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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01181220109_ffad7.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-9

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC XXXXX/2010-9

Natureza: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

Recorrente: MV Engenharia de Alimentos Ltda. (58.XXXXX/0001-57).

Advogado constituído nos autos: Diogo Barrozo Cavalcante (OAB/DF 26.471).

Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE.

1. Inexistindo as omissões, obscuridades ou contradições alegadas, rejeitam-se os embargos de declaração.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa MV Engenharia de Alimentos Ltda. contra o Acórdão 1.548/2012 – TCU – Plenário, o qual julgou a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (SDR/Mapa) em razão da falta de comprovação da execução do objeto do Convênio MAA/SDR 12/97, firmado entre a Valexport e o MAPA, cujo propósito era a realização de estudos para o planejamento do desenvolvimento da fruticultura irrigada nos estados da Bahia e Pernambuco, em apoio ao Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste.

Alega a embargante, em síntese: a) que ao analisar os argumentos da defesa no julgado recorrido o Tribunal desconsiderou o laudo pericial apresentado por não ter constatado assinatura ou registro de protocolo, mas que tais ausências são apenas aparentes, por se tratar de cópia ilegível, cabendo a esta Corte de Contas, antes de rejeitar tal documento, diligenciar ao Poder Judiciário para atestar a autenticidade do documento; e b) omissão deste Tribunal ao ignorar por completo todos os fundamentos utilizados na peça de defesa do julgado recorrido.

Ao final, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos e reformado o julgado recorrido, conferindo-lhe efeitos infringentes, bem como o sobrestamento destes autos até o julgamento do processo 2000.34.00.024742-5, em trâmite na 9ª Vara Federal, que a Valexport move contra a União a respeito do convênio em foco e que pode elidir a questão da autenticidade do laudo juntado, por cópia, a este processo.

É o Relatório.

VOTO

Os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela empresa MV Engenharia de Alimentos Ltda. contra o Acórdão 1.548/2012 – TCU – Plenário, o qual julgou a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (SDR/Mapa) em razão da falta de comprovação da execução do objeto do Convênio MAA/SDR 12/97, firmado entre a Valexport e o Mapa, cujo propósito era a realização de estudos para o planejamento do desenvolvimento da fruticultura irrigada nos estados da Bahia e Pernambuco, em apoio ao Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste.

2. De início, cabe conhecer do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

3. Alega a embargante, em síntese: a) que ao analisar os argumentos da defesa no julgado recorrido o Tribunal desconsiderou o laudo pericial apresentado por não ter constatado assinatura ou registro de protocolo, mas que tais ausências são apenas aparentes, por se tratar de cópia ilegível, cabendo a esta Corte de Contas, antes de rejeitar tal documento, diligenciar ao Poder Judiciário para atestar a autenticidade do documento; e b) omissão deste Tribunal ao ignorar por completo todos os fundamentos utilizados na peça de defesa do julgado recorrido.

4. Ao final, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos e reformado o julgado recorrido, conferindo-lhe efeitos infringentes, bem como requer o sobrestamento destes autos até o julgamento do processo 2000.34.00.024742-5, em trâmite na 9ª Vara Federal, que a Valexport move contra a União a respeito do convênio em foco e que pode elidir a questão da autenticidade do laudo juntado, por cópia, a este processo.

5. No que diz respeito à autenticidade do laudo juntado aos autos, o voto condutor do julgado recorrido afastou a defesa em razão da não apresentação do objeto pactuado. Ainda que se pudesse provar a autenticidade do laudo (o que não se fez), tal fato não supriria a ausência de apresentação de estudos para o planejamento do desenvolvimento da fruticultura irrigada nos estados da Bahia e Pernambuco, conforme consignado no voto condutor do Acórdão 1.548/2012 – TCU – Plenário, senão vejamos:

“Solidariamente citados por esta Corte, os responsáveis, Sr. Aristeu Chaves Filho, ex-Presidente da Valexport, e a empresa MV Engenharia e Alimentos S/C Ltda., embora tenham afirmado a execução dos estudos, objeto do Convênio MAA/SDR 12/97, não os apresentaram e nem mesmo justificaram a razão para não fazê-lo.

4. Pretendendo provar a realização do objeto em questão, os responsáveis trouxeram aos autos Laudo Pericial, sem assinatura, e supostamente apresentado perante o Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme fls. 12/26, anexo 3, e 5/19, anexo 5. Além da ausência de assinatura do perito, é de se observar que nos documentos juntados não se vê registro de protocolo no citado Tribunal Judiciário.

5. Referido laudo, sem evidências de autenticidade, portanto, não se presta a atestar a realização do objeto do Convênio MAA/SDR 12/97. Note-se que, se os estudos foram realizados, bastaria aos responsáveis apresentá-los como prova inequívoca da execução daquilo que foi ajustado, dispensando-se quaisquer outras provas indiretas.”

6. Quanto à alegação de que foram ignorados os fundamentos utilizados na peça de defesa do julgado recorrido, o trecho supracitado é suficiente para demonstrar que os argumentos trazidos aos autos foram rejeitados em razão da ausência de comprovação do objeto pactuado entre a Valexport e o Mapa.

7. No mais, considerando a independência das instâncias e que a questão da autenticidade do laudo não foi decisiva para o julgamento ora embargado, além do ônus da prova no âmbito do processo no TCU recair sobre o gestor, não há razão para sobrestamento deste processo e nem mesmo há omissões a suprir nesta oportunidade.”

8. É de se observar que a embargante pretende a rediscussão do mérito do julgado recorrido, o que não é cabível em sede de embargos, visto que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.

9. A esse respeito, vale dizer que sanar uma obscuridade representa esclarecer partes do texto que tenham sido redigidas de modo pouco inteligível, confusas, vagas ou mal definidas, de modo a prejudicar a clareza da redação do julgado, tornando-o de difícil compreensão, a ponto de permitir dúvida que prejudique a sua aplicação.

10. Quanto à contradição, a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido de que ela deve estar contida nos termos da própria decisão embargada, caso se observe posições inconciliáveis entre si na mesma motivação ou entre proposições da parte decisória, revelando incompatibilidade entre capítulos do decisum atacado (Relatório, Voto e Acórdão) ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o acórdão.

11. Assim, não se configura, pois, pressuposto dos embargos de declaração suposta contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência, as peças do processo ou mesmo outras deliberações adotadas pelo Tribunal. A esse propósito, ver os Acórdãos do TCU: 597/2007, 295/2009, 5.839/2010, 3.074/2011 e 3.493/2011, da 1ª Câmara, 2.422/2006 e 3.196/2007, da 2ª Câmara e 463/2007, 496/2010 e 1.031/2011, do Plenário, e do STF: RE 174.144 ED/RS e RHC 79.785 ED/RJ.

12. No que diz respeito à omissão, esta é caracterizada pela ausência de pronunciamento do relator sobre a matéria que deveria ter sido apreciada no julgado embargado, em especial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria o próprio relator apreciar de ofício.

13. Uma vez evidenciado que os argumentos apresentados pelo embargante não sustentam nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do Acórdão 1.548/2012 – TCU – Plenário, nota-se apenas a intenção de rediscussão do mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, segundo reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal – Acórdãos 92/2004 e 328/2004, ambos de Plenário – bem como da Corte Constitucional – RE 327.376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423.108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/2005; AI 455.611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/2005; e AI 488.470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/2005.

Isso posto, são improcedentes estes embargos, razão pela qual voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao colegiado.

Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 2512/2012 – TCU – Plenário

1. Processo TC XXXXX/2010-9.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: MV Engenharia de Alimentos Ltda. (58.XXXXX/0001-57).

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (Secex/PE).

8. Advogado constituído nos autos: Diogo Barrozo Cavalcante (OAB/DF 26.471).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa MV Engenharia de Alimentos Ltda. contra o Acórdão 1.548/2012 – TCU – Plenário, o qual julgou a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (SDR/Mapa) em razão da falta de comprovação da execução do objeto do Convênio MAA/SDR 12/97, firmado entre a Valexport e o Mapa, cujo propósito era a realização de estudos para o planejamento do desenvolvimento da fruticultura irrigada nos estados da Bahia e Pernambuco, em apoio ao Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa MV Engenharia de Alimentos Ltda. para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à embargante;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 37/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 19/9/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-37/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício

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