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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 01945920098 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 8 anos
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Inteiro Teor

TCU__01945920098_e6809.doc
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.459/2009-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 019.459/2009-8

Natureza: Representação.

Entidade: Município de Lagoa d´Anta/RN.

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte.

SUMÁRIO: MANIFESTAÇÕES EFETUADAS JUNTO À OUVIDORIA. CONHECIMENTO COMO REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO PELA SECEX/RN. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS FEDERAIS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA D´ANTA/RN. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS REPASSADORES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO.

Conforme disposto no art. 45, caput, da Lei n. 8.443/1992, verificada a ilegalidade de ato, cabe ao Tribunal assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias para o exato cumprimento da lei, fazendo a indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

RELATÓRIO

Trata-se da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte – Secex/RN, nos termos do art. 133 da Resolução TCU n. 191/2006, a partir das Manifestações ns. 23895, 24161 e 24936 encaminhadas à Ouvidoria desta Corte.

2. As referidas manifestações, atinentes à gestão de recursos federais pelo Município de Lagoa d´Anta/RN, descrevem possíveis irregularidades na execução dos Programas Bolsa Família, Saúde da Família, Saúde Bucal e Merenda Escolar e de convênio voltado à vigilância sanitária, o uso indevido de veículos de transporte escolar e de caminhão pipa adquirido com recursos federais que deveria ser destinado exclusivamente ao abastecimento de água, bem como falta de medicamentos da farmácia básica (fls. 1, 11 e 23).

3. Autuada a Representação, o Secretário em Substituição da Unidade Técnica autorizou inspeção à Prefeitura Municipal de Lagoa d´Anta/RN, com fundamento em delegação de competência deste Relator (fl. 29).

4. Durante os trabalhos, que resultaram no Relatório de fls. 107/119, foram analisados termos de convênios e contratos de repasse, processos licitatórios e documentos de controle de bens, realizados exames amostrais da execução de programas, visitas in loco e entrevistas.

5. Em razão dos achados, que confirmaram a maior parte das irregularidades, a Unidade Técnica propôs determinações ao Município e aos órgãos repassadores, bem como o encaminhamento, a esses últimos e ao Ministério Público Estadual, de cópia da deliberação desta Corte, para a adoção das providências de suas respectivas alçadas (fls. 117/119).

6. Transcrevo, a seguir, parte do relatório elaborado pela Secex/RN, com os ajustes de forma pertinentes (fls. 109/117):

“2. DETALHAMENTO DAS SITUAÇÕES ENCONTRADAS

O trabalho se distribuiu ao longo de quatro dias úteis. Considerando a existência de oito tópicos de verificação, foi destinado meio expediente para tratar de cada um, utilizando-se, portanto, amostragens aleatórias, quando necessário, para abranger toda a extensão requerida.

Por fim, chegou-se às constatações que se seguem, divididas por tópico:

2.1 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

a) Situação Encontrada – nas 11 residências selecionadas aleatoriamente para visita (fl. 35), foram detectados os seguintes problemas:

· dificuldade de localização de várias pessoas, seja porque a numeração da casa informada no cadastro não coincidia com a real, seja porque há casas com múltiplas numerações ou porque muitas pessoas no interior são conhecidas apenas pelos seus apelidos;

· duas beneficiárias (Sras. Maria Telma Ferreira e Elizana Paulino Florêncio) não foram localizadas em seus domicílios (fl. 51), tendo sido informado pelos vizinhos que ambas mudaram-se e moram atualmente em João Pessoa e Salvador;

· no Conjunto Bela Vista, foram selecionadas para visita duas beneficiárias homônimas (Sras. Maria Gorete de Oliveira Silva e Maria Goretti de Oliveira Silva); a primeira foi localizada, a segunda não, o que pode ser atribuído aos fatores descritos no primeiro tópico;

· em visita à residência da Sra. Marineide da Silva Campos (fl. 36), beneficiária titular, foi constatado que seu esposo, Sr. Ednaldo Maurício Campos, é vereador da municipalidade desde 1º/01/2009, auferindo renda de R$ 1.000,00 mensais (fls. 42/43), o que representa renda familiar per capita de R$ 200,00, não se encaixando mais no perfil de beneficiários do Programa Bolsa Família (fls. 44/50). Considerando o valor de R$ 142,00 do benefício recebido mensalmente pela família, no período de janeiro a julho/2009 (62,00 + 30,00 + 30,00 + 20,00), e de R$ 156,00, de agosto a setembro/2009 (68,00 + 33,00 + 33,00 + 22,00), a partir do reajuste dado pelo Decreto n. 6.917, de 30/07/2009, a [beneficiada] recebeu indevidamente, de janeiro a setembro de 2009, o montante de R$ 1.306,00 (142,00 x 7 meses + 156,00 x 2 meses). De pronto há de se estranhar que, numa cidade pequena, onde todos se conhecem, a área responsável pelo programa não tenha atentado para a evidência de que a família do referido vereador já não fazia jus ao benefício. Ademais, em 10/02/2009, ao fazer o recadastramento dos beneficiários (fls. 37/38), a Prefeitura expressou o conhecimento formal do que já sabia na prática. Curiosamente, apenas com a chegada da Equipe do TCU, os beneficiários foram, em 20/10/2009, bloqueados no sistema (fl. 39). Em contato com o setor encarregado da Caixa Econômica Federal (Sr. Diego), a Equipe do TCU foi informada de que o bloqueio do beneficiário no sistema ocorre tão logo a informação de exclusão cadastral é fornecida pela Prefeitura Municipal. Há indícios, pois, de atraso injustificado no lançamento da informação no sistema, gerando prejuízo aos cofres públicos. O valor está aquém do limite de materialidade adotado pelo TCU para abertura de Tomada de Contas Especial, e a entidade, no caso a Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta, não apresenta Prestação de Contas ordinárias ao TCU.

b) Critérios – Art. 18, caput , do Decreto n. 5.209/2004, com redação dada pelo Decreto n. 6.917/2009, a partir de 30/07/2009.

c) Conclusão – Conclui-se, quanto a este tópico, pela procedência das Manifestações à Ouvidoria do TCU.

d) Proposta de Encaminhamento – à vista do exposto, cabe propor:

d.1) determinação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta, na figura de seu Prefeito atual e de quem vier a sucedê-lo, no sentido de que envide esforços:

I – no prazo de 30 dias, para recuperar, inclusive na esfera judicial, se necessário, os valores pagos à beneficiária Marineide da Silva Campos e a outros beneficiários em situação irregular, comunicando o resultado ao TCU;

II – doravante, para registrar imediatamente no sistema eletrônico do Programa Bolsa Família a exclusão de todo e qualquer beneficiário que já não atenda aos requisitos do referido Programa;

d.2) recomendação à municipalidade, no sentido de que envide esforços:

I – no prazo de 90 dias, para uniformizar a toponímia e a numeração das casas do Município, no intuito de facilitar a localização de beneficiários de programas públicos federais;

II – doravante, para, ao preencher fichas cadastrais de programas públicos federais, lançar entre parênteses, após o nome do beneficiário, o apelido pelo qual é conhecido na comunidade, facilitando sua posterior localização, quando necessário;

d.3) dar ciência do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no que tange a matéria de sua competência.

2.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÃO PIPA

a) Situação Encontrada – Por meio do Contrato de Repasse n. 0240345-29 (Siafi n. 613.670), o Município recebeu do Ministério da Integração Nacional o valor de R$ 194.000,00, com previsão de R$ 9.700,00 a título de contrapartida (fls. 52/66), para adquirir o carro pipa, modelo Agrale, ano 2008, Placa NNP 4040, pelo valor de R$ 169.800,00 (fl. 67). Em observação direta, a equipe do TCU assistiu a uma operação de abastecimento de água, tendo sido solicitado e confirmado o roteiro de entrega de água em cisternas da comunidade, durante o período da Inspeção (fl. 68). Conforme observação de rodapé contida no documento de fl. 68, há o reconhecimento de que a Prefeitura utilizou o carro pipa em outras finalidades, considerando que o abastecimento à época do recebimento do veículo (maio/2009) estava suprido por Programa do Exército. Em entrevista, funcionários e o próprio motorista confirmaram que fizeram mudanças de munícipes carentes e transportaram outros objetos no referido caminhão, no período de maio a setembro/2009. Não houve relato de que o veículo tenha sido usado para transportar lixo, embora haja [essa] possibilidade. Há que se ponderar que a carroceria é uma estrutura móvel, removida temporariamente, e que o uso em outras finalidades não causou danos ao veículo. Durante a inspeção, verificou-se [diretamente ou por informações de terceiros]sobre a seguinte estrutura de coleta e manejo do lixo: um trator com carroção visto em atuação; um trator guardado na garagem da Prefeitura [...] (fotos de fl. 69); um trator com enchedeira utilizado para empilhar e arrumar o lixo no lixão; e um caminhão em estado precário recuperado (foto de fl. 70). Foi-nos mostrada uma pipa também guardada na garagem municipal e que, segundo informado, é colocada sobre o caminhão recuperado e utilizada eventualmente (foto de fl. 71).

b) Critérios – Arts. 8º, inciso IV, e 15, § 1º, ambos da IN/STN n. 1/1997.

c) Conclusão – Havendo o reconhecimento de agentes da própria Prefeitura de que houve utilização do veículo diversa de sua finalidade precípua, conclui-se, quanto a esse tópico, pela procedência parcial das Manifestações à Ouvidoria. No entanto, o fato não se reveste de materialidade suficiente para aplicação do disposto no art. 38, inciso II, alínea c, da IN/STN n. 1/1997, restando cabível a expedição de determinação.

d) Proposta de Encaminhamento – À vista do exposto, cabe propor:

d.1) determinação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, na pessoa de seu atual Prefeito Municipal e de quem vier a sucedê-lo, no sentido de que observe rigorosamente, em convênios ou similares custeados no todo ou em parte com recursos públicos federais, a absoluta vinculação do uso dos objetos às suas finalidades, nos termos do art. 39, inciso IV, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 127/2008, evitando o que ocorreu com o carro pipa adquirido com recursos do Contrato de Repasse n. 0240345-29 (Siafi n. 613.670), utilizado em finalidades diversas do pactuado; e

d.2) dar ciência do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao Ministério da Integração Nacional, no que tange a matéria de sua competência.

2.3 PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DE SAÚDE BUCAL – PSB

· Situação Encontrada – No ano de 2009, até outubro, as unidades de saúde do Município registraram cerca de 11 mil atendimentos de urgência, [número] expressivo para uma população de cerca de 6 mil habitantes. A existência de muitas pocilgas em área residencial, muitos porcos soltos nas ruas das áreas carentes da cidade, a ausência de saneamento básico e os esgotos a céu aberto correndo pelos bairros mais pobres somam-se às causas do problema. O Programa de Saúde Bucal é um complemento das ações de saúde dentro do PSF. Foram visitadas as três unidades do PSF/PSB do Município (fl. 72/77), assim distribuídas: PSF 1 (localizado em prédio próprio, no centro da cidade, ao lado da Igreja Matriz); PSF 2 (localizado em prédio próprio, na comunidade rural Lagoa do Chico); e PSF 3 (dividindo provisoriamente as instalações do Hospital Maternidade Regional). Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS não têm recebido treinamento específico; não têm sido cobrados em suas jornadas de trabalho, conforme reconhecido por uma ACS localizada descansando em sua residência em horário de trabalho. Ademais, segundo repetidos relatos, a visita dos ACS tem sido mais de caráter social, quando muito examinando os cartões de vacinação das crianças, facilitando o acesso – quando possível – a medicamentos básicos por parte de diabéticos e hipertensos, idosos ou pessoas com dificuldade de locomoção. Sua atuação, nos demais casos, limita-se a perguntar se está tudo bem e se há alguém doente em casa. Consoante concepção lógica do PSF, cabe ao ACS desenvolver ações preventivas e educativas de saúde, incluindo orientações para reduzir a mortalidade infantil por diarréia (orientações sobre elaboração e aplicação do soro caseiro; além do encaminhamento ao médico dos casos mais graves) e sobre alimentação e nutrição adequadas e higiene corporal; facilitando o acesso à medicação por parte dos diabéticos e hipertensos, notadamente quando se tratarem de pessoas idosas e com dificuldade de locomoção; e informando ao Poder Público sobre condições inadequadas de saneamento. Ao Técnico de Higiene Bucal cabe prestar orientações sobre higiene bucal e encaminhar ao dentista os casos evidentes de cárie ou outros transtornos dentais. Em resumo, chegou-se às observações que se seguem:

I − PSF 1: instalações físicas precárias, a requererem reformas; farmácia básica com poucas prateleiras, algumas caixas depositadas ao chão, ausência de qualquer ventilação, colocando em risco a validade e as propriedades químicas dos medicamentos (foto de fl. 78). O sistema de 40 horas semanais tem sido cumprido pelos médicos e dentistas, segundo informações coletadas, da seguinte forma: => médico: 3 dias no PSF e 2 dias em campanhas de saúde e atendimentos domiciliares; dentista: o consultório dentário é revesado por 3 dentistas, sendo que, durante 4 dias por semana a Dra. Luana (do PSF 3) atende pela manhã e faz ações educativas à tarde nas casas; Dr. Luciano atende à tarde no PSF 1 nesses mesmos 4 dias e faz campanhas educativas pela manhã; e finalmente, o Dr. Luiz (do PSF 2) atende um dia por semana no PSF 1, em horário integral. Os comentários da população não atestam essa verdade. Nas residências, não se ouviu relato de visitas domiciliares de médicos ou dentistas nem do conhecimento de que tais visitas tenham ocorrido, muito menos com frequência semanal. Considerando que os médicos e dentistas não residem no Município, presume-se pela veracidade dos relatos. Isso tem gerado sobrecarga nos dias e horários de atendimento do Posto de Saúde. A possibilidade de ação médica e bucal no âmbito das residências – corolário do PSF – na prática, em muitos municípios, presta-se muito mais à burla do que à eficiência do sistema, cabendo recomendação específica para amenizar as distorções.

II – PSF 2: espaço de recepção limitado, obrigando pacientes a aguardar do lado de fora (foto fl. 79); autoclave de tamanho inferior ao necessário; ventilação precária; inexistência de farmácia básica; recursos limitados. Segundo informado, o médico atua 3 dias da semana no Posto de Saúde e 2 dias em ações domiciliares; quanto ao dentista, foi informado que [ele] atua 2 dias no PSF 2, 1 dia no PSF 1 e 2 dias na comunidade em ações educativas. Tanto o dentista quanto o médico relataram que as campanhas educativas não surtem o efeito desejado por resistência e falta de adesão da comunidade. A exemplo da área do PSF 1, não se colheu evidência de que o trabalho domiciliar ocorra – por parte do médico e dentista – muito menos com frequência semanal. Mais uma vez, em prejuízo da comunidade, que se acotovela pelo atendimento médico e dentário. Segundo informado, cerca de 40 pessoas procuram diariamente os serviços médicos e cerca de 20 procuram os serviços dentários. Cabe recomendação específica para amenizar as distorções.

III – PSF 3: ocupa provisoriamente as instalações do Hospital Maternidade Regional, enquanto aguarda as instalações definitivas ficarem prontas (foto fl. 80). Como não há consultório dentário, a dentista Dra. Luana, como afirmado, divide as instalações do PSF 1. É o ponto de atendimento onde se verifica maior sobrecarga, tendo se registrado número expressivo de pacientes na recepção em dois dias seguidos de observação (19 e 20/10/2009). Na primeira visita, às 14:00, ouviu-se relatos de pacientes que disseram estar esperando desde cedo pelo atendimento. A estrutura funcional é mantida com profissionais pagos pelo PSF e Governo do Estado, atuando em regime de plantão. Não houve condição de aferir a qualidade e amplitude do atendimento nos outros dias da semana (21 a 23/10) nem fazia parte do objetivo do trabalho requerer as escalas de trabalho dos profissionais e médicos pagos pelo Governo do Estado.

· Critérios – arts. e 11, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006; arts. , 13 e 18 da Lei n. 8.080/1990 e Portaria n. 2.527/2006 – MS.

· Conclusão – [...] o Programa de Saúde da Família não tem atingido plenamente seus objetivos. Além das carências estruturais apontadas, verifica-se que as equipes estão desfalcadas de alguns profissionais essenciais, a saber: Técnico de Higiene Bucal (faltam nos 3 PSF’s); Enfermeiro (falta no PSF 1); Meta de 6 Agentes Comunitários de Saúde por PSF (não atingida nos PSF 1 e PSF 3). Quanto aos médicos e dentistas contratados, valendo-se do argumento de ações comunitárias e domiciliares, têm registrado ausências significativas nos Postos do PSF, gerando uma demanda frustrada por atendimento. Os Agentes Comunitários de Saúde não têm desempenhado a contento o papel preventivo e educativo que deveriam ter, consoante a concepção do Programa de Saúde da Família. Por fim, diante do quadro global do PSF e PSB, conclui-se, quanto a estes tópicos, pela procedência das Manifestações à Ouvidoria do TCU.

d) Proposta de Encaminhamento – À vista de todo o exposto, cabe propor:

d.1) Determinação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, na figura de seu atual Prefeito Municipal e de quem vier a sucedê-lo, para, no prazo de 15 dias, observar rigorosamente o cumprimento da jornada semanal de trabalho de 40 horas, por parte dos profissionais do Programa de Saúde da Família, conforme [dispõe] o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006, priorizando a permanência nos Postos de Saúde dos médicos e dentistas e deixando a cargo dos Agentes Comunitários de Saúde as ações preventivas e educativas desenvolvida no âmbito das residências, conforme [preceitua o] art. 3º da mesma Lei.

d.2) Recomendação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, na figura de seu atual Prefeito Municipal e de quem vier a sucedê-lo, no sentido de:

I – no prazo de 30 dias:

I.1 – conferir treinamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município, nos termos da Portaria MS n. 2.527/2006;

I.2 – incumbir os ACS de preencher check list diário com observações e orientações sobre elaboração e aplicação do soro caseiro para reduzir a mortalidade infantil por diarreia (além do encaminhamento ao médico dos casos mais graves), alimentação e nutrição adequadas e higiene corporal; facilitar o acesso à medicação por parte dos diabéticos e hipertensos, notadamente quando se tratar de pessoas idosas e com dificuldade de locomoção; informar ao Poder Público sobre condições inadequadas de saneamento e moradia, atendendo ao que preceituam os arts. , 13 e 18 da Lei n. 8.080/1990, cabendo ao Técnico de Higiene Bucal prestar orientações sobre higiene bucal e encaminhar ao dentista os casos evidentes de cárie ou outros transtornos dentais;

I.3 – agilizar a mudança do PSF 3 para sua sede definitiva, já reformada;

II – no prazo de 90 dias:

II.1 – adotar medidas para remover as pocilgas urbanas, os esgotos a céu aberto e os porcos criados soltos na cidade;

II.2 – recuperar as instalações precárias do PSF, principalmente quanto à ventilação, iluminação, espaço, infiltração, prateleiras e equipamentos essenciais;

II.3 – dotar todos os PSF do Município da estrutura profissional mínima de enfermeiros e técnicos de higiene bucal, conforme página do Ministério da Saúde (fls. 81/82);

d.3) dar ciência do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao Ministério da Saúde, no que tange a matéria de sua competência.

2.4. TRANSPORTE ESCOLAR

a) Situação Encontrada – A estrutura de transporte escolar do Município consta na relação de fls. 83/84. Como visto, há 4 veículos contratados e 3 próprios. Desses últimos, 2 ônibus e 1 micro-ônibus, constatou-se o seguinte:

a.1 – O veículo MZI 6604-RN faz o trajeto da Sede à comunidade de Lagoa do Chico e vice-versa, encontra-se sem placas (foto de fl. 85) e sem documentação, conforme informação de rodapé (fl. 84);

a.2 – O veículo MMR 5174-PB faz o trajeto da Sede até os sítios Lagoa Queimada e Serrote da Macambira. Durante a inspeção, achava-se em conserto numa oficina mecânica da cidade de Passa e Fica/RN, onde foi fotografado pela Equipe do TCU. Observa-se que [ele está] com a placa dianteira ilegível e sem a placa traseira (foto de fl. 86);

a.3 – O veículo micro-ônibus, placa MYK 7929-RN, não contém faixas de identificação de sua finalidade (Transporte Escolar), conforme foto de fl. 87. Tem sido usado, durante o dia, para transporte de pacientes do Município até hospitais e clínicas de Natal/RN, segundo relatos do motorista diurno, Sr. José Antonio da Silva Filho, e, durante a noite, para transporte de universitários do Município até a Faculdade de Guarabira/PB, conforme informação de fl. 84, confirmada pelo relato do motorista noturno, Sr. Erivaldo Rodrigues de Lima. No primeiro caso, verifica-se desvio de finalidade e, no segundo caso, desvio de objeto, caracterizando, respectivamente, as situações previstas no art. 116, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e art. 2º, alínea e, da Lei n. 4.717/1965. Reconhecendo a irregularidade, a Equipe da Prefeitura Municipal atribuiu-a ao atendimento de ofício do Ministério Público (fl. 88), que requisitava condições adequadas de transporte para uma criança especial do Município. A nosso ver, a solução encontrada não se justifica.

b) Critérios – arts. 115 e 136 do Código de Trânsito BrasileiroCTB; item 2.12.3 do Manual de Orientações do MEC para Assistência Financeira a Programas Educacionais (aprovado pela Resolução/FNDE n. 9/2004); art. 116, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993 e art. 2º, alínea e, da Lei n. 4.717/1965.

c) Conclusão – Como visto, a falta de identificação de um dos veículos de transporte escolar e a ausência/ilegibilidade de placa em dois veículos do mesmo Programa contrariam normativos que regem a espécie, dificultando o controle patrimonial do ente municipal e a própria atuação dos controles externo e social. Verificou-se também desvio de finalidade e objeto em um dos veículos adquiridos para o Transporte Escolar. Conclui-se, quanto a este tópico, pela procedência das manifestações à Ouvidoria do TCU. Cabe, em todos os casos, determinações corretivas por parte do TCU, considerando-se a possibilidade de reversão do quadro de anormalidade.

d) Proposta de Encaminhamento – À vista de todo o exposto, cabe propor:

d.1) determinação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, na figura de seu atual Prefeito e de quem vier a sucedê-lo, no sentido de que, no prazo de 15 dias, providencie:

d.1.1) a aposição de placas nos ônibus escolares de placas MMR 5174-PB e MZI 6604-RN;

d.1.2) a aposição de faixa de identificação de ‘Transporte Escolar’ no micro-ônibus de Placa MYK 7929-RN;

d.1.3) a regularização e o emplacamento do ônibus escolar de Placa MZI 6604-RN;

d.1.4) ações prévias, inclusive licitatórias, se necessário, de modo a garantir que o micro-ônibus de Placa MYK 7929-RN seja devolvido à sua finalidade originária, qual seja, o transporte escolar de alunos do ensino fundamental, residentes, prioritariamente, na zona rural; e

d.2) dar ciência do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no que tange à matéria de sua competência.

2.5. FARMÁCIA BÁSICA

a) Situação Encontrada – Foram encontradas farmácias básicas nos PSF 1 e PSF 3. Durante a Inspeção, foi verificada a falta de medicamentos para diabete, hipertensão e diarréia e antibióticos. A justificativa apresentada foi a de que os valores disponíveis mensalmente para o programa são suficientes para adquirir apenas 12.000 comprimidos por mês, quando a demanda local chega a 18.000 comprimidos/mês. De acordo com pesquisas, o Município recebe mensalmente R$ 2.029,50 do Fundo Nacional de Saúde (fl. 89). Isto representa uma disponibilidade anual, em 2009, de R$ 24.354,00. Tal valor é complementado com a participação de mais R$ 48.091,40 de contrapartida estadual e municipal.

b) Critérios – Art. da Lei n. 8.080/1990 c/c Portaria GM/MS n. 3.916/1998 e Portaria Conjunta – SE/SPS-MS n. 112/2002.

c) Conclusão – Diante da constatação da falta de alguns medicamentos essenciais durante a Inspeção, contrariamente à garantia de acesso preconizada pela Portaria GM/MS n. 3.916/1998 (fls. 90/92), conclui-se, quanto a este tópico, pela procedência das Manifestações à Ouvidoria do TCU, cabendo recomendações no sentido de amenizar ou resolver o problema.

d) Proposta de Encaminhamento – À vista de todo o exposto, cabe propor:

d.1) determinação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta, na figura de seu atual Prefeito e de quem vier a sucedê-lo, para que, no prazo de 60 dias, adote providências no sentido de regularizar em definitivo o estoque de medicamentos das Farmácias Básicas do Município; e

d.2) dar ciência do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao Fundo Nacional de Saúde – FNS/MS, no que tange à matéria de sua competência.

2.6. PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

a) Situação Encontrada – Foram visitadas cinco Escolas/Creches do Município, sendo três na Sede (Escolas Felipe André, Francisco Narciso e Creche Marcelo Ricardo) e duas na Comunidade Rural de Pau Queimado (Escolas Manoel Silvino e Manoel Lopes), conforme fotos de fls. 93/94. Foi visitado ainda o Depósito Central Municipal, onde são guardados gêneros da merenda escolar e de limpeza (fl. 95). Todas as unidades foram visitadas em horários de merenda. As observações e entrevistas com funcionários e alunos atestaram que a merenda é servida em quantidade e qualidade adequadas. Foram também visitados os locais de guarda e preparação dos alimentos, tendo sido verificada alguma precariedade, não comprometedora. Os alunos não tem memória de falta de merenda. A única falha relativa à área da merenda é a absoluta falta de controle das quantidades recebidas e repassadas, tanto no Depósito Central como em todas as escolas visitadas. A falha foi apontada e os responsáveis se comprometeram a saná-la.

b) Critérios – Lei n. 11.947/2009.

c) Conclusão – Pelo quadro encontrado, conclui-se pela improcedência das Manifestações à Ouvidoria do TCU neste tópico, cabendo, no entanto, determinação no sentido da implantação de controles de entrada e saída dos mantimentos da merenda escolar.

d) Proposta de Encaminhamento – Diante do exposto, cabe propor:

d.1) determinação à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta, na figura de seu atual Prefeito e de quem vier a sucedê-lo, para que, no prazo de 15 dias, adote controle adequado de entradas e saídas de alimentos da merenda escolar, no âmbito do Depósito Central da Prefeitura e de todas as Escolas da Rede Pública Municipal;

d.2) ciência do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao FNDE e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, no que tange à matéria de sua competência.

2.7. AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

a) Situação Encontrada – Não há registro da existência de veículo da Funasa cedido ao Município para ações de Vigilância Sanitária. O único Convênio específico da matéria, detectado nas pesquisas, é o firmado com o Ministério da Saúde, de n. 240/1997 – Siafi 325527 (fl. 6), cuja documentação – já caduca – não se acha na Prefeitura. Foi verificado que a Prefeitura Municipal criou uma Equipe de Vigilância Sanitária (fls. 96/99). Como tema correlato, verificaram-se as condições precaríssimas de salubridade na área mais pobre da cidade (Conjunto Bela Vista) que colocam muitas crianças em situação de risco, convivendo com esgotos a céu aberto, pocilgas rudimentares na área urbana, porcos à solta, amontoado de fezes e outros detritos, em contraposição aos mandamentos da Lei n. 8.069/1990 (ECA), notadamente dos seus arts. a , conforme fotos de fls. 100/103. Finalmente, como outro tema correlato, verificou-se a existência do Convênio n. 1.295/2006 – MS, para construção de Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos (fl. 104). Do valor total de R$ 150.000,00 do Convênio, foi liberado, até 11/06/2007, o total de R$ 120.000,00, ou seja, 80% do valor [pactuado]. O convênio tem vigência até 22/06/2010 (fl. 104). Segundo informação, comprovada por visita in loco (fotos de fls. 105/106), a realização física corresponde a cerca de 20% do Aterro Sanitário. Para uma medição mais precisa, cabe determinação à Funasa, no sentido da apuração dos fatos, face ao descompasso entre o percentual dos recursos financeiros liberados (80%) e o percentual da realização física (cerca de 20%).

b) Critérios – Lei n. 8.069/1990 (ECA).

c) Conclusão – Apesar dos problemas detectados, conclui-se, quanto a este tópico, pela improcedência das Manifestações à Ouvidoria do TCU, cabendo, no entanto, recomendações à Prefeitura Municipal e encaminhamentos específicos para conhecimento da parte do Ministério Público da Comarca e Conselho Tutelar.

d) Proposta de Encaminhamento – Diante do exposto, cabe propor:

d.1 – Determinação à Funasa/RN, para que, no prazo de 60 dias, ultime providências relativas às obras do Convênio n. 1.295/2006 – MS, que consiste na construção do Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos no Município de Lagoa d’Anta/RN, com vistas a apurar eventuais responsabilidades, quanto ao descompasso entre o percentual dos recursos financeiros liberados (80%) e o percentual da realização física (cerca de 20%);

d.2 – Encaminhamento deste tópico específico do Relatório, acompanhado de cópias das fotos referenciadas para o Ministério Público Estadual – Comarca de Nova Cruz – RN, para conhecimento e providências de sua alçada;

d.3 – Envio de cópia do Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar ao Ministério Público Estadual para as providências da sua alçada, no que tange a este tópico.”

7. Em face do exposto, a Secex/RN formulou a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 117/121):

7.1. conhecer da Representação e considerá-la procedente, com fulcro no art. 237, inciso VI, do RI/TCU;

7.2. determinar à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN que adote as providências abaixo descritas, comunicando o resultado ao TCU:

7.2.1. doravante:

7.2.1.1. registre imediatamente no sistema eletrônico do Programa Bolsa Família a exclusão de todo e qualquer beneficiário que já não atenda aos requisitos do referido Programa, consoante art. 36 do Decreto n. 5.209/2004;

7.2.1.2. observe rigorosamente, em Convênios ou similares custeados no todo ou em parte com recursos públicos federais, a absoluta vinculação do uso dos objetos às suas finalidades, nos termos do art. 39, inciso IV, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 127/2008, evitando o que ocorreu com o carro pipa adquirido com recursos do Contrato de Repasse n. 0240345-29 (Siafi n. 613.670), utilizado em finalidades diversas do pactuado;

7.2.2. no prazo de 15 dias:

7.2.2.1. aponha placas nos ônibus escolares de placas MMR 5174-PB e MZI 6604-RN, conforme art. 115, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

7.2.2.2. instale faixa de identificação de “Transporte Escolar” no micro-ônibus de Placa MYK 7929-RN, conforme dispõe o art. 136, inciso III, da Lei n. 9.503/1997;

7.2.2.3. regularize o emplacamento do ônibus escolar de Placa MZI 6604-RN, conforme art. 120 da Lei n. 9.503/1997;

7.2.2.4. restitua o micro-ônibus de Placa MYK 7929-RN à sua finalidade originária de transporte escolar de alunos do ensino fundamental, residentes, prioritariamente, na zona rural, saneando o atual desvio de finalidade combatido pelo art. 116, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993;

7.2.2.5. controle adequadamente as entradas e saídas de alimentos da merenda escolar, no âmbito do Depósito Central da Prefeitura e de todas as Escolas da Rede Pública Municipal, considerando tratar-se de recursos federais, consoante art. 113, caput, da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 13, caput e alíneas, do Decreto Lei n. 200/1967;

7.2.2.6. exija o exato cumprimento da jornada semanal de trabalho de 40 horas por parte dos profissionais do Programa de Saúde da Família, conforme art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006, priorizando a permanência dos médicos e dentistas nos Postos de Saúde e deixando a cargo dos agentes comunitários de saúde as ações preventivas e educativas desenvolvidas no âmbito das residências, conforme art. 3º da mesma Lei;

7.2.3. no prazo de 30 dias, adote providências para recuperar, inclusive na esfera judicial, se necessário, os valores do Programa Bolsa Família pagos à Sra. Marineide da Silva Campos e a outros beneficiários em desconformidade com os arts. 18, caput, e 36 do Decreto n. 5.209/2004 c/c o art. do Decreto n. 6.917/2009;

7.2.4. no prazo de 60 dias, tome providências no sentido de regularizar, em definitivo, o estoque de medicamentos das Farmácias Básicas do Município;

7.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional do Rio Grande do Norte – Funasa/RN, que, no prazo de 60 dias, regularize as obras do Convênio n. 1.295/2006 – MS, que consiste na construção de Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos no Município de Lagoa d’Anta/RN, apurando eventuais responsabilidades pelo descompasso entre o percentual dos recursos financeiros liberados (80%) e o percentual da realização física (cerca de 20%), comunicando os resultados da apuração a este TCU;

7.4. recomendar à Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN que adote as seguintes providências, com vistas à consecução do princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da Carta Magna:

7.4.1. doravante, ao preencher fichas cadastrais de programas públicos federais, lance após o nome do beneficiário, entre parênteses, o apelido pelo qual ele é conhecido na comunidade, facilitando sua posterior localização;

7.4.2. no prazo de 15 dias, passe a cobrar rigorosamente o cumprimento da jornada semanal de trabalho de 40 horas por parte dos profissionais do Programa de Saúde da Família, conforme prevê o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006, priorizando a permanência dos médicos e dentistas nos Postos de Saúde e deixando a cargo dos agentes comunitários de saúde as ações preventivas e educativas desenvolvidas no âmbito das residências, conforme art. 3º da mesma Lei;

7.4.3. no prazo de 30 dias:

7.4.3.1. dê treinamento aos agentes comunitários de saúde − ACS do Município, nos termos da Portaria MS n. 2.527/2006;

7.4.3.2. incumba os ACS de:

7.4.3.2.1. oferecer orientações, controladas por meio de check list diário, sobre elaboração e aplicação do soro caseiro para reduzir a mortalidade infantil por diarréia, alimentação e nutrição adequadas e higiene corporal;

7.4.3.2.2. encaminhar ao médico os casos mais graves;

7.4.3.2.3. facilitar o acesso dos diabéticos e hipertensos à medicação, notadamente quando se tratar de pessoas idosas e com dificuldade de locomoção;

7.4.3.2.4. informar ao Poder Público sobre condições inadequadas de saneamento e moradia, atendendo ao que preceituam os arts. , 13 e 18 da Lei n. 8.080/1990;

7.4.3.3. incumba os Técnicos de Higiene Bucal a prestar orientações sobre higiene bucal e encaminhar ao dentista os casos evidentes de cárie e outros transtornos dentais; e

7.4.3.4. agilize a mudança do PSF 3 para sua sede definitiva, já reformada;

7.4.4. no prazo de 90 dias:

7.4.4.1. uniformize a toponímia e a numeração das casas do Município, no intuito de facilitar a localização de beneficiários de programas públicos federais;

7.4.4.2. recupere as instalações do PSF tidas como precárias, principalmente quanto aos fatores ventilação, iluminação, espaço, infiltração, prateleiras e equipamentos essenciais;

7.4.4.3. dote todos os PSF do Município da estrutura profissional mínima de enfermeiros e técnicos de higiene bucal, conforme página do Ministério da Saúde;

7.5. encaminhar cópia do subitem 2.7 do Relatório de Inspeção, acompanhado das cópias coloridas das fotos referenciadas (fls. 101/103), ao Ministério Público Estadual – Comarca de Nova Cruz/RN, para conhecimento e providências de sua alçada, consoante art. 129 da Carta Magna c/c a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

7.6. encaminhar o Relatório, Voto e Acórdão que o TCU vier a adotar:

7.6.1. aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Integração Nacional e da Saúde, ao Fundo Nacional da Saúde, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Lagoa d´Danta/RN, nas matérias de suas respectivas competências;

7.7. à Ouvidoria/TCU, para providências de sua alçada, tendo em vista o teor das Manifestações ns. 24161, 23895 e 24936, comunicando ao manifestante, caso disponha de sua identificação, a procedência parcial das irregularidades apontadas;

7.8. arquivar o presente processo.

É o relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Trago à apreciação deste Colegiado Representação autuada pela Secex/RN, nos termos do art. 133 da Resolução/TCU n. 191/2006, versando sobre irregularidades na execução de programas, convênios e contratos de repasse custeados com recursos federais, a cargo do Município de Lagoa d´Anta/RN.

2 Registro que o presente processo foi incluído na pauta deste Plenário, com fundamento no art. 17, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

3. A Representação foi motivada pelas Manifestações ns. 23895, 24161 e 24936 encaminhadas à Ouvidoria desta Corte, e foi instruída mediante inspeção in loco, autorizada pelo Secretário Substituto da Unidade Técnica, com fundamento em delegação de competência.

4. No tocante à admissibilidade, conheço do feito como Representação da Unidade Técnica, com base no que dispõe o art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU.

5. Conforme consta do Relatório precedente, a referida fiscalização permitiu à equipe da Secex/RN identificar as seguintes falhas:

5.1. Programa Bolsa Família

· Dificuldade de localização dos beneficiários – em amostra de 11 residências selecionadas aleatoriamente para visita, não foi possível localizar alguns beneficiários por erro do endereço cadastrado, falha na numeração das casas e mudança de domicílio;

· Pagamento indevido de benefício – uma das beneficiárias titulares deveria ter sido excluída do programa, pois seu marido tornou-se vereador e passou a auferir renda mensal de R$ 1.000,00 a partir de 1º/01/2009, o que representa renda familiar per capita de R$ 200,00; desse modo, a interessada recebeu indevidamente o montante de R$ 1.306,00, nos nove primeiros meses daquele ano.

5.2. Abastecimento de água por carro pipa – desvio de finalidade – há relatos de servidores da Prefeitura e do motorista de que o carro pipa foi utilizado para transporte de mudanças e outros objetos de moradores carentes, na época do seu recebimento (maio/2009), sob a alegação de que o abastecimento de água estava suprido por Programa do Exército e de que a carroceria do caminhão é removível; não pôde ser confirmada, tampouco descartada, a hipótese de utilização do veículo para o transporte de lixo; o referido caminhão, modelo Agrale, ano 2008, Placa NNP 4040, foi adquirido pelo valor de R$ 169.800,00 com recursos oriundos do Contrato de Repasse n. 0240345-29 do Ministério da Integração Nacional (Siafi n. 613.670).

5.3. Programas de Saúde da Família e Saúde Bucal – PSF/PSB

· Quantidade elevada de atendimentos – de janeiro a outubro de 2009, as unidades de saúde do Município registraram cerca de 11 mil atendimentos de urgência, para uma população de cerca de 6 mil habitantes; entre as causas dos problemas de saúde estão a existência de pocilgas em área residencial, porcos soltos nas ruas e esgoto a céu aberto nos bairros mais pobres da cidade, bem como a ausência de saneamento básico;

· Equipes de atendimento incompletas – dos três postos de saúde da família do Município, três sofriam carência absoluta de Técnico de Higiene Bucal, um de enfermeiro e dois não atingiram a meta de dispor de 6 agentes comunitários de saúde – ACS;

· Atuação insatisfatória dos agentes comunitários de saúde – segundo a concepção lógica dos postos de saúde da família, cabe ao ACS desenvolver ações preventivas e educativas de saúde, tais como orientar quanto à elaboração e aplicação do soro caseiro com vistas a reduzir a mortalidade infantil por diarreia, encaminhar os casos mais graves ao médico, fornecer instruções sobre alimentação, nutrição e higiene corporal, facilitar o acesso dos diabéticos e hipertensos à medicação e informar o Poder Público sobre condições inadequadas de saneamento; todavia, a população relatou, repetidamente, que as visitas dos agentes comunitários não têm abordado tais aspectos; quando muito, é verificado o cartão de vacinação das crianças e facilitado o acesso a medicamentos básicos; uma dessas agentes foi encontrada em casa durante o horário de trabalho e reconheceu que não tem sido cobrado o cumprimento da jornada diária;

· Descumprimento da jornada de trabalho – médicos e dentistas contratados têm se ausentado dos Postos de Saúde da Família em parte significativa de sua jornada, a pretexto de realizar ações comunitárias e domiciliares, frustrando o atendimento da população;

· Deficiência da estrutura física – em visita aos locais de atendimento, foram constatados espaço insuficiente, ventilação precária, depósito de medicamentos inadequado e inexistência de farmácia básica.

5.4. Transporte Escolar – nos três veículos próprios do Município, constataram-se as seguintes ocorrências:

· Irregularidade da frota – o ônibus MZI 6604/RN não tem placas nem documentação; o ônibus MMR 5174/PB está com a placa dianteira ilegível e sem a placa traseira;

· Desvio de finalidade e de objeto – o micro-ônibus placa MYK 7929/RN não contém faixas de identificação de sua finalidade e tem sido usado, durante o dia, para transporte de pacientes do Município até hospitais e clínicas de Natal/RN, e, durante a noite, para transporte de universitários do Município até a Faculdade de Guarabira/PB.

5.5. Farmácia Básica − falta de medicamentos para diabete, hiper...