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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00477620143 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
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Inteiro Teor

TCU__00477620143_7db33.doc
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.776/2014-3

GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara

TC 004.776/2014-3

Natureza: Representação.

Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT.

Representante: Paz Ambiental Ltda. (CNPJ 10.331.865/0001-94).

Advogado: não há.

SUMÁRIO: DENÚNCIA RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO A EMPRESA QUE NÃO PREENCHEU REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTENÇÃO DE RECORRER. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS. IMPROCEDÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório o parecer elaborado na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso – Secex/MT (peça 15), que contou com a anuência do dirigente daquela unidade:

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de denúncia (peça 3) de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 33/2013 - DSEI/Cuiabá/MT (contratação de empresa especializada em prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde), consistentes em desclassificação indevida da empresa-denunciante, habilitação indevida da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda.; e rejeição indevida da intenção de recurso. O expediente relata, em suma, que:

1.1 em 13/1/2014, a denunciante foi declarada vencedora em todos os lotes do certame, ocasião em que apresentou toda a documentação de habilitação exigida pelo edital, de forma eletrônica, e, no dia seguinte, de forma física, conforme exigido no item 9.9 de edital da licitação;

1.2 em 14/1/2014, a denunciante entregou toda a documentação exigida no edital, por meio de preposto enviado a Cuiabá-MT exclusivamente com essa finalidade (passagens anexadas à denúncia comprovariam a viagem). O Pregoeiro, conquanto não tenha dado comprovação, recebeu os documentos e afirmou que daria prosseguimento ao feito com a homologação no mesmo dia;

1.3 conforme registrado no sistema comprasnet, em 3/2/2014, depois de esgotado o prazo de apresentação de quaisquer documentos, em linha com o relatado acima, o Pregoeiro procedeu ao aceite e habilitação da proposta da denunciante.

1.4 contudo, para a surpresa da denunciante, ainda em 3/2/2014, a licitação foi reagendada para 5/2/2014, às 10 horas, retornando à fase de habilitação e, em 5/2/2014, decretada a sua desclassificação, por, supostamente, não ter apresentado a documentação original, nos termos do item 9.9 do Edital, o que, comprovadamente teria ocorrido;

1.5 dando-se prosseguimento ao certame foi declarada vencedora dos lotes a empresa Máxima Ambiental, a qual teria deixado de cumprir as determinações editalícias, quando da apresentação dos documentos, nos seguintes pontos:

1.5.1 apresentou Acervo Técnico da profissional Luciana Rezende Almeida, que não mais prestaria serviços à empresa, para fins de atendimento do item 9.6.1 do edital, no que tange a qualificação dos membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos a serem prestados;

1.5.2 não comprovou a situação financeira da empresa, exigida no item 9.7.4 do edital;

1.5.3 não apresentou a proposta de preços, juntamente à documentação enviada via sistema comprasnet;

1.5.4 não apresentou certidão negativa no SICAF, exigida pelo item 9.1, a, do edital; e

1.5.5 enviou a documentação via comprasnet intempestivamente, 25 minutos após o prazo previsto no item 9.9 do edital;

1.6 embora a denunciante tivesse se manifestado tempestiva e motivadamente a intenção de interpor recurso (conforme atestaria o chat do sistema comprasnet), o Pregoeiro não aceitou a referida manifestação, impedindo a interposição do recurso.

2. Diante dos fatos apontados, a denunciante requer a suspensão cautelar do certame e/ou do contrato decorrente, caso já celebrado e, ao final, declarada a empresa Paz Ambiental Ltda. como vencedora do certame, ou, sucessivamente, anulada a licitação, considerando-se insanáveis os vícios ocorridos após a desclassificação da empresa.

HISTÓRICO

3. Para analisar os fatos trazidos à baila realizou-se consulta aos registros/documentos constantes do portal comprasnet, colhendo-se o edital (peça 10), as atas (peças 5 e 6), o resultado (peça 7) e os termos de adjudicação (peça 8) e de homologação (peça 9).

4. Adicionalmente, requisitou-se, via diligência (peça 11), cópia do inteiro teor, a contar da fase externa do procedimento, do processo administrativo referente ao Pregão Presencial 33/2013, cujos elementos apresentados constam à peça 13, tendo sido, apresentado, também, a documentação não juntada ao processo da licitação que teria sido apresentada extemporaneamente pela empresa Paz Ambiental Ltda. (peça 14).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

6. Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

7. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU

EXAME TÉCNICO

Considerações iniciais

8. O contrato 3/2014, decorrente do Pregão Presencial 33/2013-DSEI/Cuiabá, já se encontra em execução, tendo sido assinado em 11/2/2014 (peça 13, p. 308-322), com publicação no DOU de 19/2/2014 (peça 13, p. 323), situação que implica risco de periculum in mora reverso em uma eventual suspensão cautelar do processo, notadamente pela interrupção do serviço em execução, necessário ao bom funcionamento da Administração contratante.

9. Nesse diapasão, o Tribunal tem entendido, a exemplo dos despachos dos relatores proferidos nos processos TC 014.554/2011-9, TC 043.881/2012-2 e TC 004.659/2012-0, que não há se falar em existência de periculum in mora nos certames cujos contratos já foram assinados e os serviços se encontrem em execução.

10. Ademais, no caso concreto, os preços ajustados na fase de negociação e, consequentemente, contratados, foram inferiores, em todos os itens, ao menor lance oferecido pela denunciante, afastando, por conseguinte, a ocorrência de dano ao erário decorrente da desclassificação da denunciante questionada nestes autos.

11. Portanto, por não configurado o receio de grave lesão ao erário, tampouco risco de ineficácia da decisão de mérito ao interesse público, e, ainda, considerando-se o risco do periculum in mora reverso, deve ser rejeitado, de plano, o pedido de suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 33/2013 ou do contrato decorrente.

Desclassificação da empresa-denunciante Paz Ambiental Ltda.

12. A empresa-denunciante alega que, após ter sido declarada, em 13/1/2014, vencedora em todos os itens do certame e, em 3/2/2014, o pregoeiro proceder ao aceite e a habilitação de sua proposta, a licitação foi reagendada para 5/2/2014, retornado à fase de habilitação, tendo sido decretada sua desclassificação, supostamente por não ter apresentado a documentação física original na forma do item 9.9 do edital da licitação, o que comprovadamente teria ocorrido em 14/1/2014.

13. Segundo a denunciante, a documentação original exigida no item 9.9 do edital teria sido devidamente encaminhada no dia 14/1/2014, por meio de proposto enviado a Cuiabá, conforme comprovariam cópia das passagens de ônibus anexadas à denúncia. O denunciante aduz, ainda, que o Pregoeiro, conquanto não tenha dado comprovação, recebeu os documentos informando que daria prosseguimento do feito com homologação no mesmo dia.

14. Da ata original do Pregão 33/2013 (peça 6), observa-se que, de fato, a proposta da empresa Paz Ambiental Ltda. foi aceita e habilitada em 3/2/2014 às 10h58min., porém, logo em seguida, às 15h28min, o certame retornou à fase de aceitação, com reagendamento do Pregão para 5/2/2014 (peça 7), ocasião em que a empresa foi desclassificada em todos os itens com a seguinte motivação: “Proposta desclassificada em descumprimento ao item 9.9”.

15. Por sua vez, o processo da licitação/elementos da fase externa (peça 13) não faz qualquer registro de envio, pela empresa Paz Ambiental Ltda., da documentação original que deveria ser encaminhada no prazo de 24 horas, findo em 14/1/2014, a que alude o item 9.9, segundo parte, do edital da licitação (peça 10, p. 13). Consta apenas cópia dos documentos enviados via sistema comprasnet (peça 13, p.1-92) referenciada na primeira parte do item 9.9 do edital, indicando, por conseguinte, que a desclassificação ocorreu apenas pelo descumprimento da segunda parte do item 9.9 do edital.

16. Nada obstante, com vistas à elucidação dos fatos, contatou-se o Pregoeiro, Sr. Ivacildo José de Moraes, que informou que o aceite e habilitação das propostas da empresa Paz Ambiental Ltda. foi dado equivocamente, haja vista que a empresa teria deixado de encaminhar a documentação original no prazo exigido no item 9.9 do edital. Diante disso, o procedimento retornou à fase de aceitação, com reagendamento para 5/2/2014. Segundo o Pregoeiro, a Paz Ambiental Ltda. só encaminhou a documentação original no dia 4/2/2014, cujos elementos não teriam sido juntados ao processo da licitação em razão da desclassificação da empresa. Tal documentação foi apresentada pelo pregoeiro e consta à peça 14.

17. Da análise aos elementos constantes da peça 14 (documentação original apresentada pela empresa Paz Ambiental Ltda.), verifica-se registro de recebimento dado em 4/2/2014, às 14h53min (peça 14, p. 2, 4 e 6). Corroborando que tal documentação foi entregue tão só em 4/2/2014 (e não em 14/1/2014 como alegado pela empresa), extrai-se da referida documentação as seguintes certidões/declarações emitidas entre 15/1/2014 e 3/2/2014: Certidões emitidas pelo CREA-RO em 17/1/2014 e 20/1/2014 (peça 14, p. 4-5); Declaração MPOG-SIASG/SICAF emitida em 3/2/2014, às 19h27min, extraída do sistema pela sócia-administradora da empresa-denunciante (peça 14, p. 30); Certificado de Registro Cadastral/SIASG/SIFCAF, emitido em 3/2/2014, às 19h18min (peça 14, p. 31); Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, emitido em 3/2/2014, às 17h57min (peça 14, p. 38-39); e Certificado de Regularidade do FGTS, emitido em 20/1/2014 (peça 14, p. 42)

18. Quanto às passagens de ônibus que, segundo a denúncia, comprovaria a viagem a Cuiabá para entrega dos documentos no dia 14/1/2014, observa-se que a única cópia de passagem apresentada (peça 3, p. 11) diz respeito à viagem realizada de Cuiabá x Vilhena, justamente no dia 4/2/2014, às 21h00, constando ainda dois recibos de corrida de taxi datados do mesmo dia. Não há qualquer comprovante de viagem ou protocolo de documentação realizada no dia 14/1/2014.

19. Portanto, revela-se improcedente à denúncia quanto à desclassificação da empresa Paz Ambiental Ltda., haja vista que não logrou demonstrar o cumprimento da segunda parte do item 9.9 do edital, mediante a alegada entrega da documentação original exigida para habilitação no dia 14/1/2014. Tanto a documentação apresentada com a denúncia, como aquela apresentada pelo DSEI/Cuiabá convergem no sentido de que referidos documentos foram apresentados tão somente no dia 4/2/2014, ou seja, com 20 dias de atraso, e no dia seguinte ao retorno do certame à fase de aceitação com reagendamento para o dia 5/2/2014.

20. De todo o modo, cabe cientificar ao DSEI/Cuiabá quanto as seguintes impropriedades constadas na condução do Pregão Eletrônico 33/2013:

20.1 ausência de registro claro e preciso, na ata do Pregão Eletrônico 33/2013, da motivação para o retorno do procedimento à fase de aceitação e reagendamento do procedimento para o dia 5/2/2014, em ofensa ao princípio da motivação do ato administrativo, insculpido no art. 93, inciso IX e X da Constituição Federal e no art. 50 da Lei 9.784/1999.

20.2 não juntada ao processo da licitação da documentação original de habilitação encaminhada, ainda que intempestivamente, pela empresa Paz Ambiental Ltda., em afronta aos arts. , parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 30, inciso X, do Decreto 5.450/2005, e em prejuízo à transparência e lisura do procedimento.

Habilitação da empresa Máxima Ambiental Serviços gerais e Participações Ltda.

21. A denúncia questiona a habilitação da empresa Máxima Ambiental, porquanto teria deixado de cumprir o edital nos seguintes pontos:

21.1 apresentou Acervo Técnico da profissional Luciana Rezende Almeida, que não mais prestaria serviços à empresa, para fins de atendimento do item 9.6.1 do edital, no que tange a qualificação dos membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos a serem prestados;

21.2 não comprovou a situação financeira da empresa, exigida no item 9.7.4 do edital;

21.3 não apresentou certidão negativa no SICAF, exigida pelo item 9.1, a, do edital; e

21.4 não apresentou a proposta de preços, juntamente à documentação enviada via sistema comprasnet; e

21.5 enviou a documentação via comprasnet, intempestivamente, 25 minutos após o prazo previsto no item 9.9 do edital;

22. Quanto aos documentos referentes à qualificação técnica exigidos no item 9.6.1 do edital, verifica-se da Relação de Pessoal Técnico disponível para execução do objeto licitado, que a profissional Luciana Rezende Almeida, questionada pela denunciante, não foi indicada como integrante da equipe técnica, composta pelos seguintes profissionais: Nathalia Correa Ferrari (engenheira sanitarista), Léo Antônio de Assunção (operador de caldeira), Júlio Cesar Alves (serviços gerais), Adailton de Souza Lima (motorista) e Erinaldo da Costa Marques (motorista). A engenheira sanitarista Luciana Rezende Almeida, na verdade, figura como responsável técnica em um dos Atestados de Capacidade Técnica da empresa Máxima Ambiental (peça 13, p. 227-228), inexistindo, pois, a irregularidade denunciada.

23. Diversamente do que alega a denunciante, o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa Máxima Ambiental (peça 13, p. 175-178) comprova a situação financeira exigida no item 9.7.4, com índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1.

24. No que se refere à certidão negativa no SICAF, verifica-se do disposto no item 9.1 do edital que, diferentemente do que aduz a denunciante, não há exigência de apresentação da referida certidão pelos licitantes, mas o poder-dever do pregoeiro em consultar o SICAF, dentre outros cadastros, com vistas a verificar eventual descumprimento das condições de participação e/ou sanção que impeça a participação na licitação ou a futura contratação.

25. Por outro lado, procedem as alegações do denunciante quanto ao envio da documentação de habilitação pela empresa Máxima Ambiental, via sistema comprasnet, 2h25min após a solicitação do pregoeiro (o pregoeiro solicitou às 10h52min e a empresa enviou às 13h18min; peça 6, p. 5), em desacordo com o prazo de 2 horas fixado no item 9.9 do edital, e a não inclusão na aludida documentação da proposta de preços readequados ao lance vencedor.

26. Registre-se que, embora não enviada via sistema eletrônico, a proposta de preços readequados ao lance vencedor/negociados na Ata Complementar (peça 6) consta do processo licitatório, tendo sido protocolada em 5/2/2014, às 14h57min. (peça 13, p. 93-94), cujos valores foram rigorosamente observados no contrato já celebrado (peça 13, p. 308-323). Também os documentos originais exigidos para habilitação foram protocolados no DSEI/Cuiabá em 5/2/2014, às 14h57min, ou seja, dentro do prazo de 24 horas previsto na parte final do item 9.9 do edital.

27. Nesse contexto, tem-se que as falhas aludidas não encerram gravidade suficiente a ensejar a nulidade da licitação, tampouco a apenação dos responsáveis, porquanto não trouxeram prejuízo à competitividade do certame nem à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme entendimento já firmado por esta Corte de Contas, dentro outros, nos Acórdãos 2469/2007- Plenário e 2586/2007 Primeira Câmara. Ademais, não se pode olvidar que, no caso concreto, o contrato já foi assinado e se encontra em execução.

28. De todo o modo, propõe-se, com vistas a evitar reincidência nas futuras licitações, dar ciência ao DSEI/Cuiabá quanto ao não de envio ou disponibilização no sistema comprasnet da proposta de preços readequada ao lance vencedor, em descumprimento ao art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005 e ao disposto no item 8.6 do edital da licitação;

Recusa da intenção de recurso da empresa-denunciante Paz Ambiental Ltda.

29. A denunciante afirma que, embora tivesse manifestado tempestiva e motivadamente a intenção de interpor recurso, o Pregoeiro não aceitou a referida manifestação, impedindo a interposição do recurso.

30. Infere-se do Ata Complementar do Pregão 33/2013 que o prazo para registro de intenção de recursos foi aberto às 9h44min (peça 6, p. 5), tendo a empresa Paz Ambiental manifestado sua intenção de recurso às 10h05min (pela 6, p. 2-4), com a seguinte motivo: “Temos interesse de registrar recurso em descumprimento do edital e desclassificação indevida”. O recurso foi recusado com a seguinte motivação: “Comissão entende tratar de recursos intempestivamente desmotivado, de acordo com o item 10.5 do Edital, disponibilizados os autos do proc. a licitante recorrente” (peça 6, p. 2-4).

31. Com efeito, diversamente do apontado pelo pregoeiro, a intenção de recurso foi manifestada tempestivamente, seja em relação ao prazo mínimo de 30 minutos fixado no item 10.2 do edital ou frente ao prazo final gizado pelo pregoeiro (em afronta ao edital)às 10h10min.

32. No entanto, o registro da intenção de recurso – “Temos interesse de registrar recurso em descumprimento do edital e desclassificação indevida” – é genérico e desprovido de fundamentação jurídica, eis que não aponta as cláusulas editalícias ou normas que teriam sido descumpridas e que seria alvo de ulteriores razões recursais.

33. Portanto, não se mostra de todo desarrazoado o exame de admissibilidade, com negativa de seguimento do recurso, feito pregoeiro, haja vista que o recorrente não logrou demonstrar plausibilidade e clara motivação jurídica que justificasse o seguimento do recurso.

34. Sobre o tema, cabe transcrever o seguinte excerto constante do voto condutor do Acórdão 1.440/2007:

“5. Quanto ao mérito, verifica-se que o inciso XVIII do art. da Lei 10.520/2002 determina expressamente que ‘o licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer’, devendo, no prazo de três dias, apresentar as razões do recurso. No entanto, referida norma não define a quem caberia fazer o juízo de admissibilidade do recurso, nem a quem o mesmo seria endereçado.

6. Entretanto, o Decreto 5.450/2005, ao regulamentar o pregão eletrônico na administração pública, determinou expressamente no art. 11, inciso VII, que caberá ao pregoeiro, dentre outras atribuições, ‘receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando a autoridade competente quando mantiver sua decisão’. Verifica-se, desse modo, que o exame da admissibilidade do recurso foi atribuído ao pregoeiro, enquanto o exame de mérito, caso seja ultrapassada a primeira fase, constitui atribuição da autoridade superior, consoante previsto, inclusive, no inciso IV do art. 8º do mesmo Decreto.

7. Cumpre observar, além disso, que, pelo que dispõe o art. , inciso III, do Decreto 3.555/2000, cabe recurso contra atos praticados pelo pregoeiro, sendo competência da autoridade superior o julgamento do mesmo, sem efeito suspensivo, como estabelece o art. 11, inciso XVIII, do mencionado Decreto.

8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade.

9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e ...