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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00573720028_f17a2.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2002-8

GRUPO II – CLASSE I – Plenário

TC-XXXXX/2002-8

Natureza: Embargos de Declaração.

Entidade: Município de Buriti/MA.

Embargante: C. P. Serra Neto, CNPJ n. 01.XXXXX/0001-21.

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DE JULGAMENTO ANTERIOR. CIÊNCIA À RECORRENTE.

1. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos em face de julgado desta Corte quando ausente a sucumbência da recorrente.

2. Nos termos do art. 179, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, a notificação do responsável far-se-á mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário, ou ainda, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário.

RELATÓRIO

Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pela empresa C. P. Serra Neto contra o Acórdão n. 2.661/2013 – Plenário, Relação n. 31/2013, Ata n. 38/2013, do meu Gabinete.

2. Mencionado decisum retificou por inexatidão material o Acórdão n. 2.912/2012 – Plenário para excluir a firma J. C. de Lima do rol dos que tiveram suas contas julgadas irregulares, e consequentemente, tornou insubsistente a multa que havia sido aplicada àquela empresa (peça n. 169).

3. Na presente peça recursal, a embargante aduz que (peça n. 182, pp. 1/2):

“2. Ocorre que. para surpresa da embargante, seu patrono fora intimado no último dia 10 do acórdão 2661/2013-TCU-Plenário referente ao processo acima epigrafado, sem, contudo existir qualquer menção a embargos de declaração aviados pelo embargante outrora, que trata [da] limitação da ampla defesa, vez que, quando do julgamento definitivo do processo, sequer o embargante ou ainda seu patrono fora intimado para participar da sessão de julgamento do dito processo, consoante se pode ver através do andamento contido nos autos, estando, portanto, em falta em relação aos direitos da embargante, a quem fora negado o direito de defender-se, através de seu patrono, em sessão determinada para julgamento, o que por si a ele só impõe a nulidade e, por conseguinte, ao próprio acórdão embargado, posto a patente ilegalidade praticada contra a ampla defesa e ao devido processo legal, feridos de morte pelo julgamento, desprovido de intimação prévia.

3. Portanto, nobre Ministro, percebe-se que houve novo equívoco, agora em relação à decisão embargada, tendo em vista a patente omissão, em relação à matéria contida nos embargos outrora manejados, importando desta forma em prejuízo para o processo e para o embargante, já que violado[s] os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, motivo pelo qual, a embargante pugna, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos ora opostos para que seja sanada a omissão existente na decisão ora embargada.”

É o Relatório.

VOTO

Em exame Embargos de Declaração opostos pela empresa C. P. Serra Neto contra o Acórdão n. 2.661/2013 – Plenário, Relação n. 31/2013, Ata n. 38/2013, de meu Gabinete, o qual retificou por inexatidão material o Acórdão n. 2.912/2012 – Plenário para excluir a firma J. C. de Lima do rol dos que tiveram suas contas julgadas irregulares, e consequentemente, tornou insubsistente a multa que havia sido aplicada a esta última empresa.

2. Como se nota, a recorrente não fora sucumbente no decisum embargado, porquanto sua situação em nada foi alterada com aquela deliberação, a qual, tão-somente, corrigiu, nos termos do Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, erro material relativo a empresa diversa da ora embargante.

3. Tal fato, per se, é suficiente para que os presentes Embargos de Declaração não sejam conhecidos.

4. No que tange à alegação da recorrente de que não fora notificada acerca da decisão prolatada nos Embargos de Declaração que havia oposto anteriormente, teço os seguintes comentários.

5. A C. P. Serra Neto, por meio de representante legal, opôs Embargos de Declaração aventando, sinteticamente, nulidade do Acórdão n. 2.912/2012 – Plenário pelo fato de não ter sido notificada da sessão de julgamento daquele decisum (peça n. 153).

6. Aquele recurso foi apreciado mediante o Acórdão n. 962/2013 – Plenário, na sessão de 17/4/2013, que conheceu daqueles Embargos Declaratórios e, no mérito, negou-lhes provimento (peças ns. 154, 155 e 156).

7. Compulsando os autos, não verifiquei o endereçamento, por parte da Secex/MA, de notificação à C. P. Serra Neto sobre aquela deliberação.

8. Como é cediço, nos termos do art. 179, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, a notificação do responsável far-se-á mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário, ou ainda, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário.

9. Cumpre, portanto, determinar à Secex/MA que efetue a notificação da C. P. Serra Neto acerca do Acórdão n. 962/2013 – Plenário, encaminhando-lhe cópia do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentaram.

10. Esclareço que tal procedimento não implica prejuízo à C. P. Serra Neto, porquanto o prazo para a interposição de eventuais recursos somente passará a correr a partir da data em que ela for notificada sobre o julgamento do multicitado Acórdão n. 962/2013 – Plenário.

11. Por fim, é oportuno encaminhar cópia deste Acórdão, assim como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à embargante.

Ante o exposto, voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2013.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 2987/2013 – TCU – Plenário

1. Processo TC-XXXXX/2002-8.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração.

3. Embargante: C. P. Serra Neto, CNPJ n. 01.XXXXX/0001-21.

4. Entidade: Município de Buriti/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: Walter Castro e Silva Filho, OAB/MA n. 5.396.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pela empresa C. P. Serra Neto contra os termos do Acórdão n. 2.912/2012 – Plenário, que condenou aquela empresa em débito, aplicando-lhe multa pecuniária e, ainda, declarando-a inidônea para participar, por três anos, de licitações na Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa C. P. Serra Neto contra o Acórdão n. 2.661/2013 – Plenário em função da ausência de sucumbência da ora embargante;

9.2. determinar à Secex/MA que notifique a empresa C. P. Serra Neto acerca do Acórdão n. 962/2013 – Plenário, encaminhando-lhe cópia do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentaram, esclarecendo-lhe, na ocasião, que o prazo para a interposição de eventuais recursos somente passará a correr a partir da data em que ela for notificada do multicitado Acórdão n. 962/2013 – Plenário;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à embargante.

10. Ata nº 43/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 6/11/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2987-43/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA

na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

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