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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01032220059_46ff6.rtf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2005-9

1

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC XXXXX/2005-9.

Natureza: Embargos de Declaração.

Órgão: Ministério da Saúde.

Interessado: Laércio Portela Delgado (745.597.454-04).

Advogados constituídos nos autos: Donne Pisco, OAB/DF 22.812; Gabriela Rollemberg, OAB/DF 25.157; e Joelson Dias, OAB/DF 10.441.

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA AO RECORRENTE.

1. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância.

2. Não está o relator obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 2.080/2009-Plenário por Láercio Portela Delgado, ex-Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Sáude, devidamente representado nos autos (procuração à fl. 7 do anexo 3).

2. Naquela deliberação, o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo ora recorrente e pelo Sr. Humberto Sérgio Costa Lima, ex-Ministro da Saúde contra o Acórdão nº 1.356/2006-Plenário, pelo qual lhes foram aplicadas multas, em valores distintos, por força de irregularidades praticadas no âmbito do programa “Rádio Saúde”, veiculado em emissoras de rádio, diariamente, no período entre outubro de 2004 a abril de 2005. Especificamente em relação ao embargante, esta Corte decidiu imputar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face das seguintes ocorrências:

2.1 produção de programas “Rádio Saúde” específicos para Pernambuco, com veiculação somente naquele Estado, sem a devida motivação, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal;

2.2 ausência de controle dos atos praticados na Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde, durante a sua gestão, evidenciados pela:

2.2.1 destruição de documentos públicos, em afronta aos arts. e da Lei 8.159, de 8/1/1991;

2.2.2 perda de patrimônio público ocasionada pelo descarte de programas “Rádio Saúde” produzidos para a veiculação em rádio e adquiridos pelo Ministério da Saúde.

3. Preliminarmente, alega o embargante que teria havido grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essencialmente porque apenas no dia da sessão de julgamento do processo (9/9/2009), teria obtido informação acerca de sua inclusão em pauta, em função de aviso emitido pelo sistema informatizado “push” do TCU. Com isso, os seus procuradores teriam ficado impossibilitados de formular, em tempo hábil, as razões de justificativa que entendiam adequadas. No intuito de reforçar esse posicionamento, agrega excertos de decisões do STF as quais, no seu entender, aplicar-se-iam ao caso concreto.

4. Quanto ao mérito, o embargante sustenta ter havido omissões acerca de questões fundamentais apresentadas em sede de pedido de reexame. Em resumo, defende que o Tribunal não se pronunciou acerca dos argumentos sintetizados a seguir:

4.1. necessidade de se apurar a quem coube a guarda e armazenamento do material publicitário, uma vez que o erro porventura cometido era de responsabilidade da chefia do Departamento de Publicidade do Ministério da Saúde;

4.2. em momento nenhum foi apurada a vinculação entre eventual conduta do recorrente e a perda da campanha publicitária gravada em mídia reutilizável (Compact Disk – CD); “(...) os fundamentos da condenação ora combatida consistem em mera dedução do quadro fático objeto de apreciação por este e. Colegiado (a saber, a dedução de que os programas teriam sido apagados propositalmente com o fim de beneficiar o então Ministro da Saúde)”;

4.3. “(...) a responsabilidade administrativa não se presume, depende da verificação do desatendimento de preceptivo legal, de comprovação de nexo causal e concretização do resultado”;

4.4. “(...) atribuir culpa ao embargante em virtude dos episódios objeto da presente demanda seria estender a responsabilidade de qualquer dano ao erário a todos àqueles vinculados indiretamente ao órgão onde ocorrido o prejuízo, indistintamente da aferição de dolo ou culpa”;

4.5. “(...) a campanha publicitária contratada (...) não seria objeto de futura apreciação que justificasse sua destruição com o propósito de evitar a constatação de promoção pessoal do ex-ministro, caso efetivamente tal prática tivesse ocorrido e de que não havia, portanto, interesse na ocultação do material fonográfico, sobretudo por, de fato, ter sido elaborado com exclusivo propósito informativo visando ao atendimento do interesse público”; e

4.6. “(...) os programas não identificados nos arquivos do Ministério da Saúde existem em cópia perante a agência de publicidade responsável por sua confecção, o que tornava possível a reutilização de tal material caso tal ato mostrasse conveniente”;

4.7. teria o embargante atendido prontamente às providências solicitadas com o propósito de viabilizar a instrução processual, o que revelaria a imperatividade de minoração da pena imposta.

É o Relatório.

VOTO

Inicialmente, verifico que os presentes embargos de declaração foram protocolados neste Tribunal em 9/10/2009, onze dias depois de o Sr. Laércio Portela Delgado ter sido notificado acerca do Acórdão nº 2.080/2009-Plenário, em desacordo, portanto, com as disposições contidas no § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443/1992 e no § 1º do art. 187 do Regimento Interno do TCU.

2. Não obstante, considero que o presente recurso possa ser conhecido, dada a extrapolação do prazo regimental em apenas um dia, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, informantes, dentre outros, dos processos desta Corte.

3. Quanto ao mérito, a começar pela preliminar relativa à suposta violação ao devido processo legal, é suficiente dizer que o sistema “Push” consiste em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Tribunal para que as partes ou seus procuradores possam acompanhar a tramitação processual por meio do recebimento de aviso eletrônico. Por certo, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o mencionado sistema não pode substituir o regulamento sobre a divulgação das pautas das sessões, inserto no art. 141, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU:

Art. 141. As pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias serão organizadas pela unidade responsável pelo seu secretariado, sob a supervisão do Presidente do respectivo colegiado, observadas a ordem de antigüidade dos relatores e a forma de apreciação dos processos. (Nova redação dada pela Resolução nº 195, de 06/12/2006, BTCU nº 48/2006)

(...)

“§ 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como publicadas nos órgãos oficiais Boletim do Tribunal de Contas da União ou Diário Oficial da União, até quarenta e oito horas antes da sessão, e disponibilizadas na página www.tcu.gov.br, com essa mesma antecedência, em excerto do referido boletim.

§ 4º A divulgação da pauta ou de seu aditamento na página www.tcu.gov.br, em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de até quarenta e oito horas da Sessão, suprirá a ausência de publicação no Diário Oficial da União.

4. Superada essa questão, entendo, ao contrário do que propugna o embargante, que os fundamentos da deliberação adversada abordaram os aspectos essenciais da defesa oferecida em sede de pedido de reexame. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência dos tribunais judiciais, tem perfilhado entendimento segundo o qual não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelo recorrente, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção – na mesma linha decidiu este Tribunal no Acórdão nº 759/2005-2ª Câmara, da relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler.

5. Inexiste, portanto, vício omissivo a ser saneado. Em verdade, depreende-se dos argumentos apresentados que o embargante procura rediscutir o mérito do Acórdão nº 2.080/2009-Plenário, pretensão que não se conforma à finalidade dos embargos declaratórios. Apesar disso, considero pertinente tecer alguns comentários a fim de aclarar as razões de fato e de direito aduzidas do voto que sustentou a decisão embargada.

6. Sobre a intenção do embargante de atribuir a responsabilidade pelo ato irregular à chefia a ele subordinada, vejo que o argumento restou devidamente analisado na deliberação recorrida, nos seguintes termos:

19. Ao lado disso, não procede a tentativa do recorrente de inculpar pessoa a ele subordinada, que supostamente teria estado mais próxima da administração dos programas. Não consta que tal pessoa tenha deixado de cumprir orientação da Assessoria de Comunicação Social, comandada pelo recorrente, e, se ela desconhecia a legislação sobre a guarda de documentos públicos, tão importante para o exercício de cargo de quem faz publicidade, não poderia estar onde estava, o que renova a negligência do responsável Laércio Portela Delgado.”

7. A inexistência, nos arquivos do Ministério da Saúde, da totalidade das gravações solicitadas pelo TCU por meio de diligência, aliada às provas materiais de promoção pessoal do ex-ministro em sua base eleitoral e ao reconhecimento do ex-assessor a respeito da prática de eliminação de gravações mediante reutilização de mídia, não deixaram dúvidas sobre o seu envolvimento na consecução do ato ilícito. Nesse caso, a responsabilidade do recorrente restou caracterizada ante o nexo de causalidade entre a violação do preceito constitucional e a sua conduta culposa, no mínimo negligente, ao agir de maneira omissiva frente ao seu dever funcional de zelar pela divulgação da imagem do ministério. É o que se extrai do sítio do Ministério da Saúde ( http://portal.saúde.gov.br/portal/saúde/area.cfm ? id_area=136), in verbis:

A Assessoria de Comunicação Social é responsável pela divulgação da imagem, da missão e das ações e objetivos estratégicos do ministério, e está estruturada em três áreas de atuação: Eventos, Imprensa e Publicidade . A Assessoria de Imprensa é responsável por responder as demandas da mídia e produzir conteúdo que valorize as ações e os resultados obtidos pelo ministério. Também é a área que coordena o Portal Saúde ( www.saúde.gov.br) ” (grifei).

8. Ainda que se admita que parcela da culpa atribuída ao recorrente tenha resultado de presunção fática ante os robustos indícios presentes no processo, especificamente quanto à ausência de controle dos atos praticados na assessoria de comunicação social – destruição de documentos públicos e perda de patrimônio público –, a questão fulcral, como dito antes, foi a realização de programas de rádio direcionados para fim espúrio, ato este diretamente ligado à esfera de responsabilidade do embargante, na condição de chefe daquela assessoria. Ad argumentandum, mesmo que tivesse conseguido atestar que não participou ou tomou conhecimento da produção dos programas de rádio, não estaria descartada a possibilidade de responder pelo ato ilegal, por culpa in eligendo ou in vigilando, visto que a área de publicidade é subordinada à assessoria de comunicação social.

9. Por fim, no que se refere ao pedido do recorrente para que lhe seja autorizado o direito à sustentação oral no decorrer da sessão de julgamento, cabe destacar que, conforme previsto no art. 168 do Regimento Interno do TCU e na Portaria nº 239/2000, o exercício desse direito encontra-se condicionado à prévia apresentação de requerimento a ser dirigido ao Presidente do respectivo colegiado. Em que pese tal condicionante, esclareço ser incabível a realização de sustentação oral em se tratando de embargos de declaração, consoante decidido por este Tribunal, em caráter normativo, no Acórdão nº 2002/2004-Plenário (Ata nº 48/2004, Sessão de 8/12/2004, DOU de 21/12/2004).

Pelas razões expostas, VOTO no sentido de que este Colegiado conheça dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de março de 2010.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 622/2010 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC XXXXX/2005-9 (c/ 2 volumes e 5 anexos).

2. Grupo II – Classe I – Assunto: Embargos de Declaração.

3. Interessado: Laércio Portela Delgado (745.597.454-04).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: Donne Pisco, OAB/DF 22.812; Gabriela Rollemberg, OAB/DF 25.157; e Joelson Dias, OAB/DF 10.441.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 2.080/2009-Plenário pelo Sr. Laércio Portela Delgado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, ao embargante.

10. Ata nº 10/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 31/3/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-10/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

VALMIR CAMPELO

AUGUSTO NARDES

na Presidência

Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral, em exercício

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