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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00656920110 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 7 anos
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Inteiro Teor

image1.jpg TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.569/2011-0

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário.

TC 006.569/2011-0

Natureza: Representação.

Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Interessada: Secretaria de Macroavalição Governamental – Semag.

Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E AO USO DE BEM PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI 10.438/2002. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag, com fundamento no art. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno, em virtude da falta de inclusão da totalidade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel nas Leis Orçamentárias Anuais.

2. A mencionada peça está lavrada nos termos a seguir transcritos, cujas conclusões foram endossadas pelos dirigentes da Unidade especializada, verbis:

“1. A Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União tem, entre suas atribuições, o acompanhamento da elaboração e da execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Além disso, compete à Semag o acompanhamento da arrecadação e fiscalização da renúncia de receitas públicas federais.

2. Assim, nos termos do inciso II do art. 86 da Lei nº 8.443, de 16/7/1992, e com fundamento no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, solicitamos ao Secretário de Macroavaliação Governamental que encaminhe ao Gabinete do Exmo Sr. Ministro Aroldo Cedraz, relator das Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2011, a presente representação, que trata da persistência da não inclusão da totalidade das multas cobradas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL na Lei Orçamentária Anual LOA, pela própria ANEEL, com a anuência do Ministério das Minas e Energia MME e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP.

3. A inclusão das multas arrecadadas pela ANEEL e das despesas por elas custeadas, nas leis orçamentárias anuais, tem sido recomendada no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo da República RPPCG desde o exercício de 2006. A recomendação foi inicialmente formulada para a Secretaria de Orçamento Federal / MP, em conjunto com o MME, conforme pág. 321 do RPPCG 2006. Ela foi repetida nos anos seguintes ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, também em conjunto com o MME, conforme página 413 do RRCG 2007 e página 419 do RRCG 2008. As ressalvas e recomendações não foram suficientes para sanar a grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, assim definida nos termos do inciso II do art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

VISÃO GERAL DO OBJETO

4. A persistência de não inclusão da totalidade das multas da ANEEL na LOA contraria diversos dispositivos constitucionais e legais, tais como: o inciso Ido § 5º do art. 165, combinado com o inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal; os artigos , , e 56 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; o art. da Lei nº 11.178, de 20/9/2005 (LDO para o exercício de 2006), o art. da Lei nº 11.439, de 29/12/2006 (LDO de 2007), o art. da Lei nº 11.514, de 13/8/2007 (LDO de 2008), o art. da Lei nº 11.768, de 14/8/2008 (LDO de 2009), o art. da Lei nº 12.017, de 12/8/2009 (LDO de 2010) e o art. da Lei nº 12.309, de 9/8/2010 (LDO de 2011); além de outros normativos sobre a não inclusão das despesas custeadas por essas multas nas leis orçamentárias anuais, que serão indicados ou transcritos na sequência.

DAS IRREGULARIDADES

5. O inciso Ido § 5º do art. 165 da Constituição Federal circunscreve, do ponto de vista institucional, o princípio da universalidade do orçamento, in verbis:

Art. 165.(...):

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

(grifos nossos)

6. Ainda que desnecessária afirmação mais clara, esse princípio tem sido reiterado nas leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 (art. 6º da Lei nº 11.178, de 20/9/2005), de 2007 (art. 6º da Lei nº 11.439, de 29/12/2006), de 2008 (art. 7º da Lei nº 11.514, de 13/8/2007), de 2009 (art. 6º da Lei nº 11.768 de 14/8/2008), de 2010 (Lei nº 12.017, de 13/8/2009), e de 2011, conforme texto transcrito do dispositivo para esse ano (Lei nº 12.309, de 9/8/2010), em que as entidades da administração indireta são nominadas explicitamente:

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, autarquias , inclusive especiais , e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo:

I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2011;

II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e

III – as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recurso da União apenas em virtude de:

a) participação acionária;

b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;

c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea c , e 239, § 1º, da Constituição.

(grifos nossos)

7. A caracterização da personalidade jurídica da ANEEL e de suas atribuições está capitulada nos artigos e da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, in verbis:

Art. 1º É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial , vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica , em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

(grifos nossos)

8. No exercício de suas atribuições legais, a Agência, entidade da administração indireta, tem cobrado multas de concessionárias, permissionárias e autorizados dos serviços e instalações de energia elétrica, mas não tem inserido essas receitas no orçamento da União, descumprindo o preceito de submeter o resultado da arrecadação ao princípio de universalidade do orçamento, contido no inciso Ido § 5º do art. 165, e a vedação nominada no inciso VIII do art. 167, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 167. São vedados:

(...)

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

9. Esses preceitos de universalidade e de unidade de caixa não são novos no arcabouço jurídico pátrio, conforme pode-se inferir dos dispositivos da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, abaixo transcritos:

Art. 2º A lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade .

Art. 3º A lei de orçamento compreenderá todas as receitas , inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

(...)

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções .

(grifos nossos)

10. De acordo com MACHADO JR & COSTA REIS, in ‘A Lei nº 4.320 Comentada’, 32ª edição, 2008, página 29, analisando o art. 9º desse normativo, ‘a lei não define receita, limitando-se a determinar e estabelecer uma classificação econômica, sobre a qual falaremos nos artigos próprios.’ Mais adiante, na página 39, comentando o § 1º do art. 11, afirma que as ‘outras receitas correntes são as provenientes de multas, juros de mora, indenizações e restituições, receita de cobrança da dívida ativa e outras’.

11. Por sua vez, o princípio da unidade de tesouraria também está presente no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, in verbis:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria , vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

(grifos nossos)

12. O princípio de unidade de caixa, já consagrado na legislação mencionada e no Decreto-Lei nº 200/67, foi novamente reiterado pelo art. do Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, transcrito na sequência:

Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).

(grifos nossos)

13. No § 1º do art. 2º do mesmo Decreto nº 93.872/86, foi consagrada a definição de receita, in verbis:

Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. ).

§ 1º Para os fins deste decreto, entende -se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes .

(grifos nossos)

14. A previsão legal das atribuições da Agência, assim como a autorização para a cobrança de multas, está prevista no art. da Lei nº 9.427, de 26/12/1996:

Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, VI, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º compete a ANEEL:

(...)

IV – gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso do bem público, bem como fiscalizar, direta ou indiretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões , as permissões e a prestação de serviços de energia elétrica ;

(...)

X – fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica , observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado de energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses;

(...)

XIX – regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação .

(grifos nossos)

15. Não tem sido incluído na lei orçamentária anual pela ANEEL e nem pelo MME a natureza de receita 1919.34.00 – Multas previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica, conforme é possível apurar nas cópias das leis orçamentárias anuais dos últimos cinco exercícios. De fato, a receita que ali aparece é a de natureza 1121.16.00 – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, conforme cópia do espelho do balancete da Agência registrada no SIAFI – Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, apensa à presente representação.

16. De acordo com o ‘Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias da União para o exercício de 2009’, editado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponível no endereço eletrônico https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/publicacoes/EMENTARIO_2009c.pdf (acesso em: 16/3/2011), da rede mundial de computadores, eis o fato gerador, destinação e amparo legal das duas naturezas de receita acima, para uma melhor percepção da omissão, pela ANEEL, de alocação dos recursos da primeira delas nas leis orçamentárias dos últimos três exercícios:

1919.34.00 – Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica

Multas em valores atualizados, nos casos previstos nos regulamentos ou nos contratos, ou pela reincidência em fato que tenha gerado advertência escrita, nas atividades realizadas no setor de energia elétrica.

Fato gerador: Infrações no Setor de Energia Elétrica.

Destinação legal: Os valores arrecadados pela ANEEL, provenientes da aplicação de multas, poderão ser parcialmente utilizados para financiamento de atividades institucionais dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

Amparo legal: Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997.

1121.16.00 – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica

Fato gerador: Fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.A taxa é anual, recolhida em duodécimos, com base no benefício anual da exploração do serviço concedido, permitido ou autorizado, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço.

Destinação legal: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Amparo legal: Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 12 e 13.

17. No ‘Quadro 4 – Recursos Próprios e Vinculados de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária’, da Lei nº 11.647, de 24/3/2008 (lei orçamentária anual de 2008) e da Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA de 2009), encontrados no site https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/2009/VOL_I.pdf (acesso em: 16/3/2011), da Secretaria de Orçamento Federal, não aparece a natureza de receita 1919.34.00 – Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica na Unidade Orçamentária (UO 32.000) do MME e nem na unidade orçamentária 32.266 – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que apresenta a natureza 1919.13.00 – Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis.

18. Em 2010, de modo similar, no ‘Quadro 4 – Recursos Próprios e Vinculados de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária’, da Lei nº 12.214, de 26/1/2010 (lei orçamentária anual para o exercício de 2010), encontrada no site https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/2010/VOL_I.pdf (acesso em: 16/3/2011) também não aparece a natureza de receita 1919.34.00 – Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica no MME (Unidade Orçamentária 32.000) e nem na UO 32.266 – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, diferentemente do que ocorre em outras unidades do mesmo MME, tais como no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com a natureza 1919.52.00 – Multas Previstas na Legislação Minerária e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com a natureza 1919.13.00 – Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis.

19. A ausência das multas da ANEEL ocorre também no orçamento de 2011, uma vez que no mesmo ‘Quadro 4 – Recursos Próprios e Vinculados de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária’, da Lei nº 12.381, de 9/2/2011 (lei orçamentária de 2011), encontrada no site https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/sof/orc_2011/L12381_11_Volume_I.pdf (acesso em: 16/3/2011) também não aparece a natureza de receita 1919.34.00 – Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica no MME (Unidade Orçamentária 32.000) e nem na UO 32.266 – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, diferentemente do que ocorre em outras unidades do mesmo MME, tais como no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com a natureza 1919.52.00 – Multas Previstas na Legislação Minerária e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com a natureza 1919.13.00 – Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis.

20. Adicionalmente, no Ofício nº 214/2009-AIN/ANEEL, de 30/10/2009, enviado ao TCU pelo órgão de auditoria interna da Agência, em resposta a solicitação feita no âmbito do TC 022.631/2009-0, que trata de levantamento acerca da arrecadação de multas pelos órgãos federais de regulação e fiscalização, foi informado que os pagamentos de multas não são feitos via GRU, por não terem como destino o Orçamento Geral da União. O referido ofício consigna, ainda, que as multas são pagas mediante boleto ou depósito bancário, para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, em atendimento ao disposto no Decreto nº 4.541, de 23/12/2002, que regulamenta os artigos , 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26/4/2002.

21. De fato, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE foi estabelecida pela Lei nº 10.438/2002, que estipula seus objetivos e inclui, dentre suas fontes de recurso, as multas aplicadas pela Aneel a concessionários, permissionários e autorizados, delegando a movimentação da conta à Eletrobrás:

Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, devendo seus recursos, observadas as vinculações e limites a seguir prescritos, se destinarem às seguintes utilizações (...)

§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir do ano de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com o consumidor final.

§ 6º A CDE terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás.

22. Constata-se, portanto, a previsão legal para a destinação dos recursos provenientes das multas aplicadas pela ANEEL, o que não lhes tira, todavia, o caráter público. A mera definição do uso que se dará às receitas públicas, resultantes do exercício do poder de polícia da autarquia, certamente não elide a obrigação de que constem das leis orçamentárias anuais tais recursos, em atendimento aos diplomas legais amplamente citados nesta instrução. Não teriam os dispositivos acima transcritos o condão de afastar a receita pública a que se referem da apreciação e do controle do Poder Legislativo, à revelia do que estabelece a própria Constituição, afrontando os princípios orçamentários da unidade, da universalidade e da transparência.

23. A não inclusão da totalidade das multas acarreta também o descumprimento de normas sobre a execução da despesa com essas multas, conforme diversos dispositivos constitucionais e legais, tais como o inciso II do art. 167 da Constituição Federal, o art. 60 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; os arts. 15, 16 e 37, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000; e, o § 1º do art. 101 da Lei nº 11.768, de 14/8/2008 (LDO para o exercício de 2009). Pode-se acrescentar, ainda, o caput do art. 7º, combinado com seu parágrafo 9º, da mesma lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009.

24. Como se não bastassem os normativos citados, eis a contundência do § 1º do art. 167, da Constituição, ao acrescentar a seguinte vedação:

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (grifos nossos)

25. Para fiel cumprimento da vedação da ordenação de despesa não autorizada, a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, acrescentou ao art. 359–D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a pena de reclusão de 1 a 4 anos, tanto para a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atenda os dispositivos legais, quanto para o não cumprimento da lei na criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa.

26. De forma reiterada, o legislador consignou a vedação da execução de despesa sem dotação nas leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, respectivamente, no art. 43, da Lei nº 11.439, de 29/12/2006 (LDO para o exercício de 2007), no art. 28 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 2007 e no § 1º do art. 101 da Lei nº 11.768, de 14/8/2008, in verbis:

§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

27. Por outro lado, as atribuições do Diretor-Geral estão estabelecidas no inciso VI do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28/11/1997 e alterações posteriores:

Art. 16 Além das atribuições comuns, referidas no artigo anterior, são atribuições exclusivas do Diretor-Geral;

(...)

VI – praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

28. A correção da irregularidade de que trata esta instrução vem sendo objeto de recomendações pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito dos Relatórios e Pareceres Prévios sobre as Contas de Governo, nos anos de 2006, 2007 e 2008, conforme demonstram as transcrições a seguir, realizadas a partir dos referidos pareceres aprovados pelo TCU, demonstrando reiteradamente o entendimento da Corte de Contas sobre a questão.

Relatório e Parecer Prévio das Contas de Governo – 2006:

Recomendações:

(...) à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), que acrescentem os valores referentes à remuneração por Uso do Bem Público e às multas arrecadadas pela ANEEL ao Orçamento Geral da União.

Relatório e Parecer Prévio das Contas de Governo – 2007:

Recomendação: à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), que acrescentem os valores referentes à remuneração por Uso do Bem Público e às multas arrecadadas pela Aneel ao Orçamento Geral da União.

Comentários: Por meio da CTA-PR – 8738/2007, de 20 de agosto de 2007, a Eletrobrás informa o entendimento do MME, SOF, Aneel, Drdt e Eletrobrás de que tais recursos não devem integrar o Orçamento Fiscal da União, conforme Nota Tecnica MME/SE, de 23/11/2006, anexa à carta, pois em resumo: não se trata de receita da União; têm a mesma natureza da tarifa de energia; não foi instituída para a União e não são receitas derivadas.

Não assiste razão aos órgãos técnicos. A receita oriunda da aplicação de multas pela Aneel decorre do exercício do poder de polícia e a receita denominada uso do bem público é receita patrimonial da União. Portanto, na forma do art. 56 da Lei nº 4.302/1964, devem constar do orçamento geral da União e devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional, salvo lei em contrário (§ 3º do art. 164 da Constituição Federal). Não pode a Eletrobrás, pois, dispor de uma receita decorrente do uso de um bem pertencente ao Poder Público ou de uma multa aplicada por uma agência sem que a lei de meios o autorize.

Situação: Não atendida, o que enseja a consignação de ressalva nas contas de 2007 e nova recomendação, desta vez ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Relatório e Parecer Prévio das Contas de Governo – 2008:

Ressalva: não inclusão dos valores referentes à remuneração por Uso de Bem Público e às multas arrecadadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica no Orçamento Geral da União.

Recomendação: ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia – MME e a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, que acrescentem os valores referentes à remuneração por Uso do Bem Público e às multas arrecadadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel ao Orçamento Geral da União – OGU.

Comentários: A Secretaria de Orçamento Federal – SOF encaminhou ao MME o Ofício nº 24/Secad/SOF/MP, de 30 de junho de 2008, com a orientação para o atendimento da recomendação. O Ministério informa que as receitas em questão são vinculadas às despesas do Programa ‘Luz para Todos’ e que, para ser possível a utilização dos recursos, seria necessária a criação de uma ação orçamentária no Plano Plurianual – PPA. Como o MP não aprovou a revisão do PPA em 2008, tal ação não pôde ser efetivada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2009 – PLOA 2009 . A receita oriunda da aplicação de multas pela Aneel decorre do exercício do poder de polícia do ente federal e os recursos arrecadados em decorrência do uso do bem público constituem receita patrimonial da União. Portanto, na forma do art. 56 da Lei nº 4.320/1964, devem constar no Orçamento Geral da União e devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

Situação: não atendida, o que enseja a manutenção da recomendação (grifos nossos)

29. A justificativa pela não inclusão de despesas custeadas pelas multas da ANEEL nas leis orçamentárias anuais, dada pelo Ofício nº 24/Secad/SOF/MP, de 30/6/2008, não se sustenta na legislação que rege as alterações da lei do Plano Plurianual – PPA, uma vez que é possível alterar a própria lei do PPA mediante abertura de crédito especial, conforme se pode inferir do § 5º do art. 15 da Lei nº 11.653, de 7/4/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011, in verbis:

Art. 15. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

(...)

§ 5º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.

(grifos nossos)

30. Não fosse suficiente a leitura do dispositivo acima transcrito, eis que o próprio Poder Executivo fez uso da permissão, conforme ementa da Lei nº 11.973, de 6/7/2009, que ‘abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências’, e art. , in verbis:

Art. O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.

31. Ademais, corroborou o entendimento de que as multas da ANEEL devem integrar as leis orçamentárias anuais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, por meio do parecer PGFN nº 2.612/2006, posicionou-se assim a respeito da matéria:

‘(...) opinamos contrariamente à caracterização dos recursos da RGR, da CCC, da CDE e do Proinfa – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia como receitas públicas da União, consequentemente, contrários também à inserção de tais recursos no orçamento federal, excetuados, em relação à CDE, os valores referentes à UBP e às multas da ANEEL, que, por serem receitas públicas, devem figurar nos orçamentos respectivos, antes de serem transferidos à conta em questão .’ (grifos nossos)

32. Por fim, é preciso considerar ainda as competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por meio do disposto na Lei nº 10.180, de 6/2/2001, que estabelece a organização dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal:

Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

I – o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central ;

II – órgãos setoriais;

III – órgãos específicos.

(...)

Art. 10. O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:

I – a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central ;

II – órgãos setoriais.

(...)

Art. 16. O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.

Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

I – a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central ;

II – órgãos setoriais.

(...)

(grifos nossos)

33. Dessa forma, a correção da situação fática verificada requer a atuação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal, no que diz respeito à sua atribuição de coordenar a elaboração das leis orçamentárias anuais, e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às suas competências de órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal, que incluem, dentre outras atribuições, nos termos da Lei nº 10.180/2001: ‘editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública’ e ‘estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal’.

CONCLUSÃO

34. O Diretor–Geral (Ordenador de Despesa) da ANEEL deixou de incluir a totalidade de multas da Agência nas leis orçamentárias anuais desde 2006 até 2011, em desatendimento ao inciso Ido § 5º do art. 165, combinado com o inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal; aos artigos , , e 56 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; ao art. da Lei nº 11.178, de 20/9/2005 (LDO para o exercício de 2006), ao art. da Lei nº 11.439, de 29/12/2006 (LDO de 2007), ao art. da Lei nº 11.514, de 13/8/2007 (LDO de 2008), ao art. da Lei nº 11.768, de 14/8/2008 (LDO de 2009), ao art. da Lei nº 12.017, de 12/8/2009 (LDO de 2010) e ao art. da Lei nº 12.309, de 9/8/2010 (LDO de 2011), conforme atribuição que lhe foi concedida pelo inciso VI do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28/11/1997, e alterações posteriores.

35. Alertados reiteradamente acerca do entendimento do TCU sobre a questão, por meio das recomendações constantes dos Relatórios e Pareceres Prévios sobre as Contas de Governo, nos anos de 2006, 2007 e 2008, o Ministério das Minas e Energia e a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não procederam à inclusão das referidas receitas nas leis orçamentárias anuais.

36. Dessa forma, faz-se necessário que sejam tomadas providências com vistas à correção da irregularidade de que trata esta instrução, assegurando que as receitas públicas provenientes da arrecadação de multas da ANEEL e as despesas públicas por elas custeadas sejam incluídas anualmente no Orçamento Geral da União.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

37. Diante do exposto, propõe-se à Egrégia Corte de Contas a adoção das seguintes providências:

i) determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conjuntamente com o Ministério das Minas e Energia, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que, em atendimento ao inciso Ido § 5º do art. 165, combinado com o inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal; aos artigos , , e 56 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; ao art. da Lei nº 11.178, de 20/9/2005 (LDO para o exercício de 2006), ao art. da Lei nº 11.439, de 29/12/2006 (LDO de 2007), ao art. da Lei nº 11.514, de 13/8/2007 (LDO de 2008), ao art. da Lei nº 11.768, de 14/8/2008 (LDO de 2009), ao art. da Lei nº 12.017, de 12/8/2009 (LDO de 2010)) e ao art. da Lei nº 12.309, de 9/8/2010 (LDO de 2011), acrescentem os valores referentes às multas arrecadadas pela ANEEL e as despesas por elas custeadas ao Orçamento Geral da União, no prazo de 60 dias a partir da publicação do Acórdão;

ii) dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, assim como ao Ministério Público da União”.

É o Relatório.

VOTO

Em exame Representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental –Semag dando conta de que não estão sendo incluídas no Orçamento Geral da União as multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica.

2. Na mencionada peça, a Unidade especializada ressaltou que essa ocorrência já foi objeto de registro nas contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no âmbito das quais foram endereçadas recomendações aos órgãos competentes, no sentido de que acrescentassem os valores relativos à remuneração por Uso de Bem Público – UBP e às multas arrecadadas pela Aneel ao Orçamento Geral da União.

2.1. No Parecer sobre as contas de 2006, a recomendação foi direcionada à Secretaria de Orçamento Federal – SOF e às Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás. Essa mesma medida foi repetida nas contas relativas ao exercício de 2007, agora dirigida ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, ao Ministério de Minas e Energia – MME e às Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás. Nas contas de 2008, foi novamente endereçada recomendação aos mesmos entes públicos.

2.2. A Semag ressaltou, também, que, não obstante tenham sido alertados quanto ao entendimento do Tribunal a respeito da questão, o Ministério de Minas e Energia e a Secretaria de Orçamento Federal não tomaram a providência de incluir tais receitas no Orçamento Geral da União, considerando, por conseguinte, necessário que sejam adotadas medidas com vistas a correção dessa irregularidade.

2.3. Após fazer uma longa explanação sobre a legislação que entende aplicável ao caso, a Semag assinalou que os valores relativos às multas impostas pela Aneel destinam-se a compor a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, administrada pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassas, gás natural e carvão nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o Território Nacional.

2.4. Ressaltou, entretanto, que a mera definição quanto ao uso a ser dado às receitas públicas decorrentes do poder de polícia da Autarquia não elide a obrigação de que estas constem das Leis Orçamentárias Anuais, em atendimento aos diplomas legais mencionados.

2.5. Explicou, ademais, que à vista das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e à Secretaria do Orçamento Federal – SOF, na forma disposta na lei 10.180/2001, a correção da situação fática requer a atuação do referido Ministério, por meio da Secretaria citada, no que diz respeito à sua atribuição de coordenar a elaboração das leis orçamentárias anuais e, também, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às suas competências de órgão central dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade Federal.

2.6. Em conclusão, a Unidade especializada propõe que se determine à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel que, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, adotem medidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, no sentido de acrescentarem, ao Orçamento Geral da União, os valores correspondentes às multas arrecadadas pela Aneel e as despesas por elas custeadas. Propôs, ainda, que se dê conhecimento da decisão que vier a ser proferida nestes autos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e ao Ministério Público da União.

3. Observa-se que, de fato, as recomendações formuladas pelo Tribunal no âmbito do Parecer Prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República não surtiram os efeitos desejados de se obter o saneamento da irregularidade apontada, quanto à falta de inclusão no Orçamento Geral da União dos recursos relativos às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica e ao Uso de Bem Público – UBP.

4. Neste contexto, necessário se faz encaminhar determinação aos órgãos e às entidades competentes, para que adotem as providências necessárias à correção dessa anomalia, devendo os respectivos dirigentes serem alertados no sentido de que a falta de adoção de tais medidas sujeitará a imputação a eles da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.

5. Deve ser registrado, a propósito, que a partir das recomendações formuladas pelo Tribunal nas contas prestadas pelo Presidente da República, relativas aos exercícios de 2006 a 2008, o assunto passou a ser discutido no âmbito, especialmente, dos Ministérios de Minas e Energia – MME e do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, da Secretaria de Orçamento Federal – SOF e da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, sem, no entanto, alcançar uma solução para o problema, conforme atestam os documentos encaminhados a este Tribunal e juntados a este processo (Peças 22/23).

6. Mais recentemente, ao tomar conhecimento da Representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag, nos autos deste TC 006.569/2011-0, a Aneel deu prosseguimento à discussão da matéria, enviando o Ofício 005/2011-SPG/ANEEL, de 3/10/2011 à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia – SPOA/MME, no qual relata o histórico da questão e manifesta o seu entendimento no sentido de que as receitas relativas às multas aplicadas pela Aneel e ao Uso de Bem Público – UBP devem ser incluídas no Orçamento Geral da União.

6.1. Em consequência, entende que o recolhimento destas receitas deverá passar a ser feito na Conta Única do Tesouro Nacional e a correspondente programação da despesa deverá ser incorporada ao orçamento do Ministério de Minas e Energia – MME.

6.2. Entende, para tanto, necessária a alteração de dispositivos do Decreto 4.541/2002, que disciplinam o recolhimento desses recursos mediante depósito diretamente na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, criada por meio do art. 13 da Lei 10.438, de 26/4/2002, os quais serão aplicados, exclusivamente, no desenvolvimento da universalização do serviço público de energia elétrica, enquanto requerido, na forma da regulamentação da Aneel.

7. A SPOA/MME, ao receber tal expediente, encaminhou o assunto ao Secretário-Executivo Adjunto ressaltando que a questão já estava sendo tratada pela Assessoria Especial de Gestão Estratégica em anos anteriores, sugerindo, então, que a documentação fosse enviada àquela Unidade, para avaliação, sem prejuízo da posterior remessa à Consultoria Jurídica, para exame dos aspectos legais. Ademais, considerando a relevância da matéria propôs a constituição de processo, de forma a preservar a unidade das peças que serão objeto de análise. Assim, foi autuado o Processo 48000.001971/2011-64.

8. Encaminhado o assunto à mencionada Assessoria Especial de Gestão Estratégica, esta emitiu a Nota Técnica 21/2011-AEGE/SE-MME, na qual ressaltou a natureza de recursos públicos das receitas decorrentes de multas da Aneel e do UBP e, como tal, estes devem, obrigatoriamente, transitar pela Conta Única do Tesouro Nacional.

8.1. Ressaltou, entretanto, que, antes de qualquer procedimento, como a criação de ação necessária ao repasse ou execução de recursos relativos ao Programa de Universalização do Serviço de Energia Elétrica – Luz para Todos (LpT), faz-se necessária a alteração do aludido Decreto 4.541/2002. Para tanto, assinalou que essa medida deverá ser proposta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e à Casa Civil da Presidência da República – CC/PR, após exame da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia.

8.2. Em conclusão, o Coordenador-Geral de Supervisão e Avaliação da Gestão, signatário da citada Nota Técnica, concluiu no sentido de que “Para atender definitivamente a ressalva apresentada pelo Tribunal de Contas da União – TCU entendemos que deverá ser proposta a alteração do Decreto 4.541, e após sua aprovação, deverá ser proposta a inserção da ação orçamentária na LOA”.

