jusbrasil.com.br
3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 02526520081

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA EM DIREITO FINANCEIRO. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal de Contas da União
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA EM DIREITO FINANCEIRO. NÃO PROVIMENTO.
1 - Em Direito Financeiro, cabe ao gestor o ônus de comprovar a regular utilização dos recursos sob sua responsabilidade