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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

VALMIR CAMPELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00690520102_98496.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-2

GRUPO I - CLASSE I - Plenário

TC-XXXXX/2010-2 (com 2 anexos)

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Recorrente: UFRJ, representada por seu Magnífico Reitor, Professor Doutor Aloísio Teixeira

Advogados constituídos nos autos: não há

Sumário: PEDIDO DE REEXAME. DENÚNCIA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE.

Nega-se provimento a pedido de reexame que não contenha argumentos específicos do recorrente contra a determinação do Tribunal recorrida.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), representada por seu Magnífico Reitor, Professor Doutor Aloísio Teixeira, contra o Acórdão nº 784/2010-TCU-Plenário (fl. 45 do vol. principal), por meio do qual esta Corte, em relação aos subitens que interessam ao deslinde do feito, deliberou no sentido de:

“1.5 determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

1.5.1. disponibilize, no site do Concurso Vestibular 2010, a lista dos candidatos que teriam as provas inicialmente corrigidas, antes da publicação do Edital n.º 7/2010, em atenção aos princípios da transparência, do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar às pessoas que eventualmente se sintam prejudicadas o exercício da prerrogativa garantida no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição Federal;

1.6 retirar a chancela de sigilo que recai sobre os presentes autos, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.44/92.”

2. O Acórdão recorrido foi prolatado em sede de processo de denúncia, exarada na peça de fls. 1/31 do volume principal e protocolizada em 8 de março de 2010, com base no art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de junho de 1992.

3. A principal questão levantada pela denunciante respeita à decisão do Conselho de Ensino de Graduação da UFRJ de, por meio do Edital nº 7 (fls. 27/28, vol. principal), de 24 de fevereiro de 2010, permitir a correção de 6.332 provas adicionais de candidatos que não haviam sido inicialmente aprovados na primeira fase do seu Concurso Vestibular 2010, em desacordo com o disposto no Edital nº 54 (fls. 11/23, vol. principal), de 27 de agosto do mesmo ano. A denunciante pediu, ainda, a suspensão cautelar imediata da mencionada decisão e a sua anulação.

4. A instrução realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) examinou a preliminar de admissibilidade, analisou o mérito os argumentos apresentados e formulou proposta de encaminhamento, nos seguintes termos:

“ADMISSIBILIDADE

20. Na instrução consistente em exame precário de admissibilidade de fl. 7 deste anexo 2, propôs-se conhecer do recurso com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e dar efeito suspensivo ao subitem 1.5.1 da decisão recorrida com arrimo no art. 285, caput, e 286 do Regimento Interno deste Tribunal.

21. Acolhendo a proposta, o Relator sorteado do recurso, Ministro Valmir Campelo, dele conheceu precariamente na via do despacho de fl. 9 deste mesmo anexo.

22. Reputamos acertado o conhecimento em caráter precário do recurso, considerando que em exame preliminar de admissibilidade não se faz análise aprofundada das razões do recurso no intuito de que de modo célere possa o Relator decidir sobre o seu conhecimento em caráter provisório e, se for o caso, determinar sua remessa a esta Secretaria de Recursos para instrução quanto ao seu mérito.

23. Nada obstante, em razão do exposto no exame das razões recursais empreendido mais adiante reputamos que será acertada decisão em caráter definitivo deste Corte no sentido do não conhecimento do recurso.

PEDIDO

24. Pede-se o acolhimento das razões de recurso e a reforma da decisão em sentido com elas compatível.

MÉRITO

25. Alegação: O Recorrente defende que teria publicado o Edital Complementar nº 54, de 27/08/2009, com antecedência de mais de um mês em relação ao inicio do período de inscrições para o Concurso da UFRJ e anteriormente à primeira data prevista para a realização do NOVO ENEM. Em tal edital se teria estabelecido ‘o universo de concorrentes’ e ‘as regras básicas para todo o Concurso’.

26. Terminadas as inscrições, diante dos problemas havidos com o NOVO ENEM e da impossibilidade de convocar somente o universo originalmente definido para fazer as provas da Segunda Etapa do Concurso, o Conselho de Ensino de Graduação da UFRJ teria reputado adequado manter a data de realização das provas da segunda etapa do concurso vestibular para o fim de não prejudicar os candidatos, normalmente envolvidos em diversos concursos com cronogramas independentes. A mantença da data das provas somente teria sido possível com a convocação de todos os inscritos para realizar a segunda etapa do certame, o que se fez na via do Edital Complementar nº 70, de 28/10/2009.

27. Recebido o resultado do ENEM, ter-se-ia identificado o universo de concorrentes e publicado relação dos candidatos que teriam as suas provas corrigidas, em cumprimento à regra originalmente estabelecida no aludido Edital Complementar nº 54. Os candidatos convocados conforme tal regra original teriam conhecimento de suas notas no ENEM e, portanto, de suas ‘reais chances de aprovação’. Na relação teria constado número de candidatos inferior ao quádruplo do de vagas oferecidas para cada curso. Por isso, estar-se-ia ‘rompendo a regra estabelecida pela UFRJ desde o início de corrigir 4 vezes o número de provas para cada curso’.

28. Diante disso, a Comissão de Vestibular do Conselho de Ensino de Graduação, reunida na sede da Comissão Executiva do Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ no dia 23/02/2010, ouvidas as manifestações recebidas através da Ouvidoria da UFRJ, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, dos meios de comunicação, de escolas e considerando recomendação do Conselho Superior Executivo da UFRJ, teria feito as seguintes considerações:

‘a) a UFRJ ao determinar no Artigo 2o do Editai nº 37, de 15 de junho de 2009, e no Artigo 11 do Edital nº 64, de 27 de agosto de 2009, a utilização do Novo ENEM para convocar candidatos em até quatro vezes o número total de vagas para cada opção (curso/habilitação) para realizar a segunda etapa, já buscava um universo limitado, mas não restrito para a concorrência das vagas ofertadas;

b) a UFRJ com o adiamento da aplicação do Novo ENEM ficou impossibilitada de apenas convocar para realizar sua segunda etapa o determinado nos Editais nº 37 e n º 54, estabeleceu, no Artigo 2º do Edital nº 70, de 28 de outubro de 2009, que corrigiria as provas de um número de candidatos igual a quatro vezes o número total de vagas para cada opção (curso/habilitação) oferecida;

c) a utilização da regra estabelecida no Edital nº 54, de 27 de agosto de 2009 (4 vezes o número de vagas), resultaria um total de 27.657 candidatos a terem suas provas corrigidas, mas destes 8.193 faltaram à aplicação das provas da UFRJ nos dias 9 e 10 de janeiro de 2010, restando 19.464 candidatos para concorrer a 8.254 vagas oferecidas pela UFRJ, estabelecendo uma relação de 2,3 candidatos por vaga, distante da relação de 4 vezes determinada pelos editais;

d) os candidatos faltosos estão reprovados e, portanto, podem ser considerados eliminados do Concurso de Seleção aos Cursos de Graduação da UFRJ para o ano de 2010 e que a substituição destes faltosos, obedecendo a regra determinada pela soma das notas obtidas pelos candidatos nas 04 (quatro) provas objetivas do Novo ENEM 2009 (Prova I - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Prova II - Matemática e suas Tecnologias; Prova III - Ciências Humanas e suas Tecnologias; Prova IV - Ciências da Natureza e suas Tecnologias), restabelecendo a regra originalmente determinada;

e) o disposto no Artigo 43 do Edital nº 54, de 27 de agosto de 2009 em que os casos omissos e as situações não previstas no Edital serão encaminhados para solução ao Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.’

29. Por essa maneira, teria o Conselho de Ensino de Graduação da UFRJ estabelecido a eliminação dos faltosos e concretizado ‘o cumprimento do que sempre foi a regra estabelecida pela UFRJ - a de ter um universo de 4 vezes o número de vagas para assim fazer a sua seleção de novos alunos’.

30. Não teria havido prejuízo aos candidatos porque teriam sido publicados nos editais que ‘o processo de seleção fundamental seria o bom desempenho nas provas da UFRJ, sendo as notas do ENEM apenas o definidor de universo para esta seleção’.

