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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 01208120116

Tribunal de Contas da União
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01208120116
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01208120116_9b6cf.doc
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Ementa

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VANTAGENS DE MESMA NATUREZA. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS OU INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217, I, E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217, II, TODOS DA LEI Nº 8.112/90, PELA LEI Nº 9.717/98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO A PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

- É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.
- O art. da Lei nº 9.717/98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217, II, todas da Lei nº 8.112/90.
- No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico aplicável.
- Inexistência, no caso concreto, nem mesmo de expectativa de direito, porque, com o advento da Lei nº 9.717/98, já não há direito a salvaguardar pretensão futura.
- A proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência garantida pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, refere-se, apenas, à cobertura de assistencial social, a qual prescinde de contribuição do beneficiário à Seguridade Social. Não pode o referido dispositivo constitucional ser utilizado para estender benefícios da Previdência Social sem previsão legal e sem prévio custeio, nos termos do caput do art. 201 da Carta Magna.
- O ordenamento jurídico permite ao idoso e à pessoa portadora de deficiência não amparados pelo regime da Previdência Social e que comprovadamente não disponham de meios para prover o próprio sustento, nem por sua família, de requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, alterada pelas Leis nº 12.435/2011, e 12.470/2011, e pelos Decretos nº 6.214/2007 e 6.564/2008.
- O art. 230 da Constituição Federal atribui à família, em primeiro lugar, o dever de amparar as pessoas idosas. Não permite interpretação tão elastecida a ponto de albergar o direito ao deferimento de pensão civil a parentes de servidores públicos, já que o amparo ali previsto refere-se à participação na comunidade, à dignidade e bem-estar, ao direito à vida e à garantia de gratuidade dos transportes coletivos urbanos
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315904775/1208120116