jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU : 02746420113 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU__02746420113_0b3a0.doc
DOWNLOAD

image1.emf

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.464/2011-3

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 027.464/2011-3

Natureza: Prestação de Contas

Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Exercício: 2010

Responsáveis: Carlos Roberto Paiva da Silva (027.748.282-87); Elias Araújo do Prado (153.640.701-15); Ezequiel Teixeira da Silva (245.548.981-72); Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira (112.985.967-34); Jailda Jeronimo Neto (221.803.971-00); Jose Luiz Martins Durço (220.702.061-49); Zuleide Guerra Antunes Zerlotini (072.734.101-44)

Interessado: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2010. IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS PELO CONTROLE INTERNO. PROPOSTA DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO REGULARES E REGULARES COM RESSALVAS. DILIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO TCU. SOBRESTAMENTO. FATOS CONSTANTES EM PROCESSO CONEXO APTOS A MACULAR A CONTA DE UM GESTOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE ALGUNS GESTORES. QUITAÇÃO. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS GESTORES. QUITAÇÃO PLENA. CIÊNCIAS.

RELATÓRIO

Tratam os autos de processo de contas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações (SPOA/MC), referente ao ano de 2010.

2. No âmbito deste Tribunal, as presentes contas foram inicialmente avaliadas por intermédio da instrução acostada à peça 12, cujos principais excertos transcrevo a seguir, com ajustes:

“II. PROCESSOS CONEXOS

7. TC 015.126/2009-2 – Tomada de Contas da SE/MC, referente ao ano de 2008. Os responsáveis tiveram suas contas julgadas regulares com ressalva, por meio do Acórdão TCU 6.767/2011 – Segunda Câmara, de 23/8/2011.

8. O referido processo ainda culminou com aplicação de multa a três gestores da CGTI/MC (Srs. Lafaiete Alves Ferreira Netto, Regivaldo Silva Portela e César de Souza Ribeiro), pela não realização de estudos prévios para delimitar o quantitativo necessário de licenças do software Citrix Presentation Server, versão 4.0, edição Enterprise Edition, o que resultou na subutilização das licenças adquiridas.

9. TC 027.015/2010-6 – Auditoria de conformidade realizada na SPOA/MC, no segundo semestre de 2010. O processo encontra-se aberto, pendente de apreciação no Gabinete do Exmo. Ministro Relator, com proposta de aplicação de multa aos seguintes responsáveis:

a) Sra. Eliane Maravalhas, pela ausência de prévia estimativa dos quantitativos de bens a serem entregues e de serviços a serem prestados em cada local de execução previsto no Pregão Eletrônico SRP 19/2010-MC, em afronta aos incisos II e V do artigo do Decreto 3.931/2001, o que impossibilitou o fracionamento do objeto licitado por local de prestação dos serviços;

b) Sra. Eliane Maravalhas e Sr. José Luiz Martins Durço, pelo agrupamento em dois lotes de itens que poderiam ter sido licitados individualmente, em afronta aos artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666, de 1993 e à Súmula 247-TCU, o que restringiu a competitividade do certame ante a impossibilidade de empresas especializadas no fornecimento de itens independentes apresentarem propostas;

c) Srs. José Luiz Martins Durço e Santiago Carvalho Guedes, pelo sobrepreço de R$ 864.736,05 existente em 50 itens da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP 19/2010-MC, ensejando possibilidade da ocorrência de dano ao Erário no valor de R$ 128.678,61, apenas na execução do Contrato 23/2010-MC.

10. Foi proposto, ainda, que se desse ciência ao Ministério das Comunicações acerca de diversas falhas constatadas na amostra de processos licitatórios examinados durante os trabalhos de auditoria.

11. Em face de sua relevância e materialidade, entende-se que tais fatos devem repercutir no exame de mérito das presentes contas, tornando-se necessário que estes autos sejam oportunamente sobrestados até o julgamento de mérito do TC 027.015/2010-6, se for o caso.

III. EXAME DAS CONTAS

12. Do ponto de vista formal, verifica-se que, em cumprimento ao artigo 13 da Instrução Normativa TCU 63/2010 e do artigo 2º da Decisão Normativa TCU 110/2010, constam dos autos:

a) rol de responsáveis pela gestão da SPOA/MC, no ano de 2010, com as informações descritas nos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010 (peça 4, p. 5-7);

b) relatório de gestão da SPOA/MC, do ano de 2010 (peça 10);

c) relatório de auditoria de gestão (peça 6), com as informações exigidas mediante o Anexo III da Decisão Normativa 110/2010;

d) certificado de auditoria emitido pelo Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Comunicações em exercício (peça 7), contendo as informações descritas no Anexo IV da Decisão Normativa 110/2010;

e) parecer da Diretora da Diretoria de Auditoria da Área de Produção e Tecnologia (peça 8), com o conteúdo referido no Anexo V da Decisão Normativa 110/2010;

f) pronunciamento ministerial (peça 9), atestando as informações contidas no Anexo VI da Decisão Normativa 110/2010.

13. Com relação ao conteúdo do relatório de gestão, a Decisão Normativa TCU 107/2010 regulamenta a questão. O Quadro A1, do Anexo II, deste normativo enumera as informações relacionadas nas partes A e B do anexo, as quais deveriam ser apresentadas pela SPOA/MC em seu relatório.

14. Todavia, procedida a análise formal do relatório de gestão apresentado, verifica-se:

a) incorreção das metas previstas para as Ações 12EA, 2004, 2010, 2011 e 2012, descritas no Quadro de Execução Física das ações realizadas pela unidade (peça 10, p. 14), visto que a Lei Orçamentária Anual de 2010 prevê quantitativos diferentes;

b) ausência de informações referentes à composição do quadro de servidores inativos, pensionistas e estagiários, bem como de detalhamento dos custos com recursos humanos (peça 10, p. 35-38), o que sugere inexistência de controle sobre esses dados;

c) com relação às informações do Quadro A, item 2, alínea c, inciso II, não foram abrangidas todas as ações geridas pela SPOA/MC, no ano de 2010, conforme verificado na página 253 do Volume II da Lei Orçamentária Anual de 2010, Programa 8006 – Gestão da Política de Comunicações.

15. No tocante aos relatórios e pareceres mencionados no inciso III do artigo 13 da Instrução Normativa TCU 63/2010, a Decisão Normativa 110/2010 disciplina a matéria em seu artigo 2º, inciso III, e Anexo II.

16. De acordo com o Quadro A1 do Anexo II, a SPOA/MC deveria apresentar as informações contidas nos itens 1, 7, 8 daquele anexo. Entretanto, elas não constam dos autos.

17. Quanto aos itens 1 e 8, entende-se que não são aplicáveis à entidade jurisdicionada, por ela não possuir órgão de auditoria interna, haja vista os trabalhos relacionados ao controle interno do Ministério das Comunicações serem de competência da Controladoria-Geral da União (CGU). Todavia, os relatórios de correição descritos no item 7 restam injustificadamente ausentes do processo.

18. Já no que concerne ao Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6), verifica-se terem sido detectadas falhas e irregularidades na gestão da SPOA/MC, sem, contudo, ter sido apresentado o Quadro de Detalhamento de Informações da Parte A do Anexo III da Decisão Normativa TCU 110/2010, Quadro III.A.1.

19. Quanto ao exame das atividades realizadas, no ano de 2010, pela unidade jurisdicionada, verificam-se os seguintes pontos, descritos no Relatório de Gestão e no Relatório de Auditoria de Gestão da CGU.

20. O Relatório de Gestão aborda as frentes de atuação exercidas no ano de 2010 (peça 10, p. 12-13), mas não foi demonstrado que tais atividades pautaram-se em objetivos estratégicos definidos, o que pode ser corroborado pelas informações constantes do Relatório de Auditoria de Gestão, onde se aponta que o planejamento estratégico do Ministério ainda estaria em processo de elaboração (peça 6, p. 5-6).

21. Não obstante, a SPOA/MC relaciona oito ações por ela realizadas, no ano de 2010 (peça 10, p. 14). Cabe destaque às seguintes ações, que não atingiram a meta de execução física prevista na Lei Orçamentária Anual.

Ação

Unidade de Medida

Meta prevista

Meta realizada

12EA – Reforma do Edifício Sede do Ministério das Comunicações

% de execução física

33

11

12EB – Modernização da Estrutura de Informática do Ministério das Comunicações

% de execução física

42

28,16

4572 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

Capacitações

525

407

22. A unidade afirma que, no tocante à Ação 12EA, eram previstas, para 2010, a execução de três etapas: a reforma do serviço médico, a readequação dos espaços internos e a reforma da rede elétrica, lógica, forro e dutos de ar condicionado do Ministério.

23. No entanto, apenas a primeira teria sido realizada, devido à necessidade de adequações no projeto executivo para a readequação dos espaços internos e ao atraso na conclusão do projeto executivo para a reforma da rede elétrica, lógica, do forro e dutos de ar condicionado do órgão (peça 10, p. 15).

24. Quanto às Ações 12EB e 4572, o Relatório de Gestão apenas descreve as atividades realizadas em 2010, omitindo os motivos para o não cumprimento das respectivas metas físicas (peça 10, p. 21-23). Todavia, cabe ressaltar as informações que indicam ter havido, em 2010, considerável aumento no número de capacitações, em relação ao ano de 2009 (225%), não obstante o quantitativo ainda se encontre abaixo da meta.

25. A programação orçamentária do Ministério, aprovada para 2010, totalizou o montante de R$ 1.128.305.240,00, sendo R$ 1.118.307.640,00 (99,1%) para o custeio de despesas correntes (dos quais 80,3% só para o custeio de despesas com pessoal e encargos sociais) e R$ 9.997.600,00 (0,9%) para o financiamento de investimentos (peça 10, p. 23-25).

26. Embora não haja registro fundamentado quanto à compatibilidade dessas dotações frente às necessidades do Ministério, cabe ressaltar o acréscimo de 21,8% no orçamento do órgão, em relação ao ano de 2009.

27. Também não foram apresentadas justificativas para as movimentações orçamentárias ocorridas no exercício de 2010, da ordem de R$ 43.177.323,96 (peça 10, p. 26), tampouco os respectivos efeitos, como orienta o item 2.4.1.4 da Portaria TCU 277/2010.

28. Com relação à execução orçamentária da despesa (peça 10, p. 27-32), as alterações significativas ocorridas em 2010 apontam um acréscimo de 62,6% no pagamento de diárias, em relação ao ano de 2009, bem como uma inversão financeira da ordem de R$ 300.000.000,00, que teria sido utilizada para o aumento de capital das Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).

29. Quanto às despesas oriundas de contratações, o Relatório de Auditoria de Gestão aponta a ocorrência de diversas falhas nos processos de licitação por ela analisados, tais como dispensas e inexigibilidades indevidamente fundamentadas, ausência de padronização das cotações de preços e restrições à competitividade, que teriam como causa a insuficiência de controles internos adotados pela SPOA/MC, motivo pelo qual a CGU teceu as devidas recomendações (peça 6, p. 23-45). As principais irregularidades, para as quais se entende necessária a adoção de providências desta Corte, são abordadas com mais profundidade nos itens 51 a 95 desta instrução.

30. Também cabe destaque à existência de restos a pagar não processados dos anos de 2008 e 2009, totalizando R$ 878.167,56 (peça 10, p. 32-33). No entanto, não foram observadas as orientações do item 4.2 da Portaria TCU 277/2010, visto que a permanência desse saldo não foi devidamente justificada.

31. Sobre o assunto, o Relatório de Auditoria de Gestão da CGU ainda aponta a realização de dois empenhos inscritos em restos a pagar não processados, no valor total de R$ 1.085.162,40, para provisionar a quitação de débitos com aposentados e pensionistas não recadastrados na data requerida pela SPOA/MC (peça 6, p. 33).

32. Entretanto, os controles efetuados pela unidade sobre tais despesas seriam insuficientes, visto que não existiria prazo definido para o cancelamento dos restos a pagar dessa natureza, tampouco uma relação entre aposentados e pensionistas que não se recadastraram e o saldo remanescente de recursos disponíveis. A questão foi tratada na peça 6, p. 45-46, sobre a qual foram tecidas as devidas recomendações.

33. No que tange à avaliação de desempenho da SPOA/MC, a unidade demonstrou não dispor de indicadores institucionais para medir os produtos, serviços e resultados alcançados pela gestão no exercício (peça 10, p. 32), o que impossibilita a análise quanto à eficácia, eficiência, economicidade, qualidade e efetividade das ações por ela geridas. Tal informação foi confirmada pela CGU, em seu Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6, p. 3).

34. A respeito das diversas falhas identificadas no relatório de gestão, acima mencionadas, propõe-se que seja, oportunamente, dada ciência ao órgão.

35. Sobre a composição de recursos humanos da SPOA/MC, consta da peça 10, p. 33-46, que a unidade dispõe de 124 ocupantes de cargo efetivo e 146 ocupantes de cargo em comissão, totalizando um quantitativo de 270 servidores, bem como de 186 terceirizados, para exercer atividades de apoio administrativo e operacional, por força dos Contratos 09/2010 e 29/2010.

36. Impende ressaltar, no entanto, quanto à qualificação dos ocupantes de cargo efetivo e em comissão lotados na SPOA/MC, que apenas 97 servidores possuem nível de escolaridade superior, sendo que nenhum possui título de pós-graduação, conforme as informações do Relatório de Gestão (peça 10, p. 35).

37. A CGU menciona, ainda, em seu Relatório de Auditoria de Gestão, o fato de não existirem estudos capazes de dimensionar quantitativamente e qualitativamente as necessidades de força de trabalho do Ministério, frente aos resultados almejados pelas suas unidades (peça 6, p. 12 e 21-23), razão pela qual teceu as devidas recomendações.

38. A propósito, tendo em vista tal fato, considera-se pertinente dar ciência formal da falha ao órgão, quando do julgamento das presentes contas.

39. Com relação à gestão dos recursos de Tecnologia da Informação (TI) do Ministério das Comunicações (peça 6, p. 15-17 e 103-107), o Controle Interno constatou que o instrumento de Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) do órgão é rudimentar, indicando um nível de maturidade 1 (Inicial ou Ad Hoc), conforme o modelo constante do manual Cobit ( Control Objectives for Information and related Technology ). Ressalta-se que, de acordo com o item 20 desta instrução, o Ministério sequer possui planejamento estratégico institucional, o que inviabiliza a elaboração de um PETI coeso, com o objetivo de garantir a continuidade de projetos.

40. Para a CGU, o planejamento de TI deveria conter, no mínimo: a) detalhamentos quanto ao ambiente de TI do órgão, com informações relativas a hardware , software , recursos humanos e financeiros; b) descrição dos projetos e prioridades, frente aos objetivos e metas do Ministério, com relação dos recursos demandados para a sua implementação, bem como cronograma de execução, resultados obtidos e esperados, previsão de custos e fatores de sucesso; c) planejamento quanto às necessidades de pessoal e de capacitação da área de TI.

41. Além disso, foram destacadas as seguintes ocorrências relacionadas ao tema:

a) o PETI em vigor não teria sido submetido à aprovação da alta direção do Ministério, o que indica falta de comprometimento dessa esfera administrativa quanto ao alinhamento das ações de TI (peça 6, p. 17 e 107-108);

b) o Ministério não possui Comitê Diretivo de TI ou Comitê de Segurança da Informação, tampouco Políticas de Segurança da Informação (PSI), o que representa risco relacionado à ocorrência de ações ineficazes, descoordenadas e sem alinhamento com o negócio, bem como à segurança da informação, em descumprimento à Instrução Normativa GSI/PR 01/2008 (peça 6, p. 17 e 108-112);

c) não existe rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI com as reais necessidades do Ministério, tampouco processo de trabalho formalizado para a contratação de bens e serviços de TI ou gerência de acordos de níveis de serviço entre o órgão e as empresas de TI contratadas, representando risco da ocorrência de aquisições desnecessárias, com baixa qualidade e desalinhadas com o negócio (peça 6, p. 17 e 112-117);

d) a totalidade das soluções de TI da SPOA/MC é mantida por terceiros, acarretando risco de dependência tecnológica da Administração, inclusive para atividades críticas do negócio (peça 6, p. 17 e 117-118).

42. Diante dessas constatações, a CGU teceu recomendações ao Ministério das Comunicações.

43. Sobre o ponto, propõe-se que seja dada ciência dessas deficiências ao órgão, bem assim à Secretaria de Fiscalização de TI desta Corte (SEFTI), em face da natureza de suas atribuições.

44. Por fim, são abordadas a seguir as principais falhas e impropriedades constatadas pela CGU em seu Relatório de Auditoria de Gestão.

III. FALHAS/IMPROPRIEDADES

Itens 2.1.5.2 e 2.1.5.3 – Incompatibilidade na acumulação dos cargos exercidos por servidores na situação funcional de Ativo Permanente e Aposentados (peça 6, p. 53-56)

45. De acordo com a CGU, o servidor J.B.F., CPF 719.193.921-49, acumula o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, no Ministério das Comunicações, com o de Professor do Ensino Básico, no órgão 26428 (Instituto Federal de Brasília), vez que a área responsável da CGGP/MC concluiu que o cargo exercido na Pasta seria técnico, apesar da Orientação Consultiva 16/97-DENOR/SRH/MARE, a qual fixa entendimento de que o mesmo cargo não pode ser considerado de natureza técnico-científico, para fins de exceção às regras de acumulação de cargos.

46. Além disso, mais seis servidores do órgão estariam acumulando cargos de nível intermediário, os quais não são considerados de nível técnico, com outros cargos públicos federais.

Manifestação da SPOA/MC

47. Quanto ao servidor J.B.F., a SPOA/MC apresentou a Nota Informativa 10/CGGP/SPOA/SE-MC, de 9/6/2011, na qual informa ter sido encaminhada à Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas do Ministério do Planejamento consulta a respeito da legalidade da acumulação do cargo em questão, tendo em vista a divergência de entendimentos quanto à natureza de suas atribuições.

48. No tocante aos demais servidores, a unidade afirma que foram solicitadas cópias dos respectivos processos, mediante o Memorando/COGEP/CGGP/SPOA/SE-MC, de 8/6/2011, para envio à CGU. No entanto, alega que as posses desses servidores, nos cargos ocupados em outros órgãos, ocorreram após a aposentadoria deles no Ministério.

Análise do Controle Interno

49. A CGU optou por esperar a resposta à consulta relacionada ao servidor J.B.F., bem como o recebimento dos processos referentes aos demais servidores, para a adoção das providências que se fizerem necessárias, se for o caso.

Análise da SECEX-1

50. Tendo em vista que a questão não foi dirimida no âmbito da Auditoria de Contas Anual da CGU, entende-se necessária a realização de diligência àquela Controladoria, bem como à SPOA/MC, a fim de que sejam obtidas informações quanto à consulta efetuada por essa unidade jurisdicionada, bem como sobre eventuais providências tomadas pelo Controle Interno a respeito do assunto.

Item 2.1.6.2 – Contratação indevida mediante inexigibilidade de licitação, referente à ausência de caracterização da singularidade de serviços de almoço, estacionamento e aluguel de auditório, no valor total de R$ 4.120,00 (peça 6, p. 58-62)

51. Trata-se do Processo 53000.038127/2010-48, para a contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., no valor total de R$ 15.000,00, por inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, para ministrar o curso ‘Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU’, nos dias 16 e 17 de agosto de 2010.

52. De acordo com a CGU, não foi demonstrada, no referido processo, a notória especialização dos profissionais nem a singularidade do serviço contratado, visto que não foram identificados os profissionais que ministrariam o curso e que a pesquisa de preço constante dos autos aponta outras duas empresas para a prestação dos serviços.

53. Além disso, ao examinar a proposta comercial apresentada pela contratada, o Controle Interno verificou que estão injustificadamente incluídas despesas referentes ao almoço e estacionamento dos participantes, bem como ao aluguel do auditório, que somadas apresentam um valor total de R$ 4.120,00.

54. Quanto ao aluguel do auditório, informa que, ao longo do exercício de 2010, foram realizados outros cursos de capacitação nas dependências do Ministério das Comunicações, sem a necessidade dos dispêndios mencionados.

Manifestação da SPOA/MC

55. A SPOA/MC alegou, mediante o Ofício 254/2011/SPOA/SE-MC, de 9/6/2011, que a singularidade do objeto estaria fundamentada na Decisão TCU 439/1998. Portanto, o curso contratado seria singular, visto que o êxito do treinamento dependeria da qualificação dos instrutores, a qual, por sua vez, seria incomparável, tornando inviável a competição.