31. Ter-se-ia informado dos procedimentos referentes ao processo de seleção em foco a Procuradoria Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e se lhes deu ampla publicidade. Por isso, observaram-se os princípios da transparência; como também os do contraditório e da ampla defesa, visto que com isso se possibilitou às pessoas que eventualmente se tivessem sentido prejudicadas as impugnações pertinentes tanto nos planos administrativo e judicial.

32. Exame: Consoante memoriado nos itens 18 e 19 desta instrução, este Tribunal se absteve de enfrentar a questão de mérito objeto da Denúncia porque se considerou incompetente para tutelar conflito entre interesse público e privado.

33. Por isso, não conheceu da Denúncia e se limitou a determinar à UFRJ a disponibilização no sítio do certame na rede mundial de computadores da lista dos candidatos que teriam as provas inicialmente corrigidas antes da publicação do Edital n.º 7/2010. Fê-lo por haver acolhido o entendimento exposto no item 34 do parecer de fls. 37/44, vol. principal, como memoriado nos itens 18 e 19 desta instrução.

34. O Recorrente, conquanto conclua sua peça de recurso com pedido de reforma das ‘determinações relativas ao Acórdão n. 784/2010-TCU-Plenário’, apresenta em seu desenvolvimento tão somente justificativas relativas à questão de mérito levantada na Denúncia, qual a de que se fez alteração nas regras do certame de modo contrário a normas legais e a princípios de direito. Só interessaria examinar em seu arrazoado eventuais elementos de convencimento respeitantes à determinação referida no parágrafo precedente feita na via da decisão combatida e tal é impossível, visto que não se aduziu argumento a ela contrário.

35. Noutras palavras, o Recorrente não enfrentou a questão preliminar consistente no entendimento deste Tribunal de que não é competente para proferir julgamento acerca da questão levantada pela Denunciante tampouco aduziu argumentos recursais contra a determinação que esta Corte fez à UFRJ de disponibilize, no site do Concurso Vestibular 2010, a lista dos candidatos que teriam as provas inicialmente corrigidas, antes da publicação do Edital n.º 7/2010.

36. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões pelas quais se deve reformar da decisão combatida. Do contrário, não haverá antítese à tese fundamentadora da decisão combatida tampouco, por decorrência, possibilidade de se lograr a síntese respectiva - o que caracteriza o método dialético. Não cabe, portanto, conhecer de recurso se as razões nele expostas enfrentarem entendimento diverso do que se constitui no fundamento da parte dispositiva da decisão.

37. Citamos a decisão parcialmente infratranscrita do Tribunal de Justiça de São Paulo, não sem antes lembrar que o Recurso de Reconsideração é de natureza apelatória e se aplicam subsidiariamente aos processos de Controle Externo as disposições processuais civis:

‘ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.09.253.471-8, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCIANA TEIXEIRA AUGUSTO sendo apelado ERICK ALFREDO ERHARDT.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ‘NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V. U.’, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

[...] São Paulo, 10 de dezembro de 2009.

RUY COPPOLA - RELATOR

Voto nº 18.523

Vistos.

Trata-se de ação de embargos interpostos pela apelante nos autos da execução por título extrajudicial que lhe promove o apelado, que foram acolhidos parcialmente pela r. sentença de fls. 232/233, apenas para expurgar o excesso relativo a despesas não demonstradas e para alterar o termo inicial dos juros moratórios na forma da fundamentação carreando à embargante as verbas de sucumbência.

Apela a embargante (fls. 240/254) buscando a procedência total dos embargos, alegando, em síntese: que o título é inexigível; houve desídia profissional; deve ser aplicada a teoria da perda da chance. Recurso respondido.

É o Relatório.

O recurso da embargante não pode ser examinado, eis que carente de razões.

O artigo 514 do CPC estabelece que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.

Comentando o citado dispositivo legal, falando sobre a regularidade formal dos recursos, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery mostram o seguinte:

‘Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzida pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigido ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o Tribunal não poderá conhecer do recurso’.

O apelante deve dar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (in ‘Código de Processo Civil Comentado’ RT, 6ª. Edição, pág. 854/55, notas 1 e 6).

Sobre o assunto examine-se também a nota 08, ao mesmo artigo 514:

‘Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi, a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial ( CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido ( CPC 460) com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido’ (in ob. cit. pág. 855).

Quando examinamos a apelação interposta constatamos que nada se diz com relação à sentença proferida. No recurso oferecido a apelante não indica as razões pelas quais a sentença não deve subsistir.

Se assim ocorre o recurso está carente de razões, imprescindíveis ao seu conhecimento, como é de rigor:

‘Recurso - Apelação - Fundamentação hábil - Ausência - Não comporta provimento apelo destituído de fundamentação hábil. Sentença confirmada, ademais, no plano do reexame necessário, posto formal e substancialmente em ordem’ (Ap. Rev. 551.554-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 27.7.99).

A fundamentação do recurso constitui pressuposto essencial e condição de sua admissibilidade.

Fundamentar o recurso é criticar a decisão, apontando-lhe os erros, sobretudo para que o julgador possa tomar conhecimento das razões do recorrente como base de sua pretensão a um novo julgamento mais favorável. (A. Rg. 451.503 - 1º Grau. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 5.2.96, ‘in’ JTA (LEX) 159/298).

O E. STJ já decidiu que ‘as razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste’ (Resp nº 25.656/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo - j 22.09.1993, DJ 18.10.1993).

Aquela mesma Corte Superior entende que não pode a parte simplesmente reproduzir petições anteriores, pois as razões de recurso devem ser deduzidas de modo a externar os motivos pelos quais não pode prevalecer a decisão de primeiro grau, em confronto com o que ali se dispôs, e que essa conduta revela comodismo inaceitável (Resp 359.080, Min., José Delgado), pois cabe ao apelante apresentar claramente os fundamentos pelos quais espera que o Tribunal; contrariando o julgamento monocrático, profira outro, que lhe seja mais favorável (Apelação sem Revisão nº 1.023.162-0/3, Rel. Des. Walter Exner, julgada por esta Câmara).

Mais recentemente o E. STJ confirmou seu entendimento sobre esse tema:

‘Apelação. Requisitos de admissibilidade. artigo 514 do CPC. Ausência. Recurso especial conhecido e improvido. I Ao interpor o recurso de apelação , deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial outros documentos constantes nos autos. II Recurso especial conhecido e improvido’ (Resp 722.008/RJ Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j 22.05.2007, in DJ 11.06.2007, pág. 353. No mesmo sentido, Resp 553.242, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 09.12.03).

Araken de Assis em seu ‘Manual dos Recursos’ mostra que:

‘Recurso desacompanhado de razões ressente-se da falta de relevante requisito, mostrando-se inadmissível, proclamou a 6ª Turma do STJ. Sem a motivação, de fato revelar-se-ia impossível estabelecer a extensão do recurso, total ou parcial, e o recorrido responder ao recurso’ (Editora RT, 2007, p. 197).

Mais adiante, na mesma obra, ensina o ilustre doutrinador:

‘Essas exigências se mostram compreensíveis e indispensáveis. Elas significam que o recorrente expõe uma causa - causa pretendi , portanto - para o pedido de reforma, invalidação ou integração, e tal causa assenta numa crítica à resolução tomada no provimento, quanto a questão decidida. Não há, assim, simetria com os fundamentos da inicial ou da contestação, por exemplo, embora a censura se desenvolva, por óbvio, dentro do quadro geral da causa. A diferença na formulação das teses parece evidente. Por exemplo: João pleiteia gratificação por risco à saúde da pessoa jurídica de direito público, alegando que o exercício das atribuições inerentes ao cargo prejudica-lhe a audição, mais o juiz reitera o pedido, baseando-se na ausência de norma local concedendo a vantagem pecuniária para aquela situação, na apelação contra tal sentença, não bastará João reproduzir os fundamentos da inicial, destacando o trabalho em condições insalubres, incumbindo-lhe alegar que a gratificação é devida a despeito, da falta de previsão legal, ou que o órgão judiciário interpretou erroneamente a norma aplicável à espécie. É claro que a alegação do recorrente se desenvolve dentre do quadro geral traçado pelas postulações iniciais das partes (inicial e resposta). Porém, há diferenças quantitativas e qualitativas flagrantes. Ao recorrente urge persuadir o tribunal do desacerto do provimento impugnado . (pág. 198)

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos acima alinhavados. RUY COPPOLA - RELATOR.’ (grifos nossos)

38. Por isso, e considerando também que o enfrentamento por este Tribunal neste momento as demais alegações de mérito consistiria de fato em contradizer a determinação impugnada, reputamos que não cabe conhecer do recurso.

PROPOSTA

Ante o exposto, propomos a este Tribunal que decida:

a) não conhecer deste Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão n. 784/2010 proferido pelo Plenário deste Tribunal de Contas da União em Sessão de 14/4/2010 e inserto em sua Ata n. 12/2010;

b) cientificar a Recorrente da decisão sobrevinda e lhe enviar cópia de seu relatório e de sua fundamentação.”

5. O diretor da 1ª Diretoria da Serur divergiu da proposta da instrução quanto ao não conhecimento do recurso, com base nos argumentos abaixo:

“2. De ressaltar, inicialmente, que o Auditor Federal informante defende a tese que a ausência de argumentos específicos contra a determinação recorrida (item 1.5.1 do Acórdão 784/2010-Plenário) seria causa para o não conhecimento do recurso sob análise. Para tanto, fundamenta sua proposta em excertos de doutrina processual civil e de julgados do STJ.

3. Cumpre observar, inicialmente, que a Universidade recorrente manifesta inequívoco interesse na modificação da determinação que lhe foi dirigida, consoante se verifica especificamente na parte final de sua peça recursal (fl. 5, deste anexo 2). Encontra-se presente, portanto, o elemento volitivo, suficiente, ao nosso sentir, para provocar a reapreciação do julgado e a reanálise dos fundamentos da deliberação, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade, conforme apontado no exame preliminar de fl. 7, deste anexo. A propósito, em obra jurídica que estuda a relevância da vontade da parte na prática dos atos processuais, Paulo Costa e Silva assevera que: ‘as declarações proferidas pelas partes devem fixar o sentido razoável, de acordo com os parâmetros da ordem jurídica e os interesses da parte’.

4. No que tange a esses parâmetros de ordem jurídica e especialmente à aplicação da doutrina e jurisprudência processual civil ao processo neste Tribunal, deve-se sempre ter claro que a transposição dos institutos deve ser feita com parcimônia, vez que os litigantes no Poder Judiciário se encontram assistidos por advogados devidamente habilitados. No âmbito desta Corte de Contas, o art. 145 do RI/TCU dispõe, expressamente, que a prática de atos processuais prescinde de defesa técnica, nos seguintes termos: ‘as partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador constituído, ainda que não seja advogado’.

5. Assim, considerando a situação particular existente neste Tribunal, onde o próprio recorrente pode conduzir sua defesa (ou qualquer outra pessoa, sem a exigência de defesa técnica por advogado), cria-se a necessidade de que o TCU adote uma posição de maior proteção à parte, evitando, por exemplo, que a falta de um recurso tecnicamente estruturado se constitua em óbice a sua análise e na reapreciação da deliberação recorrida, oportunidade em que podem ainda ser detectadas e corrigidas eventuais falhas processuais e injustiças na condenação. Nesse espeque, convém relembrar que os processos nesta Corte regem-se pelo princípio da verdade material.

6. Com essas considerações, penso que a questão da ausência de argumentos específicos em recursos apresentados perante este Tribunal não deve ser tratada como causa de não conhecimento do recurso.

7. No tocante ao mérito, conforme destacado, o recorrente não apresenta argumentação específica contra a determinação que lhe foi dirigida, que tem por escopo a disponibilização de uma lista de candidatos na internet, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da transparência.

8. Desta feita, não se verificando a inadequação da determinação nem a ocorrência de eventual prejuízo ao jurisdicionado, na hipótese de seu cumprimento, é que se propõe negar provimento ao recurso.

9. Em razão do exposto, propõe-se:

a) conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra o Acórdão 784/2010-Plenário, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência à recorrente e demais interessados da deliberação que vier a ser adotada.

À consideração superior.”

6. O secretário da Serur manifestou-se de acordo com a proposta do diretor no sentido de que o recurso interposto deve ser conhecido e não provido, em face das razões a seguir transcritas:

“A ausência de argumentos específicos em recursos interpostos perante este Tribunal de Contas não deve ser motivo de não conhecimento do recurso, como bem destacou o Diretor. Os processos de controle externo possuem rito próprio e seguem o Código de Processo Civil apenas subsidiariamente, não cabem aplicar de plano o rigor e o disciplinamento dos princípios e das normas assentados naquele codex.

Não havendo a obrigatoriedade de os interessados serem representados por advogados, o princípio da fungibilidade deve ser aplicado da forma mais elástica possível. Sendo atendidos os requisitos legais para a admissibilidade, em especial o lapso temporal, o recurso deve ser conhecido, passando os demais aspectos a serem analisados no momento de debate do mérito.”

7. O Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo Subprocurador-Geral, Paulo Soares Bugarin, pronunciou-se, quanto ao mérito, nos seguintes termos:

“2. Houve divergência nas propostas de encaminhamento formuladas no âmbito da Secretaria de Recursos.

3. Enquanto o auditor propugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de argumentos específicos contra a supracitada determinação, o diretor, com apoio do titular da unidade técnica, propõe que esta Corte conheça e negue provimento ao pedido de reexame.

4. Acompanho esta última posição, uma vez que estão presentes, na peça apresentada, todos os requisitos exigidos para esta espécie recursal, como tempestividade, legitimidade, interesse e adequação, conforme exame de admissibilidade realizado pela Serur à fl. 07.

5. Note-se, a propósito, que está devidamente caracterizado, neste caso, o interesse em recorrer, tendo em vista a sucumbência da entidade e o pedido explícito de reforma da deliberação recorrida (fl. 05).

6. Como bem observado pelo diretor, a ausência de argumentos específicos contra a determinação desta Corte não deve ser tratada como causa de não conhecimento do recurso, mas sim como um motivo para o seu não provimento.

7. Ante o exposto, este representante do Ministério Público manifesta-se em conformidade com os pronunciamentos de fls. 21/23, no sentido de que o presente pedido de reexame seja conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento.”

É o relatório.

VOTO

Em exame recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), representada por seu Magnífico Reitor, Professor Doutor Aloísio Teixeira, contra o Acórdão nº 784/2010-TCU-Plenário.

2. Com respeito à preliminar de admissibilidade do presente pedido de reexame, manifesto-me de acordo com a conclusão dos pareceres que propugnam pelo conhecimento do recurso, visto que estão presentes na peça apresentada todos os requisitos exigidos para a admissibilidade da espécie recursal, como tempestividade, legitimidade, interesse recursal e adequação.

3. No que se refere ao mérito da pretensão deduzida no recurso, constato a ausência de argumentos específicos da recorrente contra a determinação deste Tribunal constante do Acórdão nº 784/2010-TCU-Plenário. Essa ausência, a meu ver, é motivo suficiente para o não provimento da peça recursal.

4. Assim, sou de opinião de que o presente pedido de reexame deve ser conhecido pelo Tribunal para, no mérito, negar-lhe provimento.

Por todo o exposto e considerado VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de abril de 2011.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1000/2011 – TCU – Plenário

1. Processo TC-XXXXX/2010-2 (com 2 anexos)

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: UFRJ, representada por seu Magnífico Reitor, Professor Doutor Aloísio Teixeira.

4. Entidade:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), representada por seu Magnífico Reitor, Professor Doutor Aloísio Teixeira, contra o Acórdão nº 784/2010-TCU-Plenário, prolatado em sede de processo de denúncia de irregularidades na referida Instituição.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, do presente pedido de reexame interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra o Acórdão 784/2010-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à recorrente.

10. Ata nº 13/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 20/4/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-13/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Ubiratan Aguiar, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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