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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 00477620143 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.776/2014-3

GRUPO I – CLASSE VI – Segunda Câmara

TC 004.776/2014-3

Natureza: Representação.

Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT.

Representante: Paz Ambiental Ltda. (CNPJ 10.331.865/0001-94).

Advogado: não há.

SUMÁRIO: DENÚNCIA RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO A EMPRESA QUE NÃO PREENCHEU REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTENÇÃO DE RECORRER. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS. IMPROCEDÊNCIA.

RELATÓRIO

Adoto como relatório o parecer elaborado na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso – Secex/MT (peça 15), que contou com a anuência do dirigente daquela unidade:

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de denúncia (peça 3) de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 33/2013 - DSEI/Cuiabá/MT (contratação de empresa especializada em prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde), consistentes em desclassificação indevida da empresa-denunciante, habilitação indevida da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda.; e rejeição indevida da intenção de recurso. O expediente relata, em suma, que:

1.1 em 13/1/2014, a denunciante foi declarada vencedora em todos os lotes do certame, ocasião em que apresentou toda a documentação de habilitação exigida pelo edital, de forma eletrônica, e, no dia seguinte, de forma física, conforme exigido no item 9.9 de edital da licitação;

1.2 em 14/1/2014, a denunciante entregou toda a documentação exigida no edital, por meio de preposto enviado a Cuiabá-MT exclusivamente com essa finalidade (passagens anexadas à denúncia comprovariam a viagem). O Pregoeiro, conquanto não tenha dado comprovação, recebeu os documentos e afirmou que daria prosseguimento ao feito com a homologação no mesmo dia;

1.3 conforme registrado no sistema comprasnet, em 3/2/2014, depois de esgotado o prazo de apresentação de quaisquer documentos, em linha com o relatado acima, o Pregoeiro procedeu ao aceite e habilitação da proposta da denunciante.

1.4 contudo, para a surpresa da denunciante, ainda em 3/2/2014, a licitação foi reagendada para 5/2/2014, às 10 horas, retornando à fase de habilitação e, em 5/2/2014, decretada a sua desclassificação, por, supostamente, não ter apresentado a documentação original, nos termos do item 9.9 do Edital, o que, comprovadamente teria ocorrido;

1.5 dando-se prosseguimento ao certame foi declarada vencedora dos lotes a empresa Máxima Ambiental, a qual teria deixado de cumprir as determinações editalícias, quando da apresentação dos documentos, nos seguintes pontos:

1.5.1 apresentou Acervo Técnico da profissional Luciana Rezende Almeida, que não mais prestaria serviços à empresa, para fins de atendimento do item 9.6.1 do edital, no que tange a qualificação dos membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos a serem prestados;

1.5.2 não comprovou a situação financeira da empresa, exigida no item 9.7.4 do edital;

1.5.3 não apresentou a proposta de preços, juntamente à documentação enviada via sistema comprasnet;

1.5.4 não apresentou certidão negativa no SICAF, exigida pelo item 9.1, a, do edital; e

1.5.5 enviou a documentação via comprasnet intempestivamente, 25 minutos após o prazo previsto no item 9.9 do edital;

1.6 embora a denunciante tivesse se manifestado tempestiva e motivadamente a intenção de interpor recurso (conforme atestaria o chat do sistema comprasnet), o Pregoeiro não aceitou a referida manifestação, impedindo a interposição do recurso.

2. Diante dos fatos apontados, a denunciante requer a suspensão cautelar do certame e/ou do contrato decorrente, caso já celebrado e, ao final, declarada a empresa Paz Ambiental Ltda. como vencedora do certame, ou, sucessivamente, anulada a licitação, considerando-se insanáveis os vícios ocorridos após a desclassificação da empresa.

HISTÓRICO

3. Para analisar os fatos trazidos à baila realizou-se consulta aos registros/documentos constantes do portal comprasnet, colhendo-se o edital (peça 10), as atas (peças 5 e 6), o resultado (peça 7) e os termos de adjudicação (peça 8) e de homologação (peça 9).

4. Adicionalmente, requisitou-se, via diligência (peça 11), cópia do inteiro teor, a contar da fase externa do procedimento, do processo administrativo referente ao Pregão Presencial 33/2013, cujos elementos apresentados constam à peça 13, tendo sido, apresentado, também, a documentação não juntada ao processo da licitação que teria sido apresentada extemporaneamente pela empresa Paz Ambiental Ltda. (peça 14).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Em que pese a documentação ter sido encaminhada como denúncia, empresa não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

6. Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

7. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU

EXAME TÉCNICO

Considerações iniciais

8. O contrato 3/2014, decorrente do Pregão Presencial 33/2013-DSEI/Cuiabá, já se encontra em execução, tendo sido assinado em 11/2/2014 (peça 13, p. 308-322), com publicação no DOU de 19/2/2014 (peça 13, p. 323), situação que implica risco de periculum in mora reverso em uma eventual suspensão cautelar do processo, notadamente pela interrupção do serviço em execução, necessário ao bom funcionamento da Administração contratante.

9. Nesse diapasão, o Tribunal tem entendido, a exemplo dos despachos dos relatores proferidos nos processos TC 014.554/2011-9, TC 043.881/2012-2 e TC 004.659/2012-0, que não há se falar em existência de periculum in mora nos certames cujos contratos já foram assinados e os serviços se encontrem em execução.

10. Ademais, no caso concreto, os preços ajustados na fase de negociação e, consequentemente, contratados, foram inferiores, em todos os itens, ao menor lance oferecido pela denunciante, afastando, por conseguinte, a ocorrência de dano ao erário decorrente da desclassificação da denunciante questionada nestes autos.

11. Portanto, por não configurado o receio de grave lesão ao erário, tampouco risco de ineficácia da decisão de mérito ao interesse público, e, ainda, considerando-se o risco do periculum in mora reverso, deve ser rejeitado, de plano, o pedido de suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 33/2013 ou do contrato decorrente.

Desclassificação da empresa-denunciante Paz Ambiental Ltda.

12. A empresa-denunciante alega que, após ter sido declarada, em 13/1/2014, vencedora em todos os itens do certame e, em 3/2/2014, o pregoeiro proceder ao aceite e a habilitação de sua proposta, a licitação foi reagendada para 5/2/2014, retornado à fase de habilitação, tendo sido decretada sua desclassificação, supostamente por não ter apresentado a documentação física original na forma do item 9.9 do edital da licitação, o que comprovadamente teria ocorrido em 14/1/2014.

13. Segundo a denunciante, a documentação original exigida no item 9.9 do edital teria sido devidamente encaminhada no dia 14/1/2014, por meio de proposto enviado a Cuiabá, conforme comprovariam cópia das passagens de ônibus anexadas à denúncia. O denunciante aduz, ainda, que o Pregoeiro, conquanto não tenha dado comprovação, recebeu os documentos informando que daria prosseguimento do feito com homologação no mesmo dia.

14. Da ata original do Pregão 33/2013 (peça 6), observa-se que, de fato, a proposta da empresa Paz Ambiental Ltda. foi aceita e habilitada em 3/2/2014 às 10h58min., porém, logo em seguida, às 15h28min, o certame retornou à fase de aceitação, com reagendamento do Pregão para 5/2/2014 (peça 7), ocasião em que a empresa foi desclassificada em todos os itens com a seguinte motivação: “Proposta desclassificada em descumprimento ao item 9.9”.

15. Por sua vez, o processo da licitação/elementos da fase externa (peça 13) não faz qualquer registro de envio, pela empresa Paz Ambiental Ltda., da documentação original que deveria ser encaminhada no prazo de 24 horas, findo em 14/1/2014, a que alude o item 9.9, segundo parte, do edital da licitação (peça 10, p. 13). Consta apenas cópia dos documentos enviados via sistema comprasnet (peça 13, p.1-92) referenciada na primeira parte do item 9.9 do edital, indicando, por conseguinte, que a desclassificação ocorreu apenas pelo descumprimento da segunda parte do item 9.9 do edital.

16. Nada obstante, com vistas à elucidação dos fatos, contatou-se o Pregoeiro, Sr. Ivacildo José de Moraes, que informou que o aceite e habilitação das propostas da empresa Paz Ambiental Ltda. foi dado equivocamente, haja vista que a empresa teria deixado de encaminhar a documentação original no prazo exigido no item 9.9 do edital. Diante disso, o procedimento retornou à fase de aceitação, com reagendamento para 5/2/2014. Segundo o Pregoeiro, a Paz Ambiental Ltda. só encaminhou a documentação original no dia 4/2/2014, cujos elementos não teriam sido juntados ao processo da licitação em razão da desclassificação da empresa. Tal documentação foi apresentada pelo pregoeiro e consta à peça 14.

17. Da análise aos elementos constantes da peça 14 (documentação original apresentada pela empresa Paz Ambiental Ltda.), verifica-se registro de recebimento dado em 4/2/2014, às 14h53min (peça 14, p. 2, 4 e 6). Corroborando que tal documentação foi entregue tão só em 4/2/2014 (e não em 14/1/2014 como alegado pela empresa), extrai-se da referida documentação as seguintes certidões/declarações emitidas entre 15/1/2014 e 3/2/2014: Certidões emitidas pelo CREA-RO em 17/1/2014 e 20/1/2014 (peça 14, p. 4-5); Declaração MPOG-SIASG/SICAF emitida em 3/2/2014, às 19h27min, extraída do sistema pela sócia-administradora da empresa-denunciante (peça 14, p. 30); Certificado de Registro Cadastral/SIASG/SIFCAF, emitido em 3/2/2014, às 19h18min (peça 14, p. 31); Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, emitido em 3/2/2014, às 17h57min (peça 14, p. 38-39); e Certificado de Regularidade do FGTS, emitido em 20/1/2014 (peça 14, p. 42)

18. Quanto às passagens de ônibus que, segundo a denúncia, comprovaria a viagem a Cuiabá para entrega dos documentos no dia 14/1/2014, observa-se que a única cópia de passagem apresentada (peça 3, p. 11) diz respeito à viagem realizada de Cuiabá x Vilhena, justamente no dia 4/2/2014, às 21h00, constando ainda dois recibos de corrida de taxi datados do mesmo dia. Não há qualquer comprovante de viagem ou protocolo de documentação realizada no dia 14/1/2014.

19. Portanto, revela-se improcedente à denúncia quanto à desclassificação da empresa Paz Ambiental Ltda., haja vista que não logrou demonstrar o cumprimento da segunda parte do item 9.9 do edital, mediante a alegada entrega da documentação original exigida para habilitação no dia 14/1/2014. Tanto a documentação apresentada com a denúncia, como aquela apresentada pelo DSEI/Cuiabá convergem no sentido de que referidos documentos foram apresentados tão somente no dia 4/2/2014, ou seja, com 20 dias de atraso, e no dia seguinte ao retorno do certame à fase de aceitação com reagendamento para o dia 5/2/2014.

20. De todo o modo, cabe cientificar ao DSEI/Cuiabá quanto as seguintes impropriedades constadas na condução do Pregão Eletrônico 33/2013:

20.1 ausência de registro claro e preciso, na ata do Pregão Eletrônico 33/2013, da motivação para o retorno do procedimento à fase de aceitação e reagendamento do procedimento para o dia 5/2/2014, em ofensa ao princípio da motivação do ato administrativo, insculpido no art. 93, inciso IX e X da Constituição Federal e no art. 50 da Lei 9.784/1999.

20.2 não juntada ao processo da licitação da documentação original de habilitação encaminhada, ainda que intempestivamente, pela empresa Paz Ambiental Ltda., em afronta aos arts. , parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 30, inciso X, do Decreto 5.450/2005, e em prejuízo à transparência e lisura do procedimento.

Habilitação da empresa Máxima Ambiental Serviços gerais e Participações Ltda.

