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20 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Contas da União TCU : 01505220097

    Tribunal de Contas da União
    há 8 anos
    Processo
    01505220097
    Julgamento
    14 de Abril de 2010
    Relator
    AUGUSTO NARDES

    Ementa

    LEVANTAMENTO. EXAME DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES