jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JOSÉ JORGE

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00098220072_fa344.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PESSOAL. ADMISSÃO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS REALIZADO POR OUTRAS ESCOLAS FEDERAIS. LEGALIDADE E REGISTRO.

1. É irregular a falta de previsão, no Edital do concurso, da possibilidade de aproveitamento dos aprovados em outros órgãos públicos, bem como a utilização de candidatos para o exercício do cargo em localidade diferente daquela na qual terão exercício os servidores do órgão promotor do concurso, conforme decidiu esta Corte de Contas ao prolatar as Decisões nº 633/1994 e 212/1998 e o Acórdãos 569/2006, todos do Plenário.
2. A irregularidade concernente ao aproveitamento de aprovados em concurso realizado por outro órgão público, sem observância integral dos requisitos determinados por este Tribunal, pode ser atenuada ante o reconhecimento de que a contratação: - tenha observado, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos devidamente aprovados em prova; e - seja para cargo que detenha iguais requisitos acadêmicos, denominação, atribuições e salários daquele do concurso aproveitado
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/316467426/98220072

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-16.2020.4.05.8300

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-37.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-37.2015.4.02.5101

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta: CONS XXXXX-98.2016.2.00.0000

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX