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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00452220109
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00452220109_faf1f.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.522/2010-9

GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara

TC 004.522/2010-9

Natureza (s): Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

Responsável: Sandro Roberto Possatti da Rocha (518.994.930-34)

Interessado: Ministério da Ciência e Tecnologia (vinculador)

Advogado (s): não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO AO PAÍS. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

- Julgam-se irregulares as contas e em débito o bolsista do CNPQ que se recusa a retornar ao País, para aqui aplicar os conhecimentos adquiridos no exterior, após o término da concessão da bolsa de estudos.

RELATÓRIO

Adoto como parte deste Relatório a instrução acostada pela Secex/RS às fls. 211/215, a qual passo a transcrever:

Trata-se de TCE instaurada pelo CNPq contra o Sr. Sandro Roberto Possatti da Rocha, por descumprimento de obrigações assumidas mediante Termo de Compromisso firmado em 20.8.95 (fl.45), referente à concessão de bolsa de estudos para custeio de curso na modalidade Doutorado, no exterior. A irregularidade está consubstanciada na não apresentação de documentos que comprovam o retorno do ex-bolsista ao país e permanência com exercício de atividades relacionadas aos estudos (itens 13 a 15 do Termo de Compromisso), o que enseja ressarcimento dos benefícios auferidos.

2.2 Conforme se avista à fl.4, em 16.2.95 o Sr. Sandro Roberto Possatti da Rocha solicitou ao CNPq concessão de bolsa para participação em curso de Doutorado no Exterior, com atividades a serem realizadas no “Departamet of Chemical Engineering” da “The Techincal University of Denmark”, intitulando-se o Projeto de Pesquisa “Extração supercrítica de produtos de alto valor agregado”. Em 25.7.95, o Conselho comunicou, mediante os Ofícios DCT/Demanda 05/95 – 5 e 0 (fls.10-11) a concessão do benefício pelo período inicial de 1.11.95 a 31.10.96, enviando documentos a serem preenchidos, como Termo de Compromisso e formulário de dados complementares.

2.3 Mediante o Ofício DCT /CA 05/95 - 1118 de 8.9.95 às fls. 12-16, o Conselho reiterou a informação de deferimento, assim como benefícios aprovados e condições a serem cumpridas. Segundo se observa à fl.12, a mensalidade inicial aprovada para o responsável e sua dependente foi de U$ 1,680.00, além de seguro-saúde de U$ 1,440.00. Também foram autorizados auxílio-instalação de U$ 1,680.00, taxas escolares, e passagens aéreas no trecho Florianópolis/SC – Copenhagen/Dinamarca – Florianópolis/SC.

2.4 Por intermédio do Ofício DCT/Demanda 09/95 de 9.1.96 (fls.17-21), tendo em vista dificuldades relatadas pelo ex-bolsista, foi alterado o benefício, considerando a troca de instituição para a “University of Texas at Austin”, localizada nos Estados Unidos da América (EUA). Na ocasião, foi aprovado o valor de U$ 1,400.00 como mensalidade, além de U$ 1,000.00 a título de seguro-saúde, sendo autorizada passagem para o trecho Austin-Texas-EUA – Florianópolis /SC e mantidas as taxas escolares. Às fls.22-26, mediante os Ofícios DCT/Demanda 09/96 – 0 e 1248, de 27.7.96 e 7.10.96, o Conselho renovou a bolsa para o período subseqüente, de 1.11.96 a 31.10.97.

2.5 Às fls.27-28, consta e-mail do ex-bolsista datado de 2.3.97, solicitando ao CNPq análise de sua situação pessoal, considerando dificuldades advindas desde sua chegada em Austin/Texas-EUA, como a gravidez de sua esposa, posterior nascimento de sua filha, não recebimento do seguro-saúde e diferença no valor da bolsa de estudos. O e-mail foi respondido em 6.3.97 por intermédio da Coordenadora de Bolsas no Exterior (fl.29), esclarecendo as dúvidas. Considerando as informações repassadas pelo ex-bolsista, de nascimento de sua filha, foi alterado o valor do benefício, conforme Ofício DCT/Demanda 09/96 -483 de 24.4.97 (fl.30-34), concedendo-se U$ 1,520.00 mensais pelo período de abril a outubro de 1997. Mais à frente, observam-se novas renovações da bolsa para o período de 1.1.97 a 31.10.98 e 1.11.98 a 31.10.99, respectivamente, mediante os Ofícios DCT/Demanda 10/97 e DCT/Demanda 10/98, de 29.12.97 e 23.10.98 (fls.34-43). Consta ainda à fl.44, autorização do CNPq de prorrogação até abril de 2000, face à solicitação do ex-aluno, entretanto, sem ônus para o Conselho.

2.6 Conforme se avista no Ofício CBEX/DCT 676 à fl.46, o Conselho solicitou em 30.5.2000 ao responsável, relatório técnico final e parecer do orientador sobre o seu desempenho, assim como exemplar da tese e cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso. No documento, alertou que os bolsistas têm o dever de retornar ao Brasil e aqui permanecer por período igual ao de duração da bolsa, comunicando o domicílio e comprovando o exercício de atividades ligadas aos estudos. Em resposta datada de 18.12.2000 (fls.48-49), o ex-bolsista apresentou os documentos, entretanto solicitou à entidade adiamento de seu retorno ao país, com o fito de aguardar a graduação de sua esposa em Nutrição na mesma Universidade, com data estimada para dezembro de 2003.

2.7 Mediante o Ofício nº 097/01/CGEFO de 2.3.2001 (fl.51), em que pese acatar e aprovar a documentação encaminhada, o CNPq não autorizou a permanência do ex-bolsista no exterior. Ä fl.52, consta encaminhamento do processo à Auditoria Interna para início dos procedimentos relacionados à devolução da verba. Foram discriminados os valores a serem ressarcidos, correspondendo em 31.8.2001 ao montante de U$ 115,957.00 em mensalidades, auxílio-instalação, seguro-saúde, passagens e taxas escolares.

2.8 Todavia, em memória de cálculo apresentada às fls.60-61, consta outro valor devido em dólares, no total de U$ 97.370,26 pagos em mensalidades, taxas escolares e passagens aéreas, além de valor em coroa dinamarquesa de DKR 122.600,00, reconhecido como devido por taxas escolares. Na data de 21.6.2000, quando o responsável tomou conhecimento do Ofício CBEX/DCT 676/00 (fl.47), converteram-se os valores em dólares e coroa dinamarquesa para reais pela taxa de compra, resultando em dívidas de R$ 176.366,75 e R$ 28.082,76, respectivamente. Ressalte-se que às fls.64-158, consta toda a documentação relacionada aos pagamentos realizados em todo o período.

2.9 Mais adiante (fls.162-164), mediante notificação do CNPq sob o nº 76//2006, de 30.6.2006, verifica-se que a parte foi mais uma vez cientificada da pendência, apresentando justificativas às fls.166-176, as quais novamente foram reprovadas pelo Conselho, conforme Ofício 175/2006 – TCE/AUD de 31.7.2006 (fl.177). Constam ainda novas notificações expedidas à parte em 13.3.2007 (Notificação 74/2007) e 11.6..2007 (Ofício 232/2007), conforme fls.178-186, tendo sido o responsável inscrito em Diversos Responsáveis no SIAFI, conforme Memorando nº 602/2007 de 6.12.2007 e NL 018673 (fls.187-189), além do CADIN em 10.12.2007 (Memo 606/2007 às fls.190-193).

2.10 Às fls.195-197, em Relatório de Tomada de Contas Especial datado de 20.12.2007 acompanhado de Parecer de Auditoria, o CNPq informa as providências adotadas, conforme preceitua a IN TCU nº 56/2007, art. 4º, Inciso IV, apontando que o ex-bolsista não apresentou cópia do comprovante de seu retorno ao país e não permaneceu em solo nacional pelo mesmo período do financiamento da bolsa, onerando ao erário e não proporcionando a contrapartida do investimento público realizado, não aplicando no Brasil os conhecimentos adquiridos.

2.11 Às fls.200-201, observa-se Relatório de Auditoria da CGU expedido sob o nº 216388/2009, de 15.12.2009, seguido do Certificado de Auditoria de mesmo número e data (fl. 202) com opinião pela irregularidade das contas, além de Parecer do Controle Interno (fl.203) e Pronunciamento Ministerial (fl.204 e fl.209), com remessa final dos autos à SECEX/RS (fl.210).

3. ANÁLISE

3.1 Os elementos registrados nos autos comprovam que o beneficiário recebeu integralmente valores correspondentes à bolsa de Doutorado no Exterior durante o período de vigência, de 1.11.95 a 31.10.96 e sucessivas prorrogações até 31.10.99. Na memória de cálculo de fls.60-61, há demonstração de todos os valores recebidos, incluindo as mensalidades, taxas escolares e passagens aéreas, em um total que perfaz R$ 204.449,51 convertidos em 21.6.2000, sendo U$ 97,370.26 pagos nos Estados Unidos e DKR 122.600,00 na Dinamarca.

3.2 Como já discorrido, resta comprovado que o beneficiário não apresentou comprovante de retorno ao país, não permanecendo em solo nacional pelo mesmo período, onerando ao erário e não proporcionando a contrapartida do investimento público realizado. Infringiu, desta forma, as disposições dos subitens 13 a 15 do Termo de Compromisso assinado em 20.8.95, devendo ser ressarcidos os valores recebidos. Por ocasião da concessão da bolsa, o beneficiário declarou expressamente conhecer, para todos os efeitos e conseqüências de direito, as normas fixadas pelo CNPq, obrigando-se a devolver os recursos aplicados em caso de não cumprimento. Em que pese ter tomado ciência da pendência, consta que não efetuou qualquer recolhimento ao erário dos valores devidos.

3.3 Em suas justificativas finais às fls.166-176, datada de 19.7.2006, o responsável tenta explicar ao CNPq que não retornou ao Brasil tendo em vista que sua esposa estava no processo de obtenção de seu título de graduação em Ciência dos Alimentos e Nutrição, havendo previsão de retorno ao país somente em 2007. Esta foi a terceira vez no processo que o responsável justificou o mesmo motivo, sendo que às fls.48 foi informando o término do curso em dezembro de 2003. Em nenhum momento, entretanto, após 2007, o ex-bolsista comprova que efetivamente retornou ao país, exercendo atividades relacionadas aos estudos. Considerando o elevado grau de investimento proporcionado pelo CNPq em sua carreira, em que pese a escusável argumentação de que tenha ocorrido atraso na graduação de sua esposa, tendo em vista o nascimento de suas filhas, não é acatável sob o ponto de vista do interesse público, que interesses particulares se sobreponham, até porque o compromisso firmado pelo ex-bolsista com o CNPq era de cunho pessoal e intransferível. Não há previsão legal para a permanência no exterior findo os estudos. Observe-se que o CNPq financiou a permanência do ex-bolsista no exterior de 01.11.95 até 31.10.99 com elevados recursos, sem receber o país, posteriormente, nenhuma contraprestação que justifique o investimento.

3.4 Conforme já se entendeu no Acórdão 3553/2006 – Primeira Câmara, em caso semelhante, “Existe uma lógica específica no financiamento de formação de pessoal no exterior, com a qual buscam-se objetivos específicos em favor da ciência nacional. No caso específico em exame, não há lógica alguma com relação ao financiamento concedido ao Sr.Sandro, que não apresentou comprovação de iniciativas empreendidas em prol da ciência nacional, com sua permanência no país e desempenho de atividades relacionadas aos estudos, no campo de conhecimento em que logrou especializar-se com o auxílio financeiro do CNPq.

3.3 Em relação à data de conversão do débito de moeda estrangeira para reais, configura-se correta, uma vez que se verifica a conversão do valor devido em 21.6.2000, data que o responsável foi notificado pelo CNPq. O procedimento de conversão do débito em moeda estrangeira para real na data de notificação encontra respaldo em jurisprudência desta Corte, como exemplificam os Acórdãos nº 363/2000, 102/2002 e 1916/2005 – Primeira Câmara; nº 1845/2005 e 34/2006 – Segunda Câmara e nº 319/2003 – Plenário, que preceituam que a data considerada em caso de conversão do débito em moeda estrangeira é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência do débito, com fulcro no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964.

“Art. 39 - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

(...)

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.”

3.4 Ressalte-se que a Carta Magna prevê, em seu art. 70, parágrafo único, que “prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” O comando constitucional é repetido na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) no art. , sendo determinado que “Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal... julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário” Ainda, no campo normativo infraconstitucional, o Decreto-Lei nº 200/67, em seu art. 93, já citava que “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”

Ao cabo da instrução supra foi proposta a citação do responsável, sugestão que recebeu o acolhimento do titular da Secex/RS. Destarte, procedeu-se à expedição da referida citação, com base na delegação de competência prevista na Portaria-Min-WAR nº 1, de 2 de janeiro de 2009. Regularmente citado, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento da quantia devida e oferecimento de alegações de defesa, quedando-se revel.

Em nova instrução (fls. 231/232), a equipe técnica da Secex/RS propugnou pela condenação do responsável em débito. A citada peça granjeou o assenso dos dirigentes daquela Unidade, bem assim do representante do Ministério Público junto a este Tribunal.

Relatei.

VOTO

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo CNPq contra o Sr. Sandro Roberto Possatti da Rocha, por descumprimento de condição associada à concessão de bolsa de estudos para custeio de curso no exterior.

O compromisso infringido consiste na falta de apresentação de documentos comprobatórios do retorno do ex-bolsista ao país e da permanência com exercício de atividades relacionadas aos estudos – o que enseja, por força do mencionado Termo de Compromisso, o ressarcimento dos benefícios auferidos.

O acervo probatório reunido nos autos torna patente a não observância, por parte do Sr. Sandro Roberto Possatti da Rocha, da cláusula impositiva do retorno e da permanência no país por prazo mínimo.

Como bem assinalado no voto condutor do Acórdão nº 443/2010-TCU-1ª Câmara, da lavra do Ministro Valmir Campelo, o compromisso transgredido tem natureza retributiva, em face das condições privilegiadas em que são concedidas as bolsas de estudo pelos órgãos oficiais de fomento à pesquisa científica:

A presente tomada de contas especial foi instaurada com o objetivo de apurar a responsabilidade do Sr (...), tendo em vista descumprimento de obrigações contraídas com a CAPES, quando da assinatura de Termo de Compromisso que resultou em concessão de recursos para bolsa de estudos no exterior.

2. Referidas obrigações, impende destacar, consistem, de fato, no retorno do bolsista ao seu País, após a conclusão dos estudos, para nele permanecer, neste caso, por período não inferior a três anos, contados da data de retorno, aplicando aqui, como contrapartida, os conhecimentos adquiridos com os recursos destinados à sua formação.

3. Com efeito, seria essa a forma de o responsável, Sr. (...), retribuir a sociedade brasileira em face do investimento feito em sua formação profissional. Todavia, não restou comprovado o cumprimento dessa obrigação assumida, impondo-se a restituição dos valores despendidos em favor da ex-bolsista aos cofres da CAPES.

Por seus próprios fundamentos, acompanho as conclusões dos unânimes pareceres da Secex/RS e do Ministério Público, e voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora apresento a esta Primeira Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de outubro de 2010.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 6540/2010 – TCU – 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC 004.522/2010-9.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência e Tecnologia (vinculador).

3.2. Responsável: Sandro Roberto Possatti da Rocha (518.994.930-34).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo CNPq em desfavor do Sr. Sandro Roberto Possatti da Rocha em decorrência do descumprimento de cláusula de Termo de Compromisso assinado para percepção de bolsa de estudo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 - julgar irregulares as contas do Sr. Sandro Roberto Possatti da Rocha, condenando-o em débito, nos termos do art. 1º, inciso I, c/c art. 12, § 3º, e art. 16, inciso III, alínea ‘b’, todos da Lei nº 8.443/1992, nas importâncias de R$ 176.366,75 (cento e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e R$ 28.082,76 (vinte e oito mil, oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), valores relativos a 21/6/2000, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU;

9.2 - autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

10. Ata nº 35/2010 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/10/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6540-35/10-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador

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