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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00595820105
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00595820105_42e5f.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.958/2010-5

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 005.958/2010-5.

Natureza: Solicitação.

Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

Interessado: Sr. Ivan Gradowski, Diretor-Geral do TRE/PR.

SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO PROLATADA NOS AUTOS DO TC N. 012.999/2000-5. QUESTÃO PROCESSUAL: A SOLICITAÇÃO APRESENTA TEOR DE CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO FEITA POR INTERESSADO NÃO LEGITIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. IMPORTÂNCIA DO TEMA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA A EFETIVAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. NÃO-CONHECIMENTO DO FEITO COMO CONSULTA. REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO, RELATÓRIO E VOTO QUE O FUNDAMENTAM, AO INTERESSADO.

Não se conhece de Consulta formulada por requerente não integrante do rol dos legitimados de que trata o art. 264 do RI/TCU, tampouco quando a questão submetida à apreciação do TCU referir-se a caso concreto. (art. 265 do RI/TCU).

RELATÓRIO

Trata-se do expediente encaminhado pelo Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, Sr. Ivan Gradowski, com o intuito de buscar orientação acerca do cumprimento da deliberação prolatada nos autos do TC n. 012.999/2000-5, referente à Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Everton Bahl Grabski, servidor do TRE/PR, após a apuração de débito resultante de processo administrativo disciplinar.

2. Na aludida Tomada de Contas Especial, a 1ª Câmara deste Tribunal, na sessão de 15/05/2001, por meio da Relação n. 26/2001, então da Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, atual Presidente desta Corte de Contas, determinou, com fundamento no inciso I do art. 1º da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 248 do RI/TCU e com base nas disposições dos subitens 8.1.2 e 8.3 da Decisão n. 845/1996 – TCU – Plenário, o arquivamento do processo TC n. 012.999/2000-5, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuou obrigado o devedor, para que lhe pudesse ser dada quitação.

3. O débito a que refere a Decisão inserta na Relação n. 26/2001 perfaz o total original de R$ 1.998,27, composto da soma de R$ 470,00 (28/03/1995); R$ 895,71 (28/06/1995) e R$ 632,56 (05/07/1995), e resultou do acidente ocorrido em 10/03/1995 com o veículo do órgão, conduzido pelo Sr. Everton Bahl Grabski, conforme apuração realizada pelo TRE/PR por meio de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

4. O Diretor-Geral do TRE/PR, ao buscar orientação de como proceder em relação à Deliberação proferida no TC n. 012.999/2000-5, anexou cópia de parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Direção-Geral (fls. 2/5).

5. No aludido parecer, consta o relato de que o TRE/PR deu ciência ao servidor Sr. Everton Bahl Grabski sobre a existência do débito e o intimou a efetuar o pagamento, informando-o ainda sobre a possibilidade de parcelamento dentro dos limites legais. O responsável, contudo, não efetuou a quitação do débito, sob a alegação de que não concordava com a decisão do TCU. Além disso, afirmou não autorizar o desconto da dívida em sua folha de pagamento.

6. Embora o órgão de controle interno do TRE/PR, consoante historiado no multicitado parecer, tenha se manifestado favoravelmente à efetivação do desconto em folha de pagamento do servidor, independentemente de sua autorização, a parecerista do TRE/PR defende, no essencial, a tese de que tal procedimento não pode ser implementado sem a expressa concordância do servidor.

7. Para sustentar seu entendimento, a parecerista invocou decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em sede do Mandado de Segurança n. 24.182, no sentido de que o pagamento por servidor, na forma do art. 46 da Lei n. 8.112/1990, somente poderá ocorrer após a sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. E nesse contexto a assessora jurídica sugeriu comunicar ao TCU a situação do responsável para que a Corte de Contas determine as medidas que julgar cabíveis (fl. 5).

8. Na instrução de fls. 7/9, a Secex/PR assim se manifestou sobre a solicitação:

“4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal amparado no binômio custo da cobrança X benefício pretendido, bem como nos princípios da racionalidade administrativa e simplificação processual, não julgou o mérito do referido processo, permanecendo o responsável obrigado ao pagamento, nos termos do art. 93 da LOTCU e art. 213 do RITCU.

5. Tal medida justifica-se ante o excessivo custo da cobrança judicial frente à materialidade do valor envolvido, consoante pode-se constatar do raciocínio empreendido no Acórdão n. 2.647/2007 – TCU – Plenário, o qual subsidiou a vigente Instrução Normativa TCU n. 56/2007 que, para os dias de hoje, fixou o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) como limite mínimo para cobrança judicial.

6. Ocorre que a própria Administração possui meios legais para cobrança de valores cuja responsabilidade já tenha sido apurado em regular processo administrativo semelhante ao conduzido pelo TRE/PR (Portaria n. 142/1995/TRE/PR), consoante pode-se concluir do disposto no art. 45 da Lei n. 8.112/1990:

‘Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.’

7. Verifica-se que a ‘imposição legal’ determinada pelo art. 45 (supra) encontra plena satisfação nos arts. 143 a 152 do mesmo diploma legal, dispositivos que determinam o seguinte:

‘Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (...)

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.’

8. Assim, considerando ter ocorrido o regular trâmite de processo administrativo para a devida apuração, sendo que, ao final, houve conclusão no sentido da responsabilidade do servidor Everton Bahl Grabski, creio que pode a própria Administração, mediante prévia notificação, proceder a desconto (parcelado – art. 46 da Lei n. 8.112/1990) do valor apurado.

9. Ademais, por fim, impende enaltecer que o referido débito será incluído em dívida ativa, caso ocorra aposentadoria do servidor sem a respectiva quitação, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.112/1990.”

9. Em face do exame empreendido, a Secex/PR propõe ao Tribunal que autorize a expedição de resposta ao TRE/PR com o objetivo de esclarecer-lhe que:

9.1. amparado nos princípios da racionalidade administrativa e simplificação processual, bem como no art. 93 da Lei n. 8.443/1992 e no art. 213 do RI/TCU e ainda em virtude do binômio custo da cobrança versus benefício pretendido, o débito apurado no TC n. 012.999/2000-5 “não será cobrado judicialmente por esta Corte de Contas”, ficando, contudo, o responsável obrigado ao pagamento da referida quantia;

9.2. com base nos arts. 45, 143 a152 da Lei n. 8.112/1990, pode o TRE/PR, mediante prévia notificação e de forma parcelada, de acordo com as disposições do art. 46 da cita Lei, proceder ao desconto dos valores apurados no processo administrativo instaurado por meio da Portaria n. 142/1995/TRE/PR.

10. O Ministério Público junto ao TCU, em atenção à audiência que solicitei (fl. 11), dissentiu do encaminhamento sugerido pela unidade técnica. A seguir, reproduzo fragmento do parecer do Parquet, da lavra da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, no qual estão os fundamentos de seu entedimento, in verbis:

“3. Na instrução de fls. 7/9 a Unidade Técnica propõe a expedição de ofício, conforme minuta de fl. 10, esclarecendo ao órgão que o débito apurado no TC-012.999/2000-5 não será cobrado judicialmente pelo TCU (leia-se não será encaminhado para cobrança judicial em razão da ausência de executoriedade da decisão terminativa em causa), bem ainda, orientando ao órgão quanto à possibilidade de se efetuar o desconto do quantum apurado no PAD por meio de desconto em folha, com base nos arts. 45, 143 e 152 da Lei n. 8.112/90.

4. Com as devias vênias, discordamos do entendimento esposado pela Unidade Técnica. O arquivamento dos autos da tomada de contas especial não importou em cancelamento do débito e deu-se por racionalidade administrativa. Vale dizer que, ao contrário do que sustenta o parecer jurídico do órgão, à fl. 3, a inexistência de comando expresso na decisão do TCU que arquivou a tomada de contas especial não significa a impossibilidade de inclusão do responsável no Cadin. Essa inclusão deveria ter sido providenciada pelo próprio TRE/PR, nos termos do § 2º do art. 7º da IN/TCU n. 12/96, alterada pela IN/TCU n. 35/2000, vigente tanto à época da autuação como na data do arquivamento dos autos do TC n. 012.999/2000-5, cujo comando transcreve-se: ‘o ordenador da despesa providenciará a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin, independentemente do valor do dano apurado.’

5. Atualmente, a inclusão no Cadin de responsáveis cujo valor do débito apurado seja inferior ao mínimo estabelecido pelo TCU para encaminhamento da TCE está regulamentada no § 2º do art. 5º da IN/TCU n. 56/2007 que, por tratar-se de regra processual, aplica-se de forma imediata.

6. Quanto ao desconto dos valores apurados no PAD, o art. 45 da Lei n. 8.112/1990 é claro no sentido de que, em não se tratando de imposição legal ou mandado judicial, é imprescindível a anuência do servidor para que ocorram descontos em sua folha de pagamento, restando ao órgão apenas a via judicial em caso de não autorização. Em continuidade, o art. 46 da mesma lei dispõe que os ressarcimentos ao erário serão comunicados ao servidor para pagamento, que poderá, por meio de solicitação, obter o parcelamento em folha.

7. Nesse sentido, é importante destacar os excertos dos votos proferidos pelos eminentes Ministros do STF, Gilmar Ferreira Mendes e Maurício Correa, no julgamento que resultou no deferimento do Mandado de Segurança n. 24.182, impetrado contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, reconhecendo a culpa do servidor pela perda de talonários de tiquet-alimentação que estavam sob sua responsabilidade, obrigou-o a indenizar a Administração pelo prejuízo advindo do desaparecimento dos referidos talonários mediante desconto na sua folha de pagamento:

‘Entendo, porém, que, em se cuidando de indenização, não há como deixar de seguir a orientação preconizada no voto do Relator. O texto legal não contém qualquer autorização para que a administração realize o desconto pretendido independentemente da anuência do eventual atingido.’ (trecho do voto do Ministro Gilmar Ferreira Mendes).

‘As disposições do art. 46 da Lei n. 8.112/1990, longe de autorizar a Administração a executar a indenização apurada em processo administrativo, apenas regulamenta a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, logicamente após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado’ (trecho do voto do Ministro Relator Mauricio Correa).

8. Contudo, observa-se que o caso sob exame não se trata do instituto da solicitação, mas sim de consulta formulada visando dirimir dúvidas do órgão, sem, contudo, estarem atendidos os pressupostos necessários à cognição do pedido, previstos nos arts. 264 e 265 do RI/TCU.”

11. Diante de todo o exposto, a representante do Ministério Público/TCU manifesta-se contrária a proposta da Unidade Técnica, entendendo que os autos devam ser recebidos como Consulta, não conhecidos e arquivados, após a comunicação ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, conforme dispõe o art. 265 do RI/TCU (fl. 13).

12. Na hipótese de a proposta acima não ser acolhida pelo Relator, sugere o Parquet que seja expedido ofício ao consulente a fim de esclarecer os seguintes pontos: i) que não há possibilidade de o TRE/PR proceder ao desconto em folha, sem a devida autorização do servidor, a fim de verem ressarcidos os valores apurados em sede de processo administrativo disciplinar, devendo o órgão, para tanto, utilizar-se da via judicial; ii) que o arquivamento dos autos da Tomada de Conta Especial não importou no cancelamento do débito e que, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/TCU n. 56/2007, ora vigente, deve ser providenciada, pelo órgão, a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin (fl. 13).

É o Relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Trago à apreciação deste Colegiado expediente formulado pelo Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, Sr. Ivan Gradowski, com o intuito de buscar orientação acerca do cumprimento da deliberação prolatada nos autos do TC n. 012.999/2000-5, referente à Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Everton Bahl Grabski, servidor do TRE/PR, após a apuração de débito resultante de processo administrativo disciplinar.

2. O documento encaminhado pelo requerente se pautou no parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do TRE/PR, no qual se discutem quais providências devem ser adotadas pelo órgão a fim de cumprir a decisão então proferida no TC n. 012.999/2000-5, em especial sobre a possibilidade de se efetuar ou não o desconto da dívida na folha de pagamento do servidor, com base no art. 46 da Lei n. 8.112/1990.

3. Consoante visto no Relatório precedente, os autos do TC n. 012.999/2000-5 foram arquivados sem o cancelamento do débito apurado no valor original de R$ 1.998,27, nos termos da Decisão exarada na Relação n. 26, constante da Ata n. 15 da 1ª Câmara, em 15/5/2001, haja vista que o valor do dano apontado pelo órgão jurisdicionado era inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de tomada de contas especial, conforme dispunha a Decisão n. 845/1996 – TCU – Plenário.

4. Os pareceres exarados nos autos contemplam desfechos distintos.

5. A Secex/PR sugere esclarecer ao TRE/PR que o débito a que se refere o TC-012.999/2000-5 “não será cobrado judicialmente pelo TCU” e orienta o órgão quanto à possibilidade de se efetuar o desconto do quantum apurado no Processo Administrativo Disciplinar por meio de desconto em folha, com base nos arts. 45, 143 e 152 da Lei n. 8.112/1990.

6. O Ministério Público junto ao TCU, em preliminar, entende que o teor da Solicitação formulada pelo Diretor-Geral do TRE/PR configura Consulta ao TCU, sem o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 264 do RI/TCU. Por conta disso, sugere o não conhecimento do feito e o seu respectivo arquivamento, com ciência do interessado.

7. Alternativamente à proposta anteriormente mencionada, o Parquet manifesta-se por informar ao TRE/PR que: i) não há possibilidade de se proceder ao desconto em folha, sem a devida autorização do servidor, a fim de verem ressarcidos os valores apurados em sede de processo administrativo disciplinar, devendo o órgão, para tanto, utilizar-se da via judicial; ii) o arquivamento dos autos da Tomada de Conta Especial não importou no cancelamento do débito e que, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/TCU n. 56/2007, ora vigente, deve ser providenciada, pelo órgão, a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin.

8. Assiste razão às conclusões do Ministério Público, tanto na questão preliminar suscitada, como no mérito da matéria.

9. Prepondera nestes autos a discussão sobre a possibilidade de se proceder, sem a anuência do servidor, a desconto em sua remuneração para repor dano ao erário, apurado em processo administrativo disciplinar, do qual resultou Tomada de Contas Especial objeto do TC n. 012.999/2000-5, que fora arquivada sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação.

10. Nos termos do art. 264 do RI/TCU, verifica-se que o Diretor-Geral do TRE/PR não está inserido no rol das autoridades legitimadas a formularem consulta ao TCU sobre dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência desta Corte. Além de o requerente padecer de legitimidade, o teor da consulta refere-se a caso concreto, incorrendo pois na vedação disposta no art. 265 do RI/TCU. Nesse contexto, o presente feito deve ser tratado como Consulta, a qual não deve ser conhecida pelo Tribunal, na linha propugnada pelo Parquet.

11. Não obstante o desfecho ao qual me alinho e dada a relevância da matéria, considero oportuno tecer breve comentário sobre o mérito do questionamento feito pelo requerente.

12. A Lei n. 8.112/1990 nos arts. 45 e 46 dispõe, verbis:

“Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.”Grifado.

13. O Supremo Tribunal Federal já deliberou a respeito do tema objeto destes autos. A decisão paradigma do STF foi proferida no julgamento do Mandado de Segurança n. 24.182/DF, da Relatoria do então Ministro Maurício Correa, apontada tanto no parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do TRE/PR como na manifestação do Ministério Público junto ao TCU.

14. Nesse precedente, o STF julgou caso de servidor da Câmara dos Deputados, a quem foi atribuída a responsabilidade pelo desaparecimento de cento e oitenta e sete talonários de tickets alimentação, consoante apuração em processo administrativo disciplinar, e determinado pela Câmara que o valor do débito correspondente fosse restituído mediante descontos mensais em sua remuneração, sem entretanto haver consentimento do servidor.

15. Na decisão proferida no aludido MS 24.182, ficou decidido que o pagamento pelo servidor, na forma do art. 46 da Lei n. 8.112/1990, somente poderá ser efetivado após sua anuência com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. Assim, julgou pela ilegalidade do desconto em folha sem a prévia concordância do servidor, porque inaplicável a autoexecutoriedade do procedimento administrativo.

16. A propósito, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao relatar o Mandado de Segurança n. 28.416, reportou-se ao Mandado de Segurança n. 24.182 tecendo o seguinte comentário, in verbis:

“Esta Corte, por ocasião do julgamento do MS 24.182/DF, Rel. Min. Mauricio Corrêa, assentou que o pagamento pelo servidor, na forma do art. 46 da Lei n. 8.112/1990, só poderá ocorrer com sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado.

Ocorre que o caso tratado era de uma condenação indenizatória, por desaparecimento de 187 (cento e oitenta e sete) talonários de tíquete alimentação, que estavam sob sua guarda e responsabilidade do servidor.

Nesse sentido, concluiu o Tribunal pela ilegalidade do desconto em folha sem a anuência do servidor, sob o fundamento de que não se aplicaria, àquele caso, a autoexecutoriedade do procedimento administrativo, dado que a competência da Administração é restrita às sanções de natureza administrativa em face de ato ilícito praticado pelo servidor, não podendo alcançar, compulsoriamente, as consequências civis e penais, estas sujeitas à decisão do Poder Judiciário.” Grifado.

17. Nesse sentido, o então Relator do MS 24.182 é categórico ao afirmar que “as disposições do art. 46 da Lei n. 8.112/1990, longe de autorizar a Administração a executar a indenização apurada em processo administrativo, apenas regulamenta a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, logicamente após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado”.

18. Nas situações em que há deliberação condenatória do TCU, esta Corte de Contas, com base no art. 28, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, pode determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, sem o prévio consentimento do servidor. O precedente do Mandado de Segurança n. 25.643 do STF contempla essa situação de desconto na remuneração, com base no mencionado art. 28, inciso I, da Lei n. 8.443/1992.

19. No caso concreto abordado nestes autos não há decisão condenatória nem autorização para desconto da dívida nos vencimentos do servidor, a teor das disposições do art. 28, inciso I, da Lei n. 8.443/1992. A deliberação adotada no TC n. 012.999/2000-5 não é definitiva, de acordo com o § 2º do art. 10 da Lei n. 8.443/1992, porquanto o TCU não julgou as contas do responsável, apesar de reconhecer a existência do débito apurado. É nesse contexto, que esta Corte de Contas, mediante a Decisão n. 845/1996 – TCU – Plenário (Relação n. 26/2001, do Ministro Benjamin Zymler), determinou o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento o responsável continuará obrigado para que lhe possa dar quitação.

20. Apesar do arquivamento do TC 012.999/2000-5, o débito apontado não foi afastado, devendo o TRE/PR providenciar a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, a teor do art. 5º, § 2º, da IN/TCU n. 56/2007.

21. Ademais, a busca pelo ressarcimento do valor devido pelo servidor fica por conta do órgão jurisdicionado, na via consensual, em que o débito poderá ser ressarcido mediante o desconto integral ou parcelado de que trata o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, desde que com prévia anuência do servidor, ou na via judicial, por meio de ação de indenização para confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa.

22. Feitas essas considerações, acolho a proposta do MP/TCU no sentido de não conhecer desta Consulta, porquanto os requisitos previstos no art. 264 do RI/TCU não foram preenchidos, dar ciência desta deliberação ao TRE/PR e arquivar os presentes autos.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2011.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 2547/2011 – TCU – Plenário

1. Processo n. TC 005.958/2010-5.

2. Grupo II; Classe de Assunto: VII – Solicitação.

3. Interessado: Sr. Ivan Gradowski, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

4. Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Paraná – Secex/PR.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa expediente encaminhado pelo Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, Sr. Ivan Gradowski, com o intuito de buscar orientação acerca do cumprimento da deliberação prolatada nos autos do TC n. 012.999/2000-5, referente à Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Everton Bahl Grabski, servidor do TRE/PR, após a apuração de débito resultante de processo administrativo disciplinar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex/PR que altere nos sistemas pertinentes a natureza da autuação deste feito para Consulta;

9.2. não conhecer da presente Consulta encaminhada pelo Sr. Ivan Gradowski, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, porquanto não foram preenchidos os requisitos fixados no art. 264 do RI/TCU;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o sustentam, ao Sr. Ivan Gradowski, Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata nº 39/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 21/9/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2547-39/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES

(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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