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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02874820107
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
JOSÉ JORGE
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02874820107_c0e43.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.748/2010-7

GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 028.748/2010-7

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq/MCT

Responsável: Nair Klinger, ex-bolsista (092.044.317-68)

Advogado constituído nos autos: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO À BOLSA DE ESTUDOS NO PAÍS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.

- O descumprimento de Termo de Compromisso firmado junto ao CNPq, para fim de obtenção de bolsa de estudos no País, custeada com recursos federais, implica na irregularidade das contas e na imputação de débito ao bolsista.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, em desfavor da Sra. Nair Klinger, devido ao descumprimento de Termo de Compromisso firmado junto àquele Conselho, quando da obtenção de bolsa de estudos na modalidade Doutorado, em curso promovido pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – FFLCH/USP, com afronta ao disposto nos itens 7.4 da Resolução Normativa CNPq nº 28/94, 7.4 da Resolução Normativa nº 8/98 e 7.5 da Resolução Normativa nº 10/98.

2. Permito-me integrar ao presente Relatório a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, com a qual manifestaram-se de acordo os dirigentes da unidade técnica.

“2 A ex-bolsista, alegando problemas de saúde, solicitou o desligamento do programa de pós-graduação, em carta datada de 27/7/2000. Conforme consta na correspondência encaminhada pela USP ao CNPq (fl. 15), a Sra. Nair não defendeu a tese.

3 O Relatório do Tomador de Contas (fls. 162/164), o Parecer da Auditoria do CNPq (fls. 165), o Relatório de Auditoria do Controle Interno (fls. 168/169), o Certificado de Auditoria (fls. 170), o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (fls. 171) e o Pronunciamento Ministerial (fls. 179) concluem pela irregularidade das contas e pela existência do débito, tendo sido a responsável notificada pelo CNPq em duas ocasiões: 12/5/2008 e 28/8/2008 (fls.127/129, 133, 163).

4. No âmbito deste Tribunal foi efetuada a citação, no endereço da destinatária, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 8.443/92 e em observância ao disposto no inciso II do art. 179 Regimento Interno TCU, mediante Ofício nº 436/2011-TCU/SECEX-RJ-D3, de 23/2/2011 (fls. 208/210) cuja ciência ocorreu em 1/3/2011 (fls.211, volume 1).

5. Transcorrido o prazo regimental, em 16/3/2011, não houve manifestação da responsável ou recolhimento do valor devido aos cofres do CNPq. Pode, assim, ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei n.º 8.443/92.

DO DÉBITO

6. O valor total histórico referente à bolsa de doutorado corresponde a R$ 45.144,42 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) foi concedido por meio das ordens bancárias emitidas entre 4/4/1997 e 1/9/2000 pela UG 364102, Gestão 36201 (fls. 21/104), pago no período de março de 1997 a agosto de 2000 que, atualizado até 20/4/2011, equivale a R$ 240.076,22 (duzentos e quarenta mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos) (fls. 212/ 229).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7. Em face do exposto e considerando a não ocorrência do recolhimento e nem a manifestação da responsável, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmo. Ministro-Relator, José Jorge, por intermédio da douta Procuradoria, com a seguinte proposta:

a) que as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito a Sra. Nair Klinger, CPF 092.044.317-68, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘a’, 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em razão de descumprimento das obrigações assumidas perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPq, conforme itens 7.4 da Resolução Normativa CNPq nº 28/94, 7.4 da Resolução Normativa nº 8/98 e 7.5 da Resolução Normativa nº 10/98, que regiam a concessão de bolsas no país à época dos fatos e estabeleciam que o beneficiário seria considerado adimplente junto ao CNPq quando aprovado o relatório final e cumpridas todas as demais exigências e por consequência, condená-la ao pagamento das quantias abaixo relacionadas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a efetiva quitação do débito, consoante tabela a seguir, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, da citada Lei, c/c art. 209, inciso II, do Regimento interno/TCU:

Data

Valor (R$)

Número da OB

Natureza

04/04/1997

1.072,89

97OB03461

Bolsa doutorado – março/1997

02/05/1997

1.072,89

97OB04390

Bolsa doutorado – abril/1997

03/06/1997

1.072,89

97OB05555

Bolsa doutorado – maio/1997

02/07/1997

1.072,89

97OB06890

Bolsa doutorado – junho/1997

01/08/1997

1.072,89

97OB08377

Bolsa doutorado – julho/1997

02/09/1997

1.072,89

97OB09592

Bolsa doutorado – agosto/1997

02/10/1997

1.072,89

97OB11012

Bolsa doutorado – setembro/1997

04/11/1997

1.072,89

97OB12529

Bolsa doutorado – outubro/1997

02/12/1997

1.072,89

97OB13741

Bolsa doutorado – novembro/1997

07/01/1998

1.072,89

98OB00038

Bolsa doutorado – dezembro/1997

04/02/1998

1.072,89

98OB00738

Bolsa doutorado – janeiro/1998

04/03/1998

1.072,89

98OB01506

Bolsa doutorado – fevereiro/1998

02/04/1998

1.086,68

98OB02504

Bolsa doutorado – março/1998

04/05/1998

1.086,68

98OB03633

Bolsa doutorado – abril/1998

01/06/1998

1.086,68

98OB04633

Bolsa doutorado – maio/1998

02/07/1998

1.086,68

98OB05929

Bolsa doutorado – junho/1998

03/08/1998

1.086,68

98OB07081

Bolsa doutorado – julho/1998

02/09/1998

1.086,68

98OB08701

Bolsa doutorado – agosto/1998

06/10/1998

1.072,89

98OB10076

Bolsa doutorado – setembro/1998

05/11/1998

1.072,89

98OB10602

Bolsa doutorado – outubro/1998

07/12/1998

1.072,89

98OB11555

Bolsa doutorado – novembro/1998

05/01/1999

1.072,89

1999OB000024

Bolsa doutorado – dezembro/1998

03/02/1999

1.072,89

1999OB000729

Bolsa doutorado – janeiro/1999

03/03/1999

1.072,89

1999OB001263

Bolsa doutorado – fevereiro/1999

01/04/1999

1.072,89

1999OB001934

Bolsa doutorado – março/1999

04/05/1999

1.072,89

1999OB002574

Bolsa doutorado – abril/1999

02/06/1999

1.072,89

1999OB003448

Bolsa doutorado – maio/1999

02/07/1999

1.072,89

1999OB004239

Bolsa doutorado – junho/1999

03/08/1999

1.072,89

1999OB005064

Bolsa doutorado – julho/1999

03/09/1999

1.072,89

1999OB006019

Bolsa doutorado – agosto/1999

01/10/1999

1.072,89

1999OB006994

Bolsa doutorado – setembro/1999

03/11/1999

1.072,89

1999OB007886

Bolsa doutorado – outubro/1999

02/12/1999

1.072,89

1999OB008876

Bolsa doutorado – novembro/1999

03/01/2000

1.072,89

2000OB000032

Bolsa doutorado – dezembro/1999

Data

Valor (R$)

Número da OB

Natureza

02/02/2000

1.072,89

2000OB000827

Bolsa doutorado – janeiro/2000

02/03/2000

1.072,89

2000OB001496

Bolsa doutorado – fevereiro/2000

04/04/2000

1.072,89

2000OB002503

Bolsa doutorado – março/2000

03/05/2000

1.072,89

2000OB003368

Bolsa doutorado – abril/2000

02/06/2000

1.072,89

2000OB004528

Bolsa doutorado – maio/2000

04/07/2000

1.072,89

2000OB005710

Bolsa doutorado – junho/2000

03/08/2000

1.072,89

2000OB006767

Bolsa doutorado – julho/2000

01/09/2000

1.072,89

2000OB008127

Bolsa doutorado – agosto/2000

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.”

3. De sua parte, o Ministério Público junto a este Tribunal, mediante Parecer do Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé, manifesta-se de acordo com a proposta da Secex/RJ.

É o Relatório.

VOTO

Examina-se Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho de Desenvolvido Científico e Tecnológico – CNPq, em desfavor da Sra. Nair Klinger, em razão do descumprimento de Termo de Compromisso firmado junto àquele Conselho, quando da obtenção de bolsa de estudos no País, na modalidade Doutorado, em curso promovido pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – FFLCH/USP, com afronta ao disposto nos itens 7.4 da Resolução Normativa/CNPq nº 28/94, 7.4 da Resolução Normativa/CNPq nº 8/98 e 7.5 da Resolução Normativa/CNPq nº 10/98.

2. Os motivos para a instauração da presente TCE estão materializados na não-apresentação do relatório técnico dos trabalhos desenvolvidos, no caso, o exemplar da tese defendida, e o certificado de conclusão do curso. Ressalte-se que o item 7.5 da Resolução Normativa/CNPq nº 010/1998, vigente à época da concessão da bolsa, estipula que, apenas será considerado adimplente para com aquele Conselho o beneficiário cujo relatório final for aprovado e que tiver cumprido as demais exigências.

3. A responsável não atendeu à regular citação deste Tribunal (fls. 208/211), tornando-se revel para todos os efeitos, devendo-se dar prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92.

4. Como pode se inferir dos supracitados normativos emanados do CNPq (fls. 201/203), acerca das modalidades e diretrizes gerais para concessão de bolsas de estudo no País, o escopo de tal benefício consiste na formação e na capacitação de recursos humanos, bem como no incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica, o que não ocorreu no presente.

5. Com efeito, para a concessão da referida bolsa, o CNPq desembolsou recursos federais na ordem de R$ 45.144,12 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais), sem que a beneficiária cumprisse com obrigações essenciais por ela contraídas, especificamente, no intuito de obter o benefício, o que causou prejuízo de igual monta aos cofres públicos federais.

6. Cumpre enfatizar que as citadas normas do CNPq são claras quanto à obrigação de o responsável restituir àquele Conselho a integralidade dos valores investidos em seu benefício, na hipótese de não-cumprimento das exigências específicas para a concessão do mesmo.

7. Nesse contexto, assiste razão aos pareceres, quando concluem que devem ser julgadas irregulares as contas e condenada a responsável ao pagamento do débito apurado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis.

Pelo exposto, acolho os pareceres da Secex/RJ e do Ministério Público junto ao TCU e VOTO por que este Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação da 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de novembro de 2011.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 11171/2011 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.748/2010-7.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Nair Klinger (092.044.317-68).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq/MCT.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – SECEX/RJ.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Nair Klinger (092.044.317-68), instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, em virtude do descumprimento de Termo de Compromisso firmado junto àquele Conselho, quando da obtenção de bolsa de estudos no País, na modalidade Doutorado, para custear curso promovido pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – FFLCH/USP, que consistiu na não-apresentação do exemplar da tese defendida, bem como do certificado de conclusão do curso.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Nair Klinger (092.044.317-68), condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Número da OB

Natureza

04/04/1997

1.072,89

97OB03461

Bolsa doutorado – março/1997

02/05/1997

1.072,89

97OB04390

Bolsa doutorado – abril/1997

03/06/1997

1.072,89

97OB05555

Bolsa doutorado – maio/1997

02/07/1997

1.072,89

97OB06890

Bolsa doutorado – junho/1997

01/08/1997

1.072,89

97OB08377

Bolsa doutorado – julho/1997

02/09/1997

1.072,89

97OB09592

Bolsa doutorado – agosto/1997

02/10/1997

1.072,89

97OB11012

Bolsa doutorado – setembro/1997

04/11/1997

1.072,89

97OB12529

Bolsa doutorado – outubro/1997

02/12/1997

1.072,89

97OB13741

Bolsa doutorado – novembro/1997

07/01/1998

1.072,89

98OB00038

Bolsa doutorado – dezembro/1997

04/02/1998

1.072,89

98OB00738

Bolsa doutorado – janeiro/1998

04/03/1998

1.072,89

98OB01506

Bolsa doutorado – fevereiro/1998

02/04/1998

1.086,68

98OB02504

Bolsa doutorado – março/1998

04/05/1998

1.086,68

98OB03633

Bolsa doutorado – abril/1998

01/06/1998

1.086,68

98OB04633

Bolsa doutorado – maio/1998

02/07/1998

1.086,68

98OB05929

Bolsa doutorado – junho/1998

03/08/1998

1.086,68

98OB07081

Bolsa doutorado – julho/1998

02/09/1998

1.086,68

98OB08701

Bolsa doutorado – agosto/1998

06/10/1998

1.072,89

98OB10076

Bolsa doutorado – setembro/1998

05/11/1998

1.072,89

98OB10602

Bolsa doutorado – outubro/1998

07/12/1998

1.072,89

98OB11555

Bolsa doutorado – novembro/1998

05/01/1999

1.072,89

1999OB000024

Bolsa doutorado – dezembro/1998

03/02/1999

1.072,89

1999OB000729

Bolsa doutorado – janeiro/1999

03/03/1999

1.072,89

1999OB001263

Bolsa doutorado – fevereiro/1999

01/04/1999

1.072,89

1999OB001934

Bolsa doutorado – março/1999

04/05/1999

1.072,89

1999OB002574

Bolsa doutorado – abril/1999

02/06/1999

1.072,89

1999OB003448

Bolsa doutorado – maio/1999

02/07/1999

1.072,89

1999OB004239

Bolsa doutorado – junho/1999

03/08/1999

1.072,89

1999OB005064

Bolsa doutorado – julho/1999

03/09/1999

1.072,89

1999OB006019

Bolsa doutorado – agosto/1999

01/10/1999

1.072,89

1999OB006994

Bolsa doutorado – setembro/1999

03/11/1999

1.072,89

1999OB007886

Bolsa doutorado – outubro/1999

02/12/1999

1.072,89

1999OB008876

Bolsa doutorado – novembro/1999

03/01/2000

1.072,89

2000OB000032

Bolsa doutorado – dezembro/1999

Data

Valor (R$)

Número da OB

Natureza

02/02/2000

1.072,89

2000OB000827

Bolsa doutorado – janeiro/2000

02/03/2000

1.072,89

2000OB001496

Bolsa doutorado – fevereiro/2000

04/04/2000

1.072,89

2000OB002503

Bolsa doutorado – março/2000

03/05/2000

1.072,89

2000OB003368

Bolsa doutorado – abril/2000

02/06/2000

1.072,89

2000OB004528

Bolsa doutorado – maio/2000

04/07/2000

1.072,89

2000OB005710

Bolsa doutorado – junho/2000

03/08/2000

1.072,89

2000OB006767

Bolsa doutorado – julho/2000

01/09/2000

1.072,89

2000OB008127

Bolsa doutorado – agosto/2000

9.2. nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, autorizar, caso solicitado, o parcelamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a subsidiam à responsável.

10. Ata nº 41/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/11/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11171-41/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência) e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

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