21. A denúncia questiona a habilitação da empresa Máxima Ambiental, porquanto teria deixado de cumprir o edital nos seguintes pontos:

21.1 apresentou Acervo Técnico da profissional Luciana Rezende Almeida, que não mais prestaria serviços à empresa, para fins de atendimento do item 9.6.1 do edital, no que tange a qualificação dos membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos a serem prestados;

21.2 não comprovou a situação financeira da empresa, exigida no item 9.7.4 do edital;

21.3 não apresentou certidão negativa no SICAF, exigida pelo item 9.1, a, do edital; e

21.4 não apresentou a proposta de preços, juntamente à documentação enviada via sistema comprasnet; e

21.5 enviou a documentação via comprasnet, intempestivamente, 25 minutos após o prazo previsto no item 9.9 do edital;

22. Quanto aos documentos referentes à qualificação técnica exigidos no item 9.6.1 do edital, verifica-se da Relação de Pessoal Técnico disponível para execução do objeto licitado, que a profissional Luciana Rezende Almeida, questionada pela denunciante, não foi indicada como integrante da equipe técnica, composta pelos seguintes profissionais: Nathalia Correa Ferrari (engenheira sanitarista), Léo Antônio de Assunção (operador de caldeira), Júlio Cesar Alves (serviços gerais), Adailton de Souza Lima (motorista) e Erinaldo da Costa Marques (motorista). A engenheira sanitarista Luciana Rezende Almeida, na verdade, figura como responsável técnica em um dos Atestados de Capacidade Técnica da empresa Máxima Ambiental (peça 13, p. 227-228), inexistindo, pois, a irregularidade denunciada.

23. Diversamente do que alega a denunciante, o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa Máxima Ambiental (peça 13, p. 175-178) comprova a situação financeira exigida no item 9.7.4, com índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1.

24. No que se refere à certidão negativa no SICAF, verifica-se do disposto no item 9.1 do edital que, diferentemente do que aduz a denunciante, não há exigência de apresentação da referida certidão pelos licitantes, mas o poder-dever do pregoeiro em consultar o SICAF, dentre outros cadastros, com vistas a verificar eventual descumprimento das condições de participação e/ou sanção que impeça a participação na licitação ou a futura contratação.

25. Por outro lado, procedem as alegações do denunciante quanto ao envio da documentação de habilitação pela empresa Máxima Ambiental, via sistema comprasnet, 2h25min após a solicitação do pregoeiro (o pregoeiro solicitou às 10h52min e a empresa enviou às 13h18min; peça 6, p. 5), em desacordo com o prazo de 2 horas fixado no item 9.9 do edital, e a não inclusão na aludida documentação da proposta de preços readequados ao lance vencedor.

26. Registre-se que, embora não enviada via sistema eletrônico, a proposta de preços readequados ao lance vencedor/negociados na Ata Complementar (peça 6) consta do processo licitatório, tendo sido protocolada em 5/2/2014, às 14h57min. (peça 13, p. 93-94), cujos valores foram rigorosamente observados no contrato já celebrado (peça 13, p. 308-323). Também os documentos originais exigidos para habilitação foram protocolados no DSEI/Cuiabá em 5/2/2014, às 14h57min, ou seja, dentro do prazo de 24 horas previsto na parte final do item 9.9 do edital.

27. Nesse contexto, tem-se que as falhas aludidas não encerram gravidade suficiente a ensejar a nulidade da licitação, tampouco a apenação dos responsáveis, porquanto não trouxeram prejuízo à competitividade do certame nem à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme entendimento já firmado por esta Corte de Contas, dentro outros, nos Acórdãos 2469/2007- Plenário e 2586/2007 Primeira Câmara. Ademais, não se pode olvidar que, no caso concreto, o contrato já foi assinado e se encontra em execução.

28. De todo o modo, propõe-se, com vistas a evitar reincidência nas futuras licitações, dar ciência ao DSEI/Cuiabá quanto ao não de envio ou disponibilização no sistema comprasnet da proposta de preços readequada ao lance vencedor, em descumprimento ao art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005 e ao disposto no item 8.6 do edital da licitação;

Recusa da intenção de recurso da empresa-denunciante Paz Ambiental Ltda.

29. A denunciante afirma que, embora tivesse manifestado tempestiva e motivadamente a intenção de interpor recurso, o Pregoeiro não aceitou a referida manifestação, impedindo a interposição do recurso.

30. Infere-se do Ata Complementar do Pregão 33/2013 que o prazo para registro de intenção de recursos foi aberto às 9h44min (peça 6, p. 5), tendo a empresa Paz Ambiental manifestado sua intenção de recurso às 10h05min (pela 6, p. 2-4), com a seguinte motivo: “Temos interesse de registrar recurso em descumprimento do edital e desclassificação indevida”. O recurso foi recusado com a seguinte motivação: “Comissão entende tratar de recursos intempestivamente desmotivado, de acordo com o item 10.5 do Edital, disponibilizados os autos do proc. a licitante recorrente” (peça 6, p. 2-4).

31. Com efeito, diversamente do apontado pelo pregoeiro, a intenção de recurso foi manifestada tempestivamente, seja em relação ao prazo mínimo de 30 minutos fixado no item 10.2 do edital ou frente ao prazo final gizado pelo pregoeiro (em afronta ao edital)às 10h10min.

32. No entanto, o registro da intenção de recurso – “Temos interesse de registrar recurso em descumprimento do edital e desclassificação indevida” – é genérico e desprovido de fundamentação jurídica, eis que não aponta as cláusulas editalícias ou normas que teriam sido descumpridas e que seria alvo de ulteriores razões recursais.

33. Portanto, não se mostra de todo desarrazoado o exame de admissibilidade, com negativa de seguimento do recurso, feito pregoeiro, haja vista que o recorrente não logrou demonstrar plausibilidade e clara motivação jurídica que justificasse o seguimento do recurso.

34. Sobre o tema, cabe transcrever o seguinte excerto constante do voto condutor do Acórdão 1.440/2007:

“5. Quanto ao mérito, verifica-se que o inciso XVIII do art. da Lei 10.520/2002 determina expressamente que ‘o licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer’, devendo, no prazo de três dias, apresentar as razões do recurso. No entanto, referida norma não define a quem caberia fazer o juízo de admissibilidade do recurso, nem a quem o mesmo seria endereçado.

6. Entretanto, o Decreto 5.450/2005, ao regulamentar o pregão eletrônico na administração pública, determinou expressamente no art. 11, inciso VII, que caberá ao pregoeiro, dentre outras atribuições, ‘receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando a autoridade competente quando mantiver sua decisão’. Verifica-se, desse modo, que o exame da admissibilidade do recurso foi atribuído ao pregoeiro, enquanto o exame de mérito, caso seja ultrapassada a primeira fase, constitui atribuição da autoridade superior, consoante previsto, inclusive, no inciso IV do art. 8º do mesmo Decreto.

7. Cumpre observar, além disso, que, pelo que dispõe o art. , inciso III, do Decreto 3.555/2000, cabe recurso contra atos praticados pelo pregoeiro, sendo competência da autoridade superior o julgamento do mesmo, sem efeito suspensivo, como estabelece o art. 11, inciso XVIII, do mencionado Decreto.

8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade.

9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambas exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório.

10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, entendem que seu direito foi violado, por outro, não pode deixar de vislumbrar o interesse público em ver resolvida definitivamente uma questão que se apresenta meramente protelatória. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapidamente possível.

11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão ‘motivadamente’ contido no art. , inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições de negar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso.

12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes.

13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. , do Decreto 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente.

14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticados.

15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer de forma ampla todos os procedimentos adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir.

16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal.”

20. Esse mesmo entendimento já pode ser verificado, inclusive, em recente evolução do pensamento doutrinário. Exemplo disso se verifica na obra citada alhures, onde o jurista, professor e magistrado Jair Eduardo Santana (in Pregão Presencial e Eletrônico: Manual de Implantação, operacionalização e controle. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2006, p. 183; 192; e193) leciona que:

“O simples descontentamento não gera motivo legal. É comum - e compreensível, aliás - que o licitante vencido na disputa se mostre irresignado com a oferta de seu concorrente. Mas isso, por si só, não é bastante para se constituir no falado motivo jurídico. Por isso é que o recurso meramente protelatório ou procrastinatório deve ser, de pronto, rechaçado pela Administração Pública. O mesmo destino terá o recurso fundado em simples descontentamento.

Não é incomum que a irresignação simples manifestada pelo licitante encontre resposta nos próprios autos do procedimento. Pensamos até que o recurso em casos tais não somente não pode como também não deve ser admitido ao fundamento único da ampla defesa. Tal aspecto há de ser muito bem conhecido de todos aqueles que militam no setor em referência, porque a circunstância tem reflexo direto no juízo de admissibilidade recursal.

(...)

A motivação do recurso está atrelada aos pressupostos recursais já alinhados em tópico próprio. Repete-se, no entanto, que o motivo deve ser jurídico e possuir densidade tal que corporifique interesse qualificado.

Não é qualquer irresignação ou descontentamento do licitante que possui aptidão para qualificar o conteúdo recursal como algo legítimo.

Em muitos recursos, poderia a Administração Pública, dada a ausência de pressupostos, simplesmente rejeitá-los, não os conhecendo, pela impropriedade essencial que se revestem.

(...)

A lei que trouxe o pregão para o nosso cenário valeu-se da expressão intenção de recorrer, que foi seguida pelo Decreto 5.450/05 (art. 26).

Há uma impropriedade insuperável aí acaso emprestemos ao termo uma interpretação literal e usual.

Não há mera intenção de recurso. E nem poderia haver. Trata-se de uma fase recursal na qual o licitante ou recorre ou não recorre. Se recorre, apresenta imediatamente seus motivos e, posteriormente, suas razões. Mas jamais manifesta simples intenção de recurso.”

21. Visto por esse prisma, percebe-se que o caso concreto aqui examinado comporta situação na qual está claramente demonstrado não haver plausibilidade nos argumentos da recorrente e ora representante, razão pela qual não se mostra desarrazoado o exame de admissibilidade, com negativa de seguimento do recurso, conforme aduzido pela pregoeira. Como se viu anteriormente no relatório da unidade técnica e reforçado pela manifestação deste relator, não houve sequer exigência editalícia de que os atestados apresentados devessem indicar equivalência de tempo anterior de execução de objeto semelhante com o período de doze meses previstos para a execução contratual. Ademais, a exigência prevista no item 8.1.4 do edital guardou consonância com os termos legais e foi integralmente cumprida pela licitante declarada vencedora.

22. Assim, ao acolher a justificativa apresentada pela equipe do pregão, deixo de propor ao Tribunal a expedição das determinações sugeridas pela Secex/PA, entendendo que não houve, por parte da pregoeira, juízo de mérito recursal antecipado em relação à autoridade superior.”

35. Ademais, uma vez negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, cabia ao recorrente interpor de recurso à autoridade superior contra o ato do pregoeiro, com base nos arts , inciso IV e 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005, sem efeito suspensivo, conforme art. 11, inciso XVIII, do Decreto 3.55/2000, cujo direito, a teor dos elementos constantes dos autos, sequer foi exercido.

36. Isso posto, e considerando que a denúncia foi oferecida depois de assinado o contrato e iniciada sua execução e, ainda, que às falhas identificadas não trouxeram prejuízo à denunciante, à competitividade do certame nem à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, deve a denúncia ser rejeitada quanto a este ponto. De todo o modo, cabe cientificar o DSEI/Cuiabá quanto as seguintes impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico 33/2005:

36.1 concessão de prazo para manifestação de intenção de recorrer de apenas 26 minutos (das 9h44min às 10h10min), em descumprimento do prazo mínimo de 30 minutos assegurado no item 10.2 do edital; e

36.2 recusa de intenção de recurso motivada na intempestividade da manifestação, conquanto a mesma tenha sido apresentada antes do término do prazo fixado pelo pregoeiro e em consonância com o prazo mínimo de 30 minutos previsto no item 10.2 do edital.

CONCLUSÃO

37. O documento inicial nominado de denúncia (peças 1 e 3) não pode ser processado como tal, eis que apresentado por pessoa jurídica. No entanto, pode ser conhecido como representação, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c os arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, com a consequente alteração do tipo de processo e retirada da chancela de sigiloso.

38. O pedido de adoção de medida cautelar não deve ser acolhido, porquanto não estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, tampouco as condições mencionadas no art. 276 do Regimento Interno do TCU, além de haver risco de periculum in mora reverso.

39. Os fatos apontados na inicial revelaram-se parcialmente procedentes, tendo sido constatadas falhas na condução do Pregão Eletrônico 33/2013 que não comprometeram a competitividade do certame nem a contratação da proposta mais vantajosa à administração. Portanto, não encerram gravidade suficiente para ensejar a nulidade da licitação, tampouco a apenação dos responsáveis.

40. Por conseguinte, a deliberação do mérito do processo pode se dar desde logo, mediante cientificação do DSEI/Cuiabá quanto às ocorrências descritas nos itens 20.1, 20.2, 28, 36.1 e 36.2 desta instrução, de forma a evitar reincidência nos próximas licitações realizadas pela Unidade.

BENEFÍCIOS DO CONTROLE

41. Dentre os potenciais benefícios de controle desta representação pode-se citar a expectativa de controle gerada pela atuação desta Corte de Contas e a correção das falhas detectados do Pregão Eletrônico 33/2013 nas futuras licitações do DSEI/Cuiabá.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

42. Pelo exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

42.1 conhecer da documentação inicial (peças 1 e 3) como representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, alterando-se o tipo de processo e retirando a chancela de sigiloso que recai sobre os autos;

42.2 indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida;

42.3 considerar parcialmente procedente a representação formulada pela empresa Paz Ambiental Ltda.

42.4 dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena-DSEI/Cuiabá/MT quanto aos seguintes impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico 33/2013:

42.4.1 ausência de registro claro e preciso da motivação para o retorno do procedimento à fase de aceitação e reagendamento do procedimento para o dia 5/2/2014, em ofensa ao princípio da motivação do ato administrativo, insculpido no art. 93, incisos IX e X da Constituição Federal e no art. 50 da Lei 9.784/1999 (item 20.1);

42.4.2 não juntada ao processo da licitação da documentação original de habilitação encaminhada, ainda que intempestivamente, pela empresa Paz Ambiental Ltda., em afronta aos arts. , parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 30, inciso X, do Decreto 5.450/2005, e em prejuízo à transparência e lisura do procedimento (item 20.2);

42.4.3. não de envio ou disponibilização no sistema comprasnet da proposta de preços readequada ao lance vencedor, em descumprimento ao art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005 e ao disposto no item 8.6 do edital da licitação (item 28);

42.4.4 concessão de prazo de apenas 26 minutos para manifestação de intenção de recorrer (das 9h44min às 10h10min), em descumprimento do prazo mínimo de 30 minutos assegurado no item 10.2 do edital (item 36.1); e

42.4.5 recusa de intenção de recurso motivada na intempestividade da manifestação, conquanto a mesma tenha sido apresentada antes do término do prazo fixado pelo pregoeiro e em consonância com o prazo mínimo de 30 minutos previsto no item 10.2 do edital (item 36.2);

42.5 comunicar ao Distrito Sanitário Especial Indígena-DSEI/Cuiabá/MT e ao representante a decisão que vier a ser adotadas nestes autos;

42.6 arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.”

É o relatório.

VOTO

Trata-se de denúncia apresentada por pessoa jurídica sobre irregularidades no pregão eletrônico 33/2013, realizado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT para contratação de empresa especializada em prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde.

As irregularidades estariam consubstanciadas na indevida desclassificação da representante, na habilitação da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. sem o preenchimento dos requisitos de habilitação e na rejeição pelo pregoeiro da intenção de recurso da representante.

Considerando a ausência de legitimidade da parte para apresentar denúncia ao TCU, nos termos do art. 234 do Regimento Interno, recebo a documentação como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, na forma proposta pela unidade técnica, por estarem atendidos os respectivos requisitos de admissibilidade.

A Secex/MT, após análise da documentação juntada aos autos, propôs o provimento parcial da representação, uma vez identificadas falhas na condução do procedimento que merecem a ciência do órgão processante, conquanto não tenham sido caracterizadas as ilegalidades apontadas.

Concordo com a análise da pela unidade técnica, que incorporo a minhas razões de decidir. De fato, não foram caracterizadas as irregularidades inicialmente apontadas nesta representação.

Em relação à desclassificação da representante, a instrução demonstrou a correção do procedimento adotado pelo pregoeiro.

Os elementos à peça 14 destes autos evidenciam que a documentação original foi apresentada pela representante em 4/2/2014, muito tempo após o vencimento do prazo previsto no item 9.9 do ato convocatório, e não em 14/1/2014, conforme alega a autora, o que justifica sua desclassificação do certame.

Alguns dos documentos apresentados pela representante possuem emissão posterior a 14/1/2014, o que corrobora a conclusão de que não foram entregues no prazo alegado pela autora (peça 14, pp. 4, 5, 30, 31, 38, 39 e 42).

Aliada a isso, a prova produzida pela representante e que justificaria seu pleito, relacionada às passagens de ônibus e de taxi do representante incumbido de entregar a referida documentação, também datam de 4/2/2014.

No que tange ao descumprimento dos requisitos de habilitação pela empresa vencedora do certame, Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., não restaram caracterizadas as irregularidades apontadas, conforme evidenciado na manifestação da unidade técnica que integra o relatório precedente.

Conquanto tenha sido observado, de fato, o envio de documentação de habilitação, via sistema Comprasnet, 25 minutos após o encerramento do respectivo prazo e embora não tenha sido incluída na aludida documentação a proposta de preços readequada ao lance vencedor, corroboro a conclusão da unidade técnica de que tais falhas não tem gravidade suficiente para justificar a invalidação da licitação ou a punição dos responsáveis, posto que não trouxeram prejuízo nem à competitividade do certame, nem à contratação da proposta mais vantajosa para a Administração.

Há informações nos autos de que a proposta de preços readequada foi posteriormente inserida no processo e de que os respectivos valores foram observados no momento da celebração do respectivo contrato.

Além disso, o contrato já se encontra em fase de execução desde 11/2/2014 e os preços contratados são inferiores, em todos os itens, ao menor lance oferecido pela representante, o que afasta a ocorrência de eventual dano ao erário.

Por fim, não há reparos à conduta do pregoeiro ao inadmitir recurso sem fundamentação jurídica. Ao manifestar sua intenção de recorrer, a representante apenas apontou interesse genérico, sem identificar cláusulas do edital ou das normas afrontadas que seriam alvo de ulteriores manifestação de irresignação.

Não obstante isso, a unidade técnica identificou falha no procedimento ao verificar que o pregoeiro aduziu, além da falta da fundamentação do recurso, intempestividade da manifestação da intenção de recorrer, que, de fato, não ocorreu.

Divirjo, entretanto, da proposta de encaminhamento apresentada. A representação não deve ser considerada procedente, eis que as falhas identificadas ao longo da instrução processual não confirmam as irregularidades apontadas na representação e não possuem gravidade suficiente para ensejar a nulidade do certame ou a punição dos responsáveis.

Anuo, ainda, à proposta de ciência ao órgão jurisdicionado das falhas identificadas, em cumprimento ao papel pedagógico do TCU e com o intuito de que sejam elas evitadas no futuro.

Em vista do exposto, voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de abril de 2014.

ANA ARRAES

Relatora

ACÓRDÃO Nº 1545/2014 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 004.776/2014-3.

2. Grupo II – Classe VI – Representação.

3. Representante: Paz Ambiental Ltda. (CNPJ 10.331.865/0001-94).

4. Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT).

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Paz Ambiental Ltda., com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na condução do pregão eletrônico 33/2013, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena-DSEI/Cuiabá/MT;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 235, 237, parágrafo único; 250, inciso II; e 276, caput, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT ciência das seguintes impropriedades na condução do pregão eletrônico 33/2013:

9.2.1. ausência de registro claro e preciso da motivação para retorno do procedimento à fase de aceitação e seu consequente novo agendamento, em ofensa ao princípio da motivação do ato administrativo (art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e art. 50 da Lei 9.784/1999);

9.2.2. falta de juntada ao processo de licitação da documentação original de habilitação encaminhada, ainda que intempestivamente, pela empresa Paz Ambiental Ltda., em afronta aos arts. , parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 30, inciso X, do Decreto 5.450/2005, e em prejuízo à transparência e lisura do procedimento;

9.2.3. não envio ou lançamento no sistema Comprasnet da proposta de preços readequada ao lance vencedor, em descumprimento ao art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005 e ao item 8.6 do edital da licitação;

9.2.4. concessão de prazo inferior ao estabelecido no item 10.2 do edital para manifestação de intenção de recorrer;

9.2.5. ausência de motivação para recusa de intenção de recorrer em intempestividade não verificada (item 36.2); e

9.2.6. ausência de observância dos prazos fixados para cumprimento das etapas previstas no procedimento licitatório;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Cuiabá/MT;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata nº 11/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1545-11/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Relatora

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador

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