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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00498020084_77323.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2008-4

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC XXXXX/2008-4

Natureza: Pedido de Reexame em Representação

Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre/Ufac

Vinculação: Ministério da Educação - MEC

Recorrentes: Jonas Pereira de Souza Filho (CPF 058.733.712-53); Rosemir Santana de Andrade Lima (CPF 308.631.712-49)

Interessado: TCU

Advogados constituídos nos autos: Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB/AC 3.187); Honorinda Firmino Cavalcante (OAB/AC 2.796); Luciano Oliveira de Melo (OAB/AC 3.091); Patricia Pontes de Moura (OAB/AC 3.191)

Sumário: PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA AOS RECORRENTES E À UNIDADE JURISDICIONADA.

1. A acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários para ser considerada legal, sendo o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho 60 horas.

2. É vedado ao docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.

3. É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

4. Os atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor.

5. A autoridade, após o conhecimento da acumulação ilícita de cargos, deve adotar as providências para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar

RELATÓRIO

Adoto como Relatório a bem lançada instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos - Serur, com pareceres uniformes (fls. 56/62, anexo 2), com fulcro no art. , § 3º, inciso I, da Lei 8.443/92:

“I. HISTÓRICO PROCESSUAL

Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima, ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre, e pelo Sr. Jonas Pereira de Souza, ex-Reitor da mesma Universidade por meio do qual se insurgem contra o Acórdão 104/2009 – TCU - Plenário (fls. 254/255, v. 1 do principal).

2. O Ministro-Relator a quo proferiu seu voto nos seguintes termos:

Voto do Ministro Relator

(...)

6. As diligências empreendidas pela Secex/AC em atenção a manifestação da Ouvidoria desta Corte constataram que Adriana Delgado Santelli, professora em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal do Acre, exerce também um cargo de médica na Secretaria Estadual de Saúde, em regime de 40 horas semanais, atende em seu consultório particular, participa da administração de uma empresa privada e presidia uma ONG.

7. Tais acúmulos de atividades são irregulares, eis que:

7.1. embora os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal autorizem o exercício simultâneo de um cargo de professor e de outro técnico ou científico, deve haver compatibilidade de horário, nos termos do § 2º do art. 118 da Lei 8112/1990, o que, dadas as extensões das jornadas de trabalho da Interessada, é materialmente inviável no caso em foco;

7.2. a jurisprudência desta Corte (acórdãos 544/2006 e 619/2006 da 1ª Câmara e 3294/2006, 54/2007, 371/2007, 380/2007, 1447/2007 e 2035/2007 da 2ª Câmara) admite como limite máximo, nos caso de acumulação legal de cargos, a jornada semanal de 60 horas, duração ultrapassada na situação em discussão;

7.3. o art. 14 do Decreto 94.664/1987 veda expressamente o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, por docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva, como é o caso da docente acima mencionada;

7.4. o inciso X do art. 117 da Lei 8112/1990 proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, exceções em que não se enquadra a situação em exame.

8. As justificativas apresentadas pela professora em questão, pelo ex-reitor e pela ex-diretora de pessoal da Ufac em resposta à audiência prévia são improcedentes, conforme demonstrou a Secex/AC, cuja manifestação, nesse particular, incluo entre minhas razões de decidir.

II. ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (fls. 10/11, anexo 2), ratificado à fl. 13, anexo 2, pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carrero, que entendeu pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 286 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão n. 104/2009 - Plenário.

III. MÉRITO

Argumento (fls. 3, anexo 2)

4. Entendem que, a despeito do entendimento do TCU de que a acumulação de cargos públicos não pode ter carga horária semanal total superior a 60 horas, os regimes de trabalho a que se vinculam os servidores públicos federais estão atrelados às normas e princípios constitucionais aplicáveis ao caso concreto. Nessa linha, asseveram que “qualquer restrição quanto ao regime de jornada de trabalho dos servidores públicos federais somente será legítima e válida se puder ser subsumida em uma norma ou princípio constitucional que expressamente enuncie a mesma restrição normatizada pela legislação infraconstitucional.”.

Análise

5. O TCU não pretende impor restrições com respeito ao regime de jornada de trabalho dos servidores públicos federais, mas colocar um limite máximo possível a ela (Acórdãos 544/2006 e 619/2006 da 1ª Câmara e 3294/2006, 54/2007, 380/2007, 1447/2007, 2035/2007 e Acórdão 4974/2009 da 2ª Câmara). Por lógico, não é possível que a carga horária seja superior a 60 horas semanais, dado o já superestimado limite diário de 12 horas (8 horas em um cargo e 4 horas no outro cargo).

Argumento (fls. 4/5, anexo 2)

6. Dizem que, no caso em análise, a acumulação remunerada encontra respaldo na Constituição Federal e que o requisito exigido é a compatibilidade de horários. Afirmam, assim, que não pode legislação infraconstitucional, a exemplo do Decreto 94.664/87, vedar hipótese de acumulação de cargos, empregos e/ou funções públicas. Trazem, para ratificar o entendimento ora esposado, ementa do RESP n. 97.551-PE, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Se não vejamos:

EMENTA: RESP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGO. CUMULAÇÃO. A HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS AFASTA A VIGÊNCIA DE LEI QUANDO CONTRASTAR COM A CARTA POLÍTICA. ESTA ADMITE A CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ( CF/1988, ART. 37, XV, A). O ATUAL REGIME DE TRABALHO (DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), POR SI SÓ, NÃO É OBSTÁCULO . EVIDENTE, DEVERÁ CONFERIR A NECESSÁRIA ATENÇÃO ÀS DUAS DISCIPLINAS NO TOCANTE AO HORÁRIO. ( grifos originais )

7. Assinalam que mesmo que o TCU considere ilegal a acumulação de cargos públicos, a discussão ainda não está pacificada, havendo entendimento diverso, notadamente o do STJ. Portanto, asseguram que não há que se falar em negligência dos gestores, tampouco atribuir-lhes a responsabilidade pela dilapidação dos cofres públicos.

Análise

8. No caso em análise, não se está a questionar a possibilidade de acumulação, pois esta é constitucionalmente prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, mas a acumulação ilegal do cargo público de professora da UFAC, em regime de dedicação exclusiva, que exige 40 horas semanais de trabalho, e de médica otorrinolaringologista da SESACRE, também com jornada de 40 horas semanais, situação essa que não se coaduna com a exigida compatibilidade de horários.

9. A Lei n. 8.112/90, por sua vez, ao tratar da acumulação, reproduz o mandamento constitucional, colocando a compatibilidade de horários como requisito essencial para a permissão da acumulação de cargos:

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários .

3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. ( grifos acrescidos )

10. Ve-se, pelo texto da Constituição e da Lei, que a regra geral é a da vedação/proibição da acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona-se dessa regra, no entanto, a acumulação, por exemplo, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

11. Ocorre que, mesmo diante da permissão da acumulação, com a redução da jornada de trabalho junto à SESACRE para 20 horas semanais, essa autorização não poderia acontecer, dado o regime de dedicação exclusiva junto à UFAC, visto que o art. 14 do Decreto 94.664/87 prevê que este regime impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada:

Decreto n. 94.664/1987:

Art. 14 - O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva , com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários, completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada ;

II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. ( grifos acrescidos )

12. Restou ainda comprovado o exercício de outras atividades remuneradas na área privada pela Sra. Adriana Delgado Santelli, na administração da empresa MED LIFE e na presidência da ONG Irreverentes, o que vai de encontro à disposição legal contida no art. 117, inciso X da Lei n. 8.112/90: “Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”.

13. Além do mais, as afirmações no sentido de que houve violação à hierarquia das normas não prosperam, pois não há qualquer dissonância do art. 14, inciso I, do Decreto n. 94.664/87 com a Lei n. 8.112/90 ou com Constituição Federal. O Tribunal vem considerando em seus julgados, de forma regular, a vedação estabelecida no inciso I do art. 14 do mencionado Decreto.

14. Por fim, a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na ementa do RESP n. 97.551-PE, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não cabe ao caso concreto, visto que se trata de acumulação de dois cargos de professor.

Argumento (fls. 2/3, anexo 2)

15. Enfatizam que as dificuldades enfrentadas pelo ex-Reitor se deveram à carência de funcionários com capacitação específica, razão pela qual entendem que não se pode atribuir culpa aos gestores. Ressaltam que mesmo com a disponibilização de recursos orçamentários, estes ainda não são suficientes para dotar a instituição de docentes e técnicos administrativos. Pensam, assim, que não pode o ex-Reitor ser responsabilizado por falhas advindas da falta de recursos de ordem financeira e orçamentária.

Análise

16. As dificuldades orçamentárias, financeiras e a carência de pessoal podem dificultar o desenvolvimento das atividades administrativas das universidades, mas não justificam a ausência de um controle adequado quanto acúmulo ilegal de atividades por parte de seus servidores.

Argumento (fls. 3 e 5, anexo 2)

17. Dizem que a responsabilidade pelas informações prestadas perante os órgãos da Administração Pública é da empossada, Professora Adriana Delgado Santelli, que se comprometeu, no ato de apresentação de seus documentos, a reduzir sua jornada de trabalho no outro cargo público que ocupava. Mencionam que, se o servidor pratica uma infração administrativa, ele é responsável pelas consequências de seus atos, não podendo essa responsabilidade ser estendida aos gestores que não concorreram para a situação de irregularidade.

18. Afirmam que, pela falta de pessoal, a servidora levou a administração a erro, pois deixou de regularizar sua situação perante a Universidade. Lembram, nesse ponto, que a Lei n. 8.112/90 fala em responsabilização do servidor e não dos gestores do órgão e que eventuais mudanças devem ser informadas pelo servidor à Administração, sob pena de impor à Administração a obrigação de manter um constante controle da vida do servidor.

19. Quanto à aplicação de multa ao ex-Reitor, dizem que ele não tinha ideia de que a servidora não estava apta a assumir o cargo ao qual logrou obter classificação. De outro lado, afirmam que a ex-Diretora de pessoal da UFAC não agiu com negligência, mas teve a sua atuação prejudicada pela falta de condições materiais e pela enorme demanda do setor.

Análise

20. Observa-se que, apesar de Sra. Adriana ter tomado posse no cargo na Universidade Federal do Acre em regime dedicação exclusiva em 28/06/2006 (fl. 149, v. principal), somente solicitou redução de sua carga horária junto à UFAC, tendo em vista contrato que mantinha com a Secretaria de Saúde, em 5/10/2007 (fl. 218, v. 1 do principal).

21. Conforme citou a Secex-AC, em relatório (fl. 243/244, v. 1 do principal), apesar de a Sra. Adriana Santelli ter se comprometido (fl. 62, v. principal) a entregar declaração de acumulação a partir da publicação do ato de nomeação, houve negligência por parte da ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre, Sra. Rosemir Santana, em não ter cobrado o documento de desligamento da Secretaria de Saúde do Acre, conforme declaração da própria (fl. 231, v. 1 do principal), concorrendo sobremaneira para a manutenção de irregularidade.

22. Ademais, conforme se expôs no item 11 supra, mesmo que houvesse a redução de carga horária na Secretaria de Saúde, se incidiria em ilegalidade, visto que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada, conforme o art. 14 do Decreto 94.664/87.

23. Portanto, a ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre, Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima, incidiu em afronta ao art. 116, incisos I e III, da Lei n. 8.112/90 que dispõe: “Art. 116 São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (...) III - observar as normas legais e regulamentares”.

24. Quanto à responsabilização do ex-Reitor da UFAC, Sr. Jonas Pereira de Souza, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo Princípio da Delegação de Competência, conforme art. 11 do Decreto-Lei 200/67: “Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender”.

25. De acordo com o art. 31 Regimento da Reitoria da Universidade Federal do Acre (fl. 35, anexo 2), compete à Diretoria de Pessoal:

Art. 31 – À Diretoria de Pessoal compete a supervisão e execução das atividades relacionadas com o cadastro, controle, movimentação, seleção e aperfeiçoamento e registro das ocorrências funcionais do pessoal da Universidade.

26. Deste modo, como a responsabilidade pelas regularidades de natureza funcional dos servidores é da Diretora de Pessoal, não há como imputar ao Reitor responsabilidade, além de que não seria razoável exigir dele que tivesse conhecimento da situação de todos os servidores da Universidade.

Argumento (fls. 5/8, anexo 2)

27. Chamam a atenção para o fato de que o Tribunal de Contas da União, ao analisar caso de mesma natureza, deu tratamento diverso ao dispensado aos gestores no presente caso. Dessa forma, invocam a aplicação do princípio da isonomia, trazendo à apreciação excertos do Acórdão TCU n. 1.832/2004-Plenário e da Decisão n. 327/2002-2ª Câmara.

28. Dizem que, ao analisar os julgados acima, fica claro que as decisões possuem em comum a determinação de extirpar as situações de irregularidades dos órgãos auditados e de acompanhar a implementação das determinações, sem, no entanto, causar gravames aos gestores.

Análise

29. A necessidade de aplicação de multa varia muito e tem que ser analisada caso a caso. Por vezes, muito embora haja a necessidade de expedição de determinações, não se configura, no caso concreto, situação na qual seja necessária a aplicação de multa. Muitas vezes, porém, em não havendo débito, além de proferir determinações para extirpar situações ilegais/irregulares, o TCU aplica multa diante da verificação das situações elencadas no art. 58 da sua Lei Orgânica.

Argumento (fls. 8/9, anexo 2)

30. Ao invocarem o princípio da eventualidade, destacam que deve ser afastada a determinação de desconto do valor da multa diretamente na remuneração dos responsáveis, visto que por serem títulos executivos a cobrança dos valores deve ser feita, em caso de inadimplemento, pela via judicial. Trazem à baila Ementa do Agravo de Instrumento do TRF da 5ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGTR. MULTA APLICADA PELO TCU. ATO NÃO REVESTIDO DE AUTO-EXECUTORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA DÍVIDA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Não pode incidir sobre a remuneração ou provento nenhum desconto, salvo se por anuência do servidor, por imposição legal ou por mandado judicial.

A decisão do Tribunal de Contas da União, de que advenha multa ou débito, terá eficácia de título executivo e poderá ser executada mediante processo de execução, com a evidente dispensa do processo de conhecimento.

A auto-executoriedade é atributo de alguns atos administrativos, quando configurada situação urgente e com perigo de grave lesão à Administração.

A doutrina é uníssona no sentido de que a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.

AGTR provido. (grifos originais).

Análise

31. A despeito da decisão supracitada, a Lei n. 8.112/90, em seu artigo 46, expressamente prevê que “As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.” A cobrança judicial, ressalte-se, é autorizada num segundo momento, desde que frustradas as providências para recolhimento da dívida na forma do art. 46 (itens 9.4 e 9.5 do Acórdão TCU n. 104/2009-Plenário).

IV - DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

a) conhecer do Pedido de Reexame interposto pelos senhores Jonas Pereira de Souza e Rosemir Santana de Andrade Lima, com base no art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente;

b) reformar o Acórdão n. 104/2009 – Plenário, de modo a excluir o nome do Sr. Jonas Pereira de Souza dos itens 9.1 e 9.2, mantendo-os em relação a Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima; e

c) comunicar aos recorrentes e à Unidade Jurisdicionada a decisão que vier a ser proferida nestes autos.”

Registro, por oportuno, que recebi em meu Gabinete documentação encaminhada pela Sra. Adriana Delgado Santelli, por meio da Advogada Edisônia C. Teixeira – ainda sem procuração nos autos -, a qual acostei às fls. 350/354, v. 1, deste processo.

É o Relatório.

VOTO

O Pedido de Reexame merece ser conhecido por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie.

2. Irresignados com a deliberação deste Tribunal, a Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima, ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre - Ufac, e o Sr. Jonas Pereira de Souza, ex-Reitor da mesma Universidade, interpuseram o presente Pedido de Reexame contra os termos do Acórdão 104/2009, o qual transcrevo a seguir:

“9.1. rejeitar as justificativas apresentadas por Adriana Delgado Santelli, Jonas Pereira de Souza Filho e Rosemir Santana de Andrade Lima;

9.2. aplicar a Jonas Pereira de Souza Filho e a Rosemir Santana de Andrade Lima multas no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações para comprovação do recolhimento das dívidas perante o Tribunal;

9.4. determinar à Ufac a adoção, em caso de não-recolhimento das dívidas, de providências para desconto das penalidades dos vencimentos dos servidores, na forma do art. 46 da Lei 8112/1990;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívidas, na hipótese de frustrada a providência mencionada no item anterior;

9.6. dar ciência à Ufac, para adoção das providências cabíveis, do fato de que Adriana Delgado Santelli, professora em regime de dedicação exclusiva:

9.6.1. exerce atividade remunerada de médica em seu consultório particular;

9.6.2.. mantém vínculo com a Secretaria de Saúde do Acre, onde exerce o cargo de médica otorrinolaringologista, com jornada de 40 horas semanais (20 horas no Hospital Geral de Clínicas de Rio Branco e 20 horas na Fundação Hospital Estadual do Acre);

9.6.3. participa da administração da empresa Med-Life Ltda. (CNPJ 03.XXXXX/0001-75);

9.6.4. presidia a ONG Companhia Irreverentes (CNPJ 05.XXXXX/0001-54) no período de 2002 a 2006;

9.7. determinar à Ufac que adote providências para ressarcimento das quantias indevidamente percebidas pela docente Adriana Delgado Santelli e que dê ciência à Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC das medidas implementadas e dos resultados obtidos;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam à Secretaria de Saúde do Estado do Acre e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.”

3. Restou assente nos autos que a Sra. Adriana Delgado Santelli, à época dos fatos, era professora em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal do Acre e, concomitantemente, exercia cargo de médica na Secretaria Estadual de Saúde com expediente previsto de 40 horas semanais. Além disso, era administradora de empresa privada e presidia uma ONG.

4. Alegam, em síntese, os recorrentes em relação à contratação da Sra. Adriana Delgado Santelli que não podem normas infraconstitucionais conter restrições ao regime de jornada de trabalho dos servidores públicos federais que não estejam expressamente enunciadas nas normas ou nos princípios constitucionais.

5. Nesse sentido, afirmam que não poderia o Decreto 94.664/1987 restringir, in casu, a acumulação de um cargo de professor e outro técnico ou científico prevista na Constituição Federal, trazendo julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ para corroborar sua tese. Questionam, ainda, o entendimento deste Tribunal que limita, no caso de acumulação legal de cargos, ao máximo de 60 horas a jornada semanal de trabalho.

6. Quanto às multas aplicadas no Acórdão 104/2009 – Plenário, entendem, em suma, que as informações prestadas são de responsabilidade do servidor, nos termos da Lei 8.112/90, e não dos gestores e ainda de que não faria parte de suas atribuições investigar a vida particular dos funcionários. Em vista de o ex-Reitor ter sido responsabilizado por ter dado posse à Sra. Adriana Delgado Santelli e a ex-Diretora de Pessoal por não ter perquirido acerca da ocupação de cargos incompatíveis com o de professora em regime de dedicação exclusiva, pedem que as penalidades impostas sejam afastadas.

7. A título de esclarecimento, registro que o RESP nº 97.551-PE não se aplica ao caso em tela, uma vez que versa sobre matéria ainda controversa no STJ no que concerne à acumulação de dois cargos de professor, sendo um de dedicação exclusiva. Importante ressaltar que, mesmo na hipótese de o objeto do julgado trazido à colação guardar similaridade com a matéria tratada nos autos, as respeitadas deliberações daquele Tribunal, observado o princípio da independência das instâncias, não vinculam este TCU.

8. Relativamente ao caso concreto, o entendimento desta Corte de Contas, no tocante à acumulação ilegal de cargos pela servidora, foi muito bem sintetizado pelo Relator a quo, Ministro Aroldo Cedraz, no Voto condutor do Acórdão 104/2009 – Plenário:

“ [...]7.1. embora os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal autorizem o exercício simultâneo de um cargo de professor e de outro técnico ou científico, deve haver compatibilidade de horário, nos termos do § 2º do art. 118 da Lei 8112/1990, o que, dadas as extensões das jornadas de trabalho da Interessada, é materialmente inviável no caso em foco;

7.2. a jurisprudência desta Corte (acórdãos 544/2006 e 619/2006 da 1ª Câmara e 3294/2006, 54/2007, 371/2007, 380/2007, 1447/2007 e 2035/2007 da 2ª Câmara) admite como limite máximo, nos caso de acumulação legal de cargos, a jornada semanal de 60 horas, duração ultrapassada na situação em discussão;

7.3. o art. 14 do Decreto 94.664/1987 veda expressamente o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, por docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva, como é o caso da docente acima mencionada;

7.4. o inciso X do art. 117 da Lei 8112/1990 proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, exceções em que não se enquadra a situação em exame.[...]”

9. A propósito, sublinho que não há que se falar em incompatibilidades entre o texto da Constituição Federal, as normas infraconstitucionais e o entendimento deste TCU como suscitaram os recorrentes relativamente à matéria posta nos autos. O art. 14 do Decreto 94.664/1987 foi recepcionado pela Lei 8.112/1990 como regulamentador do seu art. 118, § 2º, no que se refere à compatibilidade de horários exigida para a acumulação lícita de cargos, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, para professores de ensino superior que se enquadrem no regime de dedicação exclusiva. O art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, por sua vez, deu contornos mais definidos ao texto constitucional do art. 37, inciso XVI, ao exigir a comprovação da compatibilidade horários, lá mencionada, para a acumulação legal dos cargos enumerados naquele dispositivo.

10. Da mesma forma, o entendimento do TCU no sentido de que se pode admitir o máximo de 60 horas para a jornada semanal, para os casos de acumulação lícita de cargos, não impõe, nem poderia impor, qualquer restrição ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Pelo contrário, a aceitação dessa carga horária máxima fundamenta-se na possibilidade razoável de seu cumprimento, em razão de ser uma carga de 12 horas, multiplicada por cinco dias - 8 horas para cumprir as atividades de um cargo e quatro horas para cumprir as de outro - extremamente pesada para qualquer servidor.

11. Demonstrada, portanto, a complementaridade das normas apontadas ao texto constitucional - não se verificando a incompatibilidade levantada pelos recorrentes -, caracteriza-se, no caso vertente, a ilicitude da acumulação desses cargos públicos pela Sra. Adriana Delgado Santelli, agravada pelas suas atividades no setor privado expressamente vedadas pela legislação em vigor.

12. Não obstante, assiste razão aos recorrentes no sentido de que a responsabilidade pelos atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/90. A autoridade, após tomar conhecimento da acumulação ilegal dos cargos, deve adotar as providências dispostas no art. da Lei c/c o art. 143 para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar.

13. No caso em exame, a servidora comprometeu-se a apresentar a Declaração de Acumulação de Cargos posteriormente à publicação de sua nomeação no Diário Oficial da União, promessa que não foi cumprida. Expedida determinação por este Tribunal, a Ufac adotou as medidas cabíveis para regularizar a situação da Sra. Adriana Delgado Santelli, de acordo com documentos acostados aos autos.

14. Diante dos fatos narrados, divirjo, em parte, do alvitrado pela Secretaria de Recursos - Serur no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir apenas a multa aplicada ao ex-Reitor que delegou competência à ex-Diretora de Pessoal, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 200/67, e manter a multa imposta à Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima, em razão das atribuições do seu cargo estampadas no art. 31 do Regimento da Ufac, o qual está transcrito no Relatório precedente.

15. Entendo que, levando-se em conta a atuação da Universidade no que se refere ao saneamento da irregularidade após o seu conhecimento, seria de excessivo rigor aplicar sanção à ex-Diretora de Pessoal por falha na reiteração da exigência da apresentação da Declaração de Acumulação de Cargos por parte da Sra. Adriana Delgado Santelli que reputo de caráter formal.

16. Nesse diapasão, sigo a linha adotada em outras deliberações proferidas por esta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 621/2010 e 490/2011, ambos do Plenário, cujos Votos condutores são, respectivamente, da lavra dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Marcos Bemquerer Costa.

17. Por fim, considero que a documentação encaminhada pela Sra. Adriana Delgado Santelli ao meu Gabinete, a qual se remete a processo disciplinar instaurado pela Secretaria de Saúde do Estado do Acre que conclui por sua não indiciação, não se aproveita aos autos, tendo em vista tratar-se de matéria que refoge à competência deste Tribunal. Além disso, não se verifica interesse de agir da servidora, uma vez que não lhe foi imposta qualquer sanção neste processo.

Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Jonas Pereira de Souza Filho e pela Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima contra os termos do Acórdão 104/2009 –– Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão recorrido;

9.2. dar a seguinte redação ao item 9.1. do Acórdão 104/2009 –– Plenário;

“9.1. acolher as justificativas apresentadas por Jonas Pereira de Souza Filho e Rosemir Santana de Andrade Lima e rejeitar as justificativas apresentadas por Adriana Delgado Santelli;”

9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal do Acre/Ufac.”

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2011.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima, ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre, e pelo Sr. Jonas Pereira de Souza, ex-Reitor da mesma Universidade contra o Acórdão 104/2009 – TCU – Plenário.

2. Quanto à admissibilidade, entendo, assim como o Relator, que o recurso pode ser conhecido.

3. No mérito, no que diz respeito ao recurso interposto pelo Sr. Jonas Pereira de Souza, ex-Reitor da Universidade, concordo com o Relator, no sentido de dar provimento ao seu recurso. Com efeito, conforme assevera a Unidade Técnica, não há como imputar ao Reitor responsabilidade pela ocorrência, pois “não seria razoável exigir dele que tivesse conhecimento da situação de todos os servidores da Universidade.”

4. Quanto à responsabilização da Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima, ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre, peço vênias do Relator para anuir à proposta da Secretaria de Recursos, cujas considerações adoto como minhas razões de decidir.

5. Por todo e exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2011.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 2794/2011 – TCU – Plenário

1. Processo: TC XXXXX/2008-4

2. Grupo II, Classe de Assunto I – Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessado: TCU

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre/Ufac

4.1. Vinculação: Ministério da Educação - MEC

4.2. Recorrentes: Jonas Pereira de Souza Filho (CPF 058.733.712-53); Rosemir Santana de Andrade Lima (CPF 308.631.712-49)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Redator: Ministro José Jorge

5.2. Relator da decisão recorrida: Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB/AC 3.187); Honorinda Firmino Cavalcante (OAB/AC 2.796); Luciano Oliveira de Melo (OAB/AC 3.091); Patricia Pontes de Moura (OAB/AC 3.191)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Jonas Pereira de Souza Filho e pela Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima contra os termos do Acórdão 104/2009 –– Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelos senhores Jonas Pereira de Souza e Rosemir Santana de Andrade Lima, com base no art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. dar a seguinte redação aos itens 9.1. e 9.2 do Acórdão 104/2009 –– Plenário;

“9.1. acolher as justificativas apresentadas por Jonas Pereira de Souza Filho e rejeitar as justificativas apresentadas por Adriana Delgado Santelli e Rosemir Santana de Andrade Lima;

9.2. aplicar a Rosemir Santana de Andrade Lima multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;”

9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal do Acre/Ufac.

10. Ata nº 43/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 19/10/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2794-43/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge (Redator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

13.4. Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro.

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE

na Presidência

Redator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

ACÓRDÃO Nº /2011 – TCU – Plenário

1. Processo: TC XXXXX/2008-4

2. Grupo II, Classe de Assunto I – Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessado: TCU

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre/Ufac

4.1. Vinculação: Ministério da Educação - MEC

4.2. Recorrentes: Jonas Pereira de Souza Filho (CPF 058.733.712-53); Rosemir Santana de Andrade Lima (CPF 308.631.712-49)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB/AC 3.187); Honorinda Firmino Cavalcante (OAB/AC 2.796); Luciano Oliveira de Melo (OAB/AC 3.091); Patricia Pontes de Moura (OAB/AC 3.191)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Jonas Pereira de Souza Filho e pela Sra. Rosemir Santana de Andrade Lima contra os termos do Acórdão 104/2009 –– Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão recorrido;

9.2. dar a seguinte redação ao item 9.1. do Acórdão 104/2009 –– Plenário;

“9.1. acolher as justificativas apresentadas por Jonas Pereira de Souza Filho e Rosemir Santana de Andrade Lima e rejeitar as justificativas apresentadas por Adriana Delgado Santelli;”

9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal do Acre/Ufac.

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