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19 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 01505220097

Tribunal de Contas da União
há 9 anos
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Processo
01505220097
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
AUGUSTO NARDES

Ementa

LEVANTAMENTO. EXAME DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES