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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 02378020078

Tribunal de Contas da União
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02378020078
Julgamento
3 de Março de 2010
Relator
AUGUSTO NARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02378020078_45617.rtf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SELEÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA MEDIANTE PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM PRATICADOS NA CONTRATAÇÃO. FALTA NO DEVER LEGAL DE COMUNICAR AOS INTERESSADOS O RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALTA AO DEVER DE COMUNICAR DIRETAMENTE À EMPRESA INTERESSADA A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA PROPOSTA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO E ARQUIVAMENTO.

1. Na realização de licitações visando à contratação de serviços de TI mediante alocação de postos de trabalho ou por outra modalidade assemelhada à simples terceirização de pessoal, a administração pública deverá observar, em regra, a proibição de não fixar, no edital, valores mínimos para os salários do pessoal, conforme estabelecido no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, facultando-se ao gestor, excepcionalmente, na hipótese de não estar sujeito ao art. 6º, II, da IN SLTI/MPOG 4/2008, estabelecer, em face de comprovado risco de aviltamento salarial, limitante inferior para o custo da mão de obra, justificando-se o parâmetro mínimo escolhido no processo administrativo pertinente, assim como a estrutura remuneratória que serviu de base à elaboração do orçamento básico da licitação, que deverá mostrar-se compatível com a qualidade esperada dos serviços pretendidos.
2. Incorre em irregularidade gravíssima o administrador que, de maneira açodada ou mesmo sub-repticiamente, passa às fases seguintes do procedimento licitatório sem comunicar aos interessados explicitamente o resultado das etapas pretéritas, máxime sobre as decisões que os prejudiquem francamente, como a inabilitação e a desclassificação da proposta, podendo a ocorrência ensejar, na inexistência de atenuantes, a aplicação das penalidades previstas em lei e a anulação de todos os atos alcançados pela irregularidade
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317512288/2378020078