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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00832620100 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 7 anos
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Inteiro Teor

image1.emf TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.326/2010-0

GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara

TC 008.326/2010-0

Natureza: Representação

Entidade: Incra - Superintendência Regional /MT - MDA

Responsável: Willian César Sampaio (378.780.001-82)

Interessado: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso (00.414.607/0009-75)

Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: REPRESENTAÇÃO. TERMO DE PARCERIA. RESCISÃO DO AJUSTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS. FALHAS NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO das RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA.

Relatório

Examino representação formulada pela Secex-MT, que relata irregularidades na celebração do termo de parceria 725836/2009, firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso (Incra/SR-13) e o Instituto Creatio, cujo objeto consistia na prestação de serviços de assessoria técnica, social e ambiental a famílias de assentados, elaborar Planos de Desenvolvimento Agrário (PDAs), PDAs de projetos modalidade Desenvolvimento Sustentável (PDS) e PDAs de assentamentos de reforma agrária (PRA), situados no estado do Mato Grosso, conforme programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES), com repasse de R$ 10.643.765,08 e contrapartida de R$ 106.437,66.

2. Em resumo, os seguintes indícios de irregularidades foram apontados pela unidade técnica (peça 1, p. 3-21):

· utilização indevida do termo de parceria para a delegação de serviços públicos à oscip Instituto Creatio;

· utilização do termo de parceria como instrumento para contratação ilegal de mão de obra, com burla à regra de concurso público e com risco aos direitos dos contratados;

· ausência de demonstração da capacidade operacional do Instituto Creatio para firmar o termo de parceria.

3. Diante de tais constatações, a Secex-MT, em encaminhamento unânime, propôs realizar a audiência do Sr. Willian César Sampaio, superintendente regional do Incra/SR-13, nos seguintes termos (peça 1, p. 19-20):

"9.2. a audiência do Sr. Willian César Sampaio, Superintendente Regional do INCRA/SR-13 (acompanhada de cópia da presente instrução e da decisão que o Tribunal adotar), para que apresente suas razões de justificativa pela assinatura do Termo de Parceria com a OSCIP Instituto Creatio, no âmbito do processo 54240.004204/2009-62 do INCRA/SR-13:

a) com objeto ilícito ou, de outra forma, desvirtuando o instrumento do Termo de Parceria para utilizá-lo indevidamente para a delegação de serviços públicos para a OSCIP Instituto Creatio, ou ainda, desvirtuando o Termo de Parceria para utilizá-lo como instrumento de terceirização ilegal de mão de obra;

b) sem que tenha sido adequadamente demonstrada a capacidade operacional da referida OSCIP, contrariando o disposto no art. da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, c/c os arts. 9º e 27, do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e o Acórdão TCU nº 4821/2009-2ª Câmara.

4. Em despacho monocrático de 6/10/2011, conheci da representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos pelos artigos 235 e 237, VI, e parágrafo único, do RI/TCU e determinei a restituição dos autos à Secex/MT, para realização de audiência em relação às irregularidades descritas no item 9.2 da instrução de fls. 9/10”,"uma vez que no termo de parceria 725836/2009, proposto pelo Instituto Creatio em 30/9/2009, firmado em 22/12/2009, publicado em 31/12/2009, foram identificadas irregularidades semelhantes àquelas que: (i) levaram o Incra, cerca de um ano antes, a rescindir e arquivar o termo de parceria nº 042/2008; (ii) e esta Corte, no Acórdão TCU nº 4821/2009 - Segunda Câmara, publicado no DOU de 18/9/2009, a promover a audiência dos responsáveis, e (iii) no Acórdão TCU nº 4420/2010 - Segunda Câmara, a aplicar-lhes multa"(peça 1, p. 33-36).

5. Foi promovida a audiência do então superintendente regional do Incra/SR-13, Willian César Sampaio, para que apresentasse razões de justificativa quanto à assinatura do termo de parceria com o Instituto Creatio (peça 1, p. 43):

"a) desvirtuando o instrumento de parceria para a delegação de serviços públicos típicos do Incra para a Oscip Instituto Creatio;

b) desvirtuando o instrumento termo de parceria para utilizá-lo como instrumento de terceirização ilegal de mão de obra por intermédio da Oscip Instituto Creatio;

c) sem que tenha sido adequadamente demonstrada a capacidade operacional da referida Oscip, contariando o disposto no art. da Lei 9.790/1999, c/c os art. e 27, do Decreto 3.100/1999 e Acórdão 4821/2009-2ª Câmara."

6. O responsável, em suas razões de justificativa, argumenta que não utilizou o termo de parceria para transferir ao instituto a realização de serviços típicos do Incra e nem para terceirização ilegal de mão de obra uma vez que (peça 1, p. 49-56):

"a) baseou seu ato na norma interna do Incra (NE 60, de 7/5/2007) que estabelece os procedimentos para a execução da ATES;

b) baseou seu ato na Lei do PPA 2008-2011, que aprovou um Programa com dotação orçamentária específica para as ações objeto do termo de parceria, qual seja o Programa 1427- Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar. Principal Ação do Programa: Ação 4470-Assistência Técnica e Capacitação de Assentados;

c) baseou seu ato na prática do Ministério do Desenvolvimento Agrário, das outras Superintendências Regionais do Incra e, do próprio Incra-Sede, que celebram rotineiramente convênios e termos de parceria para viabilizar a prestação de serviços de ATES aos assentados através de convênios e/ou termos de parceria, por se tratar de serviço típico do Incra.

Por fim, cabe ressaltar que, durante o período em que esteve no cargo, 'jamais participou de qualquer discussão institucional e nunca teve acesso a qualquer documento que questionasse a legalidade da estratégia de oferecer serviços de ATES aos assentados através de convênios e/ou termos de parcerias, por se tratar de serviço típico do Incra.'"

7. Sobre a assinatura sem a demonstração da capacidade operacional do Instituto Creatio, considerou ter seguido as recomendações do Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara, bem como o estabelecido no artigo da Lei 9.790/1999, c/c os art. e 27 do Decreto 3.100/1999. Para respaldar sua afirmação, apresentou a seguinte cronologia (peça 1, p. 49-56):

"a) Em parecer técnico datado de 30/11/2009 (anexo 2), incluso nas folhas 220 a 329 do processo administrativo INCRA/SR 54240.004202/2009-62 o servidor engenheiro agrônomo Ramon Chaves de Araújo (SIAPE 1528931), integrante do setor de ATES do Incra-sede, manifesta-se favorável à celebração do termo de parceria. Especificamente sobre o item capacidade técnica e operacional do Instituto Creatio, na folha 227 do seu parecer técnico o servidor manifesta conclusivamente:

'Pelo exposto entendemos haver elementos suficientes que atestam a experiência do Instituto Creatio em trabalhos na área produtiva, ambiental social junto à agricultura familiar, o que nos permite concluir que a entidade possui qualificação técnica e operacional para a execução do objeto proposto conforme os princípios e requisitos do programa de ATES, atendendo as exigências do art. 22 do PI 127/2008 e do Acórdão TCU 4821/2009.'

b) Em parecer jurídico datado de 15/12/2009 (anexo 3), incluso nas folhas 241 a 254 do processo administrativo Incra/SR 54240.004204/2009-62, a procuradoria federal especializada do Incra, através do Procurador Regional Dr. José Bruno Lemes, manifesta que o termo de parceria deve ter o seguimento regular, uma vez que preenche os requisitos legais.

c) Baseado no parecer técnico e no parecer jurídico, em 22/12/2009, o então Superintendente Regional assinou o Termo de Parceria com o Instituto Creatio.

d) Em 18/1/2010 dá entrada no Incra, conforme comprovante de cadastramento no Sisdoc (anexo 4), o ofício 1/2010-TCU/Secex-MT comunicando sobre a determinação de medida cautelar visando a suspensão da execução do convênio CRT/MT 56/2006. Entre outros achados constantes da instrução que fundamentou o despacho da medida cautelar, encontra-se a conclusão do TCU de que o Instituto Creatio, contratado para prestar assessoria à Associação dos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte, também não dispõe de condições técnicas para fazê-lo.

e) Diante da manifestação do TCU, acima citada, o então Superintendente suspendeu a execução do convênio CRT/MT 56/2006. Contudo, convencido de que o processo visando a celebração do termo de parceria havia cumprido todas as exigências legais, em uma tramitação regular, e que até então, não havia no interior do processo uma única manifestação técnica contradizendo os pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a decisão da assinatura do termo, em 2/3/2010, o superintendente ordenou que fossem tomadas as providências para o pagamento da primeira parcela prevista no termo de parceria.

f) Em parecer técnico, datado de 10/3/2010, (folhas 496 a 505 do processo INCRA/SR 54240.004204/2009-62), o servidor Kleber de Miranda, responsável pelo setor de contabilidade do Incra-SR, apresenta pela primeira vez nos autos do processo uma manifestação que indica a inexistência de capacidade técnica e operacional do Instituto Creatio. Segundo sua conclusão, se forem aplicados os métodos legais de apuração de capacidade técnica e operacional a Oscip poderia celebrar um termo de parceria para atender apenas 6 projetos de assentamento.

g) Diante do parecer do servidor Kleber Miranda, que contradizia o parecer técnico anterior, o então superintendente promoveu uma reunião entre as partes interessadas, o que aconteceu em 23/3/2011. Esta reunião contou com a presença do superintendente regional, do procurador regional e do coordenador geral de ATES do Incra-sede, sr. César Aldrigui, além dos representantes do Instituto Creatio. Na reunião ficou definido que seria assegurado à oscip o direito ao contraditório, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos do processo, mas que, considerando a divergência técnica no interior do Incra e as manifestações do TCU, a única possibilidade de prosseguimento do termo de parceria seria se o Instituto Creatio comprovasse que dispõe de capacidade técnica e operacional nos autos dos processos em trâmite no TCU. A conclusão desta reunião foi acostada aos autos do processo INCRA/SR 54240.004204/2009-62, em 20/4/2010, à folha 508, através de despacho do então Superintendente.

h) No dia 26/3/2010 o processo administrativo INCRA/SR 54240.004204/2009-62 foi tramitado para a CGU, conforme comprovante do sistema de tramitação de processos do Incra (anexo 5). O referido processo ficou na CGU até 13/4/2010, data em que foi devolvido no Incra, mas no dia seguinte, 14/3/2010 foi novamente tramitado para a CGU. Sendo finalmente devolvido ao Incra em 20/4/2011, conforme termo de devolução da CGU (anexo 6) comprovante do sistema de tramitação de processos do Incra (anexo 5).

i) Em função do processo INCRA/SR 54240.004204/2009-62 ter ficado com a CGU, no período de 26/3/2010 a 20/4/2010, somente no dia 20/4/2010 foi possível acostar ao processo o despacho do superintendente (anexo 7) determinando que, no sentido da efetivação de repasses de recursos financeiros, o processo fique sobrestado até que o Instituto Creatio comprove junto ao TCU que dispõe de capacidade operacional para realizar o termo de parceria.

j) Em 3/2/2011, considerando a insolvência do Instituto Creatio, o então superintendente determinou o cancelamento do empenho realizado como requisito para acelebração do termo de parceria (anexo 8), determinação esta prontamente atendida, conforme documentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siaf (anexo 9)."

8. A Secex-MT, em encaminhamento unânime, propôs (peças 9-11):

"42.1 conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, incisos VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

42.2 rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelo o Sr. Willian César Sampaio (CPF 378.780.001-82), ex-Superintendente Regional do Incra/SR-13;

42.3 aplicar ao Sr. Willian César Sampaio (CPF 378.780.001-82) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em virtude da celebração do Termo de Parceria 725836/2009 sem a adequada demonstração da capacidade operacional do Instituto Creatio, em afronta ao art. c/c o art. 27 do Decreto 3.100/1999 e ao Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;"

9. Fundamentou seu encaminhamento nas seguintes análises e conclusões (peça 9):

"16. As razões de justificativas apresentadas quanto à suposta utilização do Termo de Parceira 725836/2009 como instrumento de delegação de serviços típicos do Incra e de terceirização ilegal de mão de obra ao Instituto Creatio merecem acolhida.

17. Ocorre que os serviços de ATES a assentados e de elaboração e execução de PDAs e PDRs com vistas à promoção da segurança alimentar e nutricional e da produção estruturada, competitiva, ambientalmente sustentável e integrada ao desenvolvimento regional das unidades constituem atividades passíveis de termo de parceria, subsumindo-se, em especial, às hipóteses dos incisos V, VI e VII do art. da Lei 9.790/1999, verbis:

Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

(...)

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

18. Ademais, a Norma de Execução-Incra 60/2007 (peça 1, p. 61-109) autoriza expressamente, em seu art. 8º, a prestação de serviços relacionados ao programa de ATES mediante convênio ou termo de parceira com entidades privadas sem fins lucrativos atuantes no âmbito da reforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento sustentável.

19. Outrossim, cabe observar que esta Corte Contas, no próprio Acórdão 4821/2009-2ª Câmara, cujas determinações motivaram a presente representação, manifestou-se sobre a possibilidade da celebração de termo de parceria com Oscip para fins de prestação de serviços de ATES a família assentadas em assentamentos de reforma agrária.

20. Dessarte, restam descaracterizados os indícios de irregularidade relacionados ao suposto desvirtuamento do instrumento termo de parceria para fins de delegação de serviços públicos típicos do Incra e de terceirização de mão de obra à OSCIP Instituto Creatio.

21. Por outro lado, não socorre ao responsável às justificativas apresentadas para a assinatura do Termo de Parceria 725836/2009 sem a adequada demonstração da capacidade operacional do Instituto Creatio para executar o objeto da parceria.

22. A existência de pareceres técnico e jurídico favoráveis, respectivamente, à celebração da parceira e ao prosseguimento do processo, porém, sem caráter vinculativo, não tem o condão de afastar a responsabilidade do ex-Superintendente do Incra/SR-13 pela celebração do termo de parceria em questão.

23. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a existência de parecer, em regra, não é motivo para afastar a responsabilidade do dirigente máximo da entidade, a exemplo do que consta do Acórdão 206/2007 e 723/2005, ambos do Plenário:

(...)

24. Portanto, no caso em tela, competia ao responsável, na condição de Superintendente do Incra/SR-13, examinar com a máxima cautela as peças emitidas pela área jurídica e técnica daquela regional, antes de assinar o termo de parceria, mormente em considerando a alta materialidade dos valores envolvidos na avença, superior a R$ 10,8 milhões.

24. Ademais, conforme apurado na instrução inicial (peça 1, p. 15-19), a documentação apresentada para comprovar a capacidade operacional do instituto Creatio era flagrantemente insuficiente para tal desiderato, visto que adstrita a contratos celebrados que somaram R$ 2.473.401,51, correspondente a apenas 23,5% do valor da avença, sendo alguns sem correlação com o objeto do termo de parceria e outros sem o devido atestado de execução dos serviços, como segue:

Tabela 1: Documentos apresentados para comprovar a capacidade operacional do Instituto Creatio

Termo do contrato

Contratante

Objeto

Ates-tado

Duração (meses)

Valor total (R$)

Contrato 003/2008

Associação dos pequenos produtores rurais dos setores Palmeiras e Belo Horizonte

Apoio técnico e operacional à implantação do PAC Regional de 11 assentamentos de Confresa/MT

Não

24

1.480.039,71

Contrato PMGN/MTnº 104/2009

P.M.Guarantã do Norte (MT)

Contratação de empresa para serviços de análise e pesquisa da cadeia produtiva do município e outras áreas do município de Guarantã do Norte/MT

Não

7

29.999,00

Contrato 61/2007

P.M. Cláudia (MT)

Consultoria para a realização de cursos sobre produção e manejo de frutas tropicais, processamento de polpa, e noções de associativismo e cooperativismo

Sim

5

60.750,00

Contrato 11/2007

P.M. Marcelândia (MT)

Capacitação de agricultores familiares, em cooperativismo, associativismo, métodos e culturas alternativas

Não

11

62.612,80

Contrato de prestação de serviços

PCH Paranatinga II

Estudos de complementação dos Impactos Sócio-ambientais da PCHParanatinga II, em Campinápolis (MT)

Sim

4

500.000,00

Contrato de prestação de serviços

Hidroelétrica Chupinguaia Ltda.

Estudos complementares Sócio-ambientais sobre o condicionante indígena no emprendimento Hidrelétrica Chupinguaia Ltda.

Sim

3

120.000,00

Contrato de prestação de serviços

Jauru Transmissora de Energia

Elaborar os estudos dos impactos sócio ambientais da linha de transmissão 230 kV de Vilhena (RO a Jauru (MT)

Sim

2

220.000,00

TOTAL

2.473.401,51

Fonte: Incra/SR-13: processo 54240.004204/2009-62

25. Com efeito, o Contrato 003/2008, firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte, estava suspenso pelo TCU, enquanto que os celebrados com a PCH Paranatinga, Hidroelétrica Chupinguaia e Jauru Transmissora de Energia não eram correlatos ao objeto do termo de parceria. Já os contratos firmados com as Prefeituras de Guarantã do Norte/MT e de Marcelândia/MT não vieram acompanhados de atestado de execução dos serviços. Portanto, não constituíam documentos hábeis para demonstrar a capacidade operacional do Instituto Creatio para execução dos serviços pactuados no Termo de Parceria 725836/2009.

26. Logo, desprezando-se os contratos cuja execução não foi atestada, com execução suspensa e sem pertinência com o objeto do termo de parceria, poderia ser considerado para fins de comprovação da capacidade operacional do Instituto Creatio tão somente os serviços executados no âmbito Contrato 61/2007, celebrado com a Prefeitura de Cláudia/MT, no valor de R$ 60.750,00, correspondente a apenas 2,5% dos serviços a serem executados.

27. Portanto, ainda que o parecerista técnico tenha opinado de forma diversa, estava patente que os elementos apresentados pela proponente não eram suficientes para comprovar a capacidade operacional dela para executar o objeto proposto, de forma que o termo de parceria não poderia ter sido celebrado pelo gestor do Incra, ante a exigência do art. 9º c/c o art. 27 da Decreto 3.100/2010.

28. Pesa, ainda, contra o responsável, o fato de ter sido notificado em 6/11/2009, na condição de Superintendente da Incra/MT, do Acórdão TCU 4821/2009-TCU-2ª Câmara (TC 019.133/2008-7, peça 3, p.84), o qual exarou as seguintes determinações à Superintendência Regional do Incra no Estado Mato Grosso:

9.2.1 promova criteriosa análise da capacidade operacional dos interessados para celebrar instrumentos jurídicos formalizadores de transferências voluntárias de recursos federais, verificando se eles têm capacidade de executar o objeto pretendido, levando-se em conta fatores como a singularidade e a complexidade de sua execução, a fim de promover o adequado controle preventivo dos recursos públicos, nos termos do art. da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, c/c os arts. e 27, do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

9.2.2 estabeleça como requisito necessário a ser observado pelos interessados na celebração de termos de parceria a cargo da Regional a descrição objetiva da correspondência entre cada ação a ser desenvolvida no futuro instrumento de ajuste e as ações mencionadas no art. da Lei nº 9.790, de 1999;

9.2.3 faça constar dos processos decorrentes de termos de parceria despacho conclusivo da autoridade competente atestando:

9.2.3.1 a capacidade operacional do interessado, em atenção ao disposto no item 9.2.1; e

9.2.3.2 a devida correspondência entre as atividades a serem desenvolvidas no futuro instrumento de ajuste e as ações mencionadas no art. da Lei nº 9.790, de 1999, em atenção ao disposto no item 9.2.2;

29. Conforme consta do Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara, essas determinações decorreram das constatações feitas no Termo de Parceria 42/2008 (Siafi 627671), firmado entre o Incra e o Instituto Creatio, consistentes, em especial, na ausência de demonstração da capacidade técnica da OSCIP relacionada à prestação de serviços ATES na magnitude pactuada no ajuste, visto que, igualmente ao constatado no processo ora em análise, os documentos então apresentados conseguiram comprovar a realização de serviços correspondentes a apenas 3,17% do total da avença.

30. Embora ciente do Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara, quase dois meses antes da celebração do termo de parceria inquinado, ocorrida em 22/12/2009, e quando ainda em tramitação nas áreas técnicas a proposta formulada pelo Instituto Creatio, o Sr. Willian César Sampaio não demonstrou ter adotado, como lhe competia, providências com vistas ao cumprimento da deliberação no âmbito da Unidade, de modo a evitar a repetição da prática reputada irregular no Termo de Pareceria 42/2008.

31. Pelo contrário, mesmo patente a não comprovação da capacidade operacional do Instituto Creatio no Processo Administrativo 54240.004204/2009-62 (peças 4 a 8) e recentemente declarada pelo TCU que o referido Instituto também não a detinha para executar o Termo de Parceria 42/2008, de objeto simular, celebrou o Termo de Parceria 725836/2009 ao arrepio das exigências contidas no art. 9º c/c o art. 27 do Decreto 3.100/2010 e do comando do Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara.

32. Não bastasse isso, infere-se das fls. 451-452 do Processo Administrativo (peça 5, p. 165-166) que antes da publicação do termo de parceria, a área técnica juntou, em 28/12/2009, cópia do Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara, retornado os autos para “conhecimento e atenção” do então Superintendente, com a recomendação de que emitisse o parecer conclusivo indicado no item 9.2.3 da mencionada deliberação. Na mesma data, o Sr. Willian César Sampaio, exarou o despacho à fl. 453 do referido processo administrativo (peça 5, p. 167), com o seguinte teor:

Em atenção ao despacho emanado pelo Núcleo de Convênio, que traz à lembrança o Acórdão do TCU 4821/2009, o Superintendente Regional agrega nos autos o seguinte parecer conclusivo, sem prejuízo e em adesão aos demais pareceres já existentes, inclusive no SISCONV:

‘Com base nos documentos apresentados pelo Instituto Creatio e nos pareceres exarados pela área técnica ficou atestada a capacidade operacional da entidade para execução dos serviços atinentes ao Programa Ates. Atesto ainda a existência de correspondência entre as atividades a serem realizadas pelo Instituto através do presente Termo de Pareceria e aquelas mencionadas no artigo da lei 9.790 de 199, particularmente os incisos I, V, VI e IX’.

Feito o parecer, restituo o processo para que seja providenciada a publicação do Termo de Pareceria e demais desdobramentos necessários a sua vigência.

33. Portanto, tem-se por amplamente evidenciada a responsabilidade do Sr. Willian César Sampaio, então Superintendente do Incra/MT, pela celebração do Termo de Parceria 725836/2009, sem a devida demonstração da capacidade operacional do Instituto parceiro, em desacordo com o art. c/c o art. 27 do Decreto 3.100/1999 e em descumprimento ao comando do Acórdão 4821/2009-TCU-2ª Câmara.

34. Nesse contexto, e considerando a recorrência da ilegalidade no âmbito do Incra/MT e o volume de recursos envolvidos, também não elide a irregularidade a ulterior suspensão e rescisão do Termo de Parceria. Ademais, a rescisão ocorreu tão somente após os escândalos envolvendo o Instituto Creatio (peça 1, p. 27-32) e a adoção da medida cautelar no TC-025.170/2009-4, que suspendeu o Convênio CRT 56/2006, motivada, dentre outras ilegalidades, na contratação do Instituto Creatio para prestar assessoria à convenente, sem que dispusesse de condições técnicas para fazê-la.

35. Registre-se que esse entendimento se alinha ao adotado no âmbito do TC 019.133/2008-7, que tratou de matéria similar envolvendo os mesmos atores. Conquanto o Incra tenha providenciado, após a fiscalização desta Corte de Contas, a rescisão do ajuste e a devida restituição dos valores transferidos ao Instituto Creatio, diante da gravidade das irregularidades cometidas, em prosseguimento do feito, este Tribunal, mediante o Acórdão 4420/2010-2ª Câmara, penalizou com multa os responsáveis pela celebração do termo de parceria sem a devida comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade parceira.

36. Dessarte, devem ser rejeitadas às razões de justificativas ofertadas para a assinatura do Termo de Parceria 725836/2009 sem a adequada demonstração da capacidade operacional do Instituto Creatio para executar o objeto da parceria e, por via de consequência, apenado o responsável com a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992."

É o relatório.

VOTO

Tratam os autos de representação sobre irregularidades na celebração do termo de parceria 725836/2009, firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso (Incra/SR-13) e o Instituto Creatio, cujo objeto consistia na prestação de serviços de assessoria técnica, social e ambiental a famílias de assentados, elaboração de Planos de Desenvolvimento de Assentamento (PDAs), PDAs de projetos modalidade Desenvolvimento Sustentável (PDS) e PDAs de assentamentos de reforma agrária (PRA), situados no estado do Mato Grosso, conforme programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (ATES), com repasse de R$ 10.643.765,08 e contrapartida de R$ 106.437,66.

2. Em resumo, os seguintes indícios de irregularidades foram apontados pela unidade técnica (peça 1, p. 3-21):

a) utilização indevida do termo de parceria para a delegação de serviços públicos ao Instituto Creatio;

b) utilização do termo de parceria como instrumento para contratação ilegal de mão de obra, com burla à regra de concurso público e com risco aos direitos dos contratados;

c) ausência de demonstração da capacidade operacional do Instituto Creatio para firmar o termo de parceria.

3. Em virtude disso, foi promovida a audiência do então superintendente regional do Incra/SR-13, Willian César Sampaio, para que apresentasse suas razões de justificativa quanto à assinatura do termo de parceria com o Instituto Creatio (peça 1, p. 43):

"a) desvirtuando o instrumento de parceria para a delegação de serviços públicos típicos do Incra para a Oscip Instituto Creatio;

b) desvirtuando o instrumento termo de parceria para utilizá-lo como instrumento de terceirização ilegal de mão de obra por intermédio da Oscip Instituto Creatio;

c) sem que tenha sido adequadamente demonstrada a capacidade operacional da referida Oscip, contariando o disposto no art. da Lei 9.790/1999, c/c os art. e 27, do Decreto 3.100/1999 e Acórdão 4821/2009-2ª Câmara."

4. Acompanho as conclusões da unidade técnica no que concerne ao acolhimento das razões de justificativas referentes aos itens 'a' e 'b', abaixo transcritas:

"16. As razões de justificativas apresentadas quanto à suposta utilização do Termo de Parceira 725836/2009 como instrumento de delegação de serviços típicos do Incra e de terceirização ilegal de mão de obra ao Instituto Creatio merecem acolhida.

17. Ocorre que os serviços de ATES a assentados e de elaboração e execução de PDAs e PDRs com vistas à promoção da segurança alimentar e nutricional e da produção estruturada, competitiva, ambientalmente sustentável e integrada ao desenvolvimento regional das unidades, constituem atividades passíveis de termo de parceria, subsumindo-se, em especial, às hipóteses dos incisos V, VI e VII do art. da Lei 9.790/1999, verbis:

Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

(...)

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

18. Ademais, a Norma de Execução-Incra 60/2007 (peça 1, p. 61-109), autoriza expressamente, em seu art. 8º, a prestação de serviços relacionados ao programa de ATES mediante convênio ou termo de parceira com entidades privadas sem fins lucrativos atuantes no âmbito da reforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento sustentável.

19. Outrossim, cabe observar que esta Corte Contas, no próprio Acórdão 4821/2009-2ª Câmara, cujas determinações motivaram a presente representação, manifestou-se sobre a possibilidade da celebração de termo de parceria com Oscip para fins de prestação de serviços de ATES a família assentadas em assentamentos de reforma agrária.

20. Dessarte, restam descaracterizados os indícios de irregularidade relacionados ao suposto desvirtuamento do instrumento termo de parceria para fins de delegação de serviços públicos típicos do Incra e de terceirização de mão de obra à OSCIP Instituto Creatio."

5. Sobre a comprovação da capacidade operacional do instituto, as razões de justificativa apresentadas fundamentaram-se, essencialmente, na observância, pelo responsável, de pareceres técnico e jurídico, favoráveis à contratação (peça 1, p. 49-55).

6. A unidade técnica manifestou-se pela sua responsabilização por considerar que a capacidade operacional do Instituto Creatio não foi adequadamente analisada e demonstrada no parecer técnico, e que o gestor, nessa situação, não estaria a eles vinculado, tendo a obrigação de examinar sua correção e, até mesmo, identificar e corrigir eventuais disfunções (peça 9, p. 5):

"23. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a existência de parecer, em regra, não é motivo para afastar a responsabilidade do dirigente máximo da entidade, a exemplo do que consta do Acórdão 206/2007 e 723/2005, ambos do Plenário:

(...)

24. Portanto, no caso em tela, competia ao responsável, na condição de Superintendente do Incra/SR-13, examinar com a máxima cautela as peças emitidas pela área jurídica e técnica daquela regional, antes de assinar o termo de parceria, mormente em considerando a alta materialidade dos valores envolvidos na avença, superior a R$ 10,8 milhões.

(...)

27. Portanto, ainda que o parecerista técnico tenha opinado de forma diversa, estava patente que os elementos apresentados pela proponente não eram suficientes para comprovar a capacidade operacional dela para executar o objeto proposto, de forma que o termo de parceria não poderia ter sido celebrado pelo gestor do Incra, ante a exigência do art. 9º c/c o art. 27 da Decreto 3.100/2010."

II

7. A controvérsia que remanesce na presente representação consiste em verificar se, de fato, existiram falhas na análise da capacidade técnico operacional do Instituto Creatio que poderiam acarretar a responsabilização do então superintendente do Incra, Willian César Sampaio, nos termos da linha jurisprudencial mencionada pela Secex-MT, de que respaldar seus atos em pareceres não é, em regra, motivo para afastar a responsabilidade do dirigente da entidade, pois tais pareceres não vinculam o gestor, que tem a obrigação de examinar a sua correção, até mesmo para corrigir eventuais disfunções na administração.

8. O art. 1º, § 2º, da IN STN 1/1997, dispõe que a descentralização de recursos somente deveria ser feita para entidades que tivessem condições para a consecução de seus objetos, com atribuições regimentais estatutárias relacionadas a eles.

Art. 1º. § 2º A execução descentralizada de ação a cargo de órgão ou entidade públicos federais, mediante celebração e execução de convênio, somente se efetivará para entes federativos (Estado, Município ou Distrito Federal) que comprovem dispor de condições para consecução do objeto do Programa de Trabalho relativo à ação e desenvolvam programas próprios idênticos ou assemelhados.

9. Sobre a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade privada, a Portaria Interministerial 127/2008 definiu:

Art. 5º, § 2º A qualificação técnica e capacidade operacional da entidade privada sem fins lucrativos será aferida segundo critérios técnicos e objetivos a serem definidos pelo concedente ou contratante, bem como por meio de indicadores de eficiência e eficácia estabelecidos a partir do histórico do desempenho na gestão de convênios ou contratos de repasse celebrados a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 15. O proponente credenciado manifestará seu interesse em celebrar instrumentos regulados por esta Portaria mediante apresentação de proposta de trabalho no SICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no sistema, que conterá, no mínimo:

(...)

V - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto.

10. Acerca da compatibilidade regimental, prevista no art. 1º, § 2º da IN STN 1/1997, o estatuto do Instituto Creatio chama a atenção pela diversidade de objetos de atuação, que abrangem quinze áreas, conforme seu art. 4º, e contemplam inclusive serviços de ATES (peça 4, p. 142-1665).

11. Diante de finalidades estatutárias tão amplas, a demonstração da compatibilidade do objeto do termo de parceria deveria ser realizada com minúcia.

12. Para avaliar a capacidade técnico operacional do instituto, o ex-superintendente diz ter se pautado em parecer jurídico e em parecer técnico (peça 8, p. 28-32), datado de 30/11/2009, que, por sua vez, afirma ter se seguido critérios estabelecidos na nota técnica 1/DDI-2/ATES, de 19/8/2009, os quais foram reproduzidos da seguinte forma (peça 8, p. 28-32):

"a) credenciamento no Conselho Estadual de desenvolvimento Rural Sustentável do Mato Grosso (CERS/MT)

(...)

b) declaração de funcionamento regular, inclusive, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da entidade beneficiária nos últimos 3 anos, emitida no exercício de 2008 três autoridades locais e comprovante e mandato de sua diretoria.

(...)

c) qualificação da entidade através de demonstração de sua experiência em ações relacionadas à Assessoria Técnica, sendo os critérios:

c.1) prestação de assistência técnica e extensão rural em assentamentos da reforma agrária e/ou áreas de agricultura familiar, contemplando, no mínimo 100 (cem) famílias

(...)

c.2) realização de, pelo menos de dez oficinas de capacitação sobre desenvolvimento rual, reforma agrária ou temas afins para comunidades rurais e/ou assentamentos que totalizem, no mínimo, 400 horas.

(...)

d) dispor em seu quadro funcional, pelo menos, dois profissionais, responsáveis técnicos de nível superior registrados nos respectivos conselhos, quando for o caso, sendo:

d.1) 01 técnico da área das ciências agrárias

(...)

d.2) 01 técnico da área social

(...)"

13. Com relação à prestação de assistência técnica e extensão rural em assentamentos da reforma agrária e/ou familiar contemplando 100 famílias, o instituto apresentou o contrato 3/2008, firmado em 1/7/2008, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte (peça 5, p. 2-16).

14. Para demonstrar a realização de 10 oficinas de capacitação sobre desenvolvimento rural, reforma agrária ou temas afins para comunidades rurais, a área técnica considerou contratos do instituto com o município de Cláudia/MT (peça 5, p. 44-48) e contrato com o município Marcelândia/MT (peça 5, p. 49-55).

15. O parecer informa, ainda, ter analisado contrato firmado pelo instituto com a prefeitura de Guarantã do Norte e contratos e atestados emitidos pela Paranatinga Energia S.A., Hidroelétrica Chupinguaia Ltda. e Jauru Transmissora de Energia Ltda.

16. Não há previsão legal que ampare a apresentação de contratos para demonstrar a capacitação técnica. O instrumento assinado, por si só, não é suficiente para comprovar capacitação, pois não revela uma execução bem sucedida de seu objeto. Não demonstra, aliás, qualquer execução contratual.

17. A fim de demonstrar a inadequação de se utilizar contratos para comprovar capacitação técnica, reproduzo excerto da instrução da Secex-MT, que evidencia a falta de capacidade técnica identificada no curso do contrato 3/3008, firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte (peça 1, p. 5):

"3. No processo 025.170/2009-4, representação formulada pela 8ª Secex, foram identificadas falhas na celebração do convênio CRT/MT/nº 056/2006 (Siafi 596538), firmado entre o INCRA/SR-13 e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte, com a interveniência da Prefeitura Municipal de Confresa. Entre as irregularidades, destaca-se, ainda, a constatação de a referida associação ter procedido licitação para a execução de parte dos serviços (totalizando R$ 1.480.039,71, ao longo dos 24 meses da vigência do convênio), cujo vencedor foi a Oscip Instituto Creatio, que também não demonstrou possuir capacidade técnica para assessorar a entidade convenente na gestão dos recursos."

18. Apesar de a Portaria Interministerial 127/2008 permitir ao convenente a definição dos critérios de capacitação a serem aferidos, esses não podem se afastar dos princípios consagrados na legislação específica, principalmente na Lei 8.666/1993, de modo a permitir a comprovação rigorosa de que o beneficiário dos recursos tenha executado contrato cujo objeto era similar ao previsto na contratação, principalmente tratando-se de repasses de elevada monta, como o que se analisa.

19. Nos termos da legislação correlata, a qualificação técnica pode ser comprovada mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, nos termos do art. 30 da Lei 8.666/1993, aos quais se submetem os procedimentos técnicos e administrativos para o programa de ATES, conforme o art. 1º da Norma de Execução 60/2007 do Incra.

[NE 60/2007]Art. 1º. Estabelecer os procedimentos técnicos e administrativos para o Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária, fundamentados nos seguintes atos:

Lei no. 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra);

Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações;

IN/STN/01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações.

20. Sendo assim, a capacidade técnico operacional envolve a comprovação de que o instituto já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do termo de parceria, reproduzido a seguir (peça 5, p. 43-45):

"1.prestar serviços de ATES a 7.224 famílias, em 66 assentamentos sob responsabilidade do INCRA em 27 municípios do Estado de Mato Grosso, buscando a sua viabilização econômica e social, implantando processos produtivos integrados à dinâmica do desenvolvimento territorial, gerando empregos, renda e melhorias das condições de vida das famílias assentadas;

2. Elaborar 4 planos de desenvolvimento de assentamento - PDA, com capacidade de assentar o total de 248 de famílias, com ênfase na melhoria do bem estar das mesmas e da comunidade, na adequação dos assentamentos à legislação ambiental (Resolução Conama 387/2006) visando à obtenção das licenças ambientais que se fizerem necessárias e na inserção dos assentados no mercado local, regional e nacional.

3. Elaborar 5 PDAs de Projetos de Desenvolvimento Sustentável - PDS, com capacidade de assentar o total de 944 familias, com ênfase na melhoria do bem-estar das mesmas e da comunidade no desenvolvimento sustentável em ambiente de floresta amazônica, na adequação dos assentamentos à legislação ambiental (Resolução Conama 387/2006) visando à obtenção das licenças ambientais que se fizerem necessárias e na inserção dos assentados no mercado local, regional e nacional.

4. Elaborar 36 Planos de Recuperação de Assentamento - PRA, para uma capacidade de assentar o total de 6.497 famílias, com ênfase na melhoria do bem estar das famílias e da comunidade, na adequação dos assentamentos à legislação ambiental (Resolução Conama 387/2006) visando à obtenção das licenças ambientais que se fizerem necessárias e na inserção dos assentados no mercado local, regional e nacional."

21. Os documentos analisados no parecer, contratos e atestados, não detalham as atividades realizadas, e não permitem aferir a sua compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação.

22. Sobre esse aspecto destaco que o parecer técnico afirma que o contrato firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte beneficiaria 3.726 famílias assentadas (peça 1, p. 30). No entanto, os documentos apresentados pelo instituto (contrato e termo de referência)(peça 5, p. 2-32) não fazem qualquer menção ao número de famílias beneficiadas.

23. O mesmo parecer, apesar de ter constatado que a documentação apresentada não comprovava satisfatoriamente a realização de dez oficinas de capacitação sobre desenvolvimento rural, reforma agrária ou temas afins para comunidades rurais e/ou assentamentos que totalizem, no mínimo, 400 horas, atestou a adequação com base numa suposta experiência em temáticas relacionadas ao desenvolvimento rural na agricultura familiar (peça 1, p. 121):

"Foram apresentados dois contratos com o objeto relacionado a capacitação de comunidades rurais em temas relacionados ao desenvolvimento rural. São eles: contrato junto a prefeitura municipal de Cláudia/MT que visa a realização de cursos sobre produção e manejo de frutas tropicais, processamento de polpa, e noções de associativismo e cooperativismo e; contrato junto a prefeitura municipal de Marcelândia/MT que visa a capacitação de agricultores familiares em cooperativismo, associativismo e métodos e culturas alternativas. Além dos contratos citados, o Instituto Creatio incluiu também um 'Atestado de Capacidade Técnica' no qual o contratante, a prefeitura de Cláudia, afirma que o Instituto Creatio 'vem atendendo as demandas com pessoal qualificado e honrando os compromissos com pontualidade e eficiência'.

Embora os documentos apresentados não explicitem a carga horária das atividades, entendemos que estes elementos comprobatórios atendem satisfatoriamente a exigência deste item da Nota Técnica 1, uma vez que expressam a experiência da entidade em uma série de temáticas relacionadas do desenvolvimento rural na agricultura familiar."

24. Além disso, os objetos mencionados nos documentos apresentados eram significativamente menos complexos que o objeto pactuado, e tampouco guardam pertinência temática com o objeto da parceria, conforme se verifica do objeto dos contratos e demais documentos apresentados:

[Contrato 61/2007]" 1.1 - Consultoria para a realização de cursos sobre produção e manejo de frutas tropicais, processamento em polpa, e noções de associativismo e cooperativismo junto ao município de Cláudia/MT. "

[Atestado de Capacidade Técnica]"... é prestador de serviços para este município, através da execução de programas/projetos, desenvolvendo ações na área de agricultura familiar - Região Norte (Desenvolvimento do agropolo Rural da região; diagnóstico rural participativo, consultoria na construção do abatedouro de frangos e na despolpadeira; realização de cursos sobre produção e manejo de frutas tropicais, processamento em polpa e noções de associativismo e cooperativismo e desenvolvimento local sustentável da agricultura familiar), mediante termos de parceria ..."

[Guarantã do Norte]"2.1. o objeto da presente tomada de preços é a contratação de empresa para serviços de análise e pesquisa na cadeia produtiva do município e outras áreas no município de Guarantã do Norte/MT.

2.2. A empresa contratada deverá prestar os seguintes serviços:

2.2.1 - Diagnóstico participativo elaborado com ênfase na identificação de cadeias produtivas e hierarquização de no máximo 3 prioritárias;

2.2.2 - projeto de comercialização de frango caipira elaborado;

2.2.3 - projeto de fábrica de ração para frango caipira elaborado;

2.2.4 - estudo de alternativas de comercialização de frutas (existentes) elaborado;

2.2.5 - diagnóstico da Cooperguarantã e da Cira Braço Sul visando o estabelecimento de um cronograma de saneamento das mesmas;

2.2.6 - plano de desenvolvimento rural sustentável elaborado;

2.2.7 - estudos de pelo menos duas cadeias produtivas (no contexto de agropolo do Nortão) concluídos;

2.2.8 - algum projeto das cadeias produtivas estudadas, elaborado para negociação."

[Paranatinga Energia]" 1.1 Consitui objeto do presente Contrato a realização pelo Contratado dos Estudos de Complementação dos Impactos Sócio-ambientais da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paranatinga II, localizada no Culuene, no município de Campinápolis, no Estado de Mato Grosso, para o Parque Indígena do Xingu, com base no Termo de Referência emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que passa a fazer parte integrante deste Contrato. "

[Hidroelétrica Chupinguaia]" 1.1 O presente contrato tem por objeto à elaboração de Estudos Complementares Sócio-Ambientais sobre o condicionante indígena do empreendimento Hidrelétrica Chupinguaia Ltda (PCH Cascata), conforme termo de referência emitido pela Funai, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento. "

25. Acrescento às minhas conclusões, excerto da análise da Secex-MT (peça 9):

"24. Ademais, conforme apurado na instrução inicial (peça 1, p. 15-19), a documentação apresentada para comprovar a capacidade operacional do instituto Creatio era flagrantemente insuficiente para tal desiderato, visto que adstrita a contratos celebrados que somaram R$ 2.473.401,51, correspondente a apenas 23,5% do valor da avença, sendo alguns sem correlação com o objeto do termo de parceria e outros sem o devido atestado de execução dos serviços, como segue:

Tabela 1: Documentos apresentados para comprovar a capacidade operacional do Instituto Creatio

Termo do contrato

Contratante

Objeto

Ates-tado

Duração (meses)

Valor total (R$)

Contrato 003/2008

Associação dos pequenos produtores rurais dos setores Palmeiras e Belo Horizonte

Apoio técnico e operacional à implantação do PAC Regional de 11 assentamentos de Confresa/MT

Não

24

1.480.039,71

Contrato PMGN/MTnº 104/2009

P.M.Guarantã do Norte (MT)

Contratação de empresa para serviços de análise e pesquisa da cadeia produtiva do município e outras áreas do município de Guarantã do Norte/MT

Não

7

29.999,00

Contrato 61/2007

P.M. Cláudia (MT)

Consultoria para a realização de cursos sobre produção e manejo de frutas tropicais, processamento de polpa, e noções de associativismo e cooperativismo

Sim

5

60.750,00

Contrato 11/2007

P.M. Marcelândia (MT)

Capacitação de agricultores familiares, em cooperativismo, associativismo, métodos e culturas alternativas

Não

11

62.612,80

Contrato de prestação de serviços

PCH Paranatinga II

Estudos de complementação dos Impactos Sócio-ambientais da PCHParanatinga II, em Campinápolis (MT)

Sim

4

500.000,00

Contrato de prestação de serviços

Hidroelétrica Chupinguaia Ltda.

Estudos complementares Sócio-ambientais sobre o condicionante indígena no emprendimento Hidrelétrica Chupinguaia Ltda.

Sim

3

120.000,00

Contrato de prestação de serviços

Jauru Transmissora de Energia

Elaborar os estudos dos impactos sócio ambientais da linha de transmissão 230 kV de Vilhena (RO a Jauru (MT)

Sim

2

220.000,00

TOTAL

2.473.401,51

Fonte: Incra/SR-13: processo 54240.004204/2009-62

25. Com efeito, o Contrato 003/2008 firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte estava suspenso pelo TCU, enquanto que os celebrados com a PCH Paranatinga, Hidroelétrica Chupinguaia e Jauru Transmissora de Energia não eram correlatos ao objeto do termo de parceria. Já os contratos firmados com as Prefeituras de Guarantã do Norte/MT e de Marcelândia/MT não vieram acompanhados de atestado de execução dos serviços. Portanto, não constituíam documentos hábeis para demonstrar a capacidade operacional do Instituto Creatio para execução dos serviços pactuados no Termo de Parceria 725836/2009.

(...)

27. Portanto, ainda que o parecerista técnico tenha opinado de forma diversa, estava patente que os elementos apresentados pela proponente não eram suficientes para comprovar a capacidade operacional dela para executar o objeto proposto, de forma que o termo de parceria não poderia ter sido celebrado pelo gestor do Incra, ante a exigência do art. 9º c/c o art. 27 da Decreto 3.100/2010."

26. A deficiência da análise empreendida pelo Incra ficou evidente nas próprias razões de justificativa do responsável (peça 1, p. 53):

"f) Em parecer técnico, datado de 10/3/2010 (folhas 496 a 505 do processo INCRA/SR 54240.004204/2009-62), o servidor Kleber de Miranda, responsável pelo setor de contabilidade do Incra-SR, apresenta pela primeira vez nos autos do processo uma manifestação que indica a inexistência de capacidade técnica e operacional do Instituto Creatio. Segundo sua conclusão, se forem aplicados os métodos legais de apuração de capacidade técnica e operacional, a Oscip poderia celebrar um termo de parceria para atender apenas 6 projetos de assentamento."

27. Enfim, a entidade não foi capaz de assegurar, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, que tinha condição de executar o objeto do convênio.

28. No tocante a atuação do responsável, observo que, a divisão de administração do Incra, em parecer datado de 9/2/2010 e encaminhado à superintendência regional na mesma data, recomendou que a capacidade técnica operacional do instituto no termo de parceria objeto desta representação fosse reavaliada (peça 5, p. 202-203):

"Junto aos autos representação pelo Tribunal de Contas da União, referente ao convênio 56/2006 na qual o Instituto Creatio, contratado para a execução do convênio, é apontado por não possuir capacidade técnica e operacional para a gestão dos recursos (fl. 469).

Por prudência, sugiro que o presente [processo 54240.004204/2009-62] seja enviado ao serviço de ATES para que seja realisada a capacidade técnica e operacional da convenente pelos técnicos da SR13, inclusive com visitas in loco, uma vez que serão os mesmos que acompanharão o presente convênio e não consta nenhuma manifestação do núcleo desta superintendência.

Ademais é importante também ressaltar a escassez de pessoal na contabilidade para análise da prestação de contas, que deverá ser concomitante à execução do convênio. Assim , após analise da área técnica, remeta-se os autos ao conhecimento do sr. superintendente regional para reconsiderações."

29. Apesar dessa recomendação e do contexto de denúncias e de irregularidades envolvendo o Instituto Creatio à época, algumas evidenciando a sua falta de capacidade operacional para desempenho de seus contratos, muitos deles firmados com o próprio Incra, em 2/3/2010, o ex-superintendente encaminhou os autos para que fossem"tomadas as providências necessárias ao pagamento da primeira parcela do prevista no termo de parceria". Nesse parecer, observou (peça 5, p. 212-213):

"Ocorre que falhas ocorridas em processos anteriores não devem necessariamente resultar em impedimento para regular tramitação de novos processos entre as partes. No caso do presente processo verifica-se uma farta documentação que comprova o aspecto da capacidade técnica do Instituto Creatio. Tais documentos (entre as folhas 58 a 121 e 313 a 432), comprovam que em diversas áreas correlatas à finalidade do presente termo de parceria o instituto realizou e vem executando diversos convênios e contratos, tanto com instituições públicas, quanto privadas.

Quanto à recomendação para que seja feita uma reanálise do processo, pelos técnicos da SR-13, entende ser desnecessário, uma vez que durante o curso da sua tramitação, o processo foi regularmente analisado por servidor designado pelo Incra/Sede (Brasília), vinculado ao setor de Ates."

30. Somente em 20/4/2010, determinou o sobrestamento dos repasses até que o instituto conseguisse demonstrar, junto a esta Corte, sua capacidade técnica, questionada no TC 025.170/2009-4 (peça 1, p. 197). Este é o processo em que se apuraram irregularidades no convênio entre o Incra e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Setores Palmeiras e Belo Horizonte no qual, conforme mencionado, concluiu-se pela ausência de capacidade técnica do instituto, conforme Acórdão 3080/2010-TCU-Plenário.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de março de 2013.

Weder de Oliveira

Relator

ACÓRDÃO Nº 987/2013 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.326/2010-0.

2. Grupo I – Classe VI - Assunto: Representação

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso (00.414.607/0009-75)

3.2. Responsável: Willian César Sampaio (378.780.001-82).

4. Entidade: Incra - Superintendência Regional/MT - MDA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso (Secex-MT).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela Secex/MT sobre irregularidades na celebração do termo de parceria 725836/2009, firmado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso (Incra/SR-13) e o Instituto Creatio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Willian César Sampaio;

9.2. aplicar ao Sr. Willian César Sampaio a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se for solicitada, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da quantia devida;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Incra e ao responsável;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata nº 5/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/3/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-05/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministro presente: José Múcio Monteiro (na Presidência).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

(Assinado Eletronicamente)

WEDER DE OLIVEIRA

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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