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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 01032220059

Tribunal de Contas da União
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

01032220059

Julgamento

31 de Março de 2010

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01032220059_46ff6.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA AO RECORRENTE.

1. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância.
2. Não está o relator obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317478144/1032220059