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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02618120118
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02618120118_05d7f.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.181/2011-8

GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 026.181/2011-8

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Terezinha/PE

Responsável: Ezaú Gomes da Silva (037.723.574-15)

Advogado constituído nos autos: Charles Vergueiro da Mata Cavaltanti (OAB-18.672) e outros, peça 1 - pág. 147.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.

Relatório

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrucao da Secex-PE (peça 3):

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão da não execução do objeto pactuado no termo de convênio 1258/2001 (peça 1, p. 23-37), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e a prefeitura municipal de Terezinha/PE, que tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme plano de trabalho (peça 1, p. 7-18).

2. O volume de recursos aportado nas ações aprovadas totalizou a importância de R$ 80.000,00, sendo R$ 72.000,00 à conta do orçamento da concedente e R$ 8.000,00, a título de contrapartida da convenente, consoante cláusula terceira do referido convênio (peça 1, p. 27).

3. Os recursos afetos à União foram suportados pela nota de empenho 2001NE402357, de 21/11/2001 (peça 1, p. 21) e repassados à convenente por intermédio da ordem bancária 2002OB401400, de 6/2/2002 (peça 1, p. 47).

4. A vigência do convênio, originalmente fixada para 22/12/2001, conforme cláusula oitava, foi alterada, de ofício, para 22/12/2002 (peça 1, p. 39).

5. A prestação de contas foi apresentada por meio do ofício 39/2003, de 17/3/2003 (peça 1, p. 49). Após analisada, verificou-se diversas impropriedades e/ou irregularidades, dentre as quais a aquisição de um ônibus usado, ano 1995 (nota fiscal 311791, de 6/6/2002), no valor de R$ 33.000,00, e instalação de equipamentos oftalmológicos, médico-ginecológico e odontológicos (nota fiscal 00043, de 6/6/2002), no valor de R$ 44.800,00 (peça 1, p. 321 e 339), em desacordo com o objeto pactuado.

HISTÓRICO

6. Objetivando verificar a boa e regular aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde à prefeitura municipal de Terezinha/PE, o Ministério da Saúde, por meio da Divisão de Convênios e Gestão, realizou verificação in loco no dia 21/5/2004 no município e constatou, dentre outras, as seguintes falhas e/ou irregularidades apontadas no Relatório de Verificação 79-1/2004, de 11/6/2004 (peça 1, p. 91-109), assim relatadas:

‘Ausência da identificação do convênio e dos atestos de recebimentos nas notas fiscais apresentadas.

A convenente utilizou 73% da contrapartida pactuada em desacordo com o aprovado.

Ausência de aplicação no mercado financeiro dos recursos recebidos no período de 14.02.2002 à 07.06.2002, contudo não foi solicitado o ressarcimento, tendo em vista a devolução total dos recursos pela utilização em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho aprovado.

As assinaturas dos componentes da CPL não estavam identificadas nos dois processos licitatórios.

O vencedor do certame para as instalações dos equipamentos no ônibus adquirido é pessoa física, não apresentando, portanto, a documentação exigida de acordo com a Lei 8666/93.

No contrato referente aos serviços de transformação do ônibus, as assinaturas do contratante e contratado não estão identificadas, e não há prazo para o início e término dos serviços.

Os termos de adjudicação e homologação das 02 (duas) licitações realizadas não identifica o número da carta convite.

Na nota fiscal de serviço nº 000043 de 06.06.02, apresentada pela convenente, consta transformação de um ônibus M.Benz, em 03 pavimentos: oftalmológico, médico e ginecológico; durante a nossa visita in loco no veículo, constatamos que constava apenas os pavimentos: odontológico, gabinete médico e um pavimento de enfermagem com 01 (uma) cama.

Foi aprovado pelo FNS/MS a aquisição de uma unidade autopropelida versão odontológica e médica, chassi novo zero km ano e modelo 2001, sendo que a convenente adquiriu um ônibus M. Benz ano de fabricação 95 e transformou em unidade móvel, sem a prévia autorização do FNS/MS.

Houve abertura de 02 procedimentos licitatórios: uma carta-convite para aquisição de 01 (um) ônibus usado e outra para realização de serviços, cujas despesas realizadas estão em desacordo com o plano de trabalho aprovado, que previa a aquisição de 01 (uma) unidade móvel autopropelida zero km.

Os recursos previstos na lei orçamentária não correspondem aos recursos pactuados no referido convênio.

Ausência das plaquetas de identificação nos equipamentos que constam na unidade móvel.

Ausência da alteração do veículo adquirido para unidade móvel de saúde, no CRLV- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.’

7. O Ministério da Saúde, por meio do ofício 846/MS/SE/DICON//PE (peça 1, p. 131), de 11/6/2004, encaminhou cópia do Relatório de Verificação 79-1/2004, de 11/6/2004 (peça 1, p. 91-109), referente ao convênio 1258/2001, ao então prefeito, sr. Ezaú Gomes da Silva, para conhecimento e adoção das medidas de sua alçada. Em atendimento, o ex-prefeito, por intermédio de seus bastantes procuradores, encaminhou suas justificativas (peça 1, p. 135‑148).

8. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), após analisar as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Ezaú Gomes da Silva, encaminhou ao responsável, por meio do ofício 1436/2004/MS/SE/DICON/PE, de 16/11/2004 (peça 1, p. 219), cópia do Parecer Técnico GESCON 4288, de 11/11/2004 (peça 1, p. 211-217), informando da não aprovação da prestação de contas do convênio 1258/2001, por considerar que não foram satisfatórias as justificativas e documentação apresentadas pelos seguintes motivos:

‘1- trata-se de convênio firmado_para a aquisição de unidade móvel odonto-médica, zero km e modelo 2001 (folhas 08/10).

2- em desacordo com o plano de trabalho aprovado, a convenente adquiriu um ônibus usado, ano 1995, que foi transformado em unidade móvel, para atendimento oftalmo/odonto/médico-ginecológico, sem anuência prévia do FNS/MS.

3- mediante o exposto no item anterior, a execução física do convênio foi apreciada pela Coordenação Geral de Investimentos em Saúde/MS, que através de análise técnica, se pronunciou favorável (fls. 149).

4- a utilização dos recursos do convênio em análise, em decorrência do 10º Sorteio do Projeto de Fiscalização, foi fiscalizada por auditores da Controladoria - Geral da União/PE, que através do Relatório de nº 133 (folhas 160), constatou, tanto o descumprimento ao plano de trabalho como afirma também que o veículo adquirido está atendendo ao objeto do programa.

5- para a execução do convênio foram realizados dois procedimentos licitatórios, na modalidade carta convite; um para a aquisição do veículo e outro para a contratação de serviços para sua transformação em unidade de saúde.

6- observa-se que nos editais das licitações realizadas (folhas 103 e 107), as documentações exigidas na fase de habilitação foram dispensadas com base no § 1º do art. 32 da Lei 8666/93. Cabe no entanto ressaltar que tal dispensa far-se-á mediante a apresentação de certificado de registro cadastral, emitido por órgão de entidade pública (art. 32 § 3º da Lei 8666/93), sob o risco de descumprir o que reza o § 3º do art. 195 da C. F.

7- utilização de recurso destinados as despesas de capital no montante de R$ 44.800,00, com a contratação de serviços para a saúde, em descumprimento ao art. 116, § 1º, inciso IV da Lei 8666/93 e ao art. 167, inciso VI da C. F.

7.1- desta forma restituir os recursos repassados pelo FNS/MS (R$ 39.000,00), com os acréscimos legais corrigidos através do demonstrativo de débito em anexo.

7.2- em relação aos recursos de contrapartida, utilizados de forma indevida, na mesma finalidade (R$ 5.800,00), restituir apenas R$1.100,00, considerando a proporcionalidade dos recursos do FNS/MS, utilizados de forma correta e a restituição de recursos de contrapartida, no valor de R$ 2.200,00 em 14.10.03. Demonstrativo de débito em anexo.

8- As impugnações contidas no item anterior poderiam ser acatadas, se ficar comprovado que as referidas despesas agregaram valor ao ônibus adquirido; no entanto as aquisições dos equipamentos não ficaram esclarecidas, mediante a apresentação da Relação de Bens (folhas 92), que não qualifica os equipamentos com os respectivos valores unitários e pela forma como foi emitida a NF's de nº 0043 (folhas 50) que não faz alusão a tais despesas.

9- Dos recursos disponibilizados para a execução do Convênio no montante de R$ 80.000,00, foram utilizados de forma correta R$ 33.000,00, R$ 44.800,00 foram impugnados por terem sido destinados a despesa de capital e empregado em despesa de custeio e R$ 2.200,00 de saldo de contrapartida já foram restituídos ao FNS/MS, em 14.10.03.’

9. Dando continuidade à instrução dos autos, a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por intermédio do oOfício 0161//DICON/MS/PE, de 18/2/2005 (peça 1, p. 223), comunicou ao responsável, sr. Ezaú Gomes da Silva, que havia sido instaurada a tomada de contas especial, notificando-o sobre o débito que lhe foi imputado no valor de R$ 57.669,73.

10. Não concordando com a conclusão da DICON, em relação a sua responsabilidade pelo recolhimento no valor de R$ 57.669,73, mencionado no ofício 0161//DICON/MS/PE, de 18/2/2005 (peça 1, p. 223), o sr. Izaú Gomes da Silva, por intermédio de seus advogados (peça 1, p. 227-239), apresentou razões de justificativa sobre as irregularidades citadas no Parecer Técnico GESCON 4288, de 11/11/2004.

11. Não sendo apresentados fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior, em relação às irregularidades constatadas, no Parecer GESCON 1116, de 6/4/2005 (peça 1, p. 243-247), foram consideradas insatisfatórias as justificativas e documentação apresentada, pelos motivos transcritos a seguir, sendo encaminhada, por meio do ofício 297/MS/SE/DICON/PE, de 5/4/2005 (peça 1, p. 249), cópia do referido parecer para conhecimento e adoção de providências por parte do responsável.

‘Aquisição de ônibus usado/1995, transformado em unidade móvel sem aprovação do FNS/MS;

Equipamentos adquiridos para a unidade móvel, não quantificados;

Transposição de recursos no valor de R$ 39.000,00 do FNS/MS e R$ 5.800,00 de contrapartida, de capital para custeio;

No campo “Espécie/Tipo” do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo consta “CAR/ÔNIBUS”, demonstrando o não licenciamento do veículo para transitar como unidade móvel;

Falta de comprovação de despesas na aquisição de equipamentos utilizados na unidade móvel e não aplicação dos recursos no mercado financeiro recebidos no período de 13/02/02 e 05/06/02, concluindo pela restituição de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), subtraindo-se R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) relativos ao saldo da contrapartida devolvido, em 14/10/2003, conforme comprovante de depósito às fls. 39.’

12. Insatisfeito com o Parecer GESCON 1116/2005, o sr. Izaú Gomes da Silva apresentou novas razões de justificativas (peça 1, p. 253-272), sendo estas rejeitadas, conforme Parecer GESCON 1294, de 21/3/2006 (peça 1, p. 285-291), enviando-se ao responsável, por meio do ofício 402/MS/SE/DICON/PE (PEÇA 1, P. 293), cópia do referido parecer.

13. Por intermédio de sua advogada, sra. Edjane Silva Monteiro (peça 1, p. 297-301 e 311-361), o sr. Izaú Gomes da Silva fez acostar aos autos, para reanalise da DICON/PE, documentos referentes à prestação de contas do convênio 1258/2001, sendo estes reanalisados e considerados, no Parecer GESCON 4337, de 13/11/2006 (peça 1, p. 363-369), insuficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do mencionado convênio. O responsável foi notificado por meio do ofício 1907/MS/SE/DICON/PE (peça 1, p. 371), sendo-lhe enviado, na oportunidade, cópia do referido parecer.

14. Após serem analisadas as peças dos presentes autos e de acordo com as informações constantes do relatório de tomada de contas especial 56/2009 (peça 2, p. 51-57), no Relatório e Certificado de Auditoria 224937/2011 (peça 2, p. 71-73), foi certificada a irregularidade das presentes contas e declarado devedor da Fazenda Nacional, o sr. Ezaú Gomes da Silva (CPF 037.723.574-15), pelo valor original de R$ 72.000,00, que, deduzido do valor de R$ 2.200,00 já devolvido à conta do Tesouro Nacional em 14/10/2003 (peça 1, p. 79), e atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de mora no período de 13/2/2002 a 9/3/2009, na forma da Decisão 1.122/2000 TCU - Plenário, atingiu a importância de R$ 209.582,00 (peça 2, p. 59-60). A inscrição em conta de responsabilidade, no SIAFI, foi efetuada mediante a Nota de Lançamento 2009NL000307, de 9/3/2009 (peça 2, p. 67).

EXAME TÉCNICO

15. Em que pese haver sido certificada a irregularidade das presentes contas e declarado devedor da Fazenda Nacional o sr. Ezaú Gomes da Silva, cumpre lembrar que, em casos análogos, o Tribunal tem se posicionado pelo julgamento regular com ressalva das contas dos responsáveis, em virtude da aplicação de recursos públicos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora fora do objeto estrito do ajuste.

16. Observe-se que houve aprovação técnica da Coordenação Geral de Investimentos em Saúde e que a própria CGU atestou que o veículo estava atendendo ao objeto do programa (peça 1, p.191).

17. A jurisprudência dominante do TCU entende que o desvio de objeto não é suficiente para tornar irregulares as contas, considerando como falha formal: Acórdãos 388/1998 - 1ª Câmara, 475/1997 – 2ª Câmara, 708/1997- 2ª Câmara, 1313/2009 – Plenário, Acórdão 3719/2009 – 1ª Câmara, 1590/2010 – 2ª Câmara.

CONCLUSÃO

18. Considerando que da análise das peças dos presentes autos não restou provado desvio ou malversação dos recursos repassados ao município de Terezinha/PE, por força do convênio 1258/2001, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), no valor de R$ 72.000,00, tendo por objeto a aquisição de unidade móvel odonto-médica, zero km e modelo novo, entendemos que as presentes contas devam ser julgadas regulares, com ressalvas, dando‑se quitação ao responsável.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

19. Diante do exposto, propomos:

a) julgar regulares com ressalvas as contas do sr. Ezaú Gomes da Silva, ex-prefeito do município de Terezinha/PE, gestões 2001-2004 e 2005-2008, CPF 037.723.574-15, dando-lhe quitação, com fundamento no art. , inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992;

b) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, ao sr. Izaú Gomes da Silva, ao Fundo Nacional de Saúde e à prefeitura municipal de Terezinha/PE;

c) arquivar o presente processo.”

O MP/TCU, representado pelo procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica (peça 6).

É o relatório.

Proposta de Deliberação

Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o sr. Ezaú Gomes da Silva, ex-prefeito do município de Terezinha/PE (gestão 2000-2004), devido a não aprovação da prestação de contas relativa ao convênio 1258/2001 (Siafi 431248), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o referido município.

O convênio foi firmado em 27/12/2001 para aquisição de uma unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O montante previsto para implementação do objeto foi orçado em R$ 72.000,00 à conta da concedente e R$ 8.000,00 de contrapartida da convenente (peça 1, p. 27). A transferência dos recursos foi efetuada mediante a ordem bancária 2002OB401400, de 6/2/2002 (peça 1, p. 47).

A prestação de contas do ajuste foi reprovada pelo órgão concedente em razão de o convenente ter adquirido um ônibus usado, ano 1995, adaptado para funcionar como unidade móvel odontomédica, em desacordo com o plano de trabalho que especificava como objeto da avença a aquisição de um veículo novo, ano/modelo 2001, próprio para unidades móveis. No relatório do tomador de contas, imputou‑se responsabilidade pelo dano ao erário ao ex‑prefeito, pelo montante total dos valores repassados ao município (peça 2, p. 51-57).

A Secex-PE, ao analisar preliminarmente esta TCE, concluiu pela inexistência de débito, uma vez que os recursos foram aplicados dentro da finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora com desvio de objeto. Propõe, assim, que as contas do sr. Ezaú Gomes da Silva sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, conclusão com a qual anuiu o MP/TCU.

II

No caso em análise, a situação se caracteriza como desvio de objeto, uma vez que os recursos foram aplicados na aquisição de veículo adaptado e provido com equipamentos médico-odontológicos de modo a funcionar como unidade móvel de saúde.

Embora não tenha havido anuência prévia da concedente para alteração das especificações técnicas descritas no plano de trabalho, o que ocasionou à reprovação da prestação de contas da avença, identifiquei, ao examinar os autos, que o Ministério da Saúde, mediante parecer técnico inserto à peça 1, p. 155, considerou que a finalidade do ajuste teria sido atendida pelo convenente:

“Tendo em vista que o objeto pactuado refere-se a ‘Aquisição de Unidade Móvel de Saúde’, se [o convenente] à época, tivesse solicitado reformulação do Plano de Trabalho para aquisição da Unidade Móvel de Saúde tipo Ônibus ano 1995 com instalação de equipamentos oftalmológicos, médico-ginecológico e odontológico’, seríamos favoráveis, uma vez que o objeto não teria sido desconfigurado”.

O mesmo parecer técnico indicou que a unidade móvel de saúde e respectivos equipamentos adquiridos pelo município “apresentam valores compatíveis com o mercado” (peça 1, p. 155).

Além disso, como informado pela unidade técnica, a Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da fiscalização realizada no município em 2004, constatou que o referido veículo estava atendendo à população e, portanto, aos objetivos do programa (peça 1, p. 191).

Desse modo, considerando que a finalidade de uma tomada de contas especial é estritamente a apuração da existência de prejuízo ao erário e a promoção do ressarcimento, se for o caso, julgo que, com base nos arts. 7º, II, e 16, II, da IN TCU 71/2012 e no art. 212 do RI/TCU, a presente TCE deve ser arquivada por não ocorrência do dano.

Constato, por fim, que o município de Santa Terezinha/PE foi inserido equivocadamente no sistema de controle de processos como unidade jurisdicionada, quando o correto seria o município de Terezinha/PE, devendo a Secex-PE proceder à devida correção.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de outubro de 2013.

Weder de Oliveira

Relator

ACÓRDÃO Nº 7438/2013 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.181/2011-8.

2. Grupo II – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ezaú Gomes da Silva (037.723.574-15).

4. Entidade: Município de Terezinha/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Pernambuco (Secex-PE).

8. Advogado constituído nos autos: Charles Vergueiro da Mata Cavaltanti (OAB-18.672) e outros, peça 1 - pág. 147.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o sr. Ezaú Gomes da Silva, ex-prefeito do município de Terezinha/PE (gestão 2000-2004), devido a não aprovação da prestação de contas relativa ao convênio 1258/2001 (Siafi 431248).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial com fundamento nos arts. 7º, II, e 16, II, da Instrução Normativa TCU 71/2012 c/c o art. 212 do RI/TCU;

9.2. determinar à Secex-PE que proceda à alteração da unidade jurisdicionada inserida no sistema de controle de processos do município de Santa Terezinha/PE para Terezinha/PE;

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde e ao município de Terezinha/PE;

9.4. encerrar o presente processo.

10. Ata nº 38/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7438-38/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

(Assinado Eletronicamente)

WEDER DE OLIVEIRA

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador

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