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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02873620109
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
JOSÉ JORGE
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02873620109_8736b.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.736/2010-9

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 028.736/2010-9

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Responsável: Eduardo Fernandes de Lima (CPF 016.534.957-31)

Advogado constituído nos autos: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O CNPQ. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Eduardo Fernandes de Lima, ex-bolsista, em vista do descumprimento das obrigações por ele assumidas com a referida autarquia, quando da realização de Doutorado em Engenharia Nuclear na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

2. A Controladoria-Geral da União certificou a irregularidade das presentes contas (fl. 335-vol.1) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento de suas conclusões (fl. 342-vol.1).

3. Regularmente citado (fls.373/7-vol.1), o responsável não encaminhou suas alegações de defesa nem procedeu ao recolhimento da quantia devida, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

4. No âmbito da Secex/RJ foi elaborada a instrução a seguir transcrita em parte, cujas conclusões e encaminhamento foram ratificados pelos dirigentes da unidade (fls. 400/406-vol.1):

“(...)

2. A motivação para a instauração da Tomada de Contas Especial deve-se ao fato de o responsável ter mantido vínculo empregatício concomitantemente à percepção da bolsa do CNPq, em desacordo com as normas que regiam a concessão de bolsas de pesquisa. Tal dispositivo consta no item 4 do Termo de Aceitação de 21/3/2002, no item 1, d do Termo de Aceitação de 26/3/2004, no item 1, d do Termo de Aceitação de 21/2/2005 e Nota 2 do Anexo IV da Instrução de Serviço nº 2/98.

3. Além disso, o bolsista deveria dedicar-se, com exclusividade, às atividades pertinentes à bolsa concedida, nos termos do item 1 do Termo de Aceitação datado de 21/3/2002, do item 1, a do Termo de Aceitação de 26/3/2004, do item 1, a, do Termo de Aceitação de 21/2/2005 e do item 9.1 da Instrução de Serviço nº 2/98, o que não ocorreu, haja vista a existência do já citado vínculo empregatício.

4. Por fim, conforme informação prestada pela UFRJ (fls. 34/36), o responsável teve a matrícula cancelada por abandono de curso, o que ensejaria o cancelamento da bolsa e, nos termos do item 7 do Termo de Aceitação datado de 21/3/2002 e do item 1, 'b', do Termo de Aceitação datado de 21/2/2005, a devolução dos valores recebidos.

5. Notificado pelo CNPq, o ex-bolsista apresentou, inicialmente, justificativas para a acumulação indevida e para o abandono do curso. Não tendo sido as justificativas acolhidas, solicitou também o parcelamento, mas as negociações não prosperaram, razão pela qual foi instaurada a presente TCE.

(...)

O DÉBITO

8. O valor total histórico corresponde a R$ 69.062,63 (sessenta e nove mil, sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) e foi concedido por meio das ordens bancárias emitidas entre 3/5/2002 e 4/4/2006 pela UG 364102, Gestão 36201 (fls. 58/225), no período de abril de 2002 a março de 2006. O valor global atualizado até 19/4/2011 equivale a R$ 181.702,65 (cento e oitenta e um mil, setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 378/399, volume 1).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9. Em face do exposto e considerando a não ocorrência do recolhimento e nem a manifestação da responsável, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmo. Ministro-Relator, José Jorge, por intermédio da douta Procuradoria, com a seguinte proposta:

a) que as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o Sr. Eduardo Fernandes de Lima CPF: 016.534.957-31, nos termos dos arts. , inciso I, e 16, inciso III, alínea b, 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em razão de descumprimento do disposto dos itens 1 e 4 do Termo de Aceitação datado de 21/3/2002, do item 1, 'a' e 'd', do Termo de Aceitação datado de 26/3/2004, do item 1, 'a' e 'd', do Termo de Aceitação datado de 21/2/2005 e do item 9.1 e da Nota 2 do Anexo IV da Instrução de Serviço nº 2/98, os quais estabelecem que o bolsista devia dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa, bem como estipulam limitações à manutenção de vínculo empregatício ou outra remuneração por parte do bolsista e por consequência, condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a efetiva quitação do débito, consoante tabela a seguir, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, da citada Lei c/c art. 209, inciso II, do Regimento interno/TCU:

Data

Valor (R$)

Número da OB

Natureza

03/05/2002

1.072,89

2002OB004014

Bolsa doutorado – abril/2002

03/06/2002

1.072,89

2002OB004916

Bolsa doutorado – maio/2002

03/07/2002

1.072,89

2002OB005927

Bolsa doutorado – junho/2002

02/08/2002

1.072,89

2002OB006923

Bolsa doutorado – julho/2002

02/09/2002

1.072,89

2002OB007942

Bolsa doutorado – agosto/2002

02/10/2002

1.072,89

2002OB008889

Bolsa doutorado – setembro/2002

04/11/2002

1.072,89

2002OB010235

Bolsa doutorado – outubro/2002

03/12/2002

1.072,89

2002OB011265

Bolsa doutorado – novembro/2002

07/01/2003

1.072,89

2003OB000066

Bolsa doutorado – dezembro/2002

04/02/2003

1.072,89

2003OB000559

Bolsa doutorado – janeiro/2003

06/03/2003

1.072,89

2003OB001258

Bolsa doutorado – fevereiro/2003

02/04/2003

1.072,89

2003OB001993

Bolsa doutorado – março/2003

02/05/2003

1.072,89

2003OB002912

Bolsa doutorado – abril/2003

02/06/2003

1.072,89

2003OB003841

Bolsa doutorado – maio/2003

02/07/2003

1.072,89

2003OB004718

Bolsa doutorado – junho/2003

04/08/2003

1.072,89

2003OB005659

Bolsa doutorado – julho/2003

02/09/2003

1.072,89

2003OB006697

Bolsa doutorado – agosto/2003

02/10/2003

1.072,89

2003OB008098

Bolsa doutorado – setembro/2003

03/11/2003

1.072,89

2003OB010103

Bolsa doutorado – outubro/2003

02/12/2003

1.072,89

2003OB011826

Bolsa doutorado – novembro/2003

05/01/2004

1.072,89

2004OB000040

Bolsa doutorado – dezembro/2003

03/02/2004

1.072,89

2004OB000484

Bolsa doutorado – janeiro/2004

02/03/2004

1.267,00

2004OB900585

Bolsa doutorado – fevereiro/2004

02/04/2004

1.267,00

2004OB901182

Bolsa doutorado – março/2004

04/05/2004

1.267,00

2004OB902089

Bolsa doutorado – abril/2004

02/06/2004

1.267,00

2004OB903133

Bolsa doutorado – maio/2004

02/07/2004

1.267,00

2004OB904564

Bolsa doutorado – junho/2004

03/08/2004

1.267,00

2004OB906785

Bolsa doutorado – julho/2004

01/09/2004

1.267,00

2004OB908224

Bolsa doutorado – agosto/2004

01/10/2004

1.267,00

2004OB909594

Bolsa doutorado – setembro/2004

03/11/2004

1.267,00

2004OB911169

Bolsa doutorado – outubro/2004

25/11/2004

1.267,00

2004OB912068

Bolsa doutorado – novembro/2004

04/01/2005

1.267,00

2005OB900017

Bolsa doutorado – dezembro/2004

01/02/2005

1.267,00

2005OB900963

Bolsa doutorado – janeiro/2005

01/03/2005

1.267,00

2005OB901826

Bolsa doutorado – fevereiro/2005

04/04/2005

1.267,00

2005OB903023

Bolsa doutorado – março/2005

02/05/2005

1.267,00

2005OB904020

Bolsa doutorado – abril/2005

02/06/2005

1.267,00

2005OB905065

Bolsa doutorado – maio/2005

01/07/2005

1.267,00

2005OB906147

Bolsa doutorado – junho/2005

02/08/2005

1.267,00

2005OB909999

Bolsa doutorado – julho/2005

01/09/2005

1.267,00

2005OB912529

Bolsa doutorado – agosto/2005

03/10/2005

1.267,00

2005OB914866

Bolsa doutorado – setembro/2005

03/11/2005

1.267,00

2005OB916176

Bolsa doutorado – outubro/2005

01/12/2005

1.267,00

2005OB917808

Bolsa doutorado – novembro/2005

03/01/2006

1.267,00

2006OB900035

Bolsa doutorado – dezembro/2005

02/02/2006

1.267,00

2006OB900857

Bolsa doutorado – janeiro/2006

03/03/2006

1.267,00

2006OB901952

Bolsa doutorado – fevereiro/2006

04/04/2006

1.267,00

2006OB903039

Bolsa doutorado – março/2006

03/06/2003

357,63

2003OB003924

Taxa de bancada – maio/2003

02/07/2003

357,63

2003OB004750

Taxa de bancada – junho/2003

04/08/2003

357,63

2003OB005658

Taxa de bancada – julho/2003

02/09/2003

357,63

2003OB006702

Taxa de bancada – agosto/2003

02/10/2003

357,63

2003OB008086

Taxa de bancada – setembro/2003

03/11/2003

357,63

2003OB010102

Taxa de bancada – outubro/2003

02/12/2003

357,63

2003OB011818

Taxa de bancada – novembro/2003

05/01/2004

357,63

2004OB000029

Taxa de bancada – dezembro/2003

03/02/2004

357,63

2004OB000485

Taxa de bancada – janeiro/2004

02/03/2004

357,63

2004OB900568

Taxa de bancada – fevereiro/2004

02/04/2004

357,63

2004OB901198

Taxa de bancada – março/2004

04/05/2004

357,63

2004OB902081

Taxa de bancada – abril/2004

02/06/2004

357,63

2004OB903148

Taxa de bancada – maio/2004

02/07/2004

357,63

2004OB904558

Taxa de bancada – junho/2004

03/08/2004

357,63

2004OB906810

Taxa de bancada – julho/2004

01/09/2004

357,63

2004OB908220

Taxa de bancada – agosto/2004

01/10/2004

357,63

2004OB909570

Taxa de bancada – setembro/2004

03/11/2004

357,63

2004OB911117

Taxa de bancada – outubro/2004

25/11/2004

357,63

2004OB912093

Taxa de bancada – novembro/2004

04/01/2005

357,63

2005OB900035

Taxa de bancada – dezembro/2004

01/02/2005

357,63

2005OB900960

Taxa de bancada – janeiro/2005

01/03/2005

357,63

2005OB901822

Taxa de bancada – fevereiro/2005

04/04/2005

357,63

2005OB903071

Taxa de bancada – março/2005

02/05/2005

357,63

2005OB904027

Taxa de bancada – abril/2005

01/06/2005

357,63

2005OB905033

Taxa de bancada – maio/2005

01/07/2005

357,63

2005OB906140

Taxa de bancada – junho/2005

02/08/2005

357,63

2005OB909941

Taxa de bancada – julho/2005

01/09/2005

357,63

2005OB912526

Taxa de bancada – agosto/2005

03/10/2005

357,63

2005OB914840

Taxa de bancada – setembro/2005

03/11/2005

357,63

2005OB916149

Taxa de bancada – outubro/2005

01/12/2005

357,63

2005OB917786

Taxa de bancada – novembro/2005

03/01/2006

357,63

2006OB900065

Taxa de bancada – dezembro/2005

02/02/2006

357,63

2006OB900879

Taxa de bancada – janeiro/2006

03/03/2006

357,63

2006OB901929

Taxa de bancada – fevereiro/2006

04/04/2006

357,63

2006OB903071

Taxa de bancada – março/2006

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;”.

5. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica, aditando-a no sentido de ser autorizado, desde logo, o parcelamento da dívida, se solicitado (fl. 407-vol.1).

É o Relatório.

VOTO

A presente tomada de contas especial foi instaurada em desfavor do Sr. Eduardo Fernandes de Lima, ante o seu descumprimento das obrigações assumidas junto ao CNPq, quando da realização de seu doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, de abril/2002 a abril/2006.

O ex-bolsista alegou, em julho de 2008, ao CNPQ, que o valor da bolsa não lhe permitia a sobrevivência. Ainda, que no ano de 2005 teve sérios problemas cardíacos que culminou com operação realizada no Incor, em janeiro de 2006. Além disso, é responsável por sua mãe, também com problemas de saúde. Asseverou, por fim, que, apesar de seus problemas, não deixou de cumprir qualquer etapa da pesquisa do doutorado, tendo desenvolvido “um excelente trabalho científico e acadêmico”.

O CNPQ não acatou tais justificativas, “por falta de amparo legal”, manifestando-se, todavia, favoravelmente ao pedido do interessado para parcelamento do débito. Entretanto, não houve prosseguimento das negociações nesse sentido por parte do Sr. Eduardo.

Em que pesem os problemas relatados pelo ex-bolsista, acolho as propostas uniformes exaradas nos autos no sentido do julgamento pela irregularidade das contas do responsável e sua condenação em débito.

Ao assinar o termo de aceitação junto ao CNPQ, o responsável tomou ciência de que o recebimento da bolsa era incompatível com a manutenção de vínculo empregatício e, ainda assim, aceitou essa condição, razão pela qual não pode ser agora contestada. As condições de saúde do responsável no último ano de seu doutorado, se incapacitante para a continuidade de seus estudos, deveria ter sido objeto de negociação com o CNPQ, com vistas a eventual interrupção ou adiamento do pacto firmado. Porém, o simples abandono do doutorado, sem comunicação ao CNPQ, e a continuidade do recebimento da bolsa até o final do prazo acordado depõem contra o responsável.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de novembro de 2011.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 11169/2011 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.736/2010-9.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Eduardo Fernandes de Lima (CPF 016.534.957-31).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - MCT.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Eduardo Fernandes de Lima, ex-bolsista, em vista do descumprimento das obrigações por ele assumidas com a referida autarquia, quando da realização de Doutorado em Engenharia Nuclear na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b, 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares a contas do Sr. Eduardo Fernandes de Lima, condenando-o em débito ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Data

Valor (R$)

Número da OB

Natureza

03/05/2002

1.072,89

2002OB004014

Bolsa doutorado – abril/2002

03/06/2002

1.072,89

2002OB004916

Bolsa doutorado – maio/2002

03/07/2002

1.072,89

2002OB005927

Bolsa doutorado – junho/2002

02/08/2002

1.072,89

2002OB006923

Bolsa doutorado – julho/2002

02/09/2002

1.072,89

2002OB007942

Bolsa doutorado – agosto/2002

02/10/2002

1.072,89

2002OB008889

Bolsa doutorado – setembro/2002

04/11/2002

1.072,89

2002OB010235

Bolsa doutorado – outubro/2002

03/12/2002

1.072,89

2002OB011265

Bolsa doutorado – novembro/2002

07/01/2003

1.072,89

2003OB000066

Bolsa doutorado – dezembro/2002

04/02/2003

1.072,89

2003OB000559

Bolsa doutorado – janeiro/2003

06/03/2003

1.072,89

2003OB001258

Bolsa doutorado – fevereiro/2003

02/04/2003

1.072,89

2003OB001993

Bolsa doutorado – março/2003

02/05/2003

1.072,89

2003OB002912

Bolsa doutorado – abril/2003

02/06/2003

1.072,89

2003OB003841

Bolsa doutorado – maio/2003

02/07/2003

1.072,89

2003OB004718

Bolsa doutorado – junho/2003

04/08/2003

1.072,89

2003OB005659

Bolsa doutorado – julho/2003

02/09/2003

1.072,89

2003OB006697

Bolsa doutorado – agosto/2003

02/10/2003

1.072,89

2003OB008098

Bolsa doutorado – setembro/2003

03/11/2003

1.072,89

2003OB010103

Bolsa doutorado – outubro/2003

02/12/2003

1.072,89

2003OB011826

Bolsa doutorado – novembro/2003

05/01/2004

1.072,89

2004OB000040

Bolsa doutorado – dezembro/2003

03/02/2004

1.072,89

2004OB000484

Bolsa doutorado – janeiro/2004

02/03/2004

1.267,00

2004OB900585

Bolsa doutorado – fevereiro/2004

02/04/2004

1.267,00

2004OB901182

Bolsa doutorado – março/2004

04/05/2004

1.267,00

2004OB902089

Bolsa doutorado – abril/2004

02/06/2004

1.267,00

2004OB903133

Bolsa doutorado – maio/2004

02/07/2004

1.267,00

2004OB904564

Bolsa doutorado – junho/2004

03/08/2004

1.267,00

2004OB906785

Bolsa doutorado – julho/2004

01/09/2004

1.267,00

2004OB908224

Bolsa doutorado – agosto/2004

01/10/2004

1.267,00

2004OB909594

Bolsa doutorado – setembro/2004

03/11/2004

1.267,00

2004OB911169

Bolsa doutorado – outubro/2004

25/11/2004

1.267,00

2004OB912068

Bolsa doutorado – novembro/2004

04/01/2005

1.267,00

2005OB900017

Bolsa doutorado – dezembro/2004

01/02/2005

1.267,00

2005OB900963

Bolsa doutorado – janeiro/2005

01/03/2005

1.267,00

2005OB901826

Bolsa doutorado – fevereiro/2005

04/04/2005

1.267,00

2005OB903023

Bolsa doutorado – março/2005

02/05/2005

1.267,00

2005OB904020

Bolsa doutorado – abril/2005

02/06/2005

1.267,00

2005OB905065

Bolsa doutorado – maio/2005

01/07/2005

1.267,00

2005OB906147

Bolsa doutorado – junho/2005

02/08/2005

1.267,00

2005OB909999

Bolsa doutorado – julho/2005

01/09/2005

1.267,00

2005OB912529

Bolsa doutorado – agosto/2005

03/10/2005

1.267,00

2005OB914866

Bolsa doutorado – setembro/2005

03/11/2005

1.267,00

2005OB916176

Bolsa doutorado – outubro/2005

01/12/2005

1.267,00

2005OB917808

Bolsa doutorado – novembro/2005

03/01/2006

1.267,00

2006OB900035

Bolsa doutorado – dezembro/2005

02/02/2006

1.267,00

2006OB900857

Bolsa doutorado – janeiro/2006

03/03/2006

1.267,00

2006OB901952

Bolsa doutorado – fevereiro/2006

04/04/2006

1.267,00

2006OB903039

Bolsa doutorado – março/2006

03/06/2003

357,63

2003OB003924

Taxa de bancada – maio/2003

02/07/2003

357,63

2003OB004750

Taxa de bancada – junho/2003

04/08/2003

357,63

2003OB005658

Taxa de bancada – julho/2003

02/09/2003

357,63

2003OB006702

Taxa de bancada – agosto/2003

02/10/2003

357,63

2003OB008086

Taxa de bancada – setembro/2003

03/11/2003

357,63

2003OB010102

Taxa de bancada – outubro/2003

02/12/2003

357,63

2003OB011818

Taxa de bancada – novembro/2003

05/01/2004

357,63

2004OB000029

Taxa de bancada – dezembro/2003

03/02/2004

357,63

2004OB000485

Taxa de bancada – janeiro/2004

02/03/2004

357,63

2004OB900568

Taxa de bancada – fevereiro/2004

02/04/2004

357,63

2004OB901198

Taxa de bancada – março/2004

04/05/2004

357,63

2004OB902081

Taxa de bancada – abril/2004

02/06/2004

357,63

2004OB903148

Taxa de bancada – maio/2004

02/07/2004

357,63

2004OB904558

Taxa de bancada – junho/2004

03/08/2004

357,63

2004OB906810

Taxa de bancada – julho/2004

01/09/2004

357,63

2004OB908220

Taxa de bancada – agosto/2004

01/10/2004

357,63

2004OB909570

Taxa de bancada – setembro/2004

03/11/2004

357,63

2004OB911117

Taxa de bancada – outubro/2004

25/11/2004

357,63

2004OB912093

Taxa de bancada – novembro/2004

04/01/2005

357,63

2005OB900035

Taxa de bancada – dezembro/2004

01/02/2005

357,63

2005OB900960

Taxa de bancada – janeiro/2005

01/03/2005

357,63

2005OB901822

Taxa de bancada – fevereiro/2005

04/04/2005

357,63

2005OB903071

Taxa de bancada – março/2005

02/05/2005

357,63

2005OB904027

Taxa de bancada – abril/2005

01/06/2005

357,63

2005OB905033

Taxa de bancada – maio/2005

01/07/2005

357,63

2005OB906140

Taxa de bancada – junho/2005

02/08/2005

357,63

2005OB909941

Taxa de bancada – julho/2005

01/09/2005

357,63

2005OB912526

Taxa de bancada – agosto/2005

03/10/2005

357,63

2005OB914840

Taxa de bancada – setembro/2005

03/11/2005

357,63

2005OB916149

Taxa de bancada – outubro/2005

01/12/2005

357,63

2005OB917786

Taxa de bancada – novembro/2005

03/01/2006

357,63

2006OB900065

Taxa de bancada – dezembro/2005

02/02/2006

357,63

2006OB900879

Taxa de bancada – janeiro/2006

03/03/2006

357,63

2006OB901929

Taxa de bancada – fevereiro/2006

04/04/2006

357,63

2006OB903071

Taxa de bancada – março/2006

9.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/92, o pagamento da dívida em até vinte e quatro parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, informando ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU; e

9.4 encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do respectivo Relatório e Voto, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e ao responsável.

10. Ata nº 41/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/11/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11169-41/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência) e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/316453960/2873620109/inteiro-teor-316454049