Tribunal de Contas da União TCU : 03080020129

1. Recomenda-se aos Municípios observar as disposições contidas nas Resoluções CD/FNDE 38/2009 e CFN 465/2010, assim como no artigo 67 da Lei de Licitações, de modo a possibilitar incremento da economia, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos oriundos do FNDE para apoiar ações do PNAE