9. Posteriormente, atendendo Despacho da Conjur, o mesmo Coordenador-Geral apresentou minuta de Exposição de Motivos e de Decreto, consubstanciando proposta de alteração dos arts. 28 e 29 do Decreto 4.541/2002, para fazer constar que os pagamentos a título de Uso de Bem Público – UBP e de multas aplicadas pela Aneel serão efetuados “mediante recolhimento, via DARF, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE”.

10. Os documentos referenciados evidenciam que, após longa discussão sobre a matéria, inclusive quanto à maneira mais adequada para a solução da questão, em atendimento às recomendações deste Tribunal, chegou-se à conclusão de que as receitas públicas decorrentes das multas aplicadas pela Aneel e do Uso de Bem Público – UBP devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional, o qual transferirá os recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

11. Para que essa medida seja viabilizada é necessária a alteração do Decreto 4.541/2002, cujo artigo 29 dispõe que os pagamentos realizados pelos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica devem ser efetuados mediante depósito direto na CDE. Após essa providência, é que a Secretaria de Orçamento Federal poderá incluir ação própria no Orçamento Geral da União.

12. De acordo com os elementos antes citados, verifica-se que a solução definitiva da questão depende da apresentação da proposta de alteração do Decreto 4.541/2002 pelo Ministério de Minas e Energia – MME e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG a ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República.

13. Nesse contexto, observamos que a Aneel já fez a sua parte, ao encaminhar o assunto ao Ministério do Planejamento, inclusive indicando a solução adequada ao caso, a qual coincide com a posição de outros órgãos, como é o caso da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, a Assessoria Especial de Gestão Estratégica, entre outros, na forma antes apontada. A SOF, por sua vez, somente atuará após a alteração do Decreto 4.541/2002.

14. Portanto, entendo que a determinação a ser formulada pelo Tribunal deve ser endereçada aos Ministérios de Minas e Energia – MME e do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, os quais, neste momento, estão incumbidos de adotar as medidas necessárias à alteração do normativo regulamentar. No mesmo sentido, deve ser determinado, também, ao MME e à SOF que, após a providência anterior, procedam à inclusão no Orçamento Geral da União das receitas relativas às multas aplicadas pela Aneel e ao Uso de bem Público – UBP.

15. Entendo, igualmente, importante que se dê conhecimento à Casa Civil da Presidência da República quanto à obrigatoriedade de que tais receitas sejam incluídas no orçamento e que, de acordo com a conclusão dos órgãos encarregados da matéria, para que esse procedimento seja adotado é necessária a alteração do Decreto 4.541/2002, conforme antes registrado.

Ante o exposto, acolho as conclusões da Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag, com os ajustes considerados necessários, e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário.

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2012.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 3389/2012 – TCU – Plenário

1. Processo TC 006.569/2011-0

2. Grupo II – Classe VII – Representação.

3. Interessada: Secretaria de Macroavalição Governamental – Semag.

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavalição Governamental – Semag.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Unidade Técnica do Tribunal acerca da falta de inclusão das receitas decorrentes das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos, nos arts. 237, inciso VI, e 235 do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar aos Ministérios de Minas e Energia – MME e do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e à Secretaria de Orçamento Federal – SOF que adotem as medidas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, no sentido de incluir no Orçamento Geral da União os valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e ao Uso de Bem Público, a que se refere o art. 13 da Lei 10.438/2002;

9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República sobre a obrigatoriedade de que os valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e ao Uso de Bem Público, a que se refere o art. 13 da Lei 10.438/2002 sejam incluídos no Orçamento Geral da União, cuja medida, segundo os órgãos competentes, no caso, o Ministério de Minas e Energia – MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e a Secretaria de Orçamento Federal – SOF, entre outros, depende de alteração do Decreto 4.541/2002, para estabelecer que tais receitas sejam recolhidas ao Tesouro Nacional, o qual as transferirá à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e à Casa Civil da Presidência da República e

9.5. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag que acompanhe o cumprimento das medidas constantes dos subitens anteriores, bem como os resultados delas decorrentes.

10. Ata nº 50/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3389-50/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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