56. Por fim, afirma que, no segundo semestre de 2010, as salas de treinamento do órgão estavam em reforma, motivo pelo qual se fez necessário o treinamento fora das dependências do Ministério.

Análise do Controle Interno

57. A CGU refuta os argumentos da unidade quanto à singularidade do objeto, haja vista que não teria sido demonstrado nos autos que os serviços prestados se configurariam como uma situação anômala, que impeça a contratação de qualquer profissional especializado.

58. Ressalta também a inclusão de almoço e estacionamento dos participantes nos valores pagos, sem a devida justificativa, bem como o aluguel do auditório, visto que teriam sido ministrados dois cursos nas dependências do Ministério, em agosto de 2010 (Processos 53000.034741/2010-31 e 53000.037213/2010-33).

Análise da SECEX-1

59. Ante os fatos apurados pela CGU, verifica-se que a contratação em tela fundamentou-se na Decisão TCU 439/1998, que decidiu ‘considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n. 8.666/1993’.

60. Todavia, não teria sido comprovado o requisito de notória especialização dos profissionais da empresa Orzil Consultoria Ltda. que prestariam os serviços, o que prejudica a argumentação de que a referida empresa seria a mais adequada para a execução do objeto avençado.

61. Dessa forma, entende-se necessário que seja dada ciência à SPOA/MC acerca da contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., constante do Processo 53000.038127/2010-48, para ministrar o curso “Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU”, fundamentada no artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, sem a adequada comprovação da qualificação dos instrutores do evento.

62. Além disso, foram identificados dispêndios sem vinculação direta com o objeto avençado (almoço e estacionamento), bem como referentes ao aluguel de auditório, sem que restasse comprovada a real necessidade desse gasto.

63. Quanto a esse ponto, entretanto, entende-se que, devido à baixa materialidade, não merecem maiores apurações por parte desta Corte.

Item 2.1.6.3 – Ausência de justificativa para a escolha da marca, em processo de inexigibilidade de licitação, para aquisição de malotes do tipo Snapseal (peça 6, p. 62-68)

64. A irregularidade constatada pela CGU refere-se ao Processo 53000.003880/2010-12, para a contratação, por inexigibilidade de licitação, com base no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/1993, da empresa ELC Serviços Gráficos de Segurança Ltda., no valor total de R$ 18.975,00, com vistas ao fornecimento de 150 malotes do tipo Snapseal.

65. Segundo consta do Relatório de Auditoria de Gestão, as justificativas para a indicação dos malotes Snapseal seriam: a segurança do malote, o fato de o Ministério das Comunicações ainda possuir lacres em estoque oriundos da última contratação e o fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) utilizar esse tipo de produto.

66. No entanto, quanto à segurança dos malotes utilizados pelo Ministério das Comunicações, não constariam do processo informações que indicassem que os malotes de outros tipos, ainda que fabricados em lona, não são adequados às necessidades do órgão, ou se já houve problemas com malotes de lona que desaconselhassem sua utilização.

67. Quanto ao remanescente de lacres adquiridos pelo Ministério na última contratação, a CGU informa que não está registrado no processo o tipo e a quantidade desses lacres, bem como o impacto financeiro que a aquisição de novos lacres poderia gerar, mas que o valor unitário deles varia de R$ 0,30 a R$ 2,10.

68. Por fim, mediante circularização, o Controle Interno verificou que a ECT não compra malotes do tipo Snapseal e que a empresa ELC Serviços Gráficos de Segurança Ltda., fornecedora exclusiva desse produto, está suspensa de contratar com aquela entidade. Aliás, os malotes, de fato, utilizados pela ECT seriam fabricados em lona, e custariam unitariamente cerca de R$ 37,00, conforme a Ata de Registro de Preço da ECT 37/2010, enquanto os malotes do tipo Snapseal custaram ao Ministério das Comunicações o valor unitário de R$ 126,50.

69. Ressalta-se que o Ministério das Comunicações teria conhecimento das informações prestadas pela ECT, conforme informado pela CGU.

Manifestação da SPOA/MC

70. A unidade afirma, em síntese, que a área requerente, a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, justificou a sua escolha com base na segurança do invólucro, visto que já teria havido problemas no que tange à inviolabilidade e ao sigilo das propostas apresentadas em licitações de radiodifusão.

71. Ressalta, ainda, que os malotes adquiridos permitiram que os lacres efetuados pela referida comissão fossem rubricados e tivessem o seu número anotado por todos os licitantes, bem como que a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações pronunciou-se favorável à contratação.

Análise do Controle Interno

72. A CGU alega que não restou comprovada a existência de problemas relacionados à inviolabilidade e ao sigilo das propostas apresentadas no processo de licitação realizados anteriormente e que, caso tais incidentes, de fato, existam, não foi informado o tipo de malote utilizado quando da ocorrência dos referidos problemas nem se eles estariam relacionados ao tipo de malote utilizado.

73. Além disso, destaca que os malotes convencionais, de lona, também poderiam ser lacrados pela Comissão de Licitação e rubricados pelos licitantes, os quais poderiam receber lacres numerados.

74. Dessa forma, apresentou relatório preliminar à SPOA/MC, para que se pronunciasse a respeito das propostas de recomendação da CGU no sentido de se apurar as responsabilidades pela irregularidade.

75. A unidade jurisdicionada alegou, em suma, que o valor da aquisição (R$ 18.975,00) não justifica o custo do processo de apuração de responsabilidades e que seria suficiente recomendar-lhe que, em aquisições futuras, solicitasse à área requisitante estudos com vistas a identificar os requisitos mínimos de segurança, além de outras características indispensáveis aos malotes utilizados nos procedimentos licitatórios de radiodifusão, avaliando os procedimentos de segurança implementados e a utilização de malotes por outros órgãos e entidades públicas, em casos similares, em especial aos procedimentos da ECT.

76. No entanto, a CGU reafirma que o caso em tela requer que sejam apuradas as responsabilidades pela irregularidade.

Análise da SECEX-1

77. No que se refere às justificativas para a escolha do malote Snapseal, cujo fornecedor exclusivo é a empresa ELC Serviços Gráficos de Segurança Ltda., prosperam os argumentos da CGU, quanto à obrigação de se comprovar, nos autos, que as características técnicas do referido produto seriam indispensáveis às necessidades do Ministério das Comunicações. Ainda mais se considerando a diferença de preço entre os malotes convencionais e os adquiridos.

78. Nesse sentido dispõe o artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/93, ao exigir, nos processos de inexigibilidade, a razão para a escolha do fornecedor e a justificativa para o preço do produto adquirido. Já o artigo 7º, § 5º, daquele diploma legal veda a indicação de marca, salvo nos casos em que tecnicamente justificável.

79. Dessa forma, não merecem guarida os argumentos da SPOA/MC.

80. A aplicação dos casos de inexigibilidade, os quais devem ser interpretados de maneira restritiva, conforme jurisprudência desta Corte, requer a comprovação do maior número de elementos que a justifiquem, com vistas, inclusive, a salvaguardar o gestor.

81. Todavia, ao utilizar informações equivocadas (como a de que a ECT supostamente seria usuária do produto em questão), não foi demonstrado, no caso concreto, que a aquisição dos malotes Snapseal seria tecnicamente ou financeiramente mais vantajosa para o Ministério das Comunicações. Antes, as informações dos autos indicam preferência injustificada de marca ou favorecimento ilícito à empresa ELC Serviços Gráficos de Segurança Ltda.

82. Por outro lado, tendo em vista que a ocorrência relatada se trata de um caso isolado e de baixa materialidade, entende-se suficiente que o ponto constitua ressalva às contas do responsável Sr. José Luiz Martins Durço, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, no período de celebração do contrato, a exemplo do constante no Certificado de Auditoria da CGU (peça 7), bem assim seja dada ciência à SPOA/MC sobre a irregularidade.

Item 2.1.6.4 – Ausência de padronização nos procedimentos de pesquisa de preço, resultando em falhas que comprometem a aferição do real valor da compra ou serviço a ser contratado por dispensa de licitação (peça 6, p. 69-74)

83. Quanto a essa constatação, a CGU afirma que analisou dez processos de dispensa de licitação realizados pelo Ministério das Comunicações na gestão de 2010, e identificou falhas relacionadas à cotação de preços em sete deles, tecendo, assim, as devidas recomendações.

84. Dos processos em que se encontrou alguma falha, merece atenção o Processo 53000.047625/2010-81, para a aquisição de dois grampeadores e dois perfuradores de papel, no valor total de R$ 7.757,80, com dispensa fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993.

85. De acordo com o Controle Interno, a área requisitante estabeleceu a marca e o modelo dos equipamentos a serem adquiridos (grampeadores modelo Rapid 5050 Eletronic e Rapid 5080 Eletronic, bem como perfuradores modelo KW Trio 9380 e KW 952).

86. Ocorre que, assim como na constatação anterior, não existiriam nos autos comprovação da necessidade de aquisição desses produtos, tampouco justificativa para a definição da marca e modelo a serem adquiridos, em descumprimento ao artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, c/c o artigo , § 5º, da Lei 8.666/93.

87. A definição da marca e modelo teria resultado na restrição do número de fornecedores, prejudicando a qualidade da cotação de preços, que só teria sido completamente apresentada por dois fornecedores.

88. A CGU alega, ainda, que grampeadores com capacidade semelhante aos adquiridos pelo Ministério foram comprados pelo Estado do Espírito Santo, pelo valor unitário de R$ 44,00, enquanto os produtos em questão custaram ao órgão R$ 3.229,90 (grampeador Rapid 5050 Eletronic) e R$ 3.762,00 (grampeador Rapid 5080 Eletronic), em valores unitários.

Manifestação da SPOA/MC

89. A unidade informou, mediante o Ofício 256/2011/SPOA/SE-MC, que acatou as recomendações da CGU, no sentido de aprimorar as cotações de preços efetuadas pelo Ministério, no âmbito dos processos de dispensa de licitação.

90. Todavia, com relação aos grampeadores e perfuradores adquiridos, alegou que não se destinam ao uso comum, havendo necessidade de grampos especiais, tendo em vista que o Protocolo da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica receberia um volume grande de documentos.

Análise do Controle Interno

91. Diante das justificativas da SPOA/MC, a CGU conclui que, haja vista não ter sido demonstrado nos autos qual o volume de documentos recebidos diariamente pelo Protocolo da Secretaria de Comunicação Eletrônica, nem a diferença entre os grampos comuns e os grampos especiais dos grampeadores eletrônicos, a unidade jurisdicionada não observou o princípio da economicidade.

Análise da SECEX-1

92. Verifica-se que a aludida aquisição foi respaldada pelo artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, devido ao valor total corresponder a menos de R$ 8.000,00.

93. Contudo, o referido dispositivo não autoriza o gestor a realizar qualquer aquisição, mesmo que dentro do limite estipulado pela Lei e ainda que ela objetive o interesse público. Ou seja, a despeito de a Lei de Licitações permitir que o gestor dispense a licitação em razão dessa quantia, ele deve visar à aquisição mais vantajosa para Administração, justificando a escolha do fornecedor e o preço, além de só indicar determinada marca quando tecnicamente justificável, frente às necessidades do órgão contratante, conforme o artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, c/c o artigo , § 5º, da Lei 8.666/93.

94. Tais pressupostos não foram identificados pelo Controle Interno no âmbito Processo 53000.047625/2010-81, não obstante os grampeadores adquiridos custem até 75 vezes mais que os grampeadores comuns.

95. Dessa forma, entende-se necessário que, quando da análise de mérito deste Processo de Contas, seja dada ciência à SPOA/MC acerca da aquisição dos grampeadores Rapid 5050 e Rapid 5080 Eletronic (Processo 53000.047625/2010-81) sem atendimento ao artigo 26 parágrafo único, incisos II e III, e ao artigo 7º, § 5º, da Lei 8.666/93.

Item 2.1.6.10 – Cerceamento da competitividade em três pregões realizados pela SPOA, no valor de R$ 7.975.818,25, devido à exigência de vistoria prévia do local de execução do objeto do contrato como critério de desclassificação (peça 6, p. 87-94)

96. De acordo com o Relatório de Auditoria de Gestão, os Processos 53000.045803/2010-30, 53000.000813/2010-46 e 53000.057020/2009-65, referentes a licitações realizadas pelo Ministério das Comunicações durante a gestão de 2010, apresentaram exigência de vistoria prévia do local de execução do objeto do contrato como critério de desclassificação, com o objetivo de assegurar que todos os licitantes tivessem o conhecimento do local vistoriado e que suas propostas refletissem com exatidão os serviços a serem executados, de forma a não haver futuros pleitos de readequação contratual.

97. No entanto, em razão dessa exigência, nos três certames, licitantes com preços menores que as empresas declaradas vencedoras teriam sido desclassificadas pelo fato de não terem realizado a mencionada vistoria.

98. Além disso, a finalidade de tal exigência poderia ser suprida pela assinatura de um termo de compromisso, por parte dos licitantes, assumindo a responsabilidade pelo erro em sua proposta, decorrente da ausência de vistoria.

Manifestação da SPOA/MC

99. A SPOA/MC informou que não incluirá, nos futuros editais de licitação, a exigência de vistoria prévia, acatando a recomendação da CGU quanto à assinatura do termo de compromisso.

Análise do Controle Interno

100. O Controle Interno entendeu suficiente a adoção das medidas programadas pela unidade jurisdicionada.

Análise da SECEX-1

101. Com relação à presente irregularidade, cabe ressaltar auditoria realizada por esta Unidade Técnica (TC 027.015/2010-6), mencionada anteriormente, em que se verificou a utilização indistinta da exigência de vistoria pelo Ministério das Comunicações, independentemente dos objetos licitados.

102. Diante disso, foi proposto que se desse ciência àquele órgão sobre a ausência de justificativa plausível, nos termos de referência dos certames analisados, para a recorrente exigência de vistoria no local de prestação dos serviços como requisito de habilitação das licitantes, em desacordo com o artigo 15, inciso VIII, c/c o artigo 19, inciso IV, da IN 02/2008 da SLTI/MPOG.

103. Ademais, conforme mencionado no item 9 desta instrução, o referido processo segue para apreciação do Gabinete do Exmo. Ministro Relator com proposta de multa aos responsáveis por esta entre outras irregularidades constatadas, relacionadas à restrição de competitividade em licitações e à existência de sobrepreço em Ata de Registro de Preços do Ministério.

104. Pelo exposto, entende-se suficientes as providências propostas no TC 027.015/2010-6.

IV. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

105. Diante do exposto e tendo em vista que as informações constantes do presente Processo de Contas não são suficientes para a sua análise de mérito, propõe-se à consideração superior:

a) realização de diligência à CGU e à SPOA/MC, conforme os itens 45 a 50 desta instrução, a fim de que sejam obtidas informações quanto à consulta efetuada pela referida unidade jurisdicionada, relacionada à incompatibilidade na acumulação dos cargos exercidos por servidores na situação funcional de Ativo Permanente e Aposentados do Ministério das Comunicações (itens 2.1.5.2 e 2.1.5.3 do Relatório de Auditoria de Gestão), bem como sobre eventuais providências tomadas por aquele Controle Interno;

b) que, oportunamente, seja dada ciência à SPOA/MC quanto:

1) às falhas identificadas na elaboração do relatório de gestão, em especial no tocante ao descumprimento de disposições das Decisões Normativas TCU 107/2010 e 110/2010, bem como da Portaria TCU 277/2010, relacionadas a incorreção/omissão no detalhamento de metas/ações da unidade, ausência de detalhamento dos dispêndios com recursos humanos, ausência de informações sobre os relatórios de correição, ausência de justificativas para as movimentações orçamentárias e ausência de justificativas para a existência de restos a pagar não processados (itens 14, 16, 17, 27 e 30 desta instrução);

2) à ausência de estudos capazes de dimensionar quantitativamente e qualitativamente as necessidades de força de trabalho do Ministério, frente aos resultados almejados por suas unidades, não obstante existam, atualmente, 270 servidores, bem como 186 terceirizados, no órgão (item 37 desta instrução);

3) às constatações do Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6) relacionadas à gestão de TI do Ministério das Comunicações, contidas nos itens 4.15 (p. 15-17) e 2.2.1.1 a 2.2.1.8 (p. 103-119) daquele documento (itens 39 a 41 desta instrução);

4) à contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., constante do Processo 53000.038127/2010-48, para ministrar o curso “Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU”, fundamentada no artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, sem a adequada comprovação da qualificação dos instrutores do evento (itens 51 a 63 desta instrução);

5) às aquisições de malotes do tipo Snapseal (Processo 53000.003880/2010-12) e de grampeadores Rapid 5050 e Rapid 5080 Eletronic (Processo 53000.047625/2010-81) sem observância ao artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, e ao artigo , § 5º, da Lei 8.666/93 (itens 64 a 95 desta instrução);

c) que, oportunamente, seja dada ciência à Secretaria de Fiscalização de TI desta Corte acerca dos fatos apontados no item 3 supra, em razão de suas atribuições institucionais.

106. Por fim, tendo em vista a repercussão dos fatos constantes do TC 027.015/2010-6 neste processo, propõe-se que, oportunamente, os presentes autos sejam sobrestados, até o julgamento de mérito daqueles.

3. Realizada, com base em delegação de competência por mim conferida, a diligência proposta e recebidas as informações demandadas à unidade jurisdicionada, o auditor incumbido do feito elaborou a instrução acostada à peça 21, a seguir transcrita:

“1. Trata-se de análise de diligências efetuadas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério das Comunicações (MC), no âmbito do presente processo de contas, referente à gestão de 2010 da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações (SPOA/MC).

2. A adoção dessa medida preliminar, sugerida na instrução anterior (peça 12), se fez necessária em virtude de o Relatório de Auditoria de Gestão referente a este processo não dirimir as questões tratadas em seus itens 2.1.5.2 e 2.1.5.3, quanto à incompatibilidade na acumulação dos cargos exercidos por servidores do Ministério das Comunicações na situação funcional de Ativo Permanente e Aposentados (peça 12, p. 6-7).

3. De acordo com o item 2.1.5.2 daquele Relatório da CGU, o servidor J. B. F., CPF 719.193.921-49, estaria acumulando irregularmente o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, no Ministério das Comunicações, com o de Professor do Ensino Básico, no Instituto Federal de Brasília. Sobre o assunto, a área responsável da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério (CGGP/MC) teria concluído que o cargo exercido na Pasta seria técnico, apesar de a Orientação Consultiva 16/97-DENOR/SRH/MARE fixar entendimento de que o mesmo cargo não pode ser considerado de natureza técnico-científico, para fins de exceção às regras de acumulação de cargos.

4. Além disso, o item 2.1.5.3 do mesmo documento informa que mais seis servidores do órgão estariam acumulando cargos de nível intermediário, os quais não seriam considerados de nível técnico-científico, com outros cargos públicos federais.

Resposta do Ministério das Comunicações – MC (peça 19)

5. Quanto ao item 2.1.5.2, o MC apresentou documentos emitidos ao Órgão Central do Sistema do Pessoal Civil (SIPEC), da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), com vistas à elucidação da questão. Todavia, de acordo com a unidade jurisdicionada, o expediente ainda não foi respondido.

6. Ainda assim, afirma que o cargo em questão já é consignado no SIAPE como de perfil técnico.

7. Com relação ao item 2.1.5.3, o MC alega que enviou à CGU cópias dos processos concernentes aos servidores envolvidos, mas que aquele Controle Interno não teria apresentado novas demandas sobre a questão.

Resposta da Controladoria-Geral da União – CGU (peça 20)

8. A CGU, por sua vez, declara sanada a questão referente ao item 2.1.5.2, uma vez que a SRH/MP já teria apresentado entendimento constante de despacho emitido em 16/7/98 (peça 19, p. 14), no sentido de “que o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, nas classes ‘C’ e ‘D’, é passível de acumulação com o cargo de Professor, vez que as atribuições cometidas a essas classes refletem características que demandam dos seus integrantes conhecimentos específicos que são exigidos de certos cargos técnicos da administração pública”.

9. Quanto ao item 2.1.5.3, a situação dos seis servidores envolvidos teria constituído objeto de análise de um Grupo de Trabalho criado no âmbito do MC, em 28/8/2008, cujas conclusões ainda se encontrariam em apreciação pelo Controle Interno.

10. A CGU menciona que, de acordo com os processos abertos para a apuração do caso, o MC teria concluído pela regularidade na acumulação dos cargos de quatro servidores. Quanto aos demais servidores, a acumulação teria sido considerada ilegal.

11. Não obstante, a CGU alega que as acumulações referentes ao item 2.1.5.3 não teriam produzido impacto sobre as presentes contas, uma vez os atos que ensejaram as irregularidades em questão não teriam ocorrido no ano de 2010.

Análise

12. No tocante ao item 2.1.5.2, cabe mencionar que, não obstante conste dos autos despacho da SRH/MP se posicionando pela natureza técnica do cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, nas classes C e D, o servidor em questão pertence à classe B, conforme as informações do SIAPE, na peça 19, p. 4.

13. Por outro lado, verifica-se, em consulta àquele sistema, que o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, de fato, já é indicado como de natureza técnica, em coadunação com as informações apresentadas pelo MC na peça 19.

14. Dessa forma, entende-se sanada a questão, visto que amparada pelo artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal de 1988.

15. Com relação ao item 2.1.5.3, a questão, de fato, não produziu impacto sobre este processo de contas, uma vez que, conforme se verificou em consulta ao SIAPE, os atos que deram origem à acumulação de cargos ocorreram em gestão distinta da ora em análise. Ademais, a matéria já se encontra em análise pela CGU, conforme mencionado na peça 20, p. 4, motivo pelo qual se entende desnecessárias providências a respeito.

Conclusão

16. À vista do que se contém nos autos, e sem prejuízo dos eventuais reflexos nestas contas da apreciação do TC 027.015/2010-6, processo conexo mencionado na instrução anterior (peça 12), manifestamo-nos pela oportuna adoção do seguinte encaminhamento de mérito:

a) julgar regulares com ressalva as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei 8.443/92, no tocante:

1) ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Sr. Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira (CPF 112.985.967-34), pela irregularidade tratada nos itens 37 e 38 da instrução anterior (peça 12) e na constatação 2.1.1.1 da peça 6;

2) ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, Sr. José Luiz Martins Durço (CPF 220.702.061-49), pelas irregularidades tratadas nos itens 51 a 95 da instrução anterior (peça 12) e nas constatações 2.1.6.2, 2.1.6.3 e 2.1.6.4 da peça 6;

3) à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, Sra. Zuleide Guerra Antunes Zerlottini (CPF 072.734.101-44), em virtude da irregularidade tratada nos itens 37 e 38 da instrução anterior (peça 12) e na constatação 2.1.1.1 da peça 6;

4) ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, Sr. César de Souza Ribeiro (CPF 059.838.601-78), devido às irregularidades tratadas nos itens 39 a 43 da instrução anterior (peça 12) e nas constatações 2.2.1.5 e 2.2.1.6 da peça 6;

b) julgar regulares as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.443/92, no tocante aos demais responsáveis, Srs. Ezequiel Teixeira da Silva (CPF 245.548.981-72), Elias Araújo do Prado (CPF 153.640.701-15), Jailda Jerônimo Neto (CPF 221.803.971-00), Ivan Alexandre de Mendonça Ribeiro (CPF 369.024.031-04) e Regivaldo da Silva Portela (CPF 416.401.011-87);

c) que seja dada ciência à SPOA/MC quanto:

1) às falhas identificadas na elaboração do relatório de gestão, em especial no tocante ao descumprimento de disposições das Decisões Normativas TCU 107/2010 e 110/2010, bem como da Portaria TCU 277/2010, relacionadas a incorreção/omissão no detalhamento de metas/ações da unidade, ausência de detalhamento dos dispêndios com recursos humanos, ausência de informações sobre os relatórios de correição, ausência de justificativas para as movimentações orçamentárias e ausência de justificativas para a existência de restos a pagar não processados (itens 14, 16, 17, 27 e 30 da peça 12, referentes à instrução anterior);

2) à ausência de estudos capazes de dimensionar quantitativamente e qualitativamente as necessidades de força de trabalho do Ministério, frente aos resultados almejados por suas unidades, não obstante existam, atualmente, 270 servidores, bem como 186 terceirizados, no órgão (itens 37 e 38 da peça 12, referentes à instrução anterior);

3) às constatações do Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6) relacionadas à gestão de TI do Ministério das Comunicações, contidas nos itens 4.15 (p. 15-17) e 2.2.1.1 a 2.2.1.8 (p. 103-119) daquele documento (itens 39 a 41 da peça 12, referentes à instrução anterior);

4) à contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., constante do Processo 53000.038127/2010-48, para ministrar o curso “Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU”, fundamentada no artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, sem a adequada comprovação da qualificação dos instrutores do evento (itens 51 a 63 da peça 12, referentes à instrução anterior);

5) às aquisições de malotes do tipo Snapseal (Processo 53000.003880/2010-12) e de grampeadores Rapid 5050 e Rapid 5080 Eletronic (Processo 53000.047625/2010-81) sem observância ao artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, e ao artigo , § 5º, da Lei 8.666/93 (itens 64 a 95 da peça 12, referentes à instrução anterior);

c) que, oportunamente, seja dada ciência à Secretaria de Fiscalização de TI desta Corte acerca dos fatos apontados no item 3 supra, em razão de suas atribuições institucionais.

Proposta de Encaminhamento

17. Considerando a análise empreendida na instrução anterior (peça 12, p. 2, item 9), entende-se necessário, inicialmente, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do TC 027.015/2010-6.”

4. Promovido o sobrestamento desses autos por intermédio do Acórdão 3438/2012-TCU-2ª Câmara, aguardou-se o julgamento do processo nº TC 027.015/2010-6, relacionado a auditoria de conformidade realizada no Ministério das Comunicações.

5. Prolatado o Acórdão 1339/2012-TCU-Plenário, relacionado ao processo nº TC 027.015/2010-6, foi elaborado o despacho constante à peça 26, a seguir transcrito, o qual contou com a anuência do titular da 1ª Secretaria de Controle Externo:

“4. O já referido TC 027.015/2010-6 foi apreciado, em 30/5/2012, data em que foi prolatado o Acórdão 1339/2012 – TCU – Plenário com as seguintes deliberações:

9.1 rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [omissis], José Luiz Martins Durço e [omissis];

(...)

9.3 aplicar aos Srs. José Luiz Martins Durço, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Comunicações, e [omissis], pregoeiro, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

5. Todos os responsáveis então apenados, de pronto, efetuaram o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas, o que fundamentou a decisão proferida no Acórdão 2284/2012 – TCU – Plenário, de 29/8/2012, de dar-lhes quitação e arquivar o TC 027.015/2010-6.

6. O arquivamento do processo ocorreu em 12/9/2012 (TC 027.015/2010-6 – peça 48).

7. Assim, não mais persistem as razões que fundamentaram o sobrestamento dos autos.

8. Verifica-se, entretanto, que a decisão de sobrestamento foi motivada pelo fato de o senhor José Luiz Martins Durço integrar o rol de responsáveis pelas contas da SPOA/MC e, ainda, em razão de não haverem sido examinados nestes autos os fatos que foram objeto de apreciação no TC 027.015/2010-6 – Auditoria de conformidade.

9. Os fatos que resultaram na apenação do senhor José Luiz Martins Durço, alusivos à condução do Pregão Eletrônico SRP 19/2010-MC, os quais o responsável “não logrou êxito em justificar”, foram assim sintetizados pelo Ministro-Relator (TC 027.015/2010-6 – peça 3, p. 28-29):

a) o parcelamento [indevido do objeto do certame] na forma proposta pela Chefe da Divisão de Engenharia, mesmo após ter sido alertado pela Consultoria Jurídica do Ministério acerca da aludida irregularidade;

b) a homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC sem questionar o fato de que os preços de diversos itens apresentavam valores superiores aos do orçamento de referência, em afronta ao art. 12, §§ 2º a , do Decreto nº 3.931/2001.

10. Compulsando os autos do TC 027.015/2010-6 (peça 2, p. 44) verifica-se que persistiam questionamentos a respeito da existência de sobrepreço em diversos itens licitados. Contudo, não foi possível estabelecer a forma de cálculo dos possíveis prejuízos acarretados à Administração, dificuldade em boa parte decorrente da fragilidade da própria pesquisa de preços que fundamentou a licitação, a qual veio a ser homologada pelo senhor José Luiz Martins Durço:

2.3.4.26. Como visto, alegou o Sr. [omissis] que a pesquisa de preços seria “apenas um referencial, uma presunção e não um valor absoluto”, e que a Administração Pública estaria, à época da elaboração do edital, passando por período de dificuldade de elaboração das pesquisas de preços, pois as empresas estariam alegando que incorrem em alto custo para prestar tais informações.

2.3.4.27. Assim, observa-se que o responsável alega a ocorrência de possível deficiência na estimativa de preços realizada.

2.3.4.28. Contudo, tal fato não exime a ausência de questionamento, pelo pregoeiro, acerca do fato de que os preços de diversos itens possivelmente apresentavam valores superiores aos praticados no mercado, em afronta ao art. 12, §§ 2º a , do Decreto 3.931/2001.

2.3.4.29. Em que pese o argumento não merecer acolhida para justificar a ausência de questionamento aos preços obtidos, é de se ponderar que, de outra parte, também não se pode considerar o valor estimado pela Administração, constante do anexo III do edital (fls. 238-244, vol. 1 do anexo 1), como referencial absoluto para eventual constatação de sobrepreço, para fins de cálculo de suposto débito.

2.3.4.30. Isso porque, para tanto, teria que haver validação da pesquisa realizada pela Administração por parte desta Corte, a fim de se certificar que tais valores eram, de fato, os de mercado à época da estimativa de preço. Todavia, depara-se, aqui, com a dificuldade imposta pelo tempo decorrido desde a realização de tal pesquisa. Efetivamente, é de se supor que os preços de hoje, para a maioria dos itens constantes da ata, são outros.

2.3.4.31. Na situação concreta, portanto, entende-se não haver elementos para uma eventual proposta de conversão em TCE para citação.

2.3.4.32. Entretanto, diante do já exposto, entende-se que as razões encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para sanear a presente ocorrência (grifou-se).

11. Assim, considerando o desfecho do TC 027.015/2010-6, que resultou na apenação do senhor José Luiz Martins Durço, por meio do Acórdão 1339/2012 – TCU – Plenário, em razão de conduta que se reveste de considerável relevância para o juízo de mérito das contas, haja vista a gravidade das falhas verificadas e a dimensão dos valores envolvidos na contratação inquinada (da ordem de R$ 28 milhões), conclui-se que, no tocante a esse responsável, a presente prestação de contas não expressa, de forma clara e objetiva, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, em razão do que se propõe que suas contas sejam julgadas irregulares.

12. Em face do exposto, alterada no ponto a proposta original desta 1ª Secex, e com os demais ajustes de redação considerados necessários, proponho que seja levantado o sobrestamento destes autos para, no mérito:

a) julgar irregulares as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, inciso II e § 3º, do RITCU, no tocante ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, senhor José Luiz Martins Durço (CPF 220.702.061-49), em face dos fatos apurados no âmbito do TC 027.015/2010-6 – Auditoria de conformidade, que resultaram em multa cominada ao responsável pelo Acórdão 1339/2012 – TCU – Plenário, de 30/5/2012;

b) julgar regulares com ressalva as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando quitação aos responsáveis, nos termos do art. 18 da mesma lei, no tocante:

1) ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, senhor Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira (CPF 112.985.967-34), pela irregularidade tratada nos itens 37 e 38 da instrução anterior (peça 12) e na constatação 2.1.1.1 da peça 6;

2) à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, Sra. Zuleide Guerra Antunes Zerlottini (CPF 072.734.101-44), em virtude da irregularidade tratada nos itens 37 e 38 da instrução anterior (peça 12) e na constatação 2.1.1.1 da peça 6;

3) ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, Senhor César de Souza Ribeiro (CPF 059.838.601-78), devido às irregularidades tratadas nos itens 39 a 43 da instrução anterior (peça 12) e nas constatações 2.2.1.5 e 2.2.1.6 da peça 6;

c) julgar regulares as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, no tocante aos demais responsáveis, Srs. Ezequiel Teixeira da Silva (CPF 245.548.981-72), Elias Araújo do Prado (CPF 153.640.701-15), Jailda Jerônimo Neto (CPF 221.803.971-00), Ivan Alexandre de Mendonça Ribeiro (CPF 369.024.031-04) e Regivaldo da Silva Portela (CPF 416.401.011-87), e dar-lhes quitação plena, com fundamento no art. 17 da mesma lei;

d) dar ciência à SPOA/MC quanto:

1) às falhas identificadas na elaboração do relatório de gestão, em especial no tocante ao descumprimento de disposições das Decisões Normativas TCU 107/2010 e 110/2010, bem como da Portaria TCU 277/2010, relacionadas a incorreção/omissão no detalhamento de metas/ações da unidade, ausência de detalhamento dos dispêndios com recursos humanos, ausência de informações sobre os relatórios de correição, ausência de justificativas para as movimentações orçamentárias e ausência de justificativas para a existência de restos a pagar não processados (itens 14, 16, 17, 27 e 30 da peça 12, referentes à instrução anterior);

2) à ausência de estudos capazes de dimensionar quantitativamente e qualitativamente as necessidades de força de trabalho do Ministério, frente aos resultados almejados por suas unidades, não obstante existam, atualmente, 270 servidores, bem como 186 terceirizados, no órgão (itens 37 e 38 da peça 12, referentes à instrução anterior);

3) às constatações do Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6) relacionadas à gestão de Tecnologia da Informação (TI), a saber: planejamento estratégico deficiente, ausência de comitê diretivo de TI, ausência de políticas de segurança da informação, ausência de processo de trabalho formalizado para a contratação de bens e serviços de TI e risco de dependência tecnológica da Administração (itens 39 a 41 da peça 12, referentes à instrução anterior);

4) à contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., constante do Processo 53000.038127/2010-48, para ministrar o curso “Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU”, fundamentada no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/1993, sem a adequada comprovação da qualificação dos instrutores do evento (itens 51 a 63 da peça 12, referentes à instrução anterior);

5) às aquisições de malotes do tipo Snapseal (Processo 53000.003880/2010- 12) e de grampeadores Rapid 5050 e Rapid 5080 Eletronic (Processo 53000.047625/2010-81) sem observância ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e ao art. , § 5º, da Lei 8.666/1993 (itens 64 a 95 da peça 12, referentes à instrução anterior);

c) dar ciência à Secretaria de Fiscalização de TI desta Corte acerca dos fatos apontados no item 3 supra, com a remessa àquela unidade técnica das peças pertinentes, em razão de suas atribuições institucionais.”

6. O Ministério Público junto ao TCU, anuiu, nos seguintes termos, ao exame empreendido pela unidade instrutiva:

“Trata-se do processo de contas, relativo ao exercício de 2010, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações – Spoa/MC.

A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a regularidade com ressalva da gestão dos Srs. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, bem como a regularidade da gestão dos demais responsáveis (peça 7), ante os seguintes achados do Relatório de Auditoria 201108751 (peça 6, pp. 1/123):

a) item 2.1.1.1: ausência de implementação de estudos capazes de dimensionar a força de trabalho do Ministério das Comunicações quanto ao quantitativo, composição e perfil, em face das metas estabelecidas para a unidade;

b) item 2.1.2.1: insuficiência de controles internos instituídos na área de licitação da Spoa/MC;

c) item 2.1.2.2: fragilidade no funcionamento do Sistema de Controle Interno da Spoa, quanto aos aspectos de ambiente de controle, avaliação de risco e monitoramento dos controles;

d) item 2.1.6.2: contratação indevida mediante inexigibilidade de licitação, referente à ausência de caracterização da singularidade de serviços (almoço, estacionamento e aluguel de auditório), no valor total de R$ 4.120,00;

e) item 2.1.6.3: ausência de justificativa para a escolha da marca, em processo de inexigibilidade de licitação, para aquisição de malotes do tipo Snapseal;

f) item 2.1.6.4: ausência de padronização, no processo de pesquisa de preço, resultando em falhas que comprometem a aferição do real valor da compra ou serviço a ser contratado por dispensa de licitação;

g) item 2.1.6.6: ausência de adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços em desconformidade com as diretrizes constantes da Instrução Normativa SLTI/MP 1, de 19.1.2010;

h) item 2.1.6.8: concentração das funções de requisitante dos serviços; responsável pela confecção do Termo de Referência; integrante da equipe de apoio do pregão; e fiscal do contrato em um único servidor, desrespeitando o princípio da segregação de funções;

i) item 2.1.6.11: restrição à competitividade de licitação, em função de exigência injustificada de certificação para aquisição de copos descartáveis de 200 ml para água;

j) item 2.2.1.2: ausência de registro de aprovação, por parte da alta administração do Ministério das Comunicações, do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação – Peti;

k) item 2.2.1.3: inexistência de Comitê Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério das Comunicações;

l) item 2.2.1.5: ausência de rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI com as reais necessidades do ministério;

m) item 2.2.1.6: ausência de acordos de níveis de serviço nos contratos celebrados entre a Spoa e as empresas fornecedoras de soluções em TI.

No intuito de sanear o feito, a 1ª Secex promoveu diligência junto ao ministério e à CGU, com vistas a obter informações acerca da consulta efetuada pela Spoa/MC ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a incompatibilidade na acumulação dos cargos exercidos por servidores na situação funcional de Ativo Permanente e Aposentados do Ministério das Comunicações (itens 2.1.5.2 e 2.1.5.3 do Relatório de Auditoria de Gestão – peça 6, pp. 53/6), bem como acerca das eventuais providências adotadas pelo Controle Interno a respeito desta questão (peças 15 a 18).

Os esclarecimentos foram prestados (peças 19 e 20) e as ocorrências, consideradas sanadas, no essencial, sem reflexo das ressalvas remanescentes sobre o mérito da gestão em exame, pois “os atos que deram origem à acumulação de cargos ocorreram em gestão distinta da ora em análise. Ademais, a matéria já se encontra em análise pela CGU, conforme mencionado na peça 20, p. 4, motivo pelo qual se entende desnecessárias providências a respeito” (peças 21 a 23).

Mediante o Acórdão 3.438/2012 – 2ª Câmara, em atenção à proposta da unidade técnica, decidiu-se sobrestar o julgamento destas contas até a apreciação de mérito da auditoria de conformidade objeto do TC-027.015/2010-6 (peça 24).

Essa auditoria foi apreciada por meio do Acórdão 1.339/2012 – Plenário, que resultou, entre outras medidas, na aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00, aos srs. José Luiz Martins Durço, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Comunicações, e Santiago Carvalho Guedes, pregoeiro.

Ante o recolhimento integral das multas aplicadas, esta Corte deu quitação aos responsáveis e o processo TC-027.015/2010-6 foi arquivado (Acórdão 2.284/2012 – Plenário, Relação 41/2012 – Gab. do Min. José Jorge).

Nesse cenário, a unidade técnica propõe ao Tribunal, em pareceres uniformes (peças 25 e 26):

“a) julgar irregulares as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do art. 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, inciso II e § 3º, do RITCU, no tocante ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, senhor José Luiz Martins Durço (CPF 220.702.061-49), em face dos fatos apurados no âmbito do TC-027.015/2010-6 – Auditoria de Conformidade, que resultaram em multa cominada ao responsável pelo Acórdão 1.339/2012 – TCU – Plenário, de 30.5.2012;

b) julgar regulares com ressalva as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando quitação aos responsáveis, nos termos do art. 18 da mesma lei, no tocante:

1) ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, senhor Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira (CPF 112.985.967-34), pela irregularidade tratada nos itens 37 e 38 da instrução anterior (peça 12) e na constatação 2.1.1.1 da peça 6;

2) à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, sra. Zuleide Guerra Antunes Zerlottini (CPF 072.734.101-44), em virtude da irregularidade tratada nos itens 37 e 38 da instrução anterior (peça 12) e na constatação 2.1.1.1 da peça 6;

3) ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, Senhor César de Souza Ribeiro (CPF 059.838.601-78), devido às irregularidades tratadas nos itens 39 a 43 da instrução anterior (peça 12) e nas constatações 2.2.1.5 e 2.2.1.6 da peça 6;

c) julgar regulares as contas referentes ao exercício de 2010, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, no tocante aos demais responsáveis, srs. Ezequiel Teixeira da Silva (CPF 245.548.981-72), Elias Araújo do Prado (CPF 153.640.701-15), Jailda Jerônimo Neto (CPF 221.803.971-00), Ivan Alexandre de Mendonça Ribeiro (CPF 369.024.031-04) e Regivaldo da Silva Portela (CPF 416.401.011-87), e dar-lhes quitação plena, com fundamento no art. 17 da mesma lei;

d) dar ciência à Spoa/MC quanto:

1) às falhas identificadas na elaboração do relatório de gestão, em especial no tocante ao descumprimento de disposições das Decisões Normativas TCU 107/2010 e 110/2010, bem como da Portaria TCU 277/2010, relacionadas à incorreção/omissão no detalhamento de metas/ações da unidade, ausência de detalhamento dos dispêndios com recursos humanos, ausência de informações sobre os relatórios de correição, ausência de justificativas para as movimentações orçamentárias e ausência de justificativas para a existência de restos a pagar não processados (itens 14, 16, 17, 27 e 30 da peça 12, referentes à instrução anterior);

2) à ausência de estudos capazes de dimensionar quantitativamente e qualitativamente as necessidades de força de trabalho do ministério, frente aos resultados almejados por suas unidades, não obstante existam, atualmente, 270 servidores, bem como 186 terceirizados, no órgão (itens 37 e 38 da peça 12, referentes à instrução anterior);

3) às constatações do Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6) relacionadas à gestão de Tecnologia da Informação (TI), a saber: planejamento estratégico deficiente, ausência de comitê diretivo de TI, ausência de políticas de segurança da informação, ausência de processo de trabalho formalizado para a contratação de bens e serviços de TI e risco de dependência tecnológica da Administração (itens 39 a 41 da peça 12, referentes à instrução anterior);

4) à contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., constante do Processo 53000.038127/2010-48, para ministrar o curso ‘Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU’, fundamentada no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/1993, sem a adequada comprovação da qualificação dos instrutores do evento (itens 51 a 63 da peça 12, referentes à instrução anterior);

5) às aquisições de malotes do tipo Snapseal (Processo 53000.003880/2010- 12) e de grampeadores Rapid 5050 e Rapid 5080 Eletronic (Processo 53000.047625/2010-81) sem observância ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e ao art. , § 5º, da Lei 8.666/1993 (itens 64 a 95 da peça 12, referentes à instrução anterior);

c) dar ciência à Secretaria de Fiscalização de TI desta Corte acerca dos fatos apontados no item 3 supra, com a remessa àquela unidade técnica das peças pertinentes, em razão de suas atribuições institucionais.”

II

O Ministério Público acompanha a proposição da unidade técnica.

Merecem destaque, nos autos, o relato e a análise da 1ª Secex acerca dos fatos envolvendo a gestão do Sr. José Luiz Martins Durço, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos (peças 4, p. 5, e 25, p. 2):

“8. (...) a decisão de sobrestamento foi motivada pelo fato de o senhor José Luiz Martins Durço integrar o rol de responsáveis pelas contas da Spoa/MC e, ainda, em razão de não haverem sido examinados nestes autos os fatos que foram objeto de apreciação no TC-027.015/2010-6 – Auditoria de Conformidade.

9. Os fatos que resultaram na apenação do senhor José Luiz Martins Durço, alusivos à condução do Pregão Eletrônico SRP 19/2010-MC, os quais o responsável ‘não logrou êxito em justificar’, foram assim sintetizados pelo Ministro-Relator (TC-027.015/2010-6 – peça 3, p. 28-29):

a) o parcelamento [indevido do objeto do certame] na forma proposta pela Chefe da Divisão de Engenharia, mesmo após ter sido alertado pela Consultoria Jurídica do Ministério acerca da aludida irregularidade;

b) a homologação do Pregão Eletrônico SRP 19/2010-MC sem questionar o fato de que os preços de diversos itens apresentavam valores superiores aos do orçamento de referência, em afronta ao art. 12, §§ 2º a , do Decreto 3.931/2001.

10. Compulsando os autos do TC-027.015/2010-6 (peça 2, p. 44) verifica-se que persistiam questionamentos a respeito da existência de sobrepreço em diversos itens licitados. Contudo, não foi possível estabelecer a forma de cálculo dos possíveis prejuízos acarretados à Administração, dificuldade em boa parte decorrente da fragilidade da própria pesquisa de preços que fundamentou a licitação, a qual veio a ser homologada pelo senhor José Luiz Martins Durço:

‘2.3.4.26. Como visto, alegou o Sr. [omissis] que a pesquisa de preços seria ‘apenas um referencial, uma presunção e não um valor absoluto’, e que a Administração Pública estaria, à época da elaboração do edital, passando por período de dificuldade de elaboração das pesquisas de preços, pois as empresas estariam alegando que incorrem em alto custo para prestar tais informações.

2.3.4.27. Assim, observa-se que o responsável alega a ocorrência de possível deficiência na estimativa de preços realizada.

2.3.4.28. Contudo, tal fato não exime a ausência de questionamento, pelo pregoeiro, acerca do fato de que os preços de diversos itens possivelmente apresentavam valores superiores aos praticados no mercado, em afronta ao art. 12, §§ 2º a , do Decreto 3.931/2001.

2.3.4.29. Em que pese o argumento não merecer acolhida para justificar a ausência de questionamento aos preços obtidos, é de se ponderar que, de outra parte, também não se pode considerar o valor estimado pela Administração, constante do anexo III do edital (fls. 238-244, vol. 1 do anexo 1), como referencial absoluto para eventual constatação de sobrepreço, para fins de cálculo de suposto débito.

2.3.4.30. Isso porque, para tanto, teria que haver validação da pesquisa realizada pela Administração por parte desta Corte, a fim de se certificar que tais valores eram, de fato, os de mercado à época da estimativa de preço. Todavia, depara-se, aqui, com a dificuldade imposta pelo tempo decorrido desde a realização de tal pesquisa. Efetivamente, é de se supor que os preços de hoje, para a maioria dos itens constantes da ata, são outros.

2.3.4.31. Na situação concreta, portanto, entende-se não haver elementos para uma eventual proposta de conversão em TCE para citação.

2.3.4.32. Entretanto, diante do já exposto, entende-se que as razões encaminhadas pelos responsáveis não foram suficientes para sanear a presente ocorrência’ (grifou-se).

11. Assim, considerando o desfecho do TC-027.015/2010-6, que resultou na apenação do senhor José Luiz Martins Durço, por meio do Acórdão 1.339/2012 – TCU – Plenário, em razão de conduta que se reveste de considerável relevância para o juízo de mérito das contas, haja vista a gravidade das falhas verificadas e a dimensão dos valores envolvidos na contratação inquinada (da ordem de R$ 28 milhões), conclui-se que, no tocante a esse responsável, a presente prestação de contas não expressa, de forma clara e objetiva, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, em razão do que se propõe que suas contas sejam julgadas irregulares.”

Nos termos do artigo 250, § 5º, do Regimento Interno/TCU, a aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido.

No caso, as ocorrências ilícitas atribuídas ao sr. José Durço ostentam gravidade e justificam, de fato, o julgamento pela irregularidade de suas contas.

Sobre essa questão, conforme entendimento adotado, por unanimidade, no Acórdão 709/2012 – Plenário, da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, “não é cabível nova audiência do gestor, para apresentação de alegações, por ocasião do processamento da tomada ou prestação de contas anuais, em que todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa”.

Como bem ponderou o Ministro Walton no voto condutor da aludida deliberação:

“Em relação à audiência dos gestores, não existe previsão legal ou regimental para nova audiência. Não sendo possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos já julgados, nova audiência significaria permitir que os responsáveis opinassem sobre as consequências jurídicas dos ilícitos efetivamente praticados, reconhecidos por decisão do Colegiado. Ora, esse juízo é de atribuição exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.

A defesa em processo deve versar sobre os fatos e não sobre capitulação legal, muito menos sobre as consequências jurídicas dessa capitulação. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 21.321-DF, cuja ementa foi publicada no DJ de 18 de setembro de 1992, p. 15.408.”

O entendimento adotado no Acórdão 709/2012, vale frisar, foi mantido pelo Acórdão 1.974/2012 – Plenário.

Inexiste, pois, no caso, óbice legal ao encaminhamento ora proposto pela unidade técnica, o qual conta com a adesão do Ministério Público.

III

Em face disso, manifesta-se o Ministério Público de Contas de acordo com a proposição da 1ª Secex (peças 25 e 26).”

É o relatório.

VOTO

Em exame prestação de contas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações, referente ao ano de 2010.

2. Consoante se observa no relatório, a Controladoria Geral da União (CGU) identificou nas presentes contas impropriedades que, segundo sua avaliação, motivariam a aposição de ressalvas às contas de alguns gestores, bem como a expedição de comunicações ao órgão jurisdicionado. Contribuíram para a formação dessa convicção, conforme pontuado pelo Relatório de Auditoria 201108751 (peça 6), os seguintes achados:

a) item 2.1.1.1: ausência de implementação de estudos capazes de dimensionar a força de trabalho do Ministério das Comunicações quanto ao quantitativo, composição e perfil, em face das metas estabelecidas para a unidade;

b) item 2.1.2.1: insuficiência de controles internos instituídos na área de licitação da Spoa/MC;

c) item 2.1.2.2: fragilidade no funcionamento do Sistema de Controle Interno da Spoa, quanto aos aspectos de ambiente de controle, avaliação de risco e monitoramento dos controles;

d) item 2.1.4.1: Relação de imóveis, utilizados pela UG, desatualizada no SPIUnet e no Relatório de Gestão 2010;

e) item 2.1.5.1: inconsistências, no dados cadastrais e funcionais registrados, no SIAPE, de servidores aposentados e instituidores de Pensão investidos em outros vínculos;

f) item 2.1.5.2: incompatibilidade na acumulação dos cargos exercidos por servidores na situação funcional de Ativo Permanente e Aposentados;

g) item 2.1.5.3: incompatibilidade na acumulação dos cargos exercidos por servidores na situação funcional de Ativo Permanente e Aposentados;

h) item 2.1.5.4: Ausência de controle informatizado de recebimento e arquivamento das Declarações de Bens e Rendas ou Autorizações de Acesso Remoto às Declarações dos servidores que exercem cargo, emprego ou função de confiança na SPOA/MC;

i) item 2.1.6.2: contratação indevida mediante inexigibilidade de licitação, referente à ausência de caracterização da singularidade de serviços (almoço, estacionamento e aluguel de auditório), no valor total de R$ 4.120,00;

j) item 2.1.6.3: ausência de justificativa para a escolha da marca, em processo de inexigibilidade de licitação, para aquisição de malotes do tipo Snapseal;

k) item 2.1.6.4: ausência de padronização, no processo de pesquisa de preço, resultando em falhas que comprometem a aferição do real valor da compra ou serviço a ser contratado por dispensa de licitação;

l) item 2.1.6.5: realização indevida de duas dispensas de licitação, para a contratação de serviços de engenharia e aquisição de equipamentos audiovisuais, no valor total de R$ 22.005,33, contrariando o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993;

m) item 2.1.6.6: ausência de adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços em desconformidade com as diretrizes constantes da Instrução Normativa SLTI/MP 1, de 19.1.2010;

n) item 2.1.6.8: concentração das funções de requisitante dos serviços; responsável pela confecção do Termo de Referência; integrante da equipe de apoio do pregão; e fiscal do contrato em um único servidor, desrespeitando o princípio da segregação de funções;

o) item 2.1.6.9: ausência de documentação comprobatória do enquadramento como microempresa/ empresa de pequeno porte, para justificar o favorecimento previsto na LC 123/2006, em licitação realizada pela SPOA no valor total de R$ 5.378.808,00;

p) item 2.1.6.10: Cerceamento da competitividade em três pregões realizados pela SPOA, no valor de RS 7.975.818,25, devido à exigência de vistoria prévia do local de execução do objeto do contrato, como critério de desclassificação;

q) item 2.1.6.11: restrição à competitividade de licitação, em função de exigência injustificada de certificação para aquisição de copos descartáveis de 200 ml para água;

r) item 2.1.7.1.: divergência entre os dados do Sistema de Acompanhamento de Contratos da SPOA/MC e os do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.

s) item 2.1.1.1.: ausência de detalhamento suficiente no PETI – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, impossibilitando a definição adequada dos planos táticos de TI;

t) item 2.2.1.2: ausência de registro de aprovação, por parte da alta administração do Ministério das Comunicações, do Peti;

u) item 2.2.1.3: inexistência de Comitê Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério das Comunicações;

v) item 2.2.1.4: ausência de política de segurança da informação – PSI implementado no âmbito do Ministério das Comunicações;

w) item 2.2.1.5: ausência de rotina para avaliação da compatibilidade dos recursos de TI com as reais necessidades do ministério;

x) item 2.2.1.6: ausência de acordos de níveis de serviço nos contratos celebrados entre a Spoa e as empresas fornecedoras de soluções em TI.

y) item 2.2.1.7: ausência de processo de trabalho formalizado na contratação de bens e serviços de TI;

z) item 2.2.1.8: a totalidade as soluções de TI da SPOA são mantidas por terceiros, acarretando risco de dependência de indivíduos sem vínculo com a Administração para a execução de atividades críticas ao negócio do órgão; e

aa) item 2.2.2.1: Ausência de previsão da política de aquisição, substituição e descarte de equipamentos de TI no PDTI do Ministério das Comunicações, em desconformidade com as diretrizes de sustentabilidade ambiental do Poder Executivo Federal, estabelecidas no art. 3 º da Portaria SLTI/MP nº 02, de 16.3.2010;

3. Promovidas, ainda no âmbito do controle interno, oitivas do gestores, ponderou aquele órgão de fiscalização que parte dos achados acima enumerados impactou, de forma relevante, a gestão da unidade examinada. Eis o porquê da proposta de aposição de ressalvas às contas de alguns gestores.

4. Neste Tribunal, a 1ª Secretaria de Controle Externo, em sua primeira manifestação, entendeu que se faziam necessárias, preliminarmente ao julgamento de mérito, diligências para que fossem apresentadas informações detalhadas acerca dos achados de auditoria constantes da alíneas f e g, supra.

5. Expedidas as comunicações processuais pertinentes e recebidas as informações demandadas, verificou-se que uma das impropriedades havia sido saneada e que outra não produzia impacto sobre as presentes contas.

6. Desse modo, a unidade instrutiva realizou o exame de mérito dos autos, mas suscitou, com êxito, que o processo deveria ficar sobrestado até o julgamento de outro, conexo ao presente.

7. Promovido o julgamento do processo sobrestante por intermédio do Acórdão 1.339/2012-TCU-Plenário, evidenciou-se que um dos gestores cujas contas são julgadas nestes autos teve participação ativa nos problemas identificados naquele processo.

8. Nessa linha, ressalto que o exame então empreendido pela unidade instrutiva evidenciou que o senhor José Luiz Martins Durço, o qual à época exercia a função de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos dos Ministério das Comunicações, praticou, na condução do pregão eletrônico SRP 19/2010-MC, destinado à "contratação de empresa especializada para prestação de serviços de remanejamento de divisórias, armários, guichês, estantes, balcões, lambris, rodapés, sancas e estações de trabalho, forros, pisos e luminárias por demanda de serviços, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, nas Unidades do MC no Distrito Federal e nas Delegacias Regionais em diversos Estados da Federação", os seguintes atos:

a) o parcelamento indevido do objeto, na forma proposta pela Chefe da Divisão de Engenharia, mesmo após ter sido alertado pela Consultoria Jurídica do Ministério acerca da aludida irregularidade; e

b) homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC sem questionar o fato de que os preços de diversos itens apresentavam valores superiores aos do orçamento de referência, em afronta ao art. 12, §§ 2º a , do Decreto nº 3.931/2001.

9. Além disso, vislumbrou-se que as impropriedades identificadas no referido pregão eletrônico SRP 19/2010-MC podem ter ensejado dano ao erário, o qual, contudo, não foi perseguido em decorrência da dificuldade de sua quantificação.

10. Cabe ressaltar que o entendimento deste Tribunal em relação à dificuldade de quantificação do débito decorreu de dois fatores diversos, a saber: a um, deveria ser validada a pesquisa de preços então realizada pelo órgão contratante para verificar se os valores nela constantes refletiam os de mercado. A duas, o lapso transcorrido entre a mencionada pesquisa de preços e aquele julgamento do Tribunal, acontecido em 30/5/2012, impunha dificuldades para a identificação dos preços de mercado efetivamente vigentes à época do certame.

11. Em razão dessas impropriedades, o Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.339/2012-Plenário, expediu diversas determinações à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/MC e, no que interessa ao presente, aplicou sanção de natureza pecuniária ao senhor José Luiz Martins Durço.

12. Dessa maneira, sopesando a conduta do senhor José Luiz Martins Durço na condução do multicitado Pregão Eletrônico SRP nº 19/2010-MC, mostra-se escorreita a conclusão a que chegou a unidade instrutiva, com a qual se manifestou de acordo o Ministério Público junto ao TCU, no sentido de as contas desse responsável serem julgadas irregulares.

Assim, manifestando-me de acordo com o exame empreendido pela 1ª Secex, com o qual o MP/TCU manifestou-se de acordo, voto por que seja adotado o acórdão que submeto à apreciação dessa Segunda Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de junho de 2014.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 2963/2014 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.464/2011-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Carlos Roberto Paiva da Silva (027.748.282-87); Elias Araújo do Prado (153.640.701-15); Ezequiel Teixeira da Silva (245.548.981-72); Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira (112.985.967-34); Jailda Jeronimo Neto (221.803.971-00); José Luiz Martins Durço (220.702.061-49); Zuleide Guerra Antunes Zerlotini (072.734.101-44).

4. Órgão: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnerg).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Prestação de Contas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações (Spoa/MC), relativo ao exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, inciso II e § 3º, do RITCU, julgar irregulares as contas do senhor José Luiz Martins Durço (220.702.061-49), em face dos fatos apurados no âmbito do TC 027.015/2010-6 – Auditoria de conformidade, que resultaram em multa cominada ao responsável pelo Acórdão 1339/2012 – TCU – Plenário, de 30/5/2012;

9.2. com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos senhores Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira (112.985.967-34), Zuleide Guerra Antunes Zerlottini (072.734.101-44), César de Souza Ribeiro (059.838.601-78), dando-se-lhes quitação;

9.3. com fulcro no artigo 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas referentes ao exercício de 2010 dos demais responsáveis constantes do rol de responsáveis, dando-se-lhes quitação plena.

9.4. dar ciência à SPOA/MC quanto:

9.4.1. às falhas identificadas na elaboração do relatório de gestão, em especial no tocante ao descumprimento de disposições das Decisões Normativas TCU 107/2010 e 110/2010, bem como da Portaria TCU 277/2010, relacionadas à incorreção/omissão no detalhamento de metas/ações da unidade, ausência de detalhamento dos dispêndios com recursos humanos, ausência de informações sobre os relatórios de correição, ausência de justificativas para as movimentações orçamentárias e ausência de justificativas para a existência de restos a pagar não processados;

9.4.2. à ausência de estudos capazes de dimensionar quantitativamente e qualitativamente as necessidades de força de trabalho do Ministério, frente aos resultados almejados por suas unidades, não obstante existam, atualmente, 270 servidores, bem como 186 terceirizados, no órgão;

9.4.3. às constatações do Relatório de Auditoria de Gestão (peça 6) relacionadas à gestão de Tecnologia da Informação (TI), a saber: planejamento estratégico deficiente, ausência de comitê diretivo de TI, ausência de políticas de segurança da informação, ausência de processo de trabalho formalizado para a contratação de bens e serviços de TI e risco de dependência tecnológica da Administração;

9.4.4. à contratação da empresa Orzil Consultoria Ltda., constante do Processo 53000.038127/2010-48, para ministrar o curso “Como responder a diligências e notificações dos órgãos de controle – TCU e CGU”, fundamentada no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/1993, sem a adequada comprovação da qualificação dos instrutores do evento;

9.4.5. às aquisições de malotes do tipo Snapseal (Processo 53000.003880/2010- 12) e de grampeadores Rapid 5050 e Rapid 5080 Eletronic (Processo 53000.047625/2010-81) sem observância ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e ao art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993;

9.5. dar ciência à Secretaria de Fiscalização de TI desta Corte acerca dos fatos enumerados no item 9.4.3;

10. Ata nº 21/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/6/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-21/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE

Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

�Em face de algumas impropriedades observadas,

�ok

�apuração de responsabilidades?

�ok

�Não caberia a avaliação das responsabilidades?