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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 02744520100 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 7 anos
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Inteiro Teor

image1.jpg TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.445/2010-0

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 027.445/2010-0

Natureza: Relatório de Auditoria.

Unidade: Prefeitura de Fortaleza – CE.

Responsáveis: Carlos Marcos Augusto (385.997.913-20); Eduardo Luis Rodrigues Alves (854.681.343-49); José Arimá Rocha Brito (379.135.223-72); Luizianne de Oliveira Lins (382.085.633-15); Vaumik Ribeiro da Silva (072.984.553-20).

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: Relatório de Auditoria. Convênios celebrados com o Município de Fortaleza/CE no âmbito do Pronasci. Configuração de pagamentos antecipados. Aplicação de multa ao responsável por esses pagamentos. Indícios de fraude à licitação. Formação de apartado para fins de eventual declaração de inidoneidade das empresas envolvidas.

RELATÓRIO

Trata-se de Relatório de Auditoria realizada no Município de Fortaleza/CE, inserida no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada, com o objetivo de avaliar a execução de convênios celebrados entre o referido município e o Ministério da Justiça, referentes às seguintes ações do Programa Nacional de Segurança e Cidadania – Pronasci: Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Mulheres da Paz e Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo).

2. Os convênios fiscalizados foram os seguintes, totalizando o montante de R$ 2.733.187,59:

Nº do convênio

Ação objeto do convênio

Valor (R$)

10/2008

Protejo

624.512,59

152/2008

GGIM

891.956,88

222/2008

Mulheres da Paz

921.901,37

533/2008

Mulheres da Paz

294.816,75

3. Na auditoria realizada pela Secex/CE, foram detectados os seguintes indícios de irregularidades (fls. 175/176):

“3.1 Realização de pagamentos antecipados, com recursos do Convênio nº 152/2008 – implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – por meio das ordens bancárias nº 2010001071, de 20/05/2010, no valor de R$ 399.720,42 e nº 2010001513, de 09/07/2010, no valor de R$ 399.684,72, em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., referentes à aquisição dos equipamentos do sistema de videomonitoramento, tendo em vista que os mesmos ainda não foram recebidos nem instalados, apesar do prazo de vigência do convênio expirar em 30/12/2010 (Item 3.1 do Relatório de Auditoria);

3.2 Existência de indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada, referente ao processo nº LC 0530/2009 PMF, Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, para futuras e eventuais aquisições e instalações de equipamentos para o sistema de videomonitoramento, controle de acesso e sistemas de alarmes com a infraestrutura de comunicação necessária (item 3.2 do RA), conforme especificado a seguir:

a) somente duas empresas participaram do citado Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009 (VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. ME e Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda.), cujo valor estimado foi de R$ 3.835.917,83, sendo que a empresa VL foi desclassificada para a fase de lances por descumprir o item 04.02.01, alínea a, do Edital, fl. 189 do processo LC 0530/2009 (não indicou na proposta de preços a marca dos produtos cotados), conforme está consignado na Ata da Sessão de 16/10/2009, às fls. 548-552, processo LC 0530/2009;

b) quando do credenciamento das empresas que participaram do aludido Pregão Presencial, a VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. – ME apresentou a declaração de fl. 324 do processo LC 0530/2009, informando estar sediada no endereço Rua Barão de Aratanha nº 1.300, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, que, coincidentemente, é o mesmo endereço da outra empresa licitante:Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda. (fl. 335 processo LC 0530/2009). Cumpre ressaltar que no Contrato Social da empresa VL consta que sua sede está localizada na Av. 13 de Maio nº 1422,lojas 08 e 09, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE (fls. 326-328 processo LC 0530/2009);

c) a empresa VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. ME apresentou a declaração de fl.349 do processo LC 0530/2009, exigida no item 04.02.02 do Edital (fl. 189 processo LC0530/2009), que indica a empresa responsável pelos serviços de assistência técnica autorizada no Município de Fortaleza e Região Metropolitana, informando estar localizada no mesmo endereço da outra licitante Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda., ou seja, Rua Barão de Aratanha nº 1.300,Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60050-071, conforme declaração de fls. 428 processo LC0530/2009;

d) o mesmo ocorreu na declaração de fl.350 processo LC 0530/2009, referente ao item 04.02.03 do Edital (fl. 189 processo LC 0530/2009), que especifica o prazo de garantia dos produtos contra quaisquer defeitos de fabricação para todos os produtos cotados. Naquele documento, a empresa VL

informou que tem sua sede na Rua Barão de Aratanha nº 1.300, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60050-071, sendo este endereço idêntico ao da outra empresa licitante Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda., conforme declaração de fls. 429 processo LC 0530/2009;

e) as duas licitantes apresentaram propostas de preços com valores unitários iguais para todos os itens cotados, conforme fls. 344-348 e 352-426 do processo LC 0530/2009 PMF.

3.3 Realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor total de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, em decorrência do Contrato nº 33/2009, ainda vigente, cujo objeto é a capacitação de 210 adolescentes e jovens adultos em vulnerabilidade social, mediante as seguintes Ordens de Pagamento:

Ordem de Pagamento nº 2009/2679, no valor de R$ 132.500,00, de 09/11/2009 (Nota Fiscal nº 1321);

Ordem de Pagamento nº 2009/3127, no valor de R$ 132.500,00, de 17/12/2009 (Nota Fiscal nº 1343);

Ordem de Pagamento nº 2010/0774, no valor de R$ 265.000,00, de 16/4/2010 (Nota Fiscal nº 1390). Item 3.5 do Relatório de Auditoria.”

4. Em relação a essas possíveis irregularidades, foram ouvidos em audiência a então Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne de Oliveira Lins (itens 3.1, 3.2 e 3.3 acima); o Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Sr. José Arimá Rocha Brito (itens 3.1, 3.2 e 3.3); o Secretário de Administração da Prefeitura, Sr. Vaumik Ribeiro da Silva (item 3.2); o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sr. Carlos Marcos Augusto (item 3.2) e o Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial 40/2009, Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves (item 3.2).

5. Apresentadas as razões de justificativa, elas foram assim analisadas pela AUFC da Secex/CE (fls. 177/197):

EXAME TÉCNICO

Argumentos da Prefeita Municipal de Fortaleza/CE, Srª Luizianne de Oliveira Lins.

7. A responsável, mediante procuração de fl.138, outorgou poderes as advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-la perante o TCU.

7.1 A defesa consta das fls. 124-137 do volume principal, sendo apresentadas as seguintes alegações:

7.1.1 Preliminarmente, a responsável alega completa ausência de responsabilidade, para com os atos administrativos de que versa o Ofício TCU nº 2043/2010, pois os mesmos foram praticados, cada um a seu turno, pelos Secretários e servidores públicos da Prefeitura de Fortaleza.

7.1.2 Assevera que firmou o convênio que deu origem à despesa, no entanto, a execução de todos os atos decorrentes daquele convênio foi praticada pelos Secretários/Servidores Municipais respectivos, tendo em vista a descentralização da gestão que impera no Município de Fortaleza, onde cada Secretário nomeado é também ordenador da despesa, situação em que responde por todos os atos inerentes ao mister, principalmente no que se refere ao cumprimento das fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

7.1.3 Menciona o princípio da segregação das funções, no sentido de evitar que o mesmo servidor execute todas as etapas das despesas.

7.1.4 Alega que não pode e nem deve responder por atos de execução do convênio, específicos de determinadas funções, como as do ordenador de despesas, pelo pagamento de despesas, nem por atos do Pregoeiro no decorrer de um procedimento licitatório, do qual não participou em nenhuma das etapas, o que se argui, inclusive, pela impossibilidade da justificante em praticar ou mesmo contribuir para a prática de quaisquer desses atos, posto que o Município de Fortaleza é de uma grandeza tal, que envolve um sem-número de problemas e de situações que impedem o Gestor-Mor até mesmo de conhecer questões de relevância macro, quanto mais fato este ou aquele que se deu no diaadia da prática administrativa, mais precisamente na ‘intimidade’ do serviço desempenhado por um servidor, o qual realiza os atos mediante delegação, de acordo com as regras internas do serviço, tornando-se verdadeiramente impossível que o Chefe da Edilidade possa se imiscuir nessa rotina do trabalho daquele que está lá na ponta.

7.1.5 Quanto ao mérito, sobre a irregularidade apontada no item 3.1, acima, esclarece que os pagamentos realizados por meio das ordens bancárias nº 2010001071, de 20/05/2010, no valor de R$ 399.720,42 e nº 2010001513, de 09/07/2010, no valor de R$ 399.684,72, em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., ocorrera como parte do pagamento previsto para a aquisição do material de videomonitoramento, sua instalação, manutenção por 12 meses e o treinamento do pessoal que irá operá-lo, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio SENASP nº 152/2008.

7.1.6 Argumenta que não houve qualquer antecipação de pagamentos que possa prejudicar o erário, haja vista que todo o material comprado já se encontra à plena disposição do Município, assim como a manutenção dos mesmos, além da efetivação do treinamento dos operadores, tudo conforme já notificado pela Empresa ao Município.

7.1.7 Ressalta dentre as ações do convênio nº 152/2008 (626628), que tem como objeto a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, está prevista a implantação do serviço de videomonitoramento, que fora planejado para operar integrado junto à estrutura já existente de tecnologia da informática do Governo do Estado do Ceará, denominado de ‘Cinturão Digital GIGAFOR’, conforme previsto no Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará.

7.1.8 Informa que a velha e conhecida burocracia tem emperrado a plena execução do objeto do Convênio, pois para tanto é necessária uma autorização expressa do Governo Estadual, sendo que tal autorização, depois de várias reuniões com os representantes da célula de Tecnologia e Informação do Estado e do Município, fora solicitada oficialmente pelo Município, via Guarda Municipal de Fortaleza, na data de 05/07/2010.

7.1.9 Esclarece que foi solicitado junto à SENASP, a prorrogação da vigência do Convênio nº 152/2008, via aditivo ao convênio, passando a data de término para 30 de março de 2011, o que garante um tempo hábil para a efetivação de todo o objeto do Convênio em tela, que, somente a título de esclarecimento, registre-se que, quando da apresentação das presentes justificativas, já se encontra a pleno vapor, consoante as informações tomadas pela justificante, sendo salutar informar que toda a execução já estará concluída quando do exaurimento do prazo do Convênio.

7.1.10 Ressalta que, por falta dessa autorização do Governo Estadual, se os equipamentos tivessem sido recebidos pela Administração, poderiam os mesmos terem sido danificados pela ação humana ou mesmo pelas intempéries ou deixado de funcionar pela falta do uso, como costuma acontecer com equipamentos dessas natureza, os quais são muito sensíveis.

7.1.11 Finalizando, afirma que não se pode cogitar, no entanto, em pagamento antecipado, pois a contratação, como acima exposto, envolve, além da venda dos equipamentos, os serviços de instalação e treinamento de pessoal e, quanto a estes, já estão sendo executados.

7.1.12 Prosseguindo, informa que o nosso ordenamento jurídico não proíbe a possibilidade de pagamento antecipado e citou o artigo 15, inciso III, da Lei das Licitações, o qual prescreve que as compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

7.1.13 Complementa com a justificativa de que já existe um comprometimento de recursos por parte da Empresa Contratada que, em nenhum momento demonstrou qualquer intenção de não cumprir o objeto contratual, mas, antes, já se envolveu sobremaneira com o projeto, inclusive participando das reuniões entre o Município e Estado, acima mencionadas e, sobretudo, já executou parte dos serviços inseridos na contratação.

7.1.14 Solicita a isenção de qualquer responsabilidade quanto à suposta prática de pagamento antecipado quanto ao emprego dos recursos oriundos do Convênio nº 152/2008.

7.1.15 Quanto a sua responsabilidade acerca da irregularidade apontada no item 3.2 do RA (existência de indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada, referente ao processo nº LC 0530/2009), a responsável alega que a responsabilidade para com referidos atos, inerentes ao manusear, instrumentalizar o procedimento de licitação, é exclusiva do pregoeiro, não cabendo à justificante, pessoalmente, proceder qualquer revisão da licitação, tampouco interferir no certame sob qualquer pretexto.

7.1.16 Quanto ao mérito, a responsável esclarece que é impossível prosperar a acusação de possível existência de licitação montada, tendo em vista que o processo passou por todas as fases ditadas pela Lei nº 10.520/2002, principalmente no que se refere a publicação do certame.

7.1.17 No que diz respeito à hipótese de conluio entre as empresas participantes do certame, a responsável alega que a Administração não possui poder de se imiscuir e nem pode vir a ser apenada diante da comprovação da existência de conluio. Quando muito, em casos como o que ora se aprecia, pode ao servidor ser imputada culpa in vigilando ou omissão no dever de fiscalizar.

7.1.18 Prosseguindo afirma que o que pode e deve fazer a administração é instaurar o procedimento administrativo para a sua devida apuração e, constatada a sua existência, deverá adotar todas as medidas inerentes à aplicação das punições contempladas no Edital e na Lei, noticiar o Ministério Público sobre a existência do delito e ponderar se o processo de contratação pública deve continuar após consulta ao departamento jurídico do órgão, determinações essas que foram expedidas pela responsável aos servidores responsáveis, logo que tomou conhecimento dos termos do Ofício.

7.1.19 Quanto à sua responsabilidade acerca das irregularidades apontadas no item 1.3 do Ofício, relativas a pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO – em decorrência do contrato nº 33/2009, a Prefeita alega que não possui responsabilidade acerca de eventual pagamento antecipado, tendo em vista a descentralização de funções, que prepondera no Município de Fortaleza/CE, onde o ordenador de despesas é o Secretário Municipal.

7.1.20 Quanto ao mérito a responsável esclareceu que o pagamento do contrato com a IEPRO em 4 parcelas se deu em razão de que as capacitações teriam duração de apenas 8 meses. Que nesse sentido, verificou-se a necessidade de, antecipadamente, realizar a aquisição dos materiais de consumo, local e estruturação das salas de aulas no território do Grande Bom Jardim, bem como a divulgação do projeto e a seleção dos alunos, pois, sem tal feito, se colocaria em risco a execução do objeto do convênio.

7.1.21 Informou que o primeiro pagamento acontecera no dia 16/11/2009, o segundo em 29/12/2009, o terceiro e o quarto pagamentos ocorreram em 20/04/2010.

7.1.22 Esclareceu que não ocorreu pagamento antecipado, pois os mesmos ocorreram conforme execução do objeto do convênio em questão, ou seja, a última parcela fora paga no sétimo mês de execução do convênio, e este prevê oito meses de capacitação, conforme anteriormente citado.

7.1.23 Finalizando, a responsável solicita que seja reconhecida a ausência de responsabilidade de sua parte com os atos de execução do convênio em exame, bem como a inexistência de quaisquer invectivas à normatização vigente, para as matérias dessa natureza e o arquivamento do processo em relação à sua pessoa.

Análise

Da responsabilidade da Prefeita com relação ao Pagamento antecipado na aquisição dos equipamentos do videomonitoramento

7.1.24 A Prefeita celebrou o convênio nº 152/2008 (Siafi nº 626628), com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp.

7.1.25 Na execução, conforme consta do preâmbulo do mencionado convênio, devem ser observados os preceitos contidos na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008.

7.1.26 Com relação ao pagamento das despesas, o artigo 50, § 3º do inciso V da referida portaria estabelece que antes de cada pagamento, o convenente ou contratado incluirá no SICONV, entre outras, a seguinte informação: a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.

7.1.27 A conduta da Prefeita foi omissiva, pois deixou de exercer a supervisão da execução do convênio e dos atos do Diretor da Guarda Municipal, que realizou o pagamento do item videomonitoramento em duas parcelas, nos meses de maio e junho de 2010, antes do recebimento e instalação dos equipamentos.

7.1.28 O objeto do convênio em exame consiste aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais, e sistema de desenvolvimento, visando à implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, que consiste em uma das 94 ações que compõem o Pronasci- Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que tem como finalidade o enfrentamento à criminalidade no país.

7.1.29 Com relação a não execução, até o presente momento, do módulo videomonitoramento, previsto na ação GGIM, verificamos, pelas justificativas apresentadas pela responsável, que a Prefeitura de Fortaleza não conseguiu do Governo do Estado do Ceará a permissão para que o Município de Fortaleza utilizasse a estrutura de tecnologia de informática do Governo do Ceará, denominado Cinturão Digital GIGAFOR, pois a solicitação para o uso de tal estrutura ocorreu em 05/07/2010, através do Ofício nº 376/2010/Gab-GMF (fl.70, volume principal), e até agora (junho/2011) não foi autorizado.

7.1.30 Conclusão: as alegações de defesa apresentadas pela Prefeita Luizianne De Oliveira Lins não foram suficientes para torná-la isenta da responsabilidade acerca do pagamento antecipado dos equipamentos do sistema de videomonitoramento (convênio 152/2008 GGI-m), que até o presente momento não foi instalado, embora o Ministério da Justiça tenha liberado os recursos previstos para o convênio desde 2008 e os pagamentos dos equipamentos tenham ocorrido em maio e julho de 2010.

Análise quanto ao mérito

7.1.31 Embora a responsável tenha mencionado o artigo 15, inciso III, da Lei das Licitações alegando que a referida lei permite a possibilidade de pagamento antecipado, cumpre esclarecer que a Lei das licitações contempla duas possibilidades de antecipação de pagamento:

– Primeira possibilidade, prevista no art. 40, inciso XIV, alínea d, quando houver contrapartida sob forma de desconto previsto no edital;

– Segunda possibilidade, que independe de liquidação da despesa, decorre de situações fáticas ou mercadológicas especiais e excepcionais. Nesse caso, para que a Administração não corra risco de responder por qualquer prejuízo, o pagamento antecipado deverá estar condicionado à prestação de garantia efetiva, idônea e suficiente para a cobertura do montante antecipado a título de pagamento, na forma previamente estabelecida no ato convocatório da licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta, e no contrato. Portanto, antecipação de pagamento não é regra. É exceção.

7.1.32 A Jurisprudência do TCU é pacífica nesse sentido, conforme demonstram as seguintes decisões: Acórdão 77/2007 Plenário; Acórdão 2105/2008 Plenário; Acórdão 589/2010 Primeira Câmara.

7.1.33 Na situação em exame, não ocorreu nenhuma das possibilidades, nas quais se pode admitir a realização de pagamento antecipado, pois não consta do Edital do Pregão nº 40/2009 previsão para antecipação de pagamento ou da ata de Registro de Preços nº 62/2009, cláusula referente à exigência de garantia da empresa contratada.

7.1.34 Antes de se efetuar o pagamento é necessário que ocorra a liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. No caso de obra ou prestação de serviço de valor acima de R$ 80.000,00, exige-se o termo circunstanciado de recebimento definitivo.

7.1.35 O videomonitoramento foi orçado em R$ 800.000,00, exige-se, portanto, termo circunstanciado de recebimento. O convênio foi celebrado em junho/2008, sendo os recursos liberados pelo Ministério da Justiça, em julho/2008 (extrato fl.133, anexo 1).

7.1.36 Em 20/5/2010 e 09/7/2010 a Guarda Municipal realizou pagamentos em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 399.720,42 e R$ 399.684,72, respectivamente.

7.1.37 Os pagamentos foram realizados há 1 ano e o objeto do convênio ainda não foi executado. Os logradouros (Praça do Ferreira, Praça Coração de Jesus, Praça dos Leões, Praça José de Alencar, Praça Lagoinha, Praça do Carmo, Passeio Público, Praça da Catedral, Praça da Estação, Praça Duque de Caxias),onde seriam instaladas as 21 câmeras, continuam sem videomonitoramento, o que representa prejuízo para a população de Fortaleza/CE.

7.1.38 A responsável, em sua defesa, informa que a vigência do convênio havia sido prorrogada até 30 de março de 2011, o que garantiria um prazo hábil para a execução, no entanto, até o presente momento o objeto do convênio não foi executado.

7.1.39 Cumpre ressaltar que, através do Termo Aditivo nº 2/2001 (Processo: 08020003226200800), a vigência do convênio nº 152/2008 foi prorrogada para 30/09/2011, conforme publicado no DOU nº 107, Seção 3, do dia 06/06/2011.

7.1.40 A responsável também informa que o videomonitoramento foi planejado para ser operado junto à estrutura já existente de tecnologia da informática do Governo do Estado do Ceará, no entanto, embora no item 3 do Plano de Trabalho (descrição do projeto) conste menção quanto à necessidade de uma articulação sistêmica e multidisciplinar do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, envolvendo atores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil, em torno do tema segurança púbica, examinando o Termo de Convênio nº 152/2008 e o respectivo Plano de Trabalho, verificamos que não consta daqueles documentos, de forma específica, previsão de participação do Governo do Estado do Ceará na Execução do Convênio.

7.1.41 Conclusão: Embora o convênio esteja em vigência, em face dos vários aditivos, o pagamento antecipado verificado nos autos configura grave infração a norma legal, representando afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 50, § 3º do inciso V da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008, tornando os responsáveis pelo pagamento, passíveis da multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

7.1.42 Ressalte-se que os pagamentos antecipados geraram prejuízo quanto aos seguintes aspectos:

– representam risco ao erário, visto que na ata de registro de preços não prevê exigência de garantia por parte da empresa vencedora, para a hipótese de não execução;

– a não execução do objeto do convênio representa prejuízo à população de Fortaleza, que até agora não dispõe do videomonitoramento, apesar do Ministério da Justiça ter liberado os recursos para tal fim em julho/2008, com a finalidade de combater a criminalidade;

– se não tivessem ocorrido os pagamentos antecipados, os recursos do convênio, no valor de R$799.405,14 estariam aplicados na poupança e teriam gerado rendimentos para os cofres públicos, no valor de R$ 60.167,31, conforme planilha, em anexo. Ressalte-se que para o cálculo dos rendimentos do valor de R$ 399.720,42 (pagamento realizado em 20/5/2010), foi utilizado o período de 01/6/2010 a 30/6/2011 e para o valor de R$ 399.684,72 (pagamento realizado em 9/7/2010), foi utilizado o período de 01/8/2010 a 30/6/2011.

Proposta de Encaminhamento: que seja aplicada à responsável, a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Da responsabilidade da Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne de Oliveira Lins acerca das irregularidades constantes do item 3.2 do Relatório de Auditoria.

7.1.43 Quanto às irregularidades apontadas no item 1.2 do Ofício 2943/2010 (indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada, referente ao processo nº LC 0530/2009 PMF, Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, entendemos que inexiste responsabilidade da Prefeita Luizianne De Oliveira Lins pelas ocorrências verificadas, tendo em vista que a mesma não participou de nenhuma fase daquele procedimento licitatório.

Da responsabilidade da Prefeita Luizianne De Oliveira Lins acerca das irregularidades constantes do item 3.5 do Relatório de Auditoria

7.1.44 As irregularidades apontadas no item 1.3 do Ofício 2043/2010-TCU/Secex/CE tratam da realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor total de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, em decorrência do Contrato nº 33/2009, ainda vigente, cujo objeto é a capacitação de 210 adolescentes e jovens adultos em vulnerabilidade social, mediante as seguintes Ordens de Pagamento:

Ordem de Pagamento nº 2009/2679, no valor de R$ 132.500,00, de 09/11/2009 (Nota Fiscal nº 1321);

Ordem de Pagamento n 2009/3127, no valor de R$ 132.500,00, de 17/12/2009 (Nota Fiscal nº 1343); Ordem de Pagamento nº 2010/0774, no valor de R$ 265.000,00, de 16/4/2010 (Nota Fiscal nº 1390).

7.1.45 Análise: A nossa análise guarda entendimento similar ao exame procedido nos itens 7.1.24 a 7.1.30, que trata também de pagamento antecipado. A Prefeita tem responsabilidade acerca da execução do Convênio nº 10/2008.

7.1.46 A partir do momento que ela celebrou um convênio com o Ministério da Justiça, concordou com os termos do ajuste, que estabelece que a execução deve seguir as orientações previstas na Lei 8.666/93, na IN 1/97 e suas alterações e na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/08. A responsável deve exercer a supervisão de seus subordinados para que as ações do convênio sejam realizadas, na forma estabelecida pelos normativos que regem o assunto.

7.1.47 A conduta da prefeita foi omissiva, pois deixou de realizar a supervisão dos atos dos subordinados aos quais delegou competência para gestão administrativa dos recursos federais repassados para execução do convênio nº 010/2008.

7.1.48 Quanto à afirmação da responsável de que não houve pagamento antecipado, uma vez que os pagamentos da quarta e última parcela do convênio ocorreram em 20/04/2010, concomitante com o sétimo mês de execução, segundo previsto no cronograma de execução e considerando-se que a ação de capacitação abrangeria oito meses, não podemos aceitá-la, pois verificamos que a informação baseou-se no cronograma inicial do convênio, desconsiderando os aditivos ocorridos.

7.1.49 Além disso, verificamos durante a auditoria (outubro/2010), a realização de ações de capacitação dos jovens participantes do Protejo, tanto no prédio da Guarda Municipal de Fortaleza, quanto no próprio território da Paz, que compreende o Grande Bom Jardim (Granja Portugal, Granja Lisboa, Canindezinho, Siqueira e Bom Jardim). Ressalte-se que consta dos autos questionários relativos a entrevistas de 30 jovens participantes do Projeto, realizadas durante a execução da auditoria, no mês de outubro/2010.

7.1.50 Cumpre informar que o convênio nº original 10/2008, Siafi 626601, teve a vigência prorrogada até 30/6/2011, conforme cópia de extrato de termos aditivos constante da fl. 567, anexo 1, v. 2. Em razão da prorrogação, alterou-se o cronograma de execução (fl. 560, anexo 1, volume 2): a data de início da meta 2 (contratação de empresa jurídica para proceder a capacitação dos jovens), continuou em junho/2008 e a data do término foi alterada para junho/2011.

7.1.50 Em abril/2010 já havia sido pago totalmente o valor contratado pelos serviços do IEPRO, enquanto as ações do Programa continuavam sendo realizadas durante o mês de outubro/2010, conforme constatado durante a auditoria.

7.1.51 Situação atual do convênio: O prazo de vigência do convênio Siafi 626601 termina em 30/6/2011 e a data para prestação de contas é em 29/8/2011. A situação do convênio no Siafi atualmente é ‘a comprovar’. Verificamos na página da Prefeitura de Fortaleza/CE na Internet que no dia 17/6/2011, 145 jovens integrantes do Protejo – Jovem Cidadão receberam os certificados de conclusão do curso.

7.1.52 Conclusão: as alegações de defesa apresentadas pela Prefeita Luiziane De Oliveira Lins não foram suficientes para torná-la isenta da responsabilidade acerca do pagamento antecipado dos serviços contratados através do contrato nº 33/2009, com o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, no valor de R$ 530.000,00. Os pagamentos antecipados verificados nos autos configuram grave infração a norma legal, representando afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 50, § 3º do inciso V da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008, tornando os responsáveis pelo pagamento passíveis de aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

7.1.53 Proposta de Encaminhamento: 1) que seja aplicada à responsável a multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 2) que seja cientificado à Prefeitura de Fortaleza que na execução de convênios federais, não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei nº 4.320/1964, assim como a IN STN nº 1/1997 e a Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008.

Argumentos do Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Sr. José Arimá Rocha Brito

8. O responsável, mediante procuração de fl.95, outorgou poderes às advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-lo perante o TCU.

8.1 Em 21/01/2011, o responsável solicitou a prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, apresentando-as em 18/02/2011, conforme documento de fls. 139-150, volume principal.

8.1.1 Preliminarmente, o responsável, alegou completa ausência de responsabilidade para com os atos administrativos praticados nos autos do processo nº 530/2009, Pregão Presencial nº 40-2009 e o Registro de Preços nº 62/2009, uma vez que todos os atos inerentes ao referido Pregão foram praticados por servidor público municipal investido na função legal de Pregoeiro, sendo imperioso ressaltar que, na seara da Administração Pública predomina o Princípio da Segregação das Funções, que impõe que nenhum agente público pode realizar todas as fases inerentes a uma mesma operação.

8.1.2 Dessa forma, entende que não pode e nem deve o Justificante responder por atos intrínsecos e peculiares do procedimento licitatório, de cuja operacionalidade efetivamente não participou.

8.1.3 Em seguida o responsável apresentou alegações de defesa sobre realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 152/2008 – implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.

8.1.4 O responsável informou que não houve qualquer antecipação de pagamentos que possa prejudicar o erário, haja vista que todo o material comprado já se encontra à plena disposição do Município, assim como a manutenção dos mesmos, além da efetivação do treinamento dos operadores.

8.1.5 Prosseguiu informando que o serviço de monitoramento fora planejado para operar integrado junto à estrutura já existente de tecnologia da informática do Governo do Estado do Ceará, denominada de ‘Cinturão Digital Gigafor’, conforme previsto no Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará.

8.1.6 Esclareceu que foi requerido através do Ofício 376/2010/GAB-GM do Governo do Estado, em 05/07/2010, autorização para utilização do Cinturão Digital Gigafor, mas que o Governo Estadual ainda não havia concedido essa permissão.

8.1.7 Acrescentou que a Prefeitura solicitou à SENASP, a prorrogação da vigência do convênio, passando o término da vigência para 30 de março de 2011 e que essa prorrogação seria tempo suficiente para a efetivação de todo o objeto do convênio.

8.1.8 Argumentou que, se os equipamentos houvessem sido recebidos pela Administração, poderiam ter sido danificados, ou parado de funcionar pela falta de uso, ante a ausência da autorizacao do Governo do Estado do Ceará.

8.1.9 Alega que não se pode falar em pagamento antecipado, pois a contratação envolve, além da venda dos equipamentos, os serviços de instalação e treinamento de pessoal.

8.1.10 Justifica que o nosso ordenamento jurídico não proíbe a possibilidade de pagamento antecipado, mencionando o art. 15, inciso III, da Lei de Licitações.

8.1.11 Por último, alegando que os pagamentos antecipados em nada prejudicaram o erário, na medida em que os bens estão à disposição da Administração e os serviços já começaram a ser prestados, não se concretizando de pleno, por razões de força maior, exteriores à vontade tanto da Administração quanto do contratado, solicita isenção de qualquer penalidade quanto a este fato, tendo em vista que não houve quaisquer prejuízo ao erário.

8.1.12 Acerca do pagamento antecipado ao IEPRO, as alegações de defesa apresentados pelo Sr José Arimá Rocha Brito possuem o mesmo teor daquelas justificativas apresentadas pela Prefeita Municipal de Fortaleza, já analisadas nesta instrução.

Análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Arimá Rocha Brito

8.1.12 Com relação a irregularidade apontada no item 3.1, pagamento antecipado, a conduta do responsável foi por ação. Em 03/05/2010 e 28/05/2010, através das CIs nº 019 e 34/2010 (fl.101 e 123 do anexo1), o responsável solicitou ao DAF que fossem realizados os pagamento do sistema de videomonitoramento.

8.1.13 Os pagamentos no valor de R$ 399.720,42 e R$ 399.684,72 foram realizados em 20/05/2010 e 09/07/2010, respectivamente, através das ordens bancárias nº 2010001071, e nº 2010001513 (extrato bancário de fl.135, anexo 1).

8.1.14 Não se justifica a pressa do Gestor da Guarda Municipal em autorizar os referidos pagamentos, sem que a Prefeitura tivesse condições de operar o sistema, visto que a operacionalização do sistema está na dependência do Governo do Estado do Ceará, que detém tecnologia apropriada para operá-lo, mas que até agora não concedeu autorização para que a Prefeitura a utilizasse.

8.1.15 Quanto ao entendimento do responsável de que o nosso ordenamento jurídico permite a antecipação de pagamentos, ratifico a análise procedida nos itens 7.1.31 a 7.1.32, desta instrução no sentido de que antecipação de pagamento ocorrida na execução do convênio nº 152/2008, não se enquadra nas hipóteses permitidas pela Lei 8.666/92.

8.1.16 Na situação em exame não ocorreu nenhuma das possibilidades nas quais se pode admitir a realização de pagamento antecipado, pois não consta do Edital do Pregão nº 40/2009, previsão para antecipação de pagamento ou da ata de Registro de Preços nº 62/2009, cláusula referente à exigência de garantia da empresa contratada.

8.1.17 O pagamento deveria ocorrer após à liquidação da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

8.1.18 O sistema de videomonitoramento, objeto do convênio nº 152/2008, orçado em R$ 800.000,00, foi pago sem que existisse o termo circunstanciado de recebimento, contrariando o artigo 73, inciso II, Alinea b, § 1º da Lei 8.666/93.

8.1.19 Em síntese, o convênio, em exame, foi celebrado em 27 de junho de 2008, sendo os recursos liberados pelo Ministério da Justiça em favor da Prefeitura de Fortaleza/CE, em julho/2008 (extrato fl.133, anexo 1); os pagamentos já foram realizados há 1 ano em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., mas, até o presente momento, o objeto do convênio ainda não foi executado. Os logradouros (Praça do Ferreira, Praça Coração de Jesus, Praça dos Leões, Praça José de Alencar, Praça Lagoinha, Praça do Carmo, Passeio Público, Praça da Catedral, Praça da Estação, Praça Duque de Caxias), onde seriam instaladas as 21 câmeras, continuam sem videomonitoramento, o que representa prejuízo para a população de Fortaleza/CE.

8.1.20 O responsável, em sua defesa, informa que a vigência do convênio havia sido prorrogada até 30 de março de 2011, o que garantiria um prazo hábil para a execução, no entanto, até o presente momento o objeto do convênio não foi executado.

8.1.21 Cumpre ressaltar que, através de Aditivos, a vigência do convênio nº 152/2008 foi prorrogada para 30/09/2011, conforme publicado no DOU nº 107, Seção 3, do dia 06/06/2011, mas, o objeto do convênio ainda não foi executado.

8.1.22 Conclusão: Embora o convênio ainda esteja em vigência, em face dos vários aditivos, o pagamento antecipado verificado nos autos configura grave infração a norma legal, representando afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 50, § 3º do inciso V da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008, tornando os responsáveis pelo pagamento, passíveis da multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

8.1.22.1 Ressalte-se que os pagamentos antecipados geraram prejuízo quanto aos seguintes aspectos:

– representam risco ao erário, visto que na ata de registro de preços não consta exigência de garantia por parte da empresa vencedora, para a hipótese de não execução;

–a não execução do objeto do convênio representa prejuízo à população de Fortaleza, que até agora não dispõe do videomonitoramento, apesar do Ministério da Justiça ter liberado os recursos para tal fim em julho/2008, com a finalidade de combater a criminalidade;

– se não tivessem ocorrido os pagamentos antecipados, os recursos do convênio, no valor de R$799.405,14 estariam aplicados na poupança e teriam gerado rendimentos para os cofres públicos, no valor de R$ 60.167,31, conforme planilha, em anexo. Ressalte-se que, para o cálculo dos rendimentos do valor de R$ 399.720,42 (pagamento realizado em 20/5/2010), foi utilizado o período de 01/6/2010 a 30/6/2011 e para o valor de R$ 399.684,72 (pagamento realizado em 9/7/2010), foi utilizado o período de 01/8/2010 a 30/6/2011.

8.1.23 Proposta de encaminhamento: que seja aplicada ao responsável, a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

8.1.24 Com relação a irregularidade apontada no item 3.2 do RA (Pregão nº 40/2009), a participação do Sr. José Arimá Rocha Brito, Diretor da Guarda Municipal no Processo nº 530/2009, ocorreu na seguinte fase: subscreveu a ata de Registro de Preços, juntamente com o Secretário de Administração, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e a Chefe de Gabinete da Prefeita.

8.1.25 Os órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços foram: a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza – GMF, representada pelo Sr. José Arimá Rocha Brito e o Gabinete da Prefeita, representado pela Srª Eveline de Sousa Ferreira, Chefe de Gabinete.

8.1.26 Conclusão: Considerando que a participação do José Arimá Rocha Brito ficou restrita à subscrição da ata de registro de preços nº 62/2009 (fls.317-327), o mesmo não pode ser responsabilizado pelas ocorrências que precederam aquela ata. Até porque a ata de registro de preços deve ser assinada obrigatoriamente apenas pelo Gestor do órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços e pelos fornecedores cujos preços forem registrados.

8.1.27 Diante da análise realizada, considero as razões de justificativa apresentadas pelo Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza suficientes para isentá-lo da responsabilidade acerca da irregularidade verificada no pregão presencial nº 40/2009, realizado pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Fortaleza/CE.

8.1.28 Com relação à irregularidade apontada no item 3.5 do RA, pagamento antecipado, a conduta do responsável foi por ação. Emitiu os empenhos 635 (p. 632), 668 (p.651) e 139 (p.665), todas constantes do anexo 1, v.3, em favor da IEPRO, antes da efetiva prestação dos serviços.

8.1.29 Quanto à afirmação do responsável de que não houve pagamento antecipado, uma vez que os pagamentos da quarta e última parcela do convênio ocorreram em 20/04/2010, concomitante com o sétimo mês de execução, segundo previsto no cronograma de execução e considerando-se que a ação de capacitação abrangeria oito meses, não devemos aceitá-la, pois verificamos que a informação baseou-se no cronograma inicial do convênio, desconsiderando os aditivos ocorridos.

8.1.30 Além disso, verificamos durante a execução da auditoria (outubro/2010), a realização de ações de capacitação dos jovens participantes do Protejo, tanto no prédio da Guarda Municipal de Fortaleza, quanto no próprio território da Paz, que compreende o Grande Bom Jardim (Granja Portugal, Granja Lisboa, Canindezinho, Siqueira e Bom Jardim). Relevante informar que constam dos autos questionários relativos às entrevistas com 30 jovens participantes do Projeto, realizadas durante a execução da auditoria, no mês de outubro/2010.

8.1.31 Ressalte-se que o convênio nº original 10/2008, Siafi 626601, teve a vigência prorrogada até 30/6/2011, conforme cópia de extrato de termos aditivos constantes da fl. 567, anexo 1, v. 2. Em razão da prorrogação, alterou-se o cronograma de execução (fl. 560, anexo 1, volume 2): a data de início da meta 2 (contratação de empresa jurídica para proceder a capacitação dos jovens) continuou em junho/2008 e a data do término foi alterada para junho/2011.

8.1.32 Em abril/2010, a Guarda Municipal já havia pago o valor de R$ 530.000,00 referente ao contrato nº 33/2009 firmado com o IEPRO, enquanto as ações do Programa continuavam sendo realizadas durante o mês de outubro/2010, conforme constatado durante a auditoria.

8.1.33 Em 28/09/2010, foi assinado pelo Sr. José Arimá Rocha Brito o 1º aditivo ao contrato nº 33/2009, prorrogando a sua vigência por mais 3 meses, com término em 29/12/2010 e acrescendo em 12% do valor global inicial, resultando em um aumento de R$ 63.600,00.

8.1.34 A situação atual do convênio é a seguinte: A situação do convênio no Siafi atualmente é ‘a comprovar’. O prazo de vigência do convênio 626601 termina em 30/6/2011 e a data para prestação de contas é em 29/8/2011. Verificamos na página da Prefeitura de Fortaleza/CE, na Internet, que no dia 17/6/2011, 145 jovens integrantes do Protejo – Jovem Cidadão receberam os certificados de conclusão do curso.

8.1.35 Conclusão: as alegações de defesa apresentadas pelo Sr, José Arimá Rocha Brito, não foram suficientes para torná-lo isento da responsabilidade acerca do pagamento antecipado dos serviços contratados através do contrato nº 33/2009, com o Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, no valor de R$ 530.000,00.

8.1.36 Proposta de Encaminhamento: que seja aplicada ao responsável a multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Argumentos do Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza, Sr. Vaumik Ribeiro da Silva

9. O responsável, mediante procuração de fl.97, volume principal, outorgou poderes às advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-lo perante o TCU.

9.1 O responsável solicitou, em 21/01/2011, a prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, o que lhe foi concedido.

9.1.1 A defesa consta das fls. 102/107, do volume principal, sendo apresentadas as seguintes alegações:

9.1.2 A defesa é iniciada com a arguição, por parte do responsável, de completa ausência de responsabilidade, de sua parte, para com os atos administrativos praticados pelo Pregoeiro nos autos do processo nº 0530/2009, Pregão Presencial nº 40/2009, com Registro de Preço nº 62/2009, de que versa o Ofício TCU n 2044/2010, pois são atos inerentes ao dever de ofício, cuja responsabilidade não pode ser imputada a outrem.

9.1.3 Alega que, nos autos do referido procedimento licitatório, somente assinou o ato de Homologação, o fazendo por força de determinação contida no Decreto 12.255 de 06/09/2007 e Decreto 10.158 de 05/09/1997 e 11.251 de 10/09/2002, dever do qual não poderia se afastar.

9.1.4 Esclarece que não praticou atos inerentes ao Pregão presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, à exceção do ato homologatório, ressaltando que na seara da Administração Pública predomina o Princípio da Segregação das Funções, que impõe que nenhum agente público pode realizar todas as fases inerentes a uma mesma operação. Ressaltou que o TCU tem se manifestado nesse sentido, apontando os Acórdãos nº 85/2005 e 628/2005.

9.1.5 Entende que não pode e nem deve responder por atos intrínsecos e peculiares do procedimento licitatório, de cuja operacionalidade efetivamente não participou, os quais são totalmente alheios e individualizados do único ato praticado pelo Justificante nos autos.

9.1.6 Com relação à possível existência de licitação montada, nos autos do processo, o responsável alega que é impossível prosperar a assertiva de licitação montada, tendo em vista que:

– o processo nº 0530/2009, Pregão Presencial nº 40/2009 com o Registro de Preço nº 62/2009, em que, no polo contratante se encontra o Município de Fortaleza e entidades da Administração integrantes do sistema, e, no polo contratado, a empresa Núcleo Informática com. E Serviços Ltda, passou por todas as fases ditas pela Lei nº 10.520/2002, principalmente no que se refere à Publicação do certame;

– a Administração não se omitiu em sua missão de buscar os competidores, mas nem sempre a Administração consegue êxito, exemplo disso são as licitações desertas, que, todos os dias, acontecem aos milhares nos anais das administrações públicas brasileiras.

9.1.7 Com relação à hipótese de existência de conluio, o responsável alega que a Administração não tem poder de se imiscuir e nem pode vir a ser apenada diante da comprovação de conluio.

9.1.8 Alega o responsável que, no máximo, pode ser imputada ao servidor culpa in vigilando ou omissão no dever de fiscalizar.

9.1.9 Argumenta que ao ser constatada a possibilidade de existência de conluio, a Administração pode e deve instaurar o procedimento administrativo para a sua devida apuração e, constatada a sua existência, deverá adotar todas as medidas inerentes à aplicação das punições contempladas no Edital e na Lei, noticiar o Ministério Público sobre a existência do delito e ponderar se o processo de contratação pública deve continuar após consulta ao departamento jurídico do órgão, determinações essas que foram expedidas aos servidores responsáveis, na qualidade de ordenador de despesa, logo que tomou conhecimento dos termos do Ofício.

9.1.10 Abstém-se de adentrar no mérito do que relata o Ofício quanto a este tópico, em nome do Princípio da Segregação das Funções, já sobejamente arguido nesta defesa, mas considera que o Pregão, tendo como objeto a aquisição e as instalações de equipamentos para os sistemas de vídeo monitoramento, controle de acesso e sistemas de alarmes, teve seu objetivo cumprido ao oportunizar a aquisição de bens comuns e a contratação de serviços de igual natureza, bem como foi conduzido por servidor qualificado para o desempenho das atribuições de pregoeiro da demanda, requisito de ordem subjetiva de que trata o art. , IV da Lei 10.520, de 17/07/2002.

9.1.11 Reafirma que a responsabilidade inerente ao manusear, instrumentalizar o procedimento licitatório, não é de sua competência, pois não compete ao mesmo realizar qualquer revisão da licitação, tampouco interferir no certame sob qualquer pretexto.

9.1.12 Mencionou o art. 37 da Constituição Federal e argumentou que se houve irregularidade no processo licitatório, não cabe ao Secretário Municipal de Administração a responsabilidade de justificá-las, nem por elas responder, pois não lhe compete adentrar e manusear as minúcias e especificidades do procedimento licitatório, de todo alheias ao ato de homologação, único ato praticado pelo responsável.

9.1.13 Considerando inteiramente afastada a hipótese de licitação montada, restando uma eventual existência de conluio, que será apurada para aplicação das penalidades cabíveis, o responsável requer o arquivamento dos autos quanto à sua responsabilidade.

Análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Vaumik Ribeiro da Silva

9.1.14 Apesar do Sr. Vaumik Ribeiro da Silva ter alegado que apenas assinou o ato de homologação da licitação Pregão Presencial n 40/2009, com Registro de Preço nº 62/2009, cabe informar que, na ocasião da homologação do procedimento,cabe a autoridade competente examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios e providências necessárias a correção.

9.1.15 A homologação é ato que ratifica todo o procedimento licitatório e confere aos atos praticados aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.

9.1.16 Verificamos que o Sr. Vaumik Ribeiro da Silva não participou apenas do ato de homologação da licitação, o mesmo assinou o requerimento de abertura da licitação – Ofício GS nº 632/2009 (fl. 331,anexo 1, v. 1), rubricou todas as páginas do Edital (fls.184-200 do anexo 1 e fls.201-310 do anexo 1, v. 1) e a ata de Registro de Preços nº 62/2009 (fls.327-329).

9.1.17 No caso em tela, foi verificado na execução da auditoria, através da análise do processo licitatório Pregão Presencial nº 40/2009 que, quando do credenciamento para participarem do referido pregão, as duas empresas licitantes apresentaram declarações nas quais informam o endereço de funcionamento das mesmas.

9.1.18 Ocorre que, tanto a empresa VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda quanto a empresa Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda, informaram que estão sediadas no seguinte endereço: Rua Barão de Aratanha nº 1.300, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE. Apenas duas participaram do citado pregão. A empresa VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda – ME foi desclassificada preliminarmente, por não apresentar a marca do produto cotado, contrariando o item 04.02.01 letra a do edital.

9.1.19 Nem o Pregoeiro, Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves, nem a equipe de apoio ao Pregão 40/2009, nem a autoridade responsável pela homologação do procedimento licitatório, atentaram para o fato gravíssimo de que as duas licitantes, empresas VL comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda – ME e Núcleo Informática Com. E Serviços Ltda apresentaram declarações (fl.423 e 424 do anexo 1, v.2), de que as mesmas funcionavam no mesmo local.

9.1.20 É uma irregularidade grave que pode ser observada por um cidadão comum. Não se precisa de nenhum conhecimento técnico especial para se verificar e concluir que as empresas estavam em conluio e que o procedimento licitatório estava viciado e por isso deveria ser anulado.

9.1.21 O ato homologatório não é meramente formal. Deve ser precedido de criterioso exame, pela autoridade competente, dos atos que integraram todo o processo licitatório. Quem homologa a licitação, caso verifique a existência de algum vício de ilegalidade, deverá anular esse processo ou determinar seu saneamento, caso cabível.

9.1.22 Em situações análogas à ora examinada (fraude comprovada), o Tribunal tem decidido no sentido de determinar a anulação do contrato e declarar a inidoneidade das empresas licitantes, para participar de licitação na Administração Pública por um período de até cinco anos. Foram nesse sentido, as seguintes decisões: Acórdão 2859/2008 Plenário; 1495/2009 Plenário; Acórdão 2993/2009 Plenário; Acórdão 928/2008 Plenário.

9.1.23 Conclusão: Diante da análise realizada, considero as razões de justificativa apresentadas pelo Secretário de Administração, Sr.Vaumik Ribeiro da Silva insuficientes para isentá-lo da responsabilidade acerca da irregularidade verificada na realização do procedimento licitatório, pregão presencial nº 40/2009. Houve falha quanto ao dever do Secretário de supervisionar os atos do seu subordinado, no caso, o Pregoeiro responsável pelo Pregão nº 40/2009 (Culpa in vigilando). Diversas são as deliberações do TCU em que gestores são responsabilizados, com imputação de débito ou aplicação de multa, por omissão no dever de supervisionar a atuação de seus subordinados, a exemplo dos Acórdãos nº 963/2006, 1ª Câmara 1432/2006, Plenário e 1766/2011-2ª Câmara.

9.1.24 Proposta de encaminhamento:

– aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, ao Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza, por ter homologado o pregão presencial nº 40/2009, apesar da existência, no processo licitatório, de documentos que evidenciam a existência de conluio entre as duas empresas licitantes.

Argumentos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Fortaleza , Sr. Carlos Marcos Augusto

10. O responsável, mediante procuração de fl.97, outorgou poderes às advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-lo perante o TCU.

10.1 Em 21/01/2011, o responsável solicitou a prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, apresentando-as em 18/02/2011, conforme documento de fls. 165-168 , volume principal .

10.1.1 Argui o responsável, completa ausência de responsabilidade, de sua parte, para com os atos administrativos praticados pelo Pregoeiro nos autos do processo nº 0530/2009, Pregão Presencial nº 40/2009 com o Registro de Preço nº 62/2009, pois são atos inerentes ao dever de Ofício, cuja responsabilidade não pode ser imputada a outrem.

10.1.2 Prossegue informando que, por regramento interno da Administração, a Comissão Permanente de Licitação não praticou nenhum ato junto aos procedimentos administrativos de licitação na modalidade pregão, de uma feita que todos eles são inerentes ao Pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

10.1.3 Alega que todos os atos inerentes ao Pregão presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, foram praticados por servidor público municipal investido na função legal de PREGOEIRO.

10.1.4 O responsável não adentrou no mérito do que relata o Ofício de audiência, em razão do Princípio da Segregação das Funções.

10.1.5 Por fim solicita isenção de qualquer responsabilidade e, portanto, eventual penalidade quanto aos fatos constantes dos autos.

Análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Marcos Augusto

10.1.6 O Registro de Preços nº 62/2009 foi decorrente do pregão nº 40/2009. No pregão, ao contrário do que ocorre na licitação convencional, na qual os membros da comissão permanente de licitação respondem solidariamente pelos atos decisórios, adotou-se a figura de um só agente, o pregoeiro, com competência para decidir.

10.1.7 Considerando que a participação do Sr. Carlos Marcos Augusto ficou restrita à subscrição da ata de registro de preços nº 62/2009 (fls.317-327), observo que o mesmo não pode ser responsabilizado pelas ocorrências que precederam aquela ata. Até porque a ata de registro de preços deve ser assinada apenas pelo Gestor do órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços e pelos fornecedores cujos preços forem registrados.

10.1.8 Conclusão: diante da análise realizada, considero as razões de justificativa apresentadas pelo ex-presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Fortaleza suficiente para isentá-lo da responsabilidade acerca da irregularidade verificada no pregão presencial nº 40/2009 realizado pela Prefeitura de Fortaleza/CE.

Argumentos do Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial nº 40/2009, Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves acerca das irregularidades apontadas no item 3.2, desta instrução (indícios de procedimentos fraudulentos que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou de licitação montada referente ao Processo nº LC 0530/2009 PMF, Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preços nº 62/2009, em vista dos fatos descritos nos itens a, b, c, d e e do ofício de audiência.

11. O responsável, mediante procuração de fl.92 do volume principal outorgou poderes às advogadas Alanna Castelo Branco Alencar, OAB-CE 6.854 e Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB-CE nº 17.841, para defendê-lo perante o TCU.

11.1 O responsável solicitou, em 20/1/2011, a prorrogação do prazo para apresentação de justificativas, o que lhe foi concedido.Em 18/2/2011, foram apresentadas as alegações de defesa (fls.169/174 do volume principal):

11.1.1 Acerca da existência de procedimentos fraudulentos nos autos do processo nº 0530/2009, Pregão Presencial nº 40/2009 com Registro de Preço nº 62/2009, o responsável descarta totalmente a possibilidade de licitação montada, tendo em vista que o processo passou por todas as fases ditadas pela Lei nº 10.520/2002, principalmente no que se refere à Publicação do certame, consoante se faz comprovar dos respectivos extratos, junto ao Jornal o Povo e Jornal O Estado, edições do dia 02 de outubro de 2009 e Diário Oficial do Município.

11.1.2 Sobre a informação de que somente duas empresas participaram do citado pregão presencial e que uma das empresas foi desclassificada para a fase de lances, demonstra-se que o município buscou, de todas as formas, atingir o mercado, ampliar a competitividade e alcançar a licitação mais vantajosa para a Administração, não se omitindo em sua missão de buscar os competidores, mas nem sempre a Administração consegue êxito, exemplo disso são as licitações desertas que, todos os dias, acontecem aos milhares na administração pública.

11.1.3 Sobre a acusação de existência de possível conluio, que ocorre quando os proponentes, em vez de competirem, como seria de se esperar, conspiram secretamente para aumentar os preços ou baixar a qualidade dos bens e serviços para compradores que lhe desejem adquirir produtos ou serviços, o responsável alega que a Administração não tem poder de se imiscuir e nem pode vir a ser apenada diante da comprovação da existência de conluio.

11.1.4 Confirma que faltou à Administração o exercício do dever de cuidado, mas aí se entra na seara da falibilidade humana, quando faltou aos olhos do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio, o cuidado de analisar o endereço constante dos rodapés do papel timbrado da declaração.

11.1.5 Explica que, quando muito, pode lhe ser imputada culpa in vigilando ou omissão no dever de fiscalizar, mas o certo é que o Defendente não praticou, na espécie, nenhum ato lesivo ao erário, não desonrou a moral administrativa, não carreou para si ou para outrem qualquer vantagem, mas, simplesmente, aconteceu consigo algo comum de acontecer com as pessoas: falhou.

11.1.6 Prosseguindo informa que ao constatar a possibilidade de existência de conluio, a administração deve instaurar o procedimento administrativo para a sua devida apuração e, constatada a sua existência, deverá adotar todas as medidas inerentes à aplicação das punições contempladas no Edital e na Lei, notificar o Ministério Público sobre a existência do delito e ponderar se o processo de contratação pública deve continuar após consulta ao departamento jurídico do órgão, o que já solicitou o justificante à Administração.

11.1.7 Ressalta que a empresa VL foi desclassificada para a fase dos lances pelo fato de que, em sua proposta de preços, não indicou a marca dos produtos cotados, como exigia o item 04.02.01, alínea a do Edital.

11.1.8 Esclarece que não houve qualquer prejuízo ao erário e demonstra-se que a empresa atuou nos autos com uma série de imperfeições em seus documentos, as quais tiveram o condão de conduzi-la à desclassificação.

11.1.9 Continuando, afirma que não se desculpa por não ter adentrado nas minúcias de análise dos papéis e timbres das empresas licitantes, o que procurará fazer em situações futuras, que exijam do agente público esse tipo de malícia no bom sentido, pois jamais poderia imaginar que licitantes fossem se utilizar de expediente dessa natureza, de vir a copiar papéis de declarações de outros, mas isso pode ser atribuído também ao despreparo do nosso mercado competidor, muitas vezes carente de funcionários que sejam capazes de elaborar uma proposta, como ocorreu no caso vertente.

11.1.9 Observa que, certamente, a Administração providenciará a instauração do devido procedimento investigativo para apuração das supostas irregularidades apontadas.

11.1.10 Informa que nenhuma mácula recaiu sobre o erário, pois sequer a licitante VL prosseguiu no certame, que o pregão em tela teve seu objetivo cumprido.

11.1.11 Explica que não descuidou de seu dever de ofício e que, se alguma falha houve, foi por desatenção, até por omissão, mas nunca por má-fé, vontade livre e consciente de lesar o erário, de burlar a lei, de obter vantagem, enfim, nada praticou de errado deliberadamente, o que se evidenciará com a devida instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos.

11.1.12 Concluindo alega que não houve nenhum prejuízo ao erário em consequência da irregularidade verificada na auditoria e solicita que seja reconhecida somente sua omissão quanto aos fatos em apreço, que não lhe seja aplicada qualquer penalidade e que o processo seja arquivado.

Análise das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves

11.1.13 O responsável reconhece que faltou à Administração o exercício do dever de cuidado.

11.1.14 O credenciamento dos interessados, o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, são atribuições do Pregoeiro (artigo , inciso II do Decreto nº 3.555/2000).

11.1.15 Cabe ao Pregoeiro na condução do procedimento licitatório observar os princípios básicos norteadores das licitações públicas: legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade e competição.

11.1.15 No Pregão nº 40/2009, apenas duas empresas participaram. Se muitas licitantes tivessem participado do Pregão, o Pregoeiro poderia até alegar uma possível falha quanto a inobservância da informação de que as duas empresas licitantes funcionavam no mesmo endereço, mas sendo apenas duas, não se justifica que o pregoeiro não tenha percebido essa falha.

11.1.16 A informação sobre o endereço não consta dos rodapés do documento, mas do corpo do documento de fls. 333 e 334, anexo 1, volume 1.

11.1.17 É um irregularidade grave que pode ser observada por um cidadão comum. Não se precisa de nenhum conhecimento técnico especial para se verificar e concluir que as empresas estavam em conluio e que o procedimento licitatório estava viciado e por isso deveria ser anulado.

11.1.17 A participação de apenas duas licitantes, sendo uma delas (VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda – ME) desclassificada por não cumprir o item 04.02.01 letra ado edital, não apresentou a marca do produto cotado.

11.1.18 O documento de p.333 comprova que a participação da empresa VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda – ME serviu apenas para conferir ao procedimento licitatório o caráter competitivo.

11.1.19 Quanto à participação de apenas duas licitantes, o fato, isoladamente, não é desabonador, entretanto, quando acompanhado de outras irregularidades, como as acima elencadas, deve-se examinar com maior zelo.

11.1.20 A conduta do Pregoeiro foi culposa. Não observou o dever de cuidado objetivo imposto a todas as pessoas de razoável diligência.

11.1.21 Apesar da omissão do pregoeiro não gerar automaticamente um prejuízo, o exercício de suas atribuições de forma parcial é grave pois ele deixou de tomar as providências cabíveis em uma situação como essa, tais como: suspender ou cancelar o procedimento, diligenciar as empresas licitantes.

11.1.22 Conclusão: Diante da análise realizada, considero as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves, Pregoeiro, insuficiente para isentá-lo da responsabilidade acerca da irregularidade verificada na realização do procedimento licitatório, pregão presencial nº 40/2009. Houve falha quanto ao exercício de suas atribuições, falta de cuidado na análise dos documentos apresentados.

11.1.23 Proposta de encaminhamento:

– aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, ao Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves, Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial nº 40/2009, por falhas no exame da documentação relativa ao Pregão Presencial nº 40/2009, apesar da existência, no processo licitatório, de documentos que evidenciam conluio entre as duas empresas licitantes.

– que seja declarada a inidoneidade das empresas VL comércio e Serviços de Elétricos (CNPJ 07.360.236/0001-88) e Eletrônicos Ltda – ME e Núcleo Informática Com. E Serviços Ltda (CNPJ 12.340.758/0001-58), para participarem de licitação na Administração Pública por um período de até cinco anos.

Informação sobre a proposta de Alerta constante do item 3.4 do RA

12. Cumpre ressaltar que a proposta de alerta constante do item 3.4 do RA tornou-se dispensável, tendo em vista o fim da vigência do convênio nº 010/2008.

CONCLUSÃO

13. Ante o exame técnico constante dos itens 7 a 11 da presente instrução, acerca das alegações de defesa apresentadas em relação aos achados de auditoria constantes dos itens 3.1, 3.2 , e 3.5 do Relatório, verificamos:

13.1 Quanto ao item 3.1 do RA- Pagamento antecipado com recursos do convênio nº 152/2008, que teve como objeto a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – por meio das ordens bancárias nº 2010001071, de 20/05/2010, no valor de R$ 399.720,42 e nº 2010001513, de 09/07/2010, no valor de R$ 399.684,72, em favor da empresa Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda., referentes à aquisição dos equipamentos do sistema de videomonitoramento, tendo em vista que os mesmos ainda não foram recebidos nem instalados:

13.1.1 que os esclarecimentos apresentados pela Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne De Oliveira Lins e pelo Diretor da Guarda Municipal, Sr. José Arimá Rocha Brito, não foram suficientes para isentá-los da responsabilidade, nem para elidirem a irregularidade verificada na auditoria, uma vez que:

13.1.1.1 na situação em exame não ocorreu nenhuma das possibilidades, nas quais se pode admitir a realização de pagamento antecipado, pois não consta do Edital do Pregão nº 40/2009 previsão para antecipação de pagamento ou da ata de Registro de Preços nº 62/2009, cláusula referente à exigência de garantia da empresa contratada;

13.1.1.2 não se justifica a pressa da Prefeitura de Fortaleza/CE em realizar os pagamentos, visto que a operacionalização do sistema de videomonitoramento está depende do Governo do Estado do Ceará, que detém tecnologia apropriada para operá-lo, mas que até agora não concedeu autorização para que a Prefeitura a utilizasse;

13.1.1.3 a não execução do objeto do convênio representa prejuízo à população de Fortaleza, que até agora não dispõe do videomonitoramento, apesar do Ministério da Justiça ter liberado os recursos para tal fim em julho/2008, com a finalidade de combater a criminalidade;

13.1.1.4) se não houvessem ocorrido os pagamentos antecipados, os recursos do convênio, no valor de R$799.405,14 estariam aplicados na poupança e teriam gerado até o dia 30/6/2011 rendimentos para os cofres públicos, no valor de R$ 60.167,31, conforme planilha, em anexo.

13.2 Quanto ao item 3.2 do RA – Indícios de procedimentos fraudulentos com relação à apresentação das propostas, que indicam possível ocorrência de conluio entre as empresas ou licitação montada:

13.2.1 que os esclarecimentos apresentados pela Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne De Oliveira Lins e pelos Sres José Arimá Rocha Brito, Diretor Geral da Guarda Municipal e Sr. Carlos Marcos Augusto, Presidente da Comissão Permanente de Licitação foram suficientes para isentá-los da responsabilidade quanto a irregularidade apontado no item 3.2 do Relatório de Auditoria;

13.2.2 que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves, Pregoeiro responsável pelo Pregão presencial nº 40/2009 e pelo Sr. Vaumik Ribeiro da Silva, Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza, não foram suficientes para elidirem a irregularidade verificada na auditoria.

13.3) Quanto ao item 3.5 do RA – Realização de pagamentos antecipados com recursos do Convênio nº 010/2008 PROTEJO – no valor total de R$ 530.000,00, em favor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO, em decorrência do Contrato nº 33/2009, ainda vigente, cujo objeto é a capacitação de 210 adolescentes e jovens adultos em vulnerabilidade social, mediante as seguintes Ordens de Pagamento:Ordem de Pagamento nº 2009/2679, no valor de R$ 132.500,00, de 09/11/2009 (Nota Fiscal nº 1321);Ordem de Pagamento nº 2009/3127, no valor de R$ 132.500,00, de 17/12/2009 (Nota Fiscal nº 1343):

13.3.1 que os esclarecimentos apresentados pela Prefeita Municipal de Fortaleza, Srª Luizianne De Oliveira Lins e pelo Diretor da Guarda Municipal, Sr. José Arimá Rocha Brito, não foram suficientes para isentá-los da responsabilidade, nem para elidirem a irregularidade verificada na auditoria.

13.4) Verificamos ainda:

13.4.1 que o prazo de vigência do convênio nº 152/2008 foi prorrogado até setembro do ano em curso, mas que o objeto do referido convênio não foi executado porque o sistema de videomonitoramento concebido pela Prefeitura só poderá funcionar se obtiver do Governo do Estado do Ceará autorização para utilizar a estrutura de Informática do Governo Estadual, denominado Cinturão Digital Gigafor, permissão que o órgão convenente, Prefeitura de Fortaleza, não conseguiu até o presente momento.

13.4.2 que o convênio nº 010/2008 (Siafi nº 626601), referente a Ação Protejo do Pronasci, cujo objeto consiste no Diagnóstico, mobilização e sensibilização dos adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social e de violência (capacitação de 210 adolescentes e jovens adultos), já foi encerrado, estando na situação atual ‘a comprovar’, no SIAFI, com prazo de prestação de contas para 29/8/2011.

13.4.3 que o alerta proposto no item 3.4 do Relatório de Auditoria, tornou-se dispensável, uma vez que o prazo de vigência do convênio nº 10/2008 (Siafi nº 626601) terminou em 30/6/2011.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO:

14 Com relação ao item 3.1 e 3.5 do RA, propomos:

14.1 Que seja aplicada aos responsáveis, Srª Luizianne De Oliveira Lins, Prefeita Municipal de Fortaleza e Sr. José Arimá de Rocha Brito, Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza/CE, a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência das irregularidades constantes do item 3.1 e 3.2 do Relatório de Auditoria Fiscalis nº 979/2010, relativos a realização de pagamentos antecipados na execução dos convênios nº 052/2008 e 010/2008, celebrados com a SENASP/Ministério da Justiça.

14.2 Que seja cientificado à Prefeitura de Fortaleza/CE que na execução de convênios federais observe o disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, no art. 38 do Decreto 93.872/1986, assim como na IN STN nº 1/1997 e na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 127/2008 os quais vedam a realização de pagamentos antecipados de fornecimento de bens ou serviços.

15 Com relação ao item 3.2 do RA, propomos:

15.1 A aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, ao Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza, Sr. Vaumik Ribeiro da Silva, CPF 072.984.553-20, por ter homologado o pregão presencial nº 40/2009, apesar da existência, no processo licitatório, de documentos que evidenciam a existência de conluio entre as duas empresas licitantes;

15.1.2 A aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, ao Sr. Eduardo Luís Rodrigues Alves, CPF 854.681.343-49, Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial nº 40/2009, realizado pela Secretaria de Administração do Município de Fortaleza/CE, em razão de falhas cometidas no exame da documentação apresentada pelos licitantes, que evidenciam a existência de conluio entre as duas empresas participantes do certame.

16. O encaminhamento da cópia da deliberação que vier a ser proferida, acompanhada de Relatório e Voto que a fundamentam à Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, órgão repassador dos recursos dos convênios 010/2008 (Siafi nº 626628) e 052/2008 (Siafi nº 626601), celebrados com a Prefeitura de Fortaleza/CE.”

6. O Diretor da Secex/CE concordou com a proposta, acrescentando apenas que deve ser autorizada a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/82.

7. A Titular da unidade técnica, por sua vez, fez algumas considerações adicionais, divergindo em parte da proposta feita pela auditora:

“(...)

5. Cabe destacar que, conforme informações por mim colhidas junto ao Secretário de Administração de Fortaleza, Sr. Vaumik Ribeiro, as capacitações objeto do convênio nº 010/2008 (Siafi 626601), PROTEJO, para realização de diagnóstico, mobilização e sensibilização de adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social e violência, contribuir para formação cidadã, incluí-los nos programas de cultura, esporte, lazer e iniciação ao trabalho e reencaminhá-lo ao sistema de ensino, já foram concluídas. Quanto ao Convênio nº 152/2008 (Siafi 626628), para aquisição de equipamentos, mobiliários e sistema de desenvolvimento, visando à implantação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal, informou que o mesmo se encontra em fase final de colocação dos postes, devendo a rede estar completamente interligada e em funcionamento em janeiro de 2012.

6. Dito isso, passo à análise das questões objeto da audiência. De início, observo que a defesa de sua Excelência a Srª Prefeita alega, em preliminar, que não caberia a ela responder pelos atos inquinados no ofício de audiência, pois que todos os mesmos foram praticados por secretários municipais, nomeados que são como ordenadores de despesa, com poderes decorrentes de delegação de competência.

7. Como se verifica no caso em exame, trata-se de delegação de competência e seu alcance. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que “em qualquer processo de delegação, remanesce a responsabilidade do nível delegante em relação aos atos do delegado, decorrentes da delegação” (Acórdão 26/93 – Plenário; Ata 10/93). Porém, “o delegante é responsável, solidariamente, com o delegado, apenas pela parcela cuja concessão não podia ignorar” (Acórdão 31/93 – Plenário; Ata 14/93).

8. Nesse sentido, o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral junto a esta Casa Lucas da Rocha Furtado, em parecer emitido no TC 012614/2005-2, tece as seguintes considerações:

‘18. O Decreto-Lei 200/1967 foi invocado como um dos fundamentos para a responsabilização do então Secretário da Secom e do seu adjunto. Porém, são necessárias algumas ponderações.

19. De fato, ao dispor sobre a organização da Administração Federal essa norma previu expressamente os princípios fundamentais ínsitos à atividade administrativa pública. Como é notório, são eles: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. É de se destacar, por outro lado, que os desdobramentos de alguns desses mesmos princípios militam a favor dos titulares da Secom. Isso porque demonstram a existência de compartilhamento de atribuições e atividades entre os diversos níveis hierárquicos, consequentemente, de responsabilidades.

20. Também, é certo que ao superior é atribuível a culpa in eligendo e in vigilando em relação aos seus subordinados. Porém, quando exorbitam de suas atribuições e o superior não tem condições de conhecer as irregularidades, a responsabilidade deste deve ser atenuada ou mesmo afastada. (...)’.

9. Assim, no essencial, no âmbito do TCU o julgamento da conduta se dá pelo estudo caso a caso, devendo ser observados aspectos da responsabilidade relativa à vigilância e ao exercício de competência delegada.

10. No caso em exame, verifico que Sua Excelência está tendo sua defesa rejeitada em virtude de pagamentos antecipados, constantes das ordens bancárias abaixo discriminadas:

Nº da Ordem Bancária

Valor

Data

Favorecido

2010001071

399.720,42

20/5/2010

Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda.

2010001513

399.684,72

09/07/2010

Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda.

2009/2679

132.500,00

09/11/2009

Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO.

2009/3127

132.500,00

17/12/2009

Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO.

2010/0774

265.000,00

16/4/2010

Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE – IEPRO.

Total

1.329.405,14

– x –

– x –

11. Como se observa, as ordens de pagamento totalizam R$ 1,3 milhão. No exercício em exame, 2010, orçamento da municipalidade alcançou R$ 3,8 bilhões (conforme Secretaria de Planejamento do Município de Fortaleza, disponível em http://www.fortaleza.ce.gov.br/sepla/ index.php?option=com_content&task=view&id=25), de modo que os valores correspondem a 0,034% dos valores despendidos no exercício. Ora, se a Srª Prefeita ocupar-se integralmente do controle de pagamentos dessa monta, supervisionando pessoalmente as ordens bancárias assinadas por seus secretários e subordinados, a delegação de competência perderia por completo o sentido.

12. Creio que a obrigação quanto a pagamentos a fornecedores, observância quanto ao prévio adimplemento da obrigação contratual, análise físico-financeira de contratos para capacitação e fornecimento de bens/serviços à municipalidade, e acompanhamento de sua execução deve ficar restrita aos cargos diretamente relacionados com a aludida contratação, principalmente devido ao cunho eminentemente administrativo dos atos questionados.

13. Certamente, se fosse exigido que a supervisão da Prefeita de Fortaleza abrangesse tais atos (e outros análogos), sua gestão seria dispersa, afetando sua eficácia quanto às políticas públicas, esta, sem dúvida, responsabilidade de sua Dirigente máxima.

14. Tal, contudo, não é a situação dos Senhores Secretários Municipais. Estes sim têm a responsabilidade sobre as ações a cargo das respectivas pastas, podendo e devendo aferir se os contratos em curso estão sendo devidamente executados.

15. Em consonância com esse entendimento é a jurisprudência desta Corte como se observa o Acórdão 66/1998-2ª

16. Por essas razões, entendo devem as justificativas da Srª Prefeita ser aceitas. Quanto aos demais responsáveis, manifesto concordância com o encaminhamento proposto. Ademais, entendo deva ser comunicada a decisão que vier a ser adotada ao Ministério da Justiça para que analise em conjunto e em confronto com a prestação de contas dos convênios nº 010/2008 (Siafi 626601), PROTEJO, para realização de diagnóstico, mobilização e sensibilização de adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social e violência, contribuir para formação cidadã, incluí-los nos programas de cultura, esporte, lazer e iniciação ao trabalho e reencaminhá-lo ao sistema de ensino, já foram concluídas. Quanto ao Convênio nº 152/2008 (Siafi 626628), para aquisição de equipamentos, mobiliários e sistema de desenvolvimento, visando à implantação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal; além do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará para conhecimento.

17. Ante o exposto, manifesto concordância parcial com encaminhamento dado à instrução procedente, e proponho:

I – acatar as justificativas apresentadas pela Srª Luizianne de Oliveira Lins, Prefeita Municipal de Fortaleza;

II – acatar as justificativas apresentadas pelo Sr. José Arimá Rocha Brito, Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, em relação à alínea b do Ofício nº 2043/2010-TCU/Secex/CE, de 28/12/2010, fls.77-78, volume principal), e rejeitar relativamente às alíneas a a c, do mesmo ofício;

III – rejeitar as alegações de defesa do Sr. Vaumik Ribeiro da Silva, Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza;

IV – rejeitar as justificativas apresentadas pelo Sr. Eduardo Luis Rodrigues Alves, Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial nº 40/2009;

V – acatar as justificativas apresentadas pelo Sr. Sr. Carlos Marcos Augusto, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Fortaleza/CE;

VI – aplicar aos Sres José Arimá Rocha Brito, Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Vaumik Ribeiro da Silva, Secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza, e Eduardo Luis Rodrigues Alves, Pregoeiro responsável pelo Pregão Presencial nº 40/2009, individualmente, a multa prevista no art. 58, II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

VII – autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionada no item VI, acima, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando ao Responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

VIII – alertar aos Responsáveis que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

IX – autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas às notificações;

XI – encaminhar cópia da decisão, acompanhada do Relatório e Voto, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e ao Ministério da Justiça.”

É o Relatório.

VOTO

O Tribunal realizou auditoria, na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar o gerenciamento de recursos federais repassados por meio de convênios e termos de parceria, celebrados entre o Ministério da Justiça e diversos estados e municípios no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, para execução de três ações do programa, quais sejam:

– Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) – o GGIM é a estrutura gerencial local do Pronasci, reunindo representantes das instituições de segurança e da justiça criminal das três esferas da federação. É condição estabelecida em lei para o ente federativo aderir ao Pronasci. Cabe ao Ministério da Justiça dotar os GGIM com equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento, de acordo com a disponibilidade física e de pessoal do município;

– Mulheres da Paz – ação que se destina à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas abrangidas pelo Pronasci, para agirem como multiplicadores do programa, identificando famílias que necessitem de assistência e jovens que possam ser atraídos para o Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo);

– Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) – ação em que se presta assistência, por meio de programas de formação e inclusão social, a jovens adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou que vivam nas ruas. O trabalho tem como foco a formação da cidadania desses jovens, por meio de atividades culturais, esportivas e educacionais, de forma que eles possam também ser disseminadores da cultura de paz em suas comunidades.

2. A FOC abrangeu essas três ações do Pronasci, nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, sob a coordenação da extinta 8ª Secex, que realizou também a consolidação dos trabalhos. No relatório consolidado, foram tratados os aspectos mais estruturais e sistêmicos detectados nas diversas auditorias (TC 023.312/2010-6, apreciado pelo Acórdão 1672/2011-Plenário), enquanto que, em cada um dos processos conduzidos pelas unidades regionais do Tribunal, foram tratadas as questões pontuais específicas de cada um dos convênios, inclusive para fins de responsabilização, conforme o caso.

3. O presente processo trata da auditoria realizada nos convênios celebrados com o Município de Fortaleza/CE. Em suma, as irregularidades apontadas foram as seguintes:

a) pagamento antecipado com recursos do Convênio 152/2008, para a implantação do GGIM;

b) indícios de fraude no Pregão Presencial 40/2009, realizado com recursos do Convênio 152/2008;

c) pagamento antecipado com recursos do Convênio 10/2008 (Protejo).

4. Em relação à irregularidade “a” acima, ela de fato ficou caracterizada. Os pagamentos ocorreram em 20/5/2010 e 9/7/2010 e pelo menos até o final de 2011 os produtos não tinham sido entregues e instalados. Os elementos contidos nos autos indicam que o causador da demora na instalação e operação dos equipamentos teria sido a falta de autorizacao do Governo do Estado do Ceará para que o serviço de videomonitoramento, objeto dos pagamentos em tela, pudesse operar junto à estrutura de tecnologia do Governo do Estado já existente, denominada de “Cinturão Digital”.

5. Se de fato essa autorização era imprescindível para a instalação e operação do sistema, e isso já era sabido à época da contratação, a administração municipal de Fortaleza deveria ter se cercado dos cuidados necessários antes mesmo de iniciar a contratação. No entanto, a primeira solicitação formal para que o município pudesse utilizar a estrutura tecnológica do estado só foi encaminhada em 5/7/2010 (fl. 70, v.p), mais de um mês após o primeiro pagamento e apenas quatro dias antes do segundo e derradeiro desembolso. Também não havia no Plano de Trabalho do convênio qualquer menção à necessidade dessa autorização do estado para que o sistema pudesse ser implementado.

6. O pagamento nessas condições foi de encontro ao estabelecido no item 13.06 do edital da licitação e na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços, que previam que o pagamento seria realizado em até 30 dias da data de recebimento definitivo do material, recebimento este que não chegou a ser realizado (fls. 203 e 305, anexo I).

7. Quanto ao argumento de que a legislação não veda a realização de pagamento antecipado, a jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de somente admitir esse tipo de antecipação em situações excepcionais, conforme aponta a unidade técnica, situações em que ficar demonstrada a existência de interesse público, em que esse tipo de pagamento estiver previsto no edital de licitação e quando forem exigidas as devidas garantias (Acórdãos 918/2009-Plenário, 3332/2012-Plenário, dentre outros). No caso concreto, nenhuma dessas condições foi observada.

8. O pagamento antecipado expõe desnecessariamente a administração ao risco de não ter o serviço prestado e por isso constitui irregularidade grave.

9. Em relação à responsabilidade por essa irregularidade, não há dúvidas de que o Sr. José Arimá Rocha Brito, Diretor da Guarda Municipal deve ser responsabilizado, uma vez que solicitou e deu andamento à realização desses dois pagamentos (fls. 101/106 e 123/126, anexo 1).

10. Quanto à ex-Prefeita de Fortaleza, o fato de ela ser a signatária do convênio não implica necessariamente responsabilidade por irregularidades na sua execução. A jurisprudência do Tribunal entende que os agentes políticos podem ser responsabilizados quando praticam atos administrativos de gestão. Quando não há a prática destes atos, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade. Enquadram-se nessa situação os casos em que os agentes políticos assinam termos de convênio mas não participam de sua execução (Decisão 180/1998-1ª Câmara, Acórdãos 648/2003-Plenário, 963/2003-2ª Câmara, 490/2006-Plenário, 1.133/2008-1ª Câmara e 1.727/2008-Plenário). É o caso precisamente do convênio em tela, em que a ex-Prefeita não praticou atos durante a fase de execução do ajuste.

11. Há outros casos em que o Tribunal responsabilizou agentes políticos, mesmo quando não praticaram diretamente atos administrativos, mas quando as irregularidades tinham um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, ficou caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica (Acórdãos 65/2006-1ª Câmara, 814/2007-Plenário, 1.464/2008-Plenário). No caso presente, a irregularidade não tinha esse caráter amplo, pelo contrário, tinha um escopo bastante pontual. Não é razoável exigir que um Prefeito, notadamente de um grande município como Fortaleza, deva supervisionar a execução de contratos de rotina do município. Se ele assim o fizesse, não restam dúvidas que a eficiência da gestão da prefeitura seria comprometida. Assim, concordo com a Secretária da Secex/CE pela exclusão da responsabilidade da ex-titular do Município.

12. A segunda irregularidade detectada refere-se aos indícios de fraude no Pregão 40/2009, em que duas empresas apresentaram propostas. O primeiro desses indícios reside no fato de que uma delas, VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda., apresentou declarações no processo de que funcionava no mesmo endereço da outra licitante, Núcleo Informática Com. e Serviços Ltda. O segundo é que as propostas das duas empresas continham os mesmos valores para os itens selecionados.

13. Esses indícios realmente são indicativos consistentes de que pode ter havido fraude ao certame. Há que se avaliar, entretanto, se o pregoeiro tinha condições efetivas de perceber esses indícios e se é justo e razoável apená-lo em razão disso.

14. O primeiro dos indícios era a coincidência de endereços – Rua Barão de Aratanha 1300. Essa coincidência pôde ser constatada por meio de declarações contidas nos autos como a de fl. 333, anexo I. No entanto, há que se considerar que esse fato não era de identificação imediata pelo pregoeiro, que necessitaria para isso verificar com vagar cada um dos muitos documentos contidos nos autos, considerando a celeridade que se espera de um pregão. Há que se levar em conta, também, que em diversos outros documentos, como o contrato social (fls. 335/338, anexo I) e a própria proposta de preços (fls. 341 e ss), o endereço da VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. que consta é outro: Av. 13 de Maio, 1422.

15. Em relação à coincidência de valores das propostas, é importante considerar que a empresa VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. foi desclassificada de imediato, uma vez que não apresentou a marca do produto, o que fez com que sua proposta de preços não tivesse sido levada em conta, não tendo sido sequer considerada para efeito de lances, conforme se verifica da leitura da ata do pregão em tela (fls. 311/312, anexo I). As propostas das duas empresas também não tinham similaridade de forma que sinalizasse mais imediatamente algum tipo de irregularidade.

16. Considerando todas essas circunstâncias, julgo que seria excessivamente rigoroso promover a apenação do pregoeiro e da autoridade que homologou o certame. Assim, discordo da proposta de aplicação de multa a esses agentes.

17. Por outro lado, conforme já mencionado, os fatos narrados representam fortes indícios de que as duas empresas que apresentaram propostas não competiram efetivamente no certame, ensejando potencialmente a aplicação da sanção de inidoneidade para licitar com a administração pública, prevista no art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. No entanto, as empresas não foram chamadas para apresentar suas justificativas quanto a esse fato. Considerando a gravidade desse tipo de conduta, entendo que se deva fazer a oitiva dessas empresas, em processo apartado, de forma a não prejudicar o julgamento imediato deste processo.

18. A terceira irregularidade detectada diz respeito a pagamentos antecipados no âmbito do Contrato 33/2009, executado com recursos do Convênio 152/2008. O contrato tinha vigência inicial de 30/9/2009 até 29/9/2010, posteriormente prorrogado até 29/12/2010 e depois até 30/6/2011. Os pagamentos foram feitos em 9/11/2009 (R$ 132.500,00 – 1ª parcela), 17/12/2009 (R$ 132.500,00 – 2ª parcela) e 16/4/2010 (R$ 265.000,00 – 3ª e 4ª parcelas). Verifica-se, portanto, que mais de 5 meses antes do encerramento do prazo inicial de vigência o valor total do contrato já havia sido desembolsado.

19. O contrato de prestação de serviços previa que o pagamento seria efetuado “após emissão de empenho, pela PMF, através da Guarda Municipal, em 4 (quatro) parcelas, mediante a apresentação da Nota Fiscal ou cópia autenticada, mais aprovação dos relatórios de execução e atesto do gestor da contratação” (fl. 583, anexo 1). Percebe-se que o contrato era frágil nesse aspecto, pois não vinculava os pagamentos à prestação de determinados serviços, somente prevendo o desembolso em 4 parcelas. No processo de pagamento também não é possível identificar quais são os serviços que ensejaram aquele determinado desembolso (pagamento da 1ª parcela – fls. 632/635, anexo 1).

20. Independente desses aspectos, que não foram objeto de questionamento, ficou evidente o pagamento antecipado, pois conforme relatado, com pouco mais de seis meses de vigência o valor integral do contrato já havia sido pago, muito antes da conclusão da prestação dos serviços, como se constata pelo fato de que o contrato foi prorrogado por duas vezes. Durante a própria realização da auditoria, em outubro/2010 (meses após o último pagamento), a equipe verificou que estavam sendo executadas ações referentes ao contrato em questão. As considerações feitas nos itens 7 e 8 deste voto a respeito do pagamento antecipado se aplicam à presente situação.

21. Também se aplicam a essa irregularidade os argumentos utilizados anteriormente no sentido de afastar a responsabilidade da Srª Luizianne de Oliveira Lins, ex-Prefeita de Fortaleza/CE. A responsabilidade pelos pagamentos antecipados deve ser atribuída ao Sr. José Arimá Rocha Brito, Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza, que viabilizou os pagamentos feitos à contratada (fls. 632, 651, 665, anexo I).

22. Diante do exposto, tendo ficado evidenciada a responsabilidade do Sr. José Arimá Rocha Brito com relação aos pagamentos antecipados no âmbito dos Convênios 10/2008 e 152/2008, deve ser aplicada a ele a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013.

AROLDO CEDRAZ

Relator

ACÓRDÃO Nº 1016/2013 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 027.445/2010-0.

2. Grupo II – Classe V – Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Carlos Marcos Augusto (385.997.913-20); Eduardo Luis Rodrigues Alves (854.681.343-49); José Arimá Rocha Brito (379.135.223-72); Luizianne de Oliveira Lins (382.085.633-15) e Vaumik Ribeiro da Silva (072.984.553-20).

4. Unidade: Prefeitura de Fortaleza – CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – CE (Secex/CE).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Auditoria realizada no Município de Fortaleza/CE, inserida no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada, com o objetivo de avaliar a execução de convênios celebrados entre o referido município e o Ministério da Justiça, referentes às seguintes ações do Programa Nacional de Segurança e Cidadania – Pronasci: Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Mulheres da Paz e Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acatar as razões de justificativa apresentadas pela Srª Luizianne de Oliveira Lins e pelos Sres Vaumik Ribeiro da Silva, Eduardo Luis Rodrigues Alves e Carlos Marcos Augusto;

9.2 acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Arimá Rocha Brito no que se refere aos indícios de fraude do Pregão Presencial 40/2009;

9.3 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Arimá Rocha Brito relativamente aos pagamentos antecipados no âmbito dos Convênios 10/2008 e 152/2008;

9.4 aplicar ao Sr. José Arimá Rocha Brito, Diretor -Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, a multa prevista no art. 58, II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde já, se requerido, o pagamento da dívida mencionada no item 9.4 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6 alertar ao responsável que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.7 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida à notificação;

9.8 determinar à Secex/CE que constitua processo apartado, contendo todos os documentos pertinentes aos indícios de fraude no Pregão Presencial 40/2009, realizando no âmbito desse apartado a oitiva das empresas VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. e Núcleo Informática Comércio e Serviços Ltda. para que se manifestem quanto a tais indícios de fraude, evidenciados pelos fatos descritos abaixo, alertando-se às empresas que o não acolhimento das justificativas apresentadas pode levar o Tribunal a declarar sua inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:

9.8.1 declarações contidas no processo de licitação indicam que a VL Comércio e Serviços de Elétricos e Eletrônicos Ltda. – ME e a Núcleo Informática Comércio e Serviço Ltda. funcionavam no mesmo endereço – Rua Barão de Aratanha nº 1.300, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE (declarações de credenciamento, de indicação de empresa responsável pela assistência técnica e de especificação de prazo de garantia).

9.8.2 as duas empresas apresentaram propostas de preços com valores unitários iguais para todos os itens cotados.

9.9 encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e ao Ministério da Justiça.

10. Ata nº 14/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 24/4/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1016-14/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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