Tribunal de Contas da União TCU : 00452220109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.522/2010-9 GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara TC 004.522/2010-9 Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico…

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. BRASILEIRO EM RETORNO AO PAÍS. BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. DESEMBARAÇO. 1.Discute-se o direito ao desembaraço dos bens pessoais do autor, conforme relação acostada às fls. 102, trazidos do exterior em virtude de sua mudança para o Brasil, após ter residido por seis anos nos EUA. 2.O Decreto-lei nº …

ADMINISTRATIVO. VISTO PERMANENTE. REGISTRO. PERDA DE PRAZO. PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. Deve ser considerada a justificativa de perda do prazo apresentada pelo impetrante, qual seja, é marítimo e estava em alto-mar, para fins de reabertura de prazo para o visto de permanência no Brasil.