Tribunal de Contas da União TCU: 00573720028

1. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos em face de julgado desta Corte quando ausente a sucumbência da recorrente.

2. Nos termos do art. 179, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, a notificação do responsável far-se-á mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário, ou ainda, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário