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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02806920083
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
UBIRATAN AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02806920083_29e44.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.069/2008-3

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC-028.069/2008-3

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Canabrava do Norte/MT

Responsáveis: Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. - extinta (CNPJ 00.121.196/0001-72), José Batista de Souza - falecido (CPF 109.999.301-68) e Nilson Pereira Lima (CPF 141.588.848-53)

Advogado: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO QUE TINHA POR OBJETO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução a cargo do AUFC Lúcio Sérgio da Costa Madureira (fls. 427/433), da 7ª Secretaria de Controle Externo:

“Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, em desfavor do Sr. Nilson Pereira Lima, ex-Prefeito de Canabrava do Norte/MT, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 053/2001 (fls. 20/27-v.p.), assinado em 18/05/2001 e vigente até 03/04/2003 (fls. 90 e 93-v.p.), que tinha por objeto a execução de ações de saneamento básico, voltadas à construção de 281 módulos sanitários domiciliares, de oficina de saneamento, incluindo aquisição de equipamentos para seu funcionamento, e aplicação no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS, conforme plano de trabalho de fls. 32/36-v.p.

2. Os recursos federais, na ordem de R$ 300.000,00, foram transferidos ao município em duas parcelas de R$ 150.000,00, por meio das Ordens Bancárias 2001OB010084, de 26/12/2001 (fl. 53-v.p.), e 2002OB001107, de 1º/02/2002 (fl. 54-v.p.). A contrapartida municipal foi fixada em R$ 3.164,86, conforme Cláusula Quarta do convênio (fl. 23-v.p.).

3. Diversas visitas de acompanhamento foram realizadas pela Funasa, nas seguintes datas: 25/04/2002 (fls. 60/61-v.p.), 06/06/2002 (fls. 62/63-v.p.), 25/07/2002 (fls. 67/68-v.p.) e 19/09/2002 (fls. 69/70-v.p.). Por meio dessas visitas, foram constatadas irregularidades na execução das obras e, com base na última, verificado que o percentual de execução do convênio era de apenas 19,2% do total previsto para a construção da oficina de saneamento e dos módulos sanitários domiciliares.

4. No final de 2003, a Funasa notificou o responsável para que encaminhasse a prestação de contas, tendo em vista que o prazo de vigência do convênio havia expirado desde o dia 03/04/2003, alertando-o sobre a instauração de tomada de contas especial e a adoção de outras medidas, caso não fosse regularizada a pendência (fls. 95/96 e 100-v.p.).

5. Considerando o não atendimento às notificações, a fundação determinou a instauração da presente Tomada de Contas Especial em 23/01/2004 (fl. 04-v.p.). Por meio da tomadora de contas designada, o ex-prefeito, Sr. Nilson Pereira Lima, foi novamente notificado, no dia 09/03/2004, para apresentar a prestação de contas do convênio em tela (fls. 108/111A-v.p.).

6. Desta feita, o responsável encaminhou à Funasa os documentos relativos à prestação de contas (fls. 112/204-v.p. e 208/256-vol. 1), os quais foram submetidos ao setor responsável daquela fundação para emissão de parecer técnico quanto à execução da obra e do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS (fls. 257/258-vol. 1).

7. A Funasa, antes de se manifestar sobre a prestação de contas recebida, realizou mais uma visita técnica no dia 22/04/2004, confirmando a execução parcial do objeto do convênio, com percentual executado de apenas 20,63% em relação ao total ajustado (fls. 260/262-vol. 1). Além disso, discriminou os percentuais de execução de cada item do objeto do convênio, quais sejam: construção de oficina de saneamento (78,5%), construção dos módulos sanitários domiciliares (8,6%) e aquisição de equipamentos e materiais permanentes (49,66%).

8. Verificou, ainda, que as obras estavam paralisadas desde o dia 19/09/2002, sendo que, dos 24 módulos sanitários em execução à época, apenas 4 estavam em funcionamento, e os demais não tinham sido concluídos. Por fim, sugeriu a impugnação do valor total repassado ao município, já que as obras executadas não atendiam ao objetivo do convênio, tendo registrado que o material e os serviços executados até então eram de boa qualidade e estavam de acordo com os objetivos pactuados.

9. No tocante ao Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS, a Funasa observou, em 10/04/2003, a sua inexecução, conforme os documentos acostados às fls. 265/268-vol. 1.

10. Nesse contexto, a Unidade de Convênios do Ministério da Saúde/MT opinou pela não aprovação da prestação de contas, com base no relatório da visita técnica final, nos termos do Parecer nº 110/2004 (fls. 276/277-vol. 1), dando ciência disso ao responsável e notificando-o, em 16/08/2004, para restituir os recursos impugnados, sob pena de instauração de TCE (fls. 281/282-vol. 1).

11. A tomadora de contas da Funasa, por sua vez, também, com base no citado parecer, notificou o Sr. Nilson Pereira Lima, em 1º/09/2004 (fls. 284/287A-vol. 1), informando-o sobre as consequências do não atendimento à notificação. Todavia, o responsável manteve-se silente, o que resultou na emissão do Relatório Final de Tomada de Contas Especial (fls. 290/292-vol. 1), bem como na inscrição de seu nome na conta “Diversos Responsáveis” do Sistema Siafi (fl. 299-vol. 1).

12. A Secretaria Federal de Controle Interno manifestou-se pela irregularidade das contas do responsável, e pela imputação a ele do débito correspondente ao valor original de R$ 300.000,00, nos termos do Relatório de Auditoria nº 192106/2007, de 03/05/2007 (fls. 324/328-vol. 1) e, respectivos, Certificado de Auditoria (fl. 329-vol. 1) e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (fl. 330-vol. 1). O Ministro de Estado da Saúde, após conhecimento dos fatos, encaminhou o processo de TCE para julgamento pelo TCU (fl. 331-v.p.).

13. No âmbito do Tribunal (fls. 339/342-vol. 1), analisou-se a documentação apresentada, a título de prestação de contas, sendo observada a utilização de R$ 285.000,00 para pagamento da Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. – Cootrapuc, contratada para execução das obras objeto do convênio, restando, portanto, um saldo de R$ 15.000,00, além dos R$ 3.164,86 da contrapartida municipal.

14. Considerando, então, a desconformidade entre a execução física e financeira do convênio, o débito foi calculado com base na diferença entre o valor total repassado ao município (R$ 300.000,00) e o valor executado (R$ 61.852,04), o qual foi apurado a partir dos percentuais de execução apontados pela Funasa, conforme item 3.2 da instrução de fls. 339/342-vol. 1.

15. Sendo assim, propôs-se a citação do ex-Prefeito de Canabrava do Norte/MT, em solidariedade com a Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. - Cootrapuc, pelo valor de R$ 238.147,96 (R$ 300.000,00 – R$ 61.852,04), bem assim do ex-prefeito, individualmente, pelo valor de R$ 15.000,00, que corresponderia à sobra de recursos do convênio.

16. Demais disso, sugeriu-se, também, a realização de diligência à Caixa Econômica Federal, a fim de obter cópias dos cheques emitidos contra a conta específica do convênio e de outros documentos utilizados para saque nessa conta.

17. Mediante o despacho de fl. 343-vol. 1, o Relator, Ministro Benjamin Zymler, discordou parcialmente da proposta da 7ª Secex em relação ao valor do débito apurado, determinando a citação solidária do ex-prefeito e da Cootrapuc, pela importância de R$ 281.463,64, que corresponderia ao montante pago à cooperativa contratada (R$ 285.000,00), subtraindo-se apenas a importância utilizada na aquisição dos equipamentos e materiais permanentes (R$ 3.536,36), apontada pela Funasa no relatório de visita final (fls. 260/262-vol. 1).

18. Em relação às citações, restaram frustradas as tentativas de entrega dos ofícios citatórios aos responsáveis nos endereços conhecidos, conforme informações de fls. 352, 354/356, 363 e 365-vol. 1. Registre-se que, durante essas tentativas, obteve-se a notícia, junto à Companhia de Saneamento da Capital – Sanecap, de que a Cootrapuc havia sido extinta (fl. 362-vol. 1).

19. No tocante à diligência realizada à Caixa Econômica Federal, obteve-se, dentre outros documentos, cópias dos cheques sacados da conta específica do convênio, avisos de débito e extratos bancários (fls. 02/18-anexo 1), os quais demonstram ter sido pago à mencionada cooperativa o equivalente a R$ 297.000,00, e não R$ 285.000,00, conforme explicitado na prestação de contas apresentada.

20. Nesse contexto, com vistas à efetivação da citação solidária, realizou-se, preliminarmente, diligência ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Mato Grosso – OCB/MT, de forma a se obter informações sobre a Cootrapuc (cópia de seu estatuto social, endereço de sua sede, nome dos representantes legais e situação junto ao referido sindicato), uma vez que à tal entidade compete os registros das cooperativas (fl. 369-vol. 1).

21. Em resposta, a OCB/MT encaminhou ao Tribunal os documentos de fls. 19/49-anexo 1, os quais comprovam o cancelamento do registro da cooperativa junto ao referido sindicato (fl. 49-anexo 1), o que implicou na sua dissolução, a teor das disposições do art. 63, inciso VI c/c o art. 107, da Lei 5.764/71.

22. Além disso, depreende-se dos documentos encaminhados pela OCB/MT que o Sr. José Batista de Souza era o presidente da entidade durante a vigência dos contratos celebrados entre a prefeitura e a mencionada cooperativa, sendo substituído pelo Sr. Elias Barbosa de Novais em 16/03/2003 (fls. 44/47-anexo 1).

23. Desse modo, em face da dissolução da cooperativa, assim como em razão de a totalidade dos pagamentos realizados a ela ter ocorrido na gestão do Sr. José Batista de Souza, foi proposta a inclusão do ex-presidente no rol de responsáveis, em solidariedade com o ex-Prefeito de Canabrava do Norte/MT, excluindo, por consequência, a pessoa jurídica da relação processual (fls. 377/382-vol. 1). Essa medida, na prática, consistiu na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar o seu presidente, já que seria infrutífero o chamamento de uma entidade já dissolvida.

24. Vale registrar que para a execução do convênio foram celebrados dois contratos com a Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. – Cootrapuc. O primeiro deles, firmado em 09/01/2002, para execução da primeira etapa das obras, no valor de R$ 150.000,00 (fls. 233/239-vol. 1), e o segundo, celebrado em 04/03/2002, no mesmo valor (fls. 247/254-vol. 1). Assim, a soma dos valores contratados correspondeu exatamente ao montante de recursos federais transferidos ao município, à conta do Convênio nº 053/2001.

25. A Cootrapuc emitiu, em 20/02/2002, nota fiscal no valor de R$ 150.000,00, indicando tratar-se dos serviços relativos à 1ª medição, conforme previsto no primeiro contrato (fl. 240-vol. 1), embora o pagamento correspondente tenha sido realizado no dia 14/02/2002, a partir de uma solicitação de débito da prefeitura à CEF, de 07/02/2002, tudo antes da emissão da aludida nota fiscal, conforme extrato bancário de fl. 04-anexo 1.

26. Quanto às demais despesas realizadas à conta do convênio, observa-se três pagamentos efetuados à Cootrapuc: R$ 110.000,00 (26/03/2002), R$ 12.000,00 (16/05/2002) e R$ 25.000,00 (28/06/2002), totalizando R$ 297.000,00, consoante documentos de fls. 05/07 e 12/17-anexo 1. Como apontado na instrução anterior às fls. 380/381-vol. 1, houve, ainda, a realização de um pagamento à empresa Cezar Oliveira e Arruda Ltda., no valor de R$ 8.002,48, realizado em 30/03/2004, cerca de um ano após ter expirado a vigência do ajuste.

27. Especificamente em relação ao último pagamento (R$ 8.002,48), é possível concluir que, embora o saldo do convênio devesse ser de R$ 3.000,00, a referida despesa foi realizada com esse saldo, somado aos rendimentos de aplicação financeira dos recursos federais, visto que os extratos bancários demonstram a aplicação dos valores transferidos em fundo de investimento, desde o primeiro repasse.

28. Como não há nos autos documentos que comprovem a contratação da empresa Cezar Oliveira e Arruda Ltda. para fornecimento de material ou prestação de serviços relativos ao objeto do convênio, não se sabendo, portanto, a destinação dada a esses recursos, foi proposto que o ex-prefeito respondesse, individualmente, pelo débito (fls. 377/382-vol. 1).

29. Impende destacar que, a despeito de os pagamentos terem sido realizados no primeiro semestre de 2002, o ex-prefeito somente atestou o recebimento parcial dos serviços em março de 2004, sem discriminar o que efetivamente já tinha sido executado pela cooperativa contratada, conforme Termo de Recebimento Parcial de Serviços (fls. 116/117-v.p.).

30. Nesse contexto, considerando a extinção da Cootrapuc e o não atingimento do objetivo do convênio, em razão das obras inacabadas, foram dirigidos ofícios citatórios ao Sr. Nilson Pereira Lima, ex-Prefeito de Canabrava do Norte/MT, e ao Sr. José Batista de Souza, ex-Presidente da Cootrapuc, para responderem, solidariamente, pelo débito de R$ 293.463,64 (fls. 386/387, 390/391, 399/400-vol. 1).

31. Outro ofício de citação foi encaminhado ao ex-prefeito para responder, como já dito, individualmente, pelo valor de R$ 8.002,48, referente ao pagamento realizado à empresa Cezar Oliveira e Arruda Ltda., ante a impossibilidade de se associar esse pagamento a qualquer despesa relativa à execução do convênio em tela (fls. 388/389 e 401/402-vol. 1).

32. Ocorre que, foram diversas as tentativas sem sucesso de citação do ex-prefeito, por meio de entrega dos ofícios nos possíveis endereços, conforme informações de fls. 397, 398, 403/404-vol. 1, 408 e 410-vol. 2. Embora o Sr. Nilson Pereira Lima, por meio de contato telefônico (fl. 394-vol. 1), tenha solicitado que a citação fosse efetivada com a entrega do ofício em seu endereço, não se obteve êxito, a ponto de na última tentativa os Correios registrarem o motivo da devolução como “recusado”. Assim, foi o responsável citado por edital (fl. 413-vol. 2).

33. Quanto ao Sr. José Batista de Souza, em virtude da devolução da correspondência com a indicação de que ele havia falecido (fl. 393-vol. 1), verificou-se, por meio de pesquisas em sítios de busca na internet, a existência de ação de execução fiscal na qual ele figurava como réu. Assim, foram mantidos contatos, por e-mail, com a 4ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso, obtendo-se a confirmação do falecimento do responsável.

34. Com efeito, realizou-se diligência àquele juízo (fl. 422-vol. 2), com vistas a obter cópia da certidão de óbito do ex-presidente da Cootrapuc e informações sobre a existência de processo de inventário, acaso existentes nos autos da referida execução fiscal.

35. Em resposta, a 4ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso encaminhou a certidão de óbito do Sr. José Batista, atestando o seu falecimento no dia 22/06/2005, e informou que naqueles autos não constava nenhuma informação referente a inventário de bens do falecido, tampouco informações sobre os possíveis sucessores (fls. 50/51-anexo 1).

36. Dessa forma, o ato citatório do ex-presidente da Cootrapuc é inexistente, pois o ofício de citação foi expedido após o seu falecimento e sequer chegou a ser recebido no endereço para o qual fora remetido. Em consequência, a eventual cobrança do débito dos seus sucessores, até o limite do patrimônio deixado, deve ser precedida de algumas medidas saneadoras, como a verificação da existência de processo de inventário ou de partilha dos bens deixados pelo de cujus, a fim de que sejam realizadas novas citações.

37. Ocorre que a realização de diligências a cartórios extrajudiciais e ao próprio Poder Judiciário, com vistas a buscar informações sobre a existência de bens ou de processo de inventário, delongam a conclusão do processo e nem sempre surtem o resultado esperado, pois, muitas vezes, não se consegue informação alguma.

38. O entendimento dominante do Tribunal é no sentido de responsabilizar solidariamente o agente público que praticou o ato irregular e o terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Todavia, situações como a do caso sob exame recomendam, a nosso ver, a responsabilização apenas do gestor dos recursos, primeiro porque o próprio Tribunal tem reconhecido, em certos casos, que o estabelecimento da responsabilidade solidária é uma faculdade do credor, segundo por razões de celeridade e economia processual.

39. A título de exemplo, citamos o Acórdão 455/2006-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamim Zymler, que também é relator desta TCE, por meio do qual apenas o gestor dos recursos foi condenado pelo Tribunal, embora as empresas participantes tenham concorrido para o dano. Nesse caso, a opção por não responsabilizá-las, de forma solidária com o ex-prefeito, deveu-se aos indícios de que eram “empresas de fachada”, o que dificultaria e delongaria o andamento do processo, conforme excerto do relatório que subsidiou o mencionado acórdão:

“9. Em princípio poderíamos promover a citação solidária também das empresas participantes, entretanto, as próprias manifestações do FISCO ESTADUAL dão conta de fortes indícios de que as mesmas são empresas de fachada, funcionando em endereços falsos. Isto poderia acarretar dificuldades para realizar a citação de seus representantes legais prolongando indesejavelmente o processo. Há que se ter presente, no caso, que a solidariedade é benefício do credor, que deve usá-la em favor da consecução de seus interesses .” (grifamos).

40. Cite-se, ainda, que o Tribunal, ao apreciar os embargos de declaração opostos por ex-prefeito para que ele fosse citado, de forma solidária com a secretária municipal, o relator ao incorporar entendimento do Ministério Público junto ao TCU às suas razões de decidir, consignou no voto condutor do Acórdão 2917/2006-1ª Câmara, trecho do parecer do Parquet especializado, senão vejamos:

“Por derradeiro, o responsável requer a citação em solidariedade da Secretária Municipal, ante a previsão contida no art. 94, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, que, segundo ele, dispõe: ‘Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.’ (fl. 151).

O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida (artigo 275 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002) . Ademais, pode o credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, assistindo ao devedor a que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota (artigos 282 e 283 do mencionado diploma legal) .” (grifamos).

41. No caso sob exame, cabe destacar que o dano ao erário apurado não teria ocorrido se o ex-prefeito tivesse tomado a cautela de somente realizar os pagamentos ao final de cada etapa da obra, o que não se verificou, uma vez que a Funasa, por meio da última visita técnica, de 22/04/2004, após já ter sido pago a quase totalidade dos valores contratados, constatou a execução de apenas 20,63% do objeto conveniado. A responsabilidade pela boa gestão dos recursos públicos permanece sendo do gestor, não se transferindo pela realização de pagamento ao particular.

42. Ademais, é cabível ao responsável condenado pelo Tribunal a adoção de medidas judiciais contra co-responsáveis, a fim de obter o ressarcimento de parte do valor que tenha sido compelido a recolher. Com isso, eventuais discussões sobre a responsabilização solidária de integrantes do conselho de administração da cooperativa, uma vez que há regulamentação específica sobre o assunto na Lei 5.764/71 (como, por exemplo, os artigos 36, par. único, e 39), podem ser evitadas nesta TCE e travadas no âmbito do Poder Judiciário.

43. Registre-se que a citação do ex-prefeito permanece válida, visto que a opção por não chamar eventual co-responsável a integrar a relação processual, não traz qualquer prejuízo ao exercício da defesa daquele que foi regularmente citado, em razão do princípio segundo o qual não se declara a nulidade sem prejuízo. Portanto, não há a necessidade de se renovar o ato citatório do Sr. Nilson Pereira Lima.

44. Por derradeiro, considerando a revelia do ex-prefeito, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92 e, ainda, por não existir nos autos elementos que indiquem sua boa-fé, entendemos que suas contas devam, desde já, ser julgadas irregulares pelo Tribunal, a fim de condená-lo ao recolhimento do débito de R$ 301.466,12.

45. Ante o exposto, submetemos o presente processo à consideração superior, propondo ao Tribunal que:

a) julgue irregulares as contas do Sr. Nilson Pereira Lima (CPF 141.588.848-53), ex-Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alíneas c, e 19, caput, da Lei 8.443/92, e condene-o ao recolhimento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU;

VALOR R$

DATA

146.463,64

14/02/2002

110.000,00

26/03/2002

12.000,00

16/05/2002

25.000,00

28/06/2002

8.002,48

30/03/2004

b) aplique ao responsável, Sr. Nilson Pereira Lima, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorize, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92 c/c o art. 217 do RI/TCU, o pagamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada trinta dias, devendo o responsável ser informado da incidência sobre cada parcela dos encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, e que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §§ 1º e 2º, do citado regimento interno;

d) autorize, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

e) remeta cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/92.”

2. A Srª Gerente da 1ª Divisão Técnica (fl. 433) e o Sr. Secretário da 7ª Secex (fl. 434) posicionam-se de acordo com a proposta de encaminhamento.

3. Nesse mesmo sentido é o Parecer do Ministério Público da lavra do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, in verbis:

“Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, por intermédio do Convênio nº 053/2001, tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares.

2. Foram arrolados como responsáveis o Sr. Nilson Pereira Lima, ex-prefeito, e a Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. – Cootrapuc, contratada para realizar as obras objeto do convênio, que foram citados pelos valores especificados no despacho de fl. 343, vol. 1, ante a constatação do pagamento por serviços não executados.

3. Regularmente citados, o Sr. Nilson Pereira Lima, ex-prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT, não compareceu aos autos, devendo por esse motivo ser considerado revel, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

4. Em relação à Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. – Cootrapuc, após as diligências efetuadas pela 7ª Secex, restou constatado a sua dissolução (documentos de fls. 19/20, anexo 1), bem como o falecimento do representante da cooperativa, Sr. José Batista de Souza.

5. Em conclusão, ante as dificuldades de localização de bens e/ou de processo de inventário, o que poderia delongar mais ainda a conclusão deste processo, a unidade técnica propõe julgar irregulares as contas do Sr. Nilson Pereira Lima, condenando apenas o ex-prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT ao pagamento do débito apurado, e aplicação ao responsável da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

6. Como argumenta a unidade técnica, o entendimento pacífico do Tribunal é no sentido de responsabilizar, de forma solidária com o agente público, o terceiro contratado que haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Tal prática, entre outros objetivos, visa facilitar a recomposição dos cofres públicos. Entretanto, há situações que recomendam a condenação apenas do gestor principal, responsável pelo dano apurado. A meu ver, seria o caso dos presentes autos, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.

7. Ante o exposto, este representante do MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica às fls. 432/433.”

É o relatório.

VOTO

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, de responsabilidade do Sr. Nilson Pereira Lima, ex-Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, em razão da rejeição da prestação de contas do Convênio nº 053/2001, que tinha por objeto a execução de ações de saneamento básico voltadas à construção de 281 módulos sanitários domiciliares, de oficina de saneamento, incluindo aquisição de equipamentos para seu funcionamento, e aplicação no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS, sendo que para o alcance de tal intento foram repassados pela Funasa recursos federais da ordem de R$ 300.000,00.

2. A Funasa promoveu 5 (cinco) visitas de acompanhamento, nas datas de 25/04/2002; 06/06/2002; 25/07/2002; 19/09/2002 e 22/04/2004, concluindo, ao final, pela inexecução total do objeto do convênio e pela imputação ao responsável do valor total repassado.

3. No âmbito desta Corte de Contas, após exame da Unidade Técnica, foi quantificado o dano no montante de R$ 301.466,12, correspondente ao valor total repassado (R$ 300.000,00), mais os rendimentos oriundos de aplicação financeira (R$ 5.002,48), menos o valor tido como aplicado no objeto do convênio referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes (R$ 3.536,36).

4. Apurou-se, ainda, a participação da Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. - Cootrapuc, contratada para a execução das obras objeto do convênio, no dano causado aos cofres públicos, fato que ensejou sua citação solidária com o mencionado ex-prefeito, não tendo tal medida, entretanto, obtido êxito, em razão da extinção da referida cooperativa ocorrida em julho de 2007.

5. Ato contínuo, foi chamado a compor a relação processual o Sr. José Batista de Souza, ex-presidente da Cootrapuc durante a vigência dos contratos celebrados com a prefeitura, em solidariedade com o ex-prefeito, sendo, novamente, infrutífera a citação, em virtude do seu falecimento em 22/06/2005, não se tendo informação de que exista inventário de bens ou sobre possíveis sucessores. O ato citatório em questão foi inexistente, porque o ofício foi expedido após seu falecimento e sequer chegou a ser recebido no endereço para o qual foi remetido.

6. Com relação ao Sr. Nilson Pereira Lima, foram 03 (três) tentativas sem sucesso de citação via ofício, embora o responsável, por meio de contato telefônico, tenha solicitado que a citação fosse efetivada com a entrega do ofício em seu endereço, sendo que nesse caso os Correios informaram no Aviso de Recebimento o motivo da devolução como “recusado”, não restando, pois, outra alternativa, a não ser o caminho da citação editalícia com a publicação no Diário Oficial da União do dia 20/10/2009.

7. Considerando que a tentativa de se promover o chamamento do responsável ao processo por intermédio de citação mostrou-se infrutífera, caracterizando-se, portanto, situação de revelia, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei nº 8.443/92, cabe o prosseguimento do processo no sentido de prolação de decisão definitiva.

8. Importante destacar que, ante o falecimento do ex-presidente da Cooperativa Cootrapuc, como bem salientou a instrução à fl. 431 “a eventual cobrança do débito dos seus sucessores, até o limite do patrimônio deixado, deve ser precedida de algumas medidas saneadoras, como a verificação da existência de processo de inventário ou de partilha dos bens deixados pelo de cujus , a fim de que sejam realizadas novas citações. Ocorre que a realização de diligências a cartórios extrajudiciais e ao próprio Poder Judiciário, com vistas a buscar informações sobre a existência de bens ou de processo de inventário, delongam a conclusão do processo e nem sempre surtem o resultado esperado, pois, muitas vezes, não se consegue informação alguma.”

9. O comando inserido na Lei Orgânica desta Casa, em seu art. 16, inciso III, § 2º, alíneas a e b, dispõe que este Tribunal, ao julgar irregulares as contas, desde que ocorra dano ao Erário em virtude de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico e de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

10. Todavia, existem situações como a do presente processo e outras em que este Tribunal tem reconhecido que o instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores o pagamento da integralidade da dívida. Além disso, estão presentes razões de celeridade e economia processual que não podem ser relegadas a ponto de obstaculizar a continuidade do processo objetivando sua decisão definitiva.

11. Baseado nesses argumentos e no fato antes relatado do falecimento do ex-presidente da Cootrapuc, entendo que deva ser responsabilizado o Sr. Nilson Pereira Lima pelo dano causado aos cofres da Fundação Nacional de Saúde – Funasa.

12. Face à inexistência da demonstração de boa fé na conduta do responsável, uma vez que lhe incumbia o dever de evidenciar o regular emprego dos recursos públicos federais transferidos por força do convênio que assinou e das normas que regem a matéria, estes autos estão conclusos para julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, no sentido de irregularidade das contas do responsável, condenação ao pagamento da importância de R$ 301.466,12, além de aplicação da multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443/92.

Dessa forma, acolho as propostas uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, com as alterações que julgo oportuno promover e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de maio de 2011.

UBIRATAN AGUIAR

Relator

ACÓRDÃO Nº 3084/2011 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC-028.069/2008-3

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá Ltda. - extinta (CNPJ 00.121.196/0001-72), José Batista de Souza - falecido (CPF 109.999.301-68) e Nilson Pereira Lima (CPF 141.588.848-53).

4. Entidade: Município de Canabrava do Norte/MT

5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: 7ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-7).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, de responsabilidade do Sr. Nilson Pereira Lima, ex-Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, em decorrência de irregularidades praticadas quando da aplicação dos recursos repassados pelo Convênio nº 053/2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Nilson Pereira Lima, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;

9.2. com fulcro nos artigos , inciso I, e 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Nilson Pereira Lima, ex-Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU:

VALOR (R$)

DATA

146.463,64

14/02/2002

110.000,00

26/03/2002

12.000,00

16/05/2002

25.000,00

28/06/2002

8.002,48

30/03/2004

9.3. aplicar ao Sr. Nilson Pereira Lima, com fulcro no art. 19, caput¸ da Lei nº 8.443/92, a multa capitulada no art. 57 da mesma Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores acima, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, o recolhimento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5.1. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, c/c o § 2º do art. 217 do RITCU;

9.6. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso para a adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

10. Ata nº 16/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/5/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3084-16/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar (Relator) e José Múcio Monteiro.

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

(Assinado Eletronicamente)

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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