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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 01756820129

Tribunal de Contas da União
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01756820129
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01756820129_bdfba.doc
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Ementa

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217, I, E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217, II, TODOS DA LEI 8.112/90, PELA LEI 9.717/98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. PAGAMENTO DE PROVENTOS EM DESACORDO COM O ART. 40, § 7º, IDA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003, C/C MEDIDA PROVISÓRIA 167, DE 19/02/2004 E ART. 2, I, DA LEI 10.887, DE 18/06/2004. IDENTIFICAÇÃO, EM FICHA FINANCEIRA, DE PAGAMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO BIENAL E DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

- O art. da Lei 9.717/98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217, II, todas da Lei 8.112/90.
- No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico de direito público a ele aplicável.
- Inexistência, no caso concreto, nem mesmo de expectativa de direito, porque, com o advento da Lei 9.717/98, já não há direito a salvaguardar pretensão futura.
- A proteção ao idoso garantida pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal refere-se, apenas, à cobertura de assistencial social, a qual prescinde de contribuição do beneficiário à Seguridade Social, não podendo o referido dispositivo constitucional ser utilizado para estender-lhe o benefícios da Previdência Social sem previsão legal e sem prévio custeio, nos termos do caput do art. 201 da Carta Magna.
- O ordenamento jurídico permite ao idoso não amparado pelo regime da Previdência Social e que comprovadamente não disponha de meios para o prover o próprio sustento, nem pos sua própria família, de requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/1993, alterada pelas Leis nºs. 12.435/2011, e 12.470/2011, e pelos Decretos nºs. 6.214/2007 e 6.564/2008.
- O art. 230 da Constituição Federal atribui à família, em primeiro lugar, o dever de amparar as pessoas idosas e também não permite uma interpretação tão elastecida a ponto de albergar o direito ao deferimento de pensão civil bancada pelo RPPS a parentes de servidores públicos, já que o amparo ali previsto refere-se à participação na comunidade, à dignidade e bem-estar, ao direito à vida e à garantia de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- A pensão civil instituída com fundamento no art. 40, § 7º, I da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, c/c Medida Provisória 167, de 19/02/2004 e art. 2, I, da Lei 10.887, de 18/06/2004, corresponde à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
- Consoante determina o § 8º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, c/c o art. 15 da Lei 10.887/2004, a pensão civil instituída com base no referido supedâneo constitucional e legal, dever ser reajustada, partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315908730/1756820129