jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Contas da União TCU : 01505220097

    Tribunal de Contas da União
    há 9 anos
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Processo
    01505220097
    Julgamento
    14 de Abril de 2010
    Relator
    AUGUSTO NARDES

    Ementa

    LEVANTAMENTO. EXAME DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES