve superfaturamento, já que para a maturação do projeto levado à contratação, enquadrada na Classe II da metodologia mais utilizada pelas empresas ao redor do mundo, aceita-se a variação de até 20%.

3.2 – Das diferenças entre os preços adotados na estimativa da Petrobras e aqueles constantes dos cadastros de preço utilizados pela equipe de auditoria:

k) a Petrobras repisa argumentos já utilizados no sentido de que as referências de preço empregadas pela equipe de auditoria não se prestariam para orçar obras da petrolífera;

l) para reforçar a argumentação em destaque, a Petrobras alega que arca com custos adicionais relativos à segurança do trabalho, conforto e saúde dos operários, e maior qualidade de material que o comumente empregado com a construção de habitações e estradas;

m) utilizaram-se referenciais de preços de mercado que de fato se enquadram às características do objeto da contratação, pois a Petrobras confecciona seu orçamento à luz dos valores cobrados pelos fornecedores;

n) o orçamento dos demais itens foi realizado com base em referências de preços retiradas do informativo SBC, revista fundada há 44 anos, que constituiria a maior base de dados de custos de construção até hoje existente no Brasil, contando com atividades de pesquisa em várias localidades do país;

o) critica-se a metodologia de comparação de valores com os preços de mercado, pois não haveria correlação lógica com o superfaturamento, em razão de não corresponderem aos preços pagos;

p) o SBC seria um veículo de preço reconhecido pelo mercado, o qual teria pertinência muito maior, em relação à Petrobras, que o SICRO 2, SINAPI e SCO/RJ, pela inclusão de custos não considerados pelos últimos.

4 - Contrato n.º 0800.0034135.07.2:

a) mais uma vez, a Petrobras alega a incompatibilidade das referências de preço empregadas pelos auditores para avaliação dos preços praticados em obras da estatal;

b) como exemplo, adota-se o item concreto estrutural, por meio do qual a Petrobras indaga se foram considerados os custos de pedreiro, mestre de obras, água para mistura, SMS, alimentação, tempo de espera para liberação da frente de trabalho, lucro, entre outros, concluindo que a composição de preços do TCU não espelharia as necessidades da estatal;

c) o contrato foi do tipo empreitada por preço global, portanto não devem ser apurados valores de itens específicos da formação do preço, mas tão-somente o montante final contratado, pois o art. 610 e seguintes do Código Civil estabelecem que, nesse tipo de contratação, ajusta-se um produto pronto e não os serviços que levaram ao resultado final;

d) repisa-se o argumento de que a análise da equipe realizou-se sobre os valores estimados e não sobre os pagos, o que não permitiria saber o real custo dos serviços e materiais objetos de pagamentos;

e) os auditores empregaram, como base para levantamento do superfaturamento, os custos com a equipe de administração da obra estimados e não os realmente contratados, nos termos do DFP, acarretando suposto superfaturamento de pouco mais de trinta mil reais;

f) o pagamento se relaciona muito mais com o montante assinalado no DFP que com o estimado, portanto a equipe teria utilizado paradigma equivocado;

g) a própria auditoria informou que a Petrobras celebrou contrato por preço inferior ao estimado;

h) em relação ao canteiro de obras, a Petrobras esclarece que, por ocasião da elaboração do orçamento, não se sabia qual das licitantes seria a vencedora;

i) houve contratação de novos operários, que demandaram a construção de novas instalações, como banheiro, refeitório e acomodações, nos termos regulados pela ABNT;

j) a Petrobras, no entanto, não teria pago qualquer quantia pelo canteiro, portanto não haveria superfaturamento algum em relação ao referido item;

k) quanto à desmobilização, a contratada efetivamente incorreu em tais custos, como limpeza e entrega da obra, desmobilização de equipamentos e canteiros;

l) a existência de contrato posterior não pode ser aceita como argumento para não pagar a desmobilização, pois os objetos contratuais eram diferentes, o que tornam desnecessários vários equipamentos, até pela diferença de número de funcionários;

m) a auditoria colheu o valor da estimativa, R$ 266.973,00, porém a Petrobras pagou R$ 100.702,52, havendo, dessarte, mais uma diferença a ser diminuída do total apontado como superfaturado;

n) repisa-se o argumento de que não se pode adotar o valor da estimativa como quantia paga pela Petrobras;

o) para os demais itens do contrato, foram empregadas referências de preços contidas no informativo SBC, acatando-se a composição de custos unitários presentes naquele banco de dados;

p) diante da metodologia incorreta da equipe de auditoria de comparação de valores orçados e de utilização pela Petrobras de banco de dados do SBC, consagrado pelo mercado, não há superfaturamento.

5 – Contrato n.º 0800.0038456.07.2:

a) repisa-se o argumento de que, dependendo da fase de maturação do projeto básico, o preço do contrato pode ser inferior ou superior ao estimado, possibilidade esta, inclusive, aceita pelo CONFEA na Resolução n.º 361/1991, adotado pelo próprio TCU em várias tomadas de contas;

b) a diferença entre o valor estimado e o contratado foi de 15,33%, inferior ao percentual de 20% de variação, estabelecido conforme metodologia internacional já mencionada;

c) reitera-se a argumentação pela inaplicabilidade à Petrobras do emprego dos referenciais de preço constantes do SICRO 2, SINAPI e SCO/RJ;

d) quanto a custos com canteiro e mobilização, reiteram-se as alegações anteriores, consistentes em afirmar que o canteiro já existente não satisfazia os requisitos do presente contrato e que o contrato anterior não tinha o mesmo objeto, de maneira que materiais e instalações foram modificados, inclusive por conta da diferença do número de funcionários;

e) o custo da Petrobras com o canteiro foi R$ 130.000,00 e não R$ 683.800,00, como previsto no orçamento considerado pela auditoria, constituindo mais um valor a ser abatido do suposto superfaturamento;

f) quanto aos materiais, as fontes para orçamentação foram os preços cobrados pelo mercado por empresas como Gerdau, ASTM, Alcoa, etc.;

g) como a Petrobras se baseou em preços de mercado para formação de seu orçamento e a metodologia da equipe de auditoria de apurar superfaturamento por meio de valores orçados se mostrou incorreta, inexiste superfaturamento.

6 – Contrato n.º 0800.0020154.06.2:

a) houve licitação em que se convidaram oito empresas, sendo obtidas quatro propostas válidas, o que denota a existência de competitividade satisfatória no certame;

b) o preço oferecido pela segunda colocada foi expressivamente mais elevado, 14%, bem como aquele proposto pela quarta colocada, cerca de 20% acima;

c) a proposta se encontrava na margem de aceitabilidade definida pela Petrobras, cuja estimativa não retrataria o ‘preço exato de mercado’, pois não se exigiria do projeto básico precisão absoluta;

d) a melhor proposta apresentava valor aproximadamente 14% acima do estimado, no entanto, mesmo sendo substancialmente mais vantajoso em relação aos demais licitantes, o preço global foi reduzido em mais de R$ 4.000.000,00, após reavaliação de custos em vários itens, resultando, ao final, em montante cerca de 11% superior ao estimado;

e) pelo exposto, tem-se que o preço global foi obtido por meio de licitação, era significativamente inferior ao dos demais licitantes e encontrava-se dentro da faixa de aceitabilidade estabelecida pela Petrobras, que, ainda, por intermédio de negociação, conseguiu redução do valor da proposta vencedora;

f) como a estimativa de preço apenas balizaria a definição do valor aceitável, a Petrobras requer a reconsideração do sobrepreço em relação à diferença entre o montante contratado e a estimativa;

g) quanto à duplicidade do BDI, não constaria dos autos indicação precisa e detalhada para a suposta irregularidade;

h) a estimativa teria sido feita respeitando rigorosos critérios, conforme as condições de mercado, mas, mesmo que hipoteticamente houvesse algum erro, tal ocorrência não teria influenciado a elaboração das propostas das licitantes, pois a estimativa não foi divulgada;

i) repisa-se o argumento, em relação aos serviços em que foi apontado sobrepreço, de que a contratação se dá por preço global, correspondente ao ‘produto contratado’, mesmo que o número de atividades não corresponda fielmente aos quantitativos inicialmente estimados;

j) ainda que tenha alguma importância o preço unitário para orientar os valores porventura aditivados, a Petrobras adota, na formalização de aditamentos, especial controle, também em relação à economicidade, de forma que qualquer inadequação é objeto de especial negociação;

k) O item 1.6 do Acórdão/TCU 820/1997 – Plenário constituiria um exemplo de julgado deste Tribunal em que se constata a aceitação do instrumento convocatório silente sobre preços máximos, sinalizando, inclusive, como deve proceder a Comissão de Licitação;

l) mais uma vez, critica-se a aplicação do SINAPI a obras da Petrobras, pois o banco de dados em questão se prestaria a obras de habitação ou saneamento básico;

m) a divergência entre os preços colhidos no aplicativo ‘Volare’ pela equipe encarregada do orçamento da obra e os levantados junto ao SINAPI não seria suficiente para caracterizar sobrepreço no caso em questão, pois se adotou referencial de preço ao qual a SECOB não teria manifestado objeção quanto à adequabilidade de seu banco de dados;

n) em relação ao adicional de periculosidade, houve dúvidas se a dita parcela deveria ser incluída no custo orçado da mão-de-obra, pois alguns ambientes justificariam o pagamento daquela parcela e alguns aspectos acerca das condições de execução da obra não estariam plenamente definidos à época da estimativa;

o) por questão de prudência, o referido adicional foi considerado no orçamento, todavia, do preço final da contratada, não consta o pagamento da rubrica em questão, o que afastaria de modo cabal o superfaturamento;

p) mesmo que o valor do referido adicional fosse excluído do montante estimado, ainda assim o preço do contrato seria inferior àquele correspondente ao limite superior de +20% estipulado no âmbito da Petrobras.

7 – Contrato n.º 0800.0039920.08.2:

7.1 – Dos requisitos técnicos do projeto CIPD. Das características peculiares do empreendimento:

a) a Petrobras tem, com o presente projeto, a finalidade de alcançar a qualidade máxima em centro de processamento de dados, em conformidade com a classificação TIER III, estabelecida pela única certificadora internacional reconhecida mundialmente, o The Uptime Institute;

b) a pretensão é que os equipamentos do Data Center não estejam sujeitos a interrupção de operação por necessidade de manutenção, falha de operadores, falta e/ou variação de energia da concessionária e falha de componentes de infra-estrutura;

c) tal paradigma de projeto seria plenamente justificável em função dos altos custos envolvidos nos diversos segmentos de negócio que os equipamentos de TI processam e monitoram no sistema Petrobras;

d) foram considerados não só os custos de interrupção dos sistemas, mas os de reativação e reprocessamento, que impactam diretamente os custos totais do processo;

e) a definição de requisitos e parâmetros de disponibilidade e confiabilidade referentes à classificação TIER III consta da norma ANSI/TIA-942 Telecommunications Infrastructure Standard for Data Centers, emitida em abril de 2005, a qual deve ser integralmente observada, para certificação junto ao The Uptime Institute;

f) além do mais, a retratada certificação se prestaria também para a consolidação da imagem da Petrobras no cenário internacional, pois comprovaria a qualidade dos serviços prestados;

g) os requisitos fundamentais estabelecidos pela certificadora internacional para a classificação em comento são os seguintes: TIER III – sistemas não redundantes, componentes redundantes e caminhos de distribuição redundantes para alimentar os equipamentos de TI. Chamado de sistema de manutenção concorrente e que garante uma disponibilidade de 99,98% aos equipamentos de TI e seus usuários finais; Performance Esperada: pode ocorrer paralisação planejada para substituição de qualquer componente ou equipamento sem afetar os usuários. Os equipamentos de TI e seus usuários finais poderão ser afetados quando houver falha de algum sistema de infra-estrutura ou por operação indevida;

h) os inúmeros requisitos estabelecidos pela norma ANSI/TIA-942 não são adotados em nenhum tipo de instalação deste mesmo porte no Brasil;

i) com base no Apendix A – Details on the Cost Calculations presente no capítulo ‘A Simple Model of Determining True Cost of Ownership for Data Centers’ do white paper do The Uptime Institute, poder-se-ia considerar o valor referenciado de US$ 23.800 por kW utilizável na saída dos sistemas UPS para o TIER III, que deve se somar a US$ 262/ft² eletricamente considerado para referenciar os custos da área de piso construída;

j) Para a potência adotada no CIPD de UPS 6.000 kW, tem-se: US$ 23.800 x 6.000 = US$ 142.800.000,00, que deve se somar a 15.440 m² de área total do Data Center convertidos para 167.834 ft² x 262 = US$ 43.972.620,79, totalizando US$ 186.772.620,79, que, expressos em reais no câmbio de US$ 1,00 = R$ 2.15, alcançam o valor de R$ 401.561.134,70;

k) além do Data Center em específico, ainda deve ser considerada a área construída restante de 11.089,55 m², que, segundo o SBC, data base de abril/2007, deve ter custo de R$ 2.825,91/m², por se tratar de edificação com alto padrão de qualidade; acrescendo-se o BDI de 30%, o preço final seria R$ 3.750,00/m².

7.2 – Da diferença entre o montante do orçamento e do preço contratado:

l) mais uma vez, alega-se a impertinência dos cadastros de preços utilizados pela equipe, bem como a viabilidade de contratação por preço maior que o orçado, segundo normas internacionais;

m) a contratação se deu por valor 15,12% acima do estimado, dentro, portanto, da margem de variação de até +20% utilizada para a Classe III da metodologia mais utilizada pelas empresas ao redor do mundo, não havendo superfaturamento.

7.3 – Da improdutividade e contingência:

n) a Petrobras faz remição a argumentos anteriormente utilizados em relação aos itens em destaque;

o) os percentuais de contingência utilizados são razoáveis e revelam preocupação e zelo no preparo do orçamento da obra, pois são oriundos do cotejo entre a complexidade da obra e o regime de contratação de cada um dos instrumentos firmados pela Petrobras;

p) quanto à produtividade, não se sustenta a alegação dos auditores de que tais custos estariam incluídos no custo da mão-de-obra, pois o relatório preliminar não detalhou os documentos e informações que levaram a esta conclusão, sendo impossível identificar a linha de raciocínio empregada;

q) ademais, o fator de improdutividade foi devidamente aplicado sem que houvesse qualquer tipo de sobreposição de custos.

7.4 – Da discordância quanto às fontes referenciais de preços utilizadas pela Petrobras:

r) repisa-se o argumento de que as bases de preços utilizadas pela equipe de auditoria são incompatíveis com as obras da Petrobras.

8 – Contrato n.º 0800.0038335.07.2:

a) novamente, a Petrobras alega que não é possível se saber o valor despendido para cada um dos serviços, pois o contrato se deu pelo regime de empreitada por preço global, fato que comprometeria a metodologia empregada pela equipe:

b) argumenta-se que não é razoável utilizar a planilha do SINAPI, aplicada a estruturas metálicas de galpões, com nível de acabamento mediano, vigas curtas e em sua maioria planas ou com curvaturas padronizadas e com pintura convencional, para a obra do Novo Cenpes, que tem estruturas de difícil calandragem, tem peças como o Centro de Realidade Virtual, com estrutura ovóide recoberta com fibra de vidro ultra trabalhada, vigas recobertas com pintura intumescente nas áreas externas e vigas de extensão de mais de 30 metros;

c) o custo do aço no SINAPI fica em torno de R$ 5,94/kg, enquanto o valor comparável do orçamento da Petrobras foi cerca de R$ 10,00/kg, pois aquele sistema não considera que os fornecedores capacitados para o volume necessário à obra são limitados e têm que atender a requisitos específicos de qualidade e licenças ambientais;

d) critica-se o emprego da referência Data Folha de SP como parâmetro para avaliação de salários pagos no âmbito deste contrato, pois não se distingue o perfil profissional, se a função é junior, pleno ou sênior, não se aloca experiência e o tempo de formado;

e) alega-se, por exemplo, que o salário de R$ 4.837,00, previsto na base utilizada pela equipe, não se aplicaria às exigências contratuais para Engenheiro de Segurança (Coordenador de SMS), com registro no CREA, curso de interpretação das normas OHSAS-18001, NBR-ISO 14001 e NBR-ISO 9001 e experiência mínima de 5 anos de formado, tampouco para engenheiro na função de Coordenador de Qualidade, com 5 anos de experiência atuando em construção e montagem e curso de interpretação das normas OHSAS-18001, NBR-ISO 14001 e NBR-ISO 9001;

f) o contrato ainda exige que o inspetor de soldagem tenha certificação pelo sistema brasileiro de certificação e o técnico para controle de concreto tenha o curso de formação para Técnico em Certificação em Concreto emitida pelo Setor de Equipamentos Industriais da Petrobras, de forma que tais profissionais não podem ser enquadrados nos salários médios do Data Folha, pois seriam poucos no mercado que preencheriam os quesitos mencionados;

g) ademais, o mercado no Rio de Janeiro estaria aquecido à época da licitação do contrato, em razão do crescimento da indústria de petróleo no Estado e de outras obras de vulto (COMPERJ e CSA, por exemplo);

h) não há superfaturamento, pois a análise dos itens mencionados demonstra que os preços empregados pela auditoria não correspondem à realidade e o equívoco dos auditores de comparar estimativa com valores supostamente pagos compromete o cálculo de qualquer sobrepreço.

3.6.7 - Conclusão da equipe:

1 - Contrato n.º 0800.0014694.05-2:

a) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

b e c) não procede a alegação. O equívoco de projeto em relação à qualidade do solo para reaterro explicaria a inclusão do item ‘remoção de resíduos’ na planilha de preços unitários, mas não pode ser invocado como argumento que justifique o superfaturamento encontrado, uma vez que se trata de erro imputável à própria Petrobras;

d) não procede a alegação. A urgência na remoção dos resíduos, acumulados por falta de previsão pela contratada do referido item em sua planilha de preços, tendo em vista falha de projeto imputável à própria Petrobras, explicaria a necessidade de nova contratação, mas não pode justificar a aquisição do referido serviço por valor superfaturado, afinal não se pode elidir um procedimento irregular alegando-se outro;

e a j) não procede a alegação. A Petrobras poderia ter adotado preços distintos para cada classe de resíduo, efetuando os pagamentos de acordo com o destinatário efetivo do entulho, o que já evitaria o desperdício de grande parte dos recursos, haja vista que 99% do material foram remetidos para a WTorre, cujo preço ofertado era o menor em comparação a todos os demais;

k a m) não procede a alegação. Apesar de os preços oferecidos pelas licitantes estarem abaixo dos valores orçados, ter havido rediscussão da proposta vencedora e não terem existido desvios consideráveis entre as propostas, estas continham valores muito superiores aos encontrados em fontes de preços de mercado consagradas. Em casos como este, mesmo existindo várias propostas na licitação, se nenhuma destas alcançar preços compatíveis com os de mercado, a contratação não pode se operar. O próprio item 2.1, alínea ‘e’, do Decreto n.º 2.745/1998 prevê a ocorrência de licitações em que os valores estão muito acima dos de mercado, como no presente caso, remetendo a contratação ao procedimento de dispensa de licitação, in verbis: ‘a licitação poderá ser dispensada quando as propostas de licitação anterior tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços’;

n) não procede a alegação. A equipe não utilizou qualquer valor de royalty do SICRO 2, mas do anexo 9 da Ata de Reunião n.º 70/2006, de 1/12/2006, realizada no âmbito da Petrobras, por meio do qual se pode verificar ser de R$ 20,00 o valor referente ao royalty da própria WTorre, local para onde foram remetidos 99% dos resíduos, ao contrário do que afirma a estatal;

o) não procede a alegação. Realmente, a Petrobras não pode obrigar que os prestadores de serviço adotem os preços do banco de dados do SICRO ou qualquer outra referência. Por outro lado, a estatal também não pode contratar qualquer prestador de serviço que ofereça preços superiores aos de mercado, conforme prevê a LDO. Portanto, a Petrobras não tem realmente que se preocupar com a formação de preços das empresas contratadas, mas também a ela não é permitido contratar serviços cujos custos unitários sejam incompatíveis com os de mercado, como no presente caso;

p) não procede a alegação. O fato de haver propostas de empresas que atuam no mercado, per si, não é suficiente para afirmar que os preços ofertados em licitação reproduzem os preços de mercado, como relatado anteriormente, afinal, para a empresa privada, tanto melhor quanto maior for o lucro. Além do mais, os preços foram manifestamente superiores aos encontrados em bancos de dados que se baseiam nos preços reais de mercado. Outrossim, o serviço é de natureza muito simples, bastando carregar o caminhão e conduzir o resíduo a local apropriado. Portanto, não se pode alegar que havia ‘características específicas’ que diferenciassem o serviço de qualquer outra remoção de resíduo ordinária. Por fim, poderiam, de fato, existir apenas três destinos para os resíduos, de maneira que o pagamento do royalty cobrado por cada um deles seria inevitável. Contudo, os serviços de transporte, carga e descarga poderiam ser executados por muitas empresas no mercado. Portanto, não haveria apenas três propostas possíveis para execução da remoção em comento. Não se pode olvidar que 99% do material foram destinados para o local cujo royalty era o de menor valor;

q a t) não procede a alegação. A Petrobras poderia ter obtido enorme economia em relação ao efetivamente gasto, realizando o mesmo serviço com a mesma empresa no mesmo tempo em que foi executado, bastando apenas ter adotado preços diferentes para cada classe de resíduo, conforme já explicitado.

2 - Contrato n.º 0800.0029043.07.2:

a, b, c e d) não procede a alegação. Em primeiro lugar, não há qualquer custo de mobilização de pessoal, pois, se houve empregados novos, no momento de sua contratação, obtiveram a indicação do local da obra, comparecendo no dia avençado, o que não gera qualquer custo, a não ser de indenização de transporte (vale-transporte), que já está incluído no custo direto. Eventuais treinamentos de SMS fazem parte do custo direto de mão-de-obra e não estão relacionados com a mobilização de pessoal. No que concerne à modificação de canteiro, a própria Petrobras informou que não houve qualquer área nova construída. Por fim, em relação à entrega de documentos, a Petrobras não apresentou nenhuma memória de cálculo, sendo que, por certo, tal tarefa não custa R$ 352.508,53;

e) não procede a alegação. O que deve ser verificado é se houve custo efetivo de canteiro de obras no contrato em comento, o que não se evidenciou. Desta forma, não pode subsistir qualquer impacto econômico no presente contrato referente a custos de canteiro, muito menos de outros contratos. Logo, se a Petrobras atrasou o pagamento em sete meses de parcelas de outros contratos referentes ao serviço em destaque, tal valor não pode ser debitado desta contratação;

f e g) não procede a alegação. Se a Petrobras queria proceder à retenção de pagamento de 10% do valor contratual, poderia utilizar outros artifícios que não criar outro item de serviço, como por exemplo, definir no critério de medição etapas de pagamento de acordo com a execução do serviço, sendo a penúltima 90% e a última, 100%, após a completa conclusão e entrega do relatório. Assim, os 10% finais seriam pagos no período tencionado. Ademais, criar mais um item para apenas reter 10% da contratação indica que o serviço custava 10% além do que a equipe considerara no cálculo do superfaturamento, pois se não há qualquer custo adicional, esses 10% só poderiam ser referentes ao serviço. Se de fato houve desmobilização, a Petrobras não enviou qualquer memória de cálculo que evidenciasse isso;

h) não procede a alegação. O aditivo n.º 11 do Contrato n.º 0800.0014694.05-2 foi assinado no dia 4/8/2007, estendendo o prazo contratual para 3/9/2007. Os dois contratos de complementação de fundações iniciaram-se em 18/8/2007 e 20/8/2007 e findaram em 22/5/2008 e 31/5/2008, respectivamente, enquanto o contrato do CIPD começou dia 31/3/2008. Portanto, houve continuidade de contratos, sim, que ensejasse o aproveitamento de máquinas e pessoal já mobilizado;

i e l) não procede a alegação. As reduções de R$ 66.000,00 e R$ 101.254,00 são muito inferiores aos valores de superfaturamento apurados. Ademais, não foram remetidos documentos que comprovassem o efetivo recolhimento das quantias apontadas, mas tão-somente aqueles decorrentes da manifestação de vontade bilateral das partes em relação à sua devolução. Portanto, não há evidências de que os cofres da Petrobras receberam os valores em questão;

j, k e m) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

j e k) não procede a alegação. O fato de haver propostas de empresas que atuam no mercado, per si, não é suficiente para afirmar que os preços ofertados em licitação reproduzem os preços de mercado, como relatado anteriormente, afinal, para a empresa privada, tanto melhor quanto maior for o lucro. Além do mais, os preços foram manifestamente superiores aos encontrados em bancos de dados que se baseiam nos preços reais de mercado. Outrossim, o serviço é de natureza muito simples, bastando carregar o caminhão e conduzir o resíduo a local apropriado. Portanto, não se pode alegar que havia ‘características específicas’ que diferenciassem o serviço de qualquer outra remoção de resíduo ordinária. Por fim, poderiam, de fato, existir apenas três destinos para os resíduos, de maneira que o pagamento do royalty cobrado por cada um deles seria inevitável. Contudo, os serviços de transporte, carga e descarga poderiam ser executados por muitas empresas no mercado. Portanto, não haveria apenas três propostas possíveis para execução da remoção em comento. Não se pode olvidar que 99% do material foram destinados para o local cujo royalty era o de menor valor.

3 – Contrato n.º 0800.0034581.07.2:

3.1 – Da diferença entre o montante do orçamento e do preço contratado:

a a j) não procede a alegação. Os preços contidos nos bancos de dados utilizados pela Petrobras não consideram diversos fatores na formação de preços regularmente observados no mercado, tais como negociação, quantidades de compra, freqüência, fidelidade, forma de pagamento, programação de entrega. Desta forma, essas fontes apresentam custos já considerados conservadores, razão pela qual não se podem tolerar contratações com valores em patamar superior. Isso não quer dizer que não sejam fontes confiáveis, mas apenas que seus valores são superiores aos de fato vigentes no mercado. Ademais, as cotações das empresas que a estatal coleta para orçar determinados serviços já constituem sua oferta final, cuja tendência é de redução, pois valores mais baixos podem ser obtidos por intermédio de negociações. Portanto, não há que se considerar a possibilidade de incremento dos valores apresentados. Em relação ao projeto, este deve contar com grau de maturação suficientemente grande em momento anterior à execução da obra para evitar desperdício de recursos, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Afinal, projetos inacabados ou mal feitos podem gerar uma série de futuras intervenções que aumentam o valor final da obra, como aconteceu no presente empreendimento, a saber: a) paralisação da execução da passagem subterrânea, pois se entendeu que a execução deste item deveria se dar no final da obra e não no contrato inicial de fundações com a COGEFE, o que indica grave erro de projeto e consequente custo de retomada do serviço por outra empresa; b) serviços como aterramento e esgoto, previstos preliminarmente para serem realizados mais adiante, foram incluídos na parte inicial da obra referente a fundações, o que também demonstra erro de projeto; c) interrupção da obra da Central de Utilidades, pois ao longo da execução dos serviços referentes às fundações algumas mudanças de projeto se fizeram necessárias, denotando que a contratação da COGEFE deveria ter sido realizada em momento posterior; d) tais retardos na obra redundaram, mais à frente, em pleitos da UTC, responsável pela construção da Central de Utilidades, por motivo, principalmente, de atrasos nos serviços de engenharia e na liberação de obras civis anteriores, o que gerou custos de improdutividade de mão-de-obra e equipamentos, denotando que essa contratação deveria ter se dado em momento posterior; e) além disso, a UTC teve de refazer alguns serviços referentes às fundações por erro de projeto; f) alterações significativas no projeto da Central de Utilidades, em especial no que concerne aos sistemas de água quente, de água gelada, de água de resfriamento, elétrico e de automação; g) atraso na obra relativa às fundações do CIPD, pois o projeto sofreu revisões após sua entrega à COGEFE; h) incremento no quantitativo de serviços referentes à fundação, o que ensejou a formalização de dois contratos de complementação, que se mostraram antieconômicos em relação ao contrato original com a COGEFE; i) previsão inicial de reaproveitamento do solo presente no local, o que não se concretizou, redundando em montanha de entulho e contratação superfaturada para sua retirada; j) volume real das escavações muito superior ao projetado. Logo, mostrou-se equivocada a sistemática empregada pela Petrobras de contratação intempestiva em relação à conclusão do projeto, especialmente quando se trata de um empreendimento da magnitude do Novo Cenpes. Nos trabalhos de campo, a equipe, inclusive, questionara esse procedimento, obtendo como resposta que a obra tinha de terminar com a maior brevidade. No entanto, na prática, como evidenciado, o empreendimento findaria em menor prazo e a custo mais baixo se as contratações tivessem sido levadas a efeito no momento oportuno, após a finalização dos projetos. Desta forma, ainda que existam normas internacionais que fundamentem o método de orçamentação adotado, este se mostrou muito falho, pois, para grandes projetos, não se podem efetuar contratações sem que o respectivo projeto tenha grau de maturação adequado, não devendo mais tal procedimento ser adotado pela Petrobras doravante.

3.2 – Das diferenças entre os preços adotados na estimativa da Petrobras e aqueles constantes dos cadastros de preço utilizados pela equipe de auditoria:

k a m) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

n e p) não procede a alegação. Nem a Petrobras nem a equipe podem prescindir de observar a LDO, portanto deveria ter sido empregado, como referencial primário de preço, o SINAPI. Ressalte-se que o orçamento da Petrobras pode se utilizar de quaisquer fontes que julgar convenientes, desde que não deixe de observar o SINAPI como balizador final de custos. No caso de não ser encontrado no SINAPI o item pretendido, poderiam ser utilizados outros referenciais confiáveis, conforme os auditores procederam. Além disso, todos os custos que a Petrobras enviou à equipe foram considerados. Portanto, não pode prosperar o argumento de que as peculiaridades da obra não foram apreciadas ou impediriam a orçamentação por meio do SINAPI, SICRO 2 e outros referenciais de preços consagrados;

o) não procede a alegação. A metodologia adotada pela equipe foi muito simples e, ao mesmo tempo, bastante consistente para apuração de sobrepreço/superfaturamento: pesquisou os itens mais relevantes da obra, estabelecendo o valor de mercado desses serviços; referendou os demais preços constantes do orçamento, fixados pela auditada por intermédio de referenciais de preços conservadores, conforme anteriormente abordado; e estabeleceu, a partir desses dados, o preço global de mercado de cada contrato. Os valores contratuais superiores a esse montante constituem sobrepreço, pois são superiores aos encontrados no mercado. Ora, se há sobrepreço e o correspondente valor foi pago, por óbvio resta configurado o superfaturamento. Nos contratos não encerrados, tendo em vista a contratação por valor global, em que não há discriminação de preços unitários de serviços, não restou outra opção à equipe que levantar o superfaturamento por meio de percentual do valor contratual despendido até o último pagamento. Assim, se foi paga determinada fatia do contrato, então há superfaturamento aplicando-se a mesma proporção ao sobrepreço encontrado. Logo, os valores apontados como superfaturamento foram os efetivamente pagos, não existindo, dessarte, qualquer falha no método empregado pela equipe.

4 – Contrato n.º 0800.0034135.07.2:

a e b) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

c) não procede a alegação. A empreitada a que se refere o art. 610 do Código Civil está relacionada ao objeto e não à formação do preço. Quando se adota a empreitada, o empreiteiro tem de entregar a totalidade da obra pronta pelo preço acordado, mas isso não quer dizer que o empreendimento não possa ser contratado a preços unitários. Inclusive, o próprio Código Civil prevê tal possibilidade, no art. 614, in verbis: ‘Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada’. Portanto, mesmo o Código Civil estabelece que a contratação pode ser efetivada e paga por intermédio de preços unitários. Já que a Petrobras aludiu ao Código Civil, poderia, visando a reduzir o quantitativo de aditivos para incremento do preço contratual, também observar o art. 619, in verbis: ‘Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra’. Afinal, a estatal, nos contratos mais relevantes, todos a preço global, tem levado a efeito repetidos aditivos.

d, f, n e p) não procede a alegação. A metodologia adotada pela equipe foi muito simples e ao mesmo tempo bastante consistente para apuração de sobrepreço/superfaturamento: pesquisou os itens mais relevantes da obra, estabelecendo o valor de mercado desses serviços; referendou os demais preços constantes do orçamento, fixados pela auditada por intermédio de referenciais de preços conservadores, conforme anteriormente abordado; e estabeleceu, a partir desses dados, o preço global de mercado de cada contrato. Os valores contratuais superiores a esse montante constituem sobrepreço, pois são superiores aos encontrados no mercado. Ora, se há sobrepreço e o correspondente valor foi pago, por óbvio resta configurado o superfaturamento. Nos contratos não encerrados, tendo em vista a contratação por valor global, em que não há discriminação de preços unitários de serviços, não restou outra opção à equipe que levantar o superfaturamento por meio de percentual do valor contratual despendido até o último pagamento. Assim, se foi paga determinada fatia do contrato, então há superfaturamento aplicando-se a mesma proporção ao sobrepreço encontrado. Logo, os valores apontados como superfaturamento foram os efetivamente pagos, não existindo, dessarte, qualquer falha no método empregado pela equipe;

e, j e m) não procede a alegação. Com a especificação de serviços mais detalhada do orçamento da Petrobras, a equipe procurou levantar o valor global de mercado de cada contrato. Pagando-se montante superior ao apurado, tem-se o superfaturamento. Se um ou outro serviço específico foi contratado por preço inferior ao do orçamento e, mesmo assim, o preço total do contrato é superior ao estimado pela equipe, então os preços contratados de outros serviços estão bem acima dos de mercado. Logo, se for utilizado o valor do serviço contratado e não o valor orçado, por ser aquele inferior, como propõe a Petrobras, teríamos também que utilizar, em relação aos demais serviços, os valores contratados superiores aos orçados. Ao final desta tarefa, o resultado de sobrepreço é exatamente o mesmo do encontrado utilizando-se a metodologia da equipe, que é subtrair o preço total de mercado do preço total da contratação;

g) não procede a alegação. Ainda que a contratação tenha sido levada a efeito por preço global inferior ao orçado, os valores presentes no orçamento da estatal ainda eram superiores aos de mercado, razão pela qual subsiste o sobrepreço/superfaturamento;

h) não procede a alegação. De fato, a Petrobras não poderia saber qual seria a licitante vencedora por ocasião da elaboração do orçamento da obra. Todavia, uma vez realizada a licitação e sagrando-se vencedora empresa já instalada e com canteiro de obras montado, deveria ter sido realizado o aditamento para redução do valor contratual, já que serviços anteriormente previstos não seriam executados. Por óbvio, ao realizar o levantamento do preço global da contratação, a equipe teve de suprimir do orçamento da Petrobras este item, já que se procurava obter o preço de mercado dos serviços realmente executados e pagos;

i) não procede a alegação. Segundo documento enviado pela própria Petrobras, não houve construção de novas instalações nesta contratação.

k e l) não procede a alegação. Não há evidências de que houve desmobilização, tampouco a Petrobras apresentou documentação probatória do ocorrido e os custos relacionados. Conforme explicitado no detalhamento da irregularidade, a contratada participou de sucessivas contratações, sem interrupções, portanto sem desmobilização entre um contrato e outro. Afinal, o aditivo n.º 11 do Contrato n.º 0800.0014694.05-2 foi assinado no dia 4/8/2007, estendendo o prazo contratual para 3/9/2007. Os dois contratos de complementação de fundações iniciaram-se em 18/8/2007 e 20/8/2007 e findaram em 22/5/2008 e 31/5/2008, respectivamente, enquanto o contrato do CIPD começou dia 31/3/2008. Portanto, houve continuidade de contratos que ensejasse o aproveitamento de máquinas e pessoal já mobilizado;

o e p) não procede a alegação. Nem a Petrobras nem a equipe podem prescindir de observar a LDO, portanto deveria ter sido empregado, como referencial primário de preço, o SINAPI. Ressalte-se que o orçamento da Petrobras pode se utilizar de quaisquer fontes que julgar convenientes, desde que não deixe de observar o SINAPI como balizador final de custos. No caso de não ser encontrado no SINAPI o item pretendido, poderiam ser utilizados outros referenciais confiáveis, conforme os auditores procederam. Além disso, todos os custos que a Petrobras enviou à equipe foram considerados. Portanto, não pode prosperar o argumento de que as peculiaridades da obra não foram apreciadas ou impediriam a orçamentação por meio do SINAPI, SICRO 2 e outros referenciais de preços consagrados.

5 – Contrato n.º 0800.0038456.07.2:

a e b) não procede a alegação. Os preços contidos nos bancos de dados utilizados pela Petrobras não consideram diversos fatores na formação de preços regularmente observados no mercado, tais como negociação, quantidades de compra, frequência, fidelidade, forma de pagamento, programação de entrega. Desta forma, essas fontes apresentam preços já considerados conservadores, razão pela qual não se podem tolerar contratações com valores em patamar superior. Isso não quer dizer que não sejam fontes confiáveis, mas apenas que seus valores são conservadores. Ademais, as cotações das empresas que a estatal coleta para orçar determinados serviços já constituem sua oferta final, cuja tendência é de redução, pois valores mais baixos podem ser obtidos por intermédio de negociações. Portanto, não há que se considerar a possibilidade de incremento dos valores apresentados. Em relação ao projeto, este deve contar com grau de maturação adequado em momento anterior à execução da obra para evitar desperdício de recursos, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Afinal, projetos inacabados ou mal feitos podem gerar uma série de futuras intervenções que aumentam o valor final da obra, como aconteceu no presente empreendimento, a saber: a) paralisação da execução da passagem subterrânea, pois se entendeu que a execução deste item deveria se dar no final da obra e não no contrato inicial de fundações com a COGEFE, o que indica grave erro de projeto e conseqüente custo de retomada do serviço por outra empresa; b) serviços como aterramento e esgoto, previstos preliminarmente para serem realizados mais adiante, foram incluídos na parte inicial da obra referente a fundações, o que também demonstra erro de projeto; c) interrupção da obra da Central de Utilidades, pois ao longo da execução dos serviços referentes às fundações algumas mudanças de projeto se fizeram necessárias, denotando que a contratação da COGEFE deveria ter sido realizada em momento posterior; d) tais retardos na obra redundaram, mais à frente, em pleitos da UTC, responsável pela construção da Central de Utilidades, por motivo, principalmente, de atrasos nos serviços de engenharia e na liberação de obras civis anteriores, o que gerou custos de improdutividade de mão-de-obra e equipamentos, denotando que essa contratação deveria ter se dado em momento posterior; e) além disso, a UTC teve de refazer alguns serviços referentes às fundações por erro de projeto; f) alterações significativas no projeto da Central de Utilidades, em especial no que concerne aos sistemas de água quente, de água gelada, de água de resfriamento, elétrico e de automação; g) atraso na obra relativa às fundações do CIPD, pois o projeto sofreu revisões após sua entrega à COGEFE; h) incremento no quantitativo de serviços referentes à fundação, o que ensejou a formalização de dois contratos de complementação, que se mostraram antieconômicos em relação ao contrato original com a COGEFE; i) previsão inicial de reaproveitamento do solo presente no local, o que não se concretizou, redundando em montanha de entulho e contratação superfaturada para sua retirada; j) volume real das escavações muito superior ao projetado. Logo, mostrou-se equivocada a sistemática empregada pela Petrobras de contratação intempestiva em relação à conclusão do projeto, especialmente quando se trata de um empreendimento da magnitude do Novo Cenpes. Nos trabalhos de campo, a equipe, inclusive, questionara esse procedimento, obtendo como resposta que a obra tinha de terminar com a maior brevidade. No entanto, na prática, como evidenciado, o empreendimento findaria em menor prazo e a custo mais baixo se as contratações tivessem sido levadas a efeito no momento oportuno, após a finalização dos projetos. Desta forma, ainda que existam normas internacionais que fundamentem o método de orçamentação adotado, este se mostrou muito falho, pois, para grandes projetos, não se podem efetuar contratações sem que o respectivo projeto tenha grau de maturação muito alto, não devendo mais tal procedimento ser adotado pela Petrobras doravante;

c) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

d) não procede a alegação. Não houve construção de canteiro de obras, mas, segundo a Petrobras, aluguel de containers, que não está previsto na orçamentação nem detalhado na contratação. Como não foi remetida à equipe evidências acerca do argumento empregado e da comprovação do referido dispêndio, o item não foi considerado na análise da equipe, ante a falta de elementos probatórios. Quanto à mobilização, esse contrato teve início no dia 10/1/2008, em momento posterior, portanto, à formalização do Contrato n.º 0800.0020154.06.2 - que também tinha a UTC como contratada -, ocorrida em 13/4/2006. Desta forma, portanto, houve continuidade de contratos que ensejasse o aproveitamento de máquinas e pessoal já mobilizado;

e) não procede a alegação. Com a especificação de serviços mais detalhada do orçamento da Petrobras, a equipe procurou levantar o valor global de mercado de cada contrato. Pagando-se montante superior ao apurado, tem-se o superfaturamento. Se um ou outro serviço específico foi contratado por preço inferior ao do orçamento e, mesmo assim, o preço total do contrato é superior ao estimado pela equipe, então os preços contratados de outros serviços estão bem acima dos de mercado. Logo, se for utilizado o valor do serviço contratado e não o valor orçado, por ser aquele inferior, como propõe a Petrobras, teríamos também que utilizar, em relação aos demais serviços, os valores contratados superiores aos orçados. Ao final desta tarefa, o resultado de sobrepreço é exatamente o mesmo do encontrado utilizando-se a metodologia da equipe, que é subtrair o preço total de mercado do preço total da contratação;

f e g) não procede a alegação. A equipe procurou consultar os preços de materiais presentes no SINAPI, conforme determina a LDO. Quando não os encontraram, os auditores obtiveram preços de outras fontes consagradas de valores de mercado. No caso de não se encontrar referencial algum de preço, não se criticaram os valores pesquisados pela Petrobras. Reitera-se que o fato de haver propostas de empresas que atuam no mercado, per si, não é suficiente para afirmar que reproduzem os preços de mercado, afinal, para a empresa privada, tanto melhor quanto maior for o lucro, devendo o gestor público prudente realizar o devido exame para evitar desvios;

g) não procede a alegação. A metodologia adotada pela equipe foi muito simples e, ao mesmo tempo, bastante consistente para apuração de sobrepreço/superfaturamento: pesquisou os itens mais relevantes da obra, estabelecendo o valor de mercado desses serviços; referendou os demais preços constantes do orçamento, fixados pela auditada por intermédio de referenciais de preços conservadores, conforme anteriormente abordado; e estabeleceu, a partir desses dados, o preço global de mercado de cada contrato. Os valores contratuais superiores a esse montante constituem sobrepreço, pois são superiores aos encontrados no mercado. Ora, se há sobrepreço e o correspondente valor foi pago, por óbvio resta configurado o superfaturamento. Nos contratos não encerrados, tendo em vista a contratação por valor global, em que não há discriminação de preços unitários de serviços, não restou outra opção à equipe que levantar o superfaturamento por meio de percentual do valor contratual despendido até o último pagamento. Assim, se foi paga determinada fatia do contrato, então há superfaturamento aplicando-se a mesma proporção ao sobrepreço encontrado. Logo, os valores apontados como superfaturamento foram os efetivamente pagos, não existindo, dessarte, qualquer falha no método empregado pela equipe.

6 – Contrato n.º 0800.0020154.06.2:

a, b e e) não procede a alegação. Conforme já explicitado, o fato de haver propostas de empresas que atuam no mercado, per si, não é suficiente para afirmar que os preços ofertados em licitação reproduzem os preços de mercado, afinal, para a empresa privada, tanto melhor quanto maior for o lucro. Outrossim, a existência de outras propostas bem superiores as da empresa vencedora também não garantem de maneira absoluta que os preços da futura contratada estão alinhados com os vigentes no mercado, haja vista que as demais licitantes podem ter apresentado cotações muito superiores às aceitáveis segundo a LDO;

c a f) não procede a alegação. Mesmas considerações dos itens a e b) do contrato anterior;

g) não procede a alegação. Resta muito claro no detalhamento da irregularidade que foi aplicado um fator de 22% sobre todos os valores orçados pela Petrobras, inclusive em relação àqueles da Construção Civil, cujo BDI de 48,75% já havia sido computado;

h) não procede a alegação. A despeito de a estimativa de preços não ter sido divulgada, o que impediria, segundo a Petrobras, que o aludido erro influenciasse as propostas das licitantes, certamente aplicar mais um percentual de 22% sobre preços de serviços que já contavam com o respectivo BDI significa ampliar ainda mais a diferença do orçamento da estatal com os preços de mercado. Isso acarreta a adoção pela Petrobras de referencial de aceitação de preço muito elevado. Cabe reiterar que a estatal já utiliza fontes conservadoras de preços em seu orçamento, sendo inadmissível a aceitação de valores superiores aos estimados. Mais reprovável é ainda aumentar esses valores sem justificativa plausível;

i) não procede a alegação. A licitação por melhor preço global pode ser levada a efeito, desde que o valor de todo o contrato seja igual ou inferior ao somatório de todos os preços unitários compatíveis com o mercado e não haja aditamentos. No entanto, não é o que ocorre na grande maioria dos contratos auditados. A Petrobras alega que uma das vantagens da licitação a preço global é repassar o risco para a contratada, que seria obrigada a realizar o objeto da obra por determinado valor, independentemente de futuros percalços durante a execução da obra. No entanto, tal benefício não se constata na prática, pois normalmente há aditamentos sempre que a contratada entenda estar sendo minimamente lesada. Ressalte-se que a LDO é muito clara ao estabelecer que cada custo unitário deve estar compatível com o SINAPI. No entanto, se houver orçamento detalhado, de forma a se verificar o cumprimento da LDO, e não houver aditivos, pode-se contratar por preço global inferior ao total orçado, pois, na prática, o efeito é o mesmo;

j) não procede a alegação. A definição de preços unitários na contratação vincula o contratado, de maneira que não poderão ser aditados serviços por valores diversos aos ajustados. Por isso que, sem dúvida, a contratação a preços unitários é mais vantajosa, ainda mais quando todos eles coaduanam-se com o SINAPI, conforme determina a LDO. Todavia, este Tribunal tolera sejam realizados aditivos com base em custos do SINAPI ou, na ausência de previsão do serviço, em outras fontes de preços de mercado consagradas, desde que o valor total do contrato esteja compatível com o somatório dos preços unitários do SINAPI. Todavia, nem um nem outro são observados no âmbito da Petrobras;

k) não procede a alegação. O item 1.6 do Acórdão/TCU 820/1997 - Plenário determina o seguinte, in verbis: ‘1.6 - analise individualmente os preços unitários de propostas apresentadas em licitações realizadas na modalidade de preço global, a fim de que, ao verificar-se a ocorrência de itens com preços manifestadamente superiores aos praticados no mercado, estabeleçam-se, por meio de acordo com a empresa vencedora do certame, novas bases condizentes com os custos envolvidos, ou, na impossibilidade de assim agir e desde que não haja prejuízo para a consecução do restante do objeto, procedendo-se às devidas análises de custo/benefício com relação à realização de nova contratação para execução do item, obedecendo ainda, a exemplo do ocorrido no Contrato n.º 025/1995, no item ‘Demolição de forro de gesso’, que sofreu aditamento de 87%, ocasionando prejuízo à Administração’. Tal determinação prevê procedimento que a Petrobras não realiza, pois, nas licitações a preço global, a estatal sequer solicita da contratada os preços unitários dos serviços constantes da futura contratação. Portanto, o acórdão em epígrafe não reforça os argumentos utilizados para defender o procedimento hoje levado a efeito pela Petrobras. Pelo contrário, se a estatal observasse aquela determinação, muitos dos prejuízos apontados pela equipe já estariam sanados;

l) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

m) não procede a alegação. A LDO não deixa margem a qualquer questionamento no que tange ao emprego do SINAPI como referencial primeiro de preços. Por óbvio, quando algum custo não está previsto na aludida fonte, outras podem ser utilizadas. Não foi o caso. A despeito de a Secob não ter manifestado objeção ao aplicativo ‘Volare’, deveria ter sido adotado, na orçamentação dos itens apontados pela equipe, o SINAPI, tendo em vista determinação legal;

n a p) não procede a alegação. Conforme anteriormente registrado, os referenciais de preços adotados nos orçamentos da estatal já contam com valores conservadores em relação ao mercado. Ser mais conservador ainda não constitui prudência, mas uma gestão temerária de recursos da estatal, diante da aceitação de propostas com preços muito superiores aos encontrados no mercado. A aceitação de proposta superior ao orçamento, que já é conservador, também não pode ser tolerada.

7 – Contrato n.º 0800.0039920.08.2:

7.1 – Dos requisitos técnicos do projeto CIPD. Das características peculiares do empreendimento:

a a h) não procede a alegação. Durante toda a execução da auditoria, a equipe, de maneira reiterada e exaustiva, solicitou a memória de cálculo de cada um dos serviços considerados mais relevantes em cada contrato. A partir da composição de custos que a própria Petrobras forneceu referente aos itens requeridos é que a equipe procedeu aos cálculos dos preços de mercado de cada um desses serviços. Portanto, todas as peculiaridades de cada objeto contratado foram consideradas pelos auditores, haja vista, reitera-se, a equipe ter tomado como base as memórias de cálculo de cada serviço de maior relevância contratual remetidas pela própria auditada. Se determinado serviço demandava algum insumo a mais, algum material de maior qualidade, alguma distância média de transporte superior, mão-de-obra de maior qualificação, tudo, enfim, foi considerado pelos auditores em seus cálculos, sempre tomando por base dados da própria auditada. Portanto, apenas foram pesquisados no SINAPI, SICRO 2 e outras fontes confiáveis os custos diretos correspondentes àqueles presentes nas aludidas memórias de cálculo. Dessarte, não pode prosperar a alegação de que as obras da Petrobras são singulares a ponto de não permitir serem usados, como referências de preços, bancos de dados como o SINAPI, o SICRO 2 e outros consagrados, uma vez que todas as características específicas de cada contrato, em conformidade com os dados enviados, foram objeto de análise pelos auditores;

i a k) não procede a alegação. Os custos no Brasil não podem ser definidos por meio de norma internacional que não leve em consideração as peculiaridades do país, cujo custo de vida é bem inferior ao de países desenvolvidos. Ademais, como descrito acima, a equipe examinou os custos unitários enviados pela própria auditada. Portanto, os auditores não deixaram de apreciar as características específicas do empreendimento, em conformidade com os dados remetidos pela Petrobras.

7.2 – Da diferença entre o montante do orçamento e o preço contratado:

l e m) não procede a alegação. Mesmas considerações dos itens a e b) do Contrato n.º 0800.0038456.07.2.

7.3 – Da improdutividade e da contingência:

n e o) procede em parte a alegação. A contingência pode ser considerada equivalente ao risco, o qual faz parte do BDI. Portanto, não necessitaria maior detalhamento. Todavia, questiona-se o percentual empregado de 3%, 46,34% superior ao limite máximo estipulado no Acórdão-TCU 325/2007 – Plenário (2,05%);

n, p e q) não procede a alegação. O fator improdutividade não consta do BDI, configurando, portanto, custo direto, o que impede seja calculado por intermédio de percentual sobre os custos diretos, devendo ser, nestes custos, portanto, detalhado. No presente caso, o cômputo do aludido fator deve se dar nos custos de mão-de-obra e de equipamentos. Se, nestes custos, já havia sido considerada a improdutividade, então, certamente, há também sobreposição de custos. Em se tratando das subcontratadas, estas, quando cotam, já deixam consignados todos os seus custos, inclusive com improdutividade, motivo pelo qual nova previsão de custos de improdutividade ocasiona sobreposição de custos.

7.4 – Da discordância quanto às fontes referenciais de preços utilizadas pela Petrobras:

r) não procede a alegação. Mesmas considerações do item l) do contrato anterior.

8 – Contrato n.º 0800.0038335.07.2:

a) não procede a alegação. Mesmas considerações do item g) do Contrato n.º 0800.0038456.07.2, com a ressalva de que as pesquisas de preço foram realizadas com base nos dados contidos no Demonstrativo de Formação de Preços da presente contratação;

b) não procede a alegação. Mesmas considerações dos itens a a h) do contrato anterior, no que concerne a todos os serviços contratados. O fornecimento de aço foi objeto de análise específica no item a seguir;

b e c) não procede a alegação. Fornecimento de aço não constitui serviço tão específico a ponto de ensejar valores maiores que os previstos no SINAPI. Muito pelo contrário, o grande quantitativo do referido material necessário à obra acarreta redução do preço unitário do aço, em função da economia de escala, e não incremento. Além do mais, a equipe tratou em separado as questões específicas trazidas à argumentação pela estatal, a exemplo da calandragem, centro de realidade virtual e pintura intumescente;

d a g) não procede a alegação. A Petrobras não apresentou qualquer documentação que comprove receberem os profissionais alocados na obra valores superiores aos de mercado. Para tal, poderia ter remetido a este Tribunal as folhas de pagamento, GPS e GFIP da contratada. Tais documentos estão disponíveis na estatal, tendo em vista a obrigação da contratada, como condição de recebimento de cada pagamento, de comprovar para a contratante os recolhimentos junto ao FGTS, conforme determina o art. 195, § 3º, da Constituição Federal;

h) não procede a alegação. Com base em todo o exposto, verifica-se que os auditores consideraram todas as peculiaridades dos contratos firmados, baseando-se sempre nos custos unitários enviados pela contratada, de forma que todos os valores calculados correspondem à realidade da obra e do mercado. Ademais, o cálculo do sobrepreço/superfaturamento também foi levado a efeito com base na melhor metodologia para contratações por preço global, nas quais não há especificação de preço unitário. Portanto, nenhum dos argumentos apresentados pela Petrobras foi capaz de elidir as irregularidades apontadas.

3.7 - Obra de grande vulto não constitui projeto orçamentário específico no nível de título.

3.7.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Execução orçamentária irregular

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.7.2 - Situação encontrada:

Nos exercícios de 2004 a 2006 foram despendidos na obra do Novo Cenpes R$ 73.328.238,71, cujos recursos provinham do PT n.º 25.753.0480.4115.0001 - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Demais Atividades da Área de Petróleo e Gás Natural, programa de trabalho este que não é específico para o empreendimento em questão.

O PT n.º 25.753.0480.1O29.0033 - Ampliação e Modernização do Centro de Pesquisas da Petrobras - Cenpes (RJ) somente foi criado em novembro de 2007.

Importa salientar que o TCU adota como um dos parâmetros para seleção das obras a serem fiscalizadas anualmente justamente a descrição do PT. Por isso, a despeito da relevância dos recursos investidos, este Tribunal somente pôde levar a efeito esse trabalho de auditoria no empreendimento a partir de 2008, quando já haviam sido despendidos, pelo menos, R$ 184.612.900,27.

(...)

3.7.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

a) após explanação acerca do regime jurídico brasileiro de orçamento público aplicável à Petrobras, esta estatal assevera que, no empreendimento em questão, embora o PT n.º 25.753.0480.1O29.0033 – Ampliação e Modernização do Centro de Pesquisas da Petrobras – Cenpes (RJ) somente tenha sido criado em 2007, os recursos despendidos entre os exercícios de 2004 e 2006 constavam dos respectivos orçamentos de investimentos da estatal no programa 25.753.0480.4115.0001 – Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Demais Atividades da Área de Petróleo e Gás Natural e foram detalhados nos Relatórios de Gestão referentes ao período, os quais são encaminhados anualmente ao TCU;

b) pode-se afirmar, portanto, que a informação estava acessível aos órgãos de controle, em especial ao TCU, o qual pode, independentemente da existência de projeto orçamentário específico em nível de título, solicitar informações às estatais, nos termos do art. , inciso II, da Lei n.º 8.443/1992;

c) a criação do programa específico citado se deu em 2007, e não em ano anterior, em decorrência da própria evolução e detalhamento do projeto de ampliação e modernização do Cenpes, que assumiu dimensões mais complexas, conforme se constata a partir das informações apresentadas à equipe de auditoria no exercício de 2008, por intermédio do DIP ENGENHARIA/IEABAST/IECP/PC n.º 04/2008.

3.7.7 - Conclusão da equipe:

a a c) não procede a alegação. Desde 2004 a Petrobras tinha conhecimento de que o valor total do empreendimento seria superior a R$ 67.500.000,00, montante este correspondente ao patamar mínimo para que o projeto seja considerado de grande vulto entre os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, nos termos do art. , § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.933/2004, Plano Plurianual para o período 2004/2007. Deste mesmo dispositivo, no § 2º, consta, in verbis: ‘§ 2º A obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1º deverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário’. Portanto, não se trata de uma exigência do TCU, mas da lei, que, obviamente, não pode ser descumprida.

3.8 - Falhas relativas à publicidade do edital de licitação.

3.8.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Restrição ao caráter competitivo da licitação

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.8.2 - Situação encontrada:

O Decreto n.º 2.745/1998, o qual dispõe sobre licitações e contratos na Petrobras, foi considerado inconstitucional por este Tribunal, ante o fato de regular matéria que a Constituição remete seja procedida por lei formal. No entanto, a questão ainda não está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por isso as ocorrências apontadas neste relatório tomam por base também o aludido decreto. Ressalte-se que as irregularidades apontadas em relação à Lei n.º 8.666/1993 também vão de encontro ao Decreto n.º 2.745/1998.

Todavia, a despeito de o decreto em apreço permitir que a Petrobras contrate por meio da modalidade Convite mesmo os objetos de valor mais alto, observa-se que não se tem atendido ao Princípio da Publicidade, elencado no art. 37 da Constituição Federal.

Não há publicação dos editais nos meios de comunicação, como é de praxe na Administração Pública, ainda mais quando se trata de contratação que abarque vultosos recursos públicos.

No presente caso, a ausência de um processo licitatório contando com ampla publicidade pode ter sido determinante para que os preços contratados estivessem acima dos de mercado. Afinal, nos dois maiores contratos da obra, das treze empresas convidadas - foram as mesmas - cinco se consorciaram para executar o contrato de construção do Novo Cenpes e outras três, para realizar a obra do CIPD.

De fato, em razão do alcance da obra, a formação de consórcios é corriqueira. No entanto, neste caso, comprometeu-se a competitividade, pois cada grupo de empresas formalizou pelo menos um dos dois maiores contratos da obra, de modo que todas as consorciadas foram abrangidas pelas contratações.

Estes contratos, tendo seu valor dividido pelas empreiteiras, que se consorciaram em igualdade de condições, destinam na prática o mesmo quinhão de recursos para cada uma - pelo menos R$ 150 milhões -, de forma que todas conseguiram obter uma considerável quantia, não sendo interessante para nenhuma delas acirrar a concorrência.

Assim, pode ter a Petrobras assumido perdas com a ausência de publicidade, pois, caso tivesse dado ampla competitividade ao certame, este poderia atrair mais interessados e até mais consórcios, que poderiam competir realmente entre si, o que resultaria em preços mais baixos, condizentes com os praticados no mercado, sem perda de qualificação técnica.

(...)

3.8.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

a) o TCU, para sustentar a irregularidade em questão, baseou-se no art. 21 da Lei n.º 8.666/1993, cuja obrigatoriedade para a Petrobras foi contestada no MS n.º 26.410-MC/DF, impetrado em face do Acórdão 150/2006, sendo concedida medida cautelar favorável à estatal, que permanece em vigor;

b) assim, a Petrobras somente estaria vinculada aos ditames da legislação taxativamente aplicável aos procedimentos licitatórios da estatal, qual seja o Decreto n.º 2.745/1998, que não reproduz, no que concerne à publicidade, as mesmas exigências da Lei n.º 8.666/1993.

A) Do princípio da publicidade no Decreto n.º 2.745/1998:

c) além do princípio da publicidade, devem ser considerados outros princípios e normas constitucionais, como o art. 173, § 1º, e o princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput;

d) pelo princípio da harmonização, as normas constitucionais não se contradizem, no entanto os princípios não são absolutos, de modo que, no caso concreto, não rara é a ponderação destes para atender aos objetivos e interesses considerados mais relevantes;

e) citando o administrativista Gustavo Binenbojm, a Petrobras informa que ‘o princípio da publicidade não é regra, a exigir a adoção de um comportamento único e rígido pelos seus destinatários. Os princípios, ao contrário das regras, são aplicados em graus, conforme as circunstâncias fáticas e jurídicas permitirem. Assim, há modalidades licitatórias para as quais é recomendável uma ampla publicidade e a ausência de restrição dos licitantes àqueles convidados pela Administração. Em outros casos, outros princípios igualmente constitucionais – como os princípios da eficiência e da economicidade – podem atuar para sopesar o grau de publicidade e abertura do certame em prol de maior agilidade, segurança e garantia de qualidade’;

f) o Decreto n.º 2.745/1998 teria atribuído, desta forma, importância singular ao princípio da eficiência, com vistas a permitir maior agilidade nas contratações da Petrobras e, consequentemente, melhores condições para o desempenho de sua atividade econômica, levada a efeito em cenário altamente competitivo;

g) os itens 5.4 e 5.5 do aludido decreto prevêem a publicação de resumo dos editais de licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, mas não convite;

h) o Manual de Procedimentos Contratuais estabelece a publicação em comento somente nos casos de concorrência (item 4.1.1.1.1), tomada de preços (4.1.2) e leilão (4.1.4.3.1), mas não convite;

i) à Petrobras, portanto, não é imposto o dever legal de publicar o resumo dos convites no Diário Oficial da União ou em qualquer outro meio de comunicação.

B) Da preservação do caráter competitivo dos certames:

j) à exceção do Contrato n.º 0800.0034581.07.2, cuja contratação se deu sem licitação, não ensejando a questionada publicação, ante a ausência de edital, em todos os certames auditados a escolha das convidadas se deu com base nos cadastros existentes no âmbito da Petrobras e segundo critérios objetivos estabelecidos com base na complexidade e exigência de cada ajuste;

k) os cadastros da Petrobras têm a finalidade de proporcionar maior eficiência aos processos de contratação, permitindo a constante verificação das condições das prestadoras de serviço, haja vista que o segmento no qual a estatal atua apresenta características peculiares, a exigir alta especialização, contínua atualização e desenvolvimento de tecnologia;

l) as empresas presentes no cadastro são classificadas de acordo com sua área de atuação e desempenho, possibilitando selecionar de maneira rápida e acautelada aquelas aptas a executar o objeto desejado, com baixo risco, pois as cadastradas são continuamente avaliadas em diversos aspectos, como atributos gerenciais/responsabilidade social, SMS, técnico, econômico e legal, havendo, inclusive, análises realizadas nas dependências ou em obras conduzidas pelas empresas, o que seria difícil de se efetuar durante um processo de contratação;

m) não haveria qualquer limitação para solicitação de inscrição ao cadastro da Petrobras, estando todas as informações acerca do tema presentes no site da estatal na internet;

n) a Petrobras incentiva a inscrição em seu cadastro por intermédio de diversos mecanismos;

o) elencam-se os diversos critérios empregados nos convites realizados, bem como o quantitativo de convidados que os atendiam, procurando-se demonstrar, por contratação, a inexistência de restrição à competitividade, conforme segue: Contrato n.º 0800.0039920.08.2 – 13 empresas convidadas; Contrato n.º 0800.0014694.05.2 – 22 empresas convidadas, sendo uma chamada mesmo não atendendo integralmente aos quesitos solicitados; Contrato n.º 0800.0020154.06.2 – 8 empresas convidadas; Contrato n.º 0800.0029043.07.2 – 3 empresas convidadas, que constituíam aquelas presentes no empreendimento, haja vista o perfil da obra e a necessidade urgente de mobilização no canteiro; Contrato n.º 0800.0034135.07.2 – 7 empresas convidadas; Contrato n.º 0800.0038335.07.2 – 13 empresas convidadas; e Contrato n.º 0800.0038456.07.2 – 9 empresas convidadas.

p) além de terem sido convidadas mais de três empresas em cada certame, foram apresentadas pelo menos três propostas válidas em todas as licitações mencionadas, razão pela qual não se configuraria a restrição ao caráter competitivo;

q) a grande maioria dos certames contou com a participação de um grande número de empresas, dentre estas as maiores construtoras do país;

r) faz parte da lógica empresarial e da prática do mercado que as empresas contratantes possam enviar convites, preferencialmente, a fornecedores ou prestadoras de serviço por elas antes cadastrados, não invalidando a existência e a finalidade do cadastro o fato de a empresa poder convidar outros não cadastrados;

s) o fato de que, em alguns contratos auditados, as empresas se consorciaram em nada advoga no sentido da existência de restrição à competição, pois, muito pelo contrário, reforçaria a complexidade da obra e, em decorrência, a importância de experiência em empreendimentos anteriores, critério de seleção das convidadas em vários dos certames auditados.

3.8.7 - Conclusão da equipe:

a e b) não procede a alegação. O MS n.º 26.410-MC/DF ou qualquer outro mandado de segurança vai operar efeitos apenas em relação ao acórdão contestado no writ. Portanto, a medida cautelar referente àquela demanda não se aplica neste caso, pois se relaciona ao Acórdão/TCU 150/2006 – 2ª Câmara, e não ao presente processo. Ademais, a irregularidade foi pautada, basicamente, no princípio constitucional da publicidade.

A) Do princípio da publicidade no Decreto n.º 2.745/1998:

c a i) não procede a alegação. O próprio administrativista Gustavo Binenbojm, cuja doutrina a Petrobras empregou em sua defesa, entende que os princípios da eficiência e da economicidade devem ser considerados para sopesar o grau de publicidade do certame licitatório. De acordo com seus ensinamentos, portanto, quanto mais vultoso for o valor, maior deve ser o grau de publicidade, pois, neste caso, o princípio da economicidade prevaleceria. Já no caso em que os valores não são tão relevantes, o princípio da eficiência preponderaria, devendo o grau de publicidade diminuir à medida que o montante envolvido reduz-se. Por isso, no caso de concorrência, cujos valores abrangidos são elevados, o grau de publicidade é máximo, enquanto que, no caso de despesas por suprimento de fundos, de pequena monta, a publicidade é mínima. O Decreto n.º 2.745/1998 não realiza tal ponderação, uma vez que, independentemente do valor, pode ser realizada a licitação na modalidade Convite. Tal abertura do decreto, o qual relega a escolha da modalidade de licitação à conveniência e oportunidade da estatal, acaba por gerar uma excrescência, pois contratos que contam com valores altíssimos, como os encontrados no empreendimento, são formalizados por intermédio de procedimentos licitatórios na modalidade Convite, cuja publicidade é mínima, restringindo as licitantes às empresas convocadas pela estatal. Tal modo de proceder é inconstitucional, pois infringe o art. 37 da Carta Magna, que trata do princípio da publicidade.

B) Da preservação do caráter competitivo dos certames:

j a n e r) não procede a alegação. De fato, a manutenção de um cadastro contendo diferenciadas informações sobre diversas empresas deve ser fomentada no âmbito da estatal, afinal, quanto mais dados puderem ser coletados acerca de futuras contratadas, maior a segurança da Petrobras em obter, nos diversos ajustes firmados pela estatal, o produto final almejado com a máxima qualidade e eficiência. Todavia, o cadastramento não pode ser imposto como condição para participação em certames cujos valores sejam compatíveis com a modalidade concorrência, pois limita a competitividade. Além disso, como todas as licitações se dão na modalidade convite, a publicidade restringe-se às convidadas, o que pode acarretar o afastamento do certame até das cadastradas. No que tange às não cadastradas, nenhuma delas foi convidada, pelo menos nas licitações referentes aos contratos da presente obra, corroborando a argumentação da equipe de que os certames restringem-se às cadastradas convidadas;

o a q e s) não procede a alegação. Se o quantitativo de empresas não foi baixo, poderia ter sido bem maior, haja vista o volume de recursos envolvidos, que atrai sempre muitas empresas aos certames. Nas licitações relativas aos dois maiores contratos, por exemplo, foram convidadas as mesmas treze empresas, sendo que cinco se consorciaram para ganhar um certame e três para vencer o outro, dividindo de maneira mais ou menos igual a quantia cabível a cada uma das licitantes nas duas contratações. Ressalte-se que não se está questionando a complexidade da obra, a qual pode ensejar a formação de consórcios, mas a possibilidade de uma maior competitividade que proporcionasse a constituição de outros consórcios e a conseqüente redução dos preços dos contratos firmados.

3.9 - Retenção/pagamento de tributos (contribuição previd e nciária, IR, ISS, etc.) em desacordo com os percentuais previstos no BDI da contratada ou na legislação vigente.

3.9.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade

Tipo - Superfaturamento

Justificativa - A paralisação da obra, apesar de esta contar com elevados sobrepreços e superfaturamentos, pode acarretar dano maior ainda aos cofres da Petrobras, decorrente do custo de improdutividade dos equipamentos e operários parados e da deterioração da estrutura já construída.

3.9.2 - Situação encontrada:

Assim como observado na proposta vencedora para o Novo Cenpes, a Petrobras admitiu remunerar o contratado pela incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre base de cálculo superdimensionada.

Com efeito, no caso concreto, a base de cálculo questionada considera os grupos Custos de Pessoal; de Materiais e Equipamentos de Montagem; Outros Custos; e Administração Central, Seguros e Lucros, no total de R$ 628.889.961,74, além da parcela de dedução correspondente ao item Materiais Aplicados na Construção Civil, que soma R$ 123.772.163,48.

Ocorre que diversos elementos integrantes do Demonstrativo de Formação de Preços – DFP apresentado pelo Consórcio Novo Cenpes, a exemplo dos itens abaixo, contemplam significativa parcela de materiais em sua composição, muito embora tenham sido tratados como exclusiva prestação de serviços:

Alimentação – R$ 4.542.523,80

Equipamentos de Proteção Individual – R$ 1.265.100,45

Medicamentos – R$ 21.130,20

Veículos, Equipamentos e Ferramentas – R$ 5.852.709,06

Redes Elétrica e Hidrossanitária – R$ 943.350,00

Escritórios, Oficinas, Almoxar., Laborat., Refeit., Vestiários /outros R$ 2.212.300,44

Material e Mobiliário de Escritório – R$ 539.546,14

Combustíveis e Lubrificantes – R$ 1.149.876,00

Equipamentos de Topografia, Escritório e Informática – R$ 467.927.81

Proteção e Pintura de Estruturas Metálicas – R$ 45.241.408,80*

Concreto Estrutural – R$ 8.235.239,50

Instalações Elétricas, Hidrossanitárias e de Incêndio – R$ 131.829.705,20

Instalações de Ar-condicionado e CFTV – R$ 28.424.945,75

Elevadores – R$ 4.303.303,98

Acabamentos – R$ 8.356.867,91

Mobiliário – R$ 25.678.619,54

Equipamentos Especiais – R$ 38.669.640,00

*Inclusive montagem

Total – R$ 307.734.194,58

Ora, esse fato constitui inegável ônus ao contrato, haja vista que o CNC, ao reverso do que faz o subcontratado, deixa de excluir da base de cálculo tributária a parcela de materiais aplicáveis ao serviço prestado.

Desse modo, a Petrobras paga ao contratado, a título de remuneração, por valores não recolhidos, até porque indevidos, ao fisco municipal.

Ressalte-se, todavia, que a forma de apresentação da proposta não permite segregar, para efeito de cálculo do débito em pauta, as cotas de materiais, equipamentos e serviços.

Em tempo, é de se ressalvar a não-incidência de ISS sobre o grupo Bens de Procedência Nacional, estimados pelo Consórcio Novo Cenpes em R$ 104.717.663,60.

(...)

3.9.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

a) do total da contratação – R$ 849.981.400,13, não foi considerado para a composição da base de cálculo do ISS o montante de R$ 296.046.550,76, correspondente à parcela de materiais e equivalente a aproximadamente 34,83% do total, a qual, à luz da Engenharia de Custos, se revelaria plenamente razoável, não havendo motivo para crer que a contratada teria superdimensionado a base de cálculo do imposto em comento;

b) não se pode olvidar que a presente irregularidade implicaria em oferta de preço menos competitiva no âmbito de certame com dez empresas convidadas, o que não seria do interesse de qualquer das licitantes, as quais se utilizam de práticas de planejamento tributário, visando a reduzir a incidência de tributos de maneira a poder oferecer menores preços;

c) comparando-se o DFP relativo a serviços e a planilha de preços dos materiais, podem-se observar vários itens que se relacionam diretamente, como, por exemplo, Oficinas/Almoxarifados, Redes Elétricas, Restaurante e etc., os quais tiveram parcelas de materiais e serviços lançadas separadamente, denotando terem sido computados conjuntamente apenas os materiais e serviços que não poderiam ser licitamente segregados;

d) a Petrobras, ainda, colaciona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e um do Tribunal de Justiça/RJ, nos quais se entende que, em virtude de não serem as empresas de construção civil contribuintes do ICMS, a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas, a não ser que os insumos sejam fabricados pela própria construtora, sobre os quais incidirá o ICMS;

e) a dedução das parcelas de material da base de cálculo do ISS, desta forma, apenas pode ser efetivada para impedir a ocorrência de bitributação, que só é admitida em casos excepcionais expressamente previstos na Constituição Federal;

f) a maioria dos itens destacados pela equipe de auditoria corresponde às subempreitadas, cujos valores não podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, conforme jurisprudência destacada;

g) quando não ocorre bitributação, não pode ser realizada a redução da base de cálculo sob pena de sonegação; quando ocorre bitributação, por outro lado, deverão ser segregados os valores sobre os quais recaem as hipóteses de incidências de cada um dos impostos;

h) no caso em questão, a Petrobras teria atuado em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência, pois manteve na base de cálculo do ISS os valores referentes a materiais sobre os quais não havia incidência de ICMS e deduziu daquela base apenas os materiais e equipamentos em relação aos quais foi informada a incidência de ICMS.

3.9.7 - Conclusão da equipe:

a a h) não procedem as alegações. A exclusão de mercadorias envolvidas na prestação de serviços abrangidos pela competência tributária dos municípios, a exemplo de obras de construção civil, decorre de expressa disposição da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003. Com efeito, o seu artigo 7º, § 2º, inciso I, estabelece, literalmente, que ‘não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar’. A lista em referência, por sua vez, faz constar em seu item 7.02 o seguinte: ‘Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, ...’. O artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal, ainda destaca que, ‘ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias’. Vale salientar, por relevante, que a Lei Complementar n.º 116/2003 cumpre clara e inequívoca atribuição constitucional, prevista no artigo 156, inciso III, da Carta Federal. Ademais, a própria Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que trata exclusivamente do ICMS, também excetua, em seu artigo 2º, incisos IV e V, a incidência do imposto estadual sobre serviços compreendidos na competência tributária dos municípios ou, ainda que ali inseridos, carentes de expressa autorização da Lei Complementar aplicável ao ISS. Sendo assim, não há que se falar em eventual sonegação ou bitributação, porquanto a incidência de ICMS sobre serviços relativos à execução de obras de construção civil é flagrantemente ilegal, bem como também o é a inclusão, na base de cálculo do ISS, de materiais envolvidos na sua prestação.

4 - CONCLUSÃO

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 1

Ausência de cadastramento de contrato no SIASG. (item 3.5)

Questão 5

Falhas relativas à publicidade do edital de licitação. (item 3.8)

Questão 6

Descumprimento de determinação exarada pelo TCU. (item 3.4)

Retenção/pagamento de tributos (contribuição previdenciária, IR, ISS, etc.) em desacordo com os percentuais previstos no BDI da contratada ou na legislação vigente. (item 3.9)

Questão 7

O orçamento não é acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços no Edital/Contrato/Aditivo. (item 3.2)

Questão 9

Orçamento do Edital/Contrato/Aditivo incompleto ou inadequado. (item 3.3)

Superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado. (item 3.6)

Foram identificados, ainda, os seguintes achados sem vinculação com questões de auditoria:

Obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU. (item 3.1).

Obra de grande vulto não constitui projeto orçamentário específico no nível de título. (item 3.7)”.

3. Concluindo, propôs a equipe de fiscalização, com anuência do Supervisor e do Secretário:

I- a audiência do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para as ocorrências a seguir indicadas:

1) obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU, tendo em vista a inobservância dos arts. 42 e 87, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 em relação aos seguintes fatos:

a) negação de senha para acesso livre dos auditores à intranet da Petrobras e ao Sistema SAP/R3, mesmo após solicitação realizada pela equipe de fiscalização por intermédio do Ofício de Requisição n.º 01-231/2009, de 24/3/2009 e posterior reiteração por meio do Ofício de Requisição n.º 02-231/2009, de 2/4/2009;

b) envio de arquivos em meio eletrônico no formato .pdf (Portable Document Format), mesmo tendo sido solicitados pela equipe no formato .xls (Excel);

c) emprego de interpretações restritivas e/ou exigência da utilização de termos exatos pela Petrobras, mesmo que não sejam os usualmente empregados no âmbito da estatal, como artifícios para não enviar a informação requerida pela equipe, em especial no que concerne às Transações Extra-Judiciais;

d) envio parcial das informações atinentes às estimativas de custos levadas a efeito pela Petrobras, o que ensejou a emissão de diversos ofícios de requisição, tais como os de n.ºs 2, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 18, 19, 20 e 22, além da expedição de seguidas reiterações, a exemplo dos Ofícios de Requisição n.ºs 6, 10, 13, 14, 15, 21, 23, 25 e 27;

e) atraso no envio das informações solicitadas, exigindo a emissão de diversos ofícios de reiteração, conforme planilha à fl. 57 do volume principal;

f) entrega parcial dos documentos referentes ao Contrato n.º 0800.0039920.08.2, que foram solicitados por intermédio do Ofício de Requisição n.º 01-231/2009, de 24/3/2009, mas não haviam sido disponibilizados em sua totalidade até a equipe notar a ausência do Relatório de Negociação dos Aditivos n.ºs 5, 6 e 7 e emitir o Ofício de Requisição n.º 25-231/2009, de 29/4/2009;

g) ausência de entrega, por ocasião da fiscalização da obra realizada em 2008, de Relatório da Auditoria Interna, mesmo tendo sido solicitado à época, por intermédio do Ofício de Requisição n.º 01-144/2008, de 26/5/2008;

h) inadequação da interlocução nos termos estabelecidos pelo DIP GAPRE 7, o qual afronta o disposto na Lei n.º 8.443/1992 ao não permitir o contato direto com os gestores responsáveis pelas informações requeridas pela equipe; centralizar os dados, retardando a auditoria; e, ainda, não disponibilizar o acesso livre aos sistemas da estatal; e

i) sonegação de informação referente a Programas de Trabalho abrangidos pela obra, solicitados por meio dos Ofícios de Requisição n.º 01-231/2009 e 03-231/2009, mas que não foram reportados pela Petrobras até a equipe averiguar, durante visita às instalações do empreendimento, a existência de obra de subestação de energia elétrica não abarcada pelos PTs informados, o que ensejou a expedição do Ofício de Requisição n.º 17-231/2009, cuja resposta da estatal foi no sentido de que não fazia parte do escopo da auditoria o novo PT, a despeito de a Petrobras ter sido exaustivamente informada de que a equipe estava fiscalizando todo o empreendimento, não se limitando a qualquer PT;

2) não-adoção das medidas necessárias a elidir, no âmbito de toda a estatal, o descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ano após ano, desde a edição da Lei n.º 10.254/2002, determina a disponibilização de informações referentes a contratos e convênios no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG pelos órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União;

3) não-alteração dos normativos internos que favorecem contratações com valores acima dos de mercado, o que acarretou sobrepreços apurados nos Contratos n.ºs 0800.0020154.06.2, 0800.0038335.07.2 e 0800.0039920.08.2 nos valores de R$ 25.590.852,91, R$ 135.007.307,87 e R$ 110.261.167,15, tendo sido pago, até o deslinde da execução da fiscalização, segundo levantamento da equipe de auditoria, o montante de R$ 15.584.829,42, R$ 52.045.317,18 e R$ 38.073.181,02, respectivamente;

4) não-constituição, nos orçamentos propostos pela Companhia, para a obra do Novo Cenpes, considerada de grande vulto, de projeto orçamentário específico a nível de título até novembro de 2007, mesmo tendo sido despendidos recursos da Petrobras no empreendimento desde 2004, o que viola o art. , § 2º, da Lei n.º 10.933/2004 (Plano Plurianual 2004/2007);

5) ausência de publicação, por qualquer meio de comunicação, de avisos contendo os resumos dos editais de certames licitatórios cujas contratações abranjam considerável volume de recursos, como constatado na presente obra, o que vai de encontro ao princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal;

6) não-alteração dos procedimentos atuais da empresa, os quais não permitem maior controle sobre os impostos pagos pelas contratadas, cujo ônus é repassado para a estatal, o que evitaria a previsão de base de cálculo superdimensionada do Imposto Sobre Serviços no Demonstrativo de Formação de Preços do Contrato n.º 0800.0038335.07.2;

7) não-alteração dos normativos internos, de forma a estabelecer sejam produzidos orçamentos mais detalhados no âmbito da estatal, o que acabou ensejando a ausência de detalhamento por serviço, quantitativo e preço unitário de diversos itens do orçamento da Petrobras, que totalizam R$ 345.456.978,21, no que concerne à estimativa de preço do Contrato n.º 0800.0038335.07.2, e R$ 146.023.347,36, em relação ao Contrato n.º 0800.0039920.08.2, o que infringe a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

8) admissão da previsão, em normativo interno, de elaboração de orçamento com o emprego de metodologia de contratação em que se toleram valores globais superiores em até 20% àqueles orçados pela Petrobras, mesmo sendo adotadas na orçamentação referências de preços de natureza conservadora, já acima dos realmente empregados no mercado e dos autorizados na LDO, conforme comprovado pela equipe em seu relatório de auditora;

9) não-alteração dos normativos internos referentes a contratações no âmbito da estatal, o que acarretou o descumprimento dos Acórdãos 1.324/2005 - Plenário, que determinava o estabelecimento de critério de aceitabilidade de preços unitários máximos nas contratações da estatal, e 2.354/2006 - Plenário, o qual determinava fosse solicitada pela Petrobras e disponibilizada pela contratada as composições de custo unitário dos serviços atinentes a cada um dos ajustes formalizados no âmbito da petrolífera;

II- a audiência do Sr. Carlos Cezar de Oliveira, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes a partir de 1/3/2008, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para:

1) o descumprimento dos Acórdãos 1.324/2005 - Plenário, que determinava o estabelecimento de critério de aceitabilidade de preços unitários máximos nas contratações da estatal, e 2.354/2006 - Plenário, o qual determinava fosse solicitada pela Petrobras e disponibilizada pela contratada as composições de custo unitário dos serviços atinentes a cada um dos ajustes formalizados no âmbito da petrolífera;

2) formalização, na condição de responsável por todo o empreendimento, do Contrato n.º 0800.0039920.08.2, que apresentava sobrepreço de R$ 110.261.167,15, dos quais já foram pagos, segundo levantamento da equipe de auditoria, R$ 38.073.181,02;

III- a audiência do Sr. José Carlos Villar Amigo, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes no período de 3/2/2005 a 1/3/2008, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para as seguintes ocorrências:

1) formalização, na condição de responsável por todo o empreendimento, dos Contratos n.ºs 0800.0020154.06.2 e 0800.0038335.07.2, que apresentavam sobrepreços nos valores de R$ 25.590.852,91 e R$ 135.007.307,87, tendo sido pago, até o deslinde da execução da fiscalização, segundo levantamento da equipe de auditoria, o montante de R$ 15.584.829,42 e R$ 52.045.317,18, respectivamente;

2) dispêndio de recursos da Petrobras desde 2004 na obra do Novo Cenpes, considerada de grande vulto, mesmo esta não constituindo projeto orçamentário específico a nível de título até novembro de 2007, o que viola o art. , § 2º, da Lei n.º 10.933/2004 (Plano Plurianual 2004/2007);

3) ausência de publicação, por qualquer meio de comunicação, de avisos contendo os resumos dos editais de certames licitatórios atinentes à obra, cujas contratações abrangiam considerável volume de recursos, o que vai de encontro ao princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal;

4) previsão de base de cálculo superdimensionada do Imposto sobre Serviços no Demonstrativo de Formação de Preços do Contrato n.º 0800.0038335.07.2;

5) formalização do Contrato n.º 0800.0038335.07.2, que não previa, no Demonstrativo de Formação de Preços, mão-de-obra para instalação dos equipamentos de automação, de segurança - detecção e alarme e de telefonia e transmissão de dados e, ao mesmo tempo, por fazer prever, no detalhamento de custos totais do empreendimento, contratação de serviços e materiais TCOM, no valor de R$ 25.910.727,33, apesar de constar a execução dos referidos serviços na orçamentação da aludida contratação e não em outro contrato ou aditivo;

6) descumprimento dos Acórdãos 1.324/2005 - Plenário, que determinava o estabelecimento de critério de aceitabilidade de preços unitários máximos nas contratações da estatal, e 2.354/2006 - Plenário, o qual determinava fosse solicitada pela Petrobras e disponibilizada pela contratada as composições de custo unitário dos serviços atinentes a cada um dos ajustes formalizados no âmbito da petrolífera;

IV- a audiência do Sr. Sérgio dos Santos Arantes, Gerente Setorial de Estimativas de Custos e Prazos da ENGENHARIA/SL/ECP, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para os seguintes fatos:

1) aprovação do orçamento com valores acima dos de mercado nos Contratos n.ºs 0800.0020154.06.2, 0800.0038335.07.2 e 0800.0039920.08.2, acarretando sobrepreços nos valores de R$ 25.590.852,91, R$ 135.007.307,87 e R$ 110.261.167,15, tendo sido pago, até o deslinde da execução da fiscalização, segundo levantamento da equipe de auditoria, o montante de R$ 15.584.829,42, R$ 52.045.317,18 e R$ 38.073.181,02, respectivamente;

2) ausência de detalhamento por serviço, quantitativo e preço unitário de diversos itens do orçamento da Petrobras, que totalizam R$ 345.456.978,21, no que concerne à estimativa de preço do Contrato n.º 0800.0038335.07.2, e R$ 146.023.347,36, em relação ao Contrato n.º 0800.0039920.08.2, o que infringe a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3) permissão da elaboração de orçamentos na sua gerência com aceitabilidade de valores acima dos de mercado, haja vista o emprego de metodologia de contratação em que se toleram valores globais superiores em até 20% àqueles orçados pela Petrobras, mesmo sendo adotadas na orçamentação referências de preços de natureza conservadora, já acima dos realmente empregados no mercado e dos autorizados na LDO, conforme comprovado pela equipe em seu relatório de auditora;

V- a audiência do Sr. Ivan Kastrup Cattaneo, interlocutor designado pela presidência da Petróleo Brasileiro S/A com a finalidade de efetivamente atender às solicitações da equipe em nome do Presidente da estatal, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para a obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU, tendo em vista a inobservância dos arts. 42 e 87, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 em relação aos seguintes fatos:

1) envio de arquivos em meio eletrônico no formato .pdf (Portable Document Format), mesmo tendo sido solicitados pela equipe no formato .xls (Excel);

2) emprego de interpretações restritivas e/ou exigência da utilização de termos exatos pela Petrobras, mesmo que não sejam os usualmente empregados no âmbito da estatal, como artifícios para não enviar a informação requerida pela equipe, em especial no que concerne às Transações Extra-Judiciais;

3) envio parcial das informações atinentes às estimativas de custos levadas a efeito pela Petrobras, o que ensejou a emissão de diversos ofícios de requisição, tais como os de n.ºs 2, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 18, 19, 20 e 22, além da expedição de seguidas reiterações, a exemplo dos Ofícios de Requisição n.ºs 6, 10, 13, 14, 15, 21, 23, 25 e 27;

4) atraso no envio das informações solicitadas, exigindo a emissão de diversos ofícios de reiteração, conforme planilha à fl. 57 do volume principal;

5) entrega parcial dos documentos referentes ao Contrato n.º 0800.0039920.08.2, que foram solicitados por intermédio do Ofício de Requisição n.º 01-231/2009, de 24/3/2009, mas não haviam sido disponibilizados em sua totalidade até a equipe notar a ausência do Relatório de Negociação dos Aditivos n.ºs 5, 6 e 7 e emitir o Ofício de Requisição n.º 25-231/2009, de 29/4/2009;

6) sonegação de informação referente a Programas de Trabalho abrangidos pela obra, solicitados por meio dos Ofícios de Requisição n.º 01-231/2009 e 03-231/2009, mas que não foram reportados pela Petrobras até a equipe averiguar, durante visita às instalações do empreendimento, a existência de obra de subestação de energia elétrica não abarcada pelos PTs informados, o que ensejou a expedição do Ofício de Requisição n.º 17-231/2009, cuja resposta da estatal foi no sentido de que não fazia parte do escopo da auditoria o novo PT, a despeito de a Petrobras ter sido exaustivamente informada de que a equipe estava fiscalizando todo o empreendimento, não se limitando a qualquer PT;

VI- constituição de processo apartado de tomada de contas especial, com a finalidade de que sejam tratados em separado os superfaturamentos levantados nos ajustes cuja contratada é a empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, de forma a dar maior celeridade ao deslinde de questões relativas a débitos encontrados, devendo ser adotadas as seguintes providências:

1) citação, em caráter solidário, relativamente ao Contrato n.º 0800.0014694.05.2, pelo débito de R$ 10.800.575,33, estabelecido na data do último pagamento, 9/7/2008, conforme demonstrado no presente relatório de auditoria, do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, CPF 042.750.395-72, que não alterou normativos internos nocivos à contratação do objeto pactuado, cujos valores se apresentaram acima daqueles praticados no mercado; do Sr. José Carlos Villar Amigo, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes, no período de 3/2/2005 a 1/3/2008, CPF 408.655.927-72, e signatário do Aditivo n.º 6, que permitiu o acréscimo contratual do item ‘remoção de resíduos’ a preços comprovadamente excessivos; e da empresa Andrade Gutierrez, CNPJ 17.262.213/0001-94, que recebeu, na condição de contratada, os respectivos pagamentos indevidos, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da empresa Petróleo Brasileiro S/A a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente;

2) citação, em caráter solidário, relativamente ao Contrato n.º 0800.0029043.07-2, pelo débito de R$ 4.851.345,01, estabelecido na data do último pagamento, 16/4/2007, conforme demonstrado no presente relatório de auditoria, do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, CPF 042.750.395-72, que não alterou normativos internos nocivos à contratação do objeto pactuado, cujos valores se apresentaram acima daqueles praticados no mercado; do Sr. José Carlos Villar Amigo, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes no período de 3/2/2005 a 1/3/2008 e signatário do aludido contrato, CPF 408.655.927-72; dos Srs. Altamiro Martins Borba Junior, CPF 329.787.237-34, Emilio Rodriguez Bugarin, CPF 990.328.807-72, e Renato Thomaz de Carvalho Aragão, CPF 424.765.427-68, por comporem a comissão de licitação; do Sr. Antônio Perrotta Neto, 080.838.677-80, por ter realizado orçamento com sobrepreço; e da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, CNPJ 17.262.213/0001-94, que recebeu, na condição de contratada, os respectivos pagamentos indevidos, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da empresa Petróleo Brasileiro S/A a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente;

VII- constituição de processo apartado de tomada de contas especial, adotando as seguintes providências:

1) citação, em caráter solidário, relativamente ao Contrato n.º 0800.0034581.07.2, pelo débito de R$ 18.059.311,88, estabelecido na data do último pagamento, 6/10/2008, conforme demonstrado no presente relatório de auditoria, do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, CPF 042.750.395-72, que não alterou normativos internos nocivos à contratação do objeto pactuado, cujos valores se apresentaram acima daqueles praticados no mercado; do Sr. José Carlos Villar Amigo, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes no período de 3/2/2005 a 1/3/2008 e signatário do aludido contrato, CPF 408.655.927-72; dos Srs. Adriano Gomes dos Santos, CPF 009.018.507-21, Denise Barros Souto, CPF 831.187.137-04, Dino Vannucci Chiappori, CPF 236.609.618-68, Emilio Rodriguez Bugarin, CPF 990.328.807-72, e Marcela Dias da Rocha Nunes Leite, CPF 089.332.987-89, por comporem a comissão de negociação para contratação direta; do Sr. Sérgio dos Santos Arantes, Gerente Setorial de Estimativas de Custos e Prazos da ENGENHARIA/SL/ECP, CPF 335.417.367-04, por ter aprovado orçamento com sobrepreço; e da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, CNPJ 17.262.213/0001-94, que recebeu, na condição de contratada, os respectivos pagamentos indevidos, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da empresa Petróleo Brasileiro S/A a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente; e

2) citação, em caráter solidário, relativamente ao Contrato n.º 0800.0034135.07.2, pelo débito de R$ 830.352,52, estabelecido na data do último pagamento, 5/9/2008, conforme demonstrado no presente relatório de auditoria, do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, CPF 042.750.395-72, que não alterou normativos internos nocivos à contratação do objeto pactuado, cujos valores se apresentaram acima daqueles praticados no mercado; do Sr. José Carlos Villar Amigo, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes no período de 3/2/2005 a 1/3/2008, CPF 408.655.927-72; do Sr. Alexandre Carvalho da Silva, CPF 709.747.307-00, signatário do aludido contrato; dos Srs. Aidano Pinheiro Lima, CPF 234.185.597-00, Alexandre Carvalho da Silva, CPF 709.747.307-00, Dino Vannuci Chiappori, CPF 236.609.618-68, Elvis da Silva Costa, CPF 036.436.137-92, e Rene Rodrigues de Abreu, CPF 848.601.037-34, por comporem a comissão de licitação; do Sr. Guilherme Neri, CPF 625.828.527-91, por ter elaborado orçamento com sobrepreço; e da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, CNPJ 17.262.213/0001-94, que recebeu, na condição de contratada, os respectivos pagamentos indevidos, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da empresa Petróleo Brasileiro S/A a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente.

VIII- constituição de processo apartado de tomada de contas especial, com a finalidade de que seja tratado em separado o superfaturamento levantado em ajuste cuja contratada é a empresa UTC Engenharia S/A, de forma a dar maior celeridade ao deslinde de questão relativa a débito encontrado, devendo ser realizada a citação, em caráter solidário, relativamente ao Contrato n.º 0800.0038456.07.2, pelo débito de R$ 14.838.392,98, estabelecido na data do último pagamento, 12/3/2009, conforme demonstrado no presente relatório de auditoria, do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petróleo Brasileiro S/A, CPF 042.750.395-72, que não alterou normativos internos nocivos à contratação do objeto pactuado, cujos valores se apresentaram acima daqueles praticados no mercado; do Sr. José Carlos Villar Amigo, Gerente de Implementação de Empreendimentos para o Cenpes no período de 3/2/2005 a 1/3/2008 e signatário do aludido contrato, CPF 408.655.927-72; dos Srs. Dino Vannucci Chiappori, CPF 236.609.618-68, Alexandre Carvalho da Silva, CPF 709.747.307-00, Aidano Pinheiro Lima, CPF 234.185.597-00, Lincoln Antunes de Medeiros, CPF 279.055.607-59, Elvis da Silva Costa, CPF 036.436.137-92, e Rene Rodrigues de Abreu, CPF 848.601.037-34, por comporem a comissão de licitação; do Sr. Sérgio dos Santos Arantes, Gerente Setorial de Estimativas de Custos e Prazos da ENGENHARIA/SL/ECP, CPF 335.417.367-04, por ter aprovado orçamento com sobrepreço; e da empresa UTC Engenharia S/A, CNPJ 44.023.661/0001-08, que recebeu, na condição de contratada, os respectivos pagamentos indevidos, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da empresa Petróleo Brasileiro S/A a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente;

IX- encaminhamento de determinação à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para que seja dada ciência à empresa UTC Engenharia S/A e aos Consórcios CITI e Novo CENPES dos indícios de sobrepreços e superfaturamentos apurados, respectivamente, nos Contratos n.ºs 0800.0020154.06.2, 0800.0039920.08.2 e 0800.0038335.07.2, concedendo-lhes prazo de quinze dias para que apresentem pronunciamento acerca desses indícios, se assim o desejarem.

4. Em razões de dúvidas suscitadas na formação dos débitos indicados pela Secex/RJ, foi solicitado o pronunciamento da Secob, cuja manifestação reproduzo a seguir, no essencial:

“(...)

II – Preliminar – Da Obstrução ao Livre Exercício da Fiscalização pelo TCU

5. A análise de preços contratuais efetuada pela equipe de auditoria foi prejudicada pela ausência de composições de custos unitários (achado 3.2), pela ausência de justificativa para preços acima dos constantes nos sistemas de referência (achado 3.3) e, em especial, pela obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU (achado 3.1). A ausência de composições de custos unitários limitou a análise, pois parcela relevante dos contratos auditados é composta por ‘verbas’ sem qualquer detalhamento, as quais impossibilitam a análise de preços. No caso do contrato 0800.0038335.07.2, parcela correspondente a 46% do valor contratual é composto por ‘verbas’, que não puderam ser analisadas pela equipe. No caso do contrato 0800.0039920.08.2, essa fração atinge a 38%.

6. A obstrução aos trabalhos de fiscalização do TCU causou diversas limitações na análise de preços efetuada pela equipe de auditoria. (...)

7. Antes de tudo, cabe salientar que a obtenção de senha de acesso de a sistemas internos do auditado, negada nesta auditoria pela Petrobras, tem amparo irrefutável no art. 245 do RITCU, in verbis :

‘Art. 245. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I – livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;

II – acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto’. (grifou-se).

8. Evidentemente que o acesso, negado neste caso, aos sistemas de dados, facilitaria em muito o trabalho de análise.

9. Além disso, com base nos trechos destacados acima, no que diz respeito à questão do sobrepreço/superfaturamento, conforme registra a Equipe de Auditoria, parte relevante dos documentos solicitados não foi disponibilizada para realização dos trabalhos – exatamente o orçamento com os quantitativos de serviços e respectivos preços unitários. Em alguns contratos, foram apresentados pela empresa apenas demonstrativos de formação de preço (DFPs) que não contêm quantitativos de serviços.

10. Tal postura da empresa causou embaraço ao curso da fiscalização a ponto de quase provocar a paralisação dos trabalhos até que fossem providenciados tais elementos.

11. Não foi esse, no entanto, o caminho trilhado pela equipe. Enfrentou a questão com o material disponível e construiu metodologia que considerou adequada para cada caso. Por exemplo, no caso do contrato n.º 0800.0039920.08.2, baseou-se no DFP da empresa contratada, analisando apenas o custo unitário dos diversos insumos.

12. Em outros casos, a equipe adotou como paradigma de preços os próprios valores orçados pela Petrobras. Esta maneira de proceder se justifica ante o fato de que a Petrobras realizou as contratações em tela por preço global, de forma que os DFPs não retratam os serviços que integram a obra, com os respectivos quantitativos e preços unitários.

13. Assim sendo, qualquer crítica à metodologia do trabalho deve ser devolvida, primordialmente, à Petrobras, que, em face de sua conduta, causou o que ora se aprecia. A alteração da sobredita metodologia e reinício da discussão com outros parâmetros circunscreve-se, portanto, à pronta apresentação, pela empresa, de todos os elementos reclamados, bem como à perfeita explanação/comprovação de todas as parcelas de custos dos contratos auditados.

14. Há que se por em relevo a contumácia com que a Petrobras recalcitra em prestar essas informações às auditorias deste Tribunal.

15. Conforme informações colhidas do TC-009.758/2009-3, dificuldades semelhantes foram encontradas nos trabalhos de fiscalização realizados nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife/PE, o que redundou em prejuízo para aquela auditoria.

16. Naquela oportunidade, decidiu o Relator, além de outras providências, assinar prazo à Petrobras para a apresentação dos orçamentos estimativos detalhados, fundamentados em quantitativos dos serviços e fornecimentos, contemplando todo o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, acompanhados das referências dos valores adotados e da memória de cálculo dos quantitativos de equipamentos, mão de obra e insumos, inclusive com os coeficientes de produtividade adotados, de todos os contratos fiscalizados para que, após isso, fosse dada continuidade à auditoria.

17. No caso do TC-006.588/2009-8 (levantamento de auditoria realizado na construção das plataformas P-55 e P-57), a mesma conduta foi adotada pela Petrobras. Assim, o Acórdão 2.094/2009-Plenário fixou prazo improrrogável de 15 dias, com fundamento no art. 245, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para que a Estatal apresentasse os dados requeridos pela equipe de auditoria, na forma por ela solicitada, ou seja, cópia em meio magnético (formato Excel 2003, extensão .xls) das planilhas utilizadas pelo setor de orçamentos da Engenharia da Petrobras (SL/ECP) na elaboração das estimativas de custos referentes às contratações de EPC e dos módulos da P-55 e da P-57, contendo as memórias de cálculo e outras informações indispensáveis à sua análise.

18. Outro episódio de embaraço à fiscalização e sonegação de documentos foi apontado no TC-012.194/2009-9 (levantamento de auditoria realizado nas obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ). Por meio do Acórdão 2.218/2009-Plenário, o TCU determinou a apresentação do orçamento estimativo detalhado, ou estimativa de custos para contratação, em meio magnético do tipo Excel (planilha eletrônica) contendo todas as fórmulas e vínculos utilizados, em que fossem apresentadas as informações necessárias e suficientes para reprodução exata dos custos e quantitativos considerados para obtenção das estimativas de preços das licitações e contratos fiscalizados.

19. Registra-se que a Petrobras também sonegou informações e documentos no TC 010.552/2009-1 (Implantação do Terminal Barra do Riacho, no Estado do ES) e no TC 010.546/2009-4 (Modernização e Adequação da Produção - Refinaria Pres. Getúlio Vargas - REPAR), cujos Relatores determinaram mediante despacho a apresentação de diversos documentos e informações pela estatal.

20. Assim, em seis fiscalizações realizadas pelo TCU na Petrobras, no âmbito do Fiscobras/2009, incluída a tratada no presente processo, a análise dos preços contratados ficou prejudicada ou limitada pela não apresentação de documentos e informações pela empresa.

21. Após a conclusão das fiscalizações e expedição das determinações à Petrobras pelo Tribunal ou pelos respectivos Ministros-Relatores, a obstinação da Petrobras em não colaborar com os trabalhos de fiscalização permanece. No TC-009.758/2009-3, por exemplo, a empresa opôs embargos de declaração contra o despacho do Ministro-Relator, que determinou a apresentação dos orçamentos estimativos detalhados em formato .xls. O recurso foi julgado improcedente mediante o Acórdão 1.838/2009-Plenário. Inconformada com a decisão, a Petrobras interpôs pedido de reexame, o qual foi rechaçado pelo Acórdão 2.694/2009-Plenário, na sessão de 18/11/2009. Seguindo o mesmo roteiro, a empresa ingressou com embargos de declaração contra o Acórdão 2.218/2009-Plenário, prolatado no TC-012.194/2009-9. Citando o Acórdão 1.838/2009-Plenário, o TCU, pelas mesmas razões, na mesma data de 18/11/2009, denegou o pedido da Petrobras, decisão consubstanciada no Acórdão 2.712/2009-Plenário.

22. Os fatos relatados demonstram as diversas investidas da Petrobras nas vias recursais administrativas ou judiciais cabíveis, na tentativa de fuga ao atendimento das solicitações e informações expedidas pelo TCU.

23. Diante do exposto nesta longa preliminar, sem prejuízo da análise solicitada pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator, a qual se dará no tópico seguinte, já pode ser adiantado que o encaminhamento proposto no presente processo será distinto do proposto pela Secex-RJ e seguirá a linha adotada nos processos TC 009.758/2009-3, TC 012.194/2009-9, TC 006.588/2009-8, TC 010.552/2009-1 e TC 010.546/2009-4, onde foi fixado prazo para que a Petrobras apresentasse os orçamentos detalhados dos contratos e licitações fiscalizados, de forma a justificar os preços acordados.

24. Julga-se que a conversão do presente processo em TCE antes da análise pormenorizada dos preços dos contratos auditados é prematura. Os superfaturamentos apurados pela equipe de auditoria podem estar até mesmo subestimados, haja vista as limitações impostas aos trabalhos de auditoria, em especial as dificuldades de se aferirem os quantitativos dos serviços contratuais ante a sonegação de documentos e informações pela Petrobras, bem como as expressivas parcelas de serviços contratuais expressas em ‘verba’, sem qualquer detalhamento, impossibilitando a análise de preços destas parcelas.

25. Uma análise expedita de preços dos contratos mais relevantes encontra-se na tabela a seguir. Apresenta-se o custo unitário por área de construção confrontado com o CUB (Custo Unitário Básico) divulgado pelo Sinduscon/RJ.

Contrato

Valor

Área (m 2 )

R$/m 2

0800.0020154.06.2

R$ 206.380.541,26

5.651,32

31.523,60

0800.0038335.07.2

R$ 858.303.785,58

113.993,52

7.529,40

0800.0039920.08.2

R$ 455.271.499,80

26.609,75

17.109,19

CUB/RJ – Setembro/2009 – Edifício Comercial de 8 pavimentos – padrão de acabamento elevado (Projeto CSL8-A)

R$ 948,05/m 2

26. Obviamente as obras de implantação do Cenpes são mais complexas do que as necessárias para a construção de um edifício comercial ordinário. Também deve ser considerado que o CUB não contempla o custo de fundações especiais, elevador (es), equipamentos, instalações especiais, ar-condicionado, impostos, taxas, emolumentos cartoriais, projetos e remuneração do construtor. No entanto, custos de construção verificados, os quais são várias vezes superiores ao custo unitário básico, justificam o aprofundamento da análise de preços.

III – Análise

27. Passa-se a comentar as observações do Sr. Ministro-Relator.

III.i – a) Indicação, em sete contratos, como parte do débito apurado, da diferença entre o valor contratado e o orçado.

28. Com relação a este primeiro questionamento, o TCU já se posicionou no sentido de que a administração pública não deveria aceitar propostas com preços acima do orçamento-base para a licitação. Cabe reproduzir o teor do Acórdão 1.564/2003:

‘Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), em processo de auditoria, com o propósito de reformar o item 8.5.1 da Decisão 417/2002 - Plenário - TCU (Ata n. 13), por meio da qual esta Corte, entre outras providências, determinou àquela entidade que, ‘nos futuros Editais de Licitação para obras em estradas, acrescente cláusula prevendo a desclassificação de empresa licitante que propuser qualquer preço unitário acima do orçamento, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993’,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei n.º 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, alterando, todavia, a redação do item 8.5.1 da Decisão 417/2002 - Plenário e, ainda, acrescentando-lhe o subitem 8.5.1.1, da seguinte forma:

8.5.1. acrescente cláusula definindo os critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, tendo por limite os valores estimados no orçamento a que se refere o inciso IIdo § 2º do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993, desclassificando a proposta que não atender a esse critério, com base nos arts. 40, inciso X, e 48, inciso I, da mesma lei;

8.5.1.1. sem prejuízo da observância do disposto no art. 101 da Lei n.º 10.707/2003, os valores dos preços unitários tratados no item 8.5.1 obedecerão aos registrados no sistema SICRO regional, devendo eventuais exceções, decorrentes de particularidades da obra que justifiquem a extrapolação desse limite, estar devidamente embasadas em justificativas técnicas, acompanhadas de cálculo analítico, para cada item de serviço, que demonstre a adequabilidade do valor adotado’.

29. O mesmo entendimento foi adotado no recente Acórdão 1.441/2009 – Plenário:

‘9.1.3. prever, em suas próximas licitações, cláusula definindo os critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, tendo por limite os valores estimados no orçamento a que se refere o inciso IIdo § 2º do art. 40 da Lei n.º 8.666/93, desclassificando a proposta que não atender a esse critério, com base nos arts. 40, inciso X, e 48, inciso I, da mesma lei’. (grifou-se).

30. A assertiva da equipe de auditoria no sentido de que a Petrobras já utiliza fontes de preços conservadoras encontra amparo em algumas auditorias recentes, quando foram observadas estimativas de custos desconexas da realidade, com resultados variando entre 40% e 50% acima do valor contratado. A título de exemplo, a tabela a seguir apresenta algumas relações obtidas entre o valor contratado e a estimativa da Petrobras obtidas do TC-012.194/2009-9:

Objeto do Contrato

Valor Contratado

Estimativa da Petrobras

(%) Acréscimo

Linha de Transmissão

8.416.735,20

12.164.202,68

44,5%

Subestação

24.344.935,78

34.567.723,30

42,0%

Terraplenagem

819.000.000,00

1.230.000.000,00

50,2%

31. Pode-se observar, nestes casos, que os processos licitatórios resultaram em preços significativamente inferiores aos dos orçamentos estimativos da Petrobras. Note-se que o desvio máximo admitido pelo CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, definido pela Resolução 361/91 é de 15%, in verbis :

‘Art. 3º - As principais características de um Projeto Básico são:

(...)

f) definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15% (quinze por cento)’.

32. Para a apuração de sobrepreço, o nível de precisão do orçamento-base não tem qualquer importância, visto que o dito sobrepreço resulta do cotejo dos valores contratados com os preços de mercado. Em nenhum momento foi apontado sobrepreço com suporte em comparação com orçamento-base. As alusões feitas a essas peças somente pretendem evidenciar falhas observadas em sua elaboração.

33. O prejuízo maior de um orçamento sobreavaliado pelo contratante reside na possibilidade de desclassificação, por inexequibilidade, de proposta idônea, apontada, por exemplo, no TC 012.194/2009-9, para o contrato relativo a linha de transmissão.

III.ii – b) Indicação, em seis contratos, como parte do débito apurado, de valores orçados superiores aos registrados em sistemas referenciais, nada obstante os custos estimados pela companhia não integrarem os editais de licitação e, portanto, não induzirem as propostas das licitantes.

34. Com relação ao segundo questionamento levantado pelo Ministro-Relator, há uma interessante e controversa discussão envolvendo a sistemática de licitação adotada pela Petrobras. Como regra, os editais de licitação da Petrobras não são acompanhados de qualquer estimativa de preços, sob o argumento de que o conhecimento desse valor pelos licitantes induziria o das propostas, reduzindo a amplitude de uma possível economia para a empresa. O orçamento fica acondicionado num envelope lacrado e só pode ser aberto após o recebimento das propostas das licitantes.

35. As licitantes que apresentarem proposta fora da faixa de -15% a + 20% do orçamento estimativo são desclassificadas.

36. Registra-se que esta sistemática é contrária ao entendimento do TCU. O Acórdão 1.854/2009 - Segunda Câmara determinou à Petrobras:

‘faça constar, em seus procedimentos licitatórios, como anexos ao edital, cópia do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, em observância ao princípio da publicidade que permeia o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2745/98,...’.

37. Como as licitantes não dispõem de um projeto confiável para elaboração dos orçamentos e a Petrobras não fornece quantitativos e preços unitários dos serviços a contratar, é natural imaginar-se que as empresas incluam elevados percentuais de riscos nos seus preços para resguardarem-se das incertezas do projeto.

38. A preocupação constante da Petrobras na manutenção de sigilo de seus atos administrativos, além dos prejuízos objetivos originados desse proceder, recorrentemente apontados nas auditorias do TCU, demonstra pouco apreço pelo princípio da publicidade, legitimador de quaisquer decisões estatais, segundo o Ministro Celso Melo, do STF. É interessante conhecer seu pensamento sobre o tema, publicado em entrevista à Revista ISTOÉ 2077, de 2/9/2009, pág. 10:

‘Vejo com muita preocupação a revelação desses escândalos, em termos institucionais e em termos constitucionais. A existência dos atos secretos revela o desapreço do [...] pelo princípio da publicidade, legitimador de quaisquer decisões estatais, não importa se do âmbito do Executivo, do Judiciário ou do Legislativo. Esse fascínio pelo mistério, esse culto do segredo estigmatiza aquela prática administrativa. Estigmatiza porque ofende o postulado da publicidade. Fico preocupado não apenas como juiz, mas como cidadão desta República. Lembro-me de uma frase lapidar de Norberto Bobbio quando analisa essa questão: ‘No regime democrático não há espaço possível reservado ao mistério, a essência da prática democrática reside no exercício do poder público em público’. O mistério e o sigilo que muitas vezes qualificam práticas governamentais devem ser repudiados’.

39. Concluindo a análise sobre o tema, observa-se que, independentemente de o orçamento estimativo integrar ou não o edital de licitação, induzindo ou não as propostas das licitantes, deve ser observado o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. A seguir são reproduzidos alguns trechos das LDOs dos anos de 2007 a 2010:

Lei n.º 11.439, de 29/12/2006:

Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos Orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

§ 1o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Lei n.º 11.514, de 13/08/2007:

Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

§ 1o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, em prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Lei n.º 11.768, de 14/08/2008:

Art. 109. O custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal.

§ 1o Nos casos em que o SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI.

§ 2o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Lei n.º 12.017, de 12/08/2009:

Art. 112 O custo global de obras e serviços contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO.

40. Portanto, conclui-se ser obrigatória, por força de lei, a observância dos limites existentes em sistemas referenciais de preços, independente da sistemática de orça e de licitação adotada pela Petrobras.

41. Diante do exposto, enfatizando-se que o ônus da prova da boa e regular aplicação dos recursos compete ao gestor público, julga-se que qualquer crítica à metodologia adotada pela Secex-RJ deve ser devolvida à Petrobras que, em face de sua conduta, causou o que ora se aprecia.

III.iii – c) Não identificação, em alguns dos sistemas indicados, dos valores referenciais adotados para efeito de definição de débito, podendo ser citado como exemplo, no caso do contrato n.º 0800.0038335.07.2, para a mão de obra indireta, o cotejo entre o valor orçado, fornecido em R$/hora, com a adaptação dos dados do sistema Data Folha, que é dado em salário mensal.

42. Com relação a este questionamento, cabe informar que as equipes de auditoria, para análise de preços de mão de obra indireta valem-se, as mais das vezes, das tabelas do Instituto de Pesquisas Data Folha, por gozarem de credibilidade junto ao mercado (tabelas às fls. 433/444, anexo 3, vol. 2).

43. No presente caso, subsidiariamente, utilizou-se Guia de Salário – Caderno Boa Chance do Jornal O Globo. V. tabelas às fls. 445/446, anexo 3, vol.2.

44. Como as referências acima são mensais, o valor horário é o quociente da divisão desses valores por 220, correspondente ao número de horas trabalhadas por mês.

45. Nas fls. 447/448, anexo 3, vol. 2, encontra-se planilha que correlaciona as nomenclaturas utilizadas no DFP com as encontradas nos sistemas referenciais, bem assim, os valores mensais deles constantes.

III.iv – d) Utilização, nos contratos n.º s 0800.0014694.05.2 e 0800.0029043.07-2, para definição de débito, de valor referencial que mescla item do Sicro 2, ajustado, com valor de cotação de uma das empresas pesquisadas pela Petrobras para estimar custos.

46. Trata-se do serviço de remoção de resíduos, no qual a equipe de auditoria efetuou adaptação na composição 2 S 01 100 33 (Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria DMT 3000 a 5000 m c/ escavadeira) do Sicro 2, obtendo um custo referencial de R$ 22,13/m³, o qual foi somado com uma média ponderada de valores pagos, a título de royalties , aos aterros licenciados WTorre e CTR, pelo descarte de resíduos.

47. A equipe de auditoria apurou que 99,05% do volume de resíduos foi depositado no aterro WTorre com um custo de royalty de R$ 20,00/m3. Segundo a equipe, o volume de resíduos restante (0,95%) foi depositado no aterro CTR com uma indenização no valor de R$ 264,00/m3.

48. Assim, o custo unitário referencial apurado para o presente serviço foi R$ 44,24/m3 (fl. 134). Os demais serviços contratuais analisadas na curva ABC à fl. 134, volume principal, estão com preços inferiores aos referenciais de mercado.

49. As alegações preliminares da Estatal para o caso foram consideradas improcedentes pela equipe de auditoria, baseando-se na ata de reunião n.º 70/06, na qual se evidenciou o pagamento do valor de R$ 20,00 a título de royalty para o aterro WTorre (fl. 329, anexo 1).

50. A manifestação prévia da entidade auditada apresenta proposta comercial da empresa WTorre, correspondente a R$ 55,00/m3 (fl. 57 – anexo 3), já contemplados os custos com o transporte do material. Nesse documento se lê:

‘Vimos pela presente apresentar nossa proposta comercial para transporte e destinação final de resíduos da construção civil (Classe II B – INERTES) provenientes das obras do CENPES PETROBRAS, na Ilha do Fundão até nossa área, denominada IBP, em Duque de Caxias, onde já se encontram resíduos de mesma origem e qualidade dos que ora são ofertados’.

51. Verifica-se no valor proposto uma ordem de grandeza compatível com o cálculo da equipe. Em qualquer caso, mesmo se aceita a proposta comercial da WTorre, no valor de R$ 55,00/m3, incluindo o transporte, o superfaturamento apontado pela equipe de auditoria não seria elidido.

52. O preço unitário contratado para este serviço foi quase o quádruplo disso (R$ 201,39/m3).

53. Considera-se que o volume efetivamente transportado para cada bota-fora, bem como os preços efetivamente pagos a título de royalties são de fácil comprovação pela empresa contratada, bastando, para tanto, a apresentação dos documentos fiscais relativos aos pagamentos efetuados.

54. Diante do exposto, sobre o cunho metodológico, não há reparos a fazer no procedimento adotado pela equipe de auditoria. Julga-se haver espaço para a discussão e comprovação dos custos efetivamente incorridos pela contratada a título de royalty pelo descarte de resíduos.

III.v – e) Adoção, nos contratos n.º s 0800.0020154.06.2, 0800.0039920.08.2 e 0800.0038335.07.2, em andamento, para delimitação do débito, de percentual equivalente à razão entre o valor efetivamente pago e o inicialmente contratado, considerando a possibilidade de os serviços até então pagos não estarem necessariamente relacionados aos itens inquinados e, ainda, a ausência de procedimento que preveja eventuais restituições dos valores pagos a posteriori.

55. A equipe de auditoria adotou, para o cálculo de superfaturamento, apenas o concernente à proporção dos valores já pagos. Isto porque, sendo a avença feita pelo valor global, às etapas de serviços são atribuídos percentuais do valor total, restando dificultosa a operação de fracionamento dessas etapas. Considerar a ocorrência do superfaturamento proporcional aos desembolsos não configura prejuízo ao erário.

56. Resta evidente que, constatado o sobrepreço total, devem ser ressarcidas as quantias relativas aos desembolsos já incorridos, calculadas proporcionalmente a esses e, ao mesmo tempo, determinar à Petrobras que desconte, das futuras medições, a quota correspondente a cada valor pago.

IV – Outras Considerações

57. Relativamente ao Contrato 0800.0029043.07-2, discorda-se do procedimento adotado pela equipe de auditoria de adotar o BDI referencial de 19,1%, apenas considerando outro contrato firmado com a mesma empreiteira. O BDI acordado (28,26%), cuja composição se encontra na fl. 639, anexo 1, volume 3, não está abusivo e deve ser aceito pelo Tribunal. não está abusivo e deve ser aceito pelo Tribunal.

58. Também há de considerar-se que, procurando atender às recomendações do TCU formalizadas quando da fiscalização de 2008, a Petrobras reuniu-se com a empresa Andrade Gutierrez visando a realizar análise crítica do citado contrato, resultando em descontos de R$ 66.000,00 e R$ 101.254,00 (Principal, fl. 269, vol. 1).

59. Dado que o sobrepreço total apontado no Contrato foi de R$ 4.851.345,01 (fl. 143, vol. Principal), as ressalvas aqui apresentadas não são suficientes para elidir completamente a falha.

V- Proposta de Encaminhamento. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se que:

60. Seja determinada à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras:

a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias dos orçamentos estimativos detalhados, fundamentados em quantitativos dos serviços e fornecimentos, contemplando todo o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, acompanhados das referências dos valores adotados e da memória de cálculo dos quantitativos de equipamentos, mão de obra e insumos, inclusive com os coeficientes de produtividade adotados, de todos os contratos fiscalizados nesta auditoria; os documentos deverão ser fornecidos em meio magnético editável (tipo Excel);

a apresentação de outros esclarecimentos que julgar pertinentes para justificar essas informações.

61. Após o recebimento da documentação, sejam os presentes autos enviados a esta Secob 3 para que, à luz dessas novas informações, recalcule a extensão dos débitos”.

É o Relatório.

VOTO

Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro – Secex/RJ, no âmbito do Fiscobras, junto à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com vistas a fiscalizar a execução das obras de construção do Novo Centro de Pesquisas da Petrobras – Cenpes (RJ) e do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD).

2. Como se depreende do Relatório que antecede o presente Voto, a Secex/RJ propôs, além da audiência dos responsáveis pelas ocorrências identificadas, a constituição de processos apartados de tomadas de contas especiais, com vistas a apuração de débitos indicados por auditores encarregados da fiscalização.

3. Em razão de dúvidas suscitadas nas metodologias levadas a efeito pela Secex/RJ na formação de tais débitos, solicitei, mediante despacho constante da fl. 338 do volume 1 dos autos, o pronunciamento da Secretaria de Obras – Secob.

4. Em circunstanciado parecer, a Secob, ressaltando as dificuldades encontradas pela equipe de auditoria no desenvolvimento dos trabalhos, ao tempo que justificou as técnicas adotadas pela Secex/RJ, a par dos documentos que lhe foram disponibilizados, defendeu a necessidade do aprofundamento da análise dos preços, ainda que se admita a complexidade das obras de implantação do Cenpes. Destacou, ainda, a unidade técnica que os custos de construção verificados estão significativamente superiores ao custo unitário básico.

5. Assevera, entretanto, a Secob que a alteração da metodologia empregada pela Secretaria Regional e o reinício da discussão a partir de outros parâmetros, estão condicionados à apresentação pela empresa de todos os elementos requisitados, bem como à comprovação de todas as parcelas de custos dos contratos em exame. Nesse sentido, propôs a Secob, alternativamente à proposta da Secex/RJ, a fixação de prazo para que a Petrobras apresente os orçamentos detalhados dos contratos e licitações fiscalizados, nos moldes de determinações semelhantes já lavradas em outros processos da Petrobras.

6. Nada obstante os esclarecimentos fornecidos pela Secob a respeito da metodologia adotada pela Secex/RJ, demonstrando que a mesma não se afigurava de todo desarrazoada, parece-me apropriada a proposta da Secretaria especializada de obras, até pela observação de que os superfaturamentos apurados podem estar subestimados, haja vista as dificuldades de se aferir os quantitativos dos serviços contratuais, ante a sonegação de documentos. Vale salientar observação do Gerente de Divisão/Secob 3, no sentido de ser “improfícuo ou mesmo contraproducente elaborar análise sem os elementos indispensáveis”.

7. Outrossim, não posso deixar de manifestar minha preocupação com os procedimentos recorrentes da Petrobras, no sentido de obstruir o exercício da fiscalização pelo TCU. Trata-se, a meu ver, de afronta à autoridade conferida pela Constituição Federal a esta Corte de Contas. Causa espécie a companhia valer-se de expedientes dos mais diversos para fugir dos esforços fiscalizatórios desta Casa. Deixo de acolher, entretanto, nesta oportunidade, as propostas de audiências dos responsáveis, para evitar um descompasso nos trabalhos levados a efeito pelas unidades técnicas, considerando que o exame da documentação a ser enviada pela Companhia, para apuração de débito, será procedido pela Secob 3, enquanto os demais procedimentos ficarão a cargo da Secex/RJ. Além disso, parte das audiências propostas estão relacionadas com os sobrepreços/superfaturamentos apontados pela unidade técnica regional, que poderão ser objeto de nova análise pela secretaria especializada de obras.

8. Ante o exposto, Voto por que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de fevereiro de 2010.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO N.º 274/2010 - TCU – Plenário

1. Processo nº TC-005.624/2009-1 (com 1 volume e 3 anexos)

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V – Levantamento de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ e 3ª Secretaria de Fiscalização de Obras

8. Advogado constituído nos autos: Idmar de Paula Lopes (OAB/DF n.º 24.882)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro – Secex/RJ, no âmbito do Fiscobras, junto à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com vistas a fiscalizar a execução das obras de construção do Novo Centro de Pesquisas da Petrobras – Cenpes (RJ) e do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os orçamentos estimativos detalhados, fundamentados em quantitativos dos serviços e fornecimentos, contemplando todo o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, acompanhados das referências dos valores adotados e da memória de cálculo dos quantitativos de equipamentos, mão de obra e insumos, inclusive com os coeficientes de produtividade adotados, de todos os contratos abaixo discriminados:

- Contrato n.º 0800.0038335.07.2

- Contrato n.º 0800.0039920.08.2

- Contrato n.º 0800.0014694.05.2

- Contrato n.º 0800.0029043.07-2

- Contrato n.º 0800.0034581.07.2

- Contrato n.º 0800.0034135.07.2

- Contrato n.º 0800.0038456.07.2

- Contrato n.º 0800.0020154.06.2

9.2. alertar ao Presidente da entidade que o descumprimento da determinação constante no subitem supra, sujeita-o à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei n.º 8.443/1992, nos termos do art. 42, § 2º, da mesma Lei;

9.3. determinar à Secex/RJ que, após o recebimento da documentação de que trata o subitem 9.1 deste Acórdão, encaminhe os autos à Secob 3 para que, à luz dos novos dados, apure a existência de débito;

9.4. encaminhar cópia do Acórdão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, informado-a que foram encontrados indícios de irregularidades na execução das obras de construção do Novo Centro de Pesquisas da Petrobras – Cenpes (RJ) e do Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD), os quais serão objeto de análise mais aprofundada após o encaminhamento da documentação solicitada no presente Acórdão, e, tão logo o Tribunal se pronuncie sobre a matéria, será dada ciência à Comissão dos termos da deliberação.

10. Ata nº 5/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 24/2/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0274-05/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

BENJAMIN ZYMLER

JOSÉ JORGE